Reqte	Debora Canton Tavares Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Marcos José da Silva   Advogado:  Caio Marchioni da Silva

Reqte	Debora Canton Tavares Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Marcos José da Silva   Advogado:  Caio Marchioni da Silva

Data		Movimento
31/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70084118-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2026 15:01
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1437/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1437/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral do quanto determinado pela decisão de fls. 2434/2438. Conforme decidido naquela oportunidade, ao Sindicato fica facultada apresentação das minutas de avaliação (cálculo do mérito) de cada um dos referidos servidores, aplicando-se os critérios do Decreto Municipal nº 9.356/2024, em 40 dias. Após, com apresentação da documentação pelo Sindicato, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para conferência ou impugnação específica, sob pena de aceitação tácita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral do quanto determinado pela decisão de fls. 2434/2438. Conforme decidido naquela oportunidade, ao Sindicato fica facultada apresentação das minutas de avaliação (cálculo do mérito) de cada um dos referidos servidores, aplicando-se os critérios do Decreto Municipal nº 9.356/2024, em 40 dias. Após, com apresentação da documentação pelo Sindicato, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para conferência ou impugnação específica, sob pena de aceitação tácita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.
31/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70084118-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2026 15:01
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1437/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1437/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral do quanto determinado pela decisão de fls. 2434/2438. Conforme decidido naquela oportunidade, ao Sindicato fica facultada apresentação das minutas de avaliação (cálculo do mérito) de cada um dos referidos servidores, aplicando-se os critérios do Decreto Municipal nº 9.356/2024, em 40 dias. Após, com apresentação da documentação pelo Sindicato, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para conferência ou impugnação específica, sob pena de aceitação tácita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral do quanto determinado pela decisão de fls. 2434/2438. Conforme decidido naquela oportunidade, ao Sindicato fica facultada apresentação das minutas de avaliação (cálculo do mérito) de cada um dos referidos servidores, aplicando-se os critérios do Decreto Municipal nº 9.356/2024, em 40 dias. Após, com apresentação da documentação pelo Sindicato, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para conferência ou impugnação específica, sob pena de aceitação tácita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.
20/08/2026		Conclusos para Decisão
19/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70080203-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2026 11:30
30/06/2026		Documento Juntado
29/06/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1115/2026 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo os pontos controvertidos fixados às fls. 2367/2368 para o fim de: A) JULGAR EXTINTAS, sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC), todas as habilitações individuais formuladas nestes autos coletivos por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa incidental, devendo a serventia providenciar as baixas sistêmicas respectivas; B) RECONHECER a eficácia ex tunc da coisa julgada e DETERMINAR ao Município de Assis a exibição, no prazo de 45 dias, das fichas financeiras dos 308 inativos/exonerados/falecidos (fls. 2384/2393), facultando-se ao Sindicato a apresentação de minutas de avaliação em 40 dias subsequentes, para fins de viabilizar a liquidação concentrada (execução invertida) e posterior apostilamento por Publicação Especial; C) INTIMAR o Município para que, em 60 (sessenta) dias, comprove a adoção de medidas administrativas para a avaliação funcional dos anos-base 2023 e 2024 (servidores ativos), sob pena de multa; D) FIXAR os parâmetros de atualização para a fase de obrigação de pagar quantia certa (conforme item 5 supra); E) DECLARAR a regularidade do recálculo da vantagem "Dif. Salarial Lei nº 08/06" (décimos incorporados), dada a sua expressão econômica variável (Tese 22 do IRDR TJSP); F) DETERMINAR a retificação da averbação da penhora (ofício da 3ª Vara Cível) para o incidente individual nº 0002808-60.2025.8.26.0047, oficiando-se aquele juízo a respeito dessa decisão e consequente alteração. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, resolvo os pontos controvertidos fixados às fls. 2367/2368 para o fim de: A) JULGAR EXTINTAS, sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC), todas as habilitações individuais formuladas nestes autos coletivos por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa incidental, devendo a serventia providenciar as baixas sistêmicas respectivas; B) RECONHECER a eficácia ex tunc da coisa julgada e DETERMINAR ao Município de Assis a exibição, no prazo de 45 dias, das fichas financeiras dos 308 inativos/exonerados/falecidos (fls. 2384/2393), facultando-se ao Sindicato a apresentação de minutas de avaliação em 40 dias subsequentes, para fins de viabilizar a liquidação concentrada (execução invertida) e posterior apostilamento por Publicação Especial; C) INTIMAR o Município para que, em 60 (sessenta) dias, comprove a adoção de medidas administrativas para a avaliação funcional dos anos-base 2023 e 2024 (servidores ativos), sob pena de multa; D) FIXAR os parâmetros de atualização para a fase de obrigação de pagar quantia certa (conforme item 5 supra); E) DECLARAR a regularidade do recálculo da vantagem "Dif. Salarial Lei nº 08/06" (décimos incorporados), dada a sua expressão econômica variável (Tese 22 do IRDR TJSP); F) DETERMINAR a retificação da averbação da penhora (ofício da 3ª Vara Cível) para o incidente individual nº 0002808-60.2025.8.26.0047, oficiando-se aquele juízo a respeito dessa decisão e consequente alteração. Intimem-se. Cumpra-se.
30/04/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Ofício Juntado
30/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2026		Conclusos para Decisão
27/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70024621-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2026 13:09
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos.Considerando o diálogo estabelecido entre as partes na audiência de conciliação realizada em 17/12/2025 e a impossibilidade de autocomposição neste momento processual, diante da necessidade de segurança jurídica, por parte da Fazenda Pública municipal, para o cumprimento das obrigações decorrentes do título executivo judicial, passo a sanear o feito e a delimitar os pontos controvertidos que regerão a fase de cumprimento de sentença.As controvérsias centrais residem na definição da abrangência da obrigação de fazer estipulada no título executivo judicial e no estabelecimento dos parâmetros de liquidação, especificamente quanto aos seguintes pontos:(i) a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município de Assis para realizar a avaliação de desempenho e o respectivo apostilamento em relação aos servidores que já se encontram na inatividade, exonerados ou que são sucessores de servidores falecidos, considerando o reflexo dessas progressões na remuneração, inclusive perante a autarquia previdenciária (ASSISPREV); (ii) a necessidade de adequação do rito processual às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para que os cumprimentos individuais tramitem em autos apartados, com o consequente desapensamento das execuções que atualmente sobrecarregam os autos principais e obstam a fase de cumprimento e;(iii) a fixação definitiva dos índices de correção monetária e juros de mora, observando-se a sucessão de regimes legais, em especial o período regido pelo IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF), o período de vigência da Taxa SELIC (EC nº 113/2021) e o novo regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA-E e juros de 2% ao ano, observado o teto da SELIC).Diante da complexidade das questões e visando assegurar o contraditório pleno e a dialeticidade, faculto às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para que se manifestem especificamente sobre os pontos de controvérsia ora fixados, bem como sobre a metodologia de liquidação sugerida se o caso.Fica facultado o acordo direto entre os atores processuais para posterior homologação do juízo a qualquer tempo.Com a juntada das manifestações, ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão sobre os pontos controvertidos.Intimem-se.
10/03/2026		Desapensado do processo Desapensado o processo 0000460-06.2024.8.26.0047 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigações
10/03/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0000460-06.2024.8.26.0047 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigações
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70021577-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 19:03
31/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1483/2025 Data da Publicação: 21/01/2026
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1483/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o diálogo estabelecido entre as partes na audiência de conciliação realizada em 17/12/2025 e a impossibilidade de autocomposição neste momento processual, diante da necessidade de segurança jurídica, por parte da Fazenda Pública municipal, para o cumprimento das obrigações decorrentes do título executivo judicial, passo a sanear o feito e a delimitar os pontos controvertidos que regerão a fase de cumprimento de sentença. As controvérsias centrais residem na definição da abrangência da obrigação de fazer estipulada no título executivo judicial e no estabelecimento dos parâmetros de liquidação, especificamente quanto aos seguintes pontos: (i) a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município de Assis para realizar a avaliação de desempenho e o respectivo apostilamento em relação aos servidores que já se encontram na inatividade, exonerados ou que são sucessores de servidores falecidos, considerando o reflexo dessas progressões na remuneração, inclusive perante a autarquia previdenciária (ASSISPREV); (ii) a necessidade de adequação do rito processual às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para que os cumprimentos individuais tramitem em autos apartados, com o consequente desapensamento das execuções que atualmente sobrecarregam os autos principais e obstam a fase de cumprimento e; (iii) a fixação definitiva dos índices de correção monetária e juros de mora, observando-se a sucessão de regimes legais, em especial o período regido pelo IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF), o período de vigência da Taxa SELIC (EC nº 113/2021) e o novo regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA-E e juros de 2% ao ano, observado o teto da SELIC). Diante da complexidade das questões e visando assegurar o contraditório pleno e a dialeticidade, faculto às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para que se manifestem especificamente sobre os pontos de controvérsia ora fixados, bem como sobre a metodologia de liquidação sugerida se o caso. Fica facultado o acordo direto entre os atores processuais para posterior homologação do juízo a qualquer tempo. Com a juntada das manifestações, ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão sobre os pontos controvertidos. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o diálogo estabelecido entre as partes na audiência de conciliação realizada em 17/12/2025 e a impossibilidade de autocomposição neste momento processual, diante da necessidade de segurança jurídica, por parte da Fazenda Pública municipal, para o cumprimento das obrigações decorrentes do título executivo judicial, passo a sanear o feito e a delimitar os pontos controvertidos que regerão a fase de cumprimento de sentença. As controvérsias centrais residem na definição da abrangência da obrigação de fazer estipulada no título executivo judicial e no estabelecimento dos parâmetros de liquidação, especificamente quanto aos seguintes pontos: (i) a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município de Assis para realizar a avaliação de desempenho e o respectivo apostilamento em relação aos servidores que já se encontram na inatividade, exonerados ou que são sucessores de servidores falecidos, considerando o reflexo dessas progressões na remuneração, inclusive perante a autarquia previdenciária (ASSISPREV); (ii) a necessidade de adequação do rito processual às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para que os cumprimentos individuais tramitem em autos apartados, com o consequente desapensamento das execuções que atualmente sobrecarregam os autos principais e obstam a fase de cumprimento e; (iii) a fixação definitiva dos índices de correção monetária e juros de mora, observando-se a sucessão de regimes legais, em especial o período regido pelo IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF), o período de vigência da Taxa SELIC (EC nº 113/2021) e o novo regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA-E e juros de 2% ao ano, observado o teto da SELIC). Diante da complexidade das questões e visando assegurar o contraditório pleno e a dialeticidade, faculto às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para que se manifestem especificamente sobre os pontos de controvérsia ora fixados, bem como sobre a metodologia de liquidação sugerida se o caso. Fica facultado o acordo direto entre os atores processuais para posterior homologação do juízo a qualquer tempo. Com a juntada das manifestações, ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão sobre os pontos controvertidos. Intimem-se.
18/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Documento Juntado
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1427/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1427/2025 Teor do ato: Intimam-se as Partes da nova localização da Vara da Fazenda Pública, ora tendo como sede o prédio do Fórum de Assis, localizado à Rua Lycio Brandão de Camargo, n. 50, Sala 33, Vila Clementino. A audiência agendada para o dia 17/12, às 14h, será realizada na nova sede. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato ordinatório Intimam-se as Partes da nova localização da Vara da Fazenda Pública, ora tendo como sede o prédio do Fórum de Assis, localizado à Rua Lycio Brandão de Camargo, n. 50, Sala 33, Vila Clementino. A audiência agendada para o dia 17/12, às 14h, será realizada na nova sede.
10/12/2025		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 17/12/2025 Hora 14:00 Local: Sala da 3ª Vara Civel de Assis Situacão: Realizada
09/12/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007950-45.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/12/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007915-85.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1381/2025 Teor do ato: Intimam-se as Partes da designação de audiência para o dia 17/12/2025, às 14h, nos termos da decisão de fls. 2348/2349. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Intimam-se as Partes da designação de audiência para o dia 17/12/2025, às 14h, nos termos da decisão de fls. 2348/2349.
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1200/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1200/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença do título executivo judicial formado na presente Ação Coletiva, que reconheceu o direito dos servidores municipais à evolução funcional nos termos da Lei Municipal n. 2.875/91 e do Decreto nº 2.317/91, com o pagamento das diferenças decorrentes. O Município noticiou o cumprimento da obrigação de fazer por meio da edição do Decreto nº 9.356/2024 e do Edital nº 02/2024, que publicou a lista de servidores ativos considerados aptos. Contudo, este Juízo tem constatado a distribuição de inúmeros cumprimentos de sentença individuais (a exemplo do incidente nº 0002505-46.2025.8.26.0047) por servidores que passaram à inatividade. Alegam, em suma, que foram indevidamente excluídos das avaliações retroativas (período 2007-2022) pelo simples fato de estarem atualmente aposentados, embora estivessem em efetivo exercício nos períodos avaliados. Pleiteiam, assim, o cumprimento da obrigação de fazer (reavaliação) e da obrigação de pagar (reflexos patrimoniais).A executada, por sua vez, tem impugnado referidos incidentes, alegando, dentre outras matérias, a ilegitimidade de tais servidores por não constarem nos editais de avaliação. Configura-se, portanto, um novo e relevante ponto de controvérsia coletiva: a definição dos limites subjetivos do título executivo em relação aos servidores que se aposentaram no decorrer do período abrangido pela condenação. Processar e julgar esta questão de forma pulverizada, em cada um dos incidentes individuais, gera manifesta violação à isonomia e à eficiência processual, causando repetição de atos e risco de decisões conflitantes, em descompasso com a própria natureza coletiva da ação. A estratégia de gestão de ações coletivas, conforme orienta a Nota Técnica nº 01/2023 deste E. Tribunal de Justiça e a Recomendação nº 76 do CNJ, impõe a busca por soluções concentradas, uniformes e, preferencialmente, consensuais. A questão exige uma "liquidação prévia" deste ponto específico (a situação dos inativos), a fim de fixar critérios homogêneos que possibilitem o eventual cumprimento individual da obrigação. Diante do exposto, em observância aos princípios da cooperação, da isonomia e da eficiência, e visando à racionalização dos atos executórios, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COMPOSIÇÃO para o dia 17 de dezembro de 2025, às 14h00min, a ser realizada de forma presencial na sede deste Juízo (Vara da Fazenda Pública de Assis, R. Fadlo Jabur, 95 - Centro, Assis - SP, 19800-045). O objetivo da audiência é debater com as partes originárias (Sindicato autor e Município réu) uma solução uniforme e negociada para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar em relação a todos os servidores que se encontram na situação de inatividade e que alegam jus à reavaliação. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento, facultada a presença dos respectivos gestores públicos (Secretaria de Administração/Negócios Jurídicos) com conhecimento técnico sobre os fatos e poderes para transigir. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença do título executivo judicial formado na presente Ação Coletiva, que reconheceu o direito dos servidores municipais à evolução funcional nos termos da Lei Municipal n. 2.875/91 e do Decreto nº 2.317/91, com o pagamento das diferenças decorrentes. O Município noticiou o cumprimento da obrigação de fazer por meio da edição do Decreto nº 9.356/2024 e do Edital nº 02/2024, que publicou a lista de servidores ativos considerados aptos. Contudo, este Juízo tem constatado a distribuição de inúmeros cumprimentos de sentença individuais (a exemplo do incidente nº 0002505-46.2025.8.26.0047) por servidores que passaram à inatividade. Alegam, em suma, que foram indevidamente excluídos das avaliações retroativas (período 2007-2022) pelo simples fato de estarem atualmente aposentados, embora estivessem em efetivo exercício nos períodos avaliados. Pleiteiam, assim, o cumprimento da obrigação de fazer (reavaliação) e da obrigação de pagar (reflexos patrimoniais).A executada, por sua vez, tem impugnado referidos incidentes, alegando, dentre outras matérias, a ilegitimidade de tais servidores por não constarem nos editais de avaliação. Configura-se, portanto, um novo e relevante ponto de controvérsia coletiva: a definição dos limites subjetivos do título executivo em relação aos servidores que se aposentaram no decorrer do período abrangido pela condenação. Processar e julgar esta questão de forma pulverizada, em cada um dos incidentes individuais, gera manifesta violação à isonomia e à eficiência processual, causando repetição de atos e risco de decisões conflitantes, em descompasso com a própria natureza coletiva da ação. A estratégia de gestão de ações coletivas, conforme orienta a Nota Técnica nº 01/2023 deste E. Tribunal de Justiça e a Recomendação nº 76 do CNJ, impõe a busca por soluções concentradas, uniformes e, preferencialmente, consensuais. A questão exige uma "liquidação prévia" deste ponto específico (a situação dos inativos), a fim de fixar critérios homogêneos que possibilitem o eventual cumprimento individual da obrigação. Diante do exposto, em observância aos princípios da cooperação, da isonomia e da eficiência, e visando à racionalização dos atos executórios, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COMPOSIÇÃO para o dia 17 de dezembro de 2025, às 14h00min, a ser realizada de forma presencial na sede deste Juízo (Vara da Fazenda Pública de Assis, R. Fadlo Jabur, 95 - Centro, Assis - SP, 19800-045). O objetivo da audiência é debater com as partes originárias (Sindicato autor e Município réu) uma solução uniforme e negociada para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar em relação a todos os servidores que se encontram na situação de inatividade e que alegam jus à reavaliação. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento, facultada a presença dos respectivos gestores públicos (Secretaria de Administração/Negócios Jurídicos) com conhecimento técnico sobre os fatos e poderes para transigir. Cumpra-se. Intime-se.
23/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006988-22.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006970-98.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006755-25.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006641-86.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006406-22.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006254-71.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006223-51.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006115-22.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006074-55.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006004-38.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005969-78.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005864-04.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005859-79.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005531-52.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005516-83.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005277-79.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005230-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005220-61.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005156-51.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005154-81.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005147-89.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005015-32.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004926-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004910-55.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004865-51.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004815-25.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004813-55.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004530-32.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004375-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004374-44.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004352-83.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004336-32.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004323-33.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004322-48.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004256-68.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003949-17.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003927-56.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003753-47.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003750-92.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003748-25.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003561-17.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/06/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WASI.25.70079608-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 06/06/2025 18:43
30/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003055-41.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003054-56.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003053-71.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003051-04.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003048-49.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003047-64.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003025-06.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002937-65.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002888-24.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002886-54.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002885-69.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002884-84.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita, levando, por consequência, à extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002850-12.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002824-14.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita, levando, por consequência, à extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.
20/05/2025		Conclusos para Decisão
20/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002792-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002789-54.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002740-13.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002739-28.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002737-58.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002733-21.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002732-36.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002697-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002690-84.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002689-02.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002637-06.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Conclusos para Sentença
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002593-84.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002591-17.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002590-32.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002589-47.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002588-62.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002587-77.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002586-92.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002585-10.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002570-41.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002509-83.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002508-98.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002507-16.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002506-31.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002505-46.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002504-61.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002503-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002501-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002500-24.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002476-93.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002475-11.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002473-41.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002436-14.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002435-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002434-44.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002433-59.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002425-82.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002359-05.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002347-88.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002346-06.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002298-47.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002297-62.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002236-07.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002230-97.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002229-15.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002227-45.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002210-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002208-39.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002193-70.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002177-19.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001985-86.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001951-14.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001947-74.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001931-23.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001924-31.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001916-54.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001747-67.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001708-70.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001705-18.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001651-52.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001650-67.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001647-15.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001645-45.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001619-47.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001536-31.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001510-33.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001499-04.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001498-19.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001486-05.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001467-96.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001460-07.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001455-82.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001441-98.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001392-57.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001387-35.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001386-50.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001323-25.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001320-70.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001317-18.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001313-78.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000806-20.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000794-06.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Disponibilização: 08/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: Página:
07/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000606-13.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70015381-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 09:35
03/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000509-13.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000414-80.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000413-95.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000412-13.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000383-60.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000225-05.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000216-43.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000194-82.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida acerca das informações e documentos de fls. 2272/2306, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte requerida acerca das informações e documentos de fls. 2272/2306, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Conclusos para Sentença
02/12/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008996-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008869-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008267-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007719-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007715-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007660-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007657-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007580-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007568-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70118205-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 18:09
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que houve a distribuição neste Juízo de inúmeros incidentes de cumprimento individual da sentença coletiva da obrigação de fazer oriunda da presente ação. Assim, deverá o sindicato exequente elencar em favor de quais servidores pretende que prossiga a presente execução coletiva, que não tenham ajuizado execução individual da sentença coletiva, já que o ajuizamento dessas execuções individuais leva à falta de interesse de agir do sindicato em favor dos servidores que optaram pela execução individual. No mais, já decorrido o prazo de 90 dias de suspensão deferida pela decisão de fls. 2063, fica prejudicado o pedido de revogação dessa suspensão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que houve a distribuição neste Juízo de inúmeros incidentes de cumprimento individual da sentença coletiva da obrigação de fazer oriunda da presente ação. Assim, deverá o sindicato exequente elencar em favor de quais servidores pretende que prossiga a presente execução coletiva, que não tenham ajuizado execução individual da sentença coletiva, já que o ajuizamento dessas execuções individuais leva à falta de interesse de agir do sindicato em favor dos servidores que optaram pela execução individual. No mais, já decorrido o prazo de 90 dias de suspensão deferida pela decisão de fls. 2063, fica prejudicado o pedido de revogação dessa suspensão. Int.
26/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006903-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006854-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/08/2024		Conclusos para Decisão
15/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006727-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006454-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006439-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006417-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006320-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006243-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006112-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005938-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70093298-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 12:13
12/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005729-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005210-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005081-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005080-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005000-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004973-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004964-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004961-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004897-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004775-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004679-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
05/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004670-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004602-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70069772-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 12:59
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004496-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004462-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004419-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004371-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0327/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte executada, independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte executada, independentemente de nova intimação. Int.
14/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004267-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004173-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004143-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004140-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004135-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004091-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004079-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004078-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004024-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004021-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003920-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003911-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003879-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003856-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003855-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003849-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003846-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003843-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003832-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003831-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003825-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003632-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003615-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003523-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003522-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003493-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003486-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003471-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003468-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003454-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003445-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003443-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003438-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003434-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003433-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003432-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003431-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003424-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003418-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003413-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003411-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003410-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003409-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003407-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003405-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003404-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003386-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003385-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003384-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003382-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003372-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003368-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003362-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003361-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003358-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003357-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003354-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003352-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003349-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003347-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003346-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003343-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003338-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003336-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003335-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003334-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003333-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003332-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003331-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003330-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003329-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003328-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003327-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003326-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003323-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003321-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003320-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003319-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003317-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003311-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003308-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003307-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003303-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003301-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003298-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003296-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003295-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003294-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003293-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003292-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003291-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003284-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003283-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003282-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003279-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003276-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003274-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003271-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003268-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003267-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003264-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003261-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003255-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003253-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003252-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003251-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003243-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003238-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003236-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003232-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003229-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003226-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003224-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003222-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003218-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003204-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003199-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003198-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003192-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003189-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003188-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003187-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003186-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003185-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003184-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003183-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003182-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003181-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003180-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003179-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003178-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003177-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003175-21.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003174-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003173-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003172-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003171-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003168-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003151-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003150-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003149-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003148-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003147-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003146-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003145-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003143-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003142-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003141-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003139-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003138-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003137-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003136-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003135-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003134-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003133-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003129-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003124-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003097-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003096-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003094-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003080-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003072-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003068-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003067-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003040-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003034-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003025-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003020-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003019-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003018-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003017-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003016-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003013-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003009-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003004-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002998-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002983-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002974-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002973-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002972-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002945-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70040169-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2024 12:35
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002932-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002930-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002929-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002928-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002927-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002911-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002908-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002905-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002904-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002902-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002870-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002829-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002828-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002827-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002825-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002813-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002812-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002804-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002803-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002802-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002801-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002793-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002792-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002790-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002789-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002788-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002777-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002776-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002775-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002761-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002760-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002742-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002741-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002740-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002739-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002738-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002737-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002736-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002735-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002734-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002733-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002725-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002723-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002722-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002715-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002714-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002713-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002712-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002711-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002710-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002709-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002700-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002699-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002698-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002697-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002696-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002686-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002685-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002684-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002683-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002682-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002681-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002680-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002679-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002678-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002677-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002676-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002675-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002671-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002670-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002669-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002668-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002666-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002665-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002664-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002663-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002661-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002660-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002659-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002658-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002657-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002656-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002655-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002654-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002653-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002652-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002651-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002650-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002649-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002648-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002647-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002646-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002645-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002644-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002643-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002642-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002641-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002639-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002638-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002637-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002636-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002635-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002634-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002633-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002632-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002631-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002630-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002629-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002628-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002627-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002626-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002625-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002624-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002623-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002622-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002620-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002619-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002618-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002617-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002616-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002615-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002614-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002613-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002612-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002611-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002610-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002609-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002608-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002604-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002603-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002602-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002601-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002600-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002599-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002598-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002596-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002595-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002594-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002592-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002591-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002588-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002587-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002586-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002585-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002584-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002583-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002582-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002581-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002580-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002578-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002577-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002576-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002575-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002574-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002573-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002572-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002570-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002569-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002568-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002567-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002566-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002565-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002564-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002563-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002562-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002561-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002560-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002559-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002558-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002557-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002556-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002550-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002549-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002548-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002547-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002546-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002545-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002544-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002543-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002542-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002541-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002540-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002538-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002537-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002533-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002532-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002531-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002514-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002513-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002512-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002511-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002510-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002509-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002508-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002507-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002506-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002505-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002503-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002502-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002500-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002499-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002498-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002497-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002496-21.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002495-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002494-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002493-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002492-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002484-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002483-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002482-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002481-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002480-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002479-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002478-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002477-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002476-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002475-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002474-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002472-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002446-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002441-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002440-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002439-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002438-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002435-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002434-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002432-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002431-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002430-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002429-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002428-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002426-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002425-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002424-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002423-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002422-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002416-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002415-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002414-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002413-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002412-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002405-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002402-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002401-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002400-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002337-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002336-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002335-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002289-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002288-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002286-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002282-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002278-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002202-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002148-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002147-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002145-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002144-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002143-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002142-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002141-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002140-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002139-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002138-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002137-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002136-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002135-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002134-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002133-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002132-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002131-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002130-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002129-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002128-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002127-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002125-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002052-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002051-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002050-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002037-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002035-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002033-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1998/1999: Manifeste-se a fazenda executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1998/1999: Manifeste-se a fazenda executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
04/03/2024		Conclusos para Decisão
02/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001960-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001921-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001920-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001905-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001903-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001902-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001901-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001884-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001877-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001876-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001875-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001874-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001873-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001872-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001871-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001866-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001864-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001860-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001857-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001856-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001855-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001852-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001851-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001850-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001849-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001848-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001847-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001846-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001844-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001843-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001839-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001838-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001837-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001816-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001815-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001812-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001810-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001809-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001808-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001807-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001806-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001805-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001803-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001802-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001801-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001800-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001799-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001798-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001794-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001793-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001792-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001783-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001775-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001760-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001759-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001758-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001757-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001756-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001755-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001754-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001753-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001752-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001751-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001750-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001749-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001748-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001747-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001746-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001744-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001738-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001737-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001695-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001614-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001613-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001612-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001611-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001609-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001608-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001606-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001605-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001604-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001603-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001602-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001601-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001600-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001599-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001598-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001594-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001593-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001590-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001586-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001474-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001412-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001379-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001301-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001299-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001298-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001297-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001296-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001295-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001294-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001293-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001292-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001291-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001265-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001264-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001263-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001262-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001260-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001259-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001258-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001257-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001256-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001255-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001254-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001253-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001252-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001251-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001250-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001249-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001248-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001247-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001246-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001245-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001244-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001243-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001242-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001241-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001240-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001239-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001238-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001237-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001235-21.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001234-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001233-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001232-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001231-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001230-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001228-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001227-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001226-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001225-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001224-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001223-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001222-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001221-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001220-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001219-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001218-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001217-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001216-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001215-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001214-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001213-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001212-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001211-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001210-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001209-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001208-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001207-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001206-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001204-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001203-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001202-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001201-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001200-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001199-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001198-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001197-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001196-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001195-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001194-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001193-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001192-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001191-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001190-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001189-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001188-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001187-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001186-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001185-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001184-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001183-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001182-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001181-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001180-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001179-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001178-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001177-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001176-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001175-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001174-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001173-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001172-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001171-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001170-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001169-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001168-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001167-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001164-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001163-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001162-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001161-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001160-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001159-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001158-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001157-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001156-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001155-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001154-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001153-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001152-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001151-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001150-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001149-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001148-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001147-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001146-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001145-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001144-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001143-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001142-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001138-21.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001137-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001132-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001131-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001130-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001129-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001128-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001127-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001126-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001124-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001123-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001122-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001121-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001120-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001119-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001118-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001117-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001116-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001115-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001114-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001113-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001112-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001111-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001110-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001109-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001108-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001107-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001106-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001105-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001104-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001103-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001102-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001101-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001100-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001099-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001098-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001097-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001096-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001095-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001094-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001093-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001092-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001091-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001090-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001089-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001088-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001087-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001086-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001085-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001084-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001083-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001082-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001081-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001080-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001079-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001078-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001077-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001076-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001075-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001074-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001073-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001072-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001071-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001037-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001034-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001033-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001032-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001031-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001030-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001029-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001028-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001027-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001026-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001025-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001024-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001022-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001020-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001019-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001018-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001017-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001016-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001015-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001014-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001013-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001012-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001011-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001010-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001009-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001008-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001007-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001006-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001005-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001004-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001003-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001000-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000999-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000998-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000997-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000996-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000995-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000994-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000993-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000992-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000989-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000988-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000987-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000986-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000985-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000984-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000983-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000982-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000981-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000980-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000979-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000978-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000977-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000976-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000975-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000974-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000973-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000972-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000971-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000970-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000968-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000967-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000966-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000965-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000964-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000963-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000962-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000961-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000960-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000959-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000958-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000957-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000953-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000952-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000950-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000949-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000948-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000947-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000946-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000945-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000941-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000939-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000938-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000933-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000932-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000931-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000929-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000928-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000927-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000926-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000925-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000924-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000923-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000922-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000921-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000920-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000919-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000918-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000917-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000916-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000915-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000914-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000913-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000912-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000911-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000910-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000909-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000908-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000907-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000906-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000905-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000904-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000903-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000901-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000900-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000899-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000898-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000897-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000896-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000895-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000894-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000893-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000892-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000891-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000888-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000887-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000886-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000885-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000884-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000883-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000882-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000881-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000880-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000879-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000878-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000877-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000876-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000875-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000874-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000873-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000872-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000871-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000870-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000869-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000868-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000867-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000866-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000864-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000863-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000862-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000861-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000859-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000858-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000856-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000855-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000854-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000852-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000851-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000850-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000849-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000848-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000844-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000842-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000841-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000840-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000837-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000835-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000834-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000833-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000832-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000830-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000829-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000828-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000827-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000826-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000825-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000824-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000822-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000821-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000820-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000819-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000818-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000817-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000816-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000815-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000814-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000813-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000812-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000811-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000810-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000809-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000808-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000807-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000806-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000805-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000804-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000803-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000801-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000800-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000799-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000798-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000797-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000796-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000794-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000793-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000792-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000791-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000790-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000789-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000788-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000787-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000786-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000785-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000783-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000779-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000778-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000777-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000776-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000775-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000774-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000773-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000772-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000771-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000770-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000769-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000768-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000767-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000766-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000765-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000764-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000763-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000762-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000761-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000759-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000758-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000757-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000756-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000755-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000754-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000753-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000752-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000751-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000750-21.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000749-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000748-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000747-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000746-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000745-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000744-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000742-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000738-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000737-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000736-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000735-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000734-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000733-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000731-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000730-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000729-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000728-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000727-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000726-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000725-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000724-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000723-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000722-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000721-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000720-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000719-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000718-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000717-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000716-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000715-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000713-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000712-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000711-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000710-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000709-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000708-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000706-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000705-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000704-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000703-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000702-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000701-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000700-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000699-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000698-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000697-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000696-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000695-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000694-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000693-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000692-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000691-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000690-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000689-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000688-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000687-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000686-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000685-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000684-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000683-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000682-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000681-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000680-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000679-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000678-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000677-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000676-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000675-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000674-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000673-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000672-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000671-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000670-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000669-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000668-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000667-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000666-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000665-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000664-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000663-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000662-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000661-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000660-13.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000659-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000658-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000657-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000656-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000654-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000653-21.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000651-51.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000650-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000649-81.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000648-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000646-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000645-44.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000644-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000643-74.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000642-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000641-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000640-22.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000639-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000638-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000637-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000636-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000635-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000634-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000633-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000632-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000631-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000630-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000629-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000628-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000627-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000626-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000625-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000624-68.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000623-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000622-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000621-16.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000620-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000619-46.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000618-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000617-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000616-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000615-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000614-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000613-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000612-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000611-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000610-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000609-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000608-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000607-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000606-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000605-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000604-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000603-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000602-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000601-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000600-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000599-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000598-70.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000597-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000596-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000595-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000594-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000593-48.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000592-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000591-78.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000590-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000589-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000588-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000587-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000586-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000585-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000584-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000583-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000582-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000581-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000580-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000579-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000578-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000577-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000576-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000574-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000573-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000572-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000571-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000570-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000569-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000568-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000567-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000566-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000565-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000564-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000562-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000555-36.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000547-59.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000541-52.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000540-67.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000539-82.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000538-97.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000537-15.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000536-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000535-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000534-60.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000533-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000532-90.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000531-08.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000530-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000529-38.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000528-53.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000523-31.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000521-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000519-91.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000518-09.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000517-24.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000516-39.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000515-54.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000514-69.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000513-84.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000512-02.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000511-17.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000510-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000509-47.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000508-62.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000507-77.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000506-92.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000505-10.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000504-25.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000503-40.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000502-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000500-85.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000499-03.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000498-18.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000497-33.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000495-63.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000493-93.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000492-11.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000491-26.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000490-41.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000489-56.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000488-71.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000487-86.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000486-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000485-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000484-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000483-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000482-64.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000481-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000480-94.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000479-12.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000478-27.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000477-42.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000476-57.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000475-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000474-87.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000473-05.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000472-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000471-35.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000470-50.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000469-65.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000468-80.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000467-95.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000465-28.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000464-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000463-58.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000462-73.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000461-88.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000460-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença
15/01/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70139991-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 11:57
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0878/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer informada à fls. 1762/1993(apostilamento das promoções), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer informada à fls. 1762/1993(apostilamento das promoções), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70121733-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 12:12
20/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0721/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer informada à fl. 1651 (apostilamento das promoções), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente a comprovação do início dos pagamentos, conforme requerido. Int. Advogados(s): Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
07/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70112592-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 17:46
06/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer informada à fl. 1651 (apostilamento das promoções), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente a comprovação do início dos pagamentos, conforme requerido. Int.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Conclusos para Sentença
18/08/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70096837-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2020 10:41
21/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Considerando o que restou decidido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2216762-44.2021.8.26.0000, intime-se a parte executada para, no prazo de 1 ano, comprovar "o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (com avaliação anual de todos os servidores, de 2007 a 2015, bem como no período após 2016 até 2020), bem como a edição dos editais para promoção após tais avaliações." (fl. 1632). Int.
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0753/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando o que restou decidido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2216762-44.2021.8.26.0000, intime-se a parte executada para, no prazo de 1 ano, comprovar "o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (com avaliação anual de todos os servidores, de 2007 a 2015, bem como no período após 2016 até 2020), bem como a edição dos editais para promoção após tais avaliações." Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
24/10/2022		Ato ordinatório Vistos. Considerando o que restou decidido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2216762-44.2021.8.26.0000, intime-se a parte executada para, no prazo de 1 ano, comprovar "o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (com avaliação anual de todos os servidores, de 2007 a 2015, bem como no período após 2016 até 2020), bem como a edição dos editais para promoção após tais avaliações."
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando o que restou decidido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2216762-44.2021.8.26.0000, intime-se a parte executada para, no prazo de 1 ano, comprovar "o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (com avaliação anual de todos os servidores, de 2007 a 2015, bem como no período após 2016 até 2020), bem como a edição dos editais para promoção após tais avaliações." (fl. 1632). Int. Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o que restou decidido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2216762-44.2021.8.26.0000, intime-se a parte executada para, no prazo de 1 ano, comprovar "o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (com avaliação anual de todos os servidores, de 2007 a 2015, bem como no período após 2016 até 2020), bem como a edição dos editais para promoção após tais avaliações." (fl. 1632). Int.
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70076889-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 10:40
08/07/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70076537-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/07/2022 15:54
27/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70071172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 15:05
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0398/2022 Teor do ato: Intime-se pessoalmente a exequente, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485,III do NCPC). Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
23/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se pessoalmente a exequente, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485,III do NCPC).
23/06/2022		Documento Juntado
23/06/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0079/2022 Teor do ato: Tendo em vista a certidão supra, providencie a parte requerente a digitalização integral dos autos físicos, no prazo de trinta (30) dias. Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a certidão supra, providencie a parte requerente a digitalização integral dos autos físicos, no prazo de trinta (30) dias.
10/02/2022		Mandado Juntado
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0708/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. Serventia judicial se houve a digitalização integral dos autos físicos e, em caso negativo, proceda à intimação da parte requerente para que, no prazo de 30 dias, providencie a digitalização. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de cinco dias, dar andamento efetivo ao feito, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
07/12/2021		Decisão Vistos. Certifique a z. Serventia judicial se houve a digitalização integral dos autos físicos e, em caso negativo, proceda à intimação da parte requerente para que, no prazo de 30 dias, providencie a digitalização. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de cinco dias, dar andamento efetivo ao feito, sob pena de extinção. Int.
19/10/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Processo Digitalizado
08/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80044 - Protocolo: FASI21000050866
08/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80043 - Protocolo: FASI21000044094
08/10/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
09/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida
31/08/2021		Autos no Prazo 22/10/2021
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0474/2021 Teor do ato: publicação - final 7(certificar publicação automática) Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0474/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão proferida a fls.1218/1220, nos quais alega a parte embargante omissão da decisão embargada. Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos, a requerida foi intimada e manifestou-se pela rejeição dos embargos, uma vez que a decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição (fls. 1571/1572). É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manifeste-se o sindicato autor acerca da documentação apresentada pelo Município de Assis (fls. 1234/1570) para cumprimento dos restante da obrigação de fazer, tal como definido na decisão de fls. 1218/1220: "demonstrar o apostilamento da promoção daqueles que obtiveram, nos termos da lei municipal e do Decreto 7.421/17, a aprovação no processo avaliatório homologado, bem como o início do pagamento decorrente dessa promoção" (fl. 1219), observando que referida decisão já considerou cumprida a parte da obrigação de fazer definida no v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2176182-74.2018.8.26.000 (fl. 1219). Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
20/08/2021		Serventuário publicação - final 7(certificar publicação automática)
20/08/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão proferida a fls.1218/1220, nos quais alega a parte embargante omissão da decisão embargada. Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos, a requerida foi intimada e manifestou-se pela rejeição dos embargos, uma vez que a decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição (fls. 1571/1572). É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manifeste-se o sindicato autor acerca da documentação apresentada pelo Município de Assis (fls. 1234/1570) para cumprimento dos restante da obrigação de fazer, tal como definido na decisão de fls. 1218/1220: "demonstrar o apostilamento da promoção daqueles que obtiveram, nos termos da lei municipal e do Decreto 7.421/17, a aprovação no processo avaliatório homologado, bem como o início do pagamento decorrente dessa promoção" (fl. 1219), observando que referida decisão já considerou cumprida a parte da obrigação de fazer definida no v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2176182-74.2018.8.26.000 (fl. 1219). Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int.
19/08/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
18/08/2021		Conclusos para Decisão 8 VOLUMES Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo André Bueno de Camargo
06/08/2021		Serventuário MS 03
18/06/2021		Remetidos os Autos à Análise de Cartório AG. PROV. PETIÇÃO - MS 14
18/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80041 - Protocolo: FASI20000093294
18/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80040 - Protocolo: FASI20000084473
18/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
21/05/2021		Serventuário FMA VISTA
19/05/2021		Remetidos os Autos à Análise de Cartório petição ag. providência ms Jessica
11/12/2020		Remetidos os Autos à Análise de Cartório petição ag providencia ms Jessica
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0750/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 722/744
27/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0750/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do § 2º, do artigo 1.023, do CPC, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo(a) autor(a). Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
11/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do § 2º, do artigo 1.023, do CPC, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo(a) autor(a). Int.
10/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2020/017843-2 diligenciei na Av. Rui Barbosa, 926, Assis/SP, por várias vezes, em diversos dias e horários, onde INTIMEI o PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ASSIS/SP, Sr. JOSÉ APARECIDO FERNANDES, do inteiro teor deste mandado, procedendo-lhe à leitura. Também lhe entreguei contrafé, que ele aceitou, e exarou sua assinatura. Dou fé.
03/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80039 - Protocolo: FASI20000080813 - Complemento: Embargos de Declaração - sindicato
03/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
03/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
21/10/2020		Remetidos os Autos à Análise de Cartório petição ag providencias ms 14
21/10/2020		Remetidos os Autos à Análise de Cartório petição ag providencias - ms 17
08/10/2020		Serventuário ms 15
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 684/685
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 684/685
06/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0663/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região em face da Fazenda Pública Municipal de Assis em fase de cumprimento de sentença. Após regular processamento, a executada apresentou documentação de fls. 1121/1167 para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Intimado para se manifestar se a documentação apresentada pela executada implicaria no cumprimento da obrigação de fazer (fl. 1171), o sindicato exequente discordou do cumprimento integral da obrigação de fazer, requerendo a majoração da multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação pessoal do Prefeito Municipal (fls. 1175/1189). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se verifica da parte dispositiva do v. Acórdão do agravo de instrumento nº 2176182-74.2018.8.26.0000 (fl. 1113), para cumprimento da obrigação de fazer, a executada deveria efetuar: "a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (não apenas a edição de decretos ou regulamentos), a comprovação do início dos procedimentos de progressão, nos moldes do Decreto 7.421/17, com procedimento avaliatório de todos os servidores. Caso não seja comprovado o início, além da imposição da multa, que poderá ser agravada, deverá ser intimado pessoalmente o Prefeito Municipal, que poderá responder por improbidade administrativa. Diante do exposto, o recurso é conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a decisão, devendo a agravada, no prazo ali fixado comprovar o efetivo início do cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (não apenas a edição de decretos ou regulamentos) e a comprovação do início dos procedimentos de progressão, nos moldes do Decreto nº 7.421/17, com procedimento avaliatório dos servidores." Por meio da documentação apresentada pela executada a fls. 1121/1167, esta comprovou o que fora determinado pelo v. Acórdão supracitado, pois abril edital e avaliou os servidores municipais, tendo o resultado dessa avaliação sido homologado a fls. 1167. Contudo, incumbe à executada, para dar integral cumprimento à obrigação de fazer, demonstrar o apostilamento da promoção daqueles que obtiveram, nos termos da lei municipal e do Decreto 7.421/17, a aprovação no processo avaliatório homologado, bem como o início do pagamento decorrente dessa promoção. Necessário consignar, uma vez que o sindicato exequente faz interpretação equivocada do julgado, que não havia direito subjetivo dos servidores municipais à promoção, mas sim de participar de processo de promoção que deveria ser aberto pela executada. Daí porque, como bem pontuado no v. Acórdão do agravo de instrumento supracitado, o cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada se daria com a efetiva realização do processo de promoção, no qual, aí sim, se analisaria as condições previstas em lei e no decreto regulamentador para a promoção de cada servidor inscrito no processo, individualmente e, em seguida, com o apostilamento da promoção e início do efetivo pagamento decorrente dessa promoção. Antes de encerrado o processo não era possível, como pretende o sindicato exequente, afirmar que o servidor deixou de receber algum valor, pois somente com o processo de avaliação e promoção é que esse direito surge. Se assim é, a demora em iniciar, dar andamento e encerrar o processo de promoção e apostilamento de seu resultado deve resolver-se com a cobrança da multa cominatória de alto valor imposta à executada e, uma vez promovido o servidor, apostilada a promoção e iniciado o pagamento do valor decorrente dessa promoção, no estrito cumprimento do que restou decidido pela sentença e v. Acórdão na fase de conhecimento, cada servidor promovido poderá cobrar, em execução individual, o "pagamento das diferenças decorrentes da promoção, vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação e até o início dos pagamentos administrativos" (fl. 462 trecho da parte dispositiva da r. sentença, mantida pelo v. Acórdão da apelação), mas somente desde quando surgiu o direito subjetivo a esse pagamento, ou seja, da promoção, e não antes. Posto isso, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal de Assis para, sob pena de incorrer, em tese, em prática de ato de improbidade administrativa, tal como já assinalado no v. Acórdão do agravo de instrumento supracitado, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a comprovação, por exemplo, de certidão de servidor do departamento de recursos humanos ou outro documento idôneo, de que já foram apostiladas as promoções e iniciados os pagamentos decorrentes dessa promoção aos servidores municipais promovidos. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
06/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0663/2020 Teor do ato: V. Defiro, observando o ato normativo editado pelo TJSP. Assis, 24 de setembro de 2020. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70082180-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 17:08 Complemento: Pedido de digitalização dos autos - co-autora Débora Canton Tavares
30/09/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
30/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2020/017843-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2020 Local: Cartório da Fazenda Pública
25/09/2020		Decisão Vistos. Trata-se de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região em face da Fazenda Pública Municipal de Assis em fase de cumprimento de sentença. Após regular processamento, a executada apresentou documentação de fls. 1121/1167 para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Intimado para se manifestar se a documentação apresentada pela executada implicaria no cumprimento da obrigação de fazer (fl. 1171), o sindicato exequente discordou do cumprimento integral da obrigação de fazer, requerendo a majoração da multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação pessoal do Prefeito Municipal (fls. 1175/1189). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se verifica da parte dispositiva do v. Acórdão do agravo de instrumento nº 2176182-74.2018.8.26.0000 (fl. 1113), para cumprimento da obrigação de fazer, a executada deveria efetuar: "a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (não apenas a edição de decretos ou regulamentos), a comprovação do início dos procedimentos de progressão, nos moldes do Decreto 7.421/17, com procedimento avaliatório de todos os servidores. Caso não seja comprovado o início, além da imposição da multa, que poderá ser agravada, deverá ser intimado pessoalmente o Prefeito Municipal, que poderá responder por improbidade administrativa. Diante do exposto, o recurso é conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a decisão, devendo a agravada, no prazo ali fixado comprovar o efetivo início do cumprimento da obrigação de fazer, a saber, o processo de progressão funcional de todos os servidores (não apenas a edição de decretos ou regulamentos) e a comprovação do início dos procedimentos de progressão, nos moldes do Decreto nº 7.421/17, com procedimento avaliatório dos servidores." Por meio da documentação apresentada pela executada a fls. 1121/1167, esta comprovou o que fora determinado pelo v. Acórdão supracitado, pois abril edital e avaliou os servidores municipais, tendo o resultado dessa avaliação sido homologado a fls. 1167. Contudo, incumbe à executada, para dar integral cumprimento à obrigação de fazer, demonstrar o apostilamento da promoção daqueles que obtiveram, nos termos da lei municipal e do Decreto 7.421/17, a aprovação no processo avaliatório homologado, bem como o início do pagamento decorrente dessa promoção. Necessário consignar, uma vez que o sindicato exequente faz interpretação equivocada do julgado, que não havia direito subjetivo dos servidores municipais à promoção, mas sim de participar de processo de promoção que deveria ser aberto pela executada. Daí porque, como bem pontuado no v. Acórdão do agravo de instrumento supracitado, o cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada se daria com a efetiva realização do processo de promoção, no qual, aí sim, se analisaria as condições previstas em lei e no decreto regulamentador para a promoção de cada servidor inscrito no processo, individualmente e, em seguida, com o apostilamento da promoção e início do efetivo pagamento decorrente dessa promoção. Antes de encerrado o processo não era possível, como pretende o sindicato exequente, afirmar que o servidor deixou de receber algum valor, pois somente com o processo de avaliação e promoção é que esse direito surge. Se assim é, a demora em iniciar, dar andamento e encerrar o processo de promoção e apostilamento de seu resultado deve resolver-se com a cobrança da multa cominatória de alto valor imposta à executada e, uma vez promovido o servidor, apostilada a promoção e iniciado o pagamento do valor decorrente dessa promoção, no estrito cumprimento do que restou decidido pela sentença e v. Acórdão na fase de conhecimento, cada servidor promovido poderá cobrar, em execução individual, o "pagamento das diferenças decorrentes da promoção, vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação e até o início dos pagamentos administrativos" (fl. 462 trecho da parte dispositiva da r. sentença, mantida pelo v. Acórdão da apelação), mas somente desde quando surgiu o direito subjetivo a esse pagamento, ou seja, da promoção, e não antes. Posto isso, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal de Assis para, sob pena de incorrer, em tese, em prática de ato de improbidade administrativa, tal como já assinalado no v. Acórdão do agravo de instrumento supracitado, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a comprovação, por exemplo, de certidão de servidor do departamento de recursos humanos ou outro documento idôneo, de que já foram apostiladas as promoções e iniciados os pagamentos decorrentes dessa promoção aos servidores municipais promovidos. Prazo: 10 dias. Int.
24/09/2020		Proferido Despacho V. Defiro, observando o ato normativo editado pelo TJSP. Assis, 24 de setembro de 2020.
04/09/2020		Decisão Vistos. Venham os autos físicos conclusos com todos os volumes.
03/09/2020		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo André Bueno de Camargo
05/03/2020		Remetidos os Autos à Minuta minuta 04/03/2020
04/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80036 - Protocolo: FASI20000036553
27/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
18/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marina Perini Antunes Ribeiro
07/02/2020		Autos no Prazo 02/03/2020
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 728/730
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0073/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerida sobre as alegações da parte requerente apresentadas nas fls. 1.175/1.191, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
28/01/2020		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO 6/7
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública ( fls.1192 e 1207).
01/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
16/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jeferson de Oliveira
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 656/659
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0640/2019 Teor do ato: Vistos. Em primeiro, publique-se a decisão de fl. 1.192, aguardando-se o decurso do prazo lá determinado. Após, defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório formulado pela servidora Debora Canton Tavares, pelo prazo de 10 dias. Decorridos, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Thiago Medeiros Caron (OAB 273016/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP)
09/10/2019		Decisão Vistos. Em primeiro, publique-se a decisão de fl. 1.192, aguardando-se o decurso do prazo lá determinado. Após, defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório formulado pela servidora Debora Canton Tavares, pelo prazo de 10 dias. Decorridos, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
02/10/2019		Remetidos os Autos à Minuta MINUTA - URGENTE 02/10/2019
02/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80035 - Protocolo: FASI19000236996
24/09/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a requerida sobre as alegações da parte requerente apresentadas nas fls. 1.175/1.191, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
13/08/2019		Remetidos os Autos à Minuta minuta 22/07/2019
22/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FASI19000169889
22/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
03/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 688/691
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0409/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada a fls. 1.120/1.170, implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
14/06/2019		Decisão Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada a fls. 1.120/1.170, implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.
23/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80031 - Protocolo: FASI19000124837
15/02/2019		Autos no Prazo 03/04/2019
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 871/874
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, comprovando a Fazenda Municipal o efetivo início do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos de fls.1113. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
05/02/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, comprovando a Fazenda Municipal o efetivo início do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos de fls.1113. Intime-se.
04/02/2019		Reativação de Processo Suspenso
14/09/2018		Autos no Prazo 23/10/2018 Vencimento: 23/10/2018
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 675 às 677
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0422/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.086/1.101: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora. Mantenho a decisão de fls. 1.083 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações por quinze dias. Com o decurso do prazo, na inércia, proceda-se a pesquisa do atual andamento do recurso através do site do Tribunal de Justiça, juntando aos autos o relatório. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
13/09/2018		Remetido ao DJE Vistos. Fls. 1.086/1.101: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora. Mantenho a decisão de fls. 1.083 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações por quinze dias. Com o decurso do prazo, na inércia, proceda-se a pesquisa do atual andamento do recurso através do site do Tribunal de Justiça, juntando aos autos o relatório. Int.
29/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho Agravo de Instrumento Mantém a decisão
28/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80030 - Protocolo: FASI18000290428
27/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
07/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1º ao 6º VOLUME Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida
31/07/2018		Arquivado Provisoriamente 02/01/2019
31/07/2018		Autos no Prazo 02/01/2019 Vencimento: 02/01/2019
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 681 às 685
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0322/2018 Teor do ato: Vistos. Não se verifica a desídia apontada pelo sindicato autor a fls. 1080, que, de forma lacônica, limita-se a apontar que a executada não vem cumprindo a sentença, embora seja notório e, portanto, independe de prova (art. 374, I, do CPC), que medidas que envolvam todo o funcionalismo público municipal não possam ser, de uma hora para outra, implementadas, necessitando de planejamento e responsabilidade. A executada apresentou, em sua última petição, cópia do necessário decreto regulamentar da lei municipal a fls. 1.064/1.069, necessário para o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho para permitir a evolução de carreira dos servidores. Assim, mantenho o valor da multa fixada e concedo o prazo suplementar de 90 dias para que a executada apresente as medidas efetivamente implementadas para dar efetivo cumprimento ao julgado, nesse período, sob pena da incidência da multa cominatória no valor já fixado. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
03/07/2018		Decisão Vistos. Não se verifica a desídia apontada pelo sindicato autor a fls. 1080, que, de forma lacônica, limita-se a apontar que a executada não vem cumprindo a sentença, embora seja notório e, portanto, independe de prova (art. 374, I, do CPC), que medidas que envolvam todo o funcionalismo público municipal não possam ser, de uma hora para outra, implementadas, necessitando de planejamento e responsabilidade. A executada apresentou, em sua última petição, cópia do necessário decreto regulamentar da lei municipal a fls. 1.064/1.069, necessário para o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho para permitir a evolução de carreira dos servidores. Assim, mantenho o valor da multa fixada e concedo o prazo suplementar de 90 dias para que a executada apresente as medidas efetivamente implementadas para dar efetivo cumprimento ao julgado, nesse período, sob pena da incidência da multa cominatória no valor já fixado. Int.
03/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
21/06/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo André Bueno de Camargo
07/05/2018		Remetidos os Autos à Minuta minuta-04/04/2018
07/05/2018		Autos no Prazo 28/05/2018 Vencimento: 28/05/2018
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 808 às 811
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: VISTA AO AUTOR: manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre os documentos apresentados pela requerida nas fls. 1063/1074, nos termos da r decisão de fls. 1059. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
04/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80029 - Protocolo: FASI18000099790
02/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
28/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor somente Volume 6 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida Vencimento: 20/04/2018
23/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE VISTA AO AUTOR: manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre os documentos apresentados pela requerida nas fls. 1063/1074, nos termos da r decisão de fls. 1059.
22/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80028 - Protocolo: FASI18000090406
22/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FASI18000089012
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2018 Data da Disponibilização: 12/03/2018 Data da Publicação: 13/03/2018 Número do Diário: 2533 Página: 632/634
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0148/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando o tempo já decorrido desde da última informação e pedido de prazo formulado pela requerida (fls. 1.004/1.044), intime-se pessoalmente (mandado) a requerida para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação do atual estágio do processo de desenvolvimento na carreira acerca do que restou julgado nesta ação de obrigação de fazer.Após a resposta, ciência ao exequente sobre eventuais documentos novos juntados para manifestação (art. 437, § 1º, CPC) em quinze dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão sobre o requerimento do autor para majoração da multa cominatória.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB 155585/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
25/11/2017		Decisão Vistos.Considerando o tempo já decorrido desde da última informação e pedido de prazo formulado pela requerida (fls. 1.004/1.044), intime-se pessoalmente (mandado) a requerida para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação do atual estágio do processo de desenvolvimento na carreira acerca do que restou julgado nesta ação de obrigação de fazer.Após a resposta, ciência ao exequente sobre eventuais documentos novos juntados para manifestação (art. 437, § 1º, CPC) em quinze dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão sobre o requerimento do autor para majoração da multa cominatória.Int.
21/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FASI17000384977
13/07/2017		Serventuário Minuta 13/07/2017
04/07/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Fazenda Pública
04/07/2017		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Vara da Fazenda Pública
27/06/2017		Expedição de documento Certidão - Redistribuição à Vara Especializada
27/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Vistos,A Resolução nº 756/2016 estabeleceu regras específicas para as competências das Varas da Comarca de Assis, em especial da VARA DA FAZENDA PÚBLICA, criada a partir do remanejamento promovido pela Resolução nº 745/2016 (artigo 1º).Prevê ainda, o artigo 2º da mesma Resolução, que os processos da competência FAMÍLIA E SUCESSÕES, em trâmite nas Varas Cíveis da Comarca de Assis, serão redistribuídos à Vara da Família e das Sucessões.Eventuais pendências do processo, no sistema SAJ-PG5PP, deverão ser encerradas quando do envio ao Cartório do Distribuidor, a fim de permitir a imediata redistribuição. Int.
27/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
24/04/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
17/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FASI17000174975
17/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
06/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida Vencimento: 25/04/2017
06/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 665/667
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0153/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o sindicato autor acerca dos documentos trazidos pela municipalidade.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
03/04/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o sindicato autor acerca dos documentos trazidos pela municipalidade.Intime-se.
30/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
28/03/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
28/03/2017		Conclusos para Decisão Conclusos para Decisão
28/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FASI17000133423
27/03/2017		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Conciliação
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FASI17000132588
24/03/2017		Conclusos para Decisão Conclusos para Decisão
23/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 537/539
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0123/2017 Teor do ato: Vistos.Designo audiência de conciliação para o dia 24 de março de 2017, às 10h00, que será realizada na sala de audiências do fórum local.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
20/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2017/007263-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2017 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
20/03/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/03/2017 Hora 10:00 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
20/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
17/03/2017		Decisão Vistos.Designo audiência de conciliação para o dia 24 de março de 2017, às 10h00, que será realizada na sala de audiências do fórum local.Intime-se.
13/01/2017		Início da Execução Juntado 0000205-92.2017.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/01/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
09/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FASI16000802469
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 583/584
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0625/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Fazenda ré quanto a pretensão contida na petição den fls. 841-873 e 878-879.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
29/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
29/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a Fazenda ré quanto a pretensão contida na petição den fls. 841-873 e 878-879.Intime-se.
18/10/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
13/10/2016		Conclusos para Despacho
13/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FASI16000679575
11/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
16/09/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
12/09/2016		Conclusos para Despacho
12/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FASI16000625264
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 409/410
01/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0483/2016 Teor do ato: Vistos.A sentença de fls. 456-463, julgou procedente a ação para o fim de determinar que a ré promovesse integralmente o cumprimento da Lei Municipal n. 2.875/91 e Decreto n. 2.317/91, no que tange à atribuição de pontos a todos os servidores que fizerem jus, bem como à evolução funcional mediante a concessão de promoção pelos níveis subsequentes das referências dos respectivos cargos, advinda dessa pontuação. Ainda condenou a ré a efetuar o pagamento das diferenças, observado o prazo prescricional.Aludida sentença foi mantida em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado (fls. 498-507).A decisão de fls. 619-621, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela municipalidade, determinou que a ré, no prazo de seis meses, implantasse o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei e Decreto acima mencionados, sob pena de pagamento da multa diária fixada em R$ 50.000,00.Em grau de recurso, a multa diária foi reduzida para R$ 10.000,00 (fls. 714-722).A Fazenda foi pessoalmente intimada em 30 de agosto de 2015 e o mandado juntado aos autos no dia seguinte, de modo que o início do prazo de seis meses à ela concedido começou a fluir em 1º de setembro de 2015.Logo, o prazo de se encerrou em 28 de março de 2016, aqui considerado o recesso forense de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, e suspensão dos prazos de 07 a 17 de janeiro de 2016.Anoto que, como asseverado no v. acórdão de fls. 717-720, "Desde o trânsito em julgado da decisão, em 09/10/2014, o Município teve um período de quase um ano pra implementar o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos. Muito embora o pedido tenha sido de fixação de prazo de 60 dias, o MM. Juiz de Direito estabeleceu seis meses para cumprimento do julgado. E não é demais registrar, como constou nas contrarrazões do agravo, que a demanda, em que se postulava o reenquadramento, foi proposta em abril de 2012, já mais de três anos portanto. A sentença de primeiro grau veio em dezembro de 2013, e o v. acórdão, em julho de 2014. Não se trata de surpresa apresentada ao Administrador Público que, ao contrário, vem tendo ampla oportunidade para tomada de medidas preparatórias."Pois bem, os documentos carreados aos autos com a petição de fls. 749-750, não comprovam efetivamente o cumprimento da obrigação de implantar aludido de Plano.Ao contrário, dá conta de que as iniciativas para fazê-lo somente se deram quando expirado o longo prazo concedido à municipalidade.Não bastasse, o documento de fls. 866, consubstanciado no edital que prorrogou o resultado final do processo de desenvolvimento na carreira por meio de promoção por merecimento, ratifica o descumprimento da obrigação.Nessa esteira, o prazo de seis meses concedido à municipalidade para cumprimento da obrigação constante dos autos encerrou em 28 de março de 2016.Manifeste-se o Sindicato autor em termos de prosseguimento do feito.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
01/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
01/09/2016		Decisão Vistos.A sentença de fls. 456-463, julgou procedente a ação para o fim de determinar que a ré promovesse integralmente o cumprimento da Lei Municipal n. 2.875/91 e Decreto n. 2.317/91, no que tange à atribuição de pontos a todos os servidores que fizerem jus, bem como à evolução funcional mediante a concessão de promoção pelos níveis subsequentes das referências dos respectivos cargos, advinda dessa pontuação. Ainda condenou a ré a efetuar o pagamento das diferenças, observado o prazo prescricional.Aludida sentença foi mantida em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado (fls. 498-507).A decisão de fls. 619-621, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela municipalidade, determinou que a ré, no prazo de seis meses, implantasse o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei e Decreto acima mencionados, sob pena de pagamento da multa diária fixada em R$ 50.000,00.Em grau de recurso, a multa diária foi reduzida para R$ 10.000,00 (fls. 714-722).A Fazenda foi pessoalmente intimada em 30 de agosto de 2015 e o mandado juntado aos autos no dia seguinte, de modo que o início do prazo de seis meses à ela concedido começou a fluir em 1º de setembro de 2015.Logo, o prazo de se encerrou em 28 de março de 2016, aqui considerado o recesso forense de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, e suspensão dos prazos de 07 a 17 de janeiro de 2016.Anoto que, como asseverado no v. acórdão de fls. 717-720, "Desde o trânsito em julgado da decisão, em 09/10/2014, o Município teve um período de quase um ano pra implementar o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos. Muito embora o pedido tenha sido de fixação de prazo de 60 dias, o MM. Juiz de Direito estabeleceu seis meses para cumprimento do julgado. E não é demais registrar, como constou nas contrarrazões do agravo, que a demanda, em que se postulava o reenquadramento, foi proposta em abril de 2012, já mais de três anos portanto. A sentença de primeiro grau veio em dezembro de 2013, e o v. acórdão, em julho de 2014. Não se trata de surpresa apresentada ao Administrador Público que, ao contrário, vem tendo ampla oportunidade para tomada de medidas preparatórias."Pois bem, os documentos carreados aos autos com a petição de fls. 749-750, não comprovam efetivamente o cumprimento da obrigação de implantar aludido de Plano.Ao contrário, dá conta de que as iniciativas para fazê-lo somente se deram quando expirado o longo prazo concedido à municipalidade.Não bastasse, o documento de fls. 866, consubstanciado no edital que prorrogou o resultado final do processo de desenvolvimento na carreira por meio de promoção por merecimento, ratifica o descumprimento da obrigação.Nessa esteira, o prazo de seis meses concedido à municipalidade para cumprimento da obrigação constante dos autos encerrou em 28 de março de 2016.Manifeste-se o Sindicato autor em termos de prosseguimento do feito.Int.
29/07/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
27/07/2016		Conclusos para Despacho CLS P/ DESPACHO
27/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FASI16000517235
26/07/2016		Conclusos para Despacho CLS P/ DESPACHO
26/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/07/2016		Decisão Vistos.Certifique a serventia o decurso do prazo para que a ré cumprisse a obrigação determinada nos autos.Em seguida, tornem os autos conclusos.
06/06/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
31/05/2016		Conclusos para Despacho
31/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FASI16000381430
30/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
20/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida Vencimento: 07/06/2016
20/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2016 Data da Disponibilização: 20/05/2016 Data da Publicação: 23/05/2016 Número do Diário: 2120 Página: 417/419
19/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0308/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o requerente acerca da petição e documentos de fls. 749/850.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o requerente acerca da petição e documentos de fls. 749/850.Int.
18/05/2016		Conclusos para Despacho
18/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FASI16000355267
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página: 557/559
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a requerida acerca da petição e documentos de fls. 727-745.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
02/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se a requerida acerca da petição e documentos de fls. 727-745.Int.
28/04/2016		Conclusos para Despacho
28/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FASI16000296566
16/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2016 Data da Disponibilização: 15/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2037 Página: 238
14/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0023/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da sentença judicial. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o cumprimento da sentença judicial. Int.
13/01/2016		Conclusos para Despacho
13/01/2016		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Complemento: Cópia Agravo de Instrumento n. 2178172-08.2015.8.26.0000, com trânsito em julgado (e-mail de 13-01-16).
08/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2015 Data da Disponibilização: 08/09/2015 Data da Publicação: 09/09/2015 Número do Diário: 1962 Página: 429/433
04/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0466/2015 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
03/09/2015		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Mantenho a decisão agravada. Int.
02/09/2015		Decisão
02/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FASI15000832131
31/08/2015		Mandado Juntado
30/08/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: 1952 Página: 382/386
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0437/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente a requerida acerca dos termos da decisão de fls. 619/621. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
20/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2015/028189-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
19/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Intime-se pessoalmente a requerida acerca dos termos da decisão de fls. 619/621. Int.
19/08/2015		Conclusos para Despacho
19/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FASI15000785151
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 498/502
14/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0420/2015 Teor do ato: Vistos. O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 619-621 que acolheu parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que aforou em face da Fazenda Pública Municipal de Assis que determinou que a ré, no prazo de seis meses, implantasse o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei n. 2;875/91, sob pena de pagamento de multa diária. Em sede de embargos declaratórios sustenta que a decisão é contraditória e omissa, eis que a ré discute critérios subjetivos que deveriam ser analisados para o cumprimento de sentença, o que não ocorre nos autos, visto que tais critérios estão relacionados ao acesso e à ascensão, os quais jamais fizeram parte do pedido inicial. Assim, pede acolhimento aos embargos para fazer constar da sentença combatida que a obrigação da ré é no sentido de promover a evolução funcional dos servidores, sob a modalidade única e exclusiva de promoção, afastando-se a menção feita ao acesso e à ascensão. Recebo os embargos para discussão, eis que tempestivos. Contudo, rejeito-os, eis que não vislumbro na decisão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em que pese previstos como recurso, não visam os embargos de declaração a reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. A contradição, omissão ou obscuridade suscetíveis por meio de embargos são aquelas contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. No caso dos autos a decisão combatida determinou que a ré implantasse, no prazo de seis meses, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei n. 12.875/91 e Decreto 2.317/91, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 50.000,00. Ora, aquela decisão considerou tanto a existência de critérios objetivos como subjetivos para cumprir os comandos legais acima mencionados, de modo que, independentemente do critério, o que a ré foi compelida a fazer foi a implantação do aludido Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, como um todo, e não respeitando um ou outro critério. Anoto que caso a decisão venha a confrontar os interesses da parte, deverá esta se socorrer à via apropriada para tanto, a qual não é os embargos de declaração, visto que a decisão combatida apreciou todos os pontos necessário. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
13/08/2015		Decisão Vistos. O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 619-621 que acolheu parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que aforou em face da Fazenda Pública Municipal de Assis que determinou que a ré, no prazo de seis meses, implantasse o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei n. 2;875/91, sob pena de pagamento de multa diária. Em sede de embargos declaratórios sustenta que a decisão é contraditória e omissa, eis que a ré discute critérios subjetivos que deveriam ser analisados para o cumprimento de sentença, o que não ocorre nos autos, visto que tais critérios estão relacionados ao acesso e à ascensão, os quais jamais fizeram parte do pedido inicial. Assim, pede acolhimento aos embargos para fazer constar da sentença combatida que a obrigação da ré é no sentido de promover a evolução funcional dos servidores, sob a modalidade única e exclusiva de promoção, afastando-se a menção feita ao acesso e à ascensão. Recebo os embargos para discussão, eis que tempestivos. Contudo, rejeito-os, eis que não vislumbro na decisão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em que pese previstos como recurso, não visam os embargos de declaração a reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. A contradição, omissão ou obscuridade suscetíveis por meio de embargos são aquelas contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. No caso dos autos a decisão combatida determinou que a ré implantasse, no prazo de seis meses, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei n. 12.875/91 e Decreto 2.317/91, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 50.000,00. Ora, aquela decisão considerou tanto a existência de critérios objetivos como subjetivos para cumprir os comandos legais acima mencionados, de modo que, independentemente do critério, o que a ré foi compelida a fazer foi a implantação do aludido Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, como um todo, e não respeitando um ou outro critério. Anoto que caso a decisão venha a confrontar os interesses da parte, deverá esta se socorrer à via apropriada para tanto, a qual não é os embargos de declaração, visto que a decisão combatida apreciou todos os pontos necessário. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int.
17/07/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
17/07/2015		Conclusos para Despacho
17/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FASI15000639488
06/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
30/06/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
30/06/2015		Conclusos para Despacho
30/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FASI15000610771
30/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FASI15000519510
26/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
22/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Guilherme Zirondi Abib Vencimento: 02/07/2015
15/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1904 Página: 395/398
12/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o embargado. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
11/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
10/06/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o embargado. Intime-se.
03/06/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
03/06/2015		Conclusos para Despacho
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 424/427
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0246/2015 Teor do ato: Vistos. A presente ação foi julgada procedente para o fim de determinar que a ré promova integralmente o cumprimento da Lei n. 2.875/1991 e Decreto n. 2.317/91, no que tange à atribuição de pontos a todos os servidores que fizerem jus, bem como à evolução funcional mediante a concessão de promoção pelos níveis subsequentes das referencias dos respectivos cargos, advinda dessa pontuação. Em sede de cumprimento de sentença o autor pugna pela citação da ré para que, no prazo de sessenta dias, satisfaça a obrigação de fazer consistente em proceder e concluir o reenquadramento dos níveis dos salários-base de todos os servidores públicos municipais desta cidade contemplados pela medida, até o limite da última letra das suas respectivas referências, que ainda estejam ou estiveram na ativa por cinco anos antes do ajuizamento da ação, através de progressão funcional sob a modalidade de promoção, a cada 70 pontos acumulados ao longo da carreira, desde o ingresso no serviço público municipal ou início de vigência da Lei n. 2.317/91 e Decreto 2.317/91, segundo critérios de pontuação definidos na norma legal, expedindo-se as apostilas retificatórias para cada um deles, ano a ano desde a primeira até a última promoção concedida. Por seu turno, a ré sustenta ser impossível a imediata aplicação do Plano de Carreira, considerando ser necessária a implantação gradual e sistemática do aludido plano, obedecendo-se a todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nas normas legais, especialmente no que se refere à provocação por parte do servidor interessado. Com efeito, o artigo 28, do Decreto n. 2.317/91, que regulamenta a implantação da Lei n. 2.875/91, considera que a Divisão de Recursos Humanos procederá a abertura de inscrições para promoção, acesso ou ascensão, por um período não inferior a quinze dias, através de edital, ao qual será dada ampla publicidade. Depreende-se dos demais artigos do aludido dispositivo que o pedido para promoção, acesso ou ascensão deverá ser formulado pelo interessado. Note-se, portanto, a impossibilidade do réu fazer cumprir o jugado nos autos na forma requerida pelo autor. Como já mencionado, a ação foi julgada procedente para determinar que o réu promova o integral cumprimento da Lei 2.875/91 e Decreto n. 2.317/91 O cumprimento das normas legais acima mencionadas implica dizer que o réu deverá cumprir a legislação referente a disposição sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Município de Assis e sua devida regulamentação, obedecendo estritamente àqueles dispositivos legais. Dessa forma, a procedência da ação, tal qual decidida e definida nos autos, diz respeito à obrigação do réu de cumprir os ditames legais acima mencionados, procedendo-se, entre outros, à abertura de inscrição para a promoção, acesso ou ascensão e seguindo-se o procedimento em seus ulteriores termos até a finalização do procedimento. Existem critérios tanto objetivos como subjetivos a serem analisados de acordo com a norma legal mencionada, de modo que, no que se refere a estes, o sindicato autor não pode demandar em nome do funcionário, ainda que filiado a ele, eis que o artigo 28, parágrafo primeiro, do Decreto n. 2.317/91, dispõe que o pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio funcionário. Porém, há de ser considerado que a demora para implantação do plano já chega a aproximadamente quinze anos. Prorrogar ainda mais sua implantação, diante do decidido nos autos, é afronta não só à Lei e Decreto acima mencionados, mas ao próprio Judiciário. Nesse esteira, acolho parcialmente o pedido de impugnação de cumprimento de sentença para, diante do decidido nos autos, determino que a ré, no prazo de seis meses, tenha implantado o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei n. 2.875/91 e Decreto 2.317/91, sob pena de pagamento da multa diária que fixo em R$ 50.000,00. P.R.e I. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
20/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2015		Sentença Registrada
20/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
20/05/2015		Decisão Vistos. A presente ação foi julgada procedente para o fim de determinar que a ré promova integralmente o cumprimento da Lei n. 2.875/1991 e Decreto n. 2.317/91, no que tange à atribuição de pontos a todos os servidores que fizerem jus, bem como à evolução funcional mediante a concessão de promoção pelos níveis subsequentes das referencias dos respectivos cargos, advinda dessa pontuação. Em sede de cumprimento de sentença o autor pugna pela citação da ré para que, no prazo de sessenta dias, satisfaça a obrigação de fazer consistente em proceder e concluir o reenquadramento dos níveis dos salários-base de todos os servidores públicos municipais desta cidade contemplados pela medida, até o limite da última letra das suas respectivas referências, que ainda estejam ou estiveram na ativa por cinco anos antes do ajuizamento da ação, através de progressão funcional sob a modalidade de promoção, a cada 70 pontos acumulados ao longo da carreira, desde o ingresso no serviço público municipal ou início de vigência da Lei n. 2.317/91 e Decreto 2.317/91, segundo critérios de pontuação definidos na norma legal, expedindo-se as apostilas retificatórias para cada um deles, ano a ano desde a primeira até a última promoção concedida. Por seu turno, a ré sustenta ser impossível a imediata aplicação do Plano de Carreira, considerando ser necessária a implantação gradual e sistemática do aludido plano, obedecendo-se a todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nas normas legais, especialmente no que se refere à provocação por parte do servidor interessado. Com efeito, o artigo 28, do Decreto n. 2.317/91, que regulamenta a implantação da Lei n. 2.875/91, considera que a Divisão de Recursos Humanos procederá a abertura de inscrições para promoção, acesso ou ascensão, por um período não inferior a quinze dias, através de edital, ao qual será dada ampla publicidade. Depreende-se dos demais artigos do aludido dispositivo que o pedido para promoção, acesso ou ascensão deverá ser formulado pelo interessado. Note-se, portanto, a impossibilidade do réu fazer cumprir o jugado nos autos na forma requerida pelo autor. Como já mencionado, a ação foi julgada procedente para determinar que o réu promova o integral cumprimento da Lei 2.875/91 e Decreto n. 2.317/91 O cumprimento das normas legais acima mencionadas implica dizer que o réu deverá cumprir a legislação referente a disposição sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Município de Assis e sua devida regulamentação, obedecendo estritamente àqueles dispositivos legais. Dessa forma, a procedência da ação, tal qual decidida e definida nos autos, diz respeito à obrigação do réu de cumprir os ditames legais acima mencionados, procedendo-se, entre outros, à abertura de inscrição para a promoção, acesso ou ascensão e seguindo-se o procedimento em seus ulteriores termos até a finalização do procedimento. Existem critérios tanto objetivos como subjetivos a serem analisados de acordo com a norma legal mencionada, de modo que, no que se refere a estes, o sindicato autor não pode demandar em nome do funcionário, ainda que filiado a ele, eis que o artigo 28, parágrafo primeiro, do Decreto n. 2.317/91, dispõe que o pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio funcionário. Porém, há de ser considerado que a demora para implantação do plano já chega a aproximadamente quinze anos. Prorrogar ainda mais sua implantação, diante do decidido nos autos, é afronta não só à Lei e Decreto acima mencionados, mas ao próprio Judiciário. Nesse esteira, acolho parcialmente o pedido de impugnação de cumprimento de sentença para, diante do decidido nos autos, determino que a ré, no prazo de seis meses, tenha implantado o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos moldes da Lei n. 2.875/91 e Decreto 2.317/91, sob pena de pagamento da multa diária que fixo em R$ 50.000,00. P.R.e I.
01/04/2015		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
30/03/2015		Conclusos para Despacho
30/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FASI15000284390
30/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FASI15000230406
27/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
19/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Guilherme Zirondi Abib
17/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
17/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida
12/03/2015		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Conciliação
09/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FASI15000191533
05/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2015/007011-0, dirigi-me à Avenida Rui Barbosa nº 926, onde procedi à intimação da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS na pessoa de seu Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, o Dr. Alexandre Monte Constantino, lendo-lhe o mandado, de cujo teor ele bem ciente ficou, tendo exarado sua assinatura no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Assis, 05 de março de 2015. Número de Atos: 01
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página: 317/320
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0094/2015 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de março p.V., às 09h50. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
03/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2015/007011-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
03/03/2015		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 12/03/2015 Hora 09:50 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
02/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
02/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de março p.V., às 09h50. Int.
01/12/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
01/12/2014		Conclusos para Despacho
28/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FASI14001144230
28/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FASI14001106411
25/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
10/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Soares Bergonso Vencimento: 20/11/2014
05/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 386/390
04/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0515/2014 Teor do ato: Vistos. Fica a requerida intimada para manifestar-se quanto à petição de fls. 518/521. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fica a requerida intimada para manifestar-se quanto à petição de fls. 518/521. Int.
30/10/2014		Conclusos para Despacho
30/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FASI14001054085
30/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FASI14001020898
30/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2014 Data da Disponibilização: 30/10/2014 Data da Publicação: 03/11/2014 Número do Diário: 1766 Página: 474/477
29/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0509/2014 Teor do ato: Vistos. Fica a requerida intimada a se manifestar quanto à petição de fls. 511/512. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
28/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
27/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Fica a requerida intimada a se manifestar quanto à petição de fls. 511/512. Int.
22/10/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Andre Luiz Damasceno Castro Leite
22/10/2014		Conclusos para Despacho
21/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: 1759 Página: 447/450
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0493/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o vencedor. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
17/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o vencedor. Int.
15/10/2014		Conclusos para Despacho
15/10/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
23/04/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
16/04/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
16/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2014		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FASI14000325459
14/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
27/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2014/007744-9 dirigi-me ao endereço: Avenida Rui Barbosa, 15, no dia 25/03/2014, onde não encontrei o Dr. Mauro Antonio Servilha, sendo informado de que o Dr. Mauro está trabalhando no departamento Jurídico da Prefeitura de Assis, sendo dificilmente encontrado no escritório, sendo assim, diligenciei junto à Prefeitura de Assis, na Avenida Rui Barbosa, 926, onde, PROCEDI À BUSCA dos autos, deixando de proceder à apreensão, em virtude de que o Dr. Mauro Antonio Servilha alegou que os autos já foram entregues em Cartório. Certifico mais que, diligenciei junto ao Cartório da 3ª Vara Cível, onde recebi a confirmação da devolução dos autos em Cartório. Face ao exposto, devolvo o presente mandado em Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Assis, 27 de março de 2014.
26/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabiano de Almeida Vencimento: 07/04/2014
24/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2014		Decisão Vistos. Recebo o recurso formulado pelo requerido em seus regulares efeitos, pois no prazo. Às contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem, com nossas homenagens e endereçamento consoante dispõe as NSCGJ. Int.
24/03/2014		Conclusos para Decisão
24/03/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FASI14000117141
24/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/03/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2014/007744-9 Situação: Parcialmente cumprido em 28/03/2014 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
14/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Antonio Servilha
08/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2013 Data da Disponibilização: 08/01/2014 Data da Publicação: 09/01/2014 Número do Diário: 1566 Página: 360-373
07/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0044/2013 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para o fim de determinar que a ré promova integralmente o cumprimento da Lei n. 2.875, de 30 de abril de 1991 e do Decreto nº 2.317/91, no que tange à atribuição de pontos a todos os servidores que fizerem jus, bem como à evolução funcional mediante a concessão de promoção pelos níveis subsequentes das referências dos respectivos cargos, advinda dessa pontuação. Ainda, condeno a requerida a proceder ao pagamento das diferenças decorrentes da promoção, vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação e até o início dos pagamentos administrativos. O montante das verbas atrasadas deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, declarado o caráter alimentar do crédito para todos os efeitos pertinentes. Esta decisão está sujeita ao reexame necessário. Dessa forma, após o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R. e I. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
19/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
19/12/2013		Sentença Registrada
18/12/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para o fim de determinar que a ré promova integralmente o cumprimento da Lei n. 2.875, de 30 de abril de 1991 e do Decreto nº 2.317/91, no que tange à atribuição de pontos a todos os servidores que fizerem jus, bem como à evolução funcional mediante a concessão de promoção pelos níveis subsequentes das referências dos respectivos cargos, advinda dessa pontuação. Ainda, condeno a requerida a proceder ao pagamento das diferenças decorrentes da promoção, vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação e até o início dos pagamentos administrativos. O montante das verbas atrasadas deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, declarado o caráter alimentar do crédito para todos os efeitos pertinentes. Esta decisão está sujeita ao reexame necessário. Dessa forma, após o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R. e I.
16/08/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 16/08/2013
16/08/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Digam as partes.
16/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Digam as partes.
15/08/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9507428
25/04/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9507428 - Destino: CONCLUSÃO Dr. ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE Local Origem: 2421-4ª. Vara Cível(Fórum de Assis) Data de Envio: 25/04/2013 Data de Recebimento: 15/08/2013 Previsão de Retorno: 15/08/2013 Vol.: Todos
25/04/2013		Conclusos Conclusos
24/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo=20
23/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo=20
25/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo=20
22/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo=20
13/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação= LAUDA 14
13/02/2013		Data da Publicação SIDAP Trata-se de ação cominatória proposta pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, pretendendo a aplicação da Lei Municipal 2.875, de 30 de abril de 1991, que instituiu o ?Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Município de Assis?, por sua vez regulamentada pelo Decreto Municipal n. 2.317/1991, que assim estabeleceu os critérios para a execução da referida lei quanto à evolução funcional dos servidores por meio de promoção, assim definida nos termos do art. 17, da referida lei. De fato, como alega o autor, verifica-se que referida lei foi revogada pela Lei Municipal 4.428, de 02 de abril de 2004, que por sua vez foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sr. Prefeito Municipal em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Assis, Processo 9044636-59.2004.8.26.0000 (994.04.004501-9), com trânsito em julgado certificado em 13/03/2006, conforme andamento constante do sítio oficial do E. Tribunal de Justiça. Assim, reclama o autor quanto à inércia do Poder Público Municipal na execução da referida lei, omissão esta que já persiste por 22 anos, sendo que a única providência tomada pelas autoridades municipais durante todo este tempo teria sido a edição da Lei Municipal n. 4.428/04, que assim revogou expressamente a Lei Municipal 2.875/91 e aboliu o critério meritocrático para fins de evolução funcional do servidor por meio de promoção. Observa-se, contudo, que a lei revogadora foi declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão opera efeitos ?ex tunc?, expurgando-se referida norma ordenamento jurídico, revigorando, in totum, os efeitos da lei revogada. Não obstante se presuma a boa-fé dos autores quanto à alegada ausência de outra norma revogando total ou parcialmente a Lei Municipal 2.875/91, as circunstâncias do caso (decorridos 22 da sua edição sem efetiva aplicação ou providências pela categoria organizada, inclusive junto ao legislativo municipal que tem a poder de fiscalizar o executivo no cumprimento da lei), recomendam que seja certificado quanto à vigência e aplicação da referida norma, e também quanto à vigência e aplicação do seu decreto regulamentar, Decreto Municipal n. 2.317, de 21 de outubro de 1991. Assim sendo, oficie-se à Câmara Municipal de Assis, bem como à Prefeitura Municipal de Assis, com cópia do presente despacho, requisitando que informem quanto à vigência e aplicação da Lei Municipal 2.875/91 e do Decreto Municipal n. 2.317/91; e que informem a relação de servidores que obtiveram evolução funcional por meio de promoção desde os últimos 05 anos anteriores à propositura da presente ação, bem como os critérios e fundamento legal considerados para fins de concessão de cada promoção; concedendo-se o prazo de 60 dias para resposta. Int.
08/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8362417
07/02/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências= URGENTE
31/01/2013		Despacho Proferido Trata-se de ação cominatória proposta pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, pretendendo a aplicação da Lei Municipal 2.875, de 30 de abril de 1991, que instituiu o ?Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Município de Assis?, por sua vez regulamentada pelo Decreto Municipal n. 2.317/1991, que assim estabeleceu os critérios para a execução da referida lei quanto à evolução funcional dos servidores por meio de promoção, assim definida nos termos do art. 17, da referida lei. De fato, como alega o autor, verifica-se que referida lei foi revogada pela Lei Municipal 4.428, de 02 de abril de 2004, que por sua vez foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sr. Prefeito Municipal em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Assis, Processo 9044636-59.2004.8.26.0000 (994.04.004501-9), com trânsito em julgado certificado em 13/03/2006, conforme andamento constante do sítio oficial do E. Tribunal de Justiça. Assim, reclama o autor quanto à inércia do Poder Público Municipal na execução da referida lei, omissão esta que já persiste por 22 anos, sendo que a única providência tomada pelas autoridades municipais durante todo este tempo teria sido a edição da Lei Municipal n. 4.428/04, que assim revogou expressamente a Lei Municipal 2.875/91 e aboliu o critério meritocrático para fins de evolução funcional do servidor por meio de promoção. Observa-se, contudo, que a lei revogadora foi declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão opera efeitos ?ex tunc?, expurgando-se referida norma ordenamento jurídico, revigorando, in totum, os efeitos da lei revogada. Não obstante se presuma a boa-fé dos autores quanto à alegada ausência de outra norma revogando total ou parcialmente a Lei Municipal 2.875/91, as circunstâncias do caso (decorridos 22 da sua edição sem efetiva aplicação ou providências pela categoria organizada, inclusive junto ao legislativo municipal que tem a poder de fiscalizar o executivo no cumprimento da lei), recomendam que seja certificado quanto à vigência e aplicação da referida norma, e também quanto à vigência e aplicação do seu decreto regulamentar, Decreto Municipal n. 2.317, de 21 de outubro de 1991. Assim sendo, oficie-se à Câmara Municipal de Assis, bem como à Prefeitura Municipal de Assis, com cópia do presente despacho, requisitando que informem quanto à vigência e aplicação da Lei Municipal 2.875/91 e do Decreto Municipal n. 2.317/91; e que informem a relação de servidores que obtiveram evolução funcional por meio de promoção desde os últimos 05 anos anteriores à propositura da presente ação, bem como os critérios e fundamento legal considerados para fins de concessão de cada promoção; concedendo-se o prazo de 60 dias para resposta. Int.
09/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8362417 - Destino: CONCLUSÃO Dr. ANDRÉ FIGUEREDO SAULLO Local Origem: 2421-4ª. Vara Cível(Fórum de Assis) Data de Envio: 09/08/2012 Data de Recebimento: 07/02/2013 Previsão de Retorno: 07/02/2013 Vol.: Todos
09/08/2012		Conclusos Conclusos
08/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada dia 08/08/2012
01/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27
01/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada DIA 01/08/2012
31/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27
30/07/2012		Aguardando Publicação LAUDA 031
30/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 426 - Vista Obrigatória (Às partes) Especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de dez (10) dias e digam se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, conforme despacho de fls. 244. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 162, do CPC.
30/07/2012		Despacho Proferido Vista Obrigatória (Às partes) Especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de dez (10) dias e digam se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, conforme despacho de fls. 244. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 162, do CPC.
27/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8242793
27/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/07/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8242793 - Advogado: FABIANO DE ALMEIDA OAB: 139962/SP Local Origem: 2421-4ª. Vara Cível(Fórum de Assis) Data de Envio: 19/07/2012 Data de Recebimento: 27/07/2012 Previsão de Retorno: 27/07/2012 Vol.: Todos
18/07/2012		Aguardando Provocação Aguardando Provocação LAUDA-19
18/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 264 - Vista Obrigatória A(o) autor(a) Manifeste-se sobre a contestação e documentos apresentados às fls. 255/263. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 162, do CPC.
17/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/07/2012		Despacho Proferido Vista Obrigatória A(o) autor(a) Manifeste-se sobre a contestação e documentos apresentados às fls. 255/263. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 162, do CPC.
17/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada DIA 17/07/2012
06/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04
04/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7982347
30/05/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7982347 - Advogado: EMERSON DIAS PAYÃO OAB: 170668/SP Local Origem: 2421-4ª. Vara Cível(Fórum de Assis) Data de Envio: 30/05/2012 Data de Recebimento: 04/07/2012 Previsão de Retorno: 04/07/2012 Vol.: Todos
30/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
29/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
21/05/2012		Aguardando Publicação LAUDA 22
21/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 245 - Vistos. Não versando a causa sobre direito de família e nem sendo hipótese que leve ao constrangimento restaria apreciar a conveniência ou necessidade de manter o procedimento em segredo de justiça já que as causas ordinariamente são públicas. E não vislumbro respaldo ao pedido razão pela qual indefiro o processamento em segredo de justiça. Int.
21/05/2012		Despacho Proferido Vistos. Não versando a causa sobre direito de família e nem sendo hipótese que leve ao constrangimento restaria apreciar a conveniência ou necessidade de manter o procedimento em segredo de justiça já que as causas ordinariamente são públicas. E não vislumbro respaldo ao pedido razão pela qual indefiro o processamento em segredo de justiça. Int.
17/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/05/2012		Conclusos Conclusos para despacho.
15/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências inicial
17/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho =inicial
16/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7747721
16/04/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7747721 - Local Origem: 890-Distribuidor(Fórum de Assis) Local Destino: 2421-4ª. Vara Cível(Fórum de Assis) Data de Envio: 16/04/2012 Data de Recebimento: 16/04/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/04/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 4ª. Vara Cível

Data	Tipo
07/02/2014	Razões de Apelação
07/04/2014	Contrarrazões de Apelação
20/10/2014	Petições Diversas
28/10/2014	Petições Diversas
12/11/2014	Petições Diversas
25/11/2014	Petições Diversas
05/03/2015	Petições Diversas
17/03/2015	Petições Diversas
27/03/2015	Petições Diversas
01/06/2015	Petições Diversas
26/06/2015	Petições Diversas
03/07/2015	Petições Diversas
17/08/2015	Petições Diversas
31/08/2015	Petições Diversas
13/01/2016	Documentos Diversos Cópia Agravo de Instrumento n. 2178172-08.2015.8.26.0000, com trânsito em julgado (e-mail de 13-01-16).
27/04/2016	Petições Diversas
17/05/2016	Petições Diversas
30/05/2016	Petições Diversas
26/07/2016	Petições Diversas
09/09/2016	Petições Diversas
10/10/2016	Petições Diversas
19/12/2016	Petições Diversas
23/03/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
12/04/2017	Petições Diversas
18/08/2017	Petições Diversas
21/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Petições Diversas
02/04/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Petições Diversas
22/05/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Petições Diversas Pedido de digitalização dos autos - co-autora Débora Canton Tavares
15/10/2020	Petições Diversas Embargos de Declaração - sindicato
26/10/2020	Petição Intermediária
05/11/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
24/02/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
27/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petição Intermediária - Digitalização
11/07/2022	Petições Diversas
06/10/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petições Diversas
03/04/2024	Petição Intermediária
29/05/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
07/02/2025	Petição Intermediária
06/06/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
04/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petição Intermediária
19/08/2026	Petição Intermediária
31/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/12/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000205-92.2017.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de sentença  (0000460-06.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000461-88.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000462-73.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000463-58.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000464-43.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000465-28.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000467-95.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000468-80.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000469-65.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000470-50.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000471-35.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000472-20.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000473-05.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000474-87.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000476-57.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000475-72.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000477-42.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000478-27.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000479-12.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000480-94.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000481-79.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000482-64.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000483-49.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000484-34.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000485-19.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000486-04.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000487-86.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000488-71.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000489-56.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000490-41.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000491-26.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000492-11.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000493-93.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000495-63.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000497-33.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000498-18.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000499-03.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000500-85.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000502-55.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000503-40.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000504-25.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000505-10.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000506-92.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000507-77.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000508-62.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000509-47.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000510-32.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000511-17.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000512-02.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000513-84.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000514-69.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000515-54.2024.8.26.0047)
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30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000521-61.2024.8.26.0047)
30/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000523-31.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000519-91.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000517-24.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000528-53.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000529-38.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000530-23.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000531-08.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000533-75.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000534-60.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000540-67.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000564-95.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000584-86.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000588-26.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000589-11.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000619-46.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000611-69.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000621-16.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000623-83.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000616-91.2024.8.26.0047)
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31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000628-08.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000618-61.2024.8.26.0047)
31/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000625-53.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000633-30.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000672-27.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000673-12.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000678-34.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000679-19.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000680-04.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000681-86.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000682-71.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000683-56.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000684-41.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000685-26.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000686-11.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000687-93.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000688-78.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000689-63.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000690-48.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000691-33.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000692-18.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000693-03.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000694-85.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000695-70.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000696-55.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000699-10.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000702-62.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000700-92.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000701-77.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000703-47.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000704-32.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000705-17.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000637-67.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000706-02.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000708-69.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000709-54.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000710-39.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000711-24.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000713-91.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000715-61.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000716-46.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000721-68.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000722-53.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000727-75.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000730-30.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000731-15.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000733-82.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000738-07.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000742-44.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000744-14.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000745-96.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000746-81.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000747-66.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000748-51.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000749-36.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000750-21.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000751-06.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000752-88.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000753-73.2024.8.26.0047)
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01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000755-43.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000756-28.2024.8.26.0047)
01/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000757-13.2024.8.26.0047)
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02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000832-52.2024.8.26.0047)
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02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000841-14.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000842-96.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000844-66.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000863-72.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000848-06.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000849-88.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000850-73.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000851-58.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000852-43.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000869-79.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000854-13.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000855-95.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000856-80.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000858-50.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000859-35.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000861-05.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000862-87.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000864-57.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000866-27.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000867-12.2024.8.26.0047)
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02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000870-64.2024.8.26.0047)
02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000871-49.2024.8.26.0047)
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02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000873-19.2024.8.26.0047)
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02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000884-48.2024.8.26.0047)
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02/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000888-85.2024.8.26.0047)
05/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000891-40.2024.8.26.0047)
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05/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000925-15.2024.8.26.0047)
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05/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001032-59.2024.8.26.0047)
05/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001033-44.2024.8.26.0047)
05/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001034-29.2024.8.26.0047)
06/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001037-81.2024.8.26.0047)
06/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001071-56.2024.8.26.0047)
06/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001072-41.2024.8.26.0047)
06/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001073-26.2024.8.26.0047)
06/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001074-11.2024.8.26.0047)
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07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001230-96.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001231-81.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001232-66.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001233-51.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001234-36.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001235-21.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001237-88.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001238-73.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001239-58.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001240-43.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001241-28.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001242-13.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001243-95.2024.8.26.0047)
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07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001248-20.2024.8.26.0047)
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07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001252-57.2024.8.26.0047)
07/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001253-42.2024.8.26.0047)
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20/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001599-90.2024.8.26.0047)
20/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001600-75.2024.8.26.0047)
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26/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001737-57.2024.8.26.0047)
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28/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001877-91.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001884-83.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001901-22.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001902-07.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001903-89.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001905-59.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001920-28.2024.8.26.0047)
29/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001921-13.2024.8.26.0047)
01/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001960-10.2024.8.26.0047)
04/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002033-79.2024.8.26.0047)
04/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002035-49.2024.8.26.0047)
04/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002037-19.2024.8.26.0047)
05/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002050-18.2024.8.26.0047)
05/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002051-03.2024.8.26.0047)
05/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002052-85.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002125-57.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002148-03.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002147-18.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002145-48.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002144-63.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002143-78.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002142-93.2024.8.26.0047)
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07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002139-41.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002138-56.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002137-71.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002136-86.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002135-04.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002134-19.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002133-34.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002132-49.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002131-64.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002130-79.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002129-94.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002128-12.2024.8.26.0047)
07/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002127-27.2024.8.26.0047)
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13/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002278-90.2024.8.26.0047)
13/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002282-30.2024.8.26.0047)
13/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002286-67.2024.8.26.0047)
13/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002288-37.2024.8.26.0047)
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14/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002335-11.2024.8.26.0047)
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14/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002337-78.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002400-06.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002401-88.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002402-73.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002405-28.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002412-20.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002413-05.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002414-87.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002415-72.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002416-57.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002422-64.2024.8.26.0047)
19/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002423-49.2024.8.26.0047)
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20/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002446-92.2024.8.26.0047)
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22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002620-04.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002622-71.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002623-56.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002624-41.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002625-26.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002626-11.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002627-93.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002628-78.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002629-63.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002630-48.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002631-33.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002632-18.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002633-03.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002634-85.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002635-70.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002636-55.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002637-40.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002638-25.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002639-10.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002641-77.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002642-62.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002643-47.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002644-32.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002645-17.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002646-02.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002647-84.2024.8.26.0047)
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22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002649-54.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002650-39.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002651-24.2024.8.26.0047)
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22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002653-91.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002654-76.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002655-61.2024.8.26.0047)
22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002656-46.2024.8.26.0047)
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22/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002660-83.2024.8.26.0047)
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23/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002675-52.2024.8.26.0047)
23/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002676-37.2024.8.26.0047)
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25/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002722-26.2024.8.26.0047)
25/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002723-11.2024.8.26.0047)
25/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002725-78.2024.8.26.0047)
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26/03/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002760-38.2024.8.26.0047)
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01/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002870-37.2024.8.26.0047)
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08/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003072-14.2024.8.26.0047)
09/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003080-88.2024.8.26.0047)
09/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003094-72.2024.8.26.0047)
09/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003096-42.2024.8.26.0047)
09/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003097-27.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de sentença  (0003124-10.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003129-32.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003133-69.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003134-54.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003135-39.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003136-24.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003137-09.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003138-91.2024.8.26.0047)
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10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003146-68.2024.8.26.0047)
10/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003147-53.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003148-38.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003149-23.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003150-08.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003151-90.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003168-29.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003171-81.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003172-66.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003173-51.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003174-36.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003175-21.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003177-88.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003178-73.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003179-58.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003180-43.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003181-28.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003182-13.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003183-95.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003184-80.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003185-65.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003186-50.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003187-35.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003188-20.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003189-05.2024.8.26.0047)
11/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003192-57.2024.8.26.0047)
12/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003198-64.2024.8.26.0047)
12/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003199-49.2024.8.26.0047)
12/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003204-71.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003218-55.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003222-92.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003224-62.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003226-32.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003229-84.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003232-39.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003236-76.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003238-46.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003243-68.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003251-45.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003253-15.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003252-30.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003255-82.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003261-89.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003264-44.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003267-96.2024.8.26.0047)
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15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003274-88.2024.8.26.0047)
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15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003279-13.2024.8.26.0047)
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15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003284-35.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003291-27.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003292-12.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003293-94.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003294-79.2024.8.26.0047)
15/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003295-64.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003296-49.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003298-19.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003301-71.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003303-41.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003308-63.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003317-25.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003319-92.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003320-77.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003321-62.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003323-32.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003311-18.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003307-78.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003326-84.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003327-69.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003328-54.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003329-39.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003330-24.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003331-09.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003332-91.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003333-76.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003334-61.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003335-46.2024.8.26.0047)
16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003336-31.2024.8.26.0047)
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16/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003349-30.2024.8.26.0047)
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17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003523-39.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003404-78.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003405-63.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003407-33.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003409-03.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003410-85.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003411-70.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003413-40.2024.8.26.0047)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003418-62.2024.8.26.0047)
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17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003431-61.2024.8.26.0047)
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17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003445-45.2024.8.26.0047)
18/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003471-43.2024.8.26.0047)
18/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003486-12.2024.8.26.0047)
18/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003493-04.2024.8.26.0047)
18/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003522-54.2024.8.26.0047)
22/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003615-17.2024.8.26.0047)
22/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003632-53.2024.8.26.0047)
29/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003846-44.2024.8.26.0047)
29/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003849-96.2024.8.26.0047)
29/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003832-60.2024.8.26.0047)
29/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003831-75.2024.8.26.0047)
29/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003825-68.2024.8.26.0047)
30/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003855-06.2024.8.26.0047)
30/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003856-88.2024.8.26.0047)
30/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003843-89.2024.8.26.0047)
30/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003879-34.2024.8.26.0047)
30/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003911-39.2024.8.26.0047)
30/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003920-98.2024.8.26.0047)
03/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004024-90.2024.8.26.0047)
03/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004021-38.2024.8.26.0047)
07/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004079-41.2024.8.26.0047)
07/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004078-56.2024.8.26.0047)
07/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004091-55.2024.8.26.0047)
09/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004143-51.2024.8.26.0047)
09/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004140-96.2024.8.26.0047)
09/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004135-74.2024.8.26.0047)
09/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004173-86.2024.8.26.0047)
14/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004267-34.2024.8.26.0047)
16/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004371-26.2024.8.26.0047)
20/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004419-82.2024.8.26.0047)
22/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004462-19.2024.8.26.0047)
24/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004496-91.2024.8.26.0047)
31/05/2024	Cumprimento de sentença  (0004602-53.2024.8.26.0047)
05/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004670-03.2024.8.26.0047)
05/06/2024	Cumprimento de sentença  (0004679-62.2024.8.26.0047)
10/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004775-77.2024.8.26.0047)
18/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004897-90.2024.8.26.0047)
18/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004964-55.2024.8.26.0047)
19/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004961-03.2024.8.26.0047)
20/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004973-17.2024.8.26.0047)
21/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005000-97.2024.8.26.0047)
26/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005080-61.2024.8.26.0047)
26/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005081-46.2024.8.26.0047)
29/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005210-51.2024.8.26.0047)
11/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005729-26.2024.8.26.0047)
16/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005938-92.2024.8.26.0047)
22/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006112-04.2024.8.26.0047)
29/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006243-76.2024.8.26.0047)
31/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006320-85.2024.8.26.0047)
05/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006417-85.2024.8.26.0047)
06/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006439-46.2024.8.26.0047)
06/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006454-15.2024.8.26.0047)
14/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006727-91.2024.8.26.0047)
21/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006854-29.2024.8.26.0047)
23/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006903-70.2024.8.26.0047)
25/09/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007568-86.2024.8.26.0047)
26/09/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007580-03.2024.8.26.0047)
01/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007657-12.2024.8.26.0047)
01/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007660-64.2024.8.26.0047)
04/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007715-15.2024.8.26.0047)
07/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007719-52.2024.8.26.0047)
31/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008267-77.2024.8.26.0047)
27/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008869-68.2024.8.26.0047)
02/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008996-06.2024.8.26.0047)
14/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000194-82.2025.8.26.0047)
15/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000216-43.2025.8.26.0047)
15/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000225-05.2025.8.26.0047)
24/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000383-60.2025.8.26.0047)
27/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000412-13.2025.8.26.0047)
27/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000413-95.2025.8.26.0047)
27/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000414-80.2025.8.26.0047)
31/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000509-13.2025.8.26.0047)
06/02/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000606-13.2025.8.26.0047)
17/02/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000794-06.2025.8.26.0047)
18/02/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000806-20.2025.8.26.0047)
14/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001313-78.2025.8.26.0047)
14/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001317-18.2025.8.26.0047)
14/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001320-70.2025.8.26.0047)
14/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001323-25.2025.8.26.0047)
18/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001386-50.2025.8.26.0047)
18/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001387-35.2025.8.26.0047)
18/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001392-57.2025.8.26.0047)
19/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001441-98.2025.8.26.0047)
19/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001455-82.2025.8.26.0047)
19/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001460-07.2025.8.26.0047)
19/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001467-96.2025.8.26.0047)
20/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001486-05.2025.8.26.0047)
20/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001498-19.2025.8.26.0047)
20/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001499-04.2025.8.26.0047)
20/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001510-33.2025.8.26.0047)
21/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001536-31.2025.8.26.0047)
25/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001619-47.2025.8.26.0047)
26/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001647-15.2025.8.26.0047)
26/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001650-67.2025.8.26.0047)
26/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001651-52.2025.8.26.0047)
26/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001645-45.2025.8.26.0047)
27/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001705-18.2025.8.26.0047)
27/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001708-70.2025.8.26.0047)
28/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001747-67.2025.8.26.0047)
01/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001916-54.2025.8.26.0047)
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04/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001947-74.2025.8.26.0047)
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07/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001985-86.2025.8.26.0047)
16/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002177-19.2025.8.26.0047)
17/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002193-70.2025.8.26.0047)
19/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002208-39.2025.8.26.0047)
19/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002210-09.2025.8.26.0047)
22/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002227-45.2025.8.26.0047)
22/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002229-15.2025.8.26.0047)
22/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002230-97.2025.8.26.0047)
22/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002236-07.2025.8.26.0047)
24/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002297-62.2025.8.26.0047)
24/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002298-47.2025.8.26.0047)
25/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002346-06.2025.8.26.0047)
25/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002347-88.2025.8.26.0047)
28/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002359-05.2025.8.26.0047)
30/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002425-82.2025.8.26.0047)
30/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002433-59.2025.8.26.0047)
30/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002434-44.2025.8.26.0047)
30/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002435-29.2025.8.26.0047)
30/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002436-14.2025.8.26.0047)
05/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002473-41.2025.8.26.0047)
05/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002475-11.2025.8.26.0047)
05/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002476-93.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002500-24.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002501-09.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002503-76.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002504-61.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002505-46.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002506-31.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002507-16.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002508-98.2025.8.26.0047)
07/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002509-83.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002570-41.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002585-10.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002586-92.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002587-77.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002588-62.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002589-47.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002590-32.2025.8.26.0047)
09/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002591-17.2025.8.26.0047)
12/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002593-84.2025.8.26.0047)
13/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002637-06.2025.8.26.0047)
15/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002689-02.2025.8.26.0047)
15/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002697-76.2025.8.26.0047)
15/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002690-84.2025.8.26.0047)
16/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002732-36.2025.8.26.0047)
16/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002737-58.2025.8.26.0047)
16/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002733-21.2025.8.26.0047)
16/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002739-28.2025.8.26.0047)
16/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002740-13.2025.8.26.0047)
19/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002789-54.2025.8.26.0047)
19/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002792-09.2025.8.26.0047)
20/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002824-14.2025.8.26.0047)
21/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002850-12.2025.8.26.0047)
21/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002884-84.2025.8.26.0047)
21/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002885-69.2025.8.26.0047)
21/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002886-54.2025.8.26.0047)
21/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002888-24.2025.8.26.0047)
23/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002937-65.2025.8.26.0047)
28/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003025-06.2025.8.26.0047)
29/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003047-64.2025.8.26.0047)
29/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003048-49.2025.8.26.0047)
29/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003054-56.2025.8.26.0047)
29/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003055-41.2025.8.26.0047)
29/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003051-04.2025.8.26.0047)
29/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003053-71.2025.8.26.0047)
09/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003561-17.2025.8.26.0047)
11/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003748-25.2025.8.26.0047)
11/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003750-92.2025.8.26.0047)
11/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003753-47.2025.8.26.0047)
17/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003927-56.2025.8.26.0047)
17/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003949-17.2025.8.26.0047)
26/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004256-68.2025.8.26.0047)
27/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004322-48.2025.8.26.0047)
27/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004323-33.2025.8.26.0047)
27/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004336-32.2025.8.26.0047)
27/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004352-83.2025.8.26.0047)
30/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004374-44.2025.8.26.0047)
30/06/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004375-29.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004530-32.2025.8.26.0047)
18/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004813-55.2025.8.26.0047)
18/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004815-25.2025.8.26.0047)
22/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004865-51.2025.8.26.0047)
23/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004910-55.2025.8.26.0047)
24/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004926-09.2025.8.26.0047)
29/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005015-32.2025.8.26.0047)
04/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005147-89.2025.8.26.0047)
04/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005154-81.2025.8.26.0047)
04/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005156-51.2025.8.26.0047)
06/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005220-61.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005230-08.2025.8.26.0047)
08/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005277-79.2025.8.26.0047)
15/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005516-83.2025.8.26.0047)
18/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005531-52.2025.8.26.0047)
29/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005859-79.2025.8.26.0047)
29/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005864-04.2025.8.26.0047)
03/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005969-78.2025.8.26.0047)
04/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006004-38.2025.8.26.0047)
09/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006074-55.2025.8.26.0047)
10/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006115-22.2025.8.26.0047)
15/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006223-51.2025.8.26.0047)
16/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006254-71.2025.8.26.0047)
24/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006406-22.2025.8.26.0047)
03/10/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006641-86.2025.8.26.0047)
10/10/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006755-25.2025.8.26.0047)
23/10/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006970-98.2025.8.26.0047)
23/10/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006988-22.2025.8.26.0047)
04/12/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007915-85.2025.8.26.0047)
08/12/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007950-45.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/03/2015	Conciliação	Realizada	2
24/03/2017	Conciliação	Realizada	2
17/12/2025	Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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