| Reqte |
Espólio de João Cayres Junior
Advogada: Ozeni Maria Moro |
| Reqdo |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Advogada: Ozeni Maria Moro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 24/07/2026 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 24/07/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/07/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70791389-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2026 17:13 |
| 06/07/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70738787-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2026 11:34 |
| 28/05/2026 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0018900-61.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença |
| 24/07/2026 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 24/07/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/07/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70791389-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2026 17:13 |
| 06/07/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70738787-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2026 11:34 |
| 28/05/2026 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0018900-61.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença |
| 26/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1618/2026 Data da Publicação: 27/05/2026 |
| 25/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1618/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Anote-se a renúncia de mandato apresentada. 2-) Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §1º do artigo 112 do CPC, para que a parte constitua novo(s) patrono(s). 3-) Decorrido prazo sem informações, excluam-se os atuais procuradores e intime-se pessoalmente a parte para regularização no prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo José dos Santos (OAB 261788/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Stephania Oliveira Ribeiro (OAB 200630MG), Aloma Santos Ribeiro da Silva (OAB 405708/SP), Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP), Mariana Ferrari Garrido (OAB 316523/SP), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB 301007/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), Antonio Roberto Gaban (OAB 271688/SP), Costantino Savatore Morello Junior (OAB 119338/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carla Aparecida Kida Rodrigues (OAB 240331/SP), Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB 210388/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP) |
| 25/05/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1-) Anote-se a renúncia de mandato apresentada. 2-) Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §1º do artigo 112 do CPC, para que a parte constitua novo(s) patrono(s). 3-) Decorrido prazo sem informações, excluam-se os atuais procuradores e intime-se pessoalmente a parte para regularização no prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. |
| 25/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70515877-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 17:12 |
| 09/05/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/05/2026 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0016056-41.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença |
| 30/04/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/04/2026 |
Mandado de Levantamento Expedido
EXPEDIÇÃO DE MLE |
| 30/04/2026 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0015479-63.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença |
| 28/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1261/2026 Data da Publicação: 24/04/2026 |
| 22/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1261/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 8375/8376: Ciência às partes. Aguarde-se a deliberação nos autos do incidente. 2-) Fls. 7734/8374: Manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ricardo José dos Santos (OAB 261788/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Stephania Oliveira Ribeiro (OAB 200630MG), Aloma Santos Ribeiro da Silva (OAB 405708/SP), Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB 301007/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), Antonio Roberto Gaban (OAB 271688/SP), Costantino Savatore Morello Junior (OAB 119338/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carla Aparecida Kida Rodrigues (OAB 240331/SP), Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB 210388/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP) |
| 22/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 8375/8376: Ciência às partes. Aguarde-se a deliberação nos autos do incidente. 2-) Fls. 7734/8374: Manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 08/04/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/04/2026 |
Mandado de Levantamento Expedido
EXPEDIÇÃO DE MLE |
| 30/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70325718-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 14:57 |
| 24/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.80170497-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 08:00 |
| 20/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0891/2026 Data da Publicação: 23/03/2026 |
| 19/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0891/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser levados à apreciação perante seus respectivos incidentes, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. Desta forma, providencie o interessado o peticionamento perante o respectivo incidente. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Com o pagamento, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Stephania Oliveira Ribeiro (OAB 200630MG), Aloma Santos Ribeiro da Silva (OAB 405708/SP), Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), Antonio Roberto Gaban (OAB 271688/SP), Ricardo José dos Santos (OAB 261788/SP), Costantino Savatore Morello Junior (OAB 119338/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carla Aparecida Kida Rodrigues (OAB 240331/SP), Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB 210388/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP) |
| 19/03/2026 |
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
Vistos. 1-) Conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser levados à apreciação perante seus respectivos incidentes, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. Desta forma, providencie o interessado o peticionamento perante o respectivo incidente. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Com o pagamento, tornem conclusos. Intime-se. |
| 17/03/2026 |
Evoluída a Classe
|
| 05/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70085137-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2026 15:27 |
| 20/01/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.71315235-9 Tipo da Petição: Pedido de habilitação - DEPRE Data: 26/12/2025 11:41 |
| 27/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.71089185-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 16:26 |
| 25/10/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 25/10/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 13/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/10/2025 |
Documento Juntado
|
| 01/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1471/2025 Data da Publicação: 02/10/2025 |
| 30/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1471/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.290 e 1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de cessão de crédito e/ou habilitação e herdeiros deverá ser dirigido aos autos do incidente de Precatório/OPV correspondente. 2. Caso já tenho sido providenciado, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente respectivo. 3. Quanto a obrigação de fazer, manifeste-se a executada conforme os esclarecimentos retro prestados pela exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. Advogados(s): Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Aloma Santos Ribeiro da Silva (OAB 405708/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), Ricardo José dos Santos (OAB 261788/SP), Costantino Savatore Morello Junior (OAB 119338/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carla Aparecida Kida Rodrigues (OAB 240331/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP) |
| 30/09/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.290 e 1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de cessão de crédito e/ou habilitação e herdeiros deverá ser dirigido aos autos do incidente de Precatório/OPV correspondente. 2. Caso já tenho sido providenciado, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente respectivo. 3. Quanto a obrigação de fazer, manifeste-se a executada conforme os esclarecimentos retro prestados pela exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. |
| 30/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70960823-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2025 15:27 |
| 20/09/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70939535-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/09/2025 12:34 |
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70931854-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 14:38 |
| 21/08/2025 |
Mandado de Levantamento Expedido
EXPEDIÇÃO DE MLE |
| 17/08/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 14/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80338888-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 09:53 |
| 11/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70766483-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2025 13:52 |
| 07/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0773/2025 Data da Publicação: 08/08/2025 |
| 06/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0773/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser levados à apreciação perante seus respectivos incidentes, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. Desta forma, providencie a interessada VALQUÍRIA DE FÁTIMA FLORENTINO ( requerimento fls. 7605/7609) o peticionamento perante o respectivo incidente. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Diante do requerimento do executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (fls. 7610), concedo-lhe prazo suplementar de trinta (30) dias úteis para comprovação nos autos do integral CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Costantino Savatore Morello Junior (OAB 119338/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carla Aparecida Kida Rodrigues (OAB 240331/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP) |
| 06/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser levados à apreciação perante seus respectivos incidentes, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. Desta forma, providencie a interessada VALQUÍRIA DE FÁTIMA FLORENTINO ( requerimento fls. 7605/7609) o peticionamento perante o respectivo incidente. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Diante do requerimento do executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (fls. 7610), concedo-lhe prazo suplementar de trinta (30) dias úteis para comprovação nos autos do integral CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 30/07/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80276924-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 11:33 |
| 26/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70591879-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2025 15:17 |
| 26/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 27/06/2025 |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0359/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Para fins de resolução de todas as demandas, nos termos da nova redação dos artigos 1297 e 1300 das NSCGJ, os pedidos de cessão de crédito, levantamento de valores depositados, habilitação de herdeiros, dentre outros, deverão ser peticionados e analisados exclusivamente nos incidentes individuais de Precatório. Desta feita, deverá a parte interessada providenciar o peticionamento dos pedidos de levantamento e habilitação de sucessores nos autos dos respectivos incidentes. Prazo de 30 (trinta) dias. 2-) Fls. 7526: Ciência à parte exequente. 3-) Intime-se o executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, observadas as considerações de fls. 7527/7529, 7557/7561 no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. 4-) Fls. 7553/7554: Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que a parte requerente faz jus. 4.1-) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, conforme formulários acostados às fls. 7554, se em termos, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal). 5-) Fls. 7562/7568: Diga a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 6-) Fls. 7594: Ciência aos exequentes. 7-) Fls. 7595: Anote-se nos respectivos autos e nos do incidente instaurado a reserva do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais em favor da DRA. OZENI MARIA MORO referente ao crédito devido aos herdeiros de JOSÉ DO CARMO RENZI, conforme contrato de honorários às fls. 7596. 8-) Reforço a necessidade de requerimento das respectivas expedições de guia de levantamento no respectivo incidente, conforme item 1 desta decisão. 9-) Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 25/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Para fins de resolução de todas as demandas, nos termos da nova redação dos artigos 1297 e 1300 das NSCGJ, os pedidos de cessão de crédito, levantamento de valores depositados, habilitação de herdeiros, dentre outros, deverão ser peticionados e analisados exclusivamente nos incidentes individuais de Precatório. Desta feita, deverá a parte interessada providenciar o peticionamento dos pedidos de levantamento e habilitação de sucessores nos autos dos respectivos incidentes. Prazo de 30 (trinta) dias. 2-) Fls. 7526: Ciência à parte exequente. 3-) Intime-se o executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, observadas as considerações de fls. 7527/7529, 7557/7561 no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. 4-) Fls. 7553/7554: Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que a parte requerente faz jus. 4.1-) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, conforme formulários acostados às fls. 7554, se em termos, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal). 5-) Fls. 7562/7568: Diga a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 6-) Fls. 7594: Ciência aos exequentes. 7-) Fls. 7595: Anote-se nos respectivos autos e nos do incidente instaurado a reserva do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais em favor da DRA. OZENI MARIA MORO referente ao crédito devido aos herdeiros de JOSÉ DO CARMO RENZI, conforme contrato de honorários às fls. 7596. 8-) Reforço a necessidade de requerimento das respectivas expedições de guia de levantamento no respectivo incidente, conforme item 1 desta decisão. 9-) Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 20/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70570304-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2025 17:34 |
| 11/06/2025 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 10/06/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70531652-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/06/2025 13:18 |
| 09/06/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70523407-4 Tipo da Petição: Pedido de habilitação - DEPRE Data: 08/06/2025 14:17 |
| 01/06/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70493256-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 10:11 |
| 27/05/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70482460-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/05/2025 17:43 |
| 26/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80187077-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2025 19:00 |
| 13/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70431907-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 12:41 |
| 08/05/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70417233-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/05/2025 16:07 |
| 08/05/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70416890-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/05/2025 15:29 |
| 05/05/2025 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 30/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70394411-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 18:10 |
| 30/04/2025 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 26/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70378778-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2025 13:55 |
| 21/04/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0170/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184 |
| 11/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0170/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 5947/5956 e 5959/5960: Visando ao levantamento dos valores parcialmente restituídos e pertencentes à credora ANA MARIA CALESSO LUIZ, providencie a parte a juntada de formulário MLE devidamente preenchido. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Fl. 5979: Manifestem-se as partes quanto à resposta ao ofício expedido ao BANCO DO BRASIL S/A. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Fls. 5981: Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da exequente MATILDE STEFANO. 3.1-) Fl. 5987: Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que a parte requerente faz jus. 3.2-) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 4-) Fls. 5966/5972 e 5995/7500: Manifestem-se os exequentes informando se houve o cumprimento integral da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. 5-) Fls. 7501/7503: Certifique a z. Serventia o alegado, providenciando a expedição do MLE no incidente n. 292, se em termos. 6-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 10/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 5947/5956 e 5959/5960: Visando ao levantamento dos valores parcialmente restituídos e pertencentes à credora ANA MARIA CALESSO LUIZ, providencie a parte a juntada de formulário MLE devidamente preenchido. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Fl. 5979: Manifestem-se as partes quanto à resposta ao ofício expedido ao BANCO DO BRASIL S/A. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Fls. 5981: Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da exequente MATILDE STEFANO. 3.1-) Fl. 5987: Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que a parte requerente faz jus. 3.2-) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 4-) Fls. 5966/5972 e 5995/7500: Manifestem-se os exequentes informando se houve o cumprimento integral da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. 5-) Fls. 7501/7503: Certifique a z. Serventia o alegado, providenciando a expedição do MLE no incidente n. 292, se em termos. 6-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 30/03/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70285987-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/03/2025 11:46 |
| 11/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80078784-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 10:37 |
| 06/03/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/03/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/03/2025 |
Documento Juntado
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| 06/03/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/03/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70190795-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/03/2025 16:46 |
| 28/02/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 13/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0051/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143 |
| 12/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 12/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 12/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.80045076-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 12:04 |
| 11/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0051/2025 Teor do ato: O PROCESSO SE ENCONTRA EM PODER DO (A) SR (A) ADVOGADO (A) PROCURADOR (A) E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOBE PENA DE BUSCA E APREENSÃO. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 10/02/2025 |
Ato ordinatório
O PROCESSO SE ENCONTRA EM PODER DO (A) SR (A) ADVOGADO (A) PROCURADOR (A) E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOBE PENA DE BUSCA E APREENSÃO. |
| 07/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140 |
| 07/02/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70104004-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/02/2025 10:31 |
| 06/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0045/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 5907/5945: Tendo em vista o disposto nos artigos 1.290 e 1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de cessão de crédito deverá ser dirigido aos autos do incidente de Precatório correspondente. Caso já tenho sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 05/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 5907/5945: Tendo em vista o disposto nos artigos 1.290 e 1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de cessão de crédito deverá ser dirigido aos autos do incidente de Precatório correspondente. Caso já tenho sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Intime-se. |
| 05/02/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/02/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70081793-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/02/2025 14:36 |
| 24/01/2025 |
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023 |
| 04/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80390371-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 15:19 |
| 02/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/11/2024 |
Documento Juntado
|
| 29/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0829/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100 |
| 26/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0829/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 25/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. |
| 25/11/2024 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 25/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.71075870-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2024 12:09 |
| 23/11/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.71073731-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 16:22 |
| 19/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0806/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095 |
| 15/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0806/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 14/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. |
| 14/11/2024 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 14/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093 |
| 13/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0798/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (fls. 5753/5755) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 5747-5748.Requer-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, de modo a se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3006628-17.2024.8.26.0000 antes que seja determinada qualquer alteração na obrigação de fazer. Houve resposta dos autores/exequentes (fls. 5765/5774 e 5795/5813). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, não identifico a omissão, uma vez que a decisão embargada expressamente - em cumprimento ao determinado no v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000 proferido pela Egrégia 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (cópia fls. 5732/5739) - determinou a intimação do executado DER para que providenciasse o cumprimento da determinação de fl. 5441, no derradeiro prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de fixação de astreintes a serem oportunamente arbitradas. De fato, o v. acórdão proferido não é, ainda, definitivo, já que houve a oposição de embargos de declaração em favor do executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, os quais aguardam julgamento; no entanto, o recurso de embargos de declaração não ostenta efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para a interposição de outro recurso. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (g.n.) Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2-) Fls. 5814/5824: Digam os litigantes acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento Processo nº 2264934-12.2024.8.26.0000 - diante da oposição dos embargos de declaração (cópia - fls. 238/247), anexando-se cópia, se o caso. Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 12/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/11/2024 |
Embargos de Declaração Não Acolhidos
Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (fls. 5753/5755) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 5747-5748.Requer-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, de modo a se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3006628-17.2024.8.26.0000 antes que seja determinada qualquer alteração na obrigação de fazer. Houve resposta dos autores/exequentes (fls. 5765/5774 e 5795/5813). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, não identifico a omissão, uma vez que a decisão embargada expressamente - em cumprimento ao determinado no v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000 proferido pela Egrégia 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (cópia fls. 5732/5739) - determinou a intimação do executado DER para que providenciasse o cumprimento da determinação de fl. 5441, no derradeiro prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de fixação de astreintes a serem oportunamente arbitradas. De fato, o v. acórdão proferido não é, ainda, definitivo, já que houve a oposição de embargos de declaração em favor do executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, os quais aguardam julgamento; no entanto, o recurso de embargos de declaração não ostenta efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para a interposição de outro recurso. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (g.n.) Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2-) Fls. 5814/5824: Digam os litigantes acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento Processo nº 2264934-12.2024.8.26.0000 - diante da oposição dos embargos de declaração (cópia - fls. 238/247), anexando-se cópia, se o caso. Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 12/11/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/11/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 10/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.71032504-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2024 18:21 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.71024118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 12:30 |
| 02/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0771/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085 |
| 02/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085 |
| 01/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0771/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 01/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. |
| 01/11/2024 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 01/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0767/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 5753/5755: Manifestem-se os autores/exequentes sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determina o artigo 1.023, §2º c.c. art. 183, ambos do CPC/15. 2-) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264934-12.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANA MARIA CALESSO LUIZ, é agravado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO (fls. 5775/5784). 3-) Após, com brevidade, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 31/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 5753/5755: Manifestem-se os autores/exequentes sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determina o artigo 1.023, §2º c.c. art. 183, ambos do CPC/15. 2-) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264934-12.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANA MARIA CALESSO LUIZ, é agravado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO (fls. 5775/5784). 3-) Após, com brevidade, voltem-me conclusos. Intime-se. |
| 30/10/2024 |
Documento Juntado
|
| 30/10/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70991790-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2024 13:06 |
| 26/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0752/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081 |
| 25/10/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 25/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0752/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 25/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. |
| 25/10/2024 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WFPA.24.80335743-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2024 15:42 |
| 16/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0713/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073 |
| 15/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0713/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 5706/5714 e 5732/5739: Anote-se o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000 que negou provimento ao pleito do DER para manter a decisão de fl. 5441. 2-) Fls. 5740/5746: Nos termos do v. Acórdão de fls. 5707/5714, intime-se o DER para que providencie o cumprimento da determinação de fl. 5441, no derradeiro prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de fixação de astreintes a serem oportunamente arbitradas. 3-) Defiro a prioridade na tramitação do feito em favor dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA (fls. 2690 e 2693), com supedâneo no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/15: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Neste diapasão assevera o Estatuto da Pessoa portadora de Câncer: Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer: (...) V - prioridade; (...) § 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. Comunique-se e intime-se a DEPRE/TJ. 4-) Fls. 5716/5727: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 2264934-12.2024.8.26.0000 pela ANA MARI ACALESSO LUIZ. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 5-) Fls. 4962/4973 e 5670/5671: Intime-se a executada para que diga acerca do pedido de habilitação dos sucessores de MÁRIO PEREIRA NEVES (fls. 4962/4973, 5485/5486 e 5670/5671), SILVIO MARTINS (fls. 5653/5669), ANGELO BARONE (fls. 5039/5047 e 5481/5484), LEONID SIDORENKO (4988 e fls. 5479/5480), JONIO HOLANDA CUNHA (4974 e fls. 5477/5478), ANTONIO BERLAMINO DE MORAES (fls. 5020 e fls. 5475/5476 na forma do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 6-) Transcorrido o prazo do item 5, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 14/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 5706/5714 e 5732/5739: Anote-se o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000 que negou provimento ao pleito do DER para manter a decisão de fl. 5441. 2-) Fls. 5740/5746: Nos termos do v. Acórdão de fls. 5707/5714, intime-se o DER para que providencie o cumprimento da determinação de fl. 5441, no derradeiro prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de fixação de astreintes a serem oportunamente arbitradas. 3-) Defiro a prioridade na tramitação do feito em favor dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA (fls. 2690 e 2693), com supedâneo no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/15: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Neste diapasão assevera o Estatuto da Pessoa portadora de Câncer: Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer: (...) V - prioridade; (...) § 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. Comunique-se e intime-se a DEPRE/TJ. 4-) Fls. 5716/5727: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 2264934-12.2024.8.26.0000 pela ANA MARI ACALESSO LUIZ. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 5-) Fls. 4962/4973 e 5670/5671: Intime-se a executada para que diga acerca do pedido de habilitação dos sucessores de MÁRIO PEREIRA NEVES (fls. 4962/4973, 5485/5486 e 5670/5671), SILVIO MARTINS (fls. 5653/5669), ANGELO BARONE (fls. 5039/5047 e 5481/5484), LEONID SIDORENKO (4988 e fls. 5479/5480), JONIO HOLANDA CUNHA (4974 e fls. 5477/5478), ANTONIO BERLAMINO DE MORAES (fls. 5020 e fls. 5475/5476 na forma do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 6-) Transcorrido o prazo do item 5, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 14/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80329376-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 11:09 |
| 24/09/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 24/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/09/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 04/09/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 03/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042 |
| 03/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70786974-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/09/2024 09:17 |
| 02/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Nesta data, despachei no incidente digital: Processo nº: 0408245-54.1992.8.26.0053/297 - Precatório (EM APENSO). 2-) DIGAM os litigantes acerca do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000 (fls. 5693/5699) - tirado em face das decisões (fls. 5427/5430 e 5441). Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 01/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70781459-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2024 16:10 |
| 30/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/08/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Nesta data, despachei no incidente digital: Processo nº: 0408245-54.1992.8.26.0053/297 - Precatório (EM APENSO). 2-) DIGAM os litigantes acerca do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000 (fls. 5693/5699) - tirado em face das decisões (fls. 5427/5430 e 5441). Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 30/08/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 20/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4032 |
| 19/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 5696/5699: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 19/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/08/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 5696/5699: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 3006628-17.2024.8.26.0000. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. |
| 13/08/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 13/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70705750-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2024 16:58 |
| 01/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0490/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019 |
| 30/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0490/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tal pedido deverá ser dirigido aos autos do incidente de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório correspondente. Caso já tenha sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 29/07/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tal pedido deverá ser dirigido aos autos do incidente de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório correspondente. Caso já tenha sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Int. |
| 29/07/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 29/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70654673-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2024 14:24 |
| 29/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70654434-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2024 13:56 |
| 24/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70641392-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2024 17:53 |
| 23/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70634320-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2024 14:50 |
| 22/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70627539-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 11:19 |
| 22/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70627201-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 10:35 |
| 19/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80224012-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 16:27 |
| 19/07/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70622218-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/07/2024 11:41 |
| 19/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70622063-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2024 11:17 |
| 18/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70617441-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2024 11:42 |
| 18/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70617318-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2024 11:32 |
| 17/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70614672-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2024 16:35 |
| 16/07/2024 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 08/07/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70584275-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/07/2024 17:46 |
| 08/07/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/07/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 03/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70568091-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 13:50 |
| 29/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0409/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998 |
| 28/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0405/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997 |
| 28/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0409/2024 Teor do ato: Vistos. Embargo de ofício a decisão proferida à fls. 5438 para declarar em seu item 1: 1-) Fls. 5437: diante das justificativas do executado DER - informando queencaminhou expediente administrativo às áreas técnicas do DER e da SPrev - , concedo-lhe o prazo adicional de 90 (noventa) dias úteis, a fim de que seja implementada a obrigação de fazer - observando a coisa julgada que acolheu o pedido dos autores para implantação nos vencimentos totais -, segundo os índices definidos no laudo pericial produzido nos embargos à execução - e conforme decisões anteriores (fls. 4940/4941, 5401/5403 e 5427/5430). 2-) Consigno que, diante do elevado número de exequentes, com fundamento no art. 6º do CPC e objetivando a cooperação entre as partes a fim de evitar o tumulto processual e viabilizar a resolução da lide, devem as partes e seus causídicos zelar pela organização do feito, providenciando sempre que possível/necessário sumário das últimas movimentações. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 27/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Embargo de ofício a decisão proferida à fls. 5438 para declarar em seu item 1: 1-) Fls. 5437: diante das justificativas do executado DER - informando queencaminhou expediente administrativo às áreas técnicas do DER e da SPrev - , concedo-lhe o prazo adicional de 90 (noventa) dias úteis, a fim de que seja implementada a obrigação de fazer - observando a coisa julgada que acolheu o pedido dos autores para implantação nos vencimentos totais -, segundo os índices definidos no laudo pericial produzido nos embargos à execução - e conforme decisões anteriores (fls. 4940/4941, 5401/5403 e 5427/5430). 2-) Consigno que, diante do elevado número de exequentes, com fundamento no art. 6º do CPC e objetivando a cooperação entre as partes a fim de evitar o tumulto processual e viabilizar a resolução da lide, devem as partes e seus causídicos zelar pela organização do feito, providenciando sempre que possível/necessário sumário das últimas movimentações. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 27/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0405/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 5437: diante das justificativas do executado DER - informando que encaminhou expediente administrativo às áreas técnicas do DER e da SPPrev -, concedo-lhe o prazo adicional de 90 (noventa) dias úteis, a fim de que seja implementada a obrigação de fazer sobre o salário-base dos autores, segundo os índices definidos no laudo pericial produzido nos embargos à execução - e conforme decisões anteriores (fls. 4940/4941, 5401/5403 e 5427/5430). 2-) Consigno que, diante do elevado número de exequentes, com fundamento no art. 6º do CPC e objetivando a cooperação entre as partes a fim de evitar o tumulto processual e viabilizar a resolução da lide, devem as partes e seus causídicos zelar pela organização do feito,providenciando sempre que possível/necessário sumário das últimas movimentações. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 26/06/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 26/06/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 26/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 5437: diante das justificativas do executado DER - informando que encaminhou expediente administrativo às áreas técnicas do DER e da SPPrev -, concedo-lhe o prazo adicional de 90 (noventa) dias úteis, a fim de que seja implementada a obrigação de fazer sobre o salário-base dos autores, segundo os índices definidos no laudo pericial produzido nos embargos à execução - e conforme decisões anteriores (fls. 4940/4941, 5401/5403 e 5427/5430). 2-) Consigno que, diante do elevado número de exequentes, com fundamento no art. 6º do CPC e objetivando a cooperação entre as partes a fim de evitar o tumulto processual e viabilizar a resolução da lide, devem as partes e seus causídicos zelar pela organização do feito,providenciando sempre que possível/necessário sumário das últimas movimentações. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 26/06/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 26/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.80180780-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 10:35 |
| 26/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0398/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995 |
| 25/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994 |
| 25/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0398/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Em primeiro lugar, deverão os litigantes cumprir adequadamente a decisão proferida à fls. 5401/5403, sem maiores delongas, considerando tratar de processo distribuído em 1992, portanto, há mais de trinta (32) anos, e com decisão transitada em julgado (fls. 2026/2033), ou seja, na de sentença (fase de conhecimento) a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE para condenar o D.E.R. ao pagamento dos gatilhos salariais de 1987 não pagos até dezembro do mesmo ano; tendo v. Acórdão dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do D.E.R. para reconhecer a prescrição em relação às parcelas vencidas até o período de cinco anos anteriores ao despacho que determinou a citação, mantida no mais a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. No entanto, nos embargos à execução opostos pelo executado DER, a r. sentença julgou parcialmente o pedido para reconhecer o excesso de execução, todavia, adotando como correto o valor apurado no laudo pericial - sendo interposto recurso de apelação pelo DER, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO (cf. cópia acórdão - páginas 2026/2031). Observem-se. Consta do v. Acórdão proferido em 13.04.2005: 2-) Fls. 5008/5426: Objetivando a habilitação dos sucessores do exequente ANTONIO SCALSONE (fls. 5408), promovam os requerentes a habilitação do espólio do exequente através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 2.1) Alternativamente, acostem aos autos formal de partilha, na hipótese dejá findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3-) Considerando tratar-se de processo digitalizado (com 5426 páginas até o presente momento), providencie o cartório a identificação dos AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (autos n. 562/92) - apensado-se a estes autos de Procedimento Comum (ORDINÁRIA). Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 25/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Em primeiro lugar, deverão os litigantes cumprir adequadamente a decisão proferida à fls. 5401/5403, sem maiores delongas, considerando tratar de processo distribuído em 1992, portanto, há mais de trinta (32) anos, e com decisão transitada em julgado (fls. 2026/2033), ou seja, na de sentença (fase de conhecimento) a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE para condenar o D.E.R. ao pagamento dos gatilhos salariais de 1987 não pagos até dezembro do mesmo ano; tendo v. Acórdão dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do D.E.R. para reconhecer a prescrição em relação às parcelas vencidas até o período de cinco anos anteriores ao despacho que determinou a citação, mantida no mais a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. No entanto, nos embargos à execução opostos pelo executado DER, a r. sentença julgou parcialmente o pedido para reconhecer o excesso de execução, todavia, adotando como correto o valor apurado no laudo pericial - sendo interposto recurso de apelação pelo DER, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO (cf. cópia acórdão - páginas 2026/2031). Observem-se. Consta do v. Acórdão proferido em 13.04.2005: 2-) Fls. 5008/5426: Objetivando a habilitação dos sucessores do exequente ANTONIO SCALSONE (fls. 5408), promovam os requerentes a habilitação do espólio do exequente através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 2.1) Alternativamente, acostem aos autos formal de partilha, na hipótese dejá findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3-) Considerando tratar-se de processo digitalizado (com 5426 páginas até o presente momento), providencie o cartório a identificação dos AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (autos n. 562/92) - apensado-se a estes autos de Procedimento Comum (ORDINÁRIA). Anote-se. Intime-se. |
| 24/06/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70532662-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 11:08 |
| 24/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Renove-se a intimação do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, via portal eletrônico, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, como determinado no item 3 da decisão de fls. 4.940/4.941, Fls. 4.930/4.931, comprovando nos autos as implantaçãos necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. 2-) Fls. 4.946/4.961: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação do ESPÓLIO de ARLINDO CASTRO KONSCHAK, representado pela inventariante VARA LÚCIA DOS SANTOS KONSCHAK, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ. 3-) Objetivando a habilitação dos sucessores dos exequentes MÁRIO PEREIRA NEVES - Fls. 4.962; JONIO HOLANDA CUNHA - Fls. 4.974; LEONID SIDORENKO - Fls. 4.988; ANTONIO BELARMINO DE MORAES - Fls. 5.020; ANGELO BARONE - Fls. 5.039; JÁCOMO BENASSI - Fls. 5.173; MARTINHO FERNANDES DE FREITAS - Fls. 5.354; e BENEDICTO FERREIRA DIAS - Fls. 5.372, promovam os requerentes a habilitação do espólio do exequente através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 3.1) Alternativamente, acostem aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 4-) Fls. 5.016: Nos termos do requerimento da advogada originária da exequente CRESCÊNCIA DI SESSA MARTINS (fls. 5.016/5.017), anote-se a reserva de honorários contratuais em favor da advogada OZENI MARIA MORO, OAB/SP 43.566, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recebido pela exequente, nos termos do contrato de fls. 5.018 e com fundamento no Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94. 5-) Para apreciação dos levantamentos realizados em fls. 5.048, fls. 5.060, fls. 5.071, fls. 5.083, fls. 5.094, fls. 5.105, fls. 5.116, fls. 5.127, fls. 5.138, fls. 5.150, fls. 5.161, fls. 5.214, fls. 5.226, fls. 5.238, fls. 5.255, fls. 5.266, fls. 5.277, fls. 5.289, fls. 5.301, fls. 5.313, fls. 5.321, e fls. 5.336, bem como do requerimento de fls. 5.030, conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos devem ser levados à apreciação perante os respectivos incidentes de expedição de ofício requisitório, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. 6-) Fls. 5.250: Diante da renúncia de mandato dos causídicos de CARLOS AUGUSTO TORQUATO GUIMARÃES intime-se pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias constitua novo advogado. 7-) Fls. 5.347/5.348: Manifeste-se a advogada originária (OZENI MARIA MORO, OAB/SP 43.566) acerca da reserva de honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em virtude da cessão do crédito pertencente à exequente YONNE ITOW GALLO. Prazo: 15 (quinze) dias. 8-) Consigno que, diante do elevado número de exequentes, com fundamento no art. 6º do CPC e objetivando a cooperação entre as partes a fim de evitar o tumulto processual e viabilizar a resolução da lide, devem as partes e seus causídicos zelar pela organização do feito, providenciando sempre que possível/necessário sumário das últimas movimentações. 9-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 22/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0391/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993 |
| 21/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Renove-se a intimação do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, via portal eletrônico, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, como determinado no item 3 da decisão de fls. 4.940/4.941, Fls. 4.930/4.931, comprovando nos autos as implantaçãos necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. 2-) Fls. 4.946/4.961: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação do ESPÓLIO de ARLINDO CASTRO KONSCHAK, representado pela inventariante VARA LÚCIA DOS SANTOS KONSCHAK, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ. 3-) Objetivando a habilitação dos sucessores dos exequentes MÁRIO PEREIRA NEVES - Fls. 4.962; JONIO HOLANDA CUNHA - Fls. 4.974; LEONID SIDORENKO - Fls. 4.988; ANTONIO BELARMINO DE MORAES - Fls. 5.020; ANGELO BARONE - Fls. 5.039; JÁCOMO BENASSI - Fls. 5.173; MARTINHO FERNANDES DE FREITAS - Fls. 5.354; e BENEDICTO FERREIRA DIAS - Fls. 5.372, promovam os requerentes a habilitação do espólio do exequente através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 3.1) Alternativamente, acostem aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 4-) Fls. 5.016: Nos termos do requerimento da advogada originária da exequente CRESCÊNCIA DI SESSA MARTINS (fls. 5.016/5.017), anote-se a reserva de honorários contratuais em favor da advogada OZENI MARIA MORO, OAB/SP 43.566, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recebido pela exequente, nos termos do contrato de fls. 5.018 e com fundamento no Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94. 5-) Para apreciação dos levantamentos realizados em fls. 5.048, fls. 5.060, fls. 5.071, fls. 5.083, fls. 5.094, fls. 5.105, fls. 5.116, fls. 5.127, fls. 5.138, fls. 5.150, fls. 5.161, fls. 5.214, fls. 5.226, fls. 5.238, fls. 5.255, fls. 5.266, fls. 5.277, fls. 5.289, fls. 5.301, fls. 5.313, fls. 5.321, e fls. 5.336, bem como do requerimento de fls. 5.030, conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos devem ser levados à apreciação perante os respectivos incidentes de expedição de ofício requisitório, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. 6-) Fls. 5.250: Diante da renúncia de mandato dos causídicos de CARLOS AUGUSTO TORQUATO GUIMARÃES intime-se pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias constitua novo advogado. 7-) Fls. 5.347/5.348: Manifeste-se a advogada originária (OZENI MARIA MORO, OAB/SP 43.566) acerca da reserva de honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em virtude da cessão do crédito pertencente à exequente YONNE ITOW GALLO. Prazo: 15 (quinze) dias. 8-) Consigno que, diante do elevado número de exequentes, com fundamento no art. 6º do CPC e objetivando a cooperação entre as partes a fim de evitar o tumulto processual e viabilizar a resolução da lide, devem as partes e seus causídicos zelar pela organização do feito, providenciando sempre que possível/necessário sumário das últimas movimentações. 9-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 21/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70529705-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2024 16:48 |
| 21/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70528246-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2024 12:46 |
| 21/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0391/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 21/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. |
| 21/06/2024 |
Mandado de Levantamento Expedido
PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO MLE |
| 20/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO |
| 29/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70460745-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2024 18:05 |
| 28/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 14/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966 |
| 13/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tal pedido deverá ser dirigido aos autos do incidente de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório correspondente. Caso já tenha sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 11/05/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tal pedido deverá ser dirigido aos autos do incidente de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório correspondente. Caso já tenha sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Int. |
| 10/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/05/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70317265-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2024 17:53 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167648-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 16:41 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167643-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 16:32 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167635-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 16:21 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167631-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 16:11 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167627-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 16:01 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167621-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 15:41 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167614-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 15:27 |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70167597-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2024 15:09 |
| 01/03/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70164061-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 01/03/2024 11:13 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70161739-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 16:40 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70161681-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 16:32 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70161635-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 16:25 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70161379-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/02/2024 15:56 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70160937-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 15:00 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70160838-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 14:44 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70160515-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 13:52 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70160399-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 13:29 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70160227-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 12:37 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70160039-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 12:01 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70159762-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 11:18 |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70159405-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/02/2024 10:19 |
| 28/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70158160-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/02/2024 18:27 |
| 28/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70157935-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/02/2024 17:55 |
| 28/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70155413-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/02/2024 12:04 |
| 24/02/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 21/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70132860-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2024 17:23 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70127313-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2024 16:25 |
| 08/02/2024 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70093023-3 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 08/02/2024 14:25 |
| 08/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70092511-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/02/2024 12:51 |
| 08/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70092357-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2024 12:18 |
| 06/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70083481-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2024 17:43 |
| 05/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70075825-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2024 12:27 |
| 02/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70071213-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2024 12:21 |
| 26/01/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 17/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70008129-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/01/2024 17:13 |
| 14/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878 |
| 13/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0959/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. 2-) Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 4932/4936) proferido nos autos do agravo de instrumento n. 3005531-16.2023.8.26.0000 tirado pelo réu DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO o qual NÃO FOI CONHECIDO pelo Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo. 3-) Fls. 4930/4931: Intime-se a parte executada DER/SPPrev para que providencie a implantação da obrigação de fazer para as viúvas e aposentados do processo. Prazo: trinta (30) dias úteis. 4-) Sobre os pedidos diversos de habilitação/cessão de crédito de precatórios comuns, manifeste-se o patrono originário dos credores (anexando-se cópia do contrato de honorários, se o caso), conforme já determinado às fls. 4196/4197. Prazo: dez (10) dias uteis. 5-) Sem prejuízo, digam os exequentes acerca da manifestação do DER (fls. 4719/4726), observando-se ser inviável a remessa ao CONTADOR JUDICIAL nos termos da Portaria n. 10.185/2022, artigo 1º , que dispõe: "A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nas unidades da Comarca da Capital fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça". Prazo: dez (10) dias úteis. 6-) Certifique o cartório a regularidade da representação processual de todos os exequentes nestes autos. 7-) Após, com brevidade, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 13/12/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/12/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. 2-) Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 4932/4936) proferido nos autos do agravo de instrumento n. 3005531-16.2023.8.26.0000 tirado pelo réu DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO o qual NÃO FOI CONHECIDO pelo Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo. 3-) Fls. 4930/4931: Intime-se a parte executada DER/SPPrev para que providencie a implantação da obrigação de fazer para as viúvas e aposentados do processo. Prazo: trinta (30) dias úteis. 4-) Sobre os pedidos diversos de habilitação/cessão de crédito de precatórios comuns, manifeste-se o patrono originário dos credores (anexando-se cópia do contrato de honorários, se o caso), conforme já determinado às fls. 4196/4197. Prazo: dez (10) dias uteis. 5-) Sem prejuízo, digam os exequentes acerca da manifestação do DER (fls. 4719/4726), observando-se ser inviável a remessa ao CONTADOR JUDICIAL nos termos da Portaria n. 10.185/2022, artigo 1º , que dispõe: "A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nas unidades da Comarca da Capital fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça". Prazo: dez (10) dias úteis. 6-) Certifique o cartório a regularidade da representação processual de todos os exequentes nestes autos. 7-) Após, com brevidade, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70958064-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/11/2023 11:35 |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70956480-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2023 18:48 |
| 26/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70924739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 15:01 |
| 23/11/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70909835-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2023 13:09 |
| 09/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70909811-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2023 13:04 |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70897862-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2023 17:20 |
| 19/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70850420-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2023 17:07 |
| 19/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70850214-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2023 16:41 |
| 11/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70830648-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2023 18:26 |
| 25/09/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70776429-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2023 11:01 |
| 12/09/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70739205-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2023 18:36 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70718638-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 16:53 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70715626-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 09:47 |
| 03/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70714992-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2023 14:30 |
| 28/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70697426-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 23:47 |
| 28/08/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70685649-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2023 12:15 |
| 22/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0629/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804 |
| 18/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70668029-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2023 16:16 |
| 18/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70667120-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2023 14:01 |
| 18/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0629/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. 2-) Sobre os pedidos diversos de habilitação/cessão de crédito de precatórios comuns, manifeste-se o patrono originário dos credores (anexando-se cópia do contrato de honorários, se o caso), conforme já determinado às fls. 4196/4197. Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Fls. 4701/4717: Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela requerente. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 4-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal (fls. 4701/4717), aguarde-se comunicação pelo Egrégio Tribunal de Justiça e/ou providenciem os litigantes a juntada de cópia de decisão/acórdão. Prazo: dez (10) dias. 4-) Fls. 4719/4726: Manifestem-se os exequentes. Prazo: dez (10) dias. 5-) Após, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 17/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. 2-) Sobre os pedidos diversos de habilitação/cessão de crédito de precatórios comuns, manifeste-se o patrono originário dos credores (anexando-se cópia do contrato de honorários, se o caso), conforme já determinado às fls. 4196/4197. Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Fls. 4701/4717: Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela requerente. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 4-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal (fls. 4701/4717), aguarde-se comunicação pelo Egrégio Tribunal de Justiça e/ou providenciem os litigantes a juntada de cópia de decisão/acórdão. Prazo: dez (10) dias. 4-) Fls. 4719/4726: Manifestem-se os exequentes. Prazo: dez (10) dias. 5-) Após, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. |
| 17/08/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80231834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 16:26 |
| 13/08/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 11/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80229084-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 14:30 |
| 07/08/2023 |
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023 |
| 07/08/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 04/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0583/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793 |
| 03/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0583/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Sobre os pedidos diversos de habilitação/cessão de crédito de precatórios comuns, manifestem-se executado DER e o patrono originário dos credores (anexando-se cópia do contrato de honorários, se o caso), conforme já determinado às fls. 4196/4197. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Fls. 2965/3037: Intimado o D.E.R. cumpriu a obrigação de fazer espelhada nos holerites no CÓDIGO 029.114, CORREÇÃO SALARIAL LEI 467/86, mas a autarquia cumpriu parcialmente a ordem judicial nas decisões transitadas em julgado porque: 1) Implantou apenas para os autores que estão na ativa como provam os inclusos holerites dos autores; 2) Implantou apenas o percentual devido no salário base, quando a coisa julgada acolheu o pedido dos autores para implantação nos vencimentos totais, como de direito; 3) Não providenciou a implantação para as viúvas e aposentados junto à SPPrev São Paulo Previdência. 3-) Desta forma, nos termos do requerimento da parte exequente (fls. 2965/2967), intime-se o executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP para que cumpra integralmente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo complementar de 60 (sessenta) dias, conforme já determinado (fls. 4196/4197 e 4496), sob pena de multa e crime de desobediência. 4-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 02/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Sobre os pedidos diversos de habilitação/cessão de crédito de precatórios comuns, manifestem-se executado DER e o patrono originário dos credores (anexando-se cópia do contrato de honorários, se o caso), conforme já determinado às fls. 4196/4197. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Fls. 2965/3037: Intimado o D.E.R. cumpriu a obrigação de fazer espelhada nos holerites no CÓDIGO 029.114, CORREÇÃO SALARIAL LEI 467/86, mas a autarquia cumpriu parcialmente a ordem judicial nas decisões transitadas em julgado porque: 1) Implantou apenas para os autores que estão na ativa como provam os inclusos holerites dos autores; 2) Implantou apenas o percentual devido no salário base, quando a coisa julgada acolheu o pedido dos autores para implantação nos vencimentos totais, como de direito; 3) Não providenciou a implantação para as viúvas e aposentados junto à SPPrev São Paulo Previdência. 3-) Desta forma, nos termos do requerimento da parte exequente (fls. 2965/2967), intime-se o executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP para que cumpra integralmente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo complementar de 60 (sessenta) dias, conforme já determinado (fls. 4196/4197 e 4496), sob pena de multa e crime de desobediência. 4-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 02/08/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70603335-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2023 15:19 |
| 28/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0563/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788 |
| 27/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0563/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Sobre os pedidos diversos de habilitação, manifeste-se o DER, conforme já determinado às fls. 4196/4197. 2-) Fls. 3774: Defiro prazo de 60 (dias), nos termos requeridos. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 27/07/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Sobre os pedidos diversos de habilitação, manifeste-se o DER, conforme já determinado às fls. 4196/4197. 2-) Fls. 3774: Defiro prazo de 60 (dias), nos termos requeridos. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Int. |
| 26/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70588137-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2023 09:55 |
| 25/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70586209-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2023 16:07 |
| 16/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555902-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2023 16:04 |
| 16/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555898-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2023 15:59 |
| 16/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555893-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2023 15:45 |
| 16/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555876-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2023 15:35 |
| 16/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555820-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2023 12:16 |
| 15/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555677-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2023 19:28 |
| 15/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555672-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2023 19:19 |
| 15/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555658-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2023 18:43 |
| 15/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555642-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2023 18:16 |
| 15/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70555625-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2023 17:18 |
| 13/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70548832-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2023 13:25 |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70544361-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 13:29 |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70543996-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 12:02 |
| 07/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70528844-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2023 09:23 |
| 04/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70515339-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2023 09:58 |
| 30/06/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70443406-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2023 13:10 |
| 02/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70421089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 10:17 |
| 29/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70406448-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2023 16:55 |
| 23/05/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70379381-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2023 18:36 |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70379307-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2023 18:12 |
| 19/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70378932-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2023 17:15 |
| 16/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0341/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737 |
| 15/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80125143-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 14:04 |
| 15/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0341/2023 Teor do ato: Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. 7. Intime-se o executado DER para manifestar-se acerca das habilitação esos herdeiros/sucessores dos autores falecidos nestes autos. Prazo: dez (10) dias úteis. 8. Sem prejuízo, manifeste-se o patrono originário dos autores acerca das cessões de créditos existentes nestes autos. Prazo: dez (10) dias úteis. 9. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 12/05/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. 7. Intime-se o executado DER para manifestar-se acerca das habilitação esos herdeiros/sucessores dos autores falecidos nestes autos. Prazo: dez (10) dias úteis. 8. Sem prejuízo, manifeste-se o patrono originário dos autores acerca das cessões de créditos existentes nestes autos. Prazo: dez (10) dias úteis. 9. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. |
| 02/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70321658-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2023 15:15 |
| 27/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70311480-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2023 15:40 |
| 19/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70289578-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2023 15:46 |
| 19/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70289248-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2023 15:05 |
| 14/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70274593-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2023 14:32 |
| 13/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70271648-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2023 16:44 |
| 04/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70248785-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2023 15:31 |
| 04/04/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70244790-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2023 16:18 |
| 03/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70244755-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2023 16:15 |
| 27/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.80073878-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 20:55 |
| 23/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70216016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 18:58 |
| 20/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70202720-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2023 17:14 |
| 20/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70202707-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2023 17:13 |
| 10/03/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/02/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública: "Vistos. 1-) Fls. 2688/2702: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor CARMO PICCIN, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 1.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos (ELVIRA DE PAULA FORTE - fls. 2692). Anote-se no SAJ. 1.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 2688/2702: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor ANDRELINO DE CASTRO FILHO, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 2.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos - (GENNY CAMARGO DE CASTRO - fls. 2714). Anote-se no SAJ. 2.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 3-) Fls. 2737/2747: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor MANOEL GOMES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 3.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos - (THEREZINHA SIMONE GOMES - fls. 2743). Anote-se no SAJ. 3.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 4-) Fls. 2757/2830: intime-se o executado DER para manifestação e cumprimento. Prazo: dez (10) dias úteis. 5-) Fls. 2835/2964: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) APARECIDA ROSA DA SILVA COSTA, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 5.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 6-) Fls. 2965/3094: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) MARIA CRISTINA DE SOUZA JESUS, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 6.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 7-) Fls. 2965/3094: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) NATANAEL DE MELO, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 7.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 8-) Após, não havendo pagamento de OPV pendente nos autos, remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ. Intime-se. |
| 15/02/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70106100-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2023 12:18 |
| 13/02/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 04/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672 |
| 03/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0079/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 02/02/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2023 |
Ato ordinatório
Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. |
| 29/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70049887-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2023 16:40 |
| 26/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70043854-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2023 15:19 |
| 24/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70039479-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2023 19:34 |
| 24/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70037204-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2023 13:00 |
| 23/01/2023 |
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
|
| 04/11/2022 |
Remetidos os Autos para Local Externo
Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada |
| 01/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80437 - Protocolo: FGJA22000211344 |
| 01/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80436 - Protocolo: FGJA22000174561 |
| 26/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0883/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619 |
| 25/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0883/2022 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 2688/2702: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor CARMO PICCIN, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 1.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos (ELVIRA DE PAULA FORTE - fls. 2692). Anote-se no SAJ. 1.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 2688/2702: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor ANDRELINO DE CASTRO FILHO, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 2.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos - (GENNY CAMARGO DE CASTRO - fls. 2714). Anote-se no SAJ. 2.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 3-) Fls. 2737/2747: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor MANOEL GOMES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 3.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos - (THEREZINHA SIMONE GOMES - fls. 2743). Anote-se no SAJ. 3.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 4-) Fls. 2757/2830: intime-se o executado DER para manifestação e cumprimento. Prazo: dez (10) dias úteis. 5-) Fls. 2835/2964: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) APARECIDA ROSA DA SILVA COSTA, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 5.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 6-) Fls. 2965/3094: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) MARIA CRISTINA DE SOUZA JESUS, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 6.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 7-) Fls. 2965/3094: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) NATANAEL DE MELO, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 7.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 8-) Após, não havendo pagamento de OPV pendente nos autos, remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 24/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1-) Fls. 2688/2702: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor CARMO PICCIN, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 1.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos (ELVIRA DE PAULA FORTE - fls. 2692). Anote-se no SAJ. 1.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 2688/2702: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor ANDRELINO DE CASTRO FILHO, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 2.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos - (GENNY CAMARGO DE CASTRO - fls. 2714). Anote-se no SAJ. 2.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 3-) Fls. 2737/2747: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor MANOEL GOMES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ os habilitandos. 3.1-) Anote-se a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, ao(s) exequente(s) que possui(em) idade superior a 80 (oitenta) anos - (THEREZINHA SIMONE GOMES - fls. 2743). Anote-se no SAJ. 3.2-) Defiro o pedido de tramitação prioritária ao(s) exequente(s) que preenche(m) o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. ARTIGO 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 4-) Fls. 2757/2830: intime-se o executado DER para manifestação e cumprimento. Prazo: dez (10) dias úteis. 5-) Fls. 2835/2964: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) APARECIDA ROSA DA SILVA COSTA, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 5.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 6-) Fls. 2965/3094: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) MARIA CRISTINA DE SOUZA JESUS, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 6.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 7-) Fls. 2965/3094: DEFIRO ao credor cessionário o direito de substituir, neste processo em fase de execução, o cedente na parte do credito de natureza alimentar imprópria que lhe foi cedido, sem que para tanto haja necessidade de obter autorização da parte contrária, nos termos do art. 778, § 1°, III, do CPC, procedendo a Serventia a habilitação de ADIJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo desta ação em substituição processual ao coautor (cedente) NATANAEL DE MELO, comunicando o próprio cessionário a entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14 da CF/88, devendo se manifestar o patrono originário acerca da reserva de eventuais honorários contratuais e sucumbenciais. 7.1-) O art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. ANOTE-SE. 8-) Após, não havendo pagamento de OPV pendente nos autos, remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ. Intime-se. |
| 01/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Abertura de Volume |
| 01/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 01/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Abertura de Volume |
| 01/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80427 - Protocolo: FFPA22000201290 |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80426 - Protocolo: FFPA22000198780 |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80425 - Protocolo: FFPA22000155194 |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80424 - Protocolo: FFPA22000085002 |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80423 - Protocolo: FJMJ21010533991 |
| 23/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor |
| 29/06/2022 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 22/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0471/2012 Data da Disponibilização: 11/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: Página: |
| 27/04/2022 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Igor Fortes Catta Preta |
| 27/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80419 - Protocolo: FARQ21000105960 |
| 27/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80418 - Protocolo: FGJA21000028866 |
| 27/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor |
| 27/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 10/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 07/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 07/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 07/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 06/07/2021 |
Decisão
Vistos 1-) Fls. 2314/2320: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte UMBELINO FERNANDES LUSTRI, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 2-) Fls. 2321/2340: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte NELSON PLACCO, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 3-) Fls. 2341/2354: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte JOÃO MAZZEI, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 4-) Fls. 2355/2369: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte PEDRO HAYNES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 5-) Fls. 2370/2381: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte ASIS MUSSI, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 6-) Fls.2382/2390: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte WILSON MARTINIANO DE OLIVEIRA, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 7-) Fls. 2392/2397: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte JOSÉ MARIA ALVES GUIMARÃES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 8-) Fls. 2398/2904: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte NELSON QUENTAL, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 9-) Fls. 2405/2417: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte PAULO FERREIRA, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 10-) Fls. 2420/2433: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte LOURIVAL DOS SANTOS, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 11-) Fls. 2434/2453: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte ANTONIO MANOEL DE LIMA, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 12-) Fls. 2454/2472: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte CELSO FURLAN, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 13-) Fls. 2473/2495: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte WALTER SILVA, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 14-) Fls. 2496/2508: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte EDMUNDO DE CARVALHO BRAGA, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 15-) Fls. 2509/2519: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte DARCY LOPES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 16-) Fls. 2520/2529: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte DELFIM CARLOS ALVES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 17-) Fls. 2533/2550: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte CARMO PICCIN, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 18-) Fls. 2551/2568: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte PASCHOAL GONÇALVES DA ROCHA, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 19-) Fls. 2569/2585: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte ANTONIO PEDROSO PIMENTEL, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 20-) Fls. 2593/2601: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte RENATO FAUSTINO, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 21-) Fls. 2602/2629: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte JAYR DE BARROS GAUTHIER, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 22-) Fls. 2630/2640: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte DAÉCIO VICENTE, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 23-) Fls. 2642/2650: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte ARMANDO STEFANINI BORGES, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 24-) Fls. 2651/2667: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte JOSÉ SARTIS FILHO, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotem-se no SAJ. 25-) Ressalto que não poderão ser expedidos precatórios/OPVs em nome dos interessados (herdeiros presumidos/sucessores dos autores falecidos) segundo os quinhões que entendem fazer jus, por que tal atitude representaria clara afronta ao previsto no artigo 100, § 3º do artigo 100 da Constituição Federal/88. Com efeito, não se pode esquecer que a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que parte do parte do pagamento seja realizado na forma de requisição de pequeno valor - ORPV, previsto no artigo 100 da Carta Federal, e parte em forma de precatório comum. 26-) Fls. 2668/2669 e 2670/2672 e 2674/2676: observe-se a serventia e uma vez regularizados os autos e incidentes, com brevidade, tornem conclusos. 27-) Fls. 2674/2676: Defiro o pedido de tramitação prioritária aos autores/exequentes que preencham o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. Artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se no SAJ e tarja indicativa (autos físicos). 28-) Fls. 2677/2682: Defiro vistas dos autos fora do cartório para extração de cópias pelo prazo de cinco (5) dias - conforme requerimento do espólio de JOSÉ MARIA ALVES GUIMARÃES. 29)- Após, regularizados, com brevidade, voltem-me conclusos. Intime-se. |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 05/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 04/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 03/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 02/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 01/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 29/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 23/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 23/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 23/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 22/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 26/02/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80171 - Protocolo: WFPA20705201902 |
| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80170 - Protocolo: WFPA20703805177 |
| 24/02/2021 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80175 - Protocolo: FFPA20000452142 |
| 24/02/2021 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80174 - Protocolo: FFPA20000421524 |
| 24/02/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80173 - Protocolo: FGJA20000072300 |
| 24/02/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Habilitação em Procedimento Comum Cível - Número: 80172 - Protocolo: FGJA19000653057 |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 18/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 18/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 17/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 15/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 13/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 11/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 11/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 11/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 11/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 10/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 09/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 09/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 09/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 08/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 07/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 06/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 06/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 05/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor |
| 05/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 04/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 02/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 01/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 01/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 30/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 23/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 23/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 22/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 22/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 22/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 22/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 22/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 14/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 13/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 12/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 12/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 12/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 11/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 11/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 11/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 09/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 09/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 09/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 01/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 31/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 27/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 25/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 25/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 25/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 25/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 25/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 23/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 22/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 19/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 19/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 19/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 19/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 19/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 19/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 09 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 08 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 07 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 06 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 05 - Precatório |
| 18/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 04 - Precatório |
| 17/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 03 - Precatório |
| 17/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 02 - Precatório |
| 13/01/2020 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FGJA19000446959 |
| 13/01/2020 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FGJA19000200270 |
| 14/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 14/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Abertura de Volume |
| 14/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 11/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0408/2012 Data da Disponibilização: 14/06/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 Número do Diário: Página: |
| 24/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 01 - Precatório |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FGJA19000056941 |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FFPA19000985294 |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FFPA19000886613 |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FFPA19000886595 |
| 04/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0370/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 1568/1575 |
| 03/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0370/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2420/2529. Manifeste-se o Departamento de Estradas de Rodagem acerca dos pedidos de habilitação dos herdeiros de Lourival dos Santos; Antonio Manoel de Lima; Celso Furlan; Walter Silva; Edmundo de Carvalho Braga; Darcy Lopes e Delfim Carlos Alves. Int. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 08/05/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2420/2529. Manifeste-se o Departamento de Estradas de Rodagem acerca dos pedidos de habilitação dos herdeiros de Lourival dos Santos; Antonio Manoel de Lima; Celso Furlan; Walter Silva; Edmundo de Carvalho Braga; Darcy Lopes e Delfim Carlos Alves. Int. |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FGJA18000457681 |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FARQ18000588524 |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FGJA18000447089 |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FGJA18000437091 |
| 07/05/2019 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 07/05/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2314/2417. Manifeste-se o Departamento de Estradas de Rodagem acerca dos pedidos de habilitação dos herdeiros de: Umbelino Fernandes Lustri, Nelson Placco, João Mazzei, Pedro Haynes, Assis Mussi, Wilson Martiniano de Oliveira, José Maria Alves Guimarães, Nelson Quental e Paulo Ferreira. Int. |
| 07/12/2018 |
Conclusos para Despacho
REMETIDO À SALA Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Olavo Zampol Júnior |
| 27/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0031095-59.2018.8.26.0053 - Habilitação de Crédito |
| 20/08/2018 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA18001273595 |
| 20/08/2018 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA18001446531 |
| 20/08/2018 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FFPA18000110339 |
| 09/08/2017 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 08/08/2017 |
Proferido Despacho
Vistos.Fls. 2287 - Defiro a devolução do prazo de 10 dias à FESP, oportunidade, na qual deverá se manifestar acerca dos pedidos de habilitações dos herdeiros de Elizabeth Apparecida Hrastel Carnaz e Mario Pereira das Neves (fls. 2288/2289 e 2290/2305).Int. |
| 08/05/2017 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Olavo Zampol Júnior |
| 02/10/2015 |
Petição Juntada
|
| 16/12/2014 |
Petição Juntada
Juntada SETEMBRO/2014 |
| 02/10/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 19/09/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ozeni Maria Moro Vencimento: 01/10/2014 |
| 12/09/2014 |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
P. 22/09/14 Pt.29/09/14 |
| 09/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0212/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1728 Página: 1056/1063 |
| 08/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 2256/2258: manifeste-se as partes da informação do contador, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fls. 2260/2275: manifeste-se o Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Desde já fica deferida a vista dos autos fora de cartório, primeiramente ao autor. Int. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 24/06/2014 |
Remetido ao DJE
Aguardando publicação Rel. 212/2014 |
| 13/06/2014 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2256/2258: manifeste-se as partes da informação do contador, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fls. 2260/2275: manifeste-se o Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Desde já fica deferida a vista dos autos fora de cartório, primeiramente ao autor. Int. |
| 09/06/2014 |
Recebidos os Autos da Contadoria
|
| 09/06/2014 |
Remetidos os autos da Contadoria
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 01/11/2013 |
Remetidos os Autos para a Contadoria
Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria |
| 30/10/2013 |
Petição Juntada
Ao Contador 30/10/2013 - 1º ao 10º volumes da ord + 1º ao 10º dos embargos |
| 30/08/2013 |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
exp/mesa 30/08/2013 - S |
| 23/08/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0242/2013 Data da Disponibilização: 23/08/2013 Data da Publicação: 26/08/2013 Número do Diário: 1482 Página: 1106/1109 |
| 21/08/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0242/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 2140/3: considerando o alegado, DEFIRO o pedido, tornando ao contador nos termos e para os fins reclamados. Int. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 08/05/2013 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
BAIXA DA SALA - DJE. 242/2013 |
| 08/05/2013 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2140/3: considerando o alegado, DEFIRO o pedido, tornando ao contador nos termos e para os fins reclamados. Int. |
| 06/05/2013 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/05/2013 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Abertura de Volume |
| 06/05/2013 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 15/04/2013 |
Petição Juntada
exp março |
| 09/04/2013 |
Autos no Prazo
Prazo: 18/03/2013 Protocolo: 25/03/2013 Vencimento: 09/05/2013 |
| 27/03/2013 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 14/03/2013 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
rau maria paula 67 prozo 18/03/2013 tel Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucia Fatima Nascimento Pedrini |
| 14/03/2013 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 14/03/2013 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
rua maria paula 67 prazo 18/3/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Proc. nº 447/80 - LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI |
| 12/03/2013 |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
PRAZO 18/03/13 PROTOCOLO 25/03/13 |
| 12/03/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 12/03/2013 Data da Publicação: 13/03/2013 Número do Diário: 1372 Página: 1036/1048 |
| 11/03/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0006/2013 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o DER. Int. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 10/01/2013 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
BAIXA DA SALA - DJE. 06/2013 |
| 10/01/2013 |
Proferido Despacho
Vistos. Manifeste-se o DER. Int. |
| 08/01/2013 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/12/2012 |
Petição Juntada
Mesa Final |
| 06/11/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
exp/agosto |
| 25/10/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 15/10/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0749/2012 Data da Disponibilização: 15/10/2012 Data da Publicação: 16/10/2012 Número do Diário: 1286 Página: 986-994 |
| 11/10/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0749/2012 Teor do ato: O PROCESSO SE ENCONTRA EM PODER DO (A) SR (A) ADVOGADO (A) PROCURADOR (A) E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOBE PENA DE BUSCA E APREENSÃO. Advogados(s): OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 21/08/2012 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Av, Ademar de Barros, 1347 , 4 andnar tel. 013-33831636 - somente os vol./s 1,2,3,4,5,6,8,9 + 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 vol/s do Emb. Exec. - prazo 31.08.2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ozeni Maria Moro Vencimento: 31/08/2012 |
| 16/08/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
prazo 11/06/12 |
| 10/08/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0471/2012 Teor do ato: O PROCESSO SE ENCONTRA EM PODER DO (A) SR (A) ADVOGADO (A) PROCURADOR (A) E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOBE PENA DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANAÇ EM NOME DO DR. VINICIUS GOMES DOS SANTOS Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP) |
| 10/08/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 03/08/2012 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
RUA 8 Nº 649 - RIO CLARO - FONE:- (19) 35961277 PZ - 15/08/2012 - 1º AO 9º VOLS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jonathan Leonard Nunes Damião |
| 25/07/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
prazo 11/06/12 |
| 05/07/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 14/06/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0408/2012 Teor do ato: Ag. prazo 19/09/2011 - ord. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP) |
| 23/05/2012 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
R. Maria Paula nº 67 3º andar Fone: 3291-7112 Retirado por: Stephany Akie Nakamori Novaes Ribeiro OAB: 189837 Pz: 04/05/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucia Fatima Nascimento Pedrini |
| 21/05/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0206/2012 Data da Disponibilização: 21/05/2012 Data da Publicação: 22/05/2012 Número do Diário: 1187 Página: 1109/1116 |
| 18/05/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0206/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 2075: defiro a devolução do prazo. Int. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP) |
| 02/04/2012 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
BAIXA DA SALA - DJE. 156/2012 |
| 02/04/2012 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2075: defiro a devolução do prazo. Int. |
| 30/03/2012 |
Conclusos para Despacho
REMETIDO A SALA EM 30/03/12 |
| 14/10/2011 |
Recebidos os Autos do Advogado
exp/set |
| 11/10/2011 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 04/10/2011 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Av. do Estado, 777, tel. 3311. 16.34 - execução - prazo 13.10.2011 - ESt. Cintia G. Rodrigues 187 011 -E - 1 ao 9 vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA Vencimento: 14/10/2011 |
| 04/10/2011 |
Disponibilizado no DJE
Ag. prazo 20/10/2011 - ord. |
| 30/09/2011 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0778/2011 Data da Disponibilização: 30/09/2011 Data da Publicação: 03/10/2011 Número do Diário: 1049 Página: 975/980 |
| 29/09/2011 |
Remetido ao DJE
Relação: 0778/2011 Teor do ato: Fls. 2071:- defiro a vista dos autos requerida pelo DER pelo prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP) |
| 22/09/2011 |
Proferido Despacho
Fls. 2071:- defiro a vista dos autos requerida pelo DER pelo prazo de dez (10) dias. Int. |
| 01/09/2011 |
Petição Juntada
Exp. Agosto |
| 31/08/2011 |
Disponibilizado no DJE
Ag. prazo 19/09/2011 - ord. |
| 29/08/2011 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0669/2011 Data da Disponibilização: 29/08/2011 Data da Publicação: 30/08/2011 Número do Diário: 1026 Página: 904/909 |
| 26/08/2011 |
Recebidos os Autos da Conclusão
REL. 669/11 |
| 26/08/2011 |
Remetido ao DJE
Relação: 0669/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 2066: considerando fls. 2067, dê-se vista ao réu para manifestação. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), DIRCE APARECIDA DA SILVA VETARISCHI (OAB 198721/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ROSANGELA BAPTISTA DA CRUZ (OAB 300547/SP) |
| 25/08/2011 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
BAIXA DA SALA |
| 25/08/2011 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2066: considerando fls. 2067, dê-se vista ao réu para manifestação. Int. |
| 24/08/2011 |
Conclusos para Despacho
O PROCESSO SE ENCONTRA EM PODER DO (A) SR (A) ADVOGADO (A) PROCURADOR (A) E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOBE PENA DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANAÇ EM NOME DO DR. VINICIUS GOMES DOS SANTOS |
| 24/08/2011 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/08/2011 |
Conclusos para Despacho
O PROCESSO SE ENCONTRA EM PODER DO (A) SR (A) ADVOGADO (A) PROCURADOR (A) E DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOBE PENA DE BUSCA E APREENSÃO. |
| 23/08/2011 |
Petição Juntada
exp. mesa |
| 12/08/2011 |
Disponibilizado no DJE
Ag. prazo 29/08/2011 - ord. |
| 11/08/2011 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0621/2011 Data da Disponibilização: 10/08/2011 Data da Publicação: 11/08/2011 Número do Diário: 1013 Página: 1054/1057 |
| 09/08/2011 |
Remetido ao DJE
Relação: 0621/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 2044/2060: manifeste-se o DER acerca da habilitação pretendida, anotando-se quanto à representação processual. INt. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 02/08/2011 |
Recebidos os Autos da Conclusão
REL. 621/11 |
| 01/08/2011 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
BAIXA DA SALA |
| 28/07/2011 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2044/2060: manifeste-se o DER acerca da habilitação pretendida, anotando-se quanto à representação processual. INt. |
| 26/07/2011 |
Conclusos para Despacho
REMESSA SALA EM 26/07/2011 |
| 02/03/2011 |
Petição Juntada
Juntada de fev/11 - ord/exec. |
| 21/02/2011 |
Recebidos os Autos do Advogado
prazo 23/02/2011 |
| 18/02/2011 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública |
| 14/02/2011 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Av. do Estado,777, tel. 33111630 - Est. Eneas Guerra 182 300 E - execução prazo 23.02.11 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: HELOISE WITTMANN Vencimento: 24/02/2011 |
| 10/02/2011 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0816/2010 Data da Disponibilização: 10/02/2011 Data da Publicação: 11/02/2011 Número do Diário: 890 Página: 1059/1062 |
| 09/02/2011 |
Remetido ao DJE
Relação: 0816/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 2036/7: manifeste-se o devedor/executado. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 17/11/2010 |
Remetido ao DJE
DOE/SALA |
| 10/11/2010 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
baixa da sala |
| 08/11/2010 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2036/7: manifeste-se o devedor/executado. Int. |
| 22/10/2010 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0723/2010 Data da Disponibilização: 22/10/2010 Data da Publicação: 25/10/2010 Número do Diário: 820 Página: 919/924 |
| 21/10/2010 |
Remetido ao DJE
Relação: 0723/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 2027: defiro a vista dos autos fora de Cartório, requerida pelos Exequentes-Autores, por dez (10) dias, prazo no qual deverão se manifestar sobre o que consta de fls. 2004/2026. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 15/10/2010 |
Conclusos para Despacho
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade |
| 14/10/2010 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/10/2010 |
Remetido ao DJE
REL - 723/2010 |
| 06/10/2010 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 2027: defiro a vista dos autos fora de Cartório, requerida pelos Exequentes-Autores, por dez (10) dias, prazo no qual deverão se manifestar sobre o que consta de fls. 2004/2026. Int. |
| 27/04/2010 |
Recebidos os Autos do Advogado
EXP/ABRIL |
| 26/04/2010 |
Recebidos os Autos do Advogado
|
| 13/04/2010 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Av. do Estado, 777 fone 3311-1634 - Estag. Alexandre José Marques Domene OAB 178.087-E - prazo 23/04/2010 - execução. Vencimento: 23/04/2010 |
| 13/04/2010 |
Disponibilizado no DJE
Ag. prazo 23/04/2010. |
| 12/04/2010 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0143/2010 Data da Disponibilização: 12/04/2010 Data da Publicação: 13/04/2010 Número do Diário: 690 Página: 910/913 |
| 09/04/2010 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 1994/2001: manifeste-se o DER em dez dias. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 26/03/2010 |
Remetido ao DJE
DOE/SALA |
| 25/03/2010 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
baixa da sala |
| 25/03/2010 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 1994/2001: manifeste-se o DER em dez dias. Int. |
| 22/03/2010 |
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho - Gabinete do Juiz - 23/03/2010 |
| 02/12/2009 |
Juntada de Petição
exp/nov |
| 30/11/2009 |
Retorno ao Cartório de Origem
|
| 24/11/2009 |
Carta Precatória Emitida
Carta Precatória - Busca e Apreensão de Autos - Cível |
| 23/11/2009 |
Certidão de Cartório Emitida
Certidão - Genérica |
| 12/11/2009 |
Certidão de Publicação
Relação :5971/2009 Data da Disponibilização: 11/11/2009 Data da Publicação: 12/11/2009 Número do Diário: 593 Página: 2142/2145 |
| 10/11/2009 |
Aguardando Publicação
Relação: 5971/2009 Teor do ato: Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança. Advogados(s): OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 09/11/2009 |
Ato Ordinatório - Intimação
Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança. |
| 05/11/2009 |
Vista ao Advogado do Autor
AV. ADEMAR DE BARROS Nº 1347 - GUARUJA - FONE:- (013) 33831636 EXECUÇÃO - PZ - 09/11/2009 - 9º VOL |
| 27/10/2009 |
Aguardando Prazo
prazo 019/11/09 |
| 26/10/2009 |
Aguardando Providências
EXP/MESA 26/10/09 |
| 26/10/2009 |
Certidão de Publicação
Relação :5688/2009 Data da Disponibilização: 26/10/2009 Data da Publicação: 27/10/2009 Número do Diário: 583 Página: 2325/2330 |
| 23/10/2009 |
Aguardando Publicação
Relação: 5688/2009 Teor do ato: Fls.1965/1978:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 29/07/2009 |
Aguardando Publicação
REL - 5688/2009 |
| 18/07/2009 |
Despacho Proferido
Fls.1965/1978:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. |
| 23/06/2009 |
Juntada de Petição
expediente/junho/2009 |
| 17/06/2009 |
Retorno ao Cartório de Origem
|
| 03/06/2009 |
Vista ao Advogado do Réu
Av. Estado, 777, tel.33111634 - execução - prazo 15.06.09 - Est.Camila M. Braz. 163725 -E |
| 29/05/2009 |
Aguardando Prazo
PZ - 15/06/2009 |
| 29/05/2009 |
Certidão de Publicação
Relação :0337/2009 Data da Disponibilização: 29/05/2009 Data da Publicação: 01/06/2009 Número do Diário: 483 Página: 1955/1959 |
| 28/05/2009 |
Aguardando Publicação
Relação: 0337/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 1942/5: manifeste-se o réu. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 19/03/2009 |
Aguardando Publicação
|
| 17/03/2009 |
Despacho Proferido
Vistos. Fls. 1942/5: manifeste-se o réu. Int. |
| 05/03/2009 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/03/2009 |
Juntada de Petição
exp/nov |
| 04/12/2008 |
Certidão de Publicação
Relação :0136/2008 Data da Disponibilização: 04/12/2008 Data da Publicação: 05/12/2008 Número do Diário: 371 Página: |
| 03/12/2008 |
Aguardando Publicação
Relação: 0136/2008 Teor do ato: Vistos. Fls. 1906/1911 e 1912: ciência aos Exequentes/Autores, a fim de que requeiram o quê de direito, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP) |
| 06/11/2008 |
Aguardando Publicação
|
| 03/11/2008 |
Despacho Proferido
Vistos. Fls. 1906/1911 e 1912: ciência aos Exequentes/Autores, a fim de que requeiram o quê de direito, no prazo de dez (10) dias. Int. |
| 13/08/2008 |
Despacho Proferido
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DR HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO DR. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE DESPACHO DOS MM JUÌZES: OS AUTOS QUE SE ENCONTRAM COM O SRS. ADVOGADOS E PROCURADORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. OBS. CASO A DEVOLUÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DESCONSIDERAR A COBRANÇA. 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DR HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO DR. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE DESPACHO DOS MM JUÌZES: OS AUTOS QUE SE ENCONTRAM COM O SRS. ADVOGADOS E PROCURADORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. OBS. CASO A DEVOLUÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DESCONSIDERAR A COBRANÇA. |
| 25/06/2008 |
Remessa ao Setor
Remetido ao cartório em 25/6/2008 com sentença ou despacho |
| 25/06/2008 |
Despacho Proferido
Vistos, Fls. 1900: melhor explicite a autora de sua pretensão, tendo em vista a atual fase processual. Aguarde-se e acompanhe-se o prazo de fls. 1898. Int. Vistos, Fls. 1900: melhor explicite a autora de sua pretensão, tendo em vista a atual fase processual. Aguarde-se e acompanhe-se o prazo de fls. 1898. Int. Fls. 1901 (proc. 562/92) - Vistos, Fls. 1900: melhor explicite a autora de sua pretensão, tendo em vista a atual fase processual. Aguarde-se e acompanhe-se o prazo de fls. 1898. Int. |
| 31/03/2008 |
Despacho Proferido
PROC. Nº 562/92 Fls. 1890: concedo o prazo suplementar de vinte (20) dias, bem como a vista dos autos fora de Cartório, conforme requerido pelo D.E.R. Aguarde-se o decurso de prazo quanto a Nota de Cartório de fls. 1889. Int. PROC. Nº 562/92 Fls. 1890: concedo o prazo suplementar de vinte (20) dias, bem como a vista dos autos fora de Cartório, conforme requerido pelo D.E.R. Aguarde-se o decurso de prazo quanto a Nota de Cartório de fls. 1889. Int. |
| 04/03/2008 |
Despacho Proferido
(PROC. 562/92) - NOTA DE CARTÓRIO ? PARA OS AUTORES PROVIDENCIAREM AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INT. (PROC. 562/92) - NOTA DE CARTÓRIO ? PARA OS AUTORES PROVIDENCIAREM AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INT. Fls. 1889 - (PROC. 562/92) - NOTA DE CARTÓRIO ? PARA OS AUTORES PROVIDENCIAREM AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INT. |
| 10/10/2007 |
Carga Outro
Carga Outro sob nº 362620 |
| 09/10/2007 |
Remessa ao Setor
Remetido aoXEROX 10/10/2007 - 8º VOLUME |
| 09/10/2007 |
Despacho Proferido
PROC. Nº 562/92 Fls. 1751/1752: defiro. Cite-se o Executado/DER nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, com o prazo de quarenta (40) dias para o cumprimento. Fls. 1753/1879: defiro os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Providenciem os Exeqüentes/Autores o necessário para instrução do mandado de citação, no prazo de dez (10) dias. Fls. 1884/1885: manifeste-se o DER, no prazo de dez (10) dias. Desde já fica deferida a vista dos autos fora de Cartório, primeiramente aos Exeqüentes. Int. PROC. Nº 562/92 Fls. 1751/1752: defiro. Cite-se o Executado/DER nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, com o prazo de quarenta (40) dias para o cumprimento. Fls. 1753/1879: defiro os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Providenciem os Exeqüentes/Autores o necessário para instrução do mandado de citação, no prazo de dez (10) dias. Fls. 1884/1885: manifeste-se o DER, no prazo de dez (10) dias. Desde já fica deferida a vista dos autos fora de Cartório, primeiramente aos Exeqüentes. Int. Fls. 1886 - PROC. Nº 562/92 Fls. 1751/1752: defiro. Cite-se o Executado/DER nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, com o prazo de quarenta (40) dias para o cumprimento. Fls. 1753/1879: defiro os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Providenciem os Exeqüentes/Autores o necessário para instrução do mandado de citação, no prazo de dez (10) dias. Fls. 1884/1885: manifeste-se o DER, no prazo de dez (10) dias. Desde já fica deferida a vista dos autos fora de Cartório, primeiramente aos Exeqüentes. Int. |
| 06/03/2007 |
Despacho Proferido
Vistos, Fls. 1748: Defiro, intimando-se o perito para apresentação de laudo definitivo, se for o caso. Int. Vistos, Fls. 1748: Defiro, intimando-se o perito para apresentação de laudo definitivo, se for o caso. Int. Fls. 1749 - Vistos, Fls. 1748: Defiro, intimando-se o perito para apresentação de laudo definitivo, se for o caso. Int. |
| 17/10/2006 |
Despacho Proferido
Vistos, Fls. 1743/4: Digam os autores credores. Int. Vistos, Fls. 1743/4: Digam os autores credores. Int. Fls. 1745 (proc 562/92) - Vistos, Fls. 1743/4: Digam os autores credores. Int. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 24/01/2018 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 02/07/2018 |
Petições Diversas |
| 06/07/2018 |
Petições Diversas |
| 02/08/2018 |
Petições Diversas |
| 17/08/2018 |
Petições Diversas |
| 22/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Petições Diversas |
| 04/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 08/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 18/05/2021 |
Petições Diversas |
| 07/07/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 23/02/2022 |
Petições Diversas |
| 30/03/2022 |
Petições Diversas |
| 20/04/2022 |
Petições Diversas |
| 25/04/2022 |
Petições Diversas |
| 03/08/2022 |
Cessão de Crédito de Requisitório |
| 03/08/2022 |
Cessão de Crédito de Requisitório |
| 03/08/2022 |
Cessão de Crédito de Requisitório |
| 24/08/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 17/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 26/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 29/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 20/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 20/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 23/03/2023 |
Petições Diversas |
| 27/03/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 04/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 14/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 19/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 19/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 02/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 15/05/2023 |
Petições Diversas |
| 19/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 19/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2023 |
Petições Diversas |
| 12/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 12/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 26/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 31/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 07/08/2023 |
Petição de Cessão de Crédito - Precatórios |
| 11/08/2023 |
Petições Diversas |
| 15/08/2023 |
Petições Diversas |
| 18/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 12/09/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 11/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 09/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 14/11/2023 |
Petições Diversas |
| 25/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/11/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 09/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 05/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 06/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/02/2024 |
Pedido de Informações |
| 20/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 28/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 28/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/02/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 01/03/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/03/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 16/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 21/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2024 |
Petições Diversas |
| 03/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/07/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 17/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/07/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 19/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 23/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 24/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 03/09/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 14/10/2024 |
Petições Diversas |
| 18/10/2024 |
Embargos de Declaração |
| 29/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petições Diversas |
| 10/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 04/12/2024 |
Petições Diversas |
| 24/01/2025 |
Petição de Cessão de Crédito - Precatórios |
| 01/02/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 07/02/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 12/02/2025 |
Petições Diversas |
| 02/03/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 11/03/2025 |
Petições Diversas |
| 30/03/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 26/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/05/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 08/05/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 13/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 26/05/2025 |
Petições Diversas |
| 27/05/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 30/05/2025 |
Petições Diversas |
| 08/06/2025 |
Habilitação de advogado nos autos – DEPRE |
| 10/06/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 20/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 26/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/07/2025 |
Petições Diversas |
| 11/08/2025 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 14/08/2025 |
Petições Diversas |
| 18/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 20/09/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 25/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2025 |
Petições Diversas |
| 26/12/2025 |
Habilitação de advogado nos autos – DEPRE |
| 01/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 24/03/2026 |
Petições Diversas |
| 30/03/2026 |
Petições Diversas |
| 15/05/2026 |
Petições Diversas |
| 06/07/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2026 |
Pedido de Habilitação |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Evolução | Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | Cível | - |
| 19/12/2009 | Evolução | Procedimento Comum Cível | Cível | Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ). |
| 23/08/2008 | Inicial | Procedimento Ordinário (em geral) | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |