Reqte	Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Marcos Polotto
Reqdo	Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF
LitisPas	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA   Advogado:  Gilberto José da Silva   Soc. Advogados:  Silva e Peixoto Advogados Associados

Reqte	Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Marcos Polotto
Reqdo	Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF
Reqdo	Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV
LitisPas	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA   Advogado:  Gilberto José da Silva   Soc. Advogados:  Silva e Peixoto Advogados Associados

Data		Movimento
24/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0884/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 2137: Homologo o pedido de desistência de FÁBIO CARLO CICILLINI MARTINS extinguindo, em relação a ele, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, mantem-se a suspensão dos autos. Int. Advogados(s): Marcos Polotto (OAB 112093/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50079/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 2137: Homologo o pedido de desistência de FÁBIO CARLO CICILLINI MARTINS extinguindo, em relação a ele, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, mantem-se a suspensão dos autos. Int.
24/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0884/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 2137: Homologo o pedido de desistência de FÁBIO CARLO CICILLINI MARTINS extinguindo, em relação a ele, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, mantem-se a suspensão dos autos. Int. Advogados(s): Marcos Polotto (OAB 112093/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50079/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 2137: Homologo o pedido de desistência de FÁBIO CARLO CICILLINI MARTINS extinguindo, em relação a ele, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, mantem-se a suspensão dos autos. Int.
11/04/2026		Conclusos para Decisão
09/04/2026		Conclusos para Despacho
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70256820-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 13/03/2026 10:56
03/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0407/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 2100/2101 e 2115: Homologo os pedidos de desistência de CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA e RODRIGO DE OLIVEIRA MASSARI LOPES extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, mantem-se a suspensão dos autos. Int. Advogados(s): Marcos Polotto (OAB 112093/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50079/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 2100/2101 e 2115: Homologo os pedidos de desistência de CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA e RODRIGO DE OLIVEIRA MASSARI LOPES extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mais, mantem-se a suspensão dos autos. Int.
31/01/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/01/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/01/2026		Conclusos para Decisão
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70016511-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 13/01/2026 15:24
11/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1872/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Documento Juntado
04/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1872/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 2075/2076: Homologo os pedidos de desistência de JOSÉ CÉLIO VIEIRA e CLAUDINEI BENJAMIN FERREIRA extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fls. 2085/2091 e 2092/2098: considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e a determinação de suspensão de todas as ações e execuções derivadas desse Mandado de Segurança Coletivo, suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Polotto (OAB 112093/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50079/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71240702-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 17:25
02/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 2075/2076: Homologo os pedidos de desistência de JOSÉ CÉLIO VIEIRA e CLAUDINEI BENJAMIN FERREIRA extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fls. 2085/2091 e 2092/2098: considerando a admissão do Recurso Especial em face da decisão prolatada nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e a determinação de suspensão de todas as ações e execuções derivadas desse Mandado de Segurança Coletivo, suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se.
02/12/2025		Despacho Digitalizado
02/12/2025		Despacho Digitalizado
02/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2025		Conclusos para Decisão
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71128744-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 13:32
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1598/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1598/2025 Teor do ato: VISTOS. 1 - Homologo os pedidos de desistência de: CARLOS DOS SANTOS, JOSE SEBASTIÃO MARQUES RIBEIRO, GELSON COSTA PONTES, OSVALDO ROBERTO SOARES JUNIOR, PAULO RICARDO FARIA, PAULO ROBERTO DE MELO LOPES, EDMO SOUZA NETO, OSVALDO ROBERTO SOARES JÚNIOR, FLÁVIO CASTRO DE CARVALHO, ADRIEL NUNES DA SILVA, BRUNA YUKARY MARUYAMA, LUIZ OTAVIO ALVES VIEIRA, JAIR ROBERTO MORETTI, JOSE ALVES DA SILVA, EDSON CAMARGO DOS SANTOS DA COSTA, WILLIANS RICARDO CALDEIRA BRAZ, JOSÉ DONIZETTI DE OLIVEIRA, JOSÉ EDY DA SILVA LOBO, MARIA APARECIDA MIANI SARGIONETI, THIAGO MARCELO DA SILVA, VALDEMIR BEZERRA DE SOUZA, PAOLA CRISTINA DOS REIS SILVA, DANILO PEREIRA DE FARIAS, ANTÔNIO MARCOS DIAS DA SILVA, ADÃO EDISON DOS ANJOS, Vagner Miguel de faria, BRUNO MESCA DA SILVA, JEFFERSON LIMA MONTEIRO, LORHAN APARECIDO SILVA, FERNANDO CESAR LEITE PEREIRA, MATHEUS SOUSA SILVA, DAVI ALVES FREIRE JÚNIOR, RUBENS DE SOUZA VITORIANO, PAULO CESAR MOMBERG DE BARROS, EDILSON MACHADO DE OLIVEIRA, DANILO PEREIRA DE FARIAS, Valter Ferreira, ANTONIO PIRES DA SILVA, GILMAR HEIDRICH, MARA ELIZABETH FERREIRA MATTOS, BRUNO FABRÍCIO DE CASTRO PEREIRA, PAULO PEREIRA PASSOS, Wellington Lourenço Bezerra, DIEGO RAIMUNDO POLIDORO, CASSIO HENRIQUE BOTECHIA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA, EDUARDO SILVA DE MELO, ELIPHAS LEVY CAMPOS MACHADO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SOUZA, WILSON RIBEIRO DA SILVA, VANDERLEI DA MOTA, MOISES BERNARDINO ANSELMO, Benedito Marcio da Silva, ROSANA DA SILVA FRANCO, EDISON GOMES DA SILVA, ERICK DOMINGOS PELINSON QUIRINO, JOSE WALTER DA SILVA FEITOSA, JONES GOMES STRESSER, BRUNA CAROLINA ARAÚJO SILVA PRESOTO, JAIR ROBERTO MORETTI, NILTON DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, JOSE WANDERLEY DA SILVA, JOSEMAR WOLFF, FERNANDO SILVIO DIAS, CASSIO PEDRO MELCHIOR, MANOEL CARLOS DE ARAUJO, ADRIANO AUSTERINO DOMINGOS, Roberta Carvalho da Silva, MATHEUS HENRIQUE SOARES DA SILVA, JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA, EDENILSON DE MOURA GIMENES, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, VERA LÚCIA DE ALMEIDA, MARCIO DA SILVA, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, ERNANDES ROBERTO BRAGA, NANCY BARTIRA DE LIMA, IGOR DE BARROS GIMENES, JOSE CORREIA SILVEIRA, JOÃO CARLOS GOMES, Adriano de Souza Aleixo, Nilson Monteiro dos Santos, NAIR LEITE DE BARROS, Severiana Leite de Barros, VAGNER LUIZ MILARÉ, ROGÉRIO DE ALMEIDA VEGSO, JEFFERSON VAZ DO NASCIMENTO, GLAIZER GIMENES GARCIA e IVALDO DE CARVALHO extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mas, mantem-se a suspensão dos autos. Int. Advogados(s): Marcos Polotto (OAB 112093/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50079/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Homologo os pedidos de desistência de: CARLOS DOS SANTOS, JOSE SEBASTIÃO MARQUES RIBEIRO, GELSON COSTA PONTES, OSVALDO ROBERTO SOARES JUNIOR, PAULO RICARDO FARIA, PAULO ROBERTO DE MELO LOPES, EDMO SOUZA NETO, OSVALDO ROBERTO SOARES JÚNIOR, FLÁVIO CASTRO DE CARVALHO, ADRIEL NUNES DA SILVA, BRUNA YUKARY MARUYAMA, LUIZ OTAVIO ALVES VIEIRA, JAIR ROBERTO MORETTI, JOSE ALVES DA SILVA, EDSON CAMARGO DOS SANTOS DA COSTA, WILLIANS RICARDO CALDEIRA BRAZ, JOSÉ DONIZETTI DE OLIVEIRA, JOSÉ EDY DA SILVA LOBO, MARIA APARECIDA MIANI SARGIONETI, THIAGO MARCELO DA SILVA, VALDEMIR BEZERRA DE SOUZA, PAOLA CRISTINA DOS REIS SILVA, DANILO PEREIRA DE FARIAS, ANTÔNIO MARCOS DIAS DA SILVA, ADÃO EDISON DOS ANJOS, Vagner Miguel de faria, BRUNO MESCA DA SILVA, JEFFERSON LIMA MONTEIRO, LORHAN APARECIDO SILVA, FERNANDO CESAR LEITE PEREIRA, MATHEUS SOUSA SILVA, DAVI ALVES FREIRE JÚNIOR, RUBENS DE SOUZA VITORIANO, PAULO CESAR MOMBERG DE BARROS, EDILSON MACHADO DE OLIVEIRA, DANILO PEREIRA DE FARIAS, Valter Ferreira, ANTONIO PIRES DA SILVA, GILMAR HEIDRICH, MARA ELIZABETH FERREIRA MATTOS, BRUNO FABRÍCIO DE CASTRO PEREIRA, PAULO PEREIRA PASSOS, Wellington Lourenço Bezerra, DIEGO RAIMUNDO POLIDORO, CASSIO HENRIQUE BOTECHIA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA, EDUARDO SILVA DE MELO, ELIPHAS LEVY CAMPOS MACHADO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SOUZA, WILSON RIBEIRO DA SILVA, VANDERLEI DA MOTA, MOISES BERNARDINO ANSELMO, Benedito Marcio da Silva, ROSANA DA SILVA FRANCO, EDISON GOMES DA SILVA, ERICK DOMINGOS PELINSON QUIRINO, JOSE WALTER DA SILVA FEITOSA, JONES GOMES STRESSER, BRUNA CAROLINA ARAÚJO SILVA PRESOTO, JAIR ROBERTO MORETTI, NILTON DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, JOSE WANDERLEY DA SILVA, JOSEMAR WOLFF, FERNANDO SILVIO DIAS, CASSIO PEDRO MELCHIOR, MANOEL CARLOS DE ARAUJO, ADRIANO AUSTERINO DOMINGOS, Roberta Carvalho da Silva, MATHEUS HENRIQUE SOARES DA SILVA, JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA, EDENILSON DE MOURA GIMENES, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, VERA LÚCIA DE ALMEIDA, MARCIO DA SILVA, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, ERNANDES ROBERTO BRAGA, NANCY BARTIRA DE LIMA, IGOR DE BARROS GIMENES, JOSE CORREIA SILVEIRA, JOÃO CARLOS GOMES, Adriano de Souza Aleixo, Nilson Monteiro dos Santos, NAIR LEITE DE BARROS, Severiana Leite de Barros, VAGNER LUIZ MILARÉ, ROGÉRIO DE ALMEIDA VEGSO, JEFFERSON VAZ DO NASCIMENTO, GLAIZER GIMENES GARCIA e IVALDO DE CARVALHO extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mas, mantem-se a suspensão dos autos. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71096941-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 29/10/2025 09:36
28/10/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70997719-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 06/10/2025 09:26
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70993291-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 13:44
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70991673-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 03/10/2025 09:32
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70990950-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/10/2025 20:35
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70987353-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/10/2025 12:17
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70987165-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/10/2025 11:53
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70986798-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/10/2025 11:14
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70986492-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/10/2025 10:33
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70985904-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/10/2025 08:51
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70984777-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 01/10/2025 18:07
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70983927-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 01/10/2025 16:37
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70981947-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 12:31
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70977587-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 30/09/2025 14:50
30/09/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70976614-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 30/09/2025 12:55
29/09/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70970644-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/09/2025 12:10
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70970564-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 29/09/2025 11:58
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70969426-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 29/09/2025 09:43
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70965272-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 26/09/2025 14:05
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70964293-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 26/09/2025 11:26
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70962919-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 21:34
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70960910-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/09/2025 15:36
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70959543-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/09/2025 12:42
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70957955-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/09/2025 09:07
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70955857-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/09/2025 16:25
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70952533-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/09/2025 09:45
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70941883-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/09/2025 11:45
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70941630-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/09/2025 11:16
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70936385-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 19/09/2025 13:26
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70935442-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 19/09/2025 10:56
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70931397-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/09/2025 13:42
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70923442-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 20:31
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70920686-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/09/2025 14:23
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70919211-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/09/2025 11:10
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70918662-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/09/2025 10:00
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70916131-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 15/09/2025 16:33
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70914968-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 15/09/2025 14:38
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70913355-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 15/09/2025 10:56
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70903976-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 11/09/2025 14:37
10/09/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70894155-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 09/09/2025 17:17
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70878170-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2025 07:40
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70875328-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 04/09/2025 16:00
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70873526-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 04/09/2025 13:21
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70872383-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 04/09/2025 11:17
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70871995-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 04/09/2025 10:41
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70866157-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 03/09/2025 11:24
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70860701-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/09/2025 12:27
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70860358-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/09/2025 11:42
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70859803-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/09/2025 10:47
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70851214-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 29/08/2025 18:00
29/08/2025		Conclusos para Decisão
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70845322-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/08/2025 16:18
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70843727-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/08/2025 13:18
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70842989-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/08/2025 11:24
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70842814-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/08/2025 11:03
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70839216-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 27/08/2025 14:56
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70837064-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 27/08/2025 09:43
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70829741-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/08/2025 19:21
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70829658-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/08/2025 19:04
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70829619-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/08/2025 18:58
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70829429-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/08/2025 18:24
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70825769-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/08/2025 11:53
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70825321-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/08/2025 11:02
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70819343-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/08/2025 10:41
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70819239-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/08/2025 10:29
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70818965-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/08/2025 09:55
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70818845-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/08/2025 09:26
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70818820-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/08/2025 09:22
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70818751-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/08/2025 09:06
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70809393-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/08/2025 12:58
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70808326-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/08/2025 10:35
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70808122-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/08/2025 10:12
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70777654-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 13/08/2025 11:53
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70776718-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 13/08/2025 10:15
11/08/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70759144-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 08/08/2025 12:53
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70743940-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2025 16:43
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70708745-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/07/2025 11:28
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70702519-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/07/2025 10:27
24/07/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70701484-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/07/2025 19:57
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70699803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 15:47
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70699171-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/07/2025 14:37
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70688315-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/07/2025 14:51
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70678452-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 22:39
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70675077-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/07/2025 12:02
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70672405-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 17:14
08/07/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70611772-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/07/2025 09:29
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70603208-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 30/06/2025 15:08
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70601401-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 30/06/2025 11:10
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70601217-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 30/06/2025 10:49
28/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70599393-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/06/2025 11:58
28/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70599326-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 28/06/2025 10:31
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70576112-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 23/06/2025 17:41
21/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70570629-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 21/06/2025 09:19
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70569200-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/06/2025 10:14
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70569184-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/06/2025 10:08
20/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70557086-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 17/06/2025 09:02
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70556909-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 17/06/2025 07:34
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0267/2025 Teor do ato: VISTOS. 1 - Homologo os pedidos de desistência de fls. 1547 (VERA LÚCIA CARNEIRO DOS SANTOS GONÇALVES), 1554 (JOSÉ AMADEU MINQUIO), 1557/1558 (MARCO AURÉLIO ZAMPIERI), 1561/1562 (LUIZ CARLOS SILVA), 1576 (PIERRE LEANDRO DE MACEDO), 1580 (MARCELO VITUZZO PERCIANI), 1584 (DIENO BRANCALHONI COLHERINHAS), 1591/1592 (EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA), 1598 (EDILSON DEL VECCHIO FILHO), 1602 (ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA), 1606 (DIEGO JUNIO ZANANDREA), 1609 (MICHEL LUIZ BORGES), 1612 (MARAISA GOMES DA SILVA BORGES), 1616 (DEIVID LUCAS DE SOUSA), 1620 (JOÃO PAULO BORGES JÚNIOR), 1624 (CECÍLIA APARECIDA DE JESUS), 1638 (WELLINGTON CARLOS DA CRUZ) e 1641 (RICARDO ROMANO DA SILVA), extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC 2 - Fls. 1630/1631 e 1634/1635: aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. 3 - Ciente do acórdão de fls. 1644/1649, com a determinação de: "Após julgamento estendido, a relatora vencida mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, suspendendo todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva, com determinação de comunicação ao juízo de origem e certificação nos autos em 2º grau. Acórdão com 3º juiz." 4 - Aguarde-se o andamento do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70532386-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 14:48
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Homologo os pedidos de desistência de fls. 1547 (VERA LÚCIA CARNEIRO DOS SANTOS GONÇALVES), 1554 (JOSÉ AMADEU MINQUIO), 1557/1558 (MARCO AURÉLIO ZAMPIERI), 1561/1562 (LUIZ CARLOS SILVA), 1576 (PIERRE LEANDRO DE MACEDO), 1580 (MARCELO VITUZZO PERCIANI), 1584 (DIENO BRANCALHONI COLHERINHAS), 1591/1592 (EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA), 1598 (EDILSON DEL VECCHIO FILHO), 1602 (ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA), 1606 (DIEGO JUNIO ZANANDREA), 1609 (MICHEL LUIZ BORGES), 1612 (MARAISA GOMES DA SILVA BORGES), 1616 (DEIVID LUCAS DE SOUSA), 1620 (JOÃO PAULO BORGES JÚNIOR), 1624 (CECÍLIA APARECIDA DE JESUS), 1638 (WELLINGTON CARLOS DA CRUZ) e 1641 (RICARDO ROMANO DA SILVA), extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC 2 - Fls. 1630/1631 e 1634/1635: aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. 3 - Ciente do acórdão de fls. 1644/1649, com a determinação de: "Após julgamento estendido, a relatora vencida mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, suspendendo todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva, com determinação de comunicação ao juízo de origem e certificação nos autos em 2º grau. Acórdão com 3º juiz." 4 - Aguarde-se o andamento do cumprimento de sentença. Int.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
04/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70499212-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/06/2025 13:40
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70499159-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/06/2025 13:32
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70492929-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2025 08:47
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70489670-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2025 12:09
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70463365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 16:10
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70461077-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 21/05/2025 10:26
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70460998-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 21/05/2025 10:14
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70460880-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 21/05/2025 09:55
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70440718-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 18:32
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70440677-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 18:24
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70438975-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 14/05/2025 15:14
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70438828-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 14/05/2025 14:58
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70432376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 13:58
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70413299-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 17:56
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70404298-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 06/05/2025 10:23
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70403985-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 06/05/2025 09:27
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70401510-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 05/05/2025 16:13
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70401435-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 05/05/2025 16:07
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70398480-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 05/05/2025 09:50
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70373888-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/04/2025 22:09
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 1.427: informe o coautor Armando Reis Filho sobre o andamento do agravo de instrumento interposto, ficando mantida a decisão de fls. 1.251 e 1.389/1.390 pelos seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 1.393/1.394, 1.395, 1.399, 1.405, 1.410, 1.414 e 1.416, 1.417, 1.421, 1.449, 1.452, 1.455, 1.460, 1.462, 1.468, 1.470, 1.472, 1.477/1.478, 1.479. 1.481, 1.484, 1.487, 1.490, 1.494, 1.496, 1.498, 1.500, 1.502, 1.506, 1.509, 1.512/1.513, 1.514, 1.516, 1.518, 1.522, 1.526, 1.528, 1.530, 1.534 e 1.541: Homologo as desistências dos coautores FÁBIO LUCAS DE MELO CHIES, TIAGO FERNANDO FERRARI FONSECA, LEONARDO CESAR COELHO, LEANDRO WAGNER SILVEIRA, VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, EVANDRO AMARAL DA COSTA, MARCELO NOVAES LOPES, JAIME MIRANDA MARTINS, MIGUEL WALDOMIRO BRACIOLI, RICIOT ANDRADE MENEZES, MATHEUS COLMANETTI DIAS, MARCELO PRADO PEREIRA FILHO, RICHARD LOPES VALENCIO, THIAGO FELIPE MAZZINI BORGES, DOJEVAL ALVES LOPES REIS, RONALDO REIS DE OLIVEIRA, AURÉLIO DARCO, ALEXANDRE DE SOUZA MANENTE, MARIENE FELIX DA CUNHA, DENILSON FIRMINO DE OLIVEIRA, ROSILENE OLIVEIRA DE LIMA, ROGÉRIO CALDEIRA, FÁBIO HENRIQUE ABRUCEZE JÚNIOR, CARLOS EDSON KIELLANDER, WALKER PINHEIRO DE SOUZA, ALEXANDRE PALANCIO, ELIAS MATIAS GARCIA DOS REIS, LUCAS FERREIRA CAMPOS, CLAUDIA APARECIDA DE SANTANA, DONIZETE APARECIDO CORREIA, LUCIANO BISPO DA SILVA, ROGÉRIO DE AMORIM SILVA, JEFFERSON TIAGO DE MELO, RICARDO NUNES GOMES, MARA KELLY ALVES DOS SANTOS SANTANA, TIAGO VINICIUS BRANDÃO SIGNORETTI, MAIDA GISSELE SILVA ANDREACA, LINCOLN MACHADO, SUELLEN CAROLINA APARECIDA GOMES, ELIANE FILOMENA GONCALVES DE ARAUJO, WAGNER SÉRGIO DE LIMA, CÉLIO GONSALVES DOMINGUES, GUILHERME AUGUSTO CRAVERO, RAPHAEL DE BRITTO OLIVIERI, JEFFERSON NOGUEIRA, CELSO ANGELO DE OLIVEIRA, SILVIO CESAR PASTORE MUSQUIARI e VALTER DE OLIVEIRA BAPTISTA, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
23/04/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência VISTOS. 1 - Fls. 1.427: informe o coautor Armando Reis Filho sobre o andamento do agravo de instrumento interposto, ficando mantida a decisão de fls. 1.251 e 1.389/1.390 pelos seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 1.393/1.394, 1.395, 1.399, 1.405, 1.410, 1.414 e 1.416, 1.417, 1.421, 1.449, 1.452, 1.455, 1.460, 1.462, 1.468, 1.470, 1.472, 1.477/1.478, 1.479. 1.481, 1.484, 1.487, 1.490, 1.494, 1.496, 1.498, 1.500, 1.502, 1.506, 1.509, 1.512/1.513, 1.514, 1.516, 1.518, 1.522, 1.526, 1.528, 1.530, 1.534 e 1.541: Homologo as desistências dos coautores FÁBIO LUCAS DE MELO CHIES, TIAGO FERNANDO FERRARI FONSECA, LEONARDO CESAR COELHO, LEANDRO WAGNER SILVEIRA, VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, EVANDRO AMARAL DA COSTA, MARCELO NOVAES LOPES, JAIME MIRANDA MARTINS, MIGUEL WALDOMIRO BRACIOLI, RICIOT ANDRADE MENEZES, MATHEUS COLMANETTI DIAS, MARCELO PRADO PEREIRA FILHO, RICHARD LOPES VALENCIO, THIAGO FELIPE MAZZINI BORGES, DOJEVAL ALVES LOPES REIS, RONALDO REIS DE OLIVEIRA, AURÉLIO DARCO, ALEXANDRE DE SOUZA MANENTE, MARIENE FELIX DA CUNHA, DENILSON FIRMINO DE OLIVEIRA, ROSILENE OLIVEIRA DE LIMA, ROGÉRIO CALDEIRA, FÁBIO HENRIQUE ABRUCEZE JÚNIOR, CARLOS EDSON KIELLANDER, WALKER PINHEIRO DE SOUZA, ALEXANDRE PALANCIO, ELIAS MATIAS GARCIA DOS REIS, LUCAS FERREIRA CAMPOS, CLAUDIA APARECIDA DE SANTANA, DONIZETE APARECIDO CORREIA, LUCIANO BISPO DA SILVA, ROGÉRIO DE AMORIM SILVA, JEFFERSON TIAGO DE MELO, RICARDO NUNES GOMES, MARA KELLY ALVES DOS SANTOS SANTANA, TIAGO VINICIUS BRANDÃO SIGNORETTI, MAIDA GISSELE SILVA ANDREACA, LINCOLN MACHADO, SUELLEN CAROLINA APARECIDA GOMES, ELIANE FILOMENA GONCALVES DE ARAUJO, WAGNER SÉRGIO DE LIMA, CÉLIO GONSALVES DOMINGUES, GUILHERME AUGUSTO CRAVERO, RAPHAEL DE BRITTO OLIVIERI, JEFFERSON NOGUEIRA, CELSO ANGELO DE OLIVEIRA, SILVIO CESAR PASTORE MUSQUIARI e VALTER DE OLIVEIRA BAPTISTA, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Anote-se. Intime-se.
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70351340-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/04/2025 14:16
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária de cancelamento/desistência do cumprimento de sentença correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10 - FEDTJ Código 224-0) acostando a guia e o comprovante de pagamento aos autos. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária de cancelamento/desistência do cumprimento de sentença correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10 - FEDTJ Código 224-0) acostando a guia e o comprovante de pagamento aos autos.
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70298857-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 02/04/2025 13:33
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70293760-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 01/04/2025 13:46
29/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70285700-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 29/03/2025 16:46
29/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70285698-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 29/03/2025 16:41
28/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70283301-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/03/2025 14:44
28/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70282584-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/03/2025 12:01
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70266341-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/03/2025 18:36
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70266325-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/03/2025 18:34
23/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70261741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2025 20:22
21/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70257367-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/03/2025 10:54
21/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70257204-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/03/2025 10:30
21/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70256622-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/03/2025 08:50
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70256108-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 19:28
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70256103-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 19:27
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70256097-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 19:25
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70256092-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 19:23
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70255771-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 18:06
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70255647-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 17:51
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70255473-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 17:32
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70255190-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 17:02
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70254610-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2025 15:56
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70252747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 11:27
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70252746-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/03/2025 11:27
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70244750-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/03/2025 19:35
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70244740-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/03/2025 19:31
17/03/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70234001-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/03/2025 18:35
16/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70233998-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/03/2025 18:30
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70225132-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/03/2025 12:39
07/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70201449-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2025 19:23
05/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005727-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70176577-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 26/02/2025 11:10
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70175895-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 26/02/2025 09:06
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70170567-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/02/2025 23:12
24/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70153017-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 19/02/2025 17:07
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70152787-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 19/02/2025 16:42
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70144457-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2025 11:01
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70144279-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência - Com Advogado - Resolução PGE 21/2017 - Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/02/2025 10:40
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70089544-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 13:50
04/02/2025		Desapensado do processo Desapensado o processo 0003225-63.2023.8.26.0053 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Adicional de Fronteira
04/02/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0003225-63.2023.8.26.0053 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Adicional de Fronteira
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70085823-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/02/2025 17:37
31/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002529-56.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002516-57.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70060369-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 27/01/2025 17:54
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70057130-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 27/01/2025 11:48
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70057066-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 11:42
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70052012-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 13:41
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 1.256/1.261 e 1.275: rejeito os embargos e mantenho a decisão de fls. 1.251 pelos seus próprios fundamentos. Anoto, desde já, que eventual irresignação deverá ser deduzida em recurso próprio. 2 - Fls. 1.262, 1.267, 1.292/1.293, 1.302, 1.326, 1.348, 1.351, 1.355, 1.359, 1.364, 1.367, 1.369, 1.375 e 1.384 : Homologo as desistências dos coautores Fernando Augusto Cruz Negrão, Carlos Alberto Dos Santos, Lucas Theodolino Silva, Luis Henrique De Oliveira, Wskley Glen de Oliveira Gomes, Toni Luidi Goulart Ferreira, Gilson Ferreira de Carvalho, Jose Eduardo Damasceno, Helder Moggioni Munhoz, André Luiz Amadeu, Mauricio Peixoto Duarte, Bruno Henrique Sabino, Marco Antonio Vieira, William Navarro e Osvaldo Rodrigues Soares, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
22/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Fls. 1.256/1.261 e 1.275: rejeito os embargos e mantenho a decisão de fls. 1.251 pelos seus próprios fundamentos. Anoto, desde já, que eventual irresignação deverá ser deduzida em recurso próprio. 2 - Fls. 1.262, 1.267, 1.292/1.293, 1.302, 1.326, 1.348, 1.351, 1.355, 1.359, 1.364, 1.367, 1.369, 1.375 e 1.384 : Homologo as desistências dos coautores Fernando Augusto Cruz Negrão, Carlos Alberto Dos Santos, Lucas Theodolino Silva, Luis Henrique De Oliveira, Wskley Glen de Oliveira Gomes, Toni Luidi Goulart Ferreira, Gilson Ferreira de Carvalho, Jose Eduardo Damasceno, Helder Moggioni Munhoz, André Luiz Amadeu, Mauricio Peixoto Duarte, Bruno Henrique Sabino, Marco Antonio Vieira, William Navarro e Osvaldo Rodrigues Soares, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Intime-se.
21/01/2025		Conclusos para Decisão
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70024743-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/01/2025 14:06
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70020825-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 15/01/2025 11:54
13/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/01/2025		Conclusos para Despacho
08/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000386-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000373-95.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000363-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000362-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000361-81.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70005114-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2025 15:45
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70005083-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2025 15:39
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71170817-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 20/12/2024 16:17
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71157457-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 17/12/2024 14:42
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71152805-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/12/2024 15:24
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71129210-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 09/12/2024 17:30
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71120918-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2024 10:47
05/12/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036015-66.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71114483-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 04/12/2024 18:07
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71108990-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 03/12/2024 16:55
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71106073-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 03/12/2024 10:26
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71085849-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 19:53
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034977-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034976-34.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71084243-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 15:50
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71059304-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 10:26
18/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034116-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034114-63.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033778-59.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.71040104-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2024 14:15
08/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033245-03.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033240-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033238-11.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033237-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033236-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/11/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71027524-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/11/2024 07:49
06/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032995-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032955-85.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0793/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032511-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032509-82.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032506-30.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0793/2024 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 1.234, 1.238 e 1.250: Homologo as desistências dos coautores Fabrício Batista Ferreira, Lucas Henrique Almeida de Souza e Antônio Galvão Simões, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2 - Fls. 1.240/1.244: indefiro, considerando que já houve trânsito em julgado do feito (fls. 1.013). Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Fls. 1.234, 1.238 e 1.250: Homologo as desistências dos coautores Fabrício Batista Ferreira, Lucas Henrique Almeida de Souza e Antônio Galvão Simões, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2 - Fls. 1.240/1.244: indefiro, considerando que já houve trânsito em julgado do feito (fls. 1.013). Intime-se.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032208-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032185-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032179-85.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032175-48.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032174-63.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032167-71.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032166-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032165-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032161-64.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032156-42.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032145-13.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032119-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032036-96.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031106-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70963898-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 21/10/2024 16:21
21/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031090-27.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0030156-69.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029342-57.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028883-55.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70885031-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples Data: 30/09/2024 15:51
30/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028181-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70882545-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 30/09/2024 09:58
27/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028057-29.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70848401-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 19/09/2024 11:12
16/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0026446-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0026314-81.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/09/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: VISTOS. Vale mencionar, mais uma vez que nos termos do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Fls. 1132/1133: considerando a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente aos litisconsortes HELIO DA HORA SANTANA, CLESIAN KELSON SANTANA DOS SANTOS e NATALIA DE SOUZA devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Do mesmo modo em relação às petições de fls. 1146 (EDGAR DANTAS LINS), fls. 1152 (RICARDO NUNES GOMES e MARÁ KELLY ALVES DOS SANTOS SANTANA), fls. 1158 (ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA), fls. 1168 (WSKLEY GLEN DE OLIVEIRA GOMES) Homologo, ainda, a desistência do autor Rodrigo Henrique Cintra (fls. 1161/1164), extinguindo, em relação a ele, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fls. 1175/1179: nada a decidir, devendo as petições serem apresentadas nos autos do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Vale mencionar, mais uma vez que nos termos do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Fls. 1132/1133: considerando a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente aos litisconsortes HELIO DA HORA SANTANA, CLESIAN KELSON SANTANA DOS SANTOS e NATALIA DE SOUZA devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Do mesmo modo em relação às petições de fls. 1146 (EDGAR DANTAS LINS), fls. 1152 (RICARDO NUNES GOMES e MARÁ KELLY ALVES DOS SANTOS SANTANA), fls. 1158 (ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA), fls. 1168 (WSKLEY GLEN DE OLIVEIRA GOMES) Homologo, ainda, a desistência do autor Rodrigo Henrique Cintra (fls. 1161/1164), extinguindo, em relação a ele, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fls. 1175/1179: nada a decidir, devendo as petições serem apresentadas nos autos do cumprimento de sentença. Int.
03/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0025135-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70758688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 13:37
20/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023398-74.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023397-89.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023392-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70705503-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 10/08/2024 17:33
06/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022201-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/08/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0021276-88.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70640819-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/07/2024 17:01
23/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020810-94.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020568-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020567-53.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020566-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020560-61.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020300-81.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70617373-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 11:36
15/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019854-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019849-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
05/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019116-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70551611-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 11:52
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70540623-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 18:01
25/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0018015-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/06/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015536-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70453610-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 12:00
19/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013549-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1105/1108: com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Desta feita, considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Paulo César Pereira neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Paulo César Pereira neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1109: : considerando o cancelamento da distribuição do incidente 1065340-40.2022.8.26.0053, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Carlos Henrique Boso, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1113/1115: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Ricardo de Souza Tognon neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Ricardo de Souza Tognon neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1116/1117: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Aderlei Jose Mota neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Aderlei Jose Mota neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 1105/1108: com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Desta feita, considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Paulo César Pereira neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Paulo César Pereira neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1109: : considerando o cancelamento da distribuição do incidente 1065340-40.2022.8.26.0053, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Carlos Henrique Boso, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1113/1115: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Ricardo de Souza Tognon neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Ricardo de Souza Tognon neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1116/1117: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Aderlei Jose Mota neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Aderlei Jose Mota neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Int.
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70335124-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 16:19
22/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011512-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008015-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70204169-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 11:05
12/03/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70199849-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/03/2024 12:36
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70199810-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 12:29
07/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006724-21.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70155470-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 12:15
22/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004785-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 1093/1094, procedi ao encaminhamento da Certidão de Objeto e Pé à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba, bem como à juntada das peças sigilosas no referido incidente. Nada Mais.
20/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004476-82.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/02/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/02/2024		Expedição de documento dat certidão
14/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003796-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003793-45.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003791-75.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1021 e 1050/1051: expeça-se certidão de objeto e pé na forma requerida. Após, encaminhe-se à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. Cumpra-se com brevidade. Fls. 1078/1082: aguarde-se o desfecho da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Fls. 1083: com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Desta feita, considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Claudinei de Lacerda Rubio neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Claudinei de Lacerda Rubio neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1088: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Edilson Batista neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Edilson Batista neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1/9 (documentos sigilosos): com urgência, providencie a Serventia a junta do pedido no cumprimento de sentença nº 1026005-77.2023.8.26.0053. Após, tornem conclusos naqueles autos. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 1021 e 1050/1051: expeça-se certidão de objeto e pé na forma requerida. Após, encaminhe-se à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. Cumpra-se com brevidade. Fls. 1078/1082: aguarde-se o desfecho da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Fls. 1083: com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Desta feita, considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Claudinei de Lacerda Rubio neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Claudinei de Lacerda Rubio neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1088: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Edilson Batista neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Edilson Batista neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1/9 (documentos sigilosos): com urgência, providencie a Serventia a junta do pedido no cumprimento de sentença nº 1026005-77.2023.8.26.0053. Após, tornem conclusos naqueles autos. Int.
29/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002342-82.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001962-59.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001721-85.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70028915-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 15:30
17/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001505-27.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001487-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001485-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001483-66.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70015893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 16:35
11/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001018-57.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001015-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001007-28.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001005-58.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001004-73.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038831-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038829-85.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038677-37.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038673-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038469-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038286-82.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038271-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036735-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036444-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036443-82.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036394-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036393-56.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036389-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036382-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036376-20.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036364-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035707-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035700-72.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/10/2023		Conclusos para Despacho
26/10/2023		Despacho Digitalizado
26/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035542-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035539-62.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034339-20.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033290-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033288-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033286-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033276-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033141-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033079-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033078-20.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033076-50.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
03/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032704-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032416-56.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032383-66.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/09/2023		Ofício Juntado
26/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032020-79.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031911-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031909-95.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031699-44.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031696-89.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031339-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031258-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/09/2023		Documento Juntado
18/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0030952-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0030637-66.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029926-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
04/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029470-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
04/09/2023		Documento Juntado
04/09/2023		Documento Juntado
04/09/2023		Documento Juntado
04/09/2023		Documento Juntado
30/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028872-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028744-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028737-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028033-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027560-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027559-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027557-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0026682-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2023		Documento Juntado
11/08/2023		Documento Juntado
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2023		Ofício Juntado
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0586/2023 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. Considerando a distribuição do cumprimento de Sentença nº 1023024-75.2023 requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Fls. Retro (documentos sigilosos): o pedido deverá ser encaminhado ao cumprimento de sentença distribuído pela autora, a saber 1026005-77.2023.8.26.0053. Providencie a Serventia a juntada dos documentos naqueles autos. Outrossim, servindo a presente como ofício, encaminhe-se em resposta à 37ª Vara Cível do Foto Central. Após, arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. Considerando a distribuição do cumprimento de Sentença nº 1023024-75.2023 requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Fls. Retro (documentos sigilosos): o pedido deverá ser encaminhado ao cumprimento de sentença distribuído pela autora, a saber 1026005-77.2023.8.26.0053. Providencie a Serventia a juntada dos documentos naqueles autos. Outrossim, servindo a presente como ofício, encaminhe-se em resposta à 37ª Vara Cível do Foto Central. Após, arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024353-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024350-87.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/07/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024310-08.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024271-11.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023328-91.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023323-69.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023316-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022456-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
03/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0021742-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
29/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0021254-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020043-90.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019776-21.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0018635-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0018533-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016804-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016392-50.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016391-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016385-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016320-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015918-79.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015702-21.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015372-24.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014291-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013888-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013887-86.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013884-34.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013882-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013880-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013879-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012327-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012316-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011905-37.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011869-92.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011609-15.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011587-54.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011166-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/10/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso, por maioria, vencido o relator sorteado, que declarará. Acórdão com o 3º Juiz. Sustentou oralmente o advogado Nelson Kobayashi Junior. Situação do provimento: Provimento Relator: Souza Meirelles
03/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010280-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010279-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009952-38.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009945-46.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009941-09.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009934-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009020-50.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008185-62.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008183-92.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008182-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008177-85.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008175-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008173-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
02/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006373-82.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006194-51.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006193-66.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006192-81.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006154-69.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006151-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005848-03.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005821-20.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005819-50.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005655-85.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005651-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005634-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005620-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005619-43.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005618-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005605-59.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005598-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005594-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005585-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005568-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005555-33.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005554-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005552-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005551-93.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005550-11.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005541-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005540-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005537-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005536-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005535-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005534-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005449-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005446-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005444-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005440-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
03/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003464-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003462-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003398-87.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003397-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003390-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003282-81.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003280-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003278-44.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003276-74.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003273-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003264-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003263-75.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003262-90.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003261-08.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003260-23.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003257-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003256-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003255-98.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003254-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003253-31.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003252-46.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003251-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003250-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003249-91.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003245-54.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003244-69.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003240-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003235-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003231-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003228-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003227-33.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003226-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003225-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003222-11.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003213-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003207-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003204-87.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003199-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003197-95.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003196-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003193-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003190-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003187-51.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003178-89.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003174-52.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003172-82.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003171-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003143-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003142-47.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003140-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003139-92.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003138-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003137-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003135-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003132-03.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003130-33.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003129-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003126-93.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003124-26.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002796-96.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002794-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002793-44.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002792-59.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002791-74.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002782-15.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002781-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002780-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002779-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002778-75.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002777-90.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002776-08.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002775-23.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002774-38.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002769-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002768-31.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002662-69.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002659-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002657-47.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002654-92.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002653-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002286-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002285-98.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002284-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002282-46.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002281-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002278-09.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002277-24.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002121-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002117-96.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002115-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002113-59.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002112-74.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002109-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002107-52.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002101-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002100-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002091-98.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002090-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002089-31.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002087-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002084-09.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002065-03.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002055-56.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002037-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002024-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002010-52.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002007-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002006-15.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002004-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001992-31.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001978-47.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001977-62.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001976-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001973-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001972-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001971-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001319-38.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001318-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001317-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001316-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001315-98.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001314-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001313-31.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001311-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001310-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001309-91.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001187-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001127-08.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001124-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001123-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001122-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001118-46.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001113-24.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001111-54.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001109-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001105-47.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001103-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001102-92.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001101-10.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001100-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001099-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001096-85.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001086-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001070-87.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001065-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001062-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001057-88.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001056-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001055-21.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001054-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001053-51.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001052-66.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001047-44.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001042-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001041-37.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001039-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001036-15.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001033-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001031-90.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001029-23.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001026-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001021-46.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001020-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001018-91.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001017-09.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001014-54.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001013-69.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001012-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001010-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001008-47.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001007-62.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000965-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000964-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000963-43.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000952-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000951-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000950-44.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000945-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000940-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000931-38.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000930-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000912-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000899-33.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000888-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000871-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036760-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036554-03.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036553-18.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036551-48.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036549-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036548-93.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036547-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036546-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036545-41.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036544-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036530-72.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036433-72.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036430-20.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036427-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036420-73.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036418-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036417-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036409-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036398-15.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036397-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036396-45.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036377-39.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036373-02.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036372-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036371-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036370-47.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036369-62.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036361-85.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036360-03.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036353-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035729-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035725-22.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035724-37.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035721-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035720-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035718-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035716-60.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035715-75.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035714-90.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035702-76.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035689-77.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035686-25.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035684-55.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035678-48.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035651-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035649-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035645-58.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035633-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035632-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035631-74.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035630-89.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034878-20.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034877-35.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034876-50.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034875-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034874-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034873-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034872-13.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034870-43.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034869-58.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034868-73.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034867-88.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034865-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034862-66.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034861-81.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034859-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034856-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034852-22.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034692-94.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034687-72.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034683-35.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034679-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034670-36.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034665-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034662-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034658-22.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034654-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034456-45.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034455-60.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
28/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034454-75.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034135-10.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034133-40.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034131-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034128-18.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034125-63.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034124-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034122-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034121-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034120-41.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034119-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034117-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033954-09.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033952-39.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033949-84.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033948-02.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033945-47.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033935-03.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033727-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033725-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033724-64.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033723-79.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033722-94.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033721-12.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033720-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033719-42.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033706-43.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033513-28.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033509-88.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033506-36.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
18/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033347-93.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
18/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033346-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
17/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033125-28.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
17/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033065-55.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
17/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033048-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032675-85.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032414-23.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032409-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031997-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
08/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031989-93.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031877-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031871-20.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0031854-81.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029333-66.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029212-38.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028237-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/09/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024654-23.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023039-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que houve a instauração de incidente digital para o respectivo cumprimento de sentença, autuado em apenso à presente demanda.
25/02/2022		Início da Execução Juntado 0004924-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1550/1558
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0237/2021 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se o retorno dos autos, atualmente em grau de recurso. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
19/04/2021		Decisão VISTOS. Aguarde-se o retorno dos autos, atualmente em grau de recurso. Int.
22/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Nada Mais.
12/03/2021		Conclusos para Despacho
12/03/2021		Conclusos para Despacho
12/03/2021		Início da Execução Juntado 0007010-04.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
20/11/2020		Início da Execução Juntado 0029357-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
29/10/2020		Início da Execução Juntado 0027394-22.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
29/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 3102 Página: 1060/1061
07/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0499/2020 Teor do ato: VISTOS. O feito encontra-se em grau de recurso. Aguarde-se a baixa dos autos. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
06/08/2020		Decisão VISTOS. O feito encontra-se em grau de recurso. Aguarde-se a baixa dos autos. Int.
06/08/2020		Início da Execução Juntado 0018940-53.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/07/2020		Conclusos para Despacho
30/07/2020		Início da Execução Juntado 0018294-43.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Início da Execução Juntado 0017758-32.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2020		Início da Execução Juntado 0017348-71.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/07/2020		Conclusos para Despacho
21/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Início da Execução Juntado 0017072-40.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1434/1437
14/07/2020		Início da Execução Juntado 0016372-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0407/2020 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se fls. 660. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
13/07/2020		Decisão VISTOS. Cumpra-se fls. 660. Int.
13/07/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Início da Execução Juntado 0015914-47.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/07/2020		Início da Execução Juntado 0015904-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2020		Início da Execução Juntado 0015866-88.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2020		Início da Execução Juntado 0015864-21.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/07/2020		Início da Execução Juntado 0015133-25.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/06/2020		Início da Execução Juntado 0014731-41.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/06/2020		Início da Execução Juntado 0014728-86.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2020		Início da Execução Juntado 0014456-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/06/2020		Início da Execução Juntado 0014453-40.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/06/2020		Início da Execução Juntado 0014450-85.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/06/2020		Início da Execução Juntado 0014174-54.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/06/2020		Início da Execução Juntado 0014173-69.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1698/1708
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0312/2020 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se o retorno dos autos principais por mais 60 dias. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
17/06/2020		Decisão VISTOS. Aguarde-se o retorno dos autos principais por mais 60 dias. Int.
17/06/2020		Conclusos para Despacho
17/06/2020		Início da Execução Juntado 0013837-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1312/1319
15/06/2020		Início da Execução Juntado 0013617-67.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0291/2020 Teor do ato: Aguarde-se. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
12/06/2020		Início da Execução Juntado 0013502-46.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2020		Decisão Aguarde-se. Int.
11/06/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Início da Execução Juntado 0013459-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
10/06/2020		Início da Execução Juntado 0013398-54.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/06/2020		Incidente Processual Instaurado 0013397-69.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Decisão
08/06/2020		Início da Execução Juntado 0013190-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/05/2020		Início da Execução Juntado 0012417-25.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012299-49.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012298-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012297-79.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012296-94.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012295-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012294-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012293-42.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012290-87.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2020		Início da Execução Juntado 0012289-05.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1291/1295
13/05/2020		Início da Execução Juntado 0011354-62.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2020		Início da Execução Juntado 0011258-47.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Aguarde-se o retorno dos autos principais. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
11/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o retorno dos autos principais. Int.
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011170-09.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011168-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011166-69.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011161-47.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011160-62.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011149-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011147-63.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011116-43.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011113-88.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011107-81.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011091-30.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011089-60.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011087-90.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011085-23.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2020		Início da Execução Juntado 0011084-38.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 1406/1413
22/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3028 Página: 1232/1239
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0162/2020 Teor do ato: Aguarde-se. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
17/04/2020		Decisão Aguarde-se. Int.
17/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0159/2020 Teor do ato: Aguarde-se. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009696-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Conclusos para Despacho
16/04/2020		Decisão Aguarde-se. Int.
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009610-32.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009609-47.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009608-62.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009607-77.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009606-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009605-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009604-25.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009603-40.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009599-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009594-78.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009593-93.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009592-11.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009590-41.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009588-71.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009587-86.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009586-04.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009585-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009584-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009582-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009580-94.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009577-42.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2020		Início da Execução Juntado 0009576-57.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009496-93.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009494-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009493-41.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009490-86.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009487-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009486-49.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009485-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009483-94.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009480-42.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009479-57.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009478-72.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009477-87.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009476-05.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009473-50.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009471-80.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009468-28.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009464-88.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009462-21.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009458-81.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009457-96.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009456-14.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009455-29.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009454-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009453-59.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009452-74.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009451-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009449-22.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009448-37.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009447-52.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009445-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009444-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009443-15.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Conclusos para Despacho
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009440-60.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009439-75.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009438-90.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009437-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009436-23.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009435-38.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009434-53.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009433-68.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009427-61.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009411-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2020		Início da Execução Juntado 0009408-55.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1160/1170
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1160/1170
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1160/1170
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Abertura de vista ao Ministério Público. Nada mais. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Aguarde-se. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
27/03/2020		Início da Execução Juntado 0007957-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2020		Início da Execução Juntado 0007936-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2020		Início da Execução Juntado 0007928-42.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2020		Início da Execução Juntado 0007908-51.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2020		Início da Execução Juntado 0007901-59.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2020		Incidente Processual Instaurado 0007892-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Decisão
27/03/2020		Início da Execução Juntado 0007838-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007709-29.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Decisão Aguarde-se. Int.
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007682-46.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007680-76.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007677-24.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007675-54.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007674-69.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007673-84.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007672-02.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007671-17.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007669-47.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0007666-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2020		Conclusos para Despacho
25/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 23/03/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 3010 Página: 603/625
20/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0089/2020 Teor do ato: Aguarde-se. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
18/03/2020		Decisão Aguarde-se. Int.
16/03/2020		Início da Execução Juntado 0007150-72.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Início da Execução Juntado 0006116-62.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1498/1519
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Aguarde-se o retorno dos autos. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
27/02/2020		Início da Execução Juntado 0005198-58.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2020		Início da Execução Juntado 0005166-53.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2020		Decisão Aguarde-se o retorno dos autos. Int.
27/02/2020		Conclusos para Despacho
27/02/2020		Conclusos para Despacho
18/02/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Início da Execução Juntado 0004022-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2019		Início da Execução Juntado 0037248-74.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2019		Início da Execução Juntado 0036771-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0006996-93.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Decisão
04/12/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70037578-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/11/2014 14:26
07/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: 1771 Página: 882/890
05/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0422/2014 Teor do ato: VISTOS. Face à natureza mandamental da ação, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) apenas no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Regularmente processado o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
04/11/2014		Proferido Despacho VISTOS. Face à natureza mandamental da ação, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) apenas no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Regularmente processado o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
11/09/2014		Conclusos para Despacho
25/06/2014		Conclusos para Sentença
25/06/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40066337-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/06/2014 14:13
25/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40066337-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/06/2014 14:13
16/06/2014		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
10/06/2014		Sentença Registrada
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 863/891
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0203/2014 Teor do ato: Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ESTADO DE SÃO PAULO ajuízou ação cível pelo procedimento especial da lei 12.016/2009 contra ato do CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE APOIOP FINANCEIRO. Alega, em suma, que é associação de policial militar e que recebe percentual de seus vencimentos sob denominação de Auxílio Local de Exercício - ALE, valor instituído inicialmente pela Lei Complementar Estadual n° 689/92. Tal verba passou a ser denominada Adicional de Local de Exercício - ALE, a partir da edição da Lei Complementar Estadual n° 1.020/07. Pelas legislações referidas, as verbas aqui discutidas sempre teriam sido tratadas como adicionais, não incorporados aos vencimentos dos servidores militares, somente passíveis de pagamento enquanto o policial civil ou militar permanecesse em efetivo serviço. Entretanto, o autor defende que as parcelas pagas a título de ALE possuem natureza distinta da preconizada pela lei instituidora, já que seriam verdadeiros aumentos de vencimento camuflados como adicionais. Ao final, pugna pela procedência do feito para que seja reconhecida natureza da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Foi indeferida medida liminar. Devidamente intimada, a impetrada ofereceu suas informações. No mérito, defende a improcedência do feito, diante da existência proibição legal expressa à incorporação da ALE aos vencimentos do servidor policial. Foi dada vista ao Ministério Público. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. A questão controvertida nos autos limita-se, no entender desse magistrado, a verificação da natureza jurídica do Auxílio Local de Exercício - ALE, valor instituído inicialmente pela Lei Complementar Estadual n° 696/92 (e não pela Lei Complementar Estadual n° 689/92, como citado pelos autores), que passou a ter a nomenclatura de Adicional de Local de Exercício ALE, a partir da edição da Lei Complementar Estadual n° 1.020/07. Segundo o autor, o ALE seria uma gratificação de caráter geral, instituída sem qualquer vinculação a condição especial de serviço, paga de maneira uniformizada aos policiais civil e militares. Nesse entendimento, caso fosse ele o correto, o ALE corresponderia a verdadeiro aumento de vencimentos disfarçado, de modo que deveria ser incorporado aos respectivos vencimentos. Entretanto, a tese não se sustenta. Como já colocado, o pressuposto para a desqualificação de determinada verba como um adicional ou a gratificação é a análise da natureza jurídica desta vantagem, ou seja, se ela tem efetivo caráter de adicional, gratificação, bônus ou prêmio, ou se ela se constitui em remuneração propriamente dita, por não demandar a existência de alguma condição específica relacionada à prestação do serviço, nem tampouco exigirem habilidade especial do servidor. A análise referida mostra-se imprescindível, porquanto os "rótulos" atribuídos a determinadas gratificações e vantagens estabelecidas por leis estaduais não se prestam ao balizamento do cálculo dos adicionais e gratificações, a despeito de apresentarem caráter inegavelmente genérico e se constituírem em verdadeira majoração de vencimentos. Com efeito, comprovada a ausência do caráter pro labore faciendo da vantagem e, consequentemente, a efetiva natureza jurídica de majoração de vencimentos, as vantagens devem ser estendidas aos inativos, bem como figurar na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e demais verbas. Isso porque se reconhece que tal verba possui natureza remuneratória. Contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na instituição da referida gratificação, a qual é paga em valores diferentes a servidores que estão em situações distintas, de acordo com as condições de trabalho por cada qual enfrentadas. Inicialmente houve um escalonamento das localidades em três grupos, adotando-se o critério populacional como fator de distinção. Segundo a previsão inicial, os adicionais seriam pagos em valores distintos e em ordem crescente a policiais civis que atuassem em cidades com população igual ou superior a 50.000 habitantes (Local I), igual ou superior 200.000 habitantes (Local II) e com população igual ou superior a 200.000 habitantes (Local III). Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 830/97, que considerou o Local I como o município com população inferior a 50.000 habitantes, e da Lei Complementar Estadual n° 1.027/07, que considerou o Local I como aquele onde o contingente populacional inferior a 200.000 habitantes, passou-se a defender a desconsideração do ALE como uma gratificação, passando a tratá-la como mero aumento de vencimentos. Sem embargo, não entendo haver alteração substancial quanto à natureza jurídica da gratificação, especialmente porque o escalonamento continuou presente até a incorporação da ALE, já que as cidades ainda continuaram a ser escalonadas pelo critério populacional, que não se mostrou irracional diante da realidade vivida por todos. Parece-me diferir entre si a simples alteração de um critério de escalonamento (o que não afastaria a natureza jurídica da verba discutida) e a supressão de critérios de escalonamento, com pagamento planificado a todos os servidores, de maneira indistinta, o que configuraria verdadeiro aumento de vencimentos ocultado pela denominação jurídica de gratificação ou adicional. Esse entendimento tem sido adotado por algumas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados abaixo consignados: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais Militares Ativos. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus vencimentos. Gratificação "pro labore faciendo". Inadmissibilidade de incorporação aos vencimentos. Recurso dos impetrantes desprovido. (Apelação n° 0023267-22.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rela. Juíza LUCIANA BRESCIANI, j. em 6.2.2013) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais militares. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos do Adicional de Local de Exercício ALE - Lei Complementar Estadual nº 689/92 e leis posteriores. Vantagem de caráter eventual e transitório, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Gratificação que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais. Hipóteses em que a não extensão aos inativos não ofende a paridade mantida pelos artigos 3º e 7º da EC 41/03 - Sentença de denegação da ordem. Recurso não provido. (Apelação n° 0024884-17.2012.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. em 4.2.2013) Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lançados pelo autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios por expressa disposição legal. P.R.I.C. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
03/06/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ESTADO DE SÃO PAULO ajuízou ação cível pelo procedimento especial da lei 12.016/2009 contra ato do CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE APOIOP FINANCEIRO. Alega, em suma, que é associação de policial militar e que recebe percentual de seus vencimentos sob denominação de Auxílio Local de Exercício - ALE, valor instituído inicialmente pela Lei Complementar Estadual n° 689/92. Tal verba passou a ser denominada Adicional de Local de Exercício - ALE, a partir da edição da Lei Complementar Estadual n° 1.020/07. Pelas legislações referidas, as verbas aqui discutidas sempre teriam sido tratadas como adicionais, não incorporados aos vencimentos dos servidores militares, somente passíveis de pagamento enquanto o policial civil ou militar permanecesse em efetivo serviço. Entretanto, o autor defende que as parcelas pagas a título de ALE possuem natureza distinta da preconizada pela lei instituidora, já que seriam verdadeiros aumentos de vencimento camuflados como adicionais. Ao final, pugna pela procedência do feito para que seja reconhecida natureza da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Foi indeferida medida liminar. Devidamente intimada, a impetrada ofereceu suas informações. No mérito, defende a improcedência do feito, diante da existência proibição legal expressa à incorporação da ALE aos vencimentos do servidor policial. Foi dada vista ao Ministério Público. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. A questão controvertida nos autos limita-se, no entender desse magistrado, a verificação da natureza jurídica do Auxílio Local de Exercício - ALE, valor instituído inicialmente pela Lei Complementar Estadual n° 696/92 (e não pela Lei Complementar Estadual n° 689/92, como citado pelos autores), que passou a ter a nomenclatura de Adicional de Local de Exercício ALE, a partir da edição da Lei Complementar Estadual n° 1.020/07. Segundo o autor, o ALE seria uma gratificação de caráter geral, instituída sem qualquer vinculação a condição especial de serviço, paga de maneira uniformizada aos policiais civil e militares. Nesse entendimento, caso fosse ele o correto, o ALE corresponderia a verdadeiro aumento de vencimentos disfarçado, de modo que deveria ser incorporado aos respectivos vencimentos. Entretanto, a tese não se sustenta. Como já colocado, o pressuposto para a desqualificação de determinada verba como um adicional ou a gratificação é a análise da natureza jurídica desta vantagem, ou seja, se ela tem efetivo caráter de adicional, gratificação, bônus ou prêmio, ou se ela se constitui em remuneração propriamente dita, por não demandar a existência de alguma condição específica relacionada à prestação do serviço, nem tampouco exigirem habilidade especial do servidor. A análise referida mostra-se imprescindível, porquanto os "rótulos" atribuídos a determinadas gratificações e vantagens estabelecidas por leis estaduais não se prestam ao balizamento do cálculo dos adicionais e gratificações, a despeito de apresentarem caráter inegavelmente genérico e se constituírem em verdadeira majoração de vencimentos. Com efeito, comprovada a ausência do caráter pro labore faciendo da vantagem e, consequentemente, a efetiva natureza jurídica de majoração de vencimentos, as vantagens devem ser estendidas aos inativos, bem como figurar na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e demais verbas. Isso porque se reconhece que tal verba possui natureza remuneratória. Contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na instituição da referida gratificação, a qual é paga em valores diferentes a servidores que estão em situações distintas, de acordo com as condições de trabalho por cada qual enfrentadas. Inicialmente houve um escalonamento das localidades em três grupos, adotando-se o critério populacional como fator de distinção. Segundo a previsão inicial, os adicionais seriam pagos em valores distintos e em ordem crescente a policiais civis que atuassem em cidades com população igual ou superior a 50.000 habitantes (Local I), igual ou superior 200.000 habitantes (Local II) e com população igual ou superior a 200.000 habitantes (Local III). Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 830/97, que considerou o Local I como o município com população inferior a 50.000 habitantes, e da Lei Complementar Estadual n° 1.027/07, que considerou o Local I como aquele onde o contingente populacional inferior a 200.000 habitantes, passou-se a defender a desconsideração do ALE como uma gratificação, passando a tratá-la como mero aumento de vencimentos. Sem embargo, não entendo haver alteração substancial quanto à natureza jurídica da gratificação, especialmente porque o escalonamento continuou presente até a incorporação da ALE, já que as cidades ainda continuaram a ser escalonadas pelo critério populacional, que não se mostrou irracional diante da realidade vivida por todos. Parece-me diferir entre si a simples alteração de um critério de escalonamento (o que não afastaria a natureza jurídica da verba discutida) e a supressão de critérios de escalonamento, com pagamento planificado a todos os servidores, de maneira indistinta, o que configuraria verdadeiro aumento de vencimentos ocultado pela denominação jurídica de gratificação ou adicional. Esse entendimento tem sido adotado por algumas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados abaixo consignados: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais Militares Ativos. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus vencimentos. Gratificação "pro labore faciendo". Inadmissibilidade de incorporação aos vencimentos. Recurso dos impetrantes desprovido. (Apelação n° 0023267-22.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rela. Juíza LUCIANA BRESCIANI, j. em 6.2.2013) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais militares. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos do Adicional de Local de Exercício ALE - Lei Complementar Estadual nº 689/92 e leis posteriores. Vantagem de caráter eventual e transitório, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Gratificação que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais. Hipóteses em que a não extensão aos inativos não ofende a paridade mantida pelos artigos 3º e 7º da EC 41/03 - Sentença de denegação da ordem. Recurso não provido. (Apelação n° 0024884-17.2012.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. em 4.2.2013) Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lançados pelo autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios por expressa disposição legal. P.R.I.C.
02/06/2014		Conclusos para Sentença
02/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40018708-0 Tipo da Petição: Petição do MP/Defensoria Data: 07/03/2014 19:41
26/03/2014		Mandado Juntado Prazo 07/04/2014
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 956/961
18/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0099/2014 Teor do ato: Vistos Ante a Certidão de fl. 151, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
17/03/2014		Proferido Despacho Vistos Ante a Certidão de fl. 151, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.
06/03/2014		Conclusos para Despacho
06/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2014		Ofício Juntado
06/03/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2014		Ato ordinatório Abertura de vista ao Ministério Público. Nada mais.
06/03/2014		Petição Juntada
05/03/2014		Mandado Juntado Prazo 17/03/2014
05/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70004906-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2014 11:10
21/02/2014		Documento Juntado
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2014/004332-3 Situação: Emitido em 06/02/2014 11:16:07 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
06/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2014 Data da Disponibilização: 06/02/2014 Data da Publicação: 07/02/2014 Número do Diário: 1587 Página: 974/983
05/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0045/2014 Teor do ato: Vistos. Não havendo pedido de liminar, notifique-se a Fazenda Pública do Estado e as autoridade públicas para prestarem informações, no prazo legal. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/02/2014		Decisão Vistos. Não havendo pedido de liminar, notifique-se a Fazenda Pública do Estado e as autoridade públicas para prestarem informações, no prazo legal. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br
04/02/2014		Conclusos para Decisão
04/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1001391-23.2014.8.26.0053/80000 - Classe: Custas Iniciais em Mandado de Segurança Coletivo - Assunto principal: Adicional de Fronteira
04/02/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40007559-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2014 16:44
04/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40007559-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2014 16:44
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 1580 Página: 854/857
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0029/2014 Teor do ato: Em observância à certidão retro, fica intimado o douto patrono da impetrante a recolher 02 (duas) diligências de condução de Oficial de Justiça. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
24/01/2014		Ato ordinatório Em observância à certidão retro, fica intimado o douto patrono da impetrante a recolher 02 (duas) diligências de condução de Oficial de Justiça.
24/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/02/2014	Petição Intermediária
28/02/2014	Petição Intermediária
07/03/2014	Parecer do MP/Defensoria
23/06/2014	Razões de Apelação
17/11/2014	Contrarrazões de Apelação
12/01/2024	Petições Diversas
18/01/2024	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
12/03/2024	Petições Diversas
12/03/2024	Emenda à Inicial
13/03/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Pedido de Habilitação
28/05/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
10/08/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
26/08/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
30/09/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
30/09/2024	Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
21/10/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
08/11/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
12/11/2024	Embargos de Declaração
19/11/2024	Petição Intermediária
26/11/2024	Petição Intermediária
26/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
03/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
04/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
06/12/2024	Petição Intermediária
09/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
16/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
17/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/12/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
07/01/2025	Petições Diversas
07/01/2025	Petições Diversas
15/01/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
16/01/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Petição Intermediária
27/01/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
27/01/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
03/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Pedido de Desistência - Com Advogado - Resolução PGE 21/2017 - Art. 485, VIII, do CPC
18/02/2025	Petição Intermediária
19/02/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
19/02/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/02/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/02/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
26/02/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
06/03/2025	Petição Intermediária
13/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
16/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
18/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
18/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petição Intermediária
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
21/03/2025	Emenda à Inicial
21/03/2025	Emenda à Inicial
21/03/2025	Emenda à Inicial
23/03/2025	Petições Diversas
24/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
28/03/2025	Emenda à Inicial
28/03/2025	Emenda à Inicial
29/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
29/03/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
01/04/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/04/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
16/04/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/04/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
05/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
05/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
05/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
06/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
06/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
07/05/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
14/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
14/05/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
21/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
21/05/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
21/05/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Pedido de Habilitação
30/05/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
10/06/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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20/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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21/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
23/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
28/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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30/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
30/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
30/06/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
17/07/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
18/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/07/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petição Intermediária - Digitalização
25/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
28/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
05/08/2025	Petição Intermediária
08/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
13/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
13/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
20/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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20/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
22/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
22/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
22/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
22/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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25/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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27/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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28/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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29/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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03/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
04/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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05/09/2025	Petição Intermediária
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18/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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25/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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26/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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29/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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30/09/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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01/10/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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02/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
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03/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
03/10/2025	Petições Diversas
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29/10/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
05/11/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas
13/01/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
13/03/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC

Recebido em	Classe
31/08/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0006996-93.2016.8.26.0053)
18/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036771-51.2019.8.26.0053)
28/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0037248-74.2019.8.26.0053)
06/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004022-44.2020.8.26.0053)
10/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005166-53.2020.8.26.0053)
10/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005198-58.2020.8.26.0053)
12/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006116-62.2020.8.26.0053)
19/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007150-72.2020.8.26.0053)
26/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007709-29.2020.8.26.0053)
05/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007838-34.2020.8.26.0053)
17/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007666-92.2020.8.26.0053)
19/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007669-47.2020.8.26.0053)
19/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007671-17.2020.8.26.0053)
19/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007672-02.2020.8.26.0053)
20/03/2020	Cumprimento Provisório de Decisão  (0007892-97.2020.8.26.0053)
23/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007673-84.2020.8.26.0053)
23/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007674-69.2020.8.26.0053)
23/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007901-59.2020.8.26.0053)
24/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007675-54.2020.8.26.0053)
24/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007677-24.2020.8.26.0053)
24/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007680-76.2020.8.26.0053)
24/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007682-46.2020.8.26.0053)
24/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007908-51.2020.8.26.0053)
25/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007928-42.2020.8.26.0053)
25/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007936-19.2020.8.26.0053)
26/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007957-92.2020.8.26.0053)
03/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009576-57.2020.8.26.0053)
03/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009577-42.2020.8.26.0053)
03/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009580-94.2020.8.26.0053)
03/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009582-64.2020.8.26.0053)
03/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009584-34.2020.8.26.0053)
03/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009585-19.2020.8.26.0053)
06/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009586-04.2020.8.26.0053)
06/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009587-86.2020.8.26.0053)
06/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009588-71.2020.8.26.0053)
06/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009590-41.2020.8.26.0053)
07/04/2020	Cumprimento de sentença  (0009592-11.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009593-93.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009408-55.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009411-10.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009427-61.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009433-68.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009434-53.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009435-38.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009436-23.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009437-08.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009438-90.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009594-78.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009439-75.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009440-60.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009443-15.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009444-97.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009445-82.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009447-52.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009448-37.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009449-22.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009464-88.2020.8.26.0053)
08/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009451-89.2020.8.26.0053)
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09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009454-44.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009455-29.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009456-14.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009457-96.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009458-81.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009462-21.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009468-28.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009471-80.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009473-50.2020.8.26.0053)
09/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009476-05.2020.8.26.0053)
10/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009477-87.2020.8.26.0053)
10/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009478-72.2020.8.26.0053)
10/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009479-57.2020.8.26.0053)
10/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009480-42.2020.8.26.0053)
11/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009599-03.2020.8.26.0053)
11/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009603-40.2020.8.26.0053)
13/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009483-94.2020.8.26.0053)
13/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009485-64.2020.8.26.0053)
13/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009486-49.2020.8.26.0053)
13/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009487-34.2020.8.26.0053)
14/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009490-86.2020.8.26.0053)
14/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009604-25.2020.8.26.0053)
14/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009493-41.2020.8.26.0053)
14/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009494-26.2020.8.26.0053)
14/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009496-93.2020.8.26.0053)
15/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009605-10.2020.8.26.0053)
15/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009606-92.2020.8.26.0053)
15/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009607-77.2020.8.26.0053)
16/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009608-62.2020.8.26.0053)
16/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009609-47.2020.8.26.0053)
16/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009610-32.2020.8.26.0053)
16/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009696-03.2020.8.26.0053)
17/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011084-38.2020.8.26.0053)
17/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011085-23.2020.8.26.0053)
17/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011087-90.2020.8.26.0053)
17/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011089-60.2020.8.26.0053)
17/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011091-30.2020.8.26.0053)
22/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011107-81.2020.8.26.0053)
23/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011113-88.2020.8.26.0053)
23/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011116-43.2020.8.26.0053)
24/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011354-62.2020.8.26.0053)
27/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011147-63.2020.8.26.0053)
27/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011149-33.2020.8.26.0053)
27/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011160-62.2020.8.26.0053)
27/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011161-47.2020.8.26.0053)
29/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011166-69.2020.8.26.0053)
29/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011168-39.2020.8.26.0053)
30/04/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011170-09.2020.8.26.0053)
05/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011258-47.2020.8.26.0053)
13/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012289-05.2020.8.26.0053)
13/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012290-87.2020.8.26.0053)
13/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012293-42.2020.8.26.0053)
15/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012294-27.2020.8.26.0053)
18/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012295-12.2020.8.26.0053)
18/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012296-94.2020.8.26.0053)
21/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012297-79.2020.8.26.0053)
22/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012298-64.2020.8.26.0053)
25/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012299-49.2020.8.26.0053)
27/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012417-25.2020.8.26.0053)
29/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013190-70.2020.8.26.0053)
01/06/2020	Cumprimento Provisório de Decisão  (0013397-69.2020.8.26.0053)
01/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013398-54.2020.8.26.0053)
02/06/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0013459-12.2020.8.26.0053)
04/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013502-46.2020.8.26.0053)
08/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013617-67.2020.8.26.0053)
10/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013837-65.2020.8.26.0053)
14/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014173-69.2020.8.26.0053)
14/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014174-54.2020.8.26.0053)
16/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014450-85.2020.8.26.0053)
16/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014453-40.2020.8.26.0053)
17/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014456-92.2020.8.26.0053)
18/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014728-86.2020.8.26.0053)
18/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014731-41.2020.8.26.0053)
22/06/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015133-25.2020.8.26.0053)
01/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015864-21.2020.8.26.0053)
01/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015866-88.2020.8.26.0053)
06/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015904-03.2020.8.26.0053)
07/07/2020	Cumprimento de sentença  (0015914-47.2020.8.26.0053)
13/07/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0016372-64.2020.8.26.0053)
17/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0017072-40.2020.8.26.0053)
21/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0017348-71.2020.8.26.0053)
23/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0017758-32.2020.8.26.0053)
29/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018294-43.2020.8.26.0053)
04/08/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018940-53.2020.8.26.0053)
22/10/2020	Cumprimento de sentença  (0027394-22.2020.8.26.0053)
17/11/2020	Cumprimento de sentença  (0029357-65.2020.8.26.0053)
08/03/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007010-04.2021.8.26.0053)
15/02/2022	Cumprimento de sentença  (0004924-26.2022.8.26.0053)
18/08/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0023039-95.2022.8.26.0053)
05/09/2022	Cumprimento de sentença  (0024654-23.2022.8.26.0053)
16/09/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028237-16.2022.8.26.0053)
28/09/2022	Cumprimento de sentença  (0029212-38.2022.8.26.0053)
29/09/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0029333-66.2022.8.26.0053)
26/10/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031854-81.2022.8.26.0053)
28/10/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031871-20.2022.8.26.0053)
28/10/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031877-27.2022.8.26.0053)
06/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031989-93.2022.8.26.0053)
07/11/2022	Cumprimento de sentença  (0031997-70.2022.8.26.0053)
09/11/2022	Cumprimento de sentença  (0032409-98.2022.8.26.0053)
09/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032414-23.2022.8.26.0053)
10/11/2022	Cumprimento de sentença  (0032675-85.2022.8.26.0053)
10/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033048-19.2022.8.26.0053)
10/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033065-55.2022.8.26.0053)
16/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033125-28.2022.8.26.0053)
17/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033346-11.2022.8.26.0053)
17/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033347-93.2022.8.26.0053)
18/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033506-36.2022.8.26.0053)
18/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033509-88.2022.8.26.0053)
18/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033513-28.2022.8.26.0053)
20/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033706-43.2022.8.26.0053)
20/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033935-03.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033719-42.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033720-27.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033721-12.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033722-94.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033723-79.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033724-64.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033725-49.2022.8.26.0053)
21/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033727-19.2022.8.26.0053)
22/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033945-47.2022.8.26.0053)
22/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033948-02.2022.8.26.0053)
22/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033949-84.2022.8.26.0053)
22/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033952-39.2022.8.26.0053)
22/11/2022	Cumprimento de sentença  (0033954-09.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034117-86.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034119-56.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034120-41.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034121-26.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034122-11.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034124-78.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034125-63.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034128-18.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034131-70.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034133-40.2022.8.26.0053)
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034135-10.2022.8.26.0053)
25/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034454-75.2022.8.26.0053)
25/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034455-60.2022.8.26.0053)
25/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034456-45.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034654-82.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034658-22.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034662-59.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034665-14.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034670-36.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034852-22.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034679-95.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034683-35.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034687-72.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034692-94.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034856-59.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034859-14.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034861-81.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034862-66.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034865-21.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034867-88.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034868-73.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034869-58.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034870-43.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034872-13.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034873-95.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034874-80.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034875-65.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034876-50.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034877-35.2022.8.26.0053)
26/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034878-20.2022.8.26.0053)
28/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035630-89.2022.8.26.0053)
28/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0035631-74.2022.8.26.0053)
28/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0035632-59.2022.8.26.0053)
29/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035633-44.2022.8.26.0053)
29/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035645-58.2022.8.26.0053)
29/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035649-95.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0035651-65.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035678-48.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035684-55.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035686-25.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035689-77.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035702-76.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035714-90.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035715-75.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035716-60.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035718-30.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035720-97.2022.8.26.0053)
30/11/2022	Cumprimento de sentença  (0035721-82.2022.8.26.0053)
01/12/2022	Cumprimento de sentença  (0035724-37.2022.8.26.0053)
01/12/2022	Cumprimento de sentença  (0035725-22.2022.8.26.0053)
01/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036353-11.2022.8.26.0053)
01/12/2022	Cumprimento de sentença  (0035729-59.2022.8.26.0053)
02/12/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036360-03.2022.8.26.0053)
02/12/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036361-85.2022.8.26.0053)
02/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036369-62.2022.8.26.0053)
02/12/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036370-47.2022.8.26.0053)
02/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036371-32.2022.8.26.0053)
02/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036372-17.2022.8.26.0053)
03/12/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036373-02.2022.8.26.0053)
04/12/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036377-39.2022.8.26.0053)
05/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036396-45.2022.8.26.0053)
05/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036397-30.2022.8.26.0053)
05/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036398-15.2022.8.26.0053)
06/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036409-44.2022.8.26.0053)
06/12/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036417-21.2022.8.26.0053)
06/12/2022	Cumprimento de sentença  (0036418-06.2022.8.26.0053)
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19/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003142-47.2023.8.26.0053)
19/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003143-32.2023.8.26.0053)
19/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003171-97.2023.8.26.0053)
19/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003172-82.2023.8.26.0053)
19/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003174-52.2023.8.26.0053)
20/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003178-89.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003187-51.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003190-06.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003193-58.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003196-13.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003197-95.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003199-65.2023.8.26.0053)
23/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003204-87.2023.8.26.0053)
24/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003207-42.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003213-49.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003222-11.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003225-63.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003226-48.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003227-33.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003228-18.2023.8.26.0053)
25/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003231-70.2023.8.26.0053)
26/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003235-10.2023.8.26.0053)
26/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003240-32.2023.8.26.0053)
26/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003244-69.2023.8.26.0053)
26/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003245-54.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003249-91.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003250-76.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003251-61.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003252-46.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003253-31.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003254-16.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003255-98.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003256-83.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003257-68.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003260-23.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003261-08.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003262-90.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003263-75.2023.8.26.0053)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0003264-60.2023.8.26.0053)
30/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003273-22.2023.8.26.0053)
30/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003276-74.2023.8.26.0053)
31/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003278-44.2023.8.26.0053)
31/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003280-14.2023.8.26.0053)
31/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003282-81.2023.8.26.0053)
01/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003390-13.2023.8.26.0053)
01/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003397-05.2023.8.26.0053)
01/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003398-87.2023.8.26.0053)
02/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003462-97.2023.8.26.0053)
02/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003464-67.2023.8.26.0053)
03/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005440-12.2023.8.26.0053)
03/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005444-49.2023.8.26.0053)
03/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005446-19.2023.8.26.0053)
04/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005449-71.2023.8.26.0053)
06/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005534-57.2023.8.26.0053)
06/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005535-42.2023.8.26.0053)
06/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005536-27.2023.8.26.0053)
06/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005537-12.2023.8.26.0053)
06/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005540-64.2023.8.26.0053)
06/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005541-49.2023.8.26.0053)
07/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005550-11.2023.8.26.0053)
07/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005551-93.2023.8.26.0053)
07/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005552-78.2023.8.26.0053)
07/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005554-48.2023.8.26.0053)
07/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005555-33.2023.8.26.0053)
08/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005568-32.2023.8.26.0053)
09/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005585-68.2023.8.26.0053)
10/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005594-30.2023.8.26.0053)
11/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005598-67.2023.8.26.0053)
13/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005605-59.2023.8.26.0053)
13/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005618-58.2023.8.26.0053)
13/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005619-43.2023.8.26.0053)
13/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005620-28.2023.8.26.0053)
14/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005634-12.2023.8.26.0053)
15/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005651-48.2023.8.26.0053)
15/02/2023	Cumprimento de sentença  (0005655-85.2023.8.26.0053)
15/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005819-50.2023.8.26.0053)
15/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005821-20.2023.8.26.0053)
16/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005848-03.2023.8.26.0053)
23/02/2023	Cumprimento de sentença  (0006151-17.2023.8.26.0053)
23/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006154-69.2023.8.26.0053)
24/02/2023	Cumprimento de sentença  (0006192-81.2023.8.26.0053)
24/02/2023	Cumprimento de sentença  (0006193-66.2023.8.26.0053)
24/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006194-51.2023.8.26.0053)
27/02/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006373-82.2023.8.26.0053)
01/03/2023	Cumprimento de sentença  (0008173-48.2023.8.26.0053)
01/03/2023	Cumprimento de sentença  (0008175-18.2023.8.26.0053)
01/03/2023	Cumprimento de sentença  (0008177-85.2023.8.26.0053)
01/03/2023	Cumprimento de sentença  (0008182-10.2023.8.26.0053)
01/03/2023	Cumprimento de sentença  (0008183-92.2023.8.26.0053)
01/03/2023	Cumprimento de sentença  (0008185-62.2023.8.26.0053)
15/03/2023	Cumprimento de sentença  (0009020-50.2023.8.26.0053)
27/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009934-17.2023.8.26.0053)
27/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009941-09.2023.8.26.0053)
27/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009945-46.2023.8.26.0053)
28/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009952-38.2023.8.26.0053)
29/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010279-80.2023.8.26.0053)
29/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010280-65.2023.8.26.0053)
05/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011166-64.2023.8.26.0053)
12/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011587-54.2023.8.26.0053)
13/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011609-15.2023.8.26.0053)
13/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011869-92.2023.8.26.0053)
17/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011905-37.2023.8.26.0053)
18/04/2023	Cumprimento de sentença  (0012316-80.2023.8.26.0053)
19/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012327-12.2023.8.26.0053)
01/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013879-12.2023.8.26.0053)
01/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013880-94.2023.8.26.0053)
01/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013882-64.2023.8.26.0053)
01/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013884-34.2023.8.26.0053)
01/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013887-86.2023.8.26.0053)
01/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013888-71.2023.8.26.0053)
05/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014291-40.2023.8.26.0053)
10/05/2023	Cumprimento de sentença  (0015372-24.2023.8.26.0053)
11/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015702-21.2023.8.26.0053)
18/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015918-79.2023.8.26.0053)
19/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0016320-63.2023.8.26.0053)
24/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0016385-58.2023.8.26.0053)
25/05/2023	Cumprimento de sentença  (0016391-65.2023.8.26.0053)
25/05/2023	Cumprimento de sentença  (0016392-50.2023.8.26.0053)
26/05/2023	Cumprimento de sentença  (0016804-78.2023.8.26.0053)
31/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0021254-64.2023.8.26.0053)
04/06/2023	Cumprimento de sentença  (0018533-42.2023.8.26.0053)
06/06/2023	Cumprimento de sentença  (0018635-64.2023.8.26.0053)
13/06/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0019776-21.2023.8.26.0053)
19/06/2023	Cumprimento de sentença  (0020043-90.2023.8.26.0053)
02/07/2023	Cumprimento de sentença  (0021742-19.2023.8.26.0053)
06/07/2023	Cumprimento de sentença  (0022456-76.2023.8.26.0053)
11/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0023316-77.2023.8.26.0053)
11/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0023323-69.2023.8.26.0053)
11/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0023328-91.2023.8.26.0053)
19/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0024271-11.2023.8.26.0053)
19/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0024310-08.2023.8.26.0053)
20/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0024350-87.2023.8.26.0053)
20/07/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0024353-42.2023.8.26.0053)
02/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0026682-27.2023.8.26.0053)
10/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027557-94.2023.8.26.0053)
10/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027559-64.2023.8.26.0053)
10/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027560-49.2023.8.26.0053)
15/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028033-35.2023.8.26.0053)
23/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028737-48.2023.8.26.0053)
24/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028744-40.2023.8.26.0053)
24/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028872-60.2023.8.26.0053)
01/09/2023	Cumprimento de sentença  (0029470-14.2023.8.26.0053)
05/09/2023	Cumprimento de sentença  (0029926-61.2023.8.26.0053)
12/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030637-66.2023.8.26.0053)
14/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030952-94.2023.8.26.0053)
18/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031258-63.2023.8.26.0053)
19/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031339-12.2023.8.26.0053)
21/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031696-89.2023.8.26.0053)
21/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031699-44.2023.8.26.0053)
22/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031909-95.2023.8.26.0053)
23/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031911-65.2023.8.26.0053)
25/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032020-79.2023.8.26.0053)
26/09/2023	Cumprimento de sentença  (0032383-66.2023.8.26.0053)
27/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032416-56.2023.8.26.0053)
29/09/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032704-04.2023.8.26.0053)
04/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033076-50.2023.8.26.0053)
04/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033078-20.2023.8.26.0053)
04/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033079-05.2023.8.26.0053)
05/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033141-45.2023.8.26.0053)
05/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033276-57.2023.8.26.0053)
05/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033286-04.2023.8.26.0053)
05/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033288-71.2023.8.26.0053)
05/10/2023	Cumprimento de sentença  (0033290-41.2023.8.26.0053)
17/10/2023	Cumprimento de sentença  (0034339-20.2023.8.26.0053)
20/10/2023	Cumprimento de sentença  (0035539-62.2023.8.26.0053)
20/10/2023	Cumprimento de sentença  (0035542-17.2023.8.26.0053)
23/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0035700-72.2023.8.26.0053)
23/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0035707-64.2023.8.26.0053)
24/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036364-06.2023.8.26.0053)
24/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036376-20.2023.8.26.0053)
24/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036382-27.2023.8.26.0053)
25/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036389-19.2023.8.26.0053)
26/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036393-56.2023.8.26.0053)
26/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036394-41.2023.8.26.0053)
27/10/2023	Cumprimento de sentença  (0036443-82.2023.8.26.0053)
27/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036444-67.2023.8.26.0053)
30/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036735-67.2023.8.26.0053)
18/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038271-16.2023.8.26.0053)
22/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038286-82.2023.8.26.0053)
23/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038469-53.2023.8.26.0053)
25/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038673-97.2023.8.26.0053)
26/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038677-37.2023.8.26.0053)
28/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038829-85.2023.8.26.0053)
28/11/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038831-55.2023.8.26.0053)
27/12/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001004-73.2024.8.26.0053)
28/12/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001005-58.2024.8.26.0053)
29/12/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001007-28.2024.8.26.0053)
05/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001015-05.2024.8.26.0053)
05/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001018-57.2024.8.26.0053)
12/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001483-66.2024.8.26.0053)
12/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001485-36.2024.8.26.0053)
13/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001487-06.2024.8.26.0053)
17/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001505-27.2024.8.26.0053)
18/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001721-85.2024.8.26.0053)
19/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001962-59.2024.8.26.0053)
23/01/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002342-82.2024.8.26.0053)
08/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003791-75.2024.8.26.0053)
08/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003793-45.2024.8.26.0053)
08/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003796-97.2024.8.26.0053)
16/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004476-82.2024.8.26.0053)
20/02/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004785-06.2024.8.26.0053)
05/03/2024	Cumprimento de sentença  (0006724-21.2024.8.26.0053)
14/03/2024	Cumprimento de sentença  (0008015-56.2024.8.26.0053)
17/04/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011512-78.2024.8.26.0053)
13/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013549-78.2024.8.26.0053)
29/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015536-52.2024.8.26.0053)
20/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018015-18.2024.8.26.0053)
28/06/2024	Cumprimento de sentença  (0019116-90.2024.8.26.0053)
10/07/2024	Cumprimento de sentença  (0019849-56.2024.8.26.0053)
12/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0019854-78.2024.8.26.0053)
16/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020300-81.2024.8.26.0053)
19/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020560-61.2024.8.26.0053)
19/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020566-68.2024.8.26.0053)
19/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020567-53.2024.8.26.0053)
19/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020568-38.2024.8.26.0053)
22/07/2024	Cumprimento de sentença  (0020810-94.2024.8.26.0053)
24/07/2024	Cumprimento de sentença  (0021276-88.2024.8.26.0053)
02/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022201-84.2024.8.26.0053)
16/08/2024	Cumprimento de sentença  (0023392-67.2024.8.26.0053)
18/08/2024	Cumprimento de sentença  (0023397-89.2024.8.26.0053)
18/08/2024	Cumprimento de sentença  (0023398-74.2024.8.26.0053)
29/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0025135-15.2024.8.26.0053)
07/09/2024	Cumprimento de sentença  (0026314-81.2024.8.26.0053)
11/09/2024	Cumprimento de sentença  (0026446-41.2024.8.26.0053)
25/09/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028057-29.2024.8.26.0053)
27/09/2024	Cumprimento de sentença  (0028181-12.2024.8.26.0053)
01/10/2024	Cumprimento de sentença  (0028883-55.2024.8.26.0053)
04/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0029342-57.2024.8.26.0053)
07/10/2024	Cumprimento de sentença  (0030156-69.2024.8.26.0053)
16/10/2024	Cumprimento de sentença  (0031090-27.2024.8.26.0053)
18/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031106-78.2024.8.26.0053)
24/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032036-96.2024.8.26.0053)
28/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032119-15.2024.8.26.0053)
28/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032145-13.2024.8.26.0053)
28/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032156-42.2024.8.26.0053)
28/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032161-64.2024.8.26.0053)
28/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032165-04.2024.8.26.0053)
28/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032166-86.2024.8.26.0053)
29/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032167-71.2024.8.26.0053)
29/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032174-63.2024.8.26.0053)
29/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032175-48.2024.8.26.0053)
29/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032179-85.2024.8.26.0053)
29/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032185-92.2024.8.26.0053)
30/10/2024	Cumprimento de sentença  (0032208-38.2024.8.26.0053)
31/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032506-30.2024.8.26.0053)
31/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032509-82.2024.8.26.0053)
31/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032511-52.2024.8.26.0053)
05/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032955-85.2024.8.26.0053)
05/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032995-67.2024.8.26.0053)
07/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033236-41.2024.8.26.0053)
07/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033237-26.2024.8.26.0053)
07/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033238-11.2024.8.26.0053)
07/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033240-78.2024.8.26.0053)
07/11/2024	Cumprimento de sentença  (0033245-03.2024.8.26.0053)
12/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033778-59.2024.8.26.0053)
13/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034114-63.2024.8.26.0053)
13/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034116-33.2024.8.26.0053)
18/11/2024	Cumprimento de sentença  (0034976-34.2024.8.26.0053)
18/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034977-19.2024.8.26.0053)
27/11/2024	Cumprimento de sentença  (0036015-66.2024.8.26.0053)
16/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000361-81.2025.8.26.0053)
16/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000362-66.2025.8.26.0053)
16/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000363-51.2025.8.26.0053)
17/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000373-95.2025.8.26.0053)
18/12/2024	Cumprimento de sentença  (0000386-94.2025.8.26.0053)
24/01/2025	Cumprimento de sentença  (0002516-57.2025.8.26.0053)
27/01/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002529-56.2025.8.26.0053)
21/02/2025	Cumprimento de sentença  (0005727-04.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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