Partes do processo
| Reqte |
Renuka do Brasil S/A
Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana Advogada: Beatriz Pinheiro Rochel |
| Reqdo |
Renuka do Brasil S/A
Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana |
| Interesdo. |
BANCO FIBRA S/A
Advogado: Vitor Carvalho Lopes Advogada: Terezinha Uhren Advogada: Anne Caroline de Paula Freitas |
| TerIntCer |
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes
Advogada: Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra Advogado: Eduardo Pontieri Advogada: Terezinha Uhren Advogada: Anne Caroline de Paula Freitas |
| Adm-Terc. |
Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.
Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio RepreLeg: Waderson Mergulhão |
| Parte | Anne Caroline de Paula Freitas |
| Gestora | Alethea Carvalho Lopes |
| FiadTerc |
Maria Eliza Rodrigues de Souza
Advogada: Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins Advogada: Stephanie Mika Takiy Yonekawa |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 02/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40487054-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/04/2026 12:51 |
| 01/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40481920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 15:41 |
| 31/03/2026 |
Despacho Digitalizado
|
| 31/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40463114-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/03/2026 12:01 |
| 02/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40487054-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/04/2026 12:51 |
| 01/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40481920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 15:41 |
| 31/03/2026 |
Despacho Digitalizado
|
| 31/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40463114-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/03/2026 12:01 |
| 30/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0406/2026 Data da Publicação: 31/03/2026 |
| 29/03/2026 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40460616-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/03/2026 09:08 |
| 27/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0406/2026 Teor do ato: Fl. 90873: última decisão. 1 - Fls. 88382-88407 (Manifestação da Administradora Judicial para, dentre outros pontos, informar que entende adequada a manutenção do valor depositado em conta judicial pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí, até o julgamento do AI 2248775-57.2025.8.26.0000, ressalvada a necessidade de prévio esclarecimento pelas Recuperandas quanto à formação do montante depositado): as Recuperandas noticiaram o depósito do valor de R$450.679,40, indicando tratar-se de montante destinado à complementação de diferenças relativas a créditos trabalhistas do Grupo Renuka Vale do Ivaí, e requereram que o respectivo valor permaneça em conta judicial até o julgamento do agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.0000. A Administradora Judicial informou não ter sido possível identificar a composição do valor depositado, diante da ausência de memória de cálculo que permita aferir sua correspondência com as diferenças trabalhistas apontadas, ressaltando a necessidade de detalhamento pelas Recuperandas. No mais, tanto a Administradora Judicial quanto o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente à manutenção do montante em conta judicial até o julgado do recurso, recebido sem efeito suspensivo. Pois bem, de fato, a ausência de discriminação do valor depositado impede, neste momento, a verificação de sua exata correspondência com as diferenças trabalhistas apuradas, impondo-se que as Recuperandas esclareçam, de forma detalhada, a composição do montante indicado, com a devida memória de cálculo e individualização dos credores eventualmente contemplados. Outrossim, considerando a pendência de julgamento do agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.0000, revela-se prudente a manutenção do valor depositado em conta judicial, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar movimentações potencialmente irreversíveis, até ulterior deliberação. Intimem-se as Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos acima consignados, no prazo de 10 (dez) dias, mantendo-se o valor depositado em conta judicial até o julgamento do recurso. 2 - Fls. 90341-90343 (Manifestação da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-UFSCar) para reiterar o pedido de esclarecimentos específicos acerca de seus créditos): no que tange aos reiterados pedidos de esclarecimentos formulados pela credora FAI-UFSCar, verifica-se que a matéria já foi devidamente enfrentada tanto pelas Recuperandas quanto pela Administradora Judicial. Conforme consignado às fls. 85015-85018, o crédito da referida credora possui natureza concursal e encontra-se sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado, devendo ser satisfeito nos exatos termos da cláusula 4.3.1, Opção A, a qual prevê prazo de carência de 10 (dez) anos, contados da homologação do plano. Assim, não há inadimplemento ou irregularidade a ser apurada neste momento, estando o pagamento condicionado ao cronograma estabelecido no plano de recuperação judicial. Dê-se ciência à peticionante. 3 - Fls. 90344-90350 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fl. 90152 e, sem prejuízo, que apresentará suas considerações nos autos principais após manifestação das Recuperandas, nos termos da r. decisão de fls. 90296-90298): ciente. Intimem-se derradeiramente as Recuperandas para que apresentem suas considerações sobre o ofício de fl. 90152, notadamente quanto à essencialidade de bens objeto de medidas constritivas nos autos nº 0004377-59.2015.8.16.0004. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 4 - Fls. 90351-90365 e 90747 (Petições de Lucas Carlos Vieira e José Gustavo dos Santos Calsavara, respectivamente, para requerer a exclusão de seus patronos, ante a ausência de interesse no andamento do feito): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 90842. 5 - Fls. 90745-90746 (Ofício encaminhado pela Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para informar a não concessão de efeito suspensivo ao AI 2013268-82.2026.8.26.0000 interposto pela Recuperanda): O agravo de instrumento foi interposto em face da r. decisão de fls. 88318-88320, por meio da qual entendeu por autorizar a penhora de 3% do faturamento líquido do Grupo Renuka Vale do Ivaí, para satisfação do crédito objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0000096-55.2018.8.16.010. Mantenho a decisão. Aguarde-se o julgamento em segunda instância. 6 - Fl. 90778 (Petição de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. requerendo a desconsideração do pedido de renúncia dos honorários realizado às fls. 90194-90195): ciente. Reporto-me ao item 9 da presente decisão. 7 - Fls. 90843-90845 (Petição das Recuperandas para, em síntese, manifestar ciência dos ofícios de fls. 88312-88316, 88411-88413, 89938-89939, 90152 e 90159-90164, 90279-90282, bem como das considerações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 88430-88434): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 8 - Fls. 90849-90852 (Parecer do Ministério Público para manifestar ciência de todo o processado, bem como informar que (i) aguarda manifestação da Administradora Judicial sobre o ofício de fl. 90152; e (ii) não se opõe à cisão da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.): dê-se ciência das considerações prestadas pela Administradora Judicial às fls. 90861-90869 quanto ao ofício de fl. 90152. No tocante ao pedido de autorização para a realização de cisão parcial da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., com a transferência de parcela de seu patrimônio à Renuka do Brasil S.A., verifica-se que a Administradora Judicial apresentou manifestação técnica, na qual reconheceu a admissibilidade da operação no âmbito da recuperação judicial, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101-2005, bem como a ausência de prejuízo à coletividade de credores, destacando, ainda, a necessidade de submissão da medida ao controle deste Juízo. O Ministério Público, por sua vez, não se opôs à realização da operação. Conforme consignado, trata-se de reorganização societária interna, envolvendo sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, ambas submetidas aos efeitos da presente recuperação judicial, não se verificando, em análise preliminar, alteração do passivo sujeito ao Juízo Universal ou modificação das condições previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado. Diante desse cenário, e considerando, ainda, que a efetiva implementação da operação permanece condicionada à observância das formalidades legais e regulatórias pertinentes, notadamente à anuência da ANEEL, entendo presentes os elementos suficientes para o deferimento do pedido. Assim, AUTORIZO a realização da cisão parcial da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., nos termos propostos, observadas as condicionantes legais e regulatórias aplicáveis, devendo as Recuperandas promover a juntada aos autos dos instrumentos societários definitivos após a sua formalização. 9 - Fls. 90853-90856, 90857-90860, 90929-90935, 90936-90938, 90954-90956, 91009-91011, 91012-91015, 92082-92084, 92089-92095 e 92141-92145 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão para informar quitação de créditos trabalhistas e transferência de depósitos para conta judicial vinculada à recuperação judicial): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 10 - Fl. 90916 (Petição de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo MM. Juízo às fls. 90874-90875, endereçados ao Ilmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 2013268-82.2026.8.26.0000): Ciente. Nada a deliberar. 11 - Fls. 90917-90920 (Petição de Alberto Iván Zakidalski para apresentar instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 90957. 12 - Fls. 90921-90923, 92146-92163 e 92097-92101 (Petições de Carlos André Duarte e Outros, José do Carmo Batista e Outros e Walmir Cesar Dionysio, respectivamente, para solicitar informações quanto ao pagamento de créditos): Às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Administradora Judicial, em igual prazo. 13 - Fls. 90924-90928 (Petição da Administradora Judicial para, em síntese, manifestar ciência acerca dos ofícios trabalhistas de fls. 90751-90762, 90768-90769, 90776-90777 e 90856-90860): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 14 - Fls. 90939-90952 (Petição de Antônio de Fátima Graciano para requerer habilitação de crédito): habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. 15 - Fl. 90953 (Petição de Usicamp Implementos para Transportes Ltda. para manifestar ciência de todo processado): Ciente. Nada a deliberar. 16 - Fls. 90960-90962 (Parecer do Ministério Público para, em síntese, manifestar ciência de todo o processado e concordância com a manifestação da Administradora Judicial de fls. 90924-90928): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 17 - Fls. 90963-9090968 (Ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG, a fim de informar a transferência de depósitos para conta judicial vinculada à recuperação judicial): Ciente. Dê-se ciência aos interessados 18 - Fls. 91016-92081 (Recuperandas requerem a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de que seja suspensa a execução do crédito reconhecido na Reclamação Trabalhista n.º 0001532-13.2016.5.09.0021, bem como seja obstada a penhora dos veículos). 92184-92192 (AJ destaca a natureza extraconcursal devida a título de honorários periciais): prejudicado, diante da suspensão comunicada pelas próprias recuperandas às fls. 92177-92183. Atente à AJ sobre a parcela do crédito destacada, se superveniente habilitação de crédito. 19 - Fls. 92085-92088 (Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul solicitando informações acerca de penhora sobre o faturamento das Recuperandas): Aguarde-se a resposta ao ofício pela Administradora Judicial, nos termos do artigo 22, inciso I, alínea m, da Lei nº 11.101-2005. 20 - Fls. 92102-92104 (Petição das Recuperandas para, em reiteração à sua manifestação de fls. 87.831-87.838, requerer que seja autorizada a cisão parcial de Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.): Reporto-me ao item 8 da presente manifestação. 21 - Fls. 92165-92171 (AJ comprova resposta ao ofício de fls. 90969-90970): ciente. 22 - Fls. 92172-92176 (Conflito de Competência nº 218423 SP não conhecido): ciente. Int. Advogados(s): Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Marcelo Cesar Angelo Mendes (OAB 353673/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), 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(OAB 73265/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Michelle Landanji (OAB 220743/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fernanda Marques Galvão (OAB 227635/SP), Aline Angarten Tivelli Bonetti (OAB 228520/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP) |
| 26/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 90873: última decisão. 1 - Fls. 88382-88407 (Manifestação da Administradora Judicial para, dentre outros pontos, informar que entende adequada a manutenção do valor depositado em conta judicial pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí, até o julgamento do AI 2248775-57.2025.8.26.0000, ressalvada a necessidade de prévio esclarecimento pelas Recuperandas quanto à formação do montante depositado): as Recuperandas noticiaram o depósito do valor de R$450.679,40, indicando tratar-se de montante destinado à complementação de diferenças relativas a créditos trabalhistas do Grupo Renuka Vale do Ivaí, e requereram que o respectivo valor permaneça em conta judicial até o julgamento do agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.0000. A Administradora Judicial informou não ter sido possível identificar a composição do valor depositado, diante da ausência de memória de cálculo que permita aferir sua correspondência com as diferenças trabalhistas apontadas, ressaltando a necessidade de detalhamento pelas Recuperandas. No mais, tanto a Administradora Judicial quanto o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente à manutenção do montante em conta judicial até o julgado do recurso, recebido sem efeito suspensivo. Pois bem, de fato, a ausência de discriminação do valor depositado impede, neste momento, a verificação de sua exata correspondência com as diferenças trabalhistas apuradas, impondo-se que as Recuperandas esclareçam, de forma detalhada, a composição do montante indicado, com a devida memória de cálculo e individualização dos credores eventualmente contemplados. Outrossim, considerando a pendência de julgamento do agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.0000, revela-se prudente a manutenção do valor depositado em conta judicial, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar movimentações potencialmente irreversíveis, até ulterior deliberação. Intimem-se as Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos acima consignados, no prazo de 10 (dez) dias, mantendo-se o valor depositado em conta judicial até o julgamento do recurso. 2 - Fls. 90341-90343 (Manifestação da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-UFSCar) para reiterar o pedido de esclarecimentos específicos acerca de seus créditos): no que tange aos reiterados pedidos de esclarecimentos formulados pela credora FAI-UFSCar, verifica-se que a matéria já foi devidamente enfrentada tanto pelas Recuperandas quanto pela Administradora Judicial. Conforme consignado às fls. 85015-85018, o crédito da referida credora possui natureza concursal e encontra-se sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado, devendo ser satisfeito nos exatos termos da cláusula 4.3.1, Opção A, a qual prevê prazo de carência de 10 (dez) anos, contados da homologação do plano. Assim, não há inadimplemento ou irregularidade a ser apurada neste momento, estando o pagamento condicionado ao cronograma estabelecido no plano de recuperação judicial. Dê-se ciência à peticionante. 3 - Fls. 90344-90350 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fl. 90152 e, sem prejuízo, que apresentará suas considerações nos autos principais após manifestação das Recuperandas, nos termos da r. decisão de fls. 90296-90298): ciente. Intimem-se derradeiramente as Recuperandas para que apresentem suas considerações sobre o ofício de fl. 90152, notadamente quanto à essencialidade de bens objeto de medidas constritivas nos autos nº 0004377-59.2015.8.16.0004. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 4 - Fls. 90351-90365 e 90747 (Petições de Lucas Carlos Vieira e José Gustavo dos Santos Calsavara, respectivamente, para requerer a exclusão de seus patronos, ante a ausência de interesse no andamento do feito): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 90842. 5 - Fls. 90745-90746 (Ofício encaminhado pela Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para informar a não concessão de efeito suspensivo ao AI 2013268-82.2026.8.26.0000 interposto pela Recuperanda): O agravo de instrumento foi interposto em face da r. decisão de fls. 88318-88320, por meio da qual entendeu por autorizar a penhora de 3% do faturamento líquido do Grupo Renuka Vale do Ivaí, para satisfação do crédito objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0000096-55.2018.8.16.010. Mantenho a decisão. Aguarde-se o julgamento em segunda instância. 6 - Fl. 90778 (Petição de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. requerendo a desconsideração do pedido de renúncia dos honorários realizado às fls. 90194-90195): ciente. Reporto-me ao item 9 da presente decisão. 7 - Fls. 90843-90845 (Petição das Recuperandas para, em síntese, manifestar ciência dos ofícios de fls. 88312-88316, 88411-88413, 89938-89939, 90152 e 90159-90164, 90279-90282, bem como das considerações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 88430-88434): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 8 - Fls. 90849-90852 (Parecer do Ministério Público para manifestar ciência de todo o processado, bem como informar que (i) aguarda manifestação da Administradora Judicial sobre o ofício de fl. 90152; e (ii) não se opõe à cisão da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.): dê-se ciência das considerações prestadas pela Administradora Judicial às fls. 90861-90869 quanto ao ofício de fl. 90152. No tocante ao pedido de autorização para a realização de cisão parcial da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., com a transferência de parcela de seu patrimônio à Renuka do Brasil S.A., verifica-se que a Administradora Judicial apresentou manifestação técnica, na qual reconheceu a admissibilidade da operação no âmbito da recuperação judicial, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101-2005, bem como a ausência de prejuízo à coletividade de credores, destacando, ainda, a necessidade de submissão da medida ao controle deste Juízo. O Ministério Público, por sua vez, não se opôs à realização da operação. Conforme consignado, trata-se de reorganização societária interna, envolvendo sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, ambas submetidas aos efeitos da presente recuperação judicial, não se verificando, em análise preliminar, alteração do passivo sujeito ao Juízo Universal ou modificação das condições previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado. Diante desse cenário, e considerando, ainda, que a efetiva implementação da operação permanece condicionada à observância das formalidades legais e regulatórias pertinentes, notadamente à anuência da ANEEL, entendo presentes os elementos suficientes para o deferimento do pedido. Assim, AUTORIZO a realização da cisão parcial da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., nos termos propostos, observadas as condicionantes legais e regulatórias aplicáveis, devendo as Recuperandas promover a juntada aos autos dos instrumentos societários definitivos após a sua formalização. 9 - Fls. 90853-90856, 90857-90860, 90929-90935, 90936-90938, 90954-90956, 91009-91011, 91012-91015, 92082-92084, 92089-92095 e 92141-92145 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão para informar quitação de créditos trabalhistas e transferência de depósitos para conta judicial vinculada à recuperação judicial): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 10 - Fl. 90916 (Petição de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo MM. Juízo às fls. 90874-90875, endereçados ao Ilmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 2013268-82.2026.8.26.0000): Ciente. Nada a deliberar. 11 - Fls. 90917-90920 (Petição de Alberto Iván Zakidalski para apresentar instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 90957. 12 - Fls. 90921-90923, 92146-92163 e 92097-92101 (Petições de Carlos André Duarte e Outros, José do Carmo Batista e Outros e Walmir Cesar Dionysio, respectivamente, para solicitar informações quanto ao pagamento de créditos): Às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Administradora Judicial, em igual prazo. 13 - Fls. 90924-90928 (Petição da Administradora Judicial para, em síntese, manifestar ciência acerca dos ofícios trabalhistas de fls. 90751-90762, 90768-90769, 90776-90777 e 90856-90860): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 14 - Fls. 90939-90952 (Petição de Antônio de Fátima Graciano para requerer habilitação de crédito): habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. 15 - Fl. 90953 (Petição de Usicamp Implementos para Transportes Ltda. para manifestar ciência de todo processado): Ciente. Nada a deliberar. 16 - Fls. 90960-90962 (Parecer do Ministério Público para, em síntese, manifestar ciência de todo o processado e concordância com a manifestação da Administradora Judicial de fls. 90924-90928): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. 17 - Fls. 90963-9090968 (Ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG, a fim de informar a transferência de depósitos para conta judicial vinculada à recuperação judicial): Ciente. Dê-se ciência aos interessados 18 - Fls. 91016-92081 (Recuperandas requerem a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de que seja suspensa a execução do crédito reconhecido na Reclamação Trabalhista n.º 0001532-13.2016.5.09.0021, bem como seja obstada a penhora dos veículos). 92184-92192 (AJ destaca a natureza extraconcursal devida a título de honorários periciais): prejudicado, diante da suspensão comunicada pelas próprias recuperandas às fls. 92177-92183. Atente à AJ sobre a parcela do crédito destacada, se superveniente habilitação de crédito. 19 - Fls. 92085-92088 (Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul solicitando informações acerca de penhora sobre o faturamento das Recuperandas): Aguarde-se a resposta ao ofício pela Administradora Judicial, nos termos do artigo 22, inciso I, alínea m, da Lei nº 11.101-2005. 20 - Fls. 92102-92104 (Petição das Recuperandas para, em reiteração à sua manifestação de fls. 87.831-87.838, requerer que seja autorizada a cisão parcial de Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.): Reporto-me ao item 8 da presente manifestação. 21 - Fls. 92165-92171 (AJ comprova resposta ao ofício de fls. 90969-90970): ciente. 22 - Fls. 92172-92176 (Conflito de Competência nº 218423 SP não conhecido): ciente. Int. |
| 24/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40434473-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2026 16:45 |
| 23/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40425837-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 16:29 |
| 23/03/2026 |
Despacho Digitalizado
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| 23/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40414563-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/03/2026 14:02 |
| 19/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40400808-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 16:43 |
| 18/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 18/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0356/2026 Data da Publicação: 19/03/2026 |
| 17/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0356/2026 Teor do ato: Fls. 91016-92081: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Marcelo Cesar Angelo Mendes (OAB 353673/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), 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Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Michelle Landanji (OAB 220743/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fernanda Marques Galvão (OAB 227635/SP), Aline Angarten Tivelli Bonetti (OAB 228520/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 17/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40389368-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 13:43 |
| 17/03/2026 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40388482-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 17/03/2026 12:11 |
| 16/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 91016-92081: ao Administrador Judicial. |
| 16/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40374732-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 17:59 |
| 12/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 12/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 12/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/03/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 10/03/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 06/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70022281-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2026 14:04 |
| 06/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 05/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 05/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40319855-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 14:29 |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40316579-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2026 09:30 |
| 04/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 04/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/03/2026 |
Documento Juntado
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| 04/03/2026 |
Ofício Juntado
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| 04/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40307773-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/03/2026 08:39 |
| 03/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40303526-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 15:42 |
| 03/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40301594-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/03/2026 13:12 |
| 03/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40300772-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2026 11:47 |
| 27/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0267/2026 Data da Publicação: 02/03/2026 |
| 26/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0267/2026 Teor do ato: Senhor Desembargador, Em atenção à requisição expedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013268-82.2026.8.26.0000, venho mui respeitosamente informar-lhe que se trata de recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil, concedida em 25/3/2023. No que diz respeito à decisão agravada, em atenção à solicitação oriunda dos autos de Cumprimento de Sentença 0000096-55.2018.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, fls. 88081-88082, anoto que foi apresentado prévio parecer da Administradora Judicial às fls. 88259-88269, no qual aduziu: i - a inequívoca natureza extraconcursal do crédito exequendo, oriundo do Contrato de Parceria Agrícola n.º 408/07 celebrado anteriormente à recuperação judicial, mas que, por se tratar de contrato continuado, possui parcelas vencidas lastreadas em obrigações posteriores ao procedimento; ii - a viabilidade da penhora sobre o faturamento das recuperandas, já endossada por essa Colenda Câmara ao reformar decisão análoga, fls. 54572-54576, no julgamento do AI 2122291-07.2019.8.26.0000. Naquela ocasião foi determinada a substituição da ordem de bloqueio de ativos de R$ 12.584.275,50 por penhora de 10% sobre o faturamento das recuperandas, a despeito da inadimplência de parcelamentos tributários, acordos coletivos de trabalho e paralisação de uma das usinas das recuperandas; iii - trouxe dados do lucro líquido e operacional e aponta prejuízo de R$ 130.000,00. Outrossim, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento n. 0128603-36.2024.8.16.0000, julgado pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinando-se a penhora de 3% sobre o faturamento das recuperandas, fls. 86974-86990, em atendimento a ordem de constrição nos autos do cumprimento provisório de sentença n.º 0001252-03.2022.8.16.0113, ajuizado por Mayte Maria Del Pilar Fernandez Garcia, fls. 86974-86990. Acolhida a ordem pela decisão de fls. 87654-87655, foi tirado o Agravo de Instrumento 2322250-46.2025.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Colenda Câmara. Por derradeiro, na decisão de fls. 82984-82990 autorizei penhora de 5% sobre o faturamento das recuperandas, em atendimento ao ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003235-78.2019.8.16.0101, para satisfação do crédito de R$ 179.977,88, conforme ofício de fls. 81895-81897. Respeitosamente, Advogados(s): Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite 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Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name 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Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Michelle Landanji (OAB 220743/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fernanda Marques Galvão (OAB 227635/SP), Aline Angarten Tivelli Bonetti (OAB 228520/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 26/02/2026 |
E-mail expedido juntado
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| 26/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/02/2026 |
Determinada Requisição de Informações
Senhor Desembargador, Em atenção à requisição expedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013268-82.2026.8.26.0000, venho mui respeitosamente informar-lhe que se trata de recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil, concedida em 25/3/2023. No que diz respeito à decisão agravada, em atenção à solicitação oriunda dos autos de Cumprimento de Sentença 0000096-55.2018.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, fls. 88081-88082, anoto que foi apresentado prévio parecer da Administradora Judicial às fls. 88259-88269, no qual aduziu: i - a inequívoca natureza extraconcursal do crédito exequendo, oriundo do Contrato de Parceria Agrícola n.º 408/07 celebrado anteriormente à recuperação judicial, mas que, por se tratar de contrato continuado, possui parcelas vencidas lastreadas em obrigações posteriores ao procedimento; ii - a viabilidade da penhora sobre o faturamento das recuperandas, já endossada por essa Colenda Câmara ao reformar decisão análoga, fls. 54572-54576, no julgamento do AI 2122291-07.2019.8.26.0000. Naquela ocasião foi determinada a substituição da ordem de bloqueio de ativos de R$ 12.584.275,50 por penhora de 10% sobre o faturamento das recuperandas, a despeito da inadimplência de parcelamentos tributários, acordos coletivos de trabalho e paralisação de uma das usinas das recuperandas; iii - trouxe dados do lucro líquido e operacional e aponta prejuízo de R$ 130.000,00. Outrossim, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento n. 0128603-36.2024.8.16.0000, julgado pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinando-se a penhora de 3% sobre o faturamento das recuperandas, fls. 86974-86990, em atendimento a ordem de constrição nos autos do cumprimento provisório de sentença n.º 0001252-03.2022.8.16.0113, ajuizado por Mayte Maria Del Pilar Fernandez Garcia, fls. 86974-86990. Acolhida a ordem pela decisão de fls. 87654-87655, foi tirado o Agravo de Instrumento 2322250-46.2025.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Colenda Câmara. Por derradeiro, na decisão de fls. 82984-82990 autorizei penhora de 5% sobre o faturamento das recuperandas, em atendimento ao ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003235-78.2019.8.16.0101, para satisfação do crédito de R$ 179.977,88, conforme ofício de fls. 81895-81897. Respeitosamente, |
| 25/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 90296-90298: última decisão. Fls. 90366-90368 (INSS): o incidente de classificação de crédito público tem lugar somente na falência (TJSP: AI 2206942-64.2022.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 31/1/23; AI 2172156-62.2020.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 22/3/21; Enunciado XI das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial), pois o crédito tributário não se sujeita à RJ (Lei 11.101/05, art. 7º-A, "caput"; CTN, art. 187), cuja concessão depende da apresentação de CND ou CPEN. O mesmo raciocínio aplica-se à dívida ativa de natureza não tributária (Lei 6.830/80, art. 4º, § 4º; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.077.550-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2/9/24; REsp 1.931.633-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/8/21). Fls. 90751-90752, 90759-90760, 90768-90769, 90776-90777, 90856, 90860: ciência às recuperandas e à AJ. Fls. 90-861-80866 e 90779-90787 (AJ): ciência aos credores e interessados; assino 15 dias às recuperandas. Fl. 90871: seguem as informações. |
| 25/02/2026 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 24/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40262084-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2026 17:17 |
| 24/02/2026 |
Ofício Juntado
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| 24/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/02/2026 |
Ofício Juntado
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| 24/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70017401-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/02/2026 19:04 |
| 23/02/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 20/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40234577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 17:22 |
| 19/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 18/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40225064-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/02/2026 16:21 |
| 18/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40221487-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 09:32 |
| 13/02/2026 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/02/2026 |
Documento Juntado
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| 13/02/2026 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/02/2026 |
Documento Juntado
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| 13/02/2026 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2026 |
Documento Juntado
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| 13/02/2026 |
Documento Juntado
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| 13/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40208376-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 16:56 |
| 12/02/2026 |
Petição Juntada
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| 11/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40198424-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2026 16:06 |
| 11/02/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40196567-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/02/2026 14:12 |
| 10/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40188237-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 16:34 |
| 10/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40183267-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 11:06 |
| 10/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0179/2026 Data da Publicação: 11/02/2026 |
| 09/02/2026 |
Despacho Digitalizado
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| 09/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2026 Teor do ato: Fl. 89992: última decisão. Fls. 88312-88316; 88411-88413; 89938-89939; 90279-90282 (ofícios oriundos das Reclamações Trabalhistas n.º 0000323-90.2016.5.09.0091, 0000843-84.2015.5.09.0091, 0000649-74.2021.5.09.0091 e 0002765-92.2017.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, nos quais se comunica a quitação dos créditos detidos por Wanderley Jose da Luz Ferreira, Maurilio Francisco Borges, Euclides Barbosa dos Santos, Jose Geraldo de Oliveira e a transferência de R$ 4.635,31 para estes autos): ciência às recuperandas. Fls. 88381; 90151 (patronos requerem sua exclusão dos autos): ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 88414-88421 e 90.029-90.034 (ofícios encaminhados pela 2ª Câmara de Direito Empresarial, oriundos dos AIs nº 2248775-57.2025.8.26.0000 e 2379951-62.2025.8.26.0000, nos quais de comunica o indeferimento de efeito suspensivo e concessão de tutela de urgência, ambos tirados da decisão de fls. 87139-87143); 90243-90249 (negado provimento ao agravo interno tirado da decisão de indeferimento de efeito suspensivo, AI n.º 2248775-57.2025.8.26.0000): ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos. Fls. 88430-88434 (AJ comprova o encaminhamento da decisão de fl. 88380 ao juízo oficiante de Jandaia do Sul/PR, fl. 88321-88323, na qual se autoriza o cumprimento de medidas constritivas): ciência à recuperanda, credores e demais interessados. Fls. 88435-88937; 90039-90042; 90043-90050; 90139-90150; 90153-90158; 90139 (Jailton de Jesus Silva, João Martins dos Reis, João Carlos Cordeiro Gonçalves, Maria Lucia de Souza e Carbinox Indústria e Comércio Ltda. requerem habilitação de crédito e informam dados bancários): habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. Fls. 90093-90102 (recuperandas apresentam laudo de avaliação para fins de cisão da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.): manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. Fls. 90152 (ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial n.º 0004377-59.2015.8.16.0004, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, no qual se solicita informações sobre a essencialidade de equipamentos): manifestem-se, sucessivamente, recuperandas, AJ e MP. Fls. 90159-90164 (ofício oriundo da Cumprimento de Sentença n.º : 0001283-34.2020.8.16.0132, no qual se informa o levantamento de penhora sobre crédito de Brás Ribeiro): ciência à recuperanda. Fls. 90165-90166 (recuperanda presta esclarecimentos aos credores Helvys Fernandes Corrêa e Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR): ciência aos credores nominados. Fls. 90167-90182 (AJ tece considerações sobre a competência do juízo recuperacional acerca da manutenção da posse de área objeto da ação de despejo n.º 4000753-19.2025.8.26.0322, ajuizada por Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Júnior): 90186-90193 (MP toma ciência do processado desde sua última manifestação; aguarda manifestação da AJ quanto à cisão da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.; concorda com a decisão-retro para cessar os atos de despejo das recuperandas da Fazenda Água Branca): mantenho a decisão retro. Aguarde-se notícia do juízo cível ou eventual Conflito de Competência. Fls. 90194-90235; 90250-90278 (cessões de crédito): manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. Fls. 90236-90241 (pedido de informações no 219155/SP): informações prestadas em 6/2/26, conforme certidão de fls. 90283-90286. Fls. 90287-90288 e 90292: ao cartório para atualizar o cadastro. Int. Advogados(s): Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Marcelo Cesar Angelo Mendes (OAB 353673/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 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Vinci (OAB 192878/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Joao Batista Roque Junior (OAB 147379/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Michelle Landanji (OAB 220743/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP) |
| 07/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 89992: última decisão. Fls. 88312-88316; 88411-88413; 89938-89939; 90279-90282 (ofícios oriundos das Reclamações Trabalhistas n.º 0000323-90.2016.5.09.0091, 0000843-84.2015.5.09.0091, 0000649-74.2021.5.09.0091 e 0002765-92.2017.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, nos quais se comunica a quitação dos créditos detidos por Wanderley Jose da Luz Ferreira, Maurilio Francisco Borges, Euclides Barbosa dos Santos, Jose Geraldo de Oliveira e a transferência de R$ 4.635,31 para estes autos): ciência às recuperandas. Fls. 88381; 90151 (patronos requerem sua exclusão dos autos): ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 88414-88421 e 90.029-90.034 (ofícios encaminhados pela 2ª Câmara de Direito Empresarial, oriundos dos AIs nº 2248775-57.2025.8.26.0000 e 2379951-62.2025.8.26.0000, nos quais de comunica o indeferimento de efeito suspensivo e concessão de tutela de urgência, ambos tirados da decisão de fls. 87139-87143); 90243-90249 (negado provimento ao agravo interno tirado da decisão de indeferimento de efeito suspensivo, AI n.º 2248775-57.2025.8.26.0000): ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos. Fls. 88430-88434 (AJ comprova o encaminhamento da decisão de fl. 88380 ao juízo oficiante de Jandaia do Sul/PR, fl. 88321-88323, na qual se autoriza o cumprimento de medidas constritivas): ciência à recuperanda, credores e demais interessados. Fls. 88435-88937; 90039-90042; 90043-90050; 90139-90150; 90153-90158; 90139 (Jailton de Jesus Silva, João Martins dos Reis, João Carlos Cordeiro Gonçalves, Maria Lucia de Souza e Carbinox Indústria e Comércio Ltda. requerem habilitação de crédito e informam dados bancários): habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. Fls. 90093-90102 (recuperandas apresentam laudo de avaliação para fins de cisão da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.): manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. Fls. 90152 (ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial n.º 0004377-59.2015.8.16.0004, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, no qual se solicita informações sobre a essencialidade de equipamentos): manifestem-se, sucessivamente, recuperandas, AJ e MP. Fls. 90159-90164 (ofício oriundo da Cumprimento de Sentença n.º : 0001283-34.2020.8.16.0132, no qual se informa o levantamento de penhora sobre crédito de Brás Ribeiro): ciência à recuperanda. Fls. 90165-90166 (recuperanda presta esclarecimentos aos credores Helvys Fernandes Corrêa e Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR): ciência aos credores nominados. Fls. 90167-90182 (AJ tece considerações sobre a competência do juízo recuperacional acerca da manutenção da posse de área objeto da ação de despejo n.º 4000753-19.2025.8.26.0322, ajuizada por Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Júnior): 90186-90193 (MP toma ciência do processado desde sua última manifestação; aguarda manifestação da AJ quanto à cisão da Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda.; concorda com a decisão-retro para cessar os atos de despejo das recuperandas da Fazenda Água Branca): mantenho a decisão retro. Aguarde-se notícia do juízo cível ou eventual Conflito de Competência. Fls. 90194-90235; 90250-90278 (cessões de crédito): manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. Fls. 90236-90241 (pedido de informações no 219155/SP): informações prestadas em 6/2/26, conforme certidão de fls. 90283-90286. Fls. 90287-90288 e 90292: ao cartório para atualizar o cadastro. Int. |
| 07/02/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 06/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40169245-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/02/2026 18:33 |
| 06/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40169040-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/02/2026 18:08 |
| 06/02/2026 |
Protocolo Juntado
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| 06/02/2026 |
Determinada Requisição de Informações
Senhora Ministra, Em atenção à requisição expedida nos autos do Conflito de Competência nº 219155 - SP, venho mui respeitosamente informar-lhe que se trata de recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil, concedida em 25/3/2023. O Edital do art. 52, § 1º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado em 28/10/2015 na Edição 1997 do DJE, fls. 6-46 do Caderno Editais e Leilões. O Edital do art. 7º, §2º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado em 12/2/2016 na Edição 2054 do DJE, fls. 20-59 do Caderno Editais e Leilões. As cláusulas 4.1.1 e 4.1.2 do novo plano de recuperação judicial, aprovado em AGC realizada em 24/11/2021 e homologado por este juízo em 25/5/2023, preveem metodologia para satisfação dos créditos trabalhistas mediante pagamento inicial de até R$ 5.000,00 e aplicação de deságio de 50% sobre o saldo remanescente, se existente, limitado a R$ 156.750,00, ambos em até 12 meses da data de homologação do plano ou 90 dias contados da liberação de recursos às recuperandas oriundos de um Evento de Liquidez. Ressalto, por oportuno, que a cláusula 4.1.2 é objeto do Agravo de Instrumento n.º 2248775-57.2025.8.26.0000, em trâmite na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, tirado de decisão proferida por este juízo em 17/7/2025, na qual afastei a aplicação de deságio sobre o valor total do crédito, sem decote de valores pagos em razão de PRJ anterior com pagamentos suspensos a partir de 2017. Compulsando os autos e o sistema deste Tribunal, observa-se que o Sr. Jadilson dos Santos não foi relacionado nos editais supramencionados, não formulou pedido de reserva, habilitação ou impugnação de crédito por dependência aos autos recuperacionais. Com base no petitório e documentos apresentados pela recuperanda às fls. 86243-86275, mormente o teor da inicial da Reclamação Trabalhista e TRCT assinado pelo credor nominado, a atividade laboral constitutiva do crédito remonta ao período de 5/8/2008 a 2/10/2008, anterior a 28/9/2015, data do pedido de recuperação judicial. Ouvido o Ministério Público (fls. 86391-86393), sendo o crédito indiscutivelmente concursal e passível de habilitação, proferi a decisão-ofício reproduzida no presente Conflito de Competência. Respeitosamente, |
| 06/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/02/2026 |
Ofício Juntado
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| 05/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40155403-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2026 11:04 |
| 04/02/2026 |
Documento Juntado
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| 04/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 02/02/2026 |
Pedido de Informações Juntado
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| 02/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/01/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40124402-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2026 18:34 |
| 28/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70007739-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2026 16:43 |
| 27/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 26/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40087028-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/01/2026 19:06 |
| 26/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40079999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 11:25 |
| 23/01/2026 |
Ofício Juntado
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| 23/01/2026 |
Documento Juntado
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| 23/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40066195-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/01/2026 15:24 |
| 22/01/2026 |
Ofício Juntado
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| 20/01/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40052606-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/01/2026 18:15 |
| 20/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40047591-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 10:47 |
| 15/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2550/2025 Data da Publicação: 16/01/2026 |
| 14/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 2550/2025 Teor do ato: Fls. 88318-88320: última decisão. Fl. 88323 (ofício de Jandaia do Sul-PR, autos 0000252-48.2015.8.15.0101): à AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), autorizada a constrição, de conformidade com as decisões já exaradas nestes autos. Fls. 88361-88362 e 88366-88367: ciência à recuperanda. Fls. 88368-88375 (recuperandas): nos termos do item 8 da decisão sobredita, acolho o pedido para indeferir a constrição de etanol, insumo essencial à manutenção da atividade das recuperandas. Esta decisão serve de ofício ao Juízo do cumprimento de sentença (autos 0003124-31.2018.8.16.0101 em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul-PR), a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o STJ. Int. Advogados(s): Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSE ROBERTO 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(OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Joao Batista Roque Junior (OAB 147379/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 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Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP) |
| 12/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40018984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2026 17:27 |
| 12/01/2026 |
Protocolo Juntado
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| 12/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/01/2026 |
Determinada Requisição de Informações
Senhora Ministra, Em atenção à requisição expedida nos autos do Conflito de Competência nº 218423 - SP, venho mui respeitosamente informar-lhe que se trata de recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil, concedida em 25/3/2023. O Edital do art. 52, § 1º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado em 28/10/2015 na Edição 1997 do DJE, fls. 6-46 do Caderno Editais e Leilões. O Edital do art. 7º, §2º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado em 12/2/2016 na Edição 2054 do DJE, fls. 20-59 do Caderno Editais e Leilões. As cláusulas 4.1.1 e 4.1.2 do novo plano de recuperação judicial, aprovado em AGC realizada em 24/11/2021 e homologado por este juízo em 25/5/2023, preveem metodologia para satisfação dos créditos trabalhistas mediante pagamento inicial de até R$ 5.000,00 e aplicação de deságio de 50% sobre o saldo remanescente, se existente, limitado a R$ 156.750,00, ambos em até 12 meses da data de homologação do plano ou 90 dias contados da liberação de recursos às recuperandas oriundos de um Evento de Liquidez. Ressalto, por oportuno, que a cláusula 4.1.2 é objeto do Agravo de Instrumento n.º 2248775-57.2025.8.26.0000, em trâmite na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, tirado de decisão proferida por este juízo em 17/7/2025, na qual afastei a aplicação de deságio sobre o valor total do crédito, sem decote de valores pagos em razão de PRJ anterior com pagamentos suspensos a partir de 2017. Em relação ao credor Sr. Alex Junio da Silva Teixeira, com base nas informações apresentadas pelas recuperandas e administradora judicial, observo que o credor ingressou com habilitação de crédito em 13/5/2017, autuada sob o n.º 0030174-90.2017.8.26.0100, pelo valor de R$ 22.044,73, conforme planilha de cálculo atualizada até abril de 2017 (fl. 217). Naqueles autos, a administradora judicial concluiu pela inclusão do crédito de R$ 21.221,88, atualizado até 16/1/2017 (fls. 232-233), conforme certidão expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001597-28.2011.5.15.0017, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP. Intimados do parecer (fls. 234-235), sobreveio apenas a anuência da recuperanda (fls. 236). À fl. 240, este juízo acolheu o valor apurado pela auxiliar, determinando a inclusão do valor encimado na classe I - créditos trabalhistas, portanto, sujeito às cláusulas alhures. Daquela decisão não houve oposição das partes, conforme certidão de decurso de prazo (fl. 249). Às fls. 88009-88079 dos autos recuperacionais, a ora suscitante requereu expedição de ofício ao juízo trabalhista a fim de obstar execução promovida pelo credor suscitado referente a saldo de juros, correção monetária e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo prosseguimento e instauração foram autorizados por acórdão proferido pela 3ª Turma da 6ª Câmara do TRT da 15ª Região em sede de agravo de petição. Por não vislumbrar adoção de atos de constrição efetiva pelo juízo trabalhista, indeferi o requerimento (fls. 88318-88320). Respeitosamente, Jomar Juarez Amorim Juiz de Direito |
| 19/12/2025 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2612/2025 Data da Publicação: 22/12/2025 |
| 18/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2612/2025 Teor do ato: Fl. 88380: última decisão. Fls. 88382-88393 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fls. 88408-88410 e 88422 (recuperandas): ciência aos credores nominados nas petições. Fls. 89940-89951 (recuperandas noticiam tutela provisória emitida contra si pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lins-SP, autos 4000753-19.2025.8.26.0322, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária da Fazenda Água Branca, onde cultivam cana-de-açúcar, insumo essencial à sua atividade produtiva de etanol): decido sem ouvir AJ e MP em razão da urgência do pedido e iminência do recesso forense; considerando o depósito judicial realizado pelas recuperandas nos autos sobreditos e a evidente essencialidade do bem à manutenção da atividade empresarial - razão de ser do processo recuperacional - , defiro a petição para solicitar a cessação dos atos, preservando-se provisoriamente a posse direta exercida pelas recuperandas. Esta decisão serve de ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o TJSP (Câmara Especial). Manifestem-se sucessivamente AJ e MP Int. Advogados(s): Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Marcelo Cesar Angelo Mendes (OAB 353673/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 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Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), 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| 18/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42837490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 16:48 |
| 18/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42836462-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 15:47 |
| 18/12/2025 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2025 |
Documento Juntado
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| 18/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2575/2025 Data da Publicação: 19/12/2025 |
| 17/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 88380: última decisão. Fls. 88382-88393 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fls. 88408-88410 e 88422 (recuperandas): ciência aos credores nominados nas petições. Fls. 89940-89951 (recuperandas noticiam tutela provisória emitida contra si pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lins-SP, autos 4000753-19.2025.8.26.0322, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária da Fazenda Água Branca, onde cultivam cana-de-açúcar, insumo essencial à sua atividade produtiva de etanol): decido sem ouvir AJ e MP em razão da urgência do pedido e iminência do recesso forense; considerando o depósito judicial realizado pelas recuperandas nos autos sobreditos e a evidente essencialidade do bem à manutenção da atividade empresarial - razão de ser do processo recuperacional - , defiro a petição para solicitar a cessação dos atos, preservando-se provisoriamente a posse direta exercida pelas recuperandas. Esta decisão serve de ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o TJSP (Câmara Especial). Manifestem-se sucessivamente AJ e MP Int. |
| 17/12/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 17/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42826818-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 14:20 |
| 17/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2575/2025 Teor do ato: Fls. 88318-88320: última decisão. Fl. 88323 (ofício de Jandaia do Sul-PR, autos 0000252-48.2015.8.15.0101): à AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), autorizada a constrição, de conformidade com as decisões já exaradas nestes autos. Fls. 88361-88362 e 88366-88367: ciência à recuperanda. Fls. 88368-88375 (recuperandas): nos termos do item 8 da decisão sobredita, acolho o pedido para indeferir a constrição de etanol, insumo essencial à manutenção da atividade das recuperandas. Esta decisão serve de ofício ao Juízo do cumprimento de sentença (autos 0003124-31.2018.8.16.0101 em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul-PR), a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o STJ. Int. Advogados(s): Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Marcelo Cesar Angelo Mendes (OAB 353673/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 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Campo Furlan (OAB 219541/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP) |
| 16/12/2025 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42815321-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/12/2025 11:07 |
| 15/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42811315-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/12/2025 17:36 |
| 15/12/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Fls. 88318-88320: última decisão. Fl. 88323 (ofício de Jandaia do Sul-PR, autos 0000252-48.2015.8.15.0101): à AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), autorizada a constrição, de conformidade com as decisões já exaradas nestes autos. Fls. 88361-88362 e 88366-88367: ciência à recuperanda. Fls. 88368-88375 (recuperandas): nos termos do item 8 da decisão sobredita, acolho o pedido para indeferir a constrição de etanol, insumo essencial à manutenção da atividade das recuperandas. Esta decisão serve de ofício ao Juízo do cumprimento de sentença (autos 0003124-31.2018.8.16.0101 em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul-PR), a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o STJ. Int. |
| 12/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42800085-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 15:53 |
| 12/12/2025 |
Documento Juntado
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| 12/12/2025 |
Documento Juntado
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| 12/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/12/2025 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Fls. 88318-88320: última decisão. Fl. 88323 (ofício de Jandaia do Sul-PR, autos 0000252-48.2015.8.15.0101): à AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), autorizada a constrição, de conformidade com as decisões já exaradas nestes autos. Fls. 88361-88362 e 88366-88367: ciência à recuperanda. Fls. 88368-88375 (recuperandas): nos termos do item 8 da decisão sobredita, acolho o pedido para indeferir a constrição de etanol, insumo essencial à manutenção da atividade das recuperandas. Esta decisão serve de ofício ao Juízo do cumprimento de sentença (autos 0003124-31.2018.8.16.0101 em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul-PR), a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o STJ. Int. |
| 09/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42777673-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 19:34 |
| 09/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2530/2025 Teor do ato: Fls. 88318-88320: última decisão. Fl. 88323 (ofício de Jandaia do Sul-PR, autos 0000252-48.2015.8.15.0101): à AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), autorizada a constrição, de conformidade com as decisões já exaradas nestes autos. Fls. 88361-88362 e 88366-88367: ciência à recuperanda. Fls. 88368-88375 (recuperandas): nos termos do item 8 da decisão sobredita, acolho o pedido para indeferir a constrição de etanol, insumo essencial à manutenção da atividade das recuperandas. Esta decisão serve de ofício ao Juízo do cumprimento de sentença (autos 0003124-31.2018.8.16.0101 em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul-PR), a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o STJ. Int. Advogados(s): Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rosangela 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(OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 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Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP) |
| 09/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42774480-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/12/2025 15:47 |
| 08/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42763369-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 12:05 |
| 06/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 88318-88320: última decisão. Fl. 88323 (ofício de Jandaia do Sul-PR, autos 0000252-48.2015.8.15.0101): à AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), autorizada a constrição, de conformidade com as decisões já exaradas nestes autos. Fls. 88361-88362 e 88366-88367: ciência à recuperanda. Fls. 88368-88375 (recuperandas): nos termos do item 8 da decisão sobredita, acolho o pedido para indeferir a constrição de etanol, insumo essencial à manutenção da atividade das recuperandas. Esta decisão serve de ofício ao Juízo do cumprimento de sentença (autos 0003124-31.2018.8.16.0101 em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul-PR), a ser encaminhado pelas recuperandas. Em caso de discordância, deverão suscitar conflito positivo perante o STJ. Int. |
| 06/12/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 04/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42747854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 15:05 |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42739209-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2025 15:35 |
| 03/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 03/12/2025 |
Determinada Requisição de Informações
Em atenção à requisição expedida nos autos do Conflito de Competência nº 217764 - SP, venho mui respeitosamente informar-lhe que se trata de recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil, integrada pela Revati Agropecuária Ltda., concedida em 25/3/2023. O Edital do art. 52, parágrafo 1º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado em 28/10/2015 na Edição 1997 do DJE, fls. 6-46 do Caderno Editais e Leilões. O Edital do art. 7º, §2º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado em 12/2/2016 na Edição 2054 do DJE, fls. 20-59 do Caderno Editais e Leilões. As cláusulas 4.1.1 e 4.1.2 do novo plano de recuperação judicial, aprovado em AGC realizada em 24/11/2021 e homologado por este juízo em 25/5/2023, preveem metodologia para satisfação dos créditos trabalhistas mediante pagamento inicial de até R$ 5.000,00 e aplicação de deságio de 50% sobre o saldo remanescente, se existente, limitado a R$ 156.750,00, ambos em até 12 meses da data de homologação do plano ou 90 dias contados da liberação de recursos às recuperandas oriundos de um Evento de Liquidez. Ressalto, por oportuno, que a cláusula 4.1.2 é objeto do Agravo de Instrumento n.º 2248775-57.2025.8.26.0000, em trâmite na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, tirado de decisão proferida por este juízo em 17/7/2025, na qual afastei a aplicação de deságio sobre o valor total do crédito, sem decote de valores pagos em razão de PRJ anterior com pagamentos suspensos a partir de 2017. Em relação ao Sr. Geraldo Ferreira Guimarães, com base nas informações apresentadas pelas recuperandas e administradora judicial, observo que o credor prestou serviços à recuperanda Revati Agropecuária Ltda. no período compreendido entre 26/3/2010 e 23/9/2010, fato gerador anterior à concessão da RJ e, portanto, nos termos do art. 49 da LREF, o crédito é concursal e submetido às cláusulas encimadas. Não obstante certidão de habilitação de crédito expedida em 2/4/2024 (fl. 87348), não foi identificada distribuição de incidente de habilitação de crédito, tampouco petição do credor nos autos recuperacionais, informação corroborada por seu próprio patrono em audiência realizada na Vara do Trabalho de Guanambi/BA em 24/10/2024 (fl. 87232). Por derradeiro, em 22/8/2025, mediante decisão-ofício, solicitei àquele juízo, a cessação dos atos de constrição patrimonial contra recuperandas e sócios, haja vista a concursalidade do crédito trabalhista do reclamante e o preceito do art. 6º-C, da Lei 11.101/05. Atualmente, o feito se encontra em fase de encerramento, pendente o julgamento definitivo do AI acima destacado. Respeitosamente, |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42734453-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2025 08:54 |
| 03/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2493/2025 Data da Publicação: 04/12/2025 |
| 02/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2493/2025 Teor do ato: Fls. 87957-87959: última decisão. 1 - Fls. 87717-87718; 87997; 88091; 88277-88280 (Pagan S.A. Distribuidora de Tratores e Veículos, Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCar, Blomma Empreendimentos e Participações S.A. e G10 Transportes Ltda. reclamam o pagamento dos seus créditos): ciência aos credores nomeados ao quanto manifestado pelas recuperandas às fls. 88132-88174; §§ 2º ao 5º, observando-se o período de carência a que se submetem os pagamentos de créditos quirografários. 2 - Fls. 87998-8799 (ofício oriundo da Execução Fiscal n.º 5007929-26.2019.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Maringá, no qual se solicita penhora no rosto dos autos): AJ respondeu ao juízo oficiante, conforme comprovado às fls. 88189-88198. 3 - Fls. 8002-8007 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0000838-62.2015.5.09.0091, em trâmite Vara do Trabalho de Campo Mourão, a fim de informar a transferência de depósito judicial no valor de R$ 12.472,69 para conta judicial vinculada a presente): ciência à AJ, credores e demais interessados. 4 - Fls. 88009-88079 (recuperandas requerem a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP a fim de que seja suspensa execução da Reclamação Trabalhista n.º 0001597-28.2011.5.15.0017, bem como seja obstada desconsideração da personalidade jurídica, posto que o crédito detido por Alex Junio da Silva Teixeira é concursal, atualizado até a data do pedido de RJ e quitado): indefiro. Às recuperandas para suscitar conflito de competência positivo perante o STJ. 5 - Fls. 88080-88082 (ofício oriundo do Cumprimento de Sentença n.º 0000096-55.2018.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, no qual se solicita penhora de 3% sobre o faturamento líquido das recuperandas); 88259-88274, B (AJ): diante das ponderações da AJ, inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao AI n.º 2322250-46.2025.8.26.0000, que trata de constrição idêntica deferida às fls. 87654-87655, autorizo a penhora sobre o faturamento das recuperandas no percentual requerido. Ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). 6 - Fls. 88083; 88092-88131 (Josino Sebastião de Andrade, Marciano Antonio Gastaldi, Maria Aparecida da Silva Gastaldi e Ana Cláudia Maestá de Souza reclamam o pagamento dos seus créditos): à AJ para inclusão no QGC. Às recuperandas para comprovação de pagamento. 7 - Fls. 88084-88085 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0002756-33.2017.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, no qual se comunica que as recuperandas quitaram o crédito de Vilma Evangelista do Nascimento): ciência à AJ. 8 - Fls. 88086-88089 (recuperandas tomam ciência das transferências realizadas pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR; i - informa a essencialidade do etanol cuja penhora foi requerida pela ANP, conforme ofício de fls. 87728-87730, e que está em tratativas com a agência para parcelamento do débito; ii - pugna pelo indeferimento do pedido de penhora sobre o seu faturamento, solicitado por ofício extraído da execução n.º 1002929-33.2019.8.26.0451, em trâmite na 1ª Vara do foro da comarca de Piracicaba/SP, pois o exequente não teria esgotado as medidas previstas no art. 835 do CPC e que a constrição poderia comprometer a continuidade das suas atividades; iii - informam análise interna em relação à adesão do acordo paulista para regularização do passivo fiscal); 88295-88311 (AJ): i - diante da ausência de etanol anidro, essencialidade, inviabilidade de incremento produtivo e comprometimento do PRJ em razão da penhora pretendida sobre combustível similar, acolho o parecer da AJ para indeferir a constrição. À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), copiando-se os esclarecimentos prestados instruídos com os RMAs. ii - considerando a opinião da AJ, secundada pelo MP, autorizo a penhora de 2% sobre o faturamento das recuperandas até o limite do crédito exequendo. Ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). iii - dê-se vista a FESP pelo portal eletrônico. 8 - Fls. 88113 (AJ toma ciência dos ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, nos quais se comunica a quitação de créditos trabalhistas pelas recuperandas; não se opõe a cisão requerida pelas recuperandas): intimem-se as recuperandas para suprir as lacunas apontadas no §14 da manifestação da AJ. 9 - Fls. 88132-88174 (recuperandas requerem i - dilação de prazo para manifestação sobre o crédito de Robson Cristiano Ferreira da Silva; ii - presta esclarecimentos aos credores a respeito do pagamento dos seus créditos; iii - comprova o protocolo da decisão-ofício de fls. 87732-87733 junto a JUCEPAR e depósito judicial de R$ 450.679,40 relativo à diferença de pagamentos a menor da classe I; requerem que a importância não seja levantada até o julgamento definitivo ao AI n.º 2248775-57.2025.8.26.0000): i - defiro, concedo o prazo de 10 dias para manifestação; ii - reporto-me ao decidido no item 1 supra; iii - ciência aos credores e demais interessados. Manifeste-se a AJ sobre a manutenção do depósito em conta judicial. 10 - Fls. 88175-88188 (Mayte Maria Del Pilar Fernandez Garcia requer comprovação de penhora sobre o faturamento das recuperandas, em atenção a decisão de fls. 87.654-87.655): atente-se a interposição do AI acima destacado. De todo modo, manifestem-se as recuperandas. 11 - Fls. 88277-88288 (MP): reporto-me aos itens anteriores. Int. Advogados(s): Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ronaldo César Balbo (OAB 376264/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Estela Luiza Figueiredo Giacon (OAB 79541PR/), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Mariangela Vilkas (OAB 55508/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Lívia Baccar Bueno (OAB 397996/SP), Ivan Ariovaldo Pegoraro (OAB 6361/PR), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Luana Lia Magela de Oliveira (OAB 393784/SP), José Gustavo dos Santos Calsavara (OAB 382129/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Danilo Lemos Freire (OAB 40738/PR), SANDRO ROGÉRIO DA SILVA VIANA (OAB 61531/PR), CLODOALDO GARBUGIO (OAB 56820/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB 384211/SP), Marcia Gardenal de Souza (OAB 382218/SP), Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Marcio Adriano Teodoro de Oliveira (OAB 360352/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), Marcelo Cesar Angelo Mendes (OAB 353673/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Jessica Carvalho dos 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Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Joao Batista Roque Junior (OAB 147379/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB 299707/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Douglas Ferreira da Costa (OAB 289168/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Bruno Spinella de Almeida (OAB 383632/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Mauro Dutra (OAB 358339/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP) |
| 01/12/2025 |
Ofício Juntado
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| 01/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 87957-87959: última decisão. 1 - Fls. 87717-87718; 87997; 88091; 88277-88280 (Pagan S.A. Distribuidora de Tratores e Veículos, Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCar, Blomma Empreendimentos e Participações S.A. e G10 Transportes Ltda. reclamam o pagamento dos seus créditos): ciência aos credores nomeados ao quanto manifestado pelas recuperandas às fls. 88132-88174; §§ 2º ao 5º, observando-se o período de carência a que se submetem os pagamentos de créditos quirografários. 2 - Fls. 87998-8799 (ofício oriundo da Execução Fiscal n.º 5007929-26.2019.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Maringá, no qual se solicita penhora no rosto dos autos): AJ respondeu ao juízo oficiante, conforme comprovado às fls. 88189-88198. 3 - Fls. 8002-8007 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0000838-62.2015.5.09.0091, em trâmite Vara do Trabalho de Campo Mourão, a fim de informar a transferência de depósito judicial no valor de R$ 12.472,69 para conta judicial vinculada a presente): ciência à AJ, credores e demais interessados. 4 - Fls. 88009-88079 (recuperandas requerem a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP a fim de que seja suspensa execução da Reclamação Trabalhista n.º 0001597-28.2011.5.15.0017, bem como seja obstada desconsideração da personalidade jurídica, posto que o crédito detido por Alex Junio da Silva Teixeira é concursal, atualizado até a data do pedido de RJ e quitado): indefiro. Às recuperandas para suscitar conflito de competência positivo perante o STJ. 5 - Fls. 88080-88082 (ofício oriundo do Cumprimento de Sentença n.º 0000096-55.2018.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, no qual se solicita penhora de 3% sobre o faturamento líquido das recuperandas); 88259-88274, B (AJ): diante das ponderações da AJ, inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao AI n.º 2322250-46.2025.8.26.0000, que trata de constrição idêntica deferida às fls. 87654-87655, autorizo a penhora sobre o faturamento das recuperandas no percentual requerido. Ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). 6 - Fls. 88083; 88092-88131 (Josino Sebastião de Andrade, Marciano Antonio Gastaldi, Maria Aparecida da Silva Gastaldi e Ana Cláudia Maestá de Souza reclamam o pagamento dos seus créditos): à AJ para inclusão no QGC. Às recuperandas para comprovação de pagamento. 7 - Fls. 88084-88085 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0002756-33.2017.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, no qual se comunica que as recuperandas quitaram o crédito de Vilma Evangelista do Nascimento): ciência à AJ. 8 - Fls. 88086-88089 (recuperandas tomam ciência das transferências realizadas pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR; i - informa a essencialidade do etanol cuja penhora foi requerida pela ANP, conforme ofício de fls. 87728-87730, e que está em tratativas com a agência para parcelamento do débito; ii - pugna pelo indeferimento do pedido de penhora sobre o seu faturamento, solicitado por ofício extraído da execução n.º 1002929-33.2019.8.26.0451, em trâmite na 1ª Vara do foro da comarca de Piracicaba/SP, pois o exequente não teria esgotado as medidas previstas no art. 835 do CPC e que a constrição poderia comprometer a continuidade das suas atividades; iii - informam análise interna em relação à adesão do acordo paulista para regularização do passivo fiscal); 88295-88311 (AJ): i - diante da ausência de etanol anidro, essencialidade, inviabilidade de incremento produtivo e comprometimento do PRJ em razão da penhora pretendida sobre combustível similar, acolho o parecer da AJ para indeferir a constrição. À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"), copiando-se os esclarecimentos prestados instruídos com os RMAs. ii - considerando a opinião da AJ, secundada pelo MP, autorizo a penhora de 2% sobre o faturamento das recuperandas até o limite do crédito exequendo. Ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). iii - dê-se vista a FESP pelo portal eletrônico. 8 - Fls. 88113 (AJ toma ciência dos ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, nos quais se comunica a quitação de créditos trabalhistas pelas recuperandas; não se opõe a cisão requerida pelas recuperandas): intimem-se as recuperandas para suprir as lacunas apontadas no §14 da manifestação da AJ. 9 - Fls. 88132-88174 (recuperandas requerem i - dilação de prazo para manifestação sobre o crédito de Robson Cristiano Ferreira da Silva; ii - presta esclarecimentos aos credores a respeito do pagamento dos seus créditos; iii - comprova o protocolo da decisão-ofício de fls. 87732-87733 junto a JUCEPAR e depósito judicial de R$ 450.679,40 relativo à diferença de pagamentos a menor da classe I; requerem que a importância não seja levantada até o julgamento definitivo ao AI n.º 2248775-57.2025.8.26.0000): i - defiro, concedo o prazo de 10 dias para manifestação; ii - reporto-me ao decidido no item 1 supra; iii - ciência aos credores e demais interessados. Manifeste-se a AJ sobre a manutenção do depósito em conta judicial. 10 - Fls. 88175-88188 (Mayte Maria Del Pilar Fernandez Garcia requer comprovação de penhora sobre o faturamento das recuperandas, em atenção a decisão de fls. 87.654-87.655): atente-se a interposição do AI acima destacado. De todo modo, manifestem-se as recuperandas. 11 - Fls. 88277-88288 (MP): reporto-me aos itens anteriores. Int. |
| 01/12/2025 |
Ofício Juntado
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| 28/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42710696-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/11/2025 16:02 |
| 26/11/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70115277-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/11/2025 17:30 |
| 26/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42693507-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2025 16:17 |
| 26/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42685669-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/11/2025 17:45 |
| 25/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/11/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 24/11/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 24/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 21/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42665024-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/11/2025 15:13 |
| 17/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42641634-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 19:27 |
| 17/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42636682-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/11/2025 14:41 |
| 17/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 13/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42620048-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 16:43 |
| 13/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42616470-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 12:15 |
| 13/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 10/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42592349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 17:23 |
| 10/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 10/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42585695-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/11/2025 09:28 |
| 07/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 07/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42570861-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 14:55 |
| 06/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 05/11/2025 |
Documento Juntado
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| 05/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 05/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42557643-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 09:21 |
| 04/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2291/2025 Data da Publicação: 05/11/2025 |
| 03/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2291/2025 Teor do ato: Fls. 87732-87733: última decisão. 1 - Fls. 87734-87737 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0001781-84.2012.5.09.009, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de solicitar orientações quanto à destinação dos valores depositados naqueles autos): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87926-87928. Ciência aos credores e demais interessados. 2 - Fls. 87738-87739, 87740-87741, 87791-87792, 87793-87795, 87796-87798, 87811-87813, 87829-87830 e 87853-87854 (ofícios oriundos da Reclamações Trabalhistas n.º 0000476-84.2020.5.09.0091, 0002108-82.2019.5.09.0091, 0002759-85.2017.5.09.0091, 0000391-45.2013.5.09.0091, 0001854-12.2019.5.09.0091, 0000481-09.2020.5.09.0091, 0002110-52.2019.5.09.0091 e 0000826-77.2017.5.09.0091, em trâmite Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de informar a quitação de créditos trabalhistas pelas recuperandas): ciência à AJ. 3 - Fls. 87742-87747 (AJ presta esclarecimentos sobre i - o reconhecimento de fração de crédito perseguida por Teresinha Rosa Sala em autos próprios; ii - sucessão processual requerida por Rosemary Terezinha Gouveia e Julia Gouveia Mamprim): ciência às peticionantes nomeadas. i - faculto a habilitação ou impugnação de crédito a ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico informado no PRJ. ii - sem prejuízo da manifestação da AJ, faculto às herdeiras de Santo Mamprim Neto a juntada de termo de compromisso de inventariante ou escritura pública, na hipótese de inventário extrajudicial. 4 - Fls. 87784-87786 e 87891 (credores reclamam pagamento dos seus créditos): intimem-se as recuperandas para manifestação no prazo de 10 dias. 5 - Fls. 87788-87790; 87946-84952 (ofícios oriundos das Reclamações Trabalhistas n.º 0000830-85.2015.5.09.0091 e 0000818-71.2015.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de comprovar a transferência de valores à conta judicial vinculada à presente falência): ciência às recuperandas. Ciente da prévia resposta da AJ ao juízo oficiante, conforme informado às fls. 87800-87809, item B.2. 6 - Fls. 87800-87809 (AJ presta esclarecimentos ao peticionante Rodrigo da Silva Rocha); 87953-87954 (credor informa dados bancários): ciência ao credor nomeado. Reporto-me ao item 3, i, supra. 7 - Fl. 87810 (recuperandas requerem prazo suplementar para atendimento da decisão retro): concedo o prazo adicional e improrrogável de 10 dias às recuperandas. 8 - Fls. 87814-87823 (AJ comprova resposta ao ofício de fls. 87729-87730, esclarecendo que a questão relativa à eventual essencialidade do bem penhorado nos autos da execução fiscal nº 5004506-90.2017.4.04.7015 será apreciada por esse MM. Juízo após as manifestações das recuperandas e AJ); 87839-87844 (Centro de Tecnologia Canavieira S.A. (CTC) apresenta decisão-ofício proferida nos autos nº 1002929-33.2019.8.26.0451, em trâmite na 1ª Vara Cível do foro da comarca de Piracicaba/SP, na qual foi solicitada informação acerca da viabilidade e percentual passível de penhora sobre o faturamento das Recuperandas): Manifestem-se, sucessivamente, recuperandas e AJ no prazo assinado no item anterior. 9 - Fls. 87824-87827 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0002154-13.2015.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de informar que foi solicitada a transferência dos valores depositados naqueles autos para conta vinculada ao presente feito): ciência às recuperandas. 10 - 87831-87838 (recuperandas requerem cisão parcial da Renuka Geradora de Energia Elétrica S.A. ("Renuka Geradora"), da qual Renuka do Brasil S.A. é sócia majoritária, com versão de parcela cindida para si): manifeste-se a AJ em 10 dias. Após, dê-se vista ao MP. 11 - Fls. 87848-87852 (MP i - aguarda manifestação da AJ quanto ao requerimento de cisão do item 10 supra; ii - opina pela intimação das recuperandas para esclarecimentos sobre os pagamentos a menor realizados aos credores): i - reporto-me ao anterior; ii - reporto-me à decisão de fls. 87654-87655, consignando, novamente, que aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. Intimem-se, derradeiramente, as Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifiquem os pagamentos realizados, considerando que o agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.000 foi recebido sem efeito suspensivo. 12 - Fls. 87892-87925 (substabelecimento): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fls. 87945. 13- 87926-87928 (AJ comprova resposta ao ofício de fls. 87734-87737): ciente. Reporto-me ao item 1 da presente decisão. 14 - Fls. 87929-87943 (Estado de São Paulo novo Acordo Paulista, iniciativa voltada à regularização fiscal e reestruturação empresarial, notadamente aplicável às empresas em recuperação judicial): às recuperandas. Int. Advogados(s): Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Natalia de 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87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP) |
| 31/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 87732-87733: última decisão. 1 - Fls. 87734-87737 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0001781-84.2012.5.09.009, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de solicitar orientações quanto à destinação dos valores depositados naqueles autos): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87926-87928. Ciência aos credores e demais interessados. 2 - Fls. 87738-87739, 87740-87741, 87791-87792, 87793-87795, 87796-87798, 87811-87813, 87829-87830 e 87853-87854 (ofícios oriundos da Reclamações Trabalhistas n.º 0000476-84.2020.5.09.0091, 0002108-82.2019.5.09.0091, 0002759-85.2017.5.09.0091, 0000391-45.2013.5.09.0091, 0001854-12.2019.5.09.0091, 0000481-09.2020.5.09.0091, 0002110-52.2019.5.09.0091 e 0000826-77.2017.5.09.0091, em trâmite Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de informar a quitação de créditos trabalhistas pelas recuperandas): ciência à AJ. 3 - Fls. 87742-87747 (AJ presta esclarecimentos sobre i - o reconhecimento de fração de crédito perseguida por Teresinha Rosa Sala em autos próprios; ii - sucessão processual requerida por Rosemary Terezinha Gouveia e Julia Gouveia Mamprim): ciência às peticionantes nomeadas. i - faculto a habilitação ou impugnação de crédito a ser ajuizada no sistema eproc, como petição inicial, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31/10/25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico informado no PRJ. ii - sem prejuízo da manifestação da AJ, faculto às herdeiras de Santo Mamprim Neto a juntada de termo de compromisso de inventariante ou escritura pública, na hipótese de inventário extrajudicial. 4 - Fls. 87784-87786 e 87891 (credores reclamam pagamento dos seus créditos): intimem-se as recuperandas para manifestação no prazo de 10 dias. 5 - Fls. 87788-87790; 87946-84952 (ofícios oriundos das Reclamações Trabalhistas n.º 0000830-85.2015.5.09.0091 e 0000818-71.2015.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de comprovar a transferência de valores à conta judicial vinculada à presente falência): ciência às recuperandas. Ciente da prévia resposta da AJ ao juízo oficiante, conforme informado às fls. 87800-87809, item B.2. 6 - Fls. 87800-87809 (AJ presta esclarecimentos ao peticionante Rodrigo da Silva Rocha); 87953-87954 (credor informa dados bancários): ciência ao credor nomeado. Reporto-me ao item 3, i, supra. 7 - Fl. 87810 (recuperandas requerem prazo suplementar para atendimento da decisão retro): concedo o prazo adicional e improrrogável de 10 dias às recuperandas. 8 - Fls. 87814-87823 (AJ comprova resposta ao ofício de fls. 87729-87730, esclarecendo que a questão relativa à eventual essencialidade do bem penhorado nos autos da execução fiscal nº 5004506-90.2017.4.04.7015 será apreciada por esse MM. Juízo após as manifestações das recuperandas e AJ); 87839-87844 (Centro de Tecnologia Canavieira S.A. (CTC) apresenta decisão-ofício proferida nos autos nº 1002929-33.2019.8.26.0451, em trâmite na 1ª Vara Cível do foro da comarca de Piracicaba/SP, na qual foi solicitada informação acerca da viabilidade e percentual passível de penhora sobre o faturamento das Recuperandas): Manifestem-se, sucessivamente, recuperandas e AJ no prazo assinado no item anterior. 9 - Fls. 87824-87827 (ofício oriundo da Reclamação Trabalhista n.º 0002154-13.2015.5.09.0091, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de informar que foi solicitada a transferência dos valores depositados naqueles autos para conta vinculada ao presente feito): ciência às recuperandas. 10 - 87831-87838 (recuperandas requerem cisão parcial da Renuka Geradora de Energia Elétrica S.A. ("Renuka Geradora"), da qual Renuka do Brasil S.A. é sócia majoritária, com versão de parcela cindida para si): manifeste-se a AJ em 10 dias. Após, dê-se vista ao MP. 11 - Fls. 87848-87852 (MP i - aguarda manifestação da AJ quanto ao requerimento de cisão do item 10 supra; ii - opina pela intimação das recuperandas para esclarecimentos sobre os pagamentos a menor realizados aos credores): i - reporto-me ao anterior; ii - reporto-me à decisão de fls. 87654-87655, consignando, novamente, que aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. Intimem-se, derradeiramente, as Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifiquem os pagamentos realizados, considerando que o agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.000 foi recebido sem efeito suspensivo. 12 - Fls. 87892-87925 (substabelecimento): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fls. 87945. 13- 87926-87928 (AJ comprova resposta ao ofício de fls. 87734-87737): ciente. Reporto-me ao item 1 da presente decisão. 14 - Fls. 87929-87943 (Estado de São Paulo novo Acordo Paulista, iniciativa voltada à regularização fiscal e reestruturação empresarial, notadamente aplicável às empresas em recuperação judicial): às recuperandas. Int. |
| 31/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42528920-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:26 |
| 31/10/2025 |
Ofício Juntado
|
| 31/10/2025 |
Ofício Juntado
|
| 23/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 20/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70101472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 10:28 |
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42430270-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/10/2025 16:24 |
| 16/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42419147-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2025 15:32 |
| 15/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42410909-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 17:26 |
| 15/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2164/2025 Data da Publicação: 16/10/2025 |
| 14/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2164/2025 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB 299707/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto 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(OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henry Atique (OAB 216907/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP) |
| 13/10/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 13/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70099064-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2025 13:07 |
| 11/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/10/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vista ao MP. |
| 10/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42376699-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2025 17:49 |
| 10/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42376620-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 17:45 |
| 10/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/10/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 10/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 10/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42345102-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/10/2025 18:19 |
| 07/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2025 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42332976-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/10/2025 17:52 |
| 06/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42328748-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/10/2025 14:34 |
| 06/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 02/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42286456-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 15:32 |
| 29/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2067/2025 Data da Publicação: 30/09/2025 |
| 26/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2067/2025 Teor do ato: Fls. 87654-87655: última decisão. Fls. 87656-87661: (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; procotocolando-se a habilitação/impugnação de crédito pelo peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal; se o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 87663-87665 (decisão-ofício oriunda dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0007947-43.2009.8.26.0438, em trâmite na 4ª Vara do Foro da Comarca de Penapólis/SP, solicitando levantamento de penhora): não se verifica penhora nestes autos. Caso existente, proceda-se ao levantamento. Fls. 87.714-87.716 (recuperandas requerem seja determinando à JUCEPAR o registro da alteração contratual referente à substituição de seu administrador, sem a exigência de anuência ou assinatura da AJ): o Administrador Judicial é um agente auxiliar da justiça, não se confunde com a figura dos administradores das recuperandas e, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, possui função fiscalizatória, sem ingerência na administração das recuperandas. Assim, inexiste amparo legal para condicionar o registro de alteração contratual à sua assinatura ou anuência. Oficie-se à JUCEPAR para que registre a alteração contratual consistente na substituição do administrador de Renuka Vale do Ivaí S.A., independentemente de assinatura/anuência da Administradora Judicial. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, com ônus de protocolo à recuperanda, comprovando-se nos autos. Fls. 87.717/87.718 (credor reclama pagamento do seu crédito); 87728-87730 (ofício oriundo da Execução Fiscal n.º 5004506-90.2017.4.04.7015, em trâmite na 7ª Vara Federal de Londrina/PR, a fim de informar penhora sobre combustível da recuperanda e solicitar manifestação sobre a essencialidade dos bens): às recuperandas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a AJ para manifestação em igual prazo. Fls. 87719; 87720 (exclusão de interessada, credor e seus patronos); 87731 (Habilitação de advogado): ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 87721-87726 (AJ comprova envio da decisão retro em resposta ao juízo de Marialva/PR, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113): ciência aos interessados. Fl. 87727: mantenho a decisão. Int. Advogados(s): Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Gleison Aires de Carvalho (OAB 352459/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 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Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP) |
| 25/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42257115-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/09/2025 20:54 |
| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
|
| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
|
| 25/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 87654-87655: última decisão. Fls. 87656-87661: (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; procotocolando-se a habilitação/impugnação de crédito pelo peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal; se o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 87663-87665 (decisão-ofício oriunda dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0007947-43.2009.8.26.0438, em trâmite na 4ª Vara do Foro da Comarca de Penapólis/SP, solicitando levantamento de penhora): não se verifica penhora nestes autos. Caso existente, proceda-se ao levantamento. Fls. 87.714-87.716 (recuperandas requerem seja determinando à JUCEPAR o registro da alteração contratual referente à substituição de seu administrador, sem a exigência de anuência ou assinatura da AJ): o Administrador Judicial é um agente auxiliar da justiça, não se confunde com a figura dos administradores das recuperandas e, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, possui função fiscalizatória, sem ingerência na administração das recuperandas. Assim, inexiste amparo legal para condicionar o registro de alteração contratual à sua assinatura ou anuência. Oficie-se à JUCEPAR para que registre a alteração contratual consistente na substituição do administrador de Renuka Vale do Ivaí S.A., independentemente de assinatura/anuência da Administradora Judicial. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, com ônus de protocolo à recuperanda, comprovando-se nos autos. Fls. 87.717/87.718 (credor reclama pagamento do seu crédito); 87728-87730 (ofício oriundo da Execução Fiscal n.º 5004506-90.2017.4.04.7015, em trâmite na 7ª Vara Federal de Londrina/PR, a fim de informar penhora sobre combustível da recuperanda e solicitar manifestação sobre a essencialidade dos bens): às recuperandas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a AJ para manifestação em igual prazo. Fls. 87719; 87720 (exclusão de interessada, credor e seus patronos); 87731 (Habilitação de advogado): ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 87721-87726 (AJ comprova envio da decisão retro em resposta ao juízo de Marialva/PR, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113): ciência aos interessados. Fl. 87727: mantenho a decisão. Int. |
| 25/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 24/09/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42245187-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2025 18:33 |
| 24/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/09/2025 |
Ofício Juntado
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| 23/09/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42222411-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 19:37 |
| 22/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42217482-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2025 15:06 |
| 22/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42216322-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2025 13:55 |
| 19/09/2025 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42204589-0 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 19/09/2025 14:50 |
| 12/09/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42146511-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/09/2025 15:01 |
| 12/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42144640-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 12:54 |
| 12/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1976/2025 Data da Publicação: 15/09/2025 |
| 11/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1976/2025 Teor do ato: Fls. 87447-87450: última decisão. 1 - Fls. 87.451/87.476 (AJ presta contas do cumprimento do PRJ, na qual reporta os pagamentos realizados até 14/08/2025 e os incidentes de crédito com decisões transitadas em julgado até a data do biênio de fiscalização, qual seja, 25/05/2025; ressalta que as recuperandas, escoradas em AI tirado da decisão fixou a metodologia adotada para pagamentos dos créditos, mantêm aplicação do deságio sobre o valor global): ciência à recuperanda, credores e demais interessados. Intimem-se as recuperandas para que esclareçam os pagamentos a menor de créditos trabalhistas, em inobservância à metodologia estabelecida na decisão de fls. 87.139/87.143, haja vista que o agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.0000, interposto pelo Grupo Renuka em face da referida decisão, foi recebido sem efeito suspensivo e, até o momento, pende de julgamento. Consigno, novamente, que aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. 2 - Fls. 87.477/87.557 (Manifestação da AJ sobre o encerramento da recuperação judicial do i - Grupo RVdI, consignando a necessidade de intimação das recuperandas para esclarecimento dos pagamentos a menor de créditos trabalhistas; e ii - Grupo RdB, esclarecendo os entendimentos adotados pelo E. TJSP e pelo C. STJ em recursos conexos com o presente processo recuperacional, bem como que, conjugando tais posicionamentos, as Recuperandas entendem que o biênio de fiscalização previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 encerrará apenas em 2028): quanto ao tópico i, reporto-me ao item 1 desta decisão; quanto ao tópico ii, intimem-se as recuperandas (RVdI) para manifestação em comprovação (item 9); no que se refere ao grupo RdB, acolho as ponderosas razões expendidas pelo AJ, secundadas pelas recuperandas (fls. 87649-87652) para que se observe o termo final em 26/9/28, em atenção à coisa julgada constituída antes da revogação do Enunciado II do Grupo Reservado de Direito Empresarial. 3 - Fls. 87.608-87.630 (Credores se opõem ao encerramento da recuperação judicial do Grupo RVdI, considerando pagamentos a menor de créditos trabalhistas; apresentam procurações): reporto-me ao decidido no item 1 desta decisão. Ao cartório para regularização do cadastro. 4 - Fls. 87.639-87.642 (Recuperandas i - tomam ciência dos ofícios extraídos de Reclamações Trabalhistas em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão, os quais informaram a realização de transferência de valores depositados naquelas demandas para o presente feito; ii - opõem-se ao requerimento de alteração de titularidade de Teresinha Rosa Sala e concordam com aquele formulado por Terezinha Gouvea e Julia Gouvea Mamprim; iii - pugnam pelo indeferimento do pedido de penhora sobre o seu faturamento, solicitado no ofício de fls. 86.974-86.990; iv - reiteram sua manifestação de fls. 86.736/86.773, que versa sobre suposto descumprimento contratual pelos Irmãos Cogo): quanto ao item i, ciente. Em relação ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da r. decisão de fls. 87.447-87.450. Já em relação ao item (iii), acolho as razões expendidas pela AJ (fls. 87049-87058), autorizando a penhora sobre o faturamento das recuperandas, haja vista o resultado do AI 2122291-07.2019.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 54572-54576. Ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). Por fim, quanto ao item iv, acolho os pareceres de AJ e MP no sentido de que o conflito com Irmãos Cogo deve dirimir-se em processo próprio, sob regular contraditório e ampla defesa. 5 - Fls. 87.644-87.665 (Substabelecimento); 87.646 (Exclusão de advogados): ao cartório para regularização do cadastro. 6 - Fls. 87.647-87.648 (Petição de Teresinha Rosa Sala para requerer a alteração de titularidade de parte do crédito devido em favor de Wilson Sala): reporto-me ao determinado no item 4 desta decisão. Int. Advogados(s): Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone 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Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP) |
| 11/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42130166-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 09:58 |
| 10/09/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42124415-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2025 16:08 |
| 10/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 87447-87450: última decisão. 1 - Fls. 87.451/87.476 (AJ presta contas do cumprimento do PRJ, na qual reporta os pagamentos realizados até 14/08/2025 e os incidentes de crédito com decisões transitadas em julgado até a data do biênio de fiscalização, qual seja, 25/05/2025; ressalta que as recuperandas, escoradas em AI tirado da decisão fixou a metodologia adotada para pagamentos dos créditos, mantêm aplicação do deságio sobre o valor global): ciência à recuperanda, credores e demais interessados. Intimem-se as recuperandas para que esclareçam os pagamentos a menor de créditos trabalhistas, em inobservância à metodologia estabelecida na decisão de fls. 87.139/87.143, haja vista que o agravo de instrumento nº 2248775-57.2025.8.26.0000, interposto pelo Grupo Renuka em face da referida decisão, foi recebido sem efeito suspensivo e, até o momento, pende de julgamento. Consigno, novamente, que aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. 2 - Fls. 87.477/87.557 (Manifestação da AJ sobre o encerramento da recuperação judicial do i - Grupo RVdI, consignando a necessidade de intimação das recuperandas para esclarecimento dos pagamentos a menor de créditos trabalhistas; e ii - Grupo RdB, esclarecendo os entendimentos adotados pelo E. TJSP e pelo C. STJ em recursos conexos com o presente processo recuperacional, bem como que, conjugando tais posicionamentos, as Recuperandas entendem que o biênio de fiscalização previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 encerrará apenas em 2028): quanto ao tópico i, reporto-me ao item 1 desta decisão; quanto ao tópico ii, intimem-se as recuperandas (RVdI) para manifestação em comprovação (item 9); no que se refere ao grupo RdB, acolho as ponderosas razões expendidas pelo AJ, secundadas pelas recuperandas (fls. 87649-87652) para que se observe o termo final em 26/9/28, em atenção à coisa julgada constituída antes da revogação do Enunciado II do Grupo Reservado de Direito Empresarial. 3 - Fls. 87.608-87.630 (Credores se opõem ao encerramento da recuperação judicial do Grupo RVdI, considerando pagamentos a menor de créditos trabalhistas; apresentam procurações): reporto-me ao decidido no item 1 desta decisão. Ao cartório para regularização do cadastro. 4 - Fls. 87.639-87.642 (Recuperandas i - tomam ciência dos ofícios extraídos de Reclamações Trabalhistas em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Mourão, os quais informaram a realização de transferência de valores depositados naquelas demandas para o presente feito; ii - opõem-se ao requerimento de alteração de titularidade de Teresinha Rosa Sala e concordam com aquele formulado por Terezinha Gouvea e Julia Gouvea Mamprim; iii - pugnam pelo indeferimento do pedido de penhora sobre o seu faturamento, solicitado no ofício de fls. 86.974-86.990; iv - reiteram sua manifestação de fls. 86.736/86.773, que versa sobre suposto descumprimento contratual pelos Irmãos Cogo): quanto ao item i, ciente. Em relação ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da r. decisão de fls. 87.447-87.450. Já em relação ao item (iii), acolho as razões expendidas pela AJ (fls. 87049-87058), autorizando a penhora sobre o faturamento das recuperandas, haja vista o resultado do AI 2122291-07.2019.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 54572-54576. Ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). Por fim, quanto ao item iv, acolho os pareceres de AJ e MP no sentido de que o conflito com Irmãos Cogo deve dirimir-se em processo próprio, sob regular contraditório e ampla defesa. 5 - Fls. 87.644-87.665 (Substabelecimento); 87.646 (Exclusão de advogados): ao cartório para regularização do cadastro. 6 - Fls. 87.647-87.648 (Petição de Teresinha Rosa Sala para requerer a alteração de titularidade de parte do crédito devido em favor de Wilson Sala): reporto-me ao determinado no item 4 desta decisão. Int. |
| 09/09/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 04/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42074669-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 15:50 |
| 04/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42072396-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 14:06 |
| 04/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42063895-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 16:26 |
| 03/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42062923-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2025 15:43 |
| 01/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42041168-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 19:30 |
| 01/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70082132-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2025 17:33 |
| 29/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42016046-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 17:24 |
| 28/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42008498-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 10:09 |
| 26/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1832/2025 Data da Publicação: 27/08/2025 |
| 25/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1832/2025 Teor do ato: Fls. 87.139-87.143: última decisão. 1. Fls. 87.195-87.203, 87.237-87.248, 87.257-87.263, 87.400-87.406 e 87.436-87.439 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR, a fim de comunicar a transferência de valores depositados, respectivamente, nos autos nº 0002541-62.2014.5.09.0091, 0000828-18.2015.5.09.0091, 0000815-19.2015.5.09.0091, 0002151-58.2015.5.09.0091 e 0002133-37.2015.5.09.0091 para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 87.204 e 87.410 (Petições de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência de todo o processado): ciente. Nada a deliberar. 3. Fls. 87.205-87.217 e 87.218-87.236 (Teresinha Rosa Sala e Rosemary Terezinha Gouvea e outra, sucessoras de Jair Cezar Sala - listado conjuntamente com Wilson Sala - e Santo Mamprim Neto, respectivamente, requerem a alteração de titularidade dos créditos listados em favor dos falecidos e informam dados bancários): às Recuperandas para que apresentem manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que apresente manifestação em igual prazo. 4. Fls. 87.249-87.252 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000830-85.2015.5.09.0091, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR, a fim de solicitar orientações quanto à destinação do valor depositado naqueles autos): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.407-87.409. Dê-se ciência aos interessados. 5. 87.253-87.256 (AJ informa que comunicou ao MM. Juízo do cumprimento de sentença nº 0001022-94.2022.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul-PR, a respeito da r. decisão de fls. 87.139-87.143, que concluiu pela viabilidade da penhora do faturamento das Recuperandas requerida àqueles autos): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 6. Fls. 87.264; 87440 (Exclusão de terceira interessada e seus advogados): ao cartório para regularização do cadastro. 7. Fls. 87.265-87.271 (Ofício oriundo do Cumprimento de Sentença 0000252-48.2015.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível da comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para cumprimento de medidas constritivas determinadas naqueles autos): a AJ procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.425-87.430. Dê-se ciência aos interessados. 8. Fls. 87.272-87.294 (Petição das Recuperandas para, em síntese, (i) manifestar ciência dos ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR; (ii) apresentar esclarecimentos sobre os créditos devidos em favor de Carlos Neves e Outros, Josino Sebastião de Andrade, Lopes Diesel e Comércio de Peças e Serviços Ltda., Quinta Roda de Máquinas e Veículos Ltda, bem como de Miriam Soliva; e (iii) requerer prazo suplementar de 5 dias para apresentação de manifestação acerca do ofício de fls. 86.974-86.990): quanto aos tópicos (i) e (ii), ciente. Ciência aos credores e demais interessados. Quanto ao pagamento do crédito detido por Quinta Roda de Máquinas e Veículos Ltda., reporto-me ao item 16, infra. No que tange ao tópico (iii), concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que as Recuperandas apresentem suas considerações sobre o ofício de fls. 86.974-86.990. 9. Fls. 87.295-87.301 (Petição de Tecsoil Automoção e Sistemas S.A. para requerer esclarecimentos quanto ao pagamento do crédito devido em seu favor): reporto-me ao item 4 da r. decisão de fls. 86.186-86.188, para que o peticionante tome ciência das considerações já prestadas pelas Recuperandas às fls. 85.321-85.323 e pela Administradora Judicial às fls. 86.063-86.069. 10. Fls. 87.303-87.305 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer o encerramento da recuperação judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí e a manutenção do processo recuperacional do Grupo Renuka do Brasil): aguarde-se manifestação da Administradora Judicial, no prazo estabelecido na r. decisão de fls. 87.139-87.143. 11. Fls. 87.306-87.352 (Petição das Recuperandas para requerer que seja obstado o prosseguimento de execução trabalhista movida pelo Sr. Geraldo Ferreira Guimarães, visto que prossegue de forma ilegal com constrições contra os sócios das Recuperandas): acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 87.416-87.422) para solicitar ao Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi-BA (autos 0001714-66.2011.5.05.0647) a cessação dos atos de constrição patrimonial contra recuperandas e sócios, haja vista a concursalidade do crédito trabalhista do reclamante e o preceito do art. 6º-C, da Lei 11.101/05. Esta decisão serve de ofício, a ser encaminhado diretamente pelas recuperandas, devendo suscitar conflito negativo perante o STJ se necessário. 12. Fls. 87.407-87.409 e 87.425-87.430 (Petições da Administradora Judicial para informar que respondeu, respectivamente, aos ofícios de fls. 87.249-87.252 e 87.265-87.271): ciente. Reporto-me, respectivamente, aos itens 4 e 7 da presente decisão. 13. Fls. 87.411-87.415 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000824-02.2012.5.09.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Maringá-PR, a fim de informar a extinção da execução trabalhista): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 14. Fls. 87.416-87.422 (Petição da Administradora Judicial acerca da impossibilidade de redirecionamento, em face dos sócios das Recuperandas, da execução trabalhista movida pelo Sr. Geraldo Ferreira Guimarães): ciente. Reporto-me ao item 11 da presente decisão. 15. Fls. 87.431-87.434 (Petição do Ilmo. Ministério Público para requerer a manifestação da Administradora Judicial acerca (i) das petições de fls. 87.205-87.217 e 87.218-87.236, apresentadas, respectivamente, pela Teresinha Rosa Sala e Rosemary Terezinha Gouveia; (ii) da petição de fls. 87.295-87.301, apresentada por Tecsoil Automoção e Sistemas S.A.; e (iii) do encerramento da presente recuperação judicial. Ainda, (iv) informou que não se opõe ao quanto pleiteado pelas Recuperandas às fls. 87.306-87.352, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal movida por Geraldo Ferreira Guimarães em face de seus sócios): em relação aos tópicos (i), (ii), (iii) e (iv), reporto-me, respectivamente, aos itens 3, 9, 10 e 11 da presente decisão. 16. Fls. 87441-87446 (AJ opina pela incompatibilidade do processo recuperacional com o alegado descumprimento contratual por Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Júnior e, consequentemente, a revogação do alvará e escritura de transferência de imóveis; presta esclarecimentos quanto ao previsto no PRJ para pagamento do crédito detido por Quinta Roda de Máquinas e Veículos Ltda; informa que apresentará suas considerações quanto ao encerramento da RJ): abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), 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Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP) |
| 25/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41973106-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/08/2025 11:41 |
| 22/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41966640-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/08/2025 17:07 |
| 22/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 87.139-87.143: última decisão. 1. Fls. 87.195-87.203, 87.237-87.248, 87.257-87.263, 87.400-87.406 e 87.436-87.439 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR, a fim de comunicar a transferência de valores depositados, respectivamente, nos autos nº 0002541-62.2014.5.09.0091, 0000828-18.2015.5.09.0091, 0000815-19.2015.5.09.0091, 0002151-58.2015.5.09.0091 e 0002133-37.2015.5.09.0091 para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 87.204 e 87.410 (Petições de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência de todo o processado): ciente. Nada a deliberar. 3. Fls. 87.205-87.217 e 87.218-87.236 (Teresinha Rosa Sala e Rosemary Terezinha Gouvea e outra, sucessoras de Jair Cezar Sala - listado conjuntamente com Wilson Sala - e Santo Mamprim Neto, respectivamente, requerem a alteração de titularidade dos créditos listados em favor dos falecidos e informam dados bancários): às Recuperandas para que apresentem manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que apresente manifestação em igual prazo. 4. Fls. 87.249-87.252 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000830-85.2015.5.09.0091, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR, a fim de solicitar orientações quanto à destinação do valor depositado naqueles autos): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.407-87.409. Dê-se ciência aos interessados. 5. 87.253-87.256 (AJ informa que comunicou ao MM. Juízo do cumprimento de sentença nº 0001022-94.2022.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul-PR, a respeito da r. decisão de fls. 87.139-87.143, que concluiu pela viabilidade da penhora do faturamento das Recuperandas requerida àqueles autos): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 6. Fls. 87.264; 87440 (Exclusão de terceira interessada e seus advogados): ao cartório para regularização do cadastro. 7. Fls. 87.265-87.271 (Ofício oriundo do Cumprimento de Sentença 0000252-48.2015.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível da comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para cumprimento de medidas constritivas determinadas naqueles autos): a AJ procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.425-87.430. Dê-se ciência aos interessados. 8. Fls. 87.272-87.294 (Petição das Recuperandas para, em síntese, (i) manifestar ciência dos ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR; (ii) apresentar esclarecimentos sobre os créditos devidos em favor de Carlos Neves e Outros, Josino Sebastião de Andrade, Lopes Diesel e Comércio de Peças e Serviços Ltda., Quinta Roda de Máquinas e Veículos Ltda, bem como de Miriam Soliva; e (iii) requerer prazo suplementar de 5 dias para apresentação de manifestação acerca do ofício de fls. 86.974-86.990): quanto aos tópicos (i) e (ii), ciente. Ciência aos credores e demais interessados. Quanto ao pagamento do crédito detido por Quinta Roda de Máquinas e Veículos Ltda., reporto-me ao item 16, infra. No que tange ao tópico (iii), concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que as Recuperandas apresentem suas considerações sobre o ofício de fls. 86.974-86.990. 9. Fls. 87.295-87.301 (Petição de Tecsoil Automoção e Sistemas S.A. para requerer esclarecimentos quanto ao pagamento do crédito devido em seu favor): reporto-me ao item 4 da r. decisão de fls. 86.186-86.188, para que o peticionante tome ciência das considerações já prestadas pelas Recuperandas às fls. 85.321-85.323 e pela Administradora Judicial às fls. 86.063-86.069. 10. Fls. 87.303-87.305 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer o encerramento da recuperação judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí e a manutenção do processo recuperacional do Grupo Renuka do Brasil): aguarde-se manifestação da Administradora Judicial, no prazo estabelecido na r. decisão de fls. 87.139-87.143. 11. Fls. 87.306-87.352 (Petição das Recuperandas para requerer que seja obstado o prosseguimento de execução trabalhista movida pelo Sr. Geraldo Ferreira Guimarães, visto que prossegue de forma ilegal com constrições contra os sócios das Recuperandas): acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 87.416-87.422) para solicitar ao Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi-BA (autos 0001714-66.2011.5.05.0647) a cessação dos atos de constrição patrimonial contra recuperandas e sócios, haja vista a concursalidade do crédito trabalhista do reclamante e o preceito do art. 6º-C, da Lei 11.101/05. Esta decisão serve de ofício, a ser encaminhado diretamente pelas recuperandas, devendo suscitar conflito negativo perante o STJ se necessário. 12. Fls. 87.407-87.409 e 87.425-87.430 (Petições da Administradora Judicial para informar que respondeu, respectivamente, aos ofícios de fls. 87.249-87.252 e 87.265-87.271): ciente. Reporto-me, respectivamente, aos itens 4 e 7 da presente decisão. 13. Fls. 87.411-87.415 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000824-02.2012.5.09.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Maringá-PR, a fim de informar a extinção da execução trabalhista): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 14. Fls. 87.416-87.422 (Petição da Administradora Judicial acerca da impossibilidade de redirecionamento, em face dos sócios das Recuperandas, da execução trabalhista movida pelo Sr. Geraldo Ferreira Guimarães): ciente. Reporto-me ao item 11 da presente decisão. 15. Fls. 87.431-87.434 (Petição do Ilmo. Ministério Público para requerer a manifestação da Administradora Judicial acerca (i) das petições de fls. 87.205-87.217 e 87.218-87.236, apresentadas, respectivamente, pela Teresinha Rosa Sala e Rosemary Terezinha Gouveia; (ii) da petição de fls. 87.295-87.301, apresentada por Tecsoil Automoção e Sistemas S.A.; e (iii) do encerramento da presente recuperação judicial. Ainda, (iv) informou que não se opõe ao quanto pleiteado pelas Recuperandas às fls. 87.306-87.352, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal movida por Geraldo Ferreira Guimarães em face de seus sócios): em relação aos tópicos (i), (ii), (iii) e (iv), reporto-me, respectivamente, aos itens 3, 9, 10 e 11 da presente decisão. 16. Fls. 87441-87446 (AJ opina pela incompatibilidade do processo recuperacional com o alegado descumprimento contratual por Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Júnior e, consequentemente, a revogação do alvará e escritura de transferência de imóveis; presta esclarecimentos quanto ao previsto no PRJ para pagamento do crédito detido por Quinta Roda de Máquinas e Veículos Ltda; informa que apresentará suas considerações quanto ao encerramento da RJ): abra-se vista ao Ministério Público. Int. |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41943127-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2025 16:29 |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41940762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2025 14:43 |
| 20/08/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 19/08/2025 |
Ofício Juntado
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| 15/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70075683-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2025 18:17 |
| 15/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41905564-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/08/2025 16:46 |
| 15/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41886217-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/08/2025 21:45 |
| 13/08/2025 |
Ofício Juntado
|
| 13/08/2025 |
Ofício Juntado
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| 12/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41868000-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2025 15:01 |
| 11/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41856212-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/08/2025 15:49 |
| 11/08/2025 |
Ofício Juntado
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| 11/08/2025 |
Ofício Juntado
|
| 07/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1708/2025 Data da Publicação: 08/08/2025 |
| 06/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1708/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira 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Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP) |
| 06/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41826297-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 20:35 |
| 06/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41826239-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 20:24 |
| 05/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 04/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41799332-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 17:22 |
| 01/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41789356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 19:03 |
| 01/08/2025 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41775913-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2025 16:25 |
| 31/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 31/07/2025 |
Documento Juntado
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| 28/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41744222-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/07/2025 21:21 |
| 25/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41708981-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2025 09:37 |
| 23/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41696869-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 09:54 |
| 22/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41684603-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2025 10:34 |
| 21/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1578/2025 Data da Publicação: 22/07/2025 |
| 18/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1578/2025 Teor do ato: Fls. 86.859-86.861: última decisão. 1. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Nos termos da r. decisão de fls. 86.859/86.861, intime-se, de forma derradeira, Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no prazo de 10 (dez) dias. 2. Fls. 86.862/86.867 e 87.068/87.082 (Petições de Mario Henrique Rodrigues de Souza e Espólio de Antônio Lopes de Sales para requerer habilitação de crédito): É dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência). 3. Fls. 86.868/86.871 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000246-78.2020.5.09.0661, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de solicitar que o MM. juízo da Recuperação Judicial proceda aos atos constritivos cabíveis à satisfação dos créditos extraconcursais ou autorize que sejam realizados pela Justiça Especializada): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.991/86.993. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.872/86.877, 86.941/86.944, 86.945/86.949, 86.952/86.955 e 87.111/87.118 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos nº 0000406-43.2015.5.09.0091, 0002140-29.2015.5.09.0091, 0001365-14.2015.5.09.0091, 0000197-74.2015.5.09.0091 e 0002152-43.2015.5.09.0091, respectivamente, para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fl. 86.878 (Petição de Luan de Rossi Santos para requerer o descadastramento de seu nome nos autos): Ao cartório para regularização de cadastro. 6. Fls. 86.879/86.940 (Petição de Carlos Neves para requerer a intimação das Recuperandas, a fim de comprovar o pagamento do crédito de sua titularidade e dos créditos trabalhistas de Eduardo Aparecido Mariano, Cícero Tenório da Silva, Leandro Marques Nogueira, Luciano Fernandes, Luiz Alves dos Santos, Marco Antônio da Silva, Rosemeire Bernardo da Silva, Reginaldo Eli Rossi e Zilda Vieira dos Santos): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 86.950/86.951 e 87.067 (Petições de Mirian Soliva e Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para requerer, respectivamente, a juntada de instrumento de substabelecimento e a exclusão de procuradores): as partes e representantes nos autos foram atualizados pela z. Serventia, conforme certificado à fl. 87.083. 8. Fls. 86.956/86.961 (Petição da Administradora Judicial acerca da metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI): acolho o parecer da AJ, pois aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. 9. Fls. 86.964/86.972 (Manifestação do Ilmo. Ministério Público para, dentre outros pontos, (i) requerer a intimação das Recuperandas sobre as petições de fls. 86.844/86.853 e 86.879/86.881, caso se entenda subsistente o período de supervisão judicial; (ii) manifestar concordância com a metodologia adotada pela AJ na prestação de contas do Grupo RVdI; e (iii) requerer que seja declarado o encerramento da recuperação judicial dos Grupos Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí, diante do decurso do prazo de supervisão judicial): quanto ao tópico (i), reporto-me aos itens 2 e 10 da r. decisão de fls. 86.859/86.861 e ao item 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), reporto-me ao item 8 da presente decisão. Por fim, quanto ao tópico (iii), intime-se as Recuperandas para que apresentem suas considerações, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se a Administradora Judicial, em igual prazo. 10. Fls. 86.974/86.990 (Ofício encaminhado pela Vara Cível de Marialva/PR, expedido nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113, para comunicar o v. acórdão que autorizou a penhora no percentual de 3% do faturamento líquido de Renuka Vale do Ivaí, cuja medida deve ser submetida ao crivo do MM. Juízo da Recuperação Judicial): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 87.049/87.063. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 11. Fls. 86.991/86.993 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.868/86.871): ciente. Reporto-me ao item 3 da presente decisão. 12. Fls. 87.019/87.021 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão para comunicar a quitação do crédito objeto da reclamação trabalhista nº 0001853-27.2019.5.09.0091): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 13. Fls. 87.022/87023 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para requerer, em síntese, a intimação das Recuperandas para realização do pagamento dos créditos devidos, tendo em vista que, embora as Recuperandas aleguem quitação dos respectivos créditos, a metodologia adotada para pagamento dos credores diverge daquela adotada pela Administradora Judicial, a qual está em consonância com o PRJ): considerando que a controvérsia envolve a metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI, reporto-me ao item 8 da presente decisão. Dê-se ciência aos peticionantes. 14. Fls. 87.043/87.048 (Petição de Lopes Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda. para, em síntese, requerer esclarecimentos quanto ao pagamento do crédito devido em seu favor, bem como para informar seus dados bancários): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Fls. 87.049/87.063 (Petição da Administradora Judicial sobre o ofício acostado às fls. 86.974/86.990, que comunicou acerca do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0128603-36.2024.8.16.0000, que autorizou a penhora de 3% do faturamento líquido das Recuperandas, para satisfação do crédito objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113): ciente. Reporto-me ao item 10 da presente decisão. 16. Fls. 87.064/87.066 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para, em síntese, solicitar fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, oriundos da reclamação trabalhista nº 0001359-04.2019.5.09.0661): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.135/87.137. 17. Fl. 87.084 (Petição de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência de todo o processado): ciente. Nada a deliberar. 18. Fl. 87.085 (Petição de Josino Sebastião de Andrade para requerer o pagamento do crédito de sua titularidade e informar seus dados bancários): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Fl. 87.086 (Petição de Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda. para requerer a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para que apresentem os esclarecimentos acerca do pagamento do crédito devido em seu favor): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que apresente manifestação em igual prazo. 20. Fls. 87.087/87.110 (Petição das Recuperandas para (i) manifestar ciência acerca do ofício acostado às fls. 86.697/86.701; (ii) requerer que seja indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento do Grupo Renuka Vale do Ivaí, constante no ofício de fls. 86.715/86.723, por se tratar de medida incompatível com o regime da recuperação judicial e prejudicial à continuidade de suas atividades empresariais e cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado, indicando bem em substituição; e (iii) informar que já apresentou suas considerações acerca do pagamento dos créditos devidos em favor de Abraão Ribeiro de Souza e Outros): em relação ao tópico (i), ciente; no tópico "(ii)", acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 86844-86858), autorizando a penhora do faturamento, por se tratar de créditos extraconcursais, já expirado há muito o "stay period" e porque o dinheiro refoge à noção jurídico-econômica de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial"; em relação ao tópico (iii), reporto-me ao item 13 da presente decisão. 21. Fl. 87138 (Mirian Soliva): ciência à recuperanda. Int. Advogados(s): Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana 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Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP) |
| 17/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 86.859-86.861: última decisão. 1. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Nos termos da r. decisão de fls. 86.859/86.861, intime-se, de forma derradeira, Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no prazo de 10 (dez) dias. 2. Fls. 86.862/86.867 e 87.068/87.082 (Petições de Mario Henrique Rodrigues de Souza e Espólio de Antônio Lopes de Sales para requerer habilitação de crédito): É dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência). 3. Fls. 86.868/86.871 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000246-78.2020.5.09.0661, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de solicitar que o MM. juízo da Recuperação Judicial proceda aos atos constritivos cabíveis à satisfação dos créditos extraconcursais ou autorize que sejam realizados pela Justiça Especializada): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.991/86.993. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.872/86.877, 86.941/86.944, 86.945/86.949, 86.952/86.955 e 87.111/87.118 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos nº 0000406-43.2015.5.09.0091, 0002140-29.2015.5.09.0091, 0001365-14.2015.5.09.0091, 0000197-74.2015.5.09.0091 e 0002152-43.2015.5.09.0091, respectivamente, para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fl. 86.878 (Petição de Luan de Rossi Santos para requerer o descadastramento de seu nome nos autos): Ao cartório para regularização de cadastro. 6. Fls. 86.879/86.940 (Petição de Carlos Neves para requerer a intimação das Recuperandas, a fim de comprovar o pagamento do crédito de sua titularidade e dos créditos trabalhistas de Eduardo Aparecido Mariano, Cícero Tenório da Silva, Leandro Marques Nogueira, Luciano Fernandes, Luiz Alves dos Santos, Marco Antônio da Silva, Rosemeire Bernardo da Silva, Reginaldo Eli Rossi e Zilda Vieira dos Santos): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 86.950/86.951 e 87.067 (Petições de Mirian Soliva e Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para requerer, respectivamente, a juntada de instrumento de substabelecimento e a exclusão de procuradores): as partes e representantes nos autos foram atualizados pela z. Serventia, conforme certificado à fl. 87.083. 8. Fls. 86.956/86.961 (Petição da Administradora Judicial acerca da metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI): acolho o parecer da AJ, pois aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. 9. Fls. 86.964/86.972 (Manifestação do Ilmo. Ministério Público para, dentre outros pontos, (i) requerer a intimação das Recuperandas sobre as petições de fls. 86.844/86.853 e 86.879/86.881, caso se entenda subsistente o período de supervisão judicial; (ii) manifestar concordância com a metodologia adotada pela AJ na prestação de contas do Grupo RVdI; e (iii) requerer que seja declarado o encerramento da recuperação judicial dos Grupos Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí, diante do decurso do prazo de supervisão judicial): quanto ao tópico (i), reporto-me aos itens 2 e 10 da r. decisão de fls. 86.859/86.861 e ao item 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), reporto-me ao item 8 da presente decisão. Por fim, quanto ao tópico (iii), intime-se as Recuperandas para que apresentem suas considerações, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se a Administradora Judicial, em igual prazo. 10. Fls. 86.974/86.990 (Ofício encaminhado pela Vara Cível de Marialva/PR, expedido nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113, para comunicar o v. acórdão que autorizou a penhora no percentual de 3% do faturamento líquido de Renuka Vale do Ivaí, cuja medida deve ser submetida ao crivo do MM. Juízo da Recuperação Judicial): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 87.049/87.063. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 11. Fls. 86.991/86.993 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.868/86.871): ciente. Reporto-me ao item 3 da presente decisão. 12. Fls. 87.019/87.021 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão para comunicar a quitação do crédito objeto da reclamação trabalhista nº 0001853-27.2019.5.09.0091): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 13. Fls. 87.022/87023 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para requerer, em síntese, a intimação das Recuperandas para realização do pagamento dos créditos devidos, tendo em vista que, embora as Recuperandas aleguem quitação dos respectivos créditos, a metodologia adotada para pagamento dos credores diverge daquela adotada pela Administradora Judicial, a qual está em consonância com o PRJ): considerando que a controvérsia envolve a metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI, reporto-me ao item 8 da presente decisão. Dê-se ciência aos peticionantes. 14. Fls. 87.043/87.048 (Petição de Lopes Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda. para, em síntese, requerer esclarecimentos quanto ao pagamento do crédito devido em seu favor, bem como para informar seus dados bancários): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Fls. 87.049/87.063 (Petição da Administradora Judicial sobre o ofício acostado às fls. 86.974/86.990, que comunicou acerca do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0128603-36.2024.8.16.0000, que autorizou a penhora de 3% do faturamento líquido das Recuperandas, para satisfação do crédito objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113): ciente. Reporto-me ao item 10 da presente decisão. 16. Fls. 87.064/87.066 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para, em síntese, solicitar fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, oriundos da reclamação trabalhista nº 0001359-04.2019.5.09.0661): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.135/87.137. 17. Fl. 87.084 (Petição de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência de todo o processado): ciente. Nada a deliberar. 18. Fl. 87.085 (Petição de Josino Sebastião de Andrade para requerer o pagamento do crédito de sua titularidade e informar seus dados bancários): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Fl. 87.086 (Petição de Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda. para requerer a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para que apresentem os esclarecimentos acerca do pagamento do crédito devido em seu favor): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que apresente manifestação em igual prazo. 20. Fls. 87.087/87.110 (Petição das Recuperandas para (i) manifestar ciência acerca do ofício acostado às fls. 86.697/86.701; (ii) requerer que seja indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento do Grupo Renuka Vale do Ivaí, constante no ofício de fls. 86.715/86.723, por se tratar de medida incompatível com o regime da recuperação judicial e prejudicial à continuidade de suas atividades empresariais e cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado, indicando bem em substituição; e (iii) informar que já apresentou suas considerações acerca do pagamento dos créditos devidos em favor de Abraão Ribeiro de Souza e Outros): em relação ao tópico (i), ciente; no tópico "(ii)", acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 86844-86858), autorizando a penhora do faturamento, por se tratar de créditos extraconcursais, já expirado há muito o "stay period" e porque o dinheiro refoge à noção jurídico-econômica de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial"; em relação ao tópico (iii), reporto-me ao item 13 da presente decisão. 21. Fl. 87138 (Mirian Soliva): ciência à recuperanda. Int. |
| 17/07/2025 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41645880-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/07/2025 10:19 |
| 16/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41643808-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/07/2025 20:52 |
| 16/07/2025 |
Documento Juntado
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| 16/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2025 |
Documento Juntado
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| 16/07/2025 |
Documento Juntado
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| 16/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 10/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41589213-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 17:45 |
| 08/07/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41572711-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 08/07/2025 17:06 |
| 07/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41561345-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 18:23 |
| 07/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41555917-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2025 14:32 |
| 04/07/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 04/07/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 03/07/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41531551-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2025 14:41 |
| 02/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41522866-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:34 |
| 01/07/2025 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41497925-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/06/2025 19:00 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41495408-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 17:00 |
| 27/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1373/2025 Data da Publicação: 30/06/2025 |
| 26/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41468717-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2025 16:18 |
| 26/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 26/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1373/2025 Teor do ato: Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. Advogados(s): Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Abrahão Chamas Neto (OAB 330912/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 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Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 26/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. |
| 16/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1237/2025 Teor do ato: Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. Advogados(s): Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Nivea Carolina de Holanda Siviero Seresuela (OAB 310954/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 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Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rosana Marques (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP) |
| 16/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. |
| 13/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41369322-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/06/2025 18:18 |
| 13/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 13/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 13/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 13/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 13/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70050213-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2025 13:21 |
| 13/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41358305-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/06/2025 18:47 |
| 12/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 10/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41327993-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2025 14:04 |
| 06/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41302522-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 14:15 |
| 05/06/2025 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41293456-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/06/2025 16:24 |
| 02/06/2025 |
Documento Juntado
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| 02/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 29/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 27/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41209494-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 16:09 |
| 23/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1000/2025 Teor do ato: Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. Advogados(s): Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida 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Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Andréa Maria Sammartino Pinto da Silva (OAB 171029/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 21/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. |
| 20/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41149310-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2025 12:29 |
| 16/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70037532-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2025 12:18 |
| 16/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 15/05/2025 |
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41115883-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/05/2025 16:23 |
| 13/05/2025 |
Documento Juntado
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| 13/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41082083-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/05/2025 10:16 |
| 12/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 09/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41064904-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 19:31 |
| 09/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41064755-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 19:11 |
| 09/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41057833-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/05/2025 11:53 |
| 05/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0801/2025 Data da Disponibilização: 29/04/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 28/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0801/2025 Teor do ato: Fls. 86582-86584: última decisão. 1. Fl. 86.580 (Petição de Polimix Concreto Ltda. manifestando ciência da petição da Administradora Judicial de fls. 86.504/86.512): nada a deliberar. 2. Fl. 86.581 (Petição de FAI UFSCAR para informar ciência quanto à manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.504/86.512, mantendo na íntegra o que fora apresentado às fls. 85.044 e 85.423): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 3. Fls. 86.585/86.586 (Petição de Luzia Pinheiro de Souza Segatti informando que tomou ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 86.504/86.512 e reiterou o pedido de exclusão de seus patronos dos autos): o cadastro da parte foi atualizado, conforme certificado pela z. Serventia à fl. 86.603. 4. Fl. 86.587 (Petição de FAI UFSCAR para informar ciência acerca da r. decisão de fls. 86.582/86.584): nada a deliberar. 5. Fls. 86.600/86.602 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de solicitar que o MM. Juízo Recuperacional, para satisfação dos créditos extraconcursais do processo nº 0000837-06.2021.5.09.0661, proceda aos atos constritivos cabíveis ou que autorize que sejam realizados pela Justiça Especializada): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.648/86.650. 6. Fls. 86.604/86.606 (Ofício oriundo dos autos nº 0000406-43.2015.5.09.0091, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, solicitando orientações quanto à transferência dos depósitos recursais efetivados nos autos): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.662/86.663. 7. Fls. 86.607/86.614 (Petição da Administradora Judicial sobre (i) os ofícios de fls. 86.194/86.199 e 86.282/86.283; (ii) petição apresentada pelo espólio de Braz Alves de Almeida às fls. 86.398/86.408; e (iii) petição apresentada pela Alpina Equipamentos Industriais Ltda.): ciente. Dê-se ciência aos interessados sobre os tópicos (i) e (iii). Quanto ao tópico "(ii)", defiro a sucessão em favor do Espólio de Braz Alves de Almeida, a ser representado pela inventariante Juliana Aparecida Alves de Almeida. 8. Fls. 86.615/86.620 (Petição de Hélio Sebastião Pereira para apresentar certidão de habilitação de crédito e dados bancários): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. Destaca-se que é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. 9. Fl. 86.621 (Petição das Recuperandas para requerer a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para apresentar a sua manifestação, em atenção ao ato ordinatório de fl. 86.542 e à decisão de fls. 86.582/86.587): concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias às Recuperandas. 10. Fls. 86.622/86.624 (Certidão expedida pela z. Serventia, a fim de comunicar que, em cumprimento à decisão de fls. 86.186/86.188, foi expedido ofício ao Banco Bradesco para que informe os pagamentos realizados em favor de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 11. Fls. 86.625/86.627 (Ofício encaminhado pelo Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Paulínia/SP, a fim de solicitar a efetivação da penhora no rosto dos autos deferida na execução fiscal nº 1500251-18.2023.8.26.0428): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.666/86.693. Consigno, novamente, que, nos autos de recuperação judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. 12. Fls. 86.628/86.630 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de informar a quitação de crédito nos autos da reclamação trabalhista nº 0001393-50.2013.5.09.0091): ciente. Dê-se ciência à Administradora Judicial. 13. Fls. 86.635/86.637 (Petição do Ministério Público (i) informando que se aguarda manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre os ofícios de fls. 86.600/86.602, 86.604/86.606, 86.625/86.627, 86.628/86.630; e (ii) não se opondo à regularização da representação do Sr. Braz Alves de Almeida: quanto ao tópico (i), reporto-me aos itens 5, 6, 11 e 12 da presente decisão. Já quanto ao tópico (ii), reporto-me ao item 7. 14. Fls. 86.638/86.644 (Petição de Abraao Ribeiro de Souza e outros, a fim de requerer informações sobre pagamento de seus créditos, bem como apresentar dados bancários): Às Recuperandas para manifestação. 15. Fls. 86.645/86.647 (Juntada de substabelecimento do Grupo Drugovich): cadastro regularizado pelo cartório. 16. Fls. 86.648/86.650 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.600/86.602): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 17. Fls. 86.651/86.661 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Birigui, a fim de comunicar a transferência de valores dos autos nº 0012160-34.2016.5.15.0073 para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 18. Fls. 86.662/86.664 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.604/86.606): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 19. Fls. 86.666/86.693 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.625/86.627): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 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(OAB 163340/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 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(OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 25/04/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/04/2025 |
Ofício Juntado
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| 22/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 86582-86584: última decisão. 1. Fl. 86.580 (Petição de Polimix Concreto Ltda. manifestando ciência da petição da Administradora Judicial de fls. 86.504/86.512): nada a deliberar. 2. Fl. 86.581 (Petição de FAI UFSCAR para informar ciência quanto à manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.504/86.512, mantendo na íntegra o que fora apresentado às fls. 85.044 e 85.423): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 3. Fls. 86.585/86.586 (Petição de Luzia Pinheiro de Souza Segatti informando que tomou ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 86.504/86.512 e reiterou o pedido de exclusão de seus patronos dos autos): o cadastro da parte foi atualizado, conforme certificado pela z. Serventia à fl. 86.603. 4. Fl. 86.587 (Petição de FAI UFSCAR para informar ciência acerca da r. decisão de fls. 86.582/86.584): nada a deliberar. 5. Fls. 86.600/86.602 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de solicitar que o MM. Juízo Recuperacional, para satisfação dos créditos extraconcursais do processo nº 0000837-06.2021.5.09.0661, proceda aos atos constritivos cabíveis ou que autorize que sejam realizados pela Justiça Especializada): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.648/86.650. 6. Fls. 86.604/86.606 (Ofício oriundo dos autos nº 0000406-43.2015.5.09.0091, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, solicitando orientações quanto à transferência dos depósitos recursais efetivados nos autos): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.662/86.663. 7. Fls. 86.607/86.614 (Petição da Administradora Judicial sobre (i) os ofícios de fls. 86.194/86.199 e 86.282/86.283; (ii) petição apresentada pelo espólio de Braz Alves de Almeida às fls. 86.398/86.408; e (iii) petição apresentada pela Alpina Equipamentos Industriais Ltda.): ciente. Dê-se ciência aos interessados sobre os tópicos (i) e (iii). Quanto ao tópico "(ii)", defiro a sucessão em favor do Espólio de Braz Alves de Almeida, a ser representado pela inventariante Juliana Aparecida Alves de Almeida. 8. Fls. 86.615/86.620 (Petição de Hélio Sebastião Pereira para apresentar certidão de habilitação de crédito e dados bancários): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. Destaca-se que é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. 9. Fl. 86.621 (Petição das Recuperandas para requerer a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para apresentar a sua manifestação, em atenção ao ato ordinatório de fl. 86.542 e à decisão de fls. 86.582/86.587): concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias às Recuperandas. 10. Fls. 86.622/86.624 (Certidão expedida pela z. Serventia, a fim de comunicar que, em cumprimento à decisão de fls. 86.186/86.188, foi expedido ofício ao Banco Bradesco para que informe os pagamentos realizados em favor de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 11. Fls. 86.625/86.627 (Ofício encaminhado pelo Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Paulínia/SP, a fim de solicitar a efetivação da penhora no rosto dos autos deferida na execução fiscal nº 1500251-18.2023.8.26.0428): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.666/86.693. Consigno, novamente, que, nos autos de recuperação judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. 12. Fls. 86.628/86.630 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de informar a quitação de crédito nos autos da reclamação trabalhista nº 0001393-50.2013.5.09.0091): ciente. Dê-se ciência à Administradora Judicial. 13. Fls. 86.635/86.637 (Petição do Ministério Público (i) informando que se aguarda manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre os ofícios de fls. 86.600/86.602, 86.604/86.606, 86.625/86.627, 86.628/86.630; e (ii) não se opondo à regularização da representação do Sr. Braz Alves de Almeida: quanto ao tópico (i), reporto-me aos itens 5, 6, 11 e 12 da presente decisão. Já quanto ao tópico (ii), reporto-me ao item 7. 14. Fls. 86.638/86.644 (Petição de Abraao Ribeiro de Souza e outros, a fim de requerer informações sobre pagamento de seus créditos, bem como apresentar dados bancários): Às Recuperandas para manifestação. 15. Fls. 86.645/86.647 (Juntada de substabelecimento do Grupo Drugovich): cadastro regularizado pelo cartório. 16. Fls. 86.648/86.650 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.600/86.602): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 17. Fls. 86.651/86.661 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Birigui, a fim de comunicar a transferência de valores dos autos nº 0012160-34.2016.5.15.0073 para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 18. Fls. 86.662/86.664 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.604/86.606): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 19. Fls. 86.666/86.693 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.625/86.627): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Int. |
| 22/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40900671-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/04/2025 13:56 |
| 15/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 15/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40873038-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/04/2025 11:13 |
| 11/04/2025 |
Ofício Juntado
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| 11/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/04/2025 |
Documento Juntado
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| 10/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40842487-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/04/2025 19:26 |
| 10/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40837124-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2025 15:14 |
| 04/04/2025 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40778812-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/04/2025 09:32 |
| 03/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70020966-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2025 16:50 |
| 03/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 02/04/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2025 |
Ofício Juntado
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| 02/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/04/2025 |
Documento Juntado
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| 02/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40751630-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 22:26 |
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40749333-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 17:52 |
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40745009-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/04/2025 14:55 |
| 28/03/2025 |
Ofício Juntado
|
| 28/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 26/03/2025 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0580/2025 Data da Disponibilização: 26/03/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: Página: |
| 26/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40686671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 09:16 |
| 25/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40684038-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 18:35 |
| 25/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0580/2025 Teor do ato: Fls. 86396-86397: última decisão. Fls. 86.194/86.199 (Ofício encaminhado pela 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, contendo certidão de habilitação de crédito, referente à reclamação trabalhista nº 0001201-43.2019.5.09.0662): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Destaca-se que é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 86.200/86.210 (Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2222447-27.2024.8.26.0000, transitado em julgado no dia 18 de fevereiro de 2025, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 86.211/86.216 (Ofício oriundo dos autos nº 0003235-78.2019.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul, solicitando ao Juízo Recuperacional autorização para penhora sobre o faturamento de Renuka Vale do Ivaí): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, conforme noticiado por meio das petições de fls. 86.450/86.452 e 86.456/86.458. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 86.217/86.220 e 86.277/86.281 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Penápolis, a fim de comunicar a transferência de valores para conta judicial vinculada à recuperação judicial): Dê-se ciência às Recuperandas. Fl. 86.276 (Petição de FAI UFSCAR para informar que mantém o seu entendimento adotado às fls. 85.044 e 85.423; bem como manifestar ciência do quanto apresentado na manifestação de fls. 86106/86108, item (ii), quanto à FAI ser credora quirografária e estar incluída na Opção A de pagamento, devendo aguardar o decurso do prazo de carência): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 86.282/86.283 (Ofício oriundo dos autos nº 0001427-25.2013.5.09.0091, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão, para informar a quitação de crédito pela reclamada): ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 86.398/86.408 e 86.554/86.555 (Petições de credores requerendo inclusão no QGC ou informando dados bancários): é dever do advogado observar o Comunicado CG219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. No mais, destaca-se que os dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico das Recuperandas. Fls. 86.409/86.431 (Petição da Administradora Judicial, em atenção ao disposto no artigo 22, inciso II, alínea a, da Lei nº 11.101/2005, apresentando a prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí): ciente. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 86.450/86.452 e 86.456/86.458 (Petições da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.211/86.216): reporto-me ao item 3 da presente decisão. Fls. 86.459 e 86.462 (Petições de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para requerer a exclusão dos advogados habilitados): cadastro regularizado pela serventia. Fls. 86.460/86.461 (Parecer do Ministério Público informando que (i) aguarda manifestação das Recuperandas e da AJ sobre a petição de fls. 86.398/86.408; (ii) opina pela intimação das Recuperandas sobre a prestação de contas de Renuka Vale do Ivaí apresentada pela AJ às fls. 86.409/86.431; (iii) está ciente das respostas aos ofícios informados pela AJ às fls. 86.450/86.452 e 86.456/86.458): quanto ao item (i), reporto-me ao item 7 da presente decisão. Quanto ao item (ii), intimem-se as Recuperandas para manifestação, nos termos do suscitado pelo Ministério Público. Por fim, quanto ao item (iii), ciente. Fls. 86.464/86.503 (Manifestação das Recuperandas, em atenção à r. decisão de fls. 86.186/86.188, a fim de, em síntese, prestar esclarecimentos sobre o crédito de titularidade de Adriano Albano, Abraao Ribeiro de Souza e Gaudêncio Torrezan): ciente. Dê-se ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Fls. 86.504/86.540 (Manifestação da Administradora Judicial, em atenção às decisões de fls. 86.186/86.188 e 86.396/86.397, para, em síntese, apresentar suas considerações sobre (i) os ofícios acostados aos autos, (ii) a habilitação de crédito requerida pela Eletrovatti (fls. 86.109/86.111); (iii) o crédito de titularidade de Marlon Tompsitti Sanchez (fls. 86.100/86.101) e Luzia Pinheiro de Souza Segatti (fls. 86.241/86.242): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 40659/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO 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Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 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Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), 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Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 24/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 86396-86397: última decisão. Fls. 86.194/86.199 (Ofício encaminhado pela 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, contendo certidão de habilitação de crédito, referente à reclamação trabalhista nº 0001201-43.2019.5.09.0662): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Destaca-se que é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 86.200/86.210 (Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2222447-27.2024.8.26.0000, transitado em julgado no dia 18 de fevereiro de 2025, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 86.211/86.216 (Ofício oriundo dos autos nº 0003235-78.2019.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul, solicitando ao Juízo Recuperacional autorização para penhora sobre o faturamento de Renuka Vale do Ivaí): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, conforme noticiado por meio das petições de fls. 86.450/86.452 e 86.456/86.458. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 86.217/86.220 e 86.277/86.281 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Penápolis, a fim de comunicar a transferência de valores para conta judicial vinculada à recuperação judicial): Dê-se ciência às Recuperandas. Fl. 86.276 (Petição de FAI UFSCAR para informar que mantém o seu entendimento adotado às fls. 85.044 e 85.423; bem como manifestar ciência do quanto apresentado na manifestação de fls. 86106/86108, item (ii), quanto à FAI ser credora quirografária e estar incluída na Opção A de pagamento, devendo aguardar o decurso do prazo de carência): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 86.282/86.283 (Ofício oriundo dos autos nº 0001427-25.2013.5.09.0091, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão, para informar a quitação de crédito pela reclamada): ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 86.398/86.408 e 86.554/86.555 (Petições de credores requerendo inclusão no QGC ou informando dados bancários): é dever do advogado observar o Comunicado CG219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. No mais, destaca-se que os dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico das Recuperandas. Fls. 86.409/86.431 (Petição da Administradora Judicial, em atenção ao disposto no artigo 22, inciso II, alínea a, da Lei nº 11.101/2005, apresentando a prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí): ciente. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 86.450/86.452 e 86.456/86.458 (Petições da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.211/86.216): reporto-me ao item 3 da presente decisão. Fls. 86.459 e 86.462 (Petições de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para requerer a exclusão dos advogados habilitados): cadastro regularizado pela serventia. Fls. 86.460/86.461 (Parecer do Ministério Público informando que (i) aguarda manifestação das Recuperandas e da AJ sobre a petição de fls. 86.398/86.408; (ii) opina pela intimação das Recuperandas sobre a prestação de contas de Renuka Vale do Ivaí apresentada pela AJ às fls. 86.409/86.431; (iii) está ciente das respostas aos ofícios informados pela AJ às fls. 86.450/86.452 e 86.456/86.458): quanto ao item (i), reporto-me ao item 7 da presente decisão. Quanto ao item (ii), intimem-se as Recuperandas para manifestação, nos termos do suscitado pelo Ministério Público. Por fim, quanto ao item (iii), ciente. Fls. 86.464/86.503 (Manifestação das Recuperandas, em atenção à r. decisão de fls. 86.186/86.188, a fim de, em síntese, prestar esclarecimentos sobre o crédito de titularidade de Adriano Albano, Abraao Ribeiro de Souza e Gaudêncio Torrezan): ciente. Dê-se ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Fls. 86.504/86.540 (Manifestação da Administradora Judicial, em atenção às decisões de fls. 86.186/86.188 e 86.396/86.397, para, em síntese, apresentar suas considerações sobre (i) os ofícios acostados aos autos, (ii) a habilitação de crédito requerida pela Eletrovatti (fls. 86.109/86.111); (iii) o crédito de titularidade de Marlon Tompsitti Sanchez (fls. 86.100/86.101) e Luzia Pinheiro de Souza Segatti (fls. 86.241/86.242): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Int. |
| 24/03/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40660797-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 10:54 |
| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40659742-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:38 |
| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40659035-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 05:23 |
| 22/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0550/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169 |
| 22/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0550/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169 |
| 21/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0550/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial em fls. 86504/86512. Advogados(s): Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 40659/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO 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Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Estela Luiza Figueiredo Giacon (OAB 79541PR/), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Suelen Otrenti (OAB 372483/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Andréa Maria Sammartino Pinto da Silva (OAB 171029/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 20/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial em fls. 86504/86512. |
| 20/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 20/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40633120-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/03/2025 08:30 |
| 19/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40631269-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 18:58 |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40612379-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2025 14:52 |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70013549-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2025 14:41 |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40609753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 12:11 |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40609689-3 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 18/03/2025 12:08 |
| 18/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40604834-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/03/2025 19:33 |
| 17/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/03/2025 |
Documento Juntado
|
| 17/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão de pagamento de MLE |
| 17/03/2025 |
Alvará Expedido
Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil |
| 15/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0466/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164 |
| 14/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40590768-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/03/2025 20:52 |
| 13/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0466/2025 Teor do ato: Fls. 86186-86188: última decisão. Fls. 86191-86192: AJ informa que respondeu ao ofício de fls. 86090/86093. Fls. 86225-86230 (AJ apresenta considerações sobre os ofícios expedidos pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, solicitando a averbação de penhora no rosto dos autos): conforme elucidou a Administradora Judicial, a penhora no rosto dos autos não se afigura cabível no processo de recuperação judicial, tendo em vista que se trata de feito destinado ao cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Além disso, por se tratar de recuperação judicial e não de falência, não há valores depositados nos autos que possam constituir objeto de penhora. Por essas razões, indefiro a averbação solicitada. À AJ para informar a presente decisão diretamente ao Juízo oficiante. Fls. 86241-86242 (Luzia Pinheiro de Souza Segatti noticia a satisfação de seu crédito e requer sua exclusão do QGC): à AJ. Fls. 86243-86246 (Recuperandas requerem a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, a fim de que se determine a suspensão da execução do crédito de Jadilson dos Santos, ante sua natureza concursal): diante da comprovação de que se trata de crédito concursal, e que está, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, defiro o requerimento das Recuperandas, que contou, inclusive, com a concordância do Ministério Público (fls. 86391-86393). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, a fim de solicitar que aquele Juízo proceda à suspensão do cumprimento de sentença relativo à Reclamação Trabalhista nº 0035600-35.2009.5.05.0121, pois se trata de crédito concursal e que deve ser habilitado na presente Recuperação Judicial. Esta decisão serve como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas. Fl. 86298: cadastro regularizado. Fls. 86221-86224 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), 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Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Lourival Rodrigues dos Santos (OAB 105022/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 13/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40567479-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 09:26 |
| 12/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 86186-86188: última decisão. Fls. 86191-86192: AJ informa que respondeu ao ofício de fls. 86090/86093. Fls. 86225-86230 (AJ apresenta considerações sobre os ofícios expedidos pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, solicitando a averbação de penhora no rosto dos autos): conforme elucidou a Administradora Judicial, a penhora no rosto dos autos não se afigura cabível no processo de recuperação judicial, tendo em vista que se trata de feito destinado ao cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Além disso, por se tratar de recuperação judicial e não de falência, não há valores depositados nos autos que possam constituir objeto de penhora. Por essas razões, indefiro a averbação solicitada. À AJ para informar a presente decisão diretamente ao Juízo oficiante. Fls. 86241-86242 (Luzia Pinheiro de Souza Segatti noticia a satisfação de seu crédito e requer sua exclusão do QGC): à AJ. Fls. 86243-86246 (Recuperandas requerem a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, a fim de que se determine a suspensão da execução do crédito de Jadilson dos Santos, ante sua natureza concursal): diante da comprovação de que se trata de crédito concursal, e que está, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, defiro o requerimento das Recuperandas, que contou, inclusive, com a concordância do Ministério Público (fls. 86391-86393). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, a fim de solicitar que aquele Juízo proceda à suspensão do cumprimento de sentença relativo à Reclamação Trabalhista nº 0035600-35.2009.5.05.0121, pois se trata de crédito concursal e que deve ser habilitado na presente Recuperação Judicial. Esta decisão serve como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas. Fl. 86298: cadastro regularizado. Fls. 86221-86224 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 11/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 10/03/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70009629-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/03/2025 15:37 |
| 07/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40525035-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 19:23 |
| 07/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/03/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/03/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2025 |
Documento Juntado
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| 06/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40503341-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 11:59 |
| 06/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0380/2025 Data da Disponibilização: 06/03/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: Página: |
| 05/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40500037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 23:03 |
| 05/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40497254-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2025 17:24 |
| 05/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0380/2025 Teor do ato: Fls. 85986-85989: última decisão. 1. Fls. 86.002/86.018 (Petição das Recuperandas, em atenção à decisão de fls. 85.705/85.706, acerca (i) da petição de fls. 85.775/85.778, apresentada por Jaquelyne Christina da Costa Carneiro; (ii) das petições de fls. 85.686, 85.690, 85.695, 85.697, 85.705/85.706, 85.724/85.725, 85.743 e 85.801/85.802; e (iii) do ofício de fls. 85.705/85.706): Quanto ao item (i), conforme sugerido pelas Recuperandas, oficie-se ao Banco Bradesco S.A., agência 89977, para que informe os pagamentos realizados em favor de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro. Ao cartório. Em relação aos itens (ii) e (iii), ciente. Dê-se ciência aos interessados. 2. Fls. 86.019/86.057 (Petição da Administradora Judicial acerca dos créditos de titularidade de (i) Jaquelyne Christina da Costa Carneiro, (ii) Luzia Pinheiro de Souza Segatti e (iii) Aparecido Ferreira): Quanto ao item (i), reporto-me ao tópico 1 da presente decisão. Em relação aos itens (ii) e (iii), ciente. Os dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico das Recuperandas. Dê-se ciência aos interessados. 3. Fls. 86.061/86.062 (Parecer do Ministério Público, informando que (i) aguarda o decurso de prazo para manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre a decisão de fls. 85.986/85.989; (ii) ciência sobre as últimas manifestações da Recuperanda e dos credores; (iii) aguarda a manifestação de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro): considerando as petições de fls. 86.002/86.018, 86.019/86.057, 86.063/86.069 e 86.070/86.075, intimem-se os credores interessados para ciência. Após, nova vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fls. 86.063/86.069 (Petição da Administradora Judicial, em atenção à decisão de fls. 85.986/85.989, acerca (i) das petições de fls. 85.321/85.323 e 85.862/85.885; e (ii) dos ofícios trabalhistas acostados às fls. 85.299/85.304, 85.305/85.308, 85.309/85.312, 85.413/85.415, 85.633/85.635, 85.728/85.732 e 85.781/85.784): Ciente. Dê-se ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 86.070/86.075 (Petição das Recuperandas para requerer prazo suplementar de 10 (dez) dias para ofertar manifestação acerca das petições de fls. 85.241/85.242 e 85.927/85.975, bem como para apresentar suas considerações acerca (i) das petições de fls. 85.224/85.226, 85.227/85.228, 85.423, 85.862/85.885, 85.801/85.802, 85.925/85.926, 85.976, 85.983/85.985; e (ii) dos ofícios de fls. 85.299/85.304, 85.305/85.308, 85.309/85.312, 85.413/85.415, 85.633/85.635, 85.728/85.732, 85.781/85.784 e 85.733/85.742): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que as Recuperandas apresentem manifestação acerca das petições de fls. 85.241/85.242 e 85.927/85.975. Intime-se. 6. Fls. 86.076/86.077, 86.078/86.080 e 86.083/86.089 (Ofícios informando a quitação de créditos trabalhistas e a transferência de valores para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial): Dê-se ciência à Administradora Judicial e às Recuperandas. 7. Fl. 86.081 (Petição de Gerson de Araújo Monteiro e Maria Aparecida Stabile Monteiro, por meio da qual alegam que, apesar das manifestações das Recuperandas, não houve esclarecimento quanto ao prazo de pagamento de seu crédito): Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao quanto suscitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial. 8. Fls. 86.090/86.093 (Ofício encaminhado para requerer esclarecimentos quanto a eventual transferência de valores para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial): Aguarde-se resposta ao ofício pela Administradora Judicial. 9. Fls. 86.094/86.096 e fls. 86.097/86.099 (Ofícios encaminhados solicitando penhora no rosto dos autos): Aguarde-se resposta ao ofício pela Administradora Judicial. 10. Fls. 86.100/86.101 (Petição de Marlon Tompsitti Sanchez para informar que não recebeu o pagamento de seu crédito, bem como requerer a intimação da Administradora Judicial para que junte aos autos eventuais comprovantes de pagamento): as Recuperandas apresentaram esclarecimentos às fls. 86.002/86.018 e às fls. 86.070/86.075. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls. 85.986/85.989. 11. Fls. 86109-86111 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin 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Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 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Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP) |
| 28/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40485584-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/02/2025 18:42 |
| 28/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40482045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 15:54 |
| 28/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 28/02/2025 |
Documento Juntado
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| 28/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 28/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/02/2025 |
Certidão Juntada
|
| 27/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 27/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 27/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 26/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40460647-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 22:49 |
| 25/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão de expedição de MLE |
| 25/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 25/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 85986-85989: última decisão. 1. Fls. 86.002/86.018 (Petição das Recuperandas, em atenção à decisão de fls. 85.705/85.706, acerca (i) da petição de fls. 85.775/85.778, apresentada por Jaquelyne Christina da Costa Carneiro; (ii) das petições de fls. 85.686, 85.690, 85.695, 85.697, 85.705/85.706, 85.724/85.725, 85.743 e 85.801/85.802; e (iii) do ofício de fls. 85.705/85.706): Quanto ao item (i), conforme sugerido pelas Recuperandas, oficie-se ao Banco Bradesco S.A., agência 89977, para que informe os pagamentos realizados em favor de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro. Ao cartório. Em relação aos itens (ii) e (iii), ciente. Dê-se ciência aos interessados. 2. Fls. 86.019/86.057 (Petição da Administradora Judicial acerca dos créditos de titularidade de (i) Jaquelyne Christina da Costa Carneiro, (ii) Luzia Pinheiro de Souza Segatti e (iii) Aparecido Ferreira): Quanto ao item (i), reporto-me ao tópico 1 da presente decisão. Em relação aos itens (ii) e (iii), ciente. Os dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico das Recuperandas. Dê-se ciência aos interessados. 3. Fls. 86.061/86.062 (Parecer do Ministério Público, informando que (i) aguarda o decurso de prazo para manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre a decisão de fls. 85.986/85.989; (ii) ciência sobre as últimas manifestações da Recuperanda e dos credores; (iii) aguarda a manifestação de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro): considerando as petições de fls. 86.002/86.018, 86.019/86.057, 86.063/86.069 e 86.070/86.075, intimem-se os credores interessados para ciência. Após, nova vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fls. 86.063/86.069 (Petição da Administradora Judicial, em atenção à decisão de fls. 85.986/85.989, acerca (i) das petições de fls. 85.321/85.323 e 85.862/85.885; e (ii) dos ofícios trabalhistas acostados às fls. 85.299/85.304, 85.305/85.308, 85.309/85.312, 85.413/85.415, 85.633/85.635, 85.728/85.732 e 85.781/85.784): Ciente. Dê-se ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 86.070/86.075 (Petição das Recuperandas para requerer prazo suplementar de 10 (dez) dias para ofertar manifestação acerca das petições de fls. 85.241/85.242 e 85.927/85.975, bem como para apresentar suas considerações acerca (i) das petições de fls. 85.224/85.226, 85.227/85.228, 85.423, 85.862/85.885, 85.801/85.802, 85.925/85.926, 85.976, 85.983/85.985; e (ii) dos ofícios de fls. 85.299/85.304, 85.305/85.308, 85.309/85.312, 85.413/85.415, 85.633/85.635, 85.728/85.732, 85.781/85.784 e 85.733/85.742): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que as Recuperandas apresentem manifestação acerca das petições de fls. 85.241/85.242 e 85.927/85.975. Intime-se. 6. Fls. 86.076/86.077, 86.078/86.080 e 86.083/86.089 (Ofícios informando a quitação de créditos trabalhistas e a transferência de valores para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial): Dê-se ciência à Administradora Judicial e às Recuperandas. 7. Fl. 86.081 (Petição de Gerson de Araújo Monteiro e Maria Aparecida Stabile Monteiro, por meio da qual alegam que, apesar das manifestações das Recuperandas, não houve esclarecimento quanto ao prazo de pagamento de seu crédito): Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao quanto suscitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial. 8. Fls. 86.090/86.093 (Ofício encaminhado para requerer esclarecimentos quanto a eventual transferência de valores para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial): Aguarde-se resposta ao ofício pela Administradora Judicial. 9. Fls. 86.094/86.096 e fls. 86.097/86.099 (Ofícios encaminhados solicitando penhora no rosto dos autos): Aguarde-se resposta ao ofício pela Administradora Judicial. 10. Fls. 86.100/86.101 (Petição de Marlon Tompsitti Sanchez para informar que não recebeu o pagamento de seu crédito, bem como requerer a intimação da Administradora Judicial para que junte aos autos eventuais comprovantes de pagamento): as Recuperandas apresentaram esclarecimentos às fls. 86.002/86.018 e às fls. 86.070/86.075. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls. 85.986/85.989. 11. Fls. 86109-86111 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 25/02/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 25/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40435068-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2025 10:44 |
| 21/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40415976-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/02/2025 18:21 |
| 21/02/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 18/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40374606-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 18:17 |
| 13/02/2025 |
Documento Juntado
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| 13/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/02/2025 |
Auto de Penhora Juntado
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| 13/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Cadastro de partes e representantes |
| 05/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40234785-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 14:15 |
| 05/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 04/02/2025 |
Ofício Juntado
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| 03/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40215041-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 20:19 |
| 31/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40197289-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/01/2025 16:46 |
| 28/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40155465-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2025 16:46 |
| 28/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40145632-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 21:56 |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40144919-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 20:24 |
| 24/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0143/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130 |
| 23/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2025 Teor do ato: Fls. 85.785/85.786: última decisão. 1. Fls. 85.224/85.226 (Petição de Daniel da Silva requerendo a intimação das Recuperandas para que esclareçam em que conta bancária foi realizado o depósito de seu crédito): às Recuperandas para manifestação. 2. Fls. 85.227/85.228 (Petição de FAI - UFSCAR não se opondo ao recebimento dos valores apurados pela AJ, com sua correção no período, requerendo que oportunamente seja pago o incontroverso, e que eventual ação própria para créditos não recebidos poderá ser proposta para preservação de seus direitos); e fl. 85.423 (Petição da FAI-UFSCar reiterando seu posicionamento de fl. 85.044); Manifestação da Administradora Judicial às fls. 85.015/85.018: Às Recuperandas para ciência e manifestação. 3. Fls. 85.241/85.242 (Petição de Adriano Albano requerendo habilitação nos autos, bem como demonstração do pagamento de seu crédito): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.248. Em relação aos pagamentos, às Recuperandas para manifestação. 4. Fls. 85.299/85.304 (Ofício da Vara do Trabalho de Campo Mourão para ciência acerca da transferência de valores do processo nº 0000186-45.2015.5.09.0091): à z. Serventia. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 5. Fls. 85.305/85.308, 85.309/85.312, 85.413/85.415, 85.633/85.635, 85.728/85.732 e 85.781/85.784 (Ofícios trabalhistas sobre quitação de créditos): ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 6. Fls. 85.321/85.323 (Petição das Recuperandas na qual informam que a Tecsoil ainda não foi paga pois seu crédito é quirografário, e a referida classe ainda não teve os pagamentos iniciados em razão do prazo de carência): à Administradora Judicial para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Fls. 85.361/85.365, fls. 85.496/85.497 e fls. 85.691/85.693 (Pareceres do Ilmo. Ministério Público): já apreciado ao longo das decisões de fl. 85.412, fls. 85.610/85.611 e fls. 85.705/85.706. 8. Fls. 85.401/85.411 (Petição da Administradora Judicial informando que procedeu com a resposta ao ofício de fls. 85.213/85.215): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 9. Fls. 85.728/85.732 (Recebimento de ofício da Vara do Trabalho de Campo Mourão prestando informação de quitação na reclamação trabalhista ATOrd 0001257-53.2013.5.09.0091, do reclamante Livaldo de Oliveira): ciência à Administradora Judicial e às Recuperandas. 10. Fls. 85.733/85.742 (Recebimento de ofício da Vara do Trabalho de Campo Mourão, para ciência acerca da transferência de valores do processo nº 0003143-48.2017.5.09.0091, reclamante: Bras Ribeiro): ciência às Recuperandas. 11. Fls. 85.772/85.773 (Petição de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para, em face de todo processado, requerer a exclusão de seus patronos nos presentes autos): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.779. 12. Fl. 85.787 (Petição de FAI-UFSCAR informando ciência acerca da r. decisão de fls. 85.785/85.786, bem como informando seu interesse em receber o crédito de sua titularidade em conformidade ao PRJ): reporto-me ao item 2. 13. Fls. 85.799/85.800 (Petição de Dipal Comercial Ltda. apresentando substabelecimento): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.861. 14. Fls. 85.801/85.802 (Petição de Marlon Tompsitti Sanchez requerendo a intimação da administradora judicial para que comprove documentalmente os comprovantes de depósito havidos na conta bancária indicada pelo credor): às Recuperandas. Após, intime-se à Administradora Judicial. 15. Fl. 85.803: Trata-se de petição de BRDE discordando da proposta das Recuperandas para o pagamento de seu crédito. Afirma o credor que é titular de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, de modo que entende ser necessária sua expressa concordância acerca da proposta apresentada pelas Recuperandas. Reiterou sua manifestação de fls. 85.152/85.163, em que requereu o indeferimento do pedido das Recuperandas de fls. 83.555/83.561. Passo a decidir. Conforme consignado pela Auxiliar do Juízo às fls. 85749/85765, o crédito em questão está integralmente garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Muito embora o dispositivo legal estabeleça a impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, essa limitação aplica-se exclusivamente ao período de suspensão das execuções contra o devedor, conforme se depreende da leitura do próprio dispositivo. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial esclareceu que embora não se oponha à alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas, entende necessária a intimação do BRDE para que manifeste sua concordância. Devidamente intimado, o credor discordou da proposta apresentada pelas Recuperandas, de tal sorte que não há como deferir o pedido das Recuperandas no sentido de obstar quaisquer atos de constrição no bojo da ação de execução. Isso porque o período de suspensão das ações e execuções contra o devedor (stay period) já decorreu há muitos anos, não havendo razoabilidade em se deferir a suspensão dos atos de constrição no feito executivo, sob pena de subverter a própria lógica estabelecida pela LRF para pagamento dos créditos extraconcursais. Entender em sentido contrário poderia acabar por alijar o credor da possibilidade de ver satisfeito seu crédito extraconcursal, mesmo muito tempo depois de decorrido o período de suspensão. Nesse sentido entendimento do STJ (AgInt no ARecurso Especial 2.022.380-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/10/2024). Diante da situação fática da presente Recuperação Judicial, cujo stay period já decorreu há aproximadamente 8 anos, descabe igualmente perquirir acerca da natureza do bem, se de capital ou não, conforme se denota do trecho ilustrativo a seguir, extraído do mesmo julgado já mencionado: Entretanto, do que se depreende do entendimento consignado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 191.533/MT e 196.846/RN, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Portanto, ante a discordância manifestada pelo credor em relação à propostaapresentada pelas Recuperandas, bem como o estágio em que se encontra o presente feito, indefiro o pleito das Recuperandas de fls. 83555/83561. 16. Fls. 85.804/85.860 (Petição da Administradora Judicial juntando novo instrumento de mandato e requerendo a regularização processual): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.861. À z. Serventia para que proceda com a regularização nos respectivos incidentes de crédito. Dê-se ciência aos interessados. 17. Fls. 85.862/85.885 (Petição de Josiel da Silva Martins requerendo habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ. 18. Fls. 85.925/85.926 (Petição de Jorge Vieira de Souza e Maria Eliza Rodrigues de Souza informando ciência da manifestação de fls. 85.749/85.765 da Administradora Judicial, bem como que aguarda os esclarecimentos a serem prestados pelas Recuperandas): às Recuperandas para manifestação. 19. Fls. 85.927/85.975 (Petição de Abraao Ribeiro de Souza e outros para requerer o pagamento do crédito remanescente): às Recuperandas para manifestação. 20. Fl. 85.976 (Petição de Gerson de Araújo Monteiro e Maria Aparecida Stabile Monteiro requerendo a intimação das Recuperandas para que prestem informações acerca do pagamento do crédito originalmente devido a Gaudêncio Torrezan): às Recuperandas para esclarecimentos. 21. Fls. 85.983/85.985 (Petição de Bayer S/A informando que já encaminhou os dados bancários para as Recuperandas): ciente. Às Recuperandas para ciência e providências necessárias. Int. Advogados(s): Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), 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(OAB 357630/SP), Flávio Herrero Bazzo (OAB 503293/SP), Mauro Dutra (OAB 358339/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Jéssica Mari Okadi (OAB 360268/SP), João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Marcio Adriano Teodoro de Oliveira (OAB 360352/SP), Luis Felipe Caldano (OAB 363670/SP), Augusto Jorge Cury (OAB 364424/SP), Marcia Gardenal de Souza (OAB 382218/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Ronaldo César Balbo (OAB 376264/SP), Juliana Rosa Santos Oliveira (OAB 375701/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Raphael de 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158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Adilson Mourão (OAB 223855/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Waltecyr Diniz (OAB 209414/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP) |
| 22/01/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 85.785/85.786: última decisão. 1. Fls. 85.224/85.226 (Petição de Daniel da Silva requerendo a intimação das Recuperandas para que esclareçam em que conta bancária foi realizado o depósito de seu crédito): às Recuperandas para manifestação. 2. Fls. 85.227/85.228 (Petição de FAI - UFSCAR não se opondo ao recebimento dos valores apurados pela AJ, com sua correção no período, requerendo que oportunamente seja pago o incontroverso, e que eventual ação própria para créditos não recebidos poderá ser proposta para preservação de seus direitos); e fl. 85.423 (Petição da FAI-UFSCar reiterando seu posicionamento de fl. 85.044); Manifestação da Administradora Judicial às fls. 85.015/85.018: Às Recuperandas para ciência e manifestação. 3. Fls. 85.241/85.242 (Petição de Adriano Albano requerendo habilitação nos autos, bem como demonstração do pagamento de seu crédito): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.248. Em relação aos pagamentos, às Recuperandas para manifestação. 4. Fls. 85.299/85.304 (Ofício da Vara do Trabalho de Campo Mourão para ciência acerca da transferência de valores do processo nº 0000186-45.2015.5.09.0091): à z. Serventia. Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 5. Fls. 85.305/85.308, 85.309/85.312, 85.413/85.415, 85.633/85.635, 85.728/85.732 e 85.781/85.784 (Ofícios trabalhistas sobre quitação de créditos): ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 6. Fls. 85.321/85.323 (Petição das Recuperandas na qual informam que a Tecsoil ainda não foi paga pois seu crédito é quirografário, e a referida classe ainda não teve os pagamentos iniciados em razão do prazo de carência): à Administradora Judicial para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Fls. 85.361/85.365, fls. 85.496/85.497 e fls. 85.691/85.693 (Pareceres do Ilmo. Ministério Público): já apreciado ao longo das decisões de fl. 85.412, fls. 85.610/85.611 e fls. 85.705/85.706. 8. Fls. 85.401/85.411 (Petição da Administradora Judicial informando que procedeu com a resposta ao ofício de fls. 85.213/85.215): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 9. Fls. 85.728/85.732 (Recebimento de ofício da Vara do Trabalho de Campo Mourão prestando informação de quitação na reclamação trabalhista ATOrd 0001257-53.2013.5.09.0091, do reclamante Livaldo de Oliveira): ciência à Administradora Judicial e às Recuperandas. 10. Fls. 85.733/85.742 (Recebimento de ofício da Vara do Trabalho de Campo Mourão, para ciência acerca da transferência de valores do processo nº 0003143-48.2017.5.09.0091, reclamante: Bras Ribeiro): ciência às Recuperandas. 11. Fls. 85.772/85.773 (Petição de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para, em face de todo processado, requerer a exclusão de seus patronos nos presentes autos): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.779. 12. Fl. 85.787 (Petição de FAI-UFSCAR informando ciência acerca da r. decisão de fls. 85.785/85.786, bem como informando seu interesse em receber o crédito de sua titularidade em conformidade ao PRJ): reporto-me ao item 2. 13. Fls. 85.799/85.800 (Petição de Dipal Comercial Ltda. apresentando substabelecimento): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.861. 14. Fls. 85.801/85.802 (Petição de Marlon Tompsitti Sanchez requerendo a intimação da administradora judicial para que comprove documentalmente os comprovantes de depósito havidos na conta bancária indicada pelo credor): às Recuperandas. Após, intime-se à Administradora Judicial. 15. Fl. 85.803: Trata-se de petição de BRDE discordando da proposta das Recuperandas para o pagamento de seu crédito. Afirma o credor que é titular de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, de modo que entende ser necessária sua expressa concordância acerca da proposta apresentada pelas Recuperandas. Reiterou sua manifestação de fls. 85.152/85.163, em que requereu o indeferimento do pedido das Recuperandas de fls. 83.555/83.561. Passo a decidir. Conforme consignado pela Auxiliar do Juízo às fls. 85749/85765, o crédito em questão está integralmente garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Muito embora o dispositivo legal estabeleça a impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, essa limitação aplica-se exclusivamente ao período de suspensão das execuções contra o devedor, conforme se depreende da leitura do próprio dispositivo. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial esclareceu que embora não se oponha à alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas, entende necessária a intimação do BRDE para que manifeste sua concordância. Devidamente intimado, o credor discordou da proposta apresentada pelas Recuperandas, de tal sorte que não há como deferir o pedido das Recuperandas no sentido de obstar quaisquer atos de constrição no bojo da ação de execução. Isso porque o período de suspensão das ações e execuções contra o devedor (stay period) já decorreu há muitos anos, não havendo razoabilidade em se deferir a suspensão dos atos de constrição no feito executivo, sob pena de subverter a própria lógica estabelecida pela LRF para pagamento dos créditos extraconcursais. Entender em sentido contrário poderia acabar por alijar o credor da possibilidade de ver satisfeito seu crédito extraconcursal, mesmo muito tempo depois de decorrido o período de suspensão. Nesse sentido entendimento do STJ (AgInt no ARecurso Especial 2.022.380-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/10/2024). Diante da situação fática da presente Recuperação Judicial, cujo stay period já decorreu há aproximadamente 8 anos, descabe igualmente perquirir acerca da natureza do bem, se de capital ou não, conforme se denota do trecho ilustrativo a seguir, extraído do mesmo julgado já mencionado: Entretanto, do que se depreende do entendimento consignado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 191.533/MT e 196.846/RN, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Portanto, ante a discordância manifestada pelo credor em relação à propostaapresentada pelas Recuperandas, bem como o estágio em que se encontra o presente feito, indefiro o pleito das Recuperandas de fls. 83555/83561. 16. Fls. 85.804/85.860 (Petição da Administradora Judicial juntando novo instrumento de mandato e requerendo a regularização processual): a representação nos autos está regularizada, conforme certidão de fl. 85.861. À z. Serventia para que proceda com a regularização nos respectivos incidentes de crédito. Dê-se ciência aos interessados. 17. Fls. 85.862/85.885 (Petição de Josiel da Silva Martins requerendo habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ. 18. Fls. 85.925/85.926 (Petição de Jorge Vieira de Souza e Maria Eliza Rodrigues de Souza informando ciência da manifestação de fls. 85.749/85.765 da Administradora Judicial, bem como que aguarda os esclarecimentos a serem prestados pelas Recuperandas): às Recuperandas para manifestação. 19. Fls. 85.927/85.975 (Petição de Abraao Ribeiro de Souza e outros para requerer o pagamento do crédito remanescente): às Recuperandas para manifestação. 20. Fl. 85.976 (Petição de Gerson de Araújo Monteiro e Maria Aparecida Stabile Monteiro requerendo a intimação das Recuperandas para que prestem informações acerca do pagamento do crédito originalmente devido a Gaudêncio Torrezan): às Recuperandas para esclarecimentos. 21. Fls. 85.983/85.985 (Petição de Bayer S/A informando que já encaminhou os dados bancários para as Recuperandas): ciente. Às Recuperandas para ciência e providências necessárias. Int. |
| 22/01/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/01/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 20/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40073458-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 14:30 |
| 20/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Cadastro de partes e representantes |
| 17/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40060310-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2025 00:07 |
| 16/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40056279-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2025 14:34 |
| 14/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40041570-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2025 15:29 |
| 14/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40041376-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2025 15:14 |
| 13/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40031779-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/01/2025 11:23 |
| 10/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40025189-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2025 11:20 |
| 09/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42980600-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/12/2024 02:50 |
| 20/12/2024 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42977806-0 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 20/12/2024 14:51 |
| 20/12/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42968380-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 14:44 |
| 18/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42957897-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/12/2024 16:14 |
| 18/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2319/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115 |
| 18/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42952227-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 11:17 |
| 17/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2319/2024 Teor do ato: Fls. 85610/85611: última decisão. Fls. 85749/85765 (AJ): dê-se ciência aos credores Natalino Rodrigues (fls. 85612/85615), Alberto Ernany (fls. 85647/85660), Antonio Ferreira (fls. 85661/85666, Leandro Marcelino (fls. 85667/85670), Marlon Sanchez (fls. 85675/85676), Jorge de Souza e Maria de Souza (fls. 85686), Pagan S.A. (fls. 85690), Jaquelyne Carneiro (fls. 85694), Tiago Sampaio Stella - ME (fls. 85695), Fabiano Bicudo (fls. 85697/85701). Intime-se pela derradeira oportunidade as recuperandas para que se manifestem acerca do crédito de Jorge e Maria (fls. 85686), Marlon (fls. 85675/85676), Pagan S.A. (fls. 85690), Jaquelyne (fls. 85694), Fabiano (fls. 85697/85701). Intime-se o BRDE para que se manifeste acerca de eventual concordância do recebimento de seu crédito oriundo da Cédula 33.250 nos termos da cláusula 4.2 do PRJ, nos termos de itens 64 a 67 da manifestação do AJ. Fls. 85774 (recuperanda): concedo o prazo derradeiro de 15 dias. Fls. 85775/85778 (credora afirma que saldo de crédito não foi pago); tornem ao AJ e recuperanda. Fls. 85724/85725, 85743 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 40659/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Fernando Cunha 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(OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP) |
| 16/12/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 85610/85611: última decisão. Fls. 85749/85765 (AJ): dê-se ciência aos credores Natalino Rodrigues (fls. 85612/85615), Alberto Ernany (fls. 85647/85660), Antonio Ferreira (fls. 85661/85666, Leandro Marcelino (fls. 85667/85670), Marlon Sanchez (fls. 85675/85676), Jorge de Souza e Maria de Souza (fls. 85686), Pagan S.A. (fls. 85690), Jaquelyne Carneiro (fls. 85694), Tiago Sampaio Stella - ME (fls. 85695), Fabiano Bicudo (fls. 85697/85701). Intime-se pela derradeira oportunidade as recuperandas para que se manifestem acerca do crédito de Jorge e Maria (fls. 85686), Marlon (fls. 85675/85676), Pagan S.A. (fls. 85690), Jaquelyne (fls. 85694), Fabiano (fls. 85697/85701). Intime-se o BRDE para que se manifeste acerca de eventual concordância do recebimento de seu crédito oriundo da Cédula 33.250 nos termos da cláusula 4.2 do PRJ, nos termos de itens 64 a 67 da manifestação do AJ. Fls. 85774 (recuperanda): concedo o prazo derradeiro de 15 dias. Fls. 85775/85778 (credora afirma que saldo de crédito não foi pago); tornem ao AJ e recuperanda. Fls. 85724/85725, 85743 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 13/12/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 13/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42868826-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 09:18 |
| 09/12/2024 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42866481-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/12/2024 19:14 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42865073-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 17:54 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42864980-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 17:50 |
| 04/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42822424-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2024 15:37 |
| 03/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42811051-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2024 17:03 |
| 03/12/2024 |
Documento Juntado
|
| 03/12/2024 |
Ofício Juntado
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| 03/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/12/2024 |
Ofício Juntado
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| 03/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42797547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 17:36 |
| 30/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2169/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103 |
| 29/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2169/2024 Teor do ato: Fls. 85610/85611: última decisão. Fls. 85612/85615 (credor impugna manifestação da AJ de fls. 85446/85448): ao AJ. Fls. 85630/85631 (recuperanda noticia existência de mais veículos na situação daqueles cuja alienação foi deferida a fls. 25206/85210): defiro a venda, nos termos do já decidido (fls. 85206/85210). Fls. 85634/85635 (ofício informando quitação de crédito pela devedora): à Recuperanda e AJ. Fls. 85675/85676: ao AJ. Fls. 85677/85682 (AJ): considerando os esclarecimentos prestados acerca do crédito do Sr. Natal, indefiro a expedição de ofício requerida pela recuperanda (fls. 85449/85454). Fls. 85683/85685 (FESP acerca de programa de parcelamento): à recuperanda. Fls. 85686, 85690. 85694, 85697/85699 (credores a respeito de pagamento): ao AJ e recuperanda. Fls. 85673/85674 (recuperanda): expeça-se MLE (fls. 85396/85398). Fls. 85702/85703 (recuperandas informam sobre pagamento do crédito do BRDE): ao AJ e MP. Fls. 85647, 85661, 85667, 85695 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 40659/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB 299707/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Alberto Iván 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(OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Simone Cristine de Castro (OAB 251122/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP) |
| 28/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42767930-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2024 14:15 |
| 28/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42767908-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2024 14:14 |
| 28/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 85610/85611: última decisão. Fls. 85612/85615 (credor impugna manifestação da AJ de fls. 85446/85448): ao AJ. Fls. 85630/85631 (recuperanda noticia existência de mais veículos na situação daqueles cuja alienação foi deferida a fls. 25206/85210): defiro a venda, nos termos do já decidido (fls. 85206/85210). Fls. 85634/85635 (ofício informando quitação de crédito pela devedora): à Recuperanda e AJ. Fls. 85675/85676: ao AJ. Fls. 85677/85682 (AJ): considerando os esclarecimentos prestados acerca do crédito do Sr. Natal, indefiro a expedição de ofício requerida pela recuperanda (fls. 85449/85454). Fls. 85683/85685 (FESP acerca de programa de parcelamento): à recuperanda. Fls. 85686, 85690. 85694, 85697/85699 (credores a respeito de pagamento): ao AJ e recuperanda. Fls. 85673/85674 (recuperanda): expeça-se MLE (fls. 85396/85398). Fls. 85702/85703 (recuperandas informam sobre pagamento do crédito do BRDE): ao AJ e MP. Fls. 85647, 85661, 85667, 85695 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 27/11/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42747154-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 20:39 |
| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42736358-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 09:10 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42719406-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/11/2024 17:49 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42717904-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 16:54 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42715865-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2024 15:46 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42715772-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/11/2024 15:38 |
| 22/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42702508-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2024 14:21 |
| 19/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.70026293-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 13:37 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42680836-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 18:02 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42679006-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 16:49 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42677494-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 15:51 |
| 18/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42648356-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2024 14:23 |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42622525-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 15:27 |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42622080-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 15:09 |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42619177-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 12:37 |
| 08/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1994/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089 |
| 08/11/2024 |
Ofício Juntado
|
| 08/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42606079-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 13:17 |
| 08/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42603671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 10:28 |
| 07/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1994/2024 Teor do ato: Fl. 85412: última decisão. Fls. 85416/85422 (recuperandas): as Recuperandas informam que sempre estiveram abertas a negociar com o BRDE um fluxo de pagamento do crédito extraconcursal condizente com a sua situação financeira; requerem o reconhecimento da essencialidade de equipamentos às suas atividades, obstando atos de constrição. Apesar do informado, as Recuperandas não apresentaram alternativas concretas ao pagamento do crédito como determinado (fls. 85206/85210). Posto isso, tornem às Recuperandas para que apresentem o fluxo de pagamentos possível, no prazo improrrogável de 15 dias. Fls. 85440/85444 (AJ): autorizo o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais, devendo as Recuperandas prestarem contas sobre a destinação dos valores nos autos. Fls. 85446/85448 (Recuperandas informam acerca de manifestação de Natalino Rodrigues da Silva - fls. 85313/85314): dê-se ciência ao credor. Fls. 85449/85454 (Recuperandas requerem suspensão de execução trabalhista): ao AJ. Fls. 85435, 85445: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico das Recuperandas; de qualquer modo ciência às Recuperandas para conferência e providências. Fls. 85499 e seguintes: ao AJ. Int. Advogados(s): Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), 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(OAB 33176/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Andréa Maria Sammartino Pinto da Silva (OAB 171029/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 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158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Edmo Carvalho do Nascimento (OAB 204781/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP) |
| 06/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 85412: última decisão. Fls. 85416/85422 (recuperandas): as Recuperandas informam que sempre estiveram abertas a negociar com o BRDE um fluxo de pagamento do crédito extraconcursal condizente com a sua situação financeira; requerem o reconhecimento da essencialidade de equipamentos às suas atividades, obstando atos de constrição. Apesar do informado, as Recuperandas não apresentaram alternativas concretas ao pagamento do crédito como determinado (fls. 85206/85210). Posto isso, tornem às Recuperandas para que apresentem o fluxo de pagamentos possível, no prazo improrrogável de 15 dias. Fls. 85440/85444 (AJ): autorizo o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais, devendo as Recuperandas prestarem contas sobre a destinação dos valores nos autos. Fls. 85446/85448 (Recuperandas informam acerca de manifestação de Natalino Rodrigues da Silva - fls. 85313/85314): dê-se ciência ao credor. Fls. 85449/85454 (Recuperandas requerem suspensão de execução trabalhista): ao AJ. Fls. 85435, 85445: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico das Recuperandas; de qualquer modo ciência às Recuperandas para conferência e providências. Fls. 85499 e seguintes: ao AJ. Int. |
| 06/11/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 06/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/11/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42519211-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2024 13:04 |
| 30/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42511925-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 17:37 |
| 29/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42509008-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 15:17 |
| 29/10/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42508307-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/10/2024 14:49 |
| 25/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42487969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 18:14 |
| 25/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42486151-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2024 16:44 |
| 24/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42456446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 13:44 |
| 22/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1860/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077 |
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42440739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 11:29 |
| 21/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42433864-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 17:05 |
| 21/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1860/2024 Teor do ato: Fls. 85206-85210: última decisão. Fls. 85249-85260 (AJ): ciência às recuperandas e aos credores nominados. Fls. 85293-85295 (Josiane Francisca de Jesus), 85313-85314 (Natalino Rodrigues da Silva) e 85399 (Jorge Vieira de Souza): às recuperandas. Fls. 85325-85332 (Jaquelyne Christina da Costa Carneiro): às recuperandas para manifestação esclarecendo sobre os pagamentos em cumprimento ao PRJ. Fls. 85368-85371, 8537-85379, 85381-85383, 85389-85390: ao AJ. Int. Advogados(s): Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian 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187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP) |
| 18/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 85206-85210: última decisão. Fls. 85249-85260 (AJ): ciência às recuperandas e aos credores nominados. Fls. 85293-85295 (Josiane Francisca de Jesus), 85313-85314 (Natalino Rodrigues da Silva) e 85399 (Jorge Vieira de Souza): às recuperandas. Fls. 85325-85332 (Jaquelyne Christina da Costa Carneiro): às recuperandas para manifestação esclarecendo sobre os pagamentos em cumprimento ao PRJ. Fls. 85368-85371, 8537-85379, 85381-85383, 85389-85390: ao AJ. Int. |
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42409240-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 18:51 |
| 17/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42386660-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 11:13 |
| 15/10/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42371692-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/10/2024 09:36 |
| 11/10/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 11/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 09/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 09/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/10/2024 |
Documento Juntado
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| 09/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 09/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42308860-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2024 13:57 |
| 08/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42303844-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 09:09 |
| 07/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42293463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 11:52 |
| 07/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42291432-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 09:59 |
| 04/10/2024 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42279271-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 04/10/2024 11:48 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42275997-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 08:23 |
| 03/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 03/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 03/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/10/2024 |
Documento Juntado
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| 03/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 03/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42269656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 11:37 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42257115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 12:15 |
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42248782-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 16:45 |
| 30/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42219924-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2024 16:25 |
| 27/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1637/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060 |
| 27/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42214133-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 11:03 |
| 26/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1637/2024 Teor do ato: Fls. 84.236/84.237: última decisão. 1. Fls. 83.081/83.090 (Petição das Recuperandas a fim de requerer, dentre outros, prazo de 10 dias para informar, conforme requerido pelo MM. Juízo Recuperacional, o andamento das tratativas com os credores extraconcursais, que ajuizaram as execuções nº0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101): diante da inércia das recuperandas no prazo, indefiro o pedido da baixa das penhoras que recaem sobre os veículos nas referidas execuções. 2. Fls. 84.238/84.300 (Petição das Recuperandas para requerer alienação dos veículos objeto da manifestação de fls. 75.101/75.450, livres de gravames, sem necessidade de destinação dos valores obtidos aos supostos credores detentores de garantia): constatando-se que os 59 veículos não possuem gravames, autorizo sua alienação (LRF, art. 66) nos termos de item 8 da r. decisão de fls. 78.533/78.538, item 1 da r. decisão de fl. 76.121 e item 29 da r. decisão de fls. 80.623/80.629. Fls. 84.312/84.343 e fls. 84.344/84.904 (Petições de Dionísio Vieira de Brito e José Luiz Soares para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que realizem o pagamento da diferença dos créditos de suas titularidades): Ciente da manifestação das Recuperandas às fls. 85.142/85.151. Aguarda-se manifestação da Administradora Judicial, nos termos do r. ato ordinatório de fl. 85.031 3. Fls. 84.905/84.964 (Prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial): ciência às Recuperandas e aos interessados 4. Fls. 84.965/84.971 (Petição das Recuperandas referente a novo pedido de alienação de veículos e equipamentos): autorizo a alienação dos veículos, consignando-se que o valor arrecadado com a venda específica será direcionada ao pagamento dos credores a quem os bens foram dados em garantia (LRF, art. 66) nos termos de item 8 da r. decisão de fls. 78.533/78.538, item 1 da r. decisão de fl. 76.121 e item 29 da r. decisão de fls. 80.623/80.629. 5. Fls. 84.972/84.975, 85.027/85.029, 85.036/85.038, 85.039/85.041, 85.055/85.059, 85.060/85.064, 85.065/85.069, 85.070/85.074, 85.075/85.078, 85.079/85.083, 85.084/85.087, 85.088/85.091, 85.092/85.095, 85.096/85.099, 85.100/85.103, 85.104/85.107, 85.108/85.111, 85.112/85.115, 85.116, 85.121/85.123, 85.124/85.126, 85.127/85.129, 85.130/85.132, 85.133/85.135, 85.136/85.138 e 85.139/85.141 (Ofícios para informar quitação de crédito na seara trabalhista): ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 84.976/84.986 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 84.234/84.235 relativa: (i) à manifestação do Grupo Renuka Vale do Ivaí, em que as Recuperandas pleiteiam seja declarada a essencialidade de determinados equipamentos e obstados atos constritivos contra os referidos bens, decorrentes da execução nº 0004377-59.2015.8.16.0004 e (ii) a ofício acostado à fl. 84.229): Quanto ao item (i), a administradora judicial sustenta pela essencialidade dos bens, de modo que qualquer ato exproprieatório que recair sobre os equipamentos resultará graves prejuízos às Recuperandas. Por outro lado, o stay period encerrou-se em 26/04/2016. Desse modo, às Recuperandas em 15 dias improrrogáveis para que apresentem alternativas concretas ao pagamento do crédito extraconcursal. Quanto ao item (ii), dê-se ciência às recuperandas da transferência de valores aos autos. 7. Fls. 84.987/84.988 e 85.042/85.043 (Petições da FAI-UFSCar para requerer a preservação de seu crédito para pagamento oportuno, considerando sua classificação como quirografário): reporto-me ao item 13. 8. Fl. 85.002 (Petição de Edivaldo Cavalari da Silva para informar que o crédito de sua titularidade foi satisfeito nos autos da ação trabalhista): ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 85.003/85.008 e fls. 85.117/85.120 (Ofícios): à Administradora Judicial. 10. Fls. 85.009/85.014 (Petição de Daniel da Silva para requerer o pagamento do crédito de sua titularidade): ciente da manifestação das Recuperandas às fls. 85.142/85.151. Aguarda-se manifestação da Administradora Judicial, nos termos do r. ato ordinatório de fl. 85.031. 11. Fls. 85.013/85.014 (Petição de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que informem em qual conta foi creditado o pagamento informado à fl. 84.927): ciente da manifestação das Recuperandas às fls. 85.142/85.151. Aguarda-se manifestação da Administradora Judicial, nos termos do r. ato ordinatório de fl. 85.031. 12. Fls. 85.015/85.018 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 84.236/84.237, a respeito (i) da manifestação de FAI-UFSCar de fls. 84.987/84.988 e (ii) do ofício de fl. 83.346/83.347): Dê-se ciência a FAI-UFSCar e às recuperandas 13. Fls. 85.022/85.025 (Parecer do Ministério Público (i) acolhendo a manifestação da Administradora Judicial e entendendo ser conveniente aguardar o encerramento do biênio da Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí para a extinção do feito; (ii) requerendo manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial acerca das petições de fls. 84.312/84.343, 84.344/84.904, 85.009/85.012, 85.013/85.014; (iii) informando que aguarda manifestação da Administradora Judicial, credores e interessados sobre o pedido de fls. 84.965/84.971 referente ao pedido de alienação de veículos; (iv) encampando o entendimento da Administradora Judicial referente à essencialidade dos equipamentos relativos à petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí de fls. 84.976/84.986, ressalvando, como em outras oportunidades, que as Recuperandas deverão apresentar alternativas concretas ao pagamento do crédito extraconcursal; (v) informando que aguarda manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre as petições de fls. 84.987/84.988 e 85.002; (vi) opinando pela intimação da FAI-UFSCar para ciência da manifestação da Administradora Judicial e (vii) requer intimação das Recuperandas para ciência do ofício encaminhado pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Promissão/SP, mencionado no parecer da Administradora Judicial de fls. 85.015/85.018): já apreciado ao longo dessa decisão. 14. Fls. 85.032/85.035 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para requerer a intimação das Recuperandas para que justifiquem o motivo do não pagamento do crédito de sua titularidade, bem como informem data para início dos pagamentos): manifestem-se as Recuperandas. 15. Fl. 85.044 (Petição de FAI-UFSCar, em atenção à manifestação da Administradora Judicial de fls. 85.015/85.018, informar ciência dos valores apurados relativos a determinas notas fiscais, bem como de que mantém o interesse em receber os seus créditos nos termos do plano de recuperação judicial): ciência às Recuperandas 16. Fls. 85.142/85.143 (Manifestação das Recuperandas sobre o parecer do MP de fls. 85.022/85.025, (i) juntando comprovantes de pagamento de José Luiz Soares e Jaquelyne Christina da Costa Carneiro, bem como informam que o pagamento dos credores Dionísio Vieira de Brito e Daniel da Silva será feito no próximo lote, isto é, até o início do próximo mês; (ii) manifestando ciência da petição Edivaldo Cavalari da Silva sobre a quitação; e (iii) manifestando ciência do ofício de fls. 83.346/83.347, encaminhado pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Promissão/SP, que comunicou que, em atenção à determinação judicial de fls. 82.984/82.9907, foi cancelada 'a escritura de transferência da propriedade da Matrícula 17.322, lavrada nestas Notas em 25 de abril de 2.018, no Livro 154, fls. 142-144'): ciência aos Interessados e à AJ. 17. Fls. 85.152/85.168 (Petição do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul para requerer que não seja reconhecida a essencialidade dos bens mencionados na petição de fls. 83.555/83.561, objeto da execução nº 0004377-59.2015.8.16.0004): reporto-me ao item 6. 18. Fls. 85.169/85.174 (Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Campo Mourão, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000186-45.2015.5.09.0091, ajuizada por Maria das Graças da Costa, para, em face da comprovação da transferência dos valores depositados ao Juízo da Recuperação Judicial, encaminhar o comprovante de transferência): ciência às Recuperandas e aos interessados Int. Advogados(s): Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 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Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP) |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42192681-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 15:23 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42192533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 15:16 |
| 25/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 25/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42163644-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2024 15:14 |
| 23/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 84.236/84.237: última decisão. 1. Fls. 83.081/83.090 (Petição das Recuperandas a fim de requerer, dentre outros, prazo de 10 dias para informar, conforme requerido pelo MM. Juízo Recuperacional, o andamento das tratativas com os credores extraconcursais, que ajuizaram as execuções nº0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101): diante da inércia das recuperandas no prazo, indefiro o pedido da baixa das penhoras que recaem sobre os veículos nas referidas execuções. 2. Fls. 84.238/84.300 (Petição das Recuperandas para requerer alienação dos veículos objeto da manifestação de fls. 75.101/75.450, livres de gravames, sem necessidade de destinação dos valores obtidos aos supostos credores detentores de garantia): constatando-se que os 59 veículos não possuem gravames, autorizo sua alienação (LRF, art. 66) nos termos de item 8 da r. decisão de fls. 78.533/78.538, item 1 da r. decisão de fl. 76.121 e item 29 da r. decisão de fls. 80.623/80.629. Fls. 84.312/84.343 e fls. 84.344/84.904 (Petições de Dionísio Vieira de Brito e José Luiz Soares para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que realizem o pagamento da diferença dos créditos de suas titularidades): Ciente da manifestação das Recuperandas às fls. 85.142/85.151. Aguarda-se manifestação da Administradora Judicial, nos termos do r. ato ordinatório de fl. 85.031 3. Fls. 84.905/84.964 (Prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial): ciência às Recuperandas e aos interessados 4. Fls. 84.965/84.971 (Petição das Recuperandas referente a novo pedido de alienação de veículos e equipamentos): autorizo a alienação dos veículos, consignando-se que o valor arrecadado com a venda específica será direcionada ao pagamento dos credores a quem os bens foram dados em garantia (LRF, art. 66) nos termos de item 8 da r. decisão de fls. 78.533/78.538, item 1 da r. decisão de fl. 76.121 e item 29 da r. decisão de fls. 80.623/80.629. 5. Fls. 84.972/84.975, 85.027/85.029, 85.036/85.038, 85.039/85.041, 85.055/85.059, 85.060/85.064, 85.065/85.069, 85.070/85.074, 85.075/85.078, 85.079/85.083, 85.084/85.087, 85.088/85.091, 85.092/85.095, 85.096/85.099, 85.100/85.103, 85.104/85.107, 85.108/85.111, 85.112/85.115, 85.116, 85.121/85.123, 85.124/85.126, 85.127/85.129, 85.130/85.132, 85.133/85.135, 85.136/85.138 e 85.139/85.141 (Ofícios para informar quitação de crédito na seara trabalhista): ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 84.976/84.986 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 84.234/84.235 relativa: (i) à manifestação do Grupo Renuka Vale do Ivaí, em que as Recuperandas pleiteiam seja declarada a essencialidade de determinados equipamentos e obstados atos constritivos contra os referidos bens, decorrentes da execução nº 0004377-59.2015.8.16.0004 e (ii) a ofício acostado à fl. 84.229): Quanto ao item (i), a administradora judicial sustenta pela essencialidade dos bens, de modo que qualquer ato exproprieatório que recair sobre os equipamentos resultará graves prejuízos às Recuperandas. Por outro lado, o stay period encerrou-se em 26/04/2016. Desse modo, às Recuperandas em 15 dias improrrogáveis para que apresentem alternativas concretas ao pagamento do crédito extraconcursal. Quanto ao item (ii), dê-se ciência às recuperandas da transferência de valores aos autos. 7. Fls. 84.987/84.988 e 85.042/85.043 (Petições da FAI-UFSCar para requerer a preservação de seu crédito para pagamento oportuno, considerando sua classificação como quirografário): reporto-me ao item 13. 8. Fl. 85.002 (Petição de Edivaldo Cavalari da Silva para informar que o crédito de sua titularidade foi satisfeito nos autos da ação trabalhista): ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 85.003/85.008 e fls. 85.117/85.120 (Ofícios): à Administradora Judicial. 10. Fls. 85.009/85.014 (Petição de Daniel da Silva para requerer o pagamento do crédito de sua titularidade): ciente da manifestação das Recuperandas às fls. 85.142/85.151. Aguarda-se manifestação da Administradora Judicial, nos termos do r. ato ordinatório de fl. 85.031. 11. Fls. 85.013/85.014 (Petição de Jaquelyne Christina da Costa Carneiro para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que informem em qual conta foi creditado o pagamento informado à fl. 84.927): ciente da manifestação das Recuperandas às fls. 85.142/85.151. Aguarda-se manifestação da Administradora Judicial, nos termos do r. ato ordinatório de fl. 85.031. 12. Fls. 85.015/85.018 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 84.236/84.237, a respeito (i) da manifestação de FAI-UFSCar de fls. 84.987/84.988 e (ii) do ofício de fl. 83.346/83.347): Dê-se ciência a FAI-UFSCar e às recuperandas 13. Fls. 85.022/85.025 (Parecer do Ministério Público (i) acolhendo a manifestação da Administradora Judicial e entendendo ser conveniente aguardar o encerramento do biênio da Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí para a extinção do feito; (ii) requerendo manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial acerca das petições de fls. 84.312/84.343, 84.344/84.904, 85.009/85.012, 85.013/85.014; (iii) informando que aguarda manifestação da Administradora Judicial, credores e interessados sobre o pedido de fls. 84.965/84.971 referente ao pedido de alienação de veículos; (iv) encampando o entendimento da Administradora Judicial referente à essencialidade dos equipamentos relativos à petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí de fls. 84.976/84.986, ressalvando, como em outras oportunidades, que as Recuperandas deverão apresentar alternativas concretas ao pagamento do crédito extraconcursal; (v) informando que aguarda manifestação das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre as petições de fls. 84.987/84.988 e 85.002; (vi) opinando pela intimação da FAI-UFSCar para ciência da manifestação da Administradora Judicial e (vii) requer intimação das Recuperandas para ciência do ofício encaminhado pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Promissão/SP, mencionado no parecer da Administradora Judicial de fls. 85.015/85.018): já apreciado ao longo dessa decisão. 14. Fls. 85.032/85.035 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para requerer a intimação das Recuperandas para que justifiquem o motivo do não pagamento do crédito de sua titularidade, bem como informem data para início dos pagamentos): manifestem-se as Recuperandas. 15. Fl. 85.044 (Petição de FAI-UFSCar, em atenção à manifestação da Administradora Judicial de fls. 85.015/85.018, informar ciência dos valores apurados relativos a determinas notas fiscais, bem como de que mantém o interesse em receber os seus créditos nos termos do plano de recuperação judicial): ciência às Recuperandas 16. Fls. 85.142/85.143 (Manifestação das Recuperandas sobre o parecer do MP de fls. 85.022/85.025, (i) juntando comprovantes de pagamento de José Luiz Soares e Jaquelyne Christina da Costa Carneiro, bem como informam que o pagamento dos credores Dionísio Vieira de Brito e Daniel da Silva será feito no próximo lote, isto é, até o início do próximo mês; (ii) manifestando ciência da petição Edivaldo Cavalari da Silva sobre a quitação; e (iii) manifestando ciência do ofício de fls. 83.346/83.347, encaminhado pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Promissão/SP, que comunicou que, em atenção à determinação judicial de fls. 82.984/82.9907, foi cancelada 'a escritura de transferência da propriedade da Matrícula 17.322, lavrada nestas Notas em 25 de abril de 2.018, no Livro 154, fls. 142-144'): ciência aos Interessados e à AJ. 17. Fls. 85.152/85.168 (Petição do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul para requerer que não seja reconhecida a essencialidade dos bens mencionados na petição de fls. 83.555/83.561, objeto da execução nº 0004377-59.2015.8.16.0004): reporto-me ao item 6. 18. Fls. 85.169/85.174 (Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Campo Mourão, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000186-45.2015.5.09.0091, ajuizada por Maria das Graças da Costa, para, em face da comprovação da transferência dos valores depositados ao Juízo da Recuperação Judicial, encaminhar o comprovante de transferência): ciência às Recuperandas e aos interessados Int. |
| 23/09/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Documento Juntado
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| 20/09/2024 |
Documento Juntado
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 20/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/09/2024 |
Documento Juntado
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| 20/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42146523-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 10:46 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42111837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 15:35 |
| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1482/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048 |
| 11/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42055172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 09:32 |
| 11/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42054943-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 09:06 |
| 10/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1482/2024 Teor do ato: Manifestem-se as Recuperandas acerca do quanto requerido pelo MP. Após, à Administradora Judicial. Advogados(s): Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Paulo Vitor Santucci Dias (OAB 303244/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 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Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 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121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu 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Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 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233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42045906-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 13:42 |
| 09/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifestem-se as Recuperandas acerca do quanto requerido pelo MP. Após, à Administradora Judicial. |
| 09/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 06/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41996870-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2024 16:04 |
| 04/09/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41984736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 16:06 |
| 02/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41971884-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 16:21 |
| 02/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41971524-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 16:07 |
| 02/09/2024 |
Ofício Juntado
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| 02/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/08/2024 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WJMJ.24.41954878-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 30/08/2024 13:38 |
| 29/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41934419-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 16:58 |
| 28/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1372/2024 Data da Disponibilização: 28/08/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: Página: |
| 28/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41926381-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 08:42 |
| 27/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41920134-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 15:50 |
| 27/08/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1372/2024 Teor do ato: Fls. 84.234/84.235: última decisão. Fls. 83.081/83.090 (Petição das Recuperandas a fim de requerer, dentre outros, prazo de 10 dias para informar, conforme requerido pelo MM. Juízo Recuperacional, o andamento das tratativas com os credores extraconcursais, que ajuizaram as execuções nº 0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101): Esgotado o prazo sem manifestação das recuperandas quanto às tratativas junto aos credores extraconcursais, acolho a cota ministerial e condiciono o deferimento do pedido de baixa das penhoras que recaem sobre os veículos nas execuções nº 0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101, à indicação de alternativas ao pagamento dos credores que obtiveram sucesso na penhora, no prazo improrrogável de 15 dias. 2. Fl. 83.249 (Petição de Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico FAI-UFSCar para impugnar o valor do crédito de sua titularidade): à Administradora Judicial. 3. Fls. 83.346/83.347 (Ofício): à Administradora Judicial. 4. Fls. 83.349/83.359, 83.367/83.369 (Petições da Administradora Judicial e das Recuperandas, em atenção à r. decisão de fls. 83.233/83.236, em que, dentre outros, apresentaram considerações acerca do parecer do Ministério Público referente ao encerramento da recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil): Tratando-se de processo consolidado de recuperação judicial de duas empresas, que caminham em fases distintas, além de expressivo número de credores e entraves de grande complexidade, julgo prematuro o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo Renuka, ainda em fase de cumprimento, apesar de escoado o biênio legal, sendo prudente o encerramento ser postergado para período próximo ao término do biênio de fiscalização do Grupo Renuka Vale do Ivaí. 5. Fls. 83.370/83.513 (Petição de Evaldo Francisco dos Santos para apresentar dados bancários): Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas. 6. Fls. 83.514/83.522 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fl. 83.231): Ciente. 7. Fls. 83.527/83.554 (Petição de Banco Rabobank International S.A. para informar mudança de endereço e requerer que eventuais comunicações postais sejam endereçadas para o novo logradouro): ciência à z. Serventia. 8. Fls. 84.228/84.233 (Ofício para informar transferência de valores aos autos da recuperação judicial): ciência às Recuperandas. Int. Advogados(s): Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), Alda Joana 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Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 26/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41912238-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 21:05 |
| 23/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41896650-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 18:24 |
| 23/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41890138-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 12:43 |
| 23/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41890056-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 12:36 |
| 21/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1329/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033 |
| 21/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41864220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 12:27 |
| 21/08/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 84.234/84.235: última decisão. Fls. 83.081/83.090 (Petição das Recuperandas a fim de requerer, dentre outros, prazo de 10 dias para informar, conforme requerido pelo MM. Juízo Recuperacional, o andamento das tratativas com os credores extraconcursais, que ajuizaram as execuções nº 0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101): Esgotado o prazo sem manifestação das recuperandas quanto às tratativas junto aos credores extraconcursais, acolho a cota ministerial e condiciono o deferimento do pedido de baixa das penhoras que recaem sobre os veículos nas execuções nº 0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101, à indicação de alternativas ao pagamento dos credores que obtiveram sucesso na penhora, no prazo improrrogável de 15 dias. 2. Fl. 83.249 (Petição de Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico FAI-UFSCar para impugnar o valor do crédito de sua titularidade): à Administradora Judicial. 3. Fls. 83.346/83.347 (Ofício): à Administradora Judicial. 4. Fls. 83.349/83.359, 83.367/83.369 (Petições da Administradora Judicial e das Recuperandas, em atenção à r. decisão de fls. 83.233/83.236, em que, dentre outros, apresentaram considerações acerca do parecer do Ministério Público referente ao encerramento da recuperação judicial do Grupo Renuka do Brasil): Tratando-se de processo consolidado de recuperação judicial de duas empresas, que caminham em fases distintas, além de expressivo número de credores e entraves de grande complexidade, julgo prematuro o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo Renuka, ainda em fase de cumprimento, apesar de escoado o biênio legal, sendo prudente o encerramento ser postergado para período próximo ao término do biênio de fiscalização do Grupo Renuka Vale do Ivaí. 5. Fls. 83.370/83.513 (Petição de Evaldo Francisco dos Santos para apresentar dados bancários): Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas. 6. Fls. 83.514/83.522 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fl. 83.231): Ciente. 7. Fls. 83.527/83.554 (Petição de Banco Rabobank International S.A. para informar mudança de endereço e requerer que eventuais comunicações postais sejam endereçadas para o novo logradouro): ciência à z. Serventia. 8. Fls. 84.228/84.233 (Ofício para informar transferência de valores aos autos da recuperação judicial): ciência às Recuperandas. Int. |
| 20/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1329/2024 Teor do ato: Fls. 83233-83236: última decisão. Fls. 83429, 83321-83322, 83323-83324, 83523-83526: ciência às recuperandas. Fls. 83349-83359: ciência aos credores e interessados. Fls. 83303 e 83305 (Alexandro Cogo comunica a interposição do AI 2222447-27.2024.8.26.0000 contra a decisão de fls. 82984-82990, item 22): mantenho a decisão, visto que o alvará de fl. 42901 não abrangeu o imóvel objeto da matrícula 17322, de maneira que a transferência do bem infringe a Lei 11.101/05, nos termos dos pareceres de AJ e MP (fls. 82965-82975 e 82979-92982). Fls. 83250-83255 (recuperandas): solicite-se à Vara do Trabalho de Penápolis a cessação da cobrança de juros e atualização posteriores ao ajuizamento da RJ, relativamente aos créditos com fato gerador anterior, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP). Esta decisão serve como ofício. Em persistindo atos executivos, caberá às recuperandas suscitar novo conflito perante o STJ (CC 164.625). Fls. 83360-83366: os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A essencialidade da cana de açúcar para a atividade empresarial exercida pelas recuperandas não é o aspecto preponderante da questão, mas sim a liberdade que a ordem jurídica confere aos promitentes-vendedores de romper a relação contratual, cuja inexecução e respectivos efeitos materiais devem dirimir-se nos autos 0004133-52.2023.8.16.0101 em trâmite na vara cível da Comarca de Jandaia do Sul-PR, e onde elas postularam a manutenção do fornecimento (fl. 81637-81684). A atividade privada não se submete à regra de continuidade exigível do serviço público (TJSP, Súm. 57). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. Fls. 83555-83561 e 84229: manifeste-se o AJ. Em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971PR/), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes 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121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 19/08/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 83233-83236: última decisão. Fls. 83429, 83321-83322, 83323-83324, 83523-83526: ciência às recuperandas. Fls. 83349-83359: ciência aos credores e interessados. Fls. 83303 e 83305 (Alexandro Cogo comunica a interposição do AI 2222447-27.2024.8.26.0000 contra a decisão de fls. 82984-82990, item 22): mantenho a decisão, visto que o alvará de fl. 42901 não abrangeu o imóvel objeto da matrícula 17322, de maneira que a transferência do bem infringe a Lei 11.101/05, nos termos dos pareceres de AJ e MP (fls. 82965-82975 e 82979-92982). Fls. 83250-83255 (recuperandas): solicite-se à Vara do Trabalho de Penápolis a cessação da cobrança de juros e atualização posteriores ao ajuizamento da RJ, relativamente aos créditos com fato gerador anterior, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP). Esta decisão serve como ofício. Em persistindo atos executivos, caberá às recuperandas suscitar novo conflito perante o STJ (CC 164.625). Fls. 83360-83366: os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A essencialidade da cana de açúcar para a atividade empresarial exercida pelas recuperandas não é o aspecto preponderante da questão, mas sim a liberdade que a ordem jurídica confere aos promitentes-vendedores de romper a relação contratual, cuja inexecução e respectivos efeitos materiais devem dirimir-se nos autos 0004133-52.2023.8.16.0101 em trâmite na vara cível da Comarca de Jandaia do Sul-PR, e onde elas postularam a manutenção do fornecimento (fl. 81637-81684). A atividade privada não se submete à regra de continuidade exigível do serviço público (TJSP, Súm. 57). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. Fls. 83555-83561 e 84229: manifeste-se o AJ. Em seguida, vista ao MP. Int. |
| 15/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 15/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 15/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41771253-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 12:09 |
| 09/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41765908-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 18:18 |
| 09/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41762790-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 15:53 |
| 06/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41729437-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 18:17 |
| 06/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41729331-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 18:12 |
| 05/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41713873-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 16:29 |
| 05/08/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.24.41707055-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2024 10:27 |
| 02/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41703192-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 18:19 |
| 02/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 01/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41683404-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 11:42 |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41672413-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 13:37 |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41670807-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 31/07/2024 11:48 |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41670375-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 31/07/2024 11:28 |
| 29/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41653217-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 17:29 |
| 26/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41632725-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 10:41 |
| 26/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1137/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015 |
| 26/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1137/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015 |
| 25/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1137/2024 Teor do ato: Fls. 82984/82990: última decisão. Fls. 81.550/81.695, 81.816/81.893: as recuperandas pedem seja emitida ordem aos seus principais fornecedores de cana-de-açúcar, Irmãos Teston, para que retomem o fornecimento de cana-de-açúcar e se abstenham de comercializar cana-de-açúcar, de propriedade das Recuperandas, com terceiros e de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às Recuperandas. MP manifestou-se (fls. 82193/82197) no sentido de que as Recuperandas postulem tais medidas em processo próprio, uma vez que tratam de terceiros não integrantes desse processo. AJ manifestou-se (fls. 83091/83111) pela necessidade de ajuizamento de ação específica para discussão do descumprimento dos instrumentos, mas pela possibilidade da ordem aos fornecedores. Em que pese a opinião do AJ, a questão deve dirimir-se em processo próprio, pois não se trata de constrição patrimonial sobre bens essenciais à atividade das recuperandas. Fls. 81.748/81.815, 82.199/82.204, 82.438/82.444 (Petições sobre pagamento de créditos): Dê-se ciência da manifestação das Recuperandas (fls. 83081/83084) e do AJ (fls. 83091/83111) aos credores. Destaca-se que as Recuperandas quitaram o crédito de Rodrigo Gomes Souza Silva. Fls. 81.906/81.954 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer sejam obstados atos constritivos nos autos da reclamação trabalhista nº 0010474-30.2022.5.15.0062, durante o período de entressafra): AJ manifestou-se (fls. 83091/83206) informando que o credor dessa reclamação possui créditos concursal e extraconcursal. Portanto, não haveria óbice aos atos constritivos para garantia da parcela extraconcursal que recaiam sobre contas bancárias; porém, a reclamação está garantida por equipamentos em valor superior ao executado. O MP acompanhou o parecer do AJ (fls. 83.219/83.226). Por não serem bens de capital, indefiro o pedido de que sejam obstados atos constritivos sobre as contas bancárias das Recuperandas. Fls. 81.955/81.963 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 8 e 11 da r. decisão de fls. 81.483/81.486 e ao r. ato ordinatório de fl. 81.711, acerca das petições relativas a pagamento apresentadas nos autos às fls. 81.225/81.226 e 81.292/81.303, bem como acerca do ofício de fls. 81.324/81.376): Manifestação do AJ informando que o crédito objeto das constrições do ofício de fls. 81.324/81.376 oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR é extraconcursal. Já autorizei penhoras sobre contas bancárias. Defiro também renajud. Quanto a fls. 82180/82182, autorizo a transferência dos caminhões placas EAG4630 e EAG4848 sem as certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeitos de negativas. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Servirá essa decisão como ofício, com ônus às Recuperandas. Fls. 82.193/82.197 (Parecer do Ministério Público): Quanto a fls. 81996/81997, anote-se a sucessão. Oficie-se Fls. 82.271/82.281 (Petição para requerer inclusão de crédito no quadro geral de credores, apurado em incidente de crédito): ciência à credora acerca da manifestação das Recuperandas de fls. 83.081/83.090 e da Administradora Judicial de fls. 83.091/83.206. Fls. 82.820/82.865 (Petição de Minar Internacional Fze para informar cessão de crédito celebrada junto à Paissandu Ltd e requerer substituição processual): à Administradora Judicial. Fls. 82.960/82.963 (Petição de Maria Thereza Braga Riba para requerer a adoção das medidas necessárias para salvaguardar valor penhorado em favor da peticionária: Manifestação das Recuperandas às fls. 83.081/83.090. Intime-se para que apresente os dados bancários às Recuperandas diretamente, nos termos do PRJ homologado. Fls. 82.979/82.983 (Parecer do Ministério Público para ciência acerca de pontos já encaminhados nos autos, bem como para informar que aguarda manifestação da Administradora Judicial quanto ao pedido de regularização de cessão de crédito de fls. 82.820/82.865; e das Recuperandas a respeito do pedido de penhora no rosto dos autos de fls. 82.960/82.961. Por fim, manifestou concordância com as considerações da Administradora Judicial apresentadas às fls. 82.965/82.975 relativas à necessidade de envio dos dados bancários pelos credores diretamente às Recuperandas, nos termos do plano de recuperação judicial): Quanto à cessão de crédito, reporto-me ao item 8. Com relação a fls. 82960/82961, ao AJ. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas. Fls. 82.991/82.994, 82.995/83.002, 83.003/83.005, 83.006/83.008, 83.009/83.010, 83.011/83.014 (Petições para requerer concessão dos benefícios da justiça gratuita): Concedo o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Fls. 83.041/83.044 (Ofício para informar a transferência de valores nos autos da recuperação judicial): ciência às Recuperandas. Fls. 83.045/83.076 (Ofício acerca de atos constritivos): à Administradora Judicial. Fls. 83.077/83.080 (Petição para requerer cadastramento nos autos): anote-se. Fls. 83.081/83.090 (Petição das Recuperandas para apresentar considerações acerca (i) das transferências de valores para a Recuperação Judicial (ciência); (ii) dos atos constritivos sobre seus veículos; (iii) habilitação de crédito apresentada pela credora Josiane Francisca de Jesus; (iv) do protocolo da r. decisão de fls. 82.984/82.990 nos autos da RT nº 0010073-83.2015.5.15.0124; (v) do pagamento do credor Rodrigo Gomes Souza Silva; (vi) da quitação do crédito do credor Anderson Fernandes Silva, conforme já reconhecido pela AJ; e (vii) da penhora de crédito de titularidade da credora Cafeeira Bertin Ltda. em favor da Maria Thereza Braga Riba (ciência): Manifestações da Administradora Judicial (fls. 81.955/81.963 e 82.592/82.617) e Parecer do Ministério Público (fls. 82.376/82.376). Ciente de itens (i), (iii) a (vii). Quanto a item (ii), concedo o prazo de 10 dias às Recuperandas para comunicação do andamento das tratativas de negociação das verbas extraconcursais dos credores das execuções 0000537-63.2019.8.16.0113 e 0002835-64.2019.8.16.0101. Fls. 83.091/83.206 (Petição da Administradora Judicial para, em atendimento à r. decisão de fls. 82.984/82.990, apresentar suas considerações sobre (i) petições relativas a pagamento de créditos; (ii) o requerimento de concessão liminar pelas Recuperandas em relação aos contratos celebrados com os Irmãos Teston; e (iii) ofícios apresentados nos autos): Quanto aos itens (i) e (ii), remeto-me a itens 2 e 3. Quanto aos ofícios, remeto-me ao item 5. Fls. 83.207/83.215 (Petição para requerer habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. Fls. 83.219/83.226 (Parecer do Ministério Público para manifestar ciência: (i) da decisão de fls. 82.984/82.990 e (ii) das petições de fls. 82.991/83.014, 83.041/83.044, 83.045/83.076 e fls. 83.081/83.090. Ainda, apresentar considerações acerca da petição: (i) da Administradora Judicial de fls. 83.091/83.206, especificamente quanto à petição dos "Irmãos Teston" e aos atos constritivos determinados nos autos da RT nº 0010474-30.2022.5.15.0062 e (ii) do Sr. Luiz Antônio de Almeida de fls. 83.207/83.215. Por fim, requereu "seja declarado o encerramento da presente recuperação judicial, diante do decurso do prazo legalmente previsto, intimando-se os credores e a Administração acerca deste requerimento ministerial."): Tópicos já tratados ao longo da decisão. Quanto ao encerramento RJ, manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Fls. 83.227/83.230 (Petição para informar dados bancários): ciência às Recuperandas. Reitero que os dados bancários deverão ser direcionados diretamente às Recuperandas, nos termos do PRJ homologado. Servirá essa decisão como ofício. Int. Advogados(s): Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971PR/), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique 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Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP) |
| 24/07/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 82984/82990: última decisão. Fls. 81.550/81.695, 81.816/81.893: as recuperandas pedem seja emitida ordem aos seus principais fornecedores de cana-de-açúcar, Irmãos Teston, para que retomem o fornecimento de cana-de-açúcar e se abstenham de comercializar cana-de-açúcar, de propriedade das Recuperandas, com terceiros e de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às Recuperandas. MP manifestou-se (fls. 82193/82197) no sentido de que as Recuperandas postulem tais medidas em processo próprio, uma vez que tratam de terceiros não integrantes desse processo. AJ manifestou-se (fls. 83091/83111) pela necessidade de ajuizamento de ação específica para discussão do descumprimento dos instrumentos, mas pela possibilidade da ordem aos fornecedores. Em que pese a opinião do AJ, a questão deve dirimir-se em processo próprio, pois não se trata de constrição patrimonial sobre bens essenciais à atividade das recuperandas. Fls. 81.748/81.815, 82.199/82.204, 82.438/82.444 (Petições sobre pagamento de créditos): Dê-se ciência da manifestação das Recuperandas (fls. 83081/83084) e do AJ (fls. 83091/83111) aos credores. Destaca-se que as Recuperandas quitaram o crédito de Rodrigo Gomes Souza Silva. Fls. 81.906/81.954 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer sejam obstados atos constritivos nos autos da reclamação trabalhista nº 0010474-30.2022.5.15.0062, durante o período de entressafra): AJ manifestou-se (fls. 83091/83206) informando que o credor dessa reclamação possui créditos concursal e extraconcursal. Portanto, não haveria óbice aos atos constritivos para garantia da parcela extraconcursal que recaiam sobre contas bancárias; porém, a reclamação está garantida por equipamentos em valor superior ao executado. O MP acompanhou o parecer do AJ (fls. 83.219/83.226). Por não serem bens de capital, indefiro o pedido de que sejam obstados atos constritivos sobre as contas bancárias das Recuperandas. Fls. 81.955/81.963 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 8 e 11 da r. decisão de fls. 81.483/81.486 e ao r. ato ordinatório de fl. 81.711, acerca das petições relativas a pagamento apresentadas nos autos às fls. 81.225/81.226 e 81.292/81.303, bem como acerca do ofício de fls. 81.324/81.376): Manifestação do AJ informando que o crédito objeto das constrições do ofício de fls. 81.324/81.376 oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR é extraconcursal. Já autorizei penhoras sobre contas bancárias. Defiro também renajud. Quanto a fls. 82180/82182, autorizo a transferência dos caminhões placas EAG4630 e EAG4848 sem as certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeitos de negativas. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Servirá essa decisão como ofício, com ônus às Recuperandas. Fls. 82.193/82.197 (Parecer do Ministério Público): Quanto a fls. 81996/81997, anote-se a sucessão. Oficie-se Fls. 82.271/82.281 (Petição para requerer inclusão de crédito no quadro geral de credores, apurado em incidente de crédito): ciência à credora acerca da manifestação das Recuperandas de fls. 83.081/83.090 e da Administradora Judicial de fls. 83.091/83.206. Fls. 82.820/82.865 (Petição de Minar Internacional Fze para informar cessão de crédito celebrada junto à Paissandu Ltd e requerer substituição processual): à Administradora Judicial. Fls. 82.960/82.963 (Petição de Maria Thereza Braga Riba para requerer a adoção das medidas necessárias para salvaguardar valor penhorado em favor da peticionária: Manifestação das Recuperandas às fls. 83.081/83.090. Intime-se para que apresente os dados bancários às Recuperandas diretamente, nos termos do PRJ homologado. Fls. 82.979/82.983 (Parecer do Ministério Público para ciência acerca de pontos já encaminhados nos autos, bem como para informar que aguarda manifestação da Administradora Judicial quanto ao pedido de regularização de cessão de crédito de fls. 82.820/82.865; e das Recuperandas a respeito do pedido de penhora no rosto dos autos de fls. 82.960/82.961. Por fim, manifestou concordância com as considerações da Administradora Judicial apresentadas às fls. 82.965/82.975 relativas à necessidade de envio dos dados bancários pelos credores diretamente às Recuperandas, nos termos do plano de recuperação judicial): Quanto à cessão de crédito, reporto-me ao item 8. Com relação a fls. 82960/82961, ao AJ. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas. Fls. 82.991/82.994, 82.995/83.002, 83.003/83.005, 83.006/83.008, 83.009/83.010, 83.011/83.014 (Petições para requerer concessão dos benefícios da justiça gratuita): Concedo o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Fls. 83.041/83.044 (Ofício para informar a transferência de valores nos autos da recuperação judicial): ciência às Recuperandas. Fls. 83.045/83.076 (Ofício acerca de atos constritivos): à Administradora Judicial. Fls. 83.077/83.080 (Petição para requerer cadastramento nos autos): anote-se. Fls. 83.081/83.090 (Petição das Recuperandas para apresentar considerações acerca (i) das transferências de valores para a Recuperação Judicial (ciência); (ii) dos atos constritivos sobre seus veículos; (iii) habilitação de crédito apresentada pela credora Josiane Francisca de Jesus; (iv) do protocolo da r. decisão de fls. 82.984/82.990 nos autos da RT nº 0010073-83.2015.5.15.0124; (v) do pagamento do credor Rodrigo Gomes Souza Silva; (vi) da quitação do crédito do credor Anderson Fernandes Silva, conforme já reconhecido pela AJ; e (vii) da penhora de crédito de titularidade da credora Cafeeira Bertin Ltda. em favor da Maria Thereza Braga Riba (ciência): Manifestações da Administradora Judicial (fls. 81.955/81.963 e 82.592/82.617) e Parecer do Ministério Público (fls. 82.376/82.376). Ciente de itens (i), (iii) a (vii). Quanto a item (ii), concedo o prazo de 10 dias às Recuperandas para comunicação do andamento das tratativas de negociação das verbas extraconcursais dos credores das execuções 0000537-63.2019.8.16.0113 e 0002835-64.2019.8.16.0101. Fls. 83.091/83.206 (Petição da Administradora Judicial para, em atendimento à r. decisão de fls. 82.984/82.990, apresentar suas considerações sobre (i) petições relativas a pagamento de créditos; (ii) o requerimento de concessão liminar pelas Recuperandas em relação aos contratos celebrados com os Irmãos Teston; e (iii) ofícios apresentados nos autos): Quanto aos itens (i) e (ii), remeto-me a itens 2 e 3. Quanto aos ofícios, remeto-me ao item 5. Fls. 83.207/83.215 (Petição para requerer habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. Fls. 83.219/83.226 (Parecer do Ministério Público para manifestar ciência: (i) da decisão de fls. 82.984/82.990 e (ii) das petições de fls. 82.991/83.014, 83.041/83.044, 83.045/83.076 e fls. 83.081/83.090. Ainda, apresentar considerações acerca da petição: (i) da Administradora Judicial de fls. 83.091/83.206, especificamente quanto à petição dos "Irmãos Teston" e aos atos constritivos determinados nos autos da RT nº 0010474-30.2022.5.15.0062 e (ii) do Sr. Luiz Antônio de Almeida de fls. 83.207/83.215. Por fim, requereu "seja declarado o encerramento da presente recuperação judicial, diante do decurso do prazo legalmente previsto, intimando-se os credores e a Administração acerca deste requerimento ministerial."): Tópicos já tratados ao longo da decisão. Quanto ao encerramento RJ, manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Fls. 83.227/83.230 (Petição para informar dados bancários): ciência às Recuperandas. Reitero que os dados bancários deverão ser direcionados diretamente às Recuperandas, nos termos do PRJ homologado. Servirá essa decisão como ofício. Int. |
| 23/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/07/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 22/07/2024 |
Ofício Juntado
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| 19/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41574319-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2024 14:57 |
| 12/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41512168-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 14:32 |
| 12/07/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41494634-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2024 01:50 |
| 10/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41492061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 18:20 |
| 10/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41492051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 18:20 |
| 05/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41468746-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 18:32 |
| 05/07/2024 |
Documento Juntado
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| 05/07/2024 |
Documento Juntado
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| 05/07/2024 |
Ofício Juntado
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| 05/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2024 |
Ofício Juntado
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| 05/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/07/2024 |
Documento Juntado
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| 04/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0968/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: Página: |
| 01/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0968/2024 Teor do ato: Fls. 82815-82816: última decisão. Fls. 80.619/80.622, 81.898/81.905 (Ofício Solicitando orientações quanto à transferência de valores para conta vinculada à Recuperação Judicial): oficie-se em resposta ao Juízo para que transfira os valores para conta judicial vinculada à presente recuperação judicial: Banco do Brasil, agência nº 5905-6, servindo cópia da presente como ofício a ser encaminhada pelas Recuperandas. Fls. 80.697/80.710; 80.750/80.760; 81.194/81.201, 81.202/81.215, 81.713/81.721, 81.979/81.986, 81.987/81.993, 82.247/82.252 (Ofícios informando o trânsito em julgado de agravos de instrumento): ciência aos interessados. Fls. 80.711/80.712 (Ofício expedido pela Vara Cível de Jandaia do Sul): ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.666/80.687. Fls. 81.096/81.097, 81.737, 81.748/81.815, 82.199/82.204, 82.282/82.283, 82.438/82.444, 82.558/82.560, 82.813/82.814 (Petições sobre pagamento de crédito): à AJ. Fls. 81.216/81.219, 81.227/81.241, 82.189/82.192, 82.776/82.781, 82.866/82.870 (Ofícios para informar a transferência de valores nos autos da recuperação judicial): ciência às Recuperandas. Fls. 81.411/81.422 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fl. 81.221 referente à: (i) petição de Elza Horácio e Luiz Carlos Foglia a respeito de pagamento de crédito (fl. 80.749); (ii) petição de Anderson Fernandes Silva a respeito de pagamento de crédito (fl. 80.789); (iii) manifestação da Administradora Judicial de fls. 80.920/80.964; (iv) petição de Therezinha de Faria Maluly Ecooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo a respeito de penhora nos autos de cumprimento de sentença (fl. 80.981 e fl. 81.192) e (v) petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda relativa a recebimento de crédito (fl. 81.093), com manifestação da AJ (fls. 81722/81728): ciência a Elza Horácio, Luiz Foglia, Anderson Fernandes Silva. Intime-se Therezinha de Faria Maluly e Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo para que informem seus dados bancários, nos termos do PRJ. Recuperandas informam que a execução fiscal movida pela ANP encontra-se conclusos para apreciação de parcelamento proposto. Ciente das alterações ao QGC a serem promovidas pela AJ. Fls. 81.471/81.472 (Parecer do Ministério Público): Ciente. Fls. 81.550/81.695, 81.816/81.893 (Petições das Recuperandas para requerer concessão de medida liminar, para determinar que os principais fornecedores de cana-de-açúcar, Irmãos Teston, retomem o fornecimento de cana-de-açúcar, bem como se abstenham de comercializar cana-de-açúcar, de propriedade das Recuperandas, com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às Recuperandas): à AJ. Fls. 81.707/81.710, 81.994/81.995, 81.996/82.071, 82.539/82.540, 82.817/82.819, 82.820/82.865 (Petições para regularização de representação processual e cadastramento nos autos): anote-se. Fls. 81.722/81.728 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 81.483/81.486, a respeito: (i) de penhoras deferidas em processos cíveis (fl. 80.981 e fl. 81.192; (ii) da petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda referente ao recebimento de crédito (fl. 81.093); (iii) petição de Espólio de Ivo de Almeida Prado Xavier referente à alteração de titularidade de crédito; (iv) da resposta aos ofícios de fls. 81.227/81.241 e fls. 81.242/81.255 e (v) de petição relativa à cessão de crédito entre Edi Carlos Pereira da Silva e Rosilene Aparecida Marcon da Silva.): ciente dos ajustes no QGC e dos envios de ofício. Fls. 81.729/81.736 (Petição das Recuperandas em atenção aos itens 6, 8, 11 e 16 da r. decisão de fls. 81.483/81.486, referente: (i) à petição de Espólio de Ivo de Almeida Prado Xavier quanto à alteração de titularidade de crédito (fls. 80.714/80.715); (ii) à petição de Anderson Fenandes Silva referente a pagamento de crédito (fls. 81.225/81.226); (iii) à petição de Cristian Curti de Araujo refente a pagamento de crédito (fls. 81.292/81.293) e (iv) ao ofício de fls. 81.323.81.376 a respeito de medidas constritivas.): Ciência a Maria Uzêda, Anderson Fernandes Silva, Cristian Curti de Araujo. As recuperandas manifestam-se pela abstenção das medidas constritivas solicitadas pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR (ofício de fls. 81323/813760). A respeito, a AJ (fls. 81955/81963) manifestou-se afirmando que os créditos executados têm natureza extraconcursal e não há óbice para prática de atos constritivos, salvo o juízo de essencialidade do bem constrito. O MP, por sua vez, (fls. 82193/82197) entendeu pela extraconcursalidade dos créditos, mas pela rejeição da penhora pois quaisquer ativos a serem bloqueados se mostram indispensáveis para a RJ. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, as próprias recuperandas reconhecem a extraconcursalidade dos créditos executados. As medidas constritivas requeridas foram: penhora, sisbajud, renajud, bem como outras medidas constritivas que se fizerem necessárias. Uma vez que o dinheiro é bem fungível, não é bem de capital a que se excepciona a regra geral do art. 49, §3º da LRF. Nesse sentido, a doutrina: O Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento do REsp 1.758.746 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, enfrentou os temas 'bens de capital' e 'essencialidade', à luz dos bens móveis (bens tangíveis) e à luz dos direitos de crédito (bens intangíveis). Neste precedente, o STJ ainda enfrentou a questão da caracterização ou não da trava bancária decorrente de cessão fiduciária se a cessão fiduciária de onde decorre a trava bancária seria, ou não, um bem de capital, e terminou por rejeitar essa possibilidade sob os seguintes argumentos: A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e infungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado no processo produtivo da empresa. (NISHI, Eduardo Azuma, CALIL DE ASSUMPÇÃO, Márcio. As novas disposições legais sobre a constrição de bens na recuperação judicial. In Reforma da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 14.112/20), Coordenadores Ronaldo Vasconcelos, Fernanda Neves Piva, Gabriel José de Orleans e Bragança, Thais D'Ângelo da Silva Hanesaka, Thomaz Luiz Sant'Ana. Editora IASP.fl. 128). Conforme comentários ao art.49, §3º, a interpretação sobre bens de capital deve ser estrita.O ativo deverá garantir os respectivos credores. Nesse sentido, além de a suspensão somente poder ocorrer se o bem compuser o ativo não circulante, o bem de capital essencial também deverá ser não consumível. Ainda que o bem não possa ser constrito pelos credores durante o período de negociação, o ativo não poderá ser consumido pela recuperanda de modo a se deteriorar ou acabar com a garantia do credor.(SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 2ª edição, 2021, Saraivajus. Fl. 105). Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importantes para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital também, pois consumíveis como o desenvolvimento da atividade. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 2ª edição, 2021, Saraivajus. Fl. 263). Desse modo, autorizo os atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Servirá essa decisão como ofício, a ser encaminhado pela AJ. Fls. 81.906/81.954 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer sejam obstados atos constritivos nos autos da reclamação trabalhista nº 0010474-30.2022.5.15.0062, durante o período de entressafra): À AJ e, então, ao MP. Fls. 81.955/81.963 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 8 e 11 da r. decisão de fls. 81.483/81.486 e ao r. ato ordinatório de fl. 81.711, acerca das petições relativas a pagamento apresentadas nos autos às fls. 81.225/81.226 e 81.292/81.303, bem como acerca do ofício de fls. 81.324/81.376): Ciência a Anderson Fernandes Silva e Cristian Curti de Araujo. Fls. 81.964/81.969, 82.152/82.176, 82.269/82.270 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu a ofícios): ciente. Fls. 81.970/81.978 (ofício acerca de atos constritivos): respondido pela Administradora Judicial às fls. 82.152/82.176. Fls. 82.075/81.151, 82.075/81.151: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. Fls. 82.180/82.185 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer, em caráter de urgência, a dispensa de comprovação de regularidade fiscal para transferência de veículos arrematados): expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito autorizando a imediata transferência dos veículos aos arrematantes, independentemente da comprovação de regularidade fiscal. Servirá essa decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas. Fls. 82.193/82.197 (Parecer do Ministério Público): Manifeste-se a AJ sobre petições de fls. 81.906/81.912, 81.550/81.567. Fls. 82.209/82.238, 82.239/82.246 (Petições do Grupo Renuka Vale do Ivaí para requerer a baixa das penhoras sobre veículos das Recuperandas, bem como sejam obstados atos constritivos sobre tais veículos nos autos das execuções nº 0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101): AJ manifestou-se (fls. 82592/82617) no sentido de que os veículos não estão previstos no PRJ homologado, mas são essenciais para o cumprimento de suas atividades (TJSP, AI 2248807-67.2022.8.26.0000, Rel. Fortes Barbosa, Dj. 16/02/2023). O MP opinou pelo deferimento condicional dos pedidos, determinando que as Recuperandas tragam alternativas ao pagamento dos credores. De fato, os veículos penhorados nas duas execuções são empregados diariamente nas atividades de logística e transporte das Recuperandas, sendo bens de capital essenciais à continuidade da empresa. Portanto, nos termos das manifestações do AJ e do MP, defiro a baixa das penhoras que recaíram sobre os veículos das Recuperandas, obstando outros atos de constrição sobre esses bens, condicionado à apresentação pelas Recuperandas de alternativas ao pagamento de credores, em 5 dias. Fls. 82.253/82.268 (Petição da Administradora Judicial acerca do ofício de fls. 81.894/81.897): há manifestação do MP (fls. 82376/82378). Autorizo a penhora no percentual de 5% sobre o faturamento. Oficie-se ao Juízo da execução. Servirá essa decisão como ofício, a ser encaminhado pelo AJ. Fls. 82.271/82.281 (Petição para requerer inclusão de crédito no quadro geral de credores, apurado em incidente de crédito): À AJ e Recuperandas. Fls. 82.284/82.307, 82.380/82.435 (Petições de Alexandre Cogo e Outro e das Recuperandas a respeito de transação realizada pelas partes e pedido de retificação de alvará judicial acerca de imóvel de matrícula nº 17.322): AJ manifestou-se acolhendo o pedido das Recuperandas, pois a transação não envolveu o imóvel de matrícula 17.322. De fato, a análise dos documentos permite a conclusão de que Alexandre Cogo e Outro não são proprietários desse imóvel. Assim, defiro o pedido das Recuperandas, oficiando-se ao Cartório de Notas de Promissão/SP para que cancele a escritura de transferência da propriedade de matrícula n. 17.322 firmada em 25/04/2018 entre Renuka do Brasil S.A. E os irmãos Cogo ou, caso não seja possível, adite a escritura já firmada excluindo-se o referido imóvel. Servira essa decisão como ofício com ônus de protocolo das Recuperandas. Fls. 82.376/82.378 (Parecer do Ministério Público): tópicos apreciados ao longo dessa decisão. Fls. 82.588/82.591, 82.773/82.775, 82.776/82.781, 82.866/82.870, 82.882/82.884 (Ofícios): à Administradora Judicial; Fls. 82.592/82.617 (Parecer da Administradora Judicial em atenção ao parecer do Ministério Público de fls. 82.376/82.378 e ao r. ato ordinatório de fl. 82.437, relativa: (i) às petições de fls. 82.199/82.204, 82.271/82.281,82.282/82.283 e 82.308/82.310, referentes a pagamento de crédito e ao quadro geral de credores; (ii) à petição das Recuperandas de fls. 82.205/82.206, referente à venda de caldeira; (iii) à petição das Recuperandas de fls. 82.209/82.238 relativa à penhora de bens determinada em cumprimento de sentença e; (iv) à resposta ao ofício de fls. 81.898/81.905): Ciência a André Luiz Elias da Silva (fls. 82199/82204) e Daniel da Silva (fls. 82308/82310). Acompanho o parecer do AJ para alterar o crédito de titularidade de Josiane Francisca de Jesus para R$4.788.00, mantido na classe I, do Grupo Renuka Vale do Ivaí (fls. 82271/82281). Quanto à manifestação de Tecsoil Automação e Sistemas S.A. (fls. 82282/82283), reporto-me a item 29. Quanto à manifestação de fls. 82209/82238, reporto-me a item 19. Fls. 82.619/82.653 (Certidão de objeto e pé): ciência aos interessados. Fls. 82.885/82.956 (Petição das Recuperandas para, em caráter de urgência, requerer seja expedido ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis, determinando que, nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o nº 0010073-83.2015.5.15.0124, (i) seja suspensa a execução em face das Recuperandas; e (ii) sejam obstados todos os atos de constrição, pois o crédito concursal já está devidamente listado no QGC e foi devidamente quitado): em observância ao princípio da concursalidade e estando o crédito listado no QGC, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis determinando que seja suspensa a execução em face das Recuperandas, e obstados os atos de constrição em seu patrimônio. Servirá essa decisão como ofício com ônus de protocolo das Recuperandas. Fls. 82.957/82.959 (Petição das Recuperandas em atenção às manifestações de fls. 81.737, 82.558/82.559 e 82.813/82.814, dos credores C.M.T Paulínia, Comércio e Manutenção de Tanques Ltda, André Luis Teirxeira e Tecosil Automação e Sistemas S/A, bem como para requerer prazo suplementar de 15 dias para ofertar manifestação sobre as petições apresentadas por Anderson Fernandes Silva (fls. 81.748/81.750) e Rodrigo Gomes Souza Silva (fls. 82.438/82.439): Ciência aos credores C.M.T Paulínia, Comércio e Manutenção de Tanques Ltda, André Luis Teirxeira e Tecosil Automação e Sistemas S/A. Defiro o prazo solicitado. Fls. 82.960/82.963 (Petição de Maria Thereza Braga Riba para requerer a adoção das medidas necessárias para salvaguardar valor penhorado em favor da peticionária: Às Recuperandas. Fls. 82.965/82.975 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 82.815/82.816, apresentar suas considerações acerca (i) dos imóveis objetos da transação entre as Recuperandas, Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior; bem como (ii) dos dados bancários e inclusão de crédito no QGC): Reporto-me a item 22. Int. Advogados(s): Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971PR/), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Flavio 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94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41411273-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 12:55 |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41411038-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 12:35 |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41410955-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 12:30 |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41410633-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 12:08 |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41410590-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 12:05 |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41410520-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 01/07/2024 11:59 |
| 28/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 82815-82816: última decisão. Fls. 80.619/80.622, 81.898/81.905 (Ofício Solicitando orientações quanto à transferência de valores para conta vinculada à Recuperação Judicial): oficie-se em resposta ao Juízo para que transfira os valores para conta judicial vinculada à presente recuperação judicial: Banco do Brasil, agência nº 5905-6, servindo cópia da presente como ofício a ser encaminhada pelas Recuperandas. Fls. 80.697/80.710; 80.750/80.760; 81.194/81.201, 81.202/81.215, 81.713/81.721, 81.979/81.986, 81.987/81.993, 82.247/82.252 (Ofícios informando o trânsito em julgado de agravos de instrumento): ciência aos interessados. Fls. 80.711/80.712 (Ofício expedido pela Vara Cível de Jandaia do Sul): ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.666/80.687. Fls. 81.096/81.097, 81.737, 81.748/81.815, 82.199/82.204, 82.282/82.283, 82.438/82.444, 82.558/82.560, 82.813/82.814 (Petições sobre pagamento de crédito): à AJ. Fls. 81.216/81.219, 81.227/81.241, 82.189/82.192, 82.776/82.781, 82.866/82.870 (Ofícios para informar a transferência de valores nos autos da recuperação judicial): ciência às Recuperandas. Fls. 81.411/81.422 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fl. 81.221 referente à: (i) petição de Elza Horácio e Luiz Carlos Foglia a respeito de pagamento de crédito (fl. 80.749); (ii) petição de Anderson Fernandes Silva a respeito de pagamento de crédito (fl. 80.789); (iii) manifestação da Administradora Judicial de fls. 80.920/80.964; (iv) petição de Therezinha de Faria Maluly Ecooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo a respeito de penhora nos autos de cumprimento de sentença (fl. 80.981 e fl. 81.192) e (v) petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda relativa a recebimento de crédito (fl. 81.093), com manifestação da AJ (fls. 81722/81728): ciência a Elza Horácio, Luiz Foglia, Anderson Fernandes Silva. Intime-se Therezinha de Faria Maluly e Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo para que informem seus dados bancários, nos termos do PRJ. Recuperandas informam que a execução fiscal movida pela ANP encontra-se conclusos para apreciação de parcelamento proposto. Ciente das alterações ao QGC a serem promovidas pela AJ. Fls. 81.471/81.472 (Parecer do Ministério Público): Ciente. Fls. 81.550/81.695, 81.816/81.893 (Petições das Recuperandas para requerer concessão de medida liminar, para determinar que os principais fornecedores de cana-de-açúcar, Irmãos Teston, retomem o fornecimento de cana-de-açúcar, bem como se abstenham de comercializar cana-de-açúcar, de propriedade das Recuperandas, com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às Recuperandas): à AJ. Fls. 81.707/81.710, 81.994/81.995, 81.996/82.071, 82.539/82.540, 82.817/82.819, 82.820/82.865 (Petições para regularização de representação processual e cadastramento nos autos): anote-se. Fls. 81.722/81.728 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 81.483/81.486, a respeito: (i) de penhoras deferidas em processos cíveis (fl. 80.981 e fl. 81.192; (ii) da petição de Unimil Industria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda referente ao recebimento de crédito (fl. 81.093); (iii) petição de Espólio de Ivo de Almeida Prado Xavier referente à alteração de titularidade de crédito; (iv) da resposta aos ofícios de fls. 81.227/81.241 e fls. 81.242/81.255 e (v) de petição relativa à cessão de crédito entre Edi Carlos Pereira da Silva e Rosilene Aparecida Marcon da Silva.): ciente dos ajustes no QGC e dos envios de ofício. Fls. 81.729/81.736 (Petição das Recuperandas em atenção aos itens 6, 8, 11 e 16 da r. decisão de fls. 81.483/81.486, referente: (i) à petição de Espólio de Ivo de Almeida Prado Xavier quanto à alteração de titularidade de crédito (fls. 80.714/80.715); (ii) à petição de Anderson Fenandes Silva referente a pagamento de crédito (fls. 81.225/81.226); (iii) à petição de Cristian Curti de Araujo refente a pagamento de crédito (fls. 81.292/81.293) e (iv) ao ofício de fls. 81.323.81.376 a respeito de medidas constritivas.): Ciência a Maria Uzêda, Anderson Fernandes Silva, Cristian Curti de Araujo. As recuperandas manifestam-se pela abstenção das medidas constritivas solicitadas pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR (ofício de fls. 81323/813760). A respeito, a AJ (fls. 81955/81963) manifestou-se afirmando que os créditos executados têm natureza extraconcursal e não há óbice para prática de atos constritivos, salvo o juízo de essencialidade do bem constrito. O MP, por sua vez, (fls. 82193/82197) entendeu pela extraconcursalidade dos créditos, mas pela rejeição da penhora pois quaisquer ativos a serem bloqueados se mostram indispensáveis para a RJ. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, as próprias recuperandas reconhecem a extraconcursalidade dos créditos executados. As medidas constritivas requeridas foram: penhora, sisbajud, renajud, bem como outras medidas constritivas que se fizerem necessárias. Uma vez que o dinheiro é bem fungível, não é bem de capital a que se excepciona a regra geral do art. 49, §3º da LRF. Nesse sentido, a doutrina: O Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento do REsp 1.758.746 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, enfrentou os temas 'bens de capital' e 'essencialidade', à luz dos bens móveis (bens tangíveis) e à luz dos direitos de crédito (bens intangíveis). Neste precedente, o STJ ainda enfrentou a questão da caracterização ou não da trava bancária decorrente de cessão fiduciária se a cessão fiduciária de onde decorre a trava bancária seria, ou não, um bem de capital, e terminou por rejeitar essa possibilidade sob os seguintes argumentos: A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e infungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado no processo produtivo da empresa. (NISHI, Eduardo Azuma, CALIL DE ASSUMPÇÃO, Márcio. As novas disposições legais sobre a constrição de bens na recuperação judicial. In Reforma da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 14.112/20), Coordenadores Ronaldo Vasconcelos, Fernanda Neves Piva, Gabriel José de Orleans e Bragança, Thais D'Ângelo da Silva Hanesaka, Thomaz Luiz Sant'Ana. Editora IASP.fl. 128). Conforme comentários ao art.49, §3º, a interpretação sobre bens de capital deve ser estrita.O ativo deverá garantir os respectivos credores. Nesse sentido, além de a suspensão somente poder ocorrer se o bem compuser o ativo não circulante, o bem de capital essencial também deverá ser não consumível. Ainda que o bem não possa ser constrito pelos credores durante o período de negociação, o ativo não poderá ser consumido pela recuperanda de modo a se deteriorar ou acabar com a garantia do credor.(SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 2ª edição, 2021, Saraivajus. Fl. 105). Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importantes para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital também, pois consumíveis como o desenvolvimento da atividade. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 2ª edição, 2021, Saraivajus. Fl. 263). Desse modo, autorizo os atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Servirá essa decisão como ofício, a ser encaminhado pela AJ. Fls. 81.906/81.954 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer sejam obstados atos constritivos nos autos da reclamação trabalhista nº 0010474-30.2022.5.15.0062, durante o período de entressafra): À AJ e, então, ao MP. Fls. 81.955/81.963 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 8 e 11 da r. decisão de fls. 81.483/81.486 e ao r. ato ordinatório de fl. 81.711, acerca das petições relativas a pagamento apresentadas nos autos às fls. 81.225/81.226 e 81.292/81.303, bem como acerca do ofício de fls. 81.324/81.376): Ciência a Anderson Fernandes Silva e Cristian Curti de Araujo. Fls. 81.964/81.969, 82.152/82.176, 82.269/82.270 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu a ofícios): ciente. Fls. 81.970/81.978 (ofício acerca de atos constritivos): respondido pela Administradora Judicial às fls. 82.152/82.176. Fls. 82.075/81.151, 82.075/81.151: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. Fls. 82.180/82.185 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer, em caráter de urgência, a dispensa de comprovação de regularidade fiscal para transferência de veículos arrematados): expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito autorizando a imediata transferência dos veículos aos arrematantes, independentemente da comprovação de regularidade fiscal. Servirá essa decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas. Fls. 82.193/82.197 (Parecer do Ministério Público): Manifeste-se a AJ sobre petições de fls. 81.906/81.912, 81.550/81.567. Fls. 82.209/82.238, 82.239/82.246 (Petições do Grupo Renuka Vale do Ivaí para requerer a baixa das penhoras sobre veículos das Recuperandas, bem como sejam obstados atos constritivos sobre tais veículos nos autos das execuções nº 0000537-63.2019.8.16.0113 e nº 0002835-64.2019.8.16.0101): AJ manifestou-se (fls. 82592/82617) no sentido de que os veículos não estão previstos no PRJ homologado, mas são essenciais para o cumprimento de suas atividades (TJSP, AI 2248807-67.2022.8.26.0000, Rel. Fortes Barbosa, Dj. 16/02/2023). O MP opinou pelo deferimento condicional dos pedidos, determinando que as Recuperandas tragam alternativas ao pagamento dos credores. De fato, os veículos penhorados nas duas execuções são empregados diariamente nas atividades de logística e transporte das Recuperandas, sendo bens de capital essenciais à continuidade da empresa. Portanto, nos termos das manifestações do AJ e do MP, defiro a baixa das penhoras que recaíram sobre os veículos das Recuperandas, obstando outros atos de constrição sobre esses bens, condicionado à apresentação pelas Recuperandas de alternativas ao pagamento de credores, em 5 dias. Fls. 82.253/82.268 (Petição da Administradora Judicial acerca do ofício de fls. 81.894/81.897): há manifestação do MP (fls. 82376/82378). Autorizo a penhora no percentual de 5% sobre o faturamento. Oficie-se ao Juízo da execução. Servirá essa decisão como ofício, a ser encaminhado pelo AJ. Fls. 82.271/82.281 (Petição para requerer inclusão de crédito no quadro geral de credores, apurado em incidente de crédito): À AJ e Recuperandas. Fls. 82.284/82.307, 82.380/82.435 (Petições de Alexandre Cogo e Outro e das Recuperandas a respeito de transação realizada pelas partes e pedido de retificação de alvará judicial acerca de imóvel de matrícula nº 17.322): AJ manifestou-se acolhendo o pedido das Recuperandas, pois a transação não envolveu o imóvel de matrícula 17.322. De fato, a análise dos documentos permite a conclusão de que Alexandre Cogo e Outro não são proprietários desse imóvel. Assim, defiro o pedido das Recuperandas, oficiando-se ao Cartório de Notas de Promissão/SP para que cancele a escritura de transferência da propriedade de matrícula n. 17.322 firmada em 25/04/2018 entre Renuka do Brasil S.A. E os irmãos Cogo ou, caso não seja possível, adite a escritura já firmada excluindo-se o referido imóvel. Servira essa decisão como ofício com ônus de protocolo das Recuperandas. Fls. 82.376/82.378 (Parecer do Ministério Público): tópicos apreciados ao longo dessa decisão. Fls. 82.588/82.591, 82.773/82.775, 82.776/82.781, 82.866/82.870, 82.882/82.884 (Ofícios): à Administradora Judicial; Fls. 82.592/82.617 (Parecer da Administradora Judicial em atenção ao parecer do Ministério Público de fls. 82.376/82.378 e ao r. ato ordinatório de fl. 82.437, relativa: (i) às petições de fls. 82.199/82.204, 82.271/82.281,82.282/82.283 e 82.308/82.310, referentes a pagamento de crédito e ao quadro geral de credores; (ii) à petição das Recuperandas de fls. 82.205/82.206, referente à venda de caldeira; (iii) à petição das Recuperandas de fls. 82.209/82.238 relativa à penhora de bens determinada em cumprimento de sentença e; (iv) à resposta ao ofício de fls. 81.898/81.905): Ciência a André Luiz Elias da Silva (fls. 82199/82204) e Daniel da Silva (fls. 82308/82310). Acompanho o parecer do AJ para alterar o crédito de titularidade de Josiane Francisca de Jesus para R$4.788.00, mantido na classe I, do Grupo Renuka Vale do Ivaí (fls. 82271/82281). Quanto à manifestação de Tecsoil Automação e Sistemas S.A. (fls. 82282/82283), reporto-me a item 29. Quanto à manifestação de fls. 82209/82238, reporto-me a item 19. Fls. 82.619/82.653 (Certidão de objeto e pé): ciência aos interessados. Fls. 82.885/82.956 (Petição das Recuperandas para, em caráter de urgência, requerer seja expedido ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis, determinando que, nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o nº 0010073-83.2015.5.15.0124, (i) seja suspensa a execução em face das Recuperandas; e (ii) sejam obstados todos os atos de constrição, pois o crédito concursal já está devidamente listado no QGC e foi devidamente quitado): em observância ao princípio da concursalidade e estando o crédito listado no QGC, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis determinando que seja suspensa a execução em face das Recuperandas, e obstados os atos de constrição em seu patrimônio. Servirá essa decisão como ofício com ônus de protocolo das Recuperandas. Fls. 82.957/82.959 (Petição das Recuperandas em atenção às manifestações de fls. 81.737, 82.558/82.559 e 82.813/82.814, dos credores C.M.T Paulínia, Comércio e Manutenção de Tanques Ltda, André Luis Teirxeira e Tecosil Automação e Sistemas S/A, bem como para requerer prazo suplementar de 15 dias para ofertar manifestação sobre as petições apresentadas por Anderson Fernandes Silva (fls. 81.748/81.750) e Rodrigo Gomes Souza Silva (fls. 82.438/82.439): Ciência aos credores C.M.T Paulínia, Comércio e Manutenção de Tanques Ltda, André Luis Teirxeira e Tecosil Automação e Sistemas S/A. Defiro o prazo solicitado. Fls. 82.960/82.963 (Petição de Maria Thereza Braga Riba para requerer a adoção das medidas necessárias para salvaguardar valor penhorado em favor da peticionária: Às Recuperandas. Fls. 82.965/82.975 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 82.815/82.816, apresentar suas considerações acerca (i) dos imóveis objetos da transação entre as Recuperandas, Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior; bem como (ii) dos dados bancários e inclusão de crédito no QGC): Reporto-me a item 22. Int. |
| 27/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41376312-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2024 15:53 |
| 26/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41354771-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 19:04 |
| 24/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41351438-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 16:26 |
| 19/06/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41314825-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 19/06/2024 15:50 |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41301242-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 14:49 |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41297991-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 11:24 |
| 13/06/2024 |
Ofício Juntado
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| 13/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0841/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: Página: |
| 12/06/2024 |
Ofício Juntado
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| 12/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41244505-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2024 18:21 |
| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41235170-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2024 10:01 |
| 11/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0841/2024 Teor do ato: Fls. 81483-81486: última decisão. Fls. 81502-81503, 81837, 81748-81750, 82438-82439, 82558-82559: à recuperanda para providências e manifestação. Fls. 82072-82074 e 82177-82179 (redução dos honorários mensais do AJ): homologo a proposta. Fls. 82180-82182: requisite-se ao órgão de trânsito de Goiás a transferência dos veículos automotores (placas EAG4630 e EAG4848), dispensada a CND. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela recuperanda, com cópia da petição. Fls. 81488-81489, 82705-82077, 82308-82310, 82445-82447, 82522-82523, 82551-82552, 82561-82562, 82570-82571, 82579-82580, 82782-82783: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Fls. 82813-82814 (Tecsoil): às recuperandas para providências e manifestação. Fls. 82199-82200, 82271-82272, 82282-82283: acolho a manifestação do AJ (fls. 82592-82605). Ciência aos credores André, Josiane e Daniel. Fls. 82205-82206: acolho a manifestação do AJ, autorizando a venda da caldeira, mediante prestação em contas nos 15 dias seguintes. Fls. 81324-82376, 81729-71736, 82209-82212 e 82239-82243: acolho as manifestações do AJ no sentido da extraconcursalidade do crédito, considerando seu fato gerador (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). "Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de suaessencialidadeao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso dostayperiod." (STJ, CC 191.533-MT). Posto isso, autorizo as constrições patrimoniais, porquanto cessado há muito o "stay period", e indefiro o pedido das recuperandas. Fls. 82284-82288, 82380-82387: assino mais 10 dias para manifestação do AJ; em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda 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Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 08/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 81483-81486: última decisão. Fls. 81502-81503, 81837, 81748-81750, 82438-82439, 82558-82559: à recuperanda para providências e manifestação. Fls. 82072-82074 e 82177-82179 (redução dos honorários mensais do AJ): homologo a proposta. Fls. 82180-82182: requisite-se ao órgão de trânsito de Goiás a transferência dos veículos automotores (placas EAG4630 e EAG4848), dispensada a CND. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela recuperanda, com cópia da petição. Fls. 81488-81489, 82705-82077, 82308-82310, 82445-82447, 82522-82523, 82551-82552, 82561-82562, 82570-82571, 82579-82580, 82782-82783: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Fls. 82813-82814 (Tecsoil): às recuperandas para providências e manifestação. Fls. 82199-82200, 82271-82272, 82282-82283: acolho a manifestação do AJ (fls. 82592-82605). Ciência aos credores André, Josiane e Daniel. Fls. 82205-82206: acolho a manifestação do AJ, autorizando a venda da caldeira, mediante prestação em contas nos 15 dias seguintes. Fls. 81324-82376, 81729-71736, 82209-82212 e 82239-82243: acolho as manifestações do AJ no sentido da extraconcursalidade do crédito, considerando seu fato gerador (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). "Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de suaessencialidadeao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso dostayperiod." (STJ, CC 191.533-MT). Posto isso, autorizo as constrições patrimoniais, porquanto cessado há muito o "stay period", e indefiro o pedido das recuperandas. Fls. 82284-82288, 82380-82387: assino mais 10 dias para manifestação do AJ; em seguida, vista ao MP. Int. |
| 06/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41205605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 17:06 |
| 06/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41198285-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 10:24 |
| 04/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41182913-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/06/2024 18:44 |
| 28/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41116380-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/05/2024 12:37 |
| 27/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/05/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 23/05/2024 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41088704-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2024 10:01 |
| 17/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41046965-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 18:35 |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40983479-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 17:13 |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40983396-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 17:09 |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40983317-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 17:05 |
| 10/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40983269-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2024 17:03 |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40983041-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 16:53 |
| 09/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0634/2024 Data da Disponibilização: 09/05/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: Página: |
| 09/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40965461-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2024 10:58 |
| 09/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40964718-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 10:03 |
| 08/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0634/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Carina Teixeira de Paula (OAB 318250/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971PR/), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO 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(OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 06/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40931728-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 13:39 |
| 03/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40923254-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 16:48 |
| 03/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 03/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40906471-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 12:58 |
| 23/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40836344-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2024 17:12 |
| 23/04/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40829971-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 11:25 |
| 22/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40826194-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2024 19:30 |
| 19/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40808388-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 14:30 |
| 17/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40789295-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 17:45 |
| 15/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40760783-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 15:29 |
| 15/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40755035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 09:50 |
| 15/04/2024 |
Certidão Juntada
|
| 15/04/2024 |
Despacho Digitalizado
|
| 15/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40739435-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 17:52 |
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40738850-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 17:25 |
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40738215-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 16:59 |
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40730775-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 09:45 |
| 08/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40696096-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2024 11:56 |
| 04/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 04/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/04/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40656325-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 19:23 |
| 02/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40655319-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 18:06 |
| 02/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40653690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 16:45 |
| 01/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40639819-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2024 15:46 |
| 28/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40629558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 17:06 |
| 28/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40623784-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2024 10:19 |
| 27/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40619937-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 17:40 |
| 27/03/2024 |
Certidão Juntada
|
| 27/03/2024 |
Despacho Digitalizado
|
| 27/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/03/2024 |
Certidão Juntada
|
| 27/03/2024 |
Despacho Digitalizado
|
| 27/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/03/2024 |
Documento Juntado
|
| 27/03/2024 |
Documento Juntado
|
| 27/03/2024 |
Documento Juntado
|
| 27/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 27/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 27/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 27/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40609397-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 19:42 |
| 25/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40595647-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 18:37 |
| 25/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40592670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 16:35 |
| 25/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 25/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 22/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40558903-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 19:06 |
| 20/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40556221-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 16:51 |
| 19/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929 |
| 19/03/2024 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0012091-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
| 19/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40538004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 11:43 |
| 18/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40533887-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 19:20 |
| 18/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971PR/), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), Guilherme Luiz Gomes 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Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Michelle Violato Zanqueta Rodrigues (OAB 255580/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) |
| 18/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40523341-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 08:59 |
| 15/03/2024 |
Certidão Juntada
|
| 15/03/2024 |
Despacho Digitalizado
|
| 15/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/03/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 15/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40511994-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2024 10:03 |
| 14/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0358/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: Página: |
| 13/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40497358-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 19:21 |
| 12/03/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0358/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 81221: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 809871/80973, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313: Na forma esclarecida pela AJ, o crédito cobrado na execução nº 304455-50.2013.8.26.0438 é concursal, conforme decidido no incidente nº 0044220-21.2016.8.26.0100. Assim, oficie-se à 3ª Vara Cível de Penápolis/SP, a fim de informar que, tendo em vista a natureza concursal do crédito objeto da Execução, não é possível a prática de atos constritivos sobre o patrimônio do Grupo Renuka e o valor deverá ser quitado nos termos do PRJ. Dessa forma, além de necessário o desbloqueio com levantamento em favor das recuperandas ou transferência para este juízo dos valores constritos, a execução naquele juízo deve ser extinta (REsp. 1.804.804). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas. 2. Fls. 81108/81113, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313: De acordo com a AJ, o crédito objeto de execução na Reclamação Trabalhista nº 0011773-53.2015.5.15.0073, tido como remanescente na Justiça Especializada, equivale unicamente à correção monetária e a juros moratórios devidos após o pedido de recuperação judicial (28/09/2015). Acontece que, conforme apurado no incidente de Bruno, o crédito objeto da Reclamação Trabalhista é totalmente concursal, sendo que o valor apurado pela Justiça Trabalhista, no importe inicial de R$ 335.442,58, e pleiteado no incidente, considerou correção monetária e juros moratórios em desacordo com o artigo 9º, inciso II, da LRF, na medida em que foram realizados até a data posterior ao pedido de recuperação judicial (28/09/2015). Destarte, não há mais verbas concursais a serem habilitadas, tampouco verbas extraconcursais a serem perseguidas na execução, na medida em que o crédito tido como remanescente pela Justiça Especializada seria decorrente apenas de atualização monetária e aplicação de juros moratórios, aplicados em desacordo com a LRF. Assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Birigui, a fim de informar que, tendo em vista a natureza concursal do crédito objeto da execução, não é possível a prática de atos constritivos sobre o patrimônio do Grupo Renuka e o valor deverá ser quitado nos termos do PRJ. Dessa forma, além de necessário o desbloqueio com levantamento em favor das recuperandas ou transferência para este juízo dos valores constritos, a execução naquele juízo deve ser extinta (REsp. 1.804.804). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas. 3. Fls. 80891, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313; fls. 81276/81277, 81389/81390, 81423: Os valores objeto da penhora (crédito de Bruno Nubiato Moretti) serão pagos pela recuperandas, oportunamente (no momento em que seriam pagos ao credor originário, Bruno), mediante depósito nos autos judiciais em que determinadas as penhoras. Ciência às recuperandas, ficando advertidas de que eventual descumprimento poderá ser tido como inadimplemento indireto do plano de soerguimento. À AJ, para ciência e controle. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, para informação aos juízos que determinaram as penhoras, com ônus de protocolo à AJ. 4. Fl. 81192, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313; fl. 81474: Os valores objeto da penhora (crédito de Breno Calixto Dias Registro) serão pagos pela recuperandas, oportunamente (no momento em que seria pagos ao credor originário, Breno), mediante depósito nos autos judiciais em que determinada a penhora. Ciência às recuperandas, ficando advertidas de que eventual descumprimento poderá ser tido como inadimplemento indireto do plano de soerguimento. À AJ, para ciência e controle. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, para informação aos juízos que determinaram as penhoras, com ônus de protocolo à AJ. 5. Fls. 81093, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313: Homologo a renúncia. À AJ, para anotações necessárias. 6. Fls. 80714/80720, com manifestação da AJ (fls. 80920/80930) e das recuperandas (fls. 81411/81414): Homologo, ante a sucessão causa mortis, a alteração da titularidade do crédito do Sr. Ivo a fim de que passe a constar em nome da Sra. Maria, destacando que parte do crédito já foi quitada, havendo saldo de R$ 44.935,96, a ser pago na forma prevista para os fornecedores estratégicos, de acordo com o PRJ. À AJ e recuperandas, para manifestações necessárias. 7. Fl. 81222, 81278/81279, 81384 e 81481: anotações e regularizações necessárias no cadastro processual. 8. Fls. 81225/81226 e 81292/81293: Às recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à AJ. 9. Fls. 81127/81255: ciência à AJ. 10. Fl. 81256: nada a deliberar. 11. Fls. 81324/81376: Ofício da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, solicitando autorização para o cumprimento de medidas constritivas no bojo do cumprimento de sentença nº 0000096-55.2018.8.16.0101. Às recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à AJ, com urgência. 12. Fl. 81401: desnecessária a informação. A AJ e as recuperandas são intimadas das decisões proferidas nos incidentes. 13. Fls. 814111/81414: ciência aos credores Elza Horácio, Luiz Carlos Foglia, Anderson Fernandes Silva do apresentado pelas recuperandas. 14. Fls. 81425/81427 e 81482: as informações podem ser obtidas diretamente com a AJ, extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial, conforme manifestação do MP (fls. 81471/81472). 15. Fls. 81441/81445, 81455/81459: os pedidos de habilitação/impugnação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 16. Fls. 81477/81479: ante a concordância da AJ e a inexistência de oposição das recuperandas, homologo a cessão de crédito. À AJ e recuperandas, para anotações necessárias. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, vista ao MP e, então, conclusos. Advogados(s): Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971PR/), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Joao Bosco Sandoval 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Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP) |
| 11/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40462309-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 11:24 |
| 08/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 08/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40445405-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2024 18:31 |
| 07/03/2024 |
Pedido de Certidão Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40437521-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE Data: 07/03/2024 11:23 |
| 06/03/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fl. 81221: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 809871/80973, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313: Na forma esclarecida pela AJ, o crédito cobrado na execução nº 304455-50.2013.8.26.0438 é concursal, conforme decidido no incidente nº 0044220-21.2016.8.26.0100. Assim, oficie-se à 3ª Vara Cível de Penápolis/SP, a fim de informar que, tendo em vista a natureza concursal do crédito objeto da Execução, não é possível a prática de atos constritivos sobre o patrimônio do Grupo Renuka e o valor deverá ser quitado nos termos do PRJ. Dessa forma, além de necessário o desbloqueio com levantamento em favor das recuperandas ou transferência para este juízo dos valores constritos, a execução naquele juízo deve ser extinta (REsp. 1.804.804). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas. 2. Fls. 81108/81113, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313: De acordo com a AJ, o crédito objeto de execução na Reclamação Trabalhista nº 0011773-53.2015.5.15.0073, tido como remanescente na Justiça Especializada, equivale unicamente à correção monetária e a juros moratórios devidos após o pedido de recuperação judicial (28/09/2015). Acontece que, conforme apurado no incidente de Bruno, o crédito objeto da Reclamação Trabalhista é totalmente concursal, sendo que o valor apurado pela Justiça Trabalhista, no importe inicial de R$ 335.442,58, e pleiteado no incidente, considerou correção monetária e juros moratórios em desacordo com o artigo 9º, inciso II, da LRF, na medida em que foram realizados até a data posterior ao pedido de recuperação judicial (28/09/2015). Destarte, não há mais verbas concursais a serem habilitadas, tampouco verbas extraconcursais a serem perseguidas na execução, na medida em que o crédito tido como remanescente pela Justiça Especializada seria decorrente apenas de atualização monetária e aplicação de juros moratórios, aplicados em desacordo com a LRF. Assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Birigui, a fim de informar que, tendo em vista a natureza concursal do crédito objeto da execução, não é possível a prática de atos constritivos sobre o patrimônio do Grupo Renuka e o valor deverá ser quitado nos termos do PRJ. Dessa forma, além de necessário o desbloqueio com levantamento em favor das recuperandas ou transferência para este juízo dos valores constritos, a execução naquele juízo deve ser extinta (REsp. 1.804.804). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas. 3. Fls. 80891, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313; fls. 81276/81277, 81389/81390, 81423: Os valores objeto da penhora (crédito de Bruno Nubiato Moretti) serão pagos pela recuperandas, oportunamente (no momento em que seriam pagos ao credor originário, Bruno), mediante depósito nos autos judiciais em que determinadas as penhoras. Ciência às recuperandas, ficando advertidas de que eventual descumprimento poderá ser tido como inadimplemento indireto do plano de soerguimento. À AJ, para ciência e controle. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, para informação aos juízos que determinaram as penhoras, com ônus de protocolo à AJ. 4. Fl. 81192, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313; fl. 81474: Os valores objeto da penhora (crédito de Breno Calixto Dias Registro) serão pagos pela recuperandas, oportunamente (no momento em que seria pagos ao credor originário, Breno), mediante depósito nos autos judiciais em que determinada a penhora. Ciência às recuperandas, ficando advertidas de que eventual descumprimento poderá ser tido como inadimplemento indireto do plano de soerguimento. À AJ, para ciência e controle. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, para informação aos juízos que determinaram as penhoras, com ônus de protocolo à AJ. 5. Fls. 81093, com manifestação da AJ às fls. 81304/81313: Homologo a renúncia. À AJ, para anotações necessárias. 6. Fls. 80714/80720, com manifestação da AJ (fls. 80920/80930) e das recuperandas (fls. 81411/81414): Homologo, ante a sucessão causa mortis, a alteração da titularidade do crédito do Sr. Ivo a fim de que passe a constar em nome da Sra. Maria, destacando que parte do crédito já foi quitada, havendo saldo de R$ 44.935,96, a ser pago na forma prevista para os fornecedores estratégicos, de acordo com o PRJ. À AJ e recuperandas, para manifestações necessárias. 7. Fl. 81222, 81278/81279, 81384 e 81481: anotações e regularizações necessárias no cadastro processual. 8. Fls. 81225/81226 e 81292/81293: Às recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à AJ. 9. Fls. 81127/81255: ciência à AJ. 10. Fl. 81256: nada a deliberar. 11. Fls. 81324/81376: Ofício da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, solicitando autorização para o cumprimento de medidas constritivas no bojo do cumprimento de sentença nº 0000096-55.2018.8.16.0101. Às recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à AJ, com urgência. 12. Fl. 81401: desnecessária a informação. A AJ e as recuperandas são intimadas das decisões proferidas nos incidentes. 13. Fls. 814111/81414: ciência aos credores Elza Horácio, Luiz Carlos Foglia, Anderson Fernandes Silva do apresentado pelas recuperandas. 14. Fls. 81425/81427 e 81482: as informações podem ser obtidas diretamente com a AJ, extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial, conforme manifestação do MP (fls. 81471/81472). 15. Fls. 81441/81445, 81455/81459: os pedidos de habilitação/impugnação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 16. Fls. 81477/81479: ante a concordância da AJ e a inexistência de oposição das recuperandas, homologo a cessão de crédito. À AJ e recuperandas, para anotações necessárias. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, vista ao MP e, então, conclusos. |
| 05/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40414139-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 12:18 |
| 01/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40389901-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 13:20 |
| 28/02/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40307128-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 16:37 |
| 21/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40303531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 13:32 |
| 19/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40282544-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2024 16:25 |
| 19/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40257992-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2024 17:15 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40254170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 14:43 |
| 08/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40222181-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/02/2024 19:41 |
| 06/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901 |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40183315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 18:59 |
| 05/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0169/2024 Teor do ato: Ante a manifestação da recuperanda, diga o Administrador. Após, ao MP. Advogados(s): José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa 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Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) |
| 01/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ante a manifestação da recuperanda, diga o Administrador. Após, ao MP. |
| 01/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40152574-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2024 11:22 |
| 01/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40151042-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 09:23 |
| 30/01/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40123808-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 19:18 |
| 25/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40103190-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 14:14 |
| 24/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0100/2024 Data da Publicação: 26/01/2024 Número do Diário: 3894 |
| 24/01/2024 |
Ofício Juntado
|
| 24/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0100/2024 Teor do ato: Cota ministerial de fls. 81380-81381: manifeste-se a recuperanda. Advogados(s): Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Ana Carolina Batista 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Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 503569/SP), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino Pinto da Silva (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), George Augusto Lemos Nozima (OAB 162608/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Chiavegati Milan (OAB 188197/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP) |
| 23/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40080332-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 10:22 |
| 19/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Cota ministerial de fls. 81380-81381: manifeste-se a recuperanda. |
| 18/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40056083-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/01/2024 14:41 |
| 18/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/01/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/01/2024 |
Ofício Juntado
|
| 17/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40046967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 11:01 |
| 20/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42632310-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 16:19 |
| 18/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42607134-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2023 11:16 |
| 18/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 18/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2019/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879 |
| 15/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42600068-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 15:54 |
| 15/12/2023 |
Documento Juntado
|
| 15/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/12/2023 |
Documento Juntado
|
| 15/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42586451-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 13:28 |
| 14/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 2019/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 80749, 80789: À Recuperanda. Fls. 80791, 81108: Manifeste-se o AJ em 10 dias. Fls. 80920, 80965: 1) Ciência as credores nominados. 2) Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 80969, 81098: Se o crédito é extraconcursal, como afirma o próprio peticionante, nada a deliberar neste Juízo. Fls. 80979, 81094: Anote-se. Fls. 80981, 81192: Ciência à Recuperanda e AJ da penhora de créditos de titularidade de credor da recuperanda. Fls. 80993: Ciente. Fls. 80996: Inexiste competência do Juízo Recuperacional para tratar do tema. Verifica-se nítida disputada contratual entre as partes, cuja solução demanda ação própria no juízo competente. Fls. 81065: A matéria revela nítida disputada de direito administrativo entre a Recuperanda, ANP e CETESB, sem qualquer relação direta com o PRJ e a presente recuperação. A matéria deve ser debatida nas vias próprias. Fls. 81093: Ao AJ e Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jhonny Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), 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12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) |
| 13/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42579824-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/12/2023 17:43 |
| 13/12/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 80749, 80789: À Recuperanda. Fls. 80791, 81108: Manifeste-se o AJ em 10 dias. Fls. 80920, 80965: 1) Ciência as credores nominados. 2) Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 80969, 81098: Se o crédito é extraconcursal, como afirma o próprio peticionante, nada a deliberar neste Juízo. Fls. 80979, 81094: Anote-se. Fls. 80981, 81192: Ciência à Recuperanda e AJ da penhora de créditos de titularidade de credor da recuperanda. Fls. 80993: Ciente. Fls. 80996: Inexiste competência do Juízo Recuperacional para tratar do tema. Verifica-se nítida disputada contratual entre as partes, cuja solução demanda ação própria no juízo competente. Fls. 81065: A matéria revela nítida disputada de direito administrativo entre a Recuperanda, ANP e CETESB, sem qualquer relação direta com o PRJ e a presente recuperação. A matéria deve ser debatida nas vias próprias. Fls. 81093: Ao AJ e Recuperanda. Intime-se. |
| 12/12/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 12/12/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/12/2023 |
Documento Juntado
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| 12/12/2023 |
Documento Juntado
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| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2023 |
Certidão Juntada
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| 12/12/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2023 |
Certidão Juntada
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| 12/12/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 11/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42542543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 15:24 |
| 07/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42532058-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 14:56 |
| 06/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42522805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 16:42 |
| 05/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42512154-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/12/2023 17:32 |
| 04/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42493182-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 11:37 |
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42446336-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 12:16 |
| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42446237-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 12:07 |
| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42429092-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2023 18:23 |
| 24/11/2023 |
Documento Juntado
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| 24/11/2023 |
Documento Juntado
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| 24/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/11/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/11/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42424451-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 24/11/2023 14:27 |
| 22/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42404026-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 16:17 |
| 22/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42401027-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 13:52 |
| 21/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42395166-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 19:07 |
| 21/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42388060-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 12:38 |
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42378140-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 17:02 |
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42377150-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 16:17 |
| 14/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 14/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1819/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858 |
| 12/11/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 10/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1819/2023 Teor do ato: Fls. 80630: De fato, a penhora no rosto dos autos se mostra descabida, uma vez que, na RJ, eventuais valores depositados, se existirem, encontram-se vinculados ao cumprimento do plano. Autorizo ao AJ a responder o ofício nesses termos. Fls. 80665: Anote-se (publicações). Fls. 8066: 1) De acordo em relação à credora extraconcursal Usicamp. 2) Ciente. Fls. 80688: 1) Ao AJ. 2) Ciente. Fls. 80713, 80744, 80745: À Recuperanda. Fls. 80714: Manifestem-se a Recuperanda e AJ. Fls. 80724: Ciente. Fls. 80728, 80730: À Recuperanda e AJ. Fls. 80731, 80732: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Natalia de Souza Ereno (OAB 340896/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), 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(OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) |
| 10/11/2023 |
Certidão Juntada
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| 10/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42319264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 16:47 |
| 09/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 80630: De fato, a penhora no rosto dos autos se mostra descabida, uma vez que, na RJ, eventuais valores depositados, se existirem, encontram-se vinculados ao cumprimento do plano. Autorizo ao AJ a responder o ofício nesses termos. Fls. 80665: Anote-se (publicações). Fls. 8066: 1) De acordo em relação à credora extraconcursal Usicamp. 2) Ciente. Fls. 80688: 1) Ao AJ. 2) Ciente. Fls. 80713, 80744, 80745: À Recuperanda. Fls. 80714: Manifestem-se a Recuperanda e AJ. Fls. 80724: Ciente. Fls. 80728, 80730: À Recuperanda e AJ. Fls. 80731, 80732: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Intime-se. |
| 08/11/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 08/11/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42293245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 13:57 |
| 07/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42291663-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 11:47 |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42283689-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 15:37 |
| 04/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42277135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2023 21:22 |
| 30/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42242551-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2023 15:19 |
| 23/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42188845-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2023 18:53 |
| 23/10/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42175757-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 17:56 |
| 17/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42140294-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 15:28 |
| 17/10/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/10/2023 |
Certidão Juntada
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| 05/10/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 05/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42047423-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 23:36 |
| 03/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42042189-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 15:38 |
| 27/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41992756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 11:04 |
| 27/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1567/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829 |
| 26/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41984565-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2023 16:00 |
| 26/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1567/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 78.834/78.874, 79.099/79.113, 79.174/79.181, 79.186/79.192, 79.193/79.202, 79.252/79.258, 79.259/79.266, 79.267/79.272 e 79.273/79.278 (Ofícios para informar o trânsito em julgado de agravos de instrumento): Ciência aos interessados. 2. Fls. 78.875/78.879 (Ofício para comunicar o MM. Juízo Recuperacional acerca da necessidade de pagamento do crédito executado nos autos n.º 5005990-75.2021.8.13.0271, ajuizado por Gatto e Martinussi Advogados Associados): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 78.967/78.972. 3. Fls. 78.880/78.885 (Ofício solicitando informações acerca da destinação do saldo constante na reclamação trabalhista n.º 0000799-79.2018.5.09.0020, ajuizada por Gilmar Tadeu Guerreiro Barbosa em face de Ivaicana Agropecuária Ltda): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 78.967/78.972. 4. Fls. 78.963/78.966 (Ofício para (i) informar que as escrituras públicas de dação em pagamento foram lavradas pelo Segundo Tabelião de Notas de Lins-SP e protocoladas nestes autos, em atenção à autorização do MM. Juízo Recuperacional da alienação, dentre outros, dos imóveis objetos das matrículas n.ºs 180 e 3.304 e (ii) requerer seja proferida decisão consignando a prevalência das alienações em relação às indisponibilidades decorrentes das penhoras averbadas sob a Av. 44 da matrícula n.º 180 e sob a Av. 23 da matrícula n.º 3.304, ambas provenientes dos autos n.º 2050043-52.1996.8.26.0484, em trâmite na 1ª Vara de Promissão/SP): Nos termos requeridos pela AJ às fls. 79303/79312, intime-se as Recuperandas para que esclareçam o atual status da Execução Fiscal mencionada, e se manifestem sobre o pedido formulado no ofício. Com a manifestação das Recuperandas, tornem ao AJ. Após, ao MP. Por fim, tornem conclusos. 5. Fls. 79.063/79.070 (Ofício para requerer ao MM. Juízo Recuperacional que seja procedida a penhora de créditos e informada eventual projeção de data para pagamento do respectivo crédito): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 79.232/79.245. 6. Fls. 79.114/79.161 (Juntada de certidão de objeto e pé relativa aos presentes autos): Ciência aos interessados. 7. Fls. 79.182/79.185, 80.554/80.558 (Ofícios para requerer à Caixa Econômica Federal providências no sentido de proceder à transferência de valores para a conta judicial à disposição do Juízo Recuperacional): Ciente. 8. Fls. 79.203/79.205 (Ofício para encaminhar cópia do despacho proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 2089580-07.2023.8.26.0000, interposto por Tecsoil Automação e Sistemas S.A., que indeferiu a concessão da tutela requerida): Ciência aos interessados. 9. Fls. 79.215/79.217 e 79.283/79.295 (Ofício encaminhado pelo MM. Juízo Recuperacional prestando informações ao Rel. Desembargador, conforme solicitado no despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2089580-07.2023.8.26.0000, interposto por Tecsoil Automação e Sistemas S/A em face do Grupo Renuka): Ciência aos interessados. 10. Fls. 79.280/79.282 (Ofício para encaminhar cópia do r. despacho proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2089580-07.2023.8.26.0000 para as providências devidas): No que diz respeito à solicitação de informações encaminhada pelo Ilmo. Desembargador Relator Natal Zelinschi de Arruda, esse MM. Juízo informa que já foi devidamente respondida, conforme fls. 79.215/79.217 e fls. 79.293/79.295 desses autos. No mais, a Administradora Judicial já se manifestou naqueles autos. 11. Fls. 79.368/79.381 e 79.955/79.963 (Ofício para encaminhar comprovantes de transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial): Ciência às Recuperandas. 12. Fls. 79.382/79.391 (Ofício para requerer ao MM. Juízo Recuperacional autorização para cumprimento das medidas constritivas determinadas nos itens 4 a 11 do sequencial n. 8.1 - Penhora; Sisbajud; Renajud; Infojud, etc bem como outras medidas constritivas que se fizerem necessárias, relativas ao processo nº 0001022-94.2022.8.16.0101): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 13. Fls. 79.392/79.401 (Ofício para solicitar que o MM. Juízo Recuperacional se manifeste sobre a decisão proferida nos autos nº 0003820-28.2022.8.16.0101 em que é solicitada a autorização para a expropriação (leilão), do bem penhorado): Conforme relatado pela AJ às fls. 80070/80072, a princípio, o veículo a ser expropriado não aparenta ser essencial ao cumprimento do PRJ e o crédito não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial, por ser de titularidade da Fazenda Publica. À AJ, para que oficie ao juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR, para que prossiga com os atos de expropriação do veículo GM/S10 ADVANTAGE S, placa ATZ1030, ano/modelo 2010/2010, RENAVAM00200914324, CHASSI 9BG124GF0AC449675, carroceria aberta. 14. Fls. 79.417/79.442 (Ofício para requerer que seja efetuada a reserva da importância de R$60.000,00 para os autos nº 0011117-86.2021.5.15.0073): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 15. Fls. 79.706/79.954 (Petição de Raphael Paiva Freire requerer a (i) a suspensão do plano de recuperação judicial até a quitação do dos créditos de sua titularidade e (ii) intimação das Recuperandas para quitação dos créditos no importe total de R$267.737,55, sob pena de imediata convolação em falência): Conforme relatado pela AJ às fls. 80124/80130, o credor sequer instaurou o respectivo incidente de habilitação de crédito, motivo pelo qual não tem seu crédito inscrito no QGC. No mais, havendo crédito extraconcursal, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias. Reporto-me, portante, ao supramencionado parecer da AJ. Ciência ao credor. 16. Fls. 80.033/80.034 (Ofício para solicitar ao MM. Juízo Recuperacional as providências necessárias no sentido de prestar informações acerca da destinação dos valores discutidos na ação nº 0006377-41.2012.8.26.0236): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 17. Fls. 80.035/80.036 (Ofício para solicitar que todo e qualquer valor devido em favor de Sr. Cícero Roberto da Silva seja depositado nos autos de inventário nº 1002636-79.2023.8.26.0077): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 18. Fls. 80.318/80.322 (Ofício para informar que houve a desconstituição da penhora realizada no rosto da recuperação judicial relativo ao processo nº 014278-21.2014.4.04.7003/PR): Ciente. 19. Fls. 80.323/80.332 (Petição de Transmiservice Comércio e Serviços Industriais Ltda. para (i) requerer a juntada de documentos de representação atualizados e (ii) informar dados bancários para pagamento): Quanto aos documentos de representação, à z. Serventia para providências. No que tange aos dados bancários, consigno que devem ser enviados diretamente à Recuperanda. De todo modo, ciência às Recuperandas. 20. Fls. 80.379/80.380 (Ofício para solicitar a habilitação de crédito de despesas processuais relativo ao processo nº 0000488-80.2021.5.09.0021): Diante do pedido de habilitação de crédito de natureza tributária, como custas processuais, determino às Recuperandas que respondam ao ofício com cópia desta decisão ao MM. Juízo Trabalhista informando que tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial. Cópia desta valerá como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas. 21. Fls. 80.401/80.406 e 80.408/80.413 (Ofícios para encaminhar comprovantes de transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial): Ciência aos interessados. 22. Fls. 80.485/80.488 (Ofício da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para requerer penhora no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial, para garantia do crédito exequendo): Manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar, documentalmente, a concursalidade do crédito objeto da execução. 23. Fls. 80.524 e 80.569 (Petições para juntada de procuração de Promax Produtos Maximos S/A Industria e Comércio e para requerer a retirada dos patronos anteriores): À z. Serventia para providencias. 24. Fls. 80.525/80.527 (Petição de Fedaia Partners Llc para informar que enviou dados bancários às Recuperandas): Ciência às Recuperandas. 25. Fls. 80.528/80.545 (Petição de Usicamp Implementos para Transporte Ltda para requerer apreciação desse MM. Juízo acerca das medidas constritivas deferidas nos autos da ação nº 0005144-92.2018.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul/PR): à Administradora Judicial. 26. Fls. 80.546/80.553 (Petição de Therezinha de Faria Maluly para requerer seja anotada penhora deferida nos autos da execução bº 0005055-98.2021.8.26.0032, bem como a intimação da Administradora Judicial a fim de que proceda com a reserva de crédito, de titularidade de Bruno Bubiato Moretti, habilitado na presente recuperação judicial, para transferência aos autos da referida execução): Oficie-se ao MM. Juízo para informar que, nos autos de recuperação judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 27. Fls. 80.570/80.574 (Petição de Gislaine Aparecida Oliveira Me para (i) requerer a juntada de ofício em que foi determinada a penhora no rosto dos autos da presente recuperação judicial dos créditos detidos por José dos Santos Medeiros para satisfação do débito junto à Requerente e (ii) apresentar dados bancários para pagamento): Oficie-se o MM. Juízo para informar que, nos autos de recuperação judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Com relação aos dados bancários, devem ser enviados diretamente às Recuperandas. De todo modo, ciência às Recuperandas. 28. Fls. 80.576/80.603 (Petição de Renato Nogueira Bastos para requerer a inclusão de crédito no quadro geral de credores, reconhecido nos autos de incidente de crédito, e informar dados bancários): Quanto à inclusão de crédito apurado em sede de impugnação/habilitação de crédito, cumpre à Administradora Judicial proceder automaticamente com a alteração do quadro geral de credores de acordo com a decisão proferida no incidente. Ainda, com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 29. Fls. 80.604, 80.605/80.609 (Petições sobre o pedido do Grupo Renuka do Brasil para alienação de bens sucateados): Em atenção às considerações trazidas pela Administradora Judicial, bem como considerando que os credores Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não apresentaram justificativas que obstassem o pleito das Recuperandas, mas somente impugnaram o laudo de avaliação dos bens que, ressalta-se, foi elaborado por empresa especializada, defiro, em complemento à r. decisão de fl. 76.121, o pedido do Grupo Renuka do Brasil de fls. 75.101/75.104 para alienação dos bens indicados no parágrafo 8º da manifestação da Administradora Judicial. Em relação aos ativos que foram dados em garantia, autorizo a venda, consignando que o produto da venda específica desses ativos fique reservado para pagamento dos credores detentores das garantias, quando do vencimento das respectivas parcelas do PRJ. 30. Fls. 80.610/80.614 (Petição de Helys Fernandes Correa para requerer habilitação de crédito): Via inadequada. As habilitações/impugnações de crédito devem observar o Comunicado CG 219/18 e o quanto previsto nos artigos 8º e 13º, da LRF. 31. Fls. 80.615/80.616 (Ofício para requerer apreciação desse MM. Juízo acerca da essencialidade de determinados bens): À Administradora Judicial. 32. Fls. 80.617/80.618 (Petição de Luciana Aparecida Alves de Andrade e Emerson Clairton dos Santos para informar que não receberam os pagamentos de seus créditos e requerer a intimação da Administradora Judicial, bem como informar dados bancários para pagamento): Às Recuperandas para ciência sobre os dados bancários e manifestação sobre a alegação de falta de pagamento. Intime-se Advogados(s): Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441PR/), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Natalia de 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Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP) |
| 25/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fls. 78.834/78.874, 79.099/79.113, 79.174/79.181, 79.186/79.192, 79.193/79.202, 79.252/79.258, 79.259/79.266, 79.267/79.272 e 79.273/79.278 (Ofícios para informar o trânsito em julgado de agravos de instrumento): Ciência aos interessados. 2. Fls. 78.875/78.879 (Ofício para comunicar o MM. Juízo Recuperacional acerca da necessidade de pagamento do crédito executado nos autos n.º 5005990-75.2021.8.13.0271, ajuizado por Gatto e Martinussi Advogados Associados): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 78.967/78.972. 3. Fls. 78.880/78.885 (Ofício solicitando informações acerca da destinação do saldo constante na reclamação trabalhista n.º 0000799-79.2018.5.09.0020, ajuizada por Gilmar Tadeu Guerreiro Barbosa em face de Ivaicana Agropecuária Ltda): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 78.967/78.972. 4. Fls. 78.963/78.966 (Ofício para (i) informar que as escrituras públicas de dação em pagamento foram lavradas pelo Segundo Tabelião de Notas de Lins-SP e protocoladas nestes autos, em atenção à autorização do MM. Juízo Recuperacional da alienação, dentre outros, dos imóveis objetos das matrículas n.ºs 180 e 3.304 e (ii) requerer seja proferida decisão consignando a prevalência das alienações em relação às indisponibilidades decorrentes das penhoras averbadas sob a Av. 44 da matrícula n.º 180 e sob a Av. 23 da matrícula n.º 3.304, ambas provenientes dos autos n.º 2050043-52.1996.8.26.0484, em trâmite na 1ª Vara de Promissão/SP): Nos termos requeridos pela AJ às fls. 79303/79312, intime-se as Recuperandas para que esclareçam o atual status da Execução Fiscal mencionada, e se manifestem sobre o pedido formulado no ofício. Com a manifestação das Recuperandas, tornem ao AJ. Após, ao MP. Por fim, tornem conclusos. 5. Fls. 79.063/79.070 (Ofício para requerer ao MM. Juízo Recuperacional que seja procedida a penhora de créditos e informada eventual projeção de data para pagamento do respectivo crédito): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 79.232/79.245. 6. Fls. 79.114/79.161 (Juntada de certidão de objeto e pé relativa aos presentes autos): Ciência aos interessados. 7. Fls. 79.182/79.185, 80.554/80.558 (Ofícios para requerer à Caixa Econômica Federal providências no sentido de proceder à transferência de valores para a conta judicial à disposição do Juízo Recuperacional): Ciente. 8. Fls. 79.203/79.205 (Ofício para encaminhar cópia do despacho proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 2089580-07.2023.8.26.0000, interposto por Tecsoil Automação e Sistemas S.A., que indeferiu a concessão da tutela requerida): Ciência aos interessados. 9. Fls. 79.215/79.217 e 79.283/79.295 (Ofício encaminhado pelo MM. Juízo Recuperacional prestando informações ao Rel. Desembargador, conforme solicitado no despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2089580-07.2023.8.26.0000, interposto por Tecsoil Automação e Sistemas S/A em face do Grupo Renuka): Ciência aos interessados. 10. Fls. 79.280/79.282 (Ofício para encaminhar cópia do r. despacho proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2089580-07.2023.8.26.0000 para as providências devidas): No que diz respeito à solicitação de informações encaminhada pelo Ilmo. Desembargador Relator Natal Zelinschi de Arruda, esse MM. Juízo informa que já foi devidamente respondida, conforme fls. 79.215/79.217 e fls. 79.293/79.295 desses autos. No mais, a Administradora Judicial já se manifestou naqueles autos. 11. Fls. 79.368/79.381 e 79.955/79.963 (Ofício para encaminhar comprovantes de transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial): Ciência às Recuperandas. 12. Fls. 79.382/79.391 (Ofício para requerer ao MM. Juízo Recuperacional autorização para cumprimento das medidas constritivas determinadas nos itens 4 a 11 do sequencial n. 8.1 - Penhora; Sisbajud; Renajud; Infojud, etc bem como outras medidas constritivas que se fizerem necessárias, relativas ao processo nº 0001022-94.2022.8.16.0101): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 13. Fls. 79.392/79.401 (Ofício para solicitar que o MM. Juízo Recuperacional se manifeste sobre a decisão proferida nos autos nº 0003820-28.2022.8.16.0101 em que é solicitada a autorização para a expropriação (leilão), do bem penhorado): Conforme relatado pela AJ às fls. 80070/80072, a princípio, o veículo a ser expropriado não aparenta ser essencial ao cumprimento do PRJ e o crédito não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial, por ser de titularidade da Fazenda Publica. À AJ, para que oficie ao juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR, para que prossiga com os atos de expropriação do veículo GM/S10 ADVANTAGE S, placa ATZ1030, ano/modelo 2010/2010, RENAVAM00200914324, CHASSI 9BG124GF0AC449675, carroceria aberta. 14. Fls. 79.417/79.442 (Ofício para requerer que seja efetuada a reserva da importância de R$60.000,00 para os autos nº 0011117-86.2021.5.15.0073): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 15. Fls. 79.706/79.954 (Petição de Raphael Paiva Freire requerer a (i) a suspensão do plano de recuperação judicial até a quitação do dos créditos de sua titularidade e (ii) intimação das Recuperandas para quitação dos créditos no importe total de R$267.737,55, sob pena de imediata convolação em falência): Conforme relatado pela AJ às fls. 80124/80130, o credor sequer instaurou o respectivo incidente de habilitação de crédito, motivo pelo qual não tem seu crédito inscrito no QGC. No mais, havendo crédito extraconcursal, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias. Reporto-me, portante, ao supramencionado parecer da AJ. Ciência ao credor. 16. Fls. 80.033/80.034 (Ofício para solicitar ao MM. Juízo Recuperacional as providências necessárias no sentido de prestar informações acerca da destinação dos valores discutidos na ação nº 0006377-41.2012.8.26.0236): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 17. Fls. 80.035/80.036 (Ofício para solicitar que todo e qualquer valor devido em favor de Sr. Cícero Roberto da Silva seja depositado nos autos de inventário nº 1002636-79.2023.8.26.0077): Ofício respondido pela Administradora Judicial às fls. 80.302/80.316. 18. Fls. 80.318/80.322 (Ofício para informar que houve a desconstituição da penhora realizada no rosto da recuperação judicial relativo ao processo nº 014278-21.2014.4.04.7003/PR): Ciente. 19. Fls. 80.323/80.332 (Petição de Transmiservice Comércio e Serviços Industriais Ltda. para (i) requerer a juntada de documentos de representação atualizados e (ii) informar dados bancários para pagamento): Quanto aos documentos de representação, à z. Serventia para providências. No que tange aos dados bancários, consigno que devem ser enviados diretamente à Recuperanda. De todo modo, ciência às Recuperandas. 20. Fls. 80.379/80.380 (Ofício para solicitar a habilitação de crédito de despesas processuais relativo ao processo nº 0000488-80.2021.5.09.0021): Diante do pedido de habilitação de crédito de natureza tributária, como custas processuais, determino às Recuperandas que respondam ao ofício com cópia desta decisão ao MM. Juízo Trabalhista informando que tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial. Cópia desta valerá como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas. 21. Fls. 80.401/80.406 e 80.408/80.413 (Ofícios para encaminhar comprovantes de transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial): Ciência aos interessados. 22. Fls. 80.485/80.488 (Ofício da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para requerer penhora no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial, para garantia do crédito exequendo): Manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar, documentalmente, a concursalidade do crédito objeto da execução. 23. Fls. 80.524 e 80.569 (Petições para juntada de procuração de Promax Produtos Maximos S/A Industria e Comércio e para requerer a retirada dos patronos anteriores): À z. Serventia para providencias. 24. Fls. 80.525/80.527 (Petição de Fedaia Partners Llc para informar que enviou dados bancários às Recuperandas): Ciência às Recuperandas. 25. Fls. 80.528/80.545 (Petição de Usicamp Implementos para Transporte Ltda para requerer apreciação desse MM. Juízo acerca das medidas constritivas deferidas nos autos da ação nº 0005144-92.2018.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul/PR): à Administradora Judicial. 26. Fls. 80.546/80.553 (Petição de Therezinha de Faria Maluly para requerer seja anotada penhora deferida nos autos da execução bº 0005055-98.2021.8.26.0032, bem como a intimação da Administradora Judicial a fim de que proceda com a reserva de crédito, de titularidade de Bruno Bubiato Moretti, habilitado na presente recuperação judicial, para transferência aos autos da referida execução): Oficie-se ao MM. Juízo para informar que, nos autos de recuperação judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 27. Fls. 80.570/80.574 (Petição de Gislaine Aparecida Oliveira Me para (i) requerer a juntada de ofício em que foi determinada a penhora no rosto dos autos da presente recuperação judicial dos créditos detidos por José dos Santos Medeiros para satisfação do débito junto à Requerente e (ii) apresentar dados bancários para pagamento): Oficie-se o MM. Juízo para informar que, nos autos de recuperação judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Com relação aos dados bancários, devem ser enviados diretamente às Recuperandas. De todo modo, ciência às Recuperandas. 28. Fls. 80.576/80.603 (Petição de Renato Nogueira Bastos para requerer a inclusão de crédito no quadro geral de credores, reconhecido nos autos de incidente de crédito, e informar dados bancários): Quanto à inclusão de crédito apurado em sede de impugnação/habilitação de crédito, cumpre à Administradora Judicial proceder automaticamente com a alteração do quadro geral de credores de acordo com a decisão proferida no incidente. Ainda, com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 29. Fls. 80.604, 80.605/80.609 (Petições sobre o pedido do Grupo Renuka do Brasil para alienação de bens sucateados): Em atenção às considerações trazidas pela Administradora Judicial, bem como considerando que os credores Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não apresentaram justificativas que obstassem o pleito das Recuperandas, mas somente impugnaram o laudo de avaliação dos bens que, ressalta-se, foi elaborado por empresa especializada, defiro, em complemento à r. decisão de fl. 76.121, o pedido do Grupo Renuka do Brasil de fls. 75.101/75.104 para alienação dos bens indicados no parágrafo 8º da manifestação da Administradora Judicial. Em relação aos ativos que foram dados em garantia, autorizo a venda, consignando que o produto da venda específica desses ativos fique reservado para pagamento dos credores detentores das garantias, quando do vencimento das respectivas parcelas do PRJ. 30. Fls. 80.610/80.614 (Petição de Helys Fernandes Correa para requerer habilitação de crédito): Via inadequada. As habilitações/impugnações de crédito devem observar o Comunicado CG 219/18 e o quanto previsto nos artigos 8º e 13º, da LRF. 31. Fls. 80.615/80.616 (Ofício para requerer apreciação desse MM. Juízo acerca da essencialidade de determinados bens): À Administradora Judicial. 32. Fls. 80.617/80.618 (Petição de Luciana Aparecida Alves de Andrade e Emerson Clairton dos Santos para informar que não receberam os pagamentos de seus créditos e requerer a intimação da Administradora Judicial, bem como informar dados bancários para pagamento): Às Recuperandas para ciência sobre os dados bancários e manifestação sobre a alegação de falta de pagamento. Intime-se |
| 22/09/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 22/09/2023 |
Ofício Juntado
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| 22/09/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41927414-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2023 16:33 |
| 14/09/2023 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/09/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41863529-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2023 09:35 |
| 11/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41859676-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2023 17:48 |
| 11/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41854057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2023 12:28 |
| 07/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41845181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/09/2023 19:26 |
| 05/09/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/09/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41810824-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 04/09/2023 10:27 |
| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41800988-3 Tipo da Petição: SMSE-CREAS-CRAS - Ofício Informativo - Internação do Adolescente Data: 01/09/2023 12:12 |
| 01/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1419/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813 |
| 31/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1419/2023 Teor do ato: Fls. 80426, 80522: Anote-se. Fls. 80459, 80481, 80490, 80521: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 80460: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 80484: Ciente. Fls. 80493: 1) A respeito dos bens, ao AJ. 2) Fls. 80349: Rejeito os embargos, ante o nítido conteúdo infringente. Fls. 80500: 1) Defiro as alterações no QGC (item A). 2) Quanto ao PASA, de fato, a matéria está preclusa. 3) De pouca utilidade a questão da avaliação dos bens, uma vez que respeitada as exigências mínimas do art. 66 da Lei de Regência. 4) Em relação à cessão (item C), digam os interessados. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441PR/), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), 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(OAB 29134/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino Pinto da Silva (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ricardo Ferreira de Macedo (OAB 164063/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Chiavegati Milan (OAB 188197/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 31/08/2023 |
Documento Juntado
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| 31/08/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 31/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/08/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41786462-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 31/08/2023 09:35 |
| 30/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41778229-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 14:32 |
| 29/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41772675-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 20:26 |
| 25/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41745821-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/08/2023 17:12 |
| 25/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 80426, 80522: Anote-se. Fls. 80459, 80481, 80490, 80521: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 80460: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 80484: Ciente. Fls. 80493: 1) A respeito dos bens, ao AJ. 2) Fls. 80349: Rejeito os embargos, ante o nítido conteúdo infringente. Fls. 80500: 1) Defiro as alterações no QGC (item A). 2) Quanto ao PASA, de fato, a matéria está preclusa. 3) De pouca utilidade a questão da avaliação dos bens, uma vez que respeitada as exigências mínimas do art. 66 da Lei de Regência. 4) Em relação à cessão (item C), digam os interessados. Intime-se. |
| 24/08/2023 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41736224-5 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 24/08/2023 18:22 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41729552-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 11:58 |
| 24/08/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 24/08/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41712279-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 17:46 |
| 22/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41712156-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 17:41 |
| 22/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41704669-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2023 10:45 |
| 18/08/2023 |
Documento Juntado
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| 18/08/2023 |
Documento Juntado
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| 18/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41680376-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2023 10:16 |
| 18/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41671635-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2023 13:30 |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41670564-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 12:00 |
| 16/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41665624-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 17:54 |
| 16/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41656909-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/08/2023 08:59 |
| 16/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1324/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801 |
| 15/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1324/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 80185/80186, 80366: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda, como vem sendo decidido. Fls. 80197/80198: Quando da obtenção do título executivo na seara trabalhista, eventual pretensão de cumprimento de sentença deverá ser aduzida em feito apartado. Fls. 80282/80283: À AJ. Fls. 80296/80297: Às Recuperandas. Fls. 80298/80299: Diga a Recuperanda. Fls. 80302/80303: Ciente. Fls. 80317, 80355: Anote-se. Fls. 80333/80334: Ciente do cumprimento. Fls. 80344/80348: Ante os esclarecimentos, i. homologo a cessão relacionada às fls. 79330/79366, sem prejuízo de eventuais descontos do QGC ao final da transação entre as partes; ii. Autorizo a transferência do crédito do convênio ICMS. Fls. 80349/80354: À Recuperanda e AJ por 5 dias quanto aos aclaratórios. Fls. 80357/80359: Ciente o Juízo; intimem-se os credores nominados. Fls. 80369/80371: Cumpram-se as v. Decisões. Fls. 80376/80378: De proêmio, o próprio interessado já alega que o crédito é extraconcursal, ou seja, não se submete aos efeitos da RJ. Há também afirmação da AJ (fl. 80128, item 14) no sentido de que o crédito é extraconcursal. Assim, deve o credor manejar sua pretensão em via apartada. Fl. 80386: Procuração sem pedido. Fls. 80387/80388: À AJ. Fls. 80398/80400: Ciente. Ofícios: À AJ (art. 22, I, "m" da LFRJ). Vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441PR/), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Fernando Dauwe (OAB 15738SC/), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 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182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Karina Helena Pessoa (OAB 238123/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP) |
| 14/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 80185/80186, 80366: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda, como vem sendo decidido. Fls. 80197/80198: Quando da obtenção do título executivo na seara trabalhista, eventual pretensão de cumprimento de sentença deverá ser aduzida em feito apartado. Fls. 80282/80283: À AJ. Fls. 80296/80297: Às Recuperandas. Fls. 80298/80299: Diga a Recuperanda. Fls. 80302/80303: Ciente. Fls. 80317, 80355: Anote-se. Fls. 80333/80334: Ciente do cumprimento. Fls. 80344/80348: Ante os esclarecimentos, i. homologo a cessão relacionada às fls. 79330/79366, sem prejuízo de eventuais descontos do QGC ao final da transação entre as partes; ii. Autorizo a transferência do crédito do convênio ICMS. Fls. 80349/80354: À Recuperanda e AJ por 5 dias quanto aos aclaratórios. Fls. 80357/80359: Ciente o Juízo; intimem-se os credores nominados. Fls. 80369/80371: Cumpram-se as v. Decisões. Fls. 80376/80378: De proêmio, o próprio interessado já alega que o crédito é extraconcursal, ou seja, não se submete aos efeitos da RJ. Há também afirmação da AJ (fl. 80128, item 14) no sentido de que o crédito é extraconcursal. Assim, deve o credor manejar sua pretensão em via apartada. Fl. 80386: Procuração sem pedido. Fls. 80387/80388: À AJ. Fls. 80398/80400: Ciente. Ofícios: À AJ (art. 22, I, "m" da LFRJ). Vista ao MP. Intime-se. |
| 11/08/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 08/08/2023 |
Documento Juntado
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| 08/08/2023 |
Documento Juntado
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| 08/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 08/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/08/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 04/08/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2023 |
Documento Juntado
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| 01/08/2023 |
Documento Juntado
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| 01/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41519342-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 11:28 |
| 28/07/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 28/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 28/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41503953-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2023 17:52 |
| 27/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41495513-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/07/2023 09:41 |
| 26/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41478231-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 15:36 |
| 25/07/2023 |
Certidão Juntada
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| 25/07/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 25/07/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 25/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41472529-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 08:51 |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41471172-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 20:14 |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41467486-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 16:34 |
| 24/07/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.23.41467355-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2023 16:28 |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41462884-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 12:00 |
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41458285-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 19:12 |
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41452439-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/07/2023 13:20 |
| 19/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41431692-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2023 14:58 |
| 19/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41427323-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 09:54 |
| 18/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41420441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 15:19 |
| 17/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41413059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 19:21 |
| 17/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41407662-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2023 15:01 |
| 17/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41403947-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2023 10:59 |
| 17/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1144/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779 |
| 15/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41401429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2023 11:02 |
| 14/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1144/2023 Teor do ato: Fls. 80107: Anote-se. Fls. 80121, 80156: Concedo o prazo de 5 dias para as Recuperandas cumprirem o já determinado. Fls. 80124, 80119: 1) Ciência ao BB. 2) Oficie-se ao 1º Serviço Registral Imobiliário de Jandaia do Sul/PR, a fim de que efetue a abertura de matrícula em nome da Alltech correspondente à fração ideal de dez hectares a ser extraída do imóvel objeto da matrícula 8508, registrada no 1º Ofício do Serviço Registral Imobiliário de Jandaia do Sul/PR, sem qualquer registro de hipoteca firmada pelas Recuperandas, conforme o PRJ. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao interessado. 2) Manifestem-se a Recuperanda e os credores a respeito da alegação de não quitação. Fls. 80132: Matéria preclusa. Fls. 80138: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 80139: Rejeito, ante o nítido caráter infringente. Fls. 80141: 1) A mera alegação de que está diligenciado em relação ao débito da ANP não afasta o juízo a respeito da essencialidade do bem. Comprove, portanto, a Recuperanda em 72 h a solução do referido crédito no Juízo de origem, sob pena de análise do pleito de penhora neste feito. 2) Quanto à cessão, ao AJ. 3) Ciente. Fls. 80145: Ao AJ. Advogados(s): Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441PR/), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502PR/), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660RS/), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346RJ/), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Henrique Jose 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Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358S/P), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436S/P), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 13/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 80107: Anote-se. Fls. 80121, 80156: Concedo o prazo de 5 dias para as Recuperandas cumprirem o já determinado. Fls. 80124, 80119: 1) Ciência ao BB. 2) Oficie-se ao 1º Serviço Registral Imobiliário de Jandaia do Sul/PR, a fim de que efetue a abertura de matrícula em nome da Alltech correspondente à fração ideal de dez hectares a ser extraída do imóvel objeto da matrícula 8508, registrada no 1º Ofício do Serviço Registral Imobiliário de Jandaia do Sul/PR, sem qualquer registro de hipoteca firmada pelas Recuperandas, conforme o PRJ. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao interessado. 2) Manifestem-se a Recuperanda e os credores a respeito da alegação de não quitação. Fls. 80132: Matéria preclusa. Fls. 80138: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 80139: Rejeito, ante o nítido caráter infringente. Fls. 80141: 1) A mera alegação de que está diligenciado em relação ao débito da ANP não afasta o juízo a respeito da essencialidade do bem. Comprove, portanto, a Recuperanda em 72 h a solução do referido crédito no Juízo de origem, sob pena de análise do pleito de penhora neste feito. 2) Quanto à cessão, ao AJ. 3) Ciente. Fls. 80145: Ao AJ. |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41377794-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 18:45 |
| 12/07/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41366748-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 18:58 |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41366674-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 18:52 |
| 11/07/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.23.41366600-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2023 18:47 |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41365250-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2023 17:30 |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41363464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 16:08 |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41357417-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 09:55 |
| 10/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41348580-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 13:42 |
| 05/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41314522-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 13:57 |
| 05/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1082/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771 |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41308633-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/07/2023 18:59 |
| 04/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1082/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 80012, 80037: Delibero no item 5.2. Fls. 80068: Anote-se. Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 80070: Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 80073, 80093: Ciente. Fls. 80078: 5.1) Manifeste-se o Grupo RdB a respeito da cessão. 5.2) Ciente das demais cessões. 5.2) Adiro às razões expostas pelo AJ (fl. 80087, item 37), de modo que nada impede o cumprimento pela Recuperanda das previsões previstas no PRJ, mormente ante a ausência de efeitos suspensivo ao RESP em questão. 5.3) Manifestem-se BB, CEF e Alfa a respeito dos bens. Fls. 80098: Ao AJ e Recuperanda. Fls. 80101: Manifeste-se o AJ, bem como o advogado Raphael Paiva Freira. Intime-se. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415PE/), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988S/P), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441PR/), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750S/P), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221SP/), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Maria 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José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513S/P), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443S/P), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de 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Theodoro (OAB 139970S/P), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436S/P), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319S/P), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva 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Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344S/P), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 03/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 80012, 80037: Delibero no item 5.2. Fls. 80068: Anote-se. Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 80070: Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 80073, 80093: Ciente. Fls. 80078: 5.1) Manifeste-se o Grupo RdB a respeito da cessão. 5.2) Ciente das demais cessões. 5.2) Adiro às razões expostas pelo AJ (fl. 80087, item 37), de modo que nada impede o cumprimento pela Recuperanda das previsões previstas no PRJ, mormente ante a ausência de efeitos suspensivo ao RESP em questão. 5.3) Manifestem-se BB, CEF e Alfa a respeito dos bens. Fls. 80098: Ao AJ e Recuperanda. Fls. 80101: Manifeste-se o AJ, bem como o advogado Raphael Paiva Freira. Intime-se. |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41283351-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 18:00 |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41281488-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 16:20 |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41279457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 14:42 |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41275432-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 09:35 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41271584-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 17:52 |
| 28/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41260531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 18:22 |
| 28/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41252641-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2023 10:50 |
| 27/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41244244-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 14:42 |
| 23/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 23/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 23/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1004/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762 |
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41196024-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 12:21 |
| 21/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1004/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 79296: Ao AJ. Fls. 79300, 79451: À Recuperanda. Fls. 79303: 3.1) Ante as informações prestadas pelo AJ, reconheço a concursalidade do crédito discutido nos autos 0000955-31.2022.8.26.0076, devendo ser objeto de habilitação. 3.2) À Recuperanda. Fls. 79313: Ciência aos credores nominados. Fls. 79324, 79326, 79328: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 79330, 79402, 79443: Ao AJ. Fls. 79443: Ao AJ. Advogados(s): Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660RS/), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos 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Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221S/P), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443S/P), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436S/P), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959S/P), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 20/06/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 20/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 79296: Ao AJ. Fls. 79300, 79451: À Recuperanda. Fls. 79303: 3.1) Ante as informações prestadas pelo AJ, reconheço a concursalidade do crédito discutido nos autos 0000955-31.2022.8.26.0076, devendo ser objeto de habilitação. 3.2) À Recuperanda. Fls. 79313: Ciência aos credores nominados. Fls. 79324, 79326, 79328: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 79330, 79402, 79443: Ao AJ. Fls. 79443: Ao AJ. |
| 20/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 20/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/06/2023 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41184074-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 20/06/2023 11:52 |
| 20/06/2023 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41183619-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 20/06/2023 11:23 |
| 14/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41145138-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 18:37 |
| 14/06/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 14/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41135879-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2023 09:22 |
| 13/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 13/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 13/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/06/2023 |
Ofício Juntado
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| 12/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/06/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 12/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41087960-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 14:26 |
| 05/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41081915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 20:14 |
| 05/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41081865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 20:08 |
| 05/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41078062-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 16:24 |
| 05/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41077149-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 15:51 |
| 01/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41053462-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 15:21 |
| 01/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41052306-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 14:23 |
| 30/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41034041-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 18:18 |
| 30/05/2023 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 29/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0873/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746 |
| 26/05/2023 |
Pedido de Informações Juntado
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| 26/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0873/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 78956: Ao AJ. Fls. 78967, 78982, 79060, 79085, 79232: Ciente. Fls. 78973: Comprovada a regularidade fiscal, bem como já efetuado o controle de legalidade (fls. 74558/62), concedo, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial. Fls. 78988, 79020: Anote-se (publicações). Fls. 79000, 79027: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 79016: O pagamento ocorre de acordo com o PRJ. Fls. 79071, 79083, 79084, 79162, 79246, 79249: De fato, analisando as petições, bem como as manifestações das partes, Recuperanda e AJ, não vislumbro prejuízo à oferta dos bens em garantia, mormente considerando se tratar o PEPT de meio vantajoso para solução do passivo trabalhista. Defiro, portanto, o pleito da Recuperanda, na forma do art. 66 da Lei de Regência. Fls. 79206, 79207, 79218: À Recuperanda. Fls. 79219: O AJ é intimado no próprio incidente. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos 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Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rafael Toledo Farias Novaes (OAB 255815/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 25/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 78956: Ao AJ. Fls. 78967, 78982, 79060, 79085, 79232: Ciente. Fls. 78973: Comprovada a regularidade fiscal, bem como já efetuado o controle de legalidade (fls. 74558/62), concedo, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial. Fls. 78988, 79020: Anote-se (publicações). Fls. 79000, 79027: Observar Comunicado CG 219/18. Fls. 79016: O pagamento ocorre de acordo com o PRJ. Fls. 79071, 79083, 79084, 79162, 79246, 79249: De fato, analisando as petições, bem como as manifestações das partes, Recuperanda e AJ, não vislumbro prejuízo à oferta dos bens em garantia, mormente considerando se tratar o PEPT de meio vantajoso para solução do passivo trabalhista. Defiro, portanto, o pleito da Recuperanda, na forma do art. 66 da Lei de Regência. Fls. 79206, 79207, 79218: À Recuperanda. Fls. 79219: O AJ é intimado no próprio incidente. Intime-se. |
| 24/05/2023 |
Certidão Juntada
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| 24/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2023 |
Certidão Juntada
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| 24/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2023 |
Certidão Juntada
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| 24/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2023 |
Certidão Juntada
|
| 24/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 24/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40976538-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 17:19 |
| 22/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40967613-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2023 21:28 |
| 22/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40965417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 17:46 |
| 22/05/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 22/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40940531-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 16:10 |
| 18/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40935090-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 10:26 |
| 17/05/2023 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 15/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40909227-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 18:41 |
| 09/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40861125-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 16:35 |
| 09/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 09/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/05/2023 |
Certidão Juntada
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| 09/05/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 09/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 09/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/05/2023 |
Certidão Juntada
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| 09/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 09/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/05/2023 |
Certidão Juntada
|
| 05/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 05/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40828888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 18:45 |
| 04/05/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/05/2023 |
Certidão Juntada
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| 04/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 04/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 04/05/2023 |
Despacho Digitalizado
|
| 04/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40812751-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 14:50 |
| 02/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40804271-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 17:32 |
| 02/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40799104-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 13:17 |
| 02/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40798158-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 11:59 |
| 02/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40778944-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2023 16:38 |
| 27/04/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/04/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40767535-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 16:19 |
| 24/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40745640-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2023 17:09 |
| 24/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40738185-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 10:08 |
| 22/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40736434-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2023 18:36 |
| 21/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0627/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722 |
| 20/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0627/2023 Teor do ato: Fls. 78919, 78954: Anote-se (publicações). Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 78924: Ciente. Fls. 78928, 78935, 78945, 78947: Ciência aos interessados e Recuperanda. Manifeste-se o AJ. Advogados(s): Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Jayme de Oliveira E Sousa Neto (OAB 285415/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Ayrini Manuella 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212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 20/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40727383-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2023 11:27 |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40720378-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/04/2023 15:41 |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40716142-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 10:52 |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40716085-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 10:47 |
| 18/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 18/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40704966-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 11:27 |
| 14/04/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 78919, 78954: Anote-se (publicações). Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 78924: Ciente. Fls. 78928, 78935, 78945, 78947: Ciência aos interessados e Recuperanda. Manifeste-se o AJ. |
| 13/04/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40671800-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/04/2023 09:59 |
| 11/04/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40620094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 19:11 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40609612-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 23:22 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40607142-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:51 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40607011-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:44 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40599122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 09:55 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40586824-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/03/2023 22:41 |
| 27/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705 |
| 24/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0475/2023 Teor do ato: 1. Fls. 77.763/77.780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção à r. decisão de fl. 76.121 a respeito do pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450): Tendo em vista o período transcorrido, manifeste-se o Banco Alfa, nos termos do item 8.1.3 da r. decisão de fls. 78.533/78.538 e item 1 da r. decisão de fls. 78.753/78.757. 2. Fls. 78.562/78.572 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 78.533/78.538): 2.1. D - Item 3.1 Fls. 78.043/78.432 (Petição do Grupo Renuka do Brasil acerca do crédito de titularidade de Sistema Comércio e Representações Ltda): Tendo em vista o período transcorrido, manifeste-se a Sistema Comércio, nos termos do item 7.4 da r. decisão de fls. 78.753/78.757. 3. Fls. 78.676/78.691 (Ofício para requerer informações sobre a viabilidade de constrição de bens pertencentes à Renuka Vale do Ivaí ou, em caso negativo, informações sobre a conta judicial para eventual remessa das quantias bloqueadas): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme petição de fls. 78.825/78.833. 4. Fls. 78.692/78.693 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para requerer que o MM. Juízo decida sobre o pedido formulado às fls. 77484/77485 sobre adesão à opção alternativa): Conforme já decidido no item 9.1 da r. decisão de fls. 78.753/78.757, houve preclusão para adesão à opção alternativa em 20/7/22. Indefiro o pedido. 5. Fls. 78.694/78.697 (Parecer do Ministério Público): 5.1. Fls. 78.562/78.572 (Petição da Administradora Judicial acerca dos incidentes ajuizados em duplicidade pelo Dr. Raphael Paiva Freire): Reporto-me ao item 17 da presente decisão. 5.2. Fls. 78.585/78.588 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka do Brasil para requerer que seja sanada a obscuridade apontada no item 7.5 da r. decisão de fls. 78.533/78.538 a fim de que se reconheça a impossibilidade de cobrança dos valores pelo Sr. João): Reporto-me ao item 18.2 da presente decisão. 5.3. Fls. 78.609/78.625 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí sobre as garantias de parcelamento penhora vinculada aos autos do parcelamento a serem oferecidas ao possível PEPT junto ao TST): Reporto-me ao item 18.3 da presente decisão. 5.4. Fls. 78.626/78.665 (Petição da Administradora Judicial sobre o pedido de fls. 78.480/78.522 do Grupo Renuka do Brasil para conceder 174 maquinários e veículos, não utilizados, em garantia do cumprimento das obrigações PEPT do TST): Reporto-me ao item 18.4 da presente decisão. 6. Fls. 78.698/78.710, 78.717/78.728 e 78.805/78.822 (Ofícios para informar o trânsito em julgado de agravos de instrumento): Ciência aos interessados. 7. Fls. 78.711/78.716 (Petição de Gatto Martinussi e Pelissari Advogados para requerer juntada de ofício oriundo do processo nº 5005990-75.2021.8.13.0271, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG): À Administradora Judicial. 8. Fls. 78.729/78.731 (Ofício para informar o ajuizamento de execução fiscal): Ciência os interessados. 9. Fls. 78.732/78.737 (Petição de Ernst && Young Auditores Independentes S/S para requerer juntada de documentos de representação): À z. Serventia para providências. 10. Fls. 78.738/78.745 (Petição de Itaú Unibanco S.A. para manifestar oposição ao pleito do Grupo Renuka Vale do Ivaí relativo à autorização judicial para oferecer como garantia ao PEPT do TST a UPI Cambuí): Às Recuperandas. No mais, reporto-me ao item 18.3 da presente decisão para posterior deliberação. 11. Fls. 78.746/78.747 e 78.748/78.749 (Ofícios para requerer autorização para realização de atos constritivos): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme petição de fls. 78.825/78.833. 12. Fls. 78.750/78.751 (Petição de José Arnaldo Moretto para requerer intimação das Recuperandas a fim de que apresentem comprovante de pagamento do crédito de sua titularidade): Manifestem-se as Recuperandas. 13. Fl. 78.752 (Petição de Banco BTG Pactual S.A. para reiterar pedido de homologação de cessão de crédito): Reporto-me ao item 7.2 da r. decisão de fls. 78753/78757, oportunidade em que foi homologada a cessão de crédito em referência. 14. Fls. 78.758/78.767 (Petição do Banco do Brasil S/A para requerer a exclusão dos ativos do Banco do Brasil do rol dos bens a serem dados em garantia ao PEPT, conforme pleiteado pelo Grupo Renuka do Brasil, considerando que parte dos bens oferecidos em garantia constitui propriedade fiduciária): Não obstante o credor pontuar que é proprietário fiduciário de parcela dos ativos que as Recuperandas pretendem dar em garantia ao PEPT, verifica-se que o item 8.1.2 da r. decisão de fls. 78.533/78.538, mencionada na presente petição, diz respeito ao pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450 pelas Recuperandas e não sobre o PEPT. Tendo em vista o equívoco da parte, manifeste-se o credor, de forma clara e objetiva, sobre qual petição das Recuperandas se refere e quais ativos possuem alienação fiduciária. 15. Fl. 78.768 (Petição de Marcos Leate para requerer a juntada de documentos de representação): À z. Serventia para providências. 16. Fls. 78.780/78.791 (Petição de Filomena Ricardo da Silva para requerer que o crédito habilitado nos autos do incidente nº 1058797-74.2022.8.26.010 seja incluído no quadro geral de credores, bem como a intimação das Recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários): À Administradora Judicial quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 17. Fls. 78.792/78.793 (Petição de Raphael Paiva Freire, em atenção às alegações das Recuperandas acerca do ajuizamento de incidentes em duplicidade, para informar que não há má-fé, visto que não tentou obter vantagem com os protocolos equivocados, nos quais inclusive foi requerida a extinção): A princípio, a instauração de incidente em duplicidade, por si só, não revela a existência de má-fé do habilitante, haja vista ser equívoco comum e passível de ser cometido por qualquer advogado. Reiterações dos mesmos equívocos, por outro lado, levariam à conclusão diferente. Por ora, acolho as razões do advogado Dr. Raphael Paiva, que inclusive informa haver pedido a desistência nos respectivos feitos. 18. Fls. 78.794/78.801 (Petição da Administradora Judicial em atendimento aos itens 4,10, 11 e 12.2 da r. decisão de fls. 78.753/78.757): 18.1. A - Item 4 Fls. 78.554/78.556 (Petição de Otair Gomes da Cruz para requerer que o crédito habilitado nos autos do incidente nº 1034602-25.2022.8.26.0100 seja incluído no quadro geral de credores, bem como a intimação das Recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários indicados): Ciência ao interessado. 18.2. B - Item 10 Fls. 78.585/78.588 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka do Brasil para requerer que seja sanada a obscuridade apontada no item 7.5 da r. decisão de fls. 78.533/78.538 a fim de que se reconheça a impossibilidade de cobrança dos valores pelo Sr. João): Em atenção aos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, reitero o item 7.5 da r. decisão de fls. 78.533/78.538. 18.3. C - Item 11 Fls. 78.609/78.625 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para reiterar que não há necessidade de autorização judicial para concessão da UPI Cambuí como garantia ao programa PEPT, pois não está vinculada ao PRJ. Subsidiariamente, requerer a intimação dos credores para que se manifestem acerca do pedido formulado, justificando eventual oposição à outorga da garantia): Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, manifestem-se os titulares da hipoteca e demais garantias reais sobre os ativos da UPI Cambuí, apresentando eventuais objeções, desde que de forma justificada e fundamentada. 18.4. D - Item 12.2 Fls. 78.626/78.665 (Petição da Administradora Judicial em atenção ao item 21 da r. decisão de fls. 78.533/78.538): Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, manifestem-se as Recuperandas a fim de que demonstrem a livre propriedade dos 108 (cento e oito) veículos não emplacados, comprovando-se a inexistência de alienação fiduciária. No mais, manifestem-se os interessados sobre o pleito das Recuperandas, apresentando eventuais objeções, desde que de forma justificada e fundamentada. 19. Fls. 78.802/78.804 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atendimento aos itens 2, 6 e 7.4 da r. decisão de fls. 78.753/78.757): 19.1. Item 2 (Petição de Luis Gustavo Cabral dos Santos acerca do pagamento do crédito): Ciência ao interessado. 19.2. Item 6 (Petição de Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli acerca do pagamento do crédito): Ciência ao interessado. 19.3. Item 7.4 (Petição de Sistema Comércio e Representações Ltda a respeito de penhora para satisfação do crédito): Ciente. No mais, reporto-me ao item 2.1 da presente decisão. 20. Fl. 78.823 (Petição de Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool para informar que concorda com a renúncia do patrono noticiada à fl. 78.667 e requerer que as intimações deixem de ser encaminhadas ao Dr. Paulo Correa Rangel Júnior, pois já está devidamente representada nos autos (fl. 76.234): Ciente. À z. Serventia para providências. 21. Fls. 78.825/78.833 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios acostados aos presentes autos): Ciente. No mais, tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas acerca do quanto determinado nos itens 8.1.2 e 8.2.2 das fls. 78.533/78.538. Intime-se. Advogados(s): Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 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Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 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247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP) |
| 23/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
1. Fls. 77.763/77.780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção à r. decisão de fl. 76.121 a respeito do pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450): Tendo em vista o período transcorrido, manifeste-se o Banco Alfa, nos termos do item 8.1.3 da r. decisão de fls. 78.533/78.538 e item 1 da r. decisão de fls. 78.753/78.757. 2. Fls. 78.562/78.572 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 78.533/78.538): 2.1. D - Item 3.1 Fls. 78.043/78.432 (Petição do Grupo Renuka do Brasil acerca do crédito de titularidade de Sistema Comércio e Representações Ltda): Tendo em vista o período transcorrido, manifeste-se a Sistema Comércio, nos termos do item 7.4 da r. decisão de fls. 78.753/78.757. 3. Fls. 78.676/78.691 (Ofício para requerer informações sobre a viabilidade de constrição de bens pertencentes à Renuka Vale do Ivaí ou, em caso negativo, informações sobre a conta judicial para eventual remessa das quantias bloqueadas): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme petição de fls. 78.825/78.833. 4. Fls. 78.692/78.693 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para requerer que o MM. Juízo decida sobre o pedido formulado às fls. 77484/77485 sobre adesão à opção alternativa): Conforme já decidido no item 9.1 da r. decisão de fls. 78.753/78.757, houve preclusão para adesão à opção alternativa em 20/7/22. Indefiro o pedido. 5. Fls. 78.694/78.697 (Parecer do Ministério Público): 5.1. Fls. 78.562/78.572 (Petição da Administradora Judicial acerca dos incidentes ajuizados em duplicidade pelo Dr. Raphael Paiva Freire): Reporto-me ao item 17 da presente decisão. 5.2. Fls. 78.585/78.588 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka do Brasil para requerer que seja sanada a obscuridade apontada no item 7.5 da r. decisão de fls. 78.533/78.538 a fim de que se reconheça a impossibilidade de cobrança dos valores pelo Sr. João): Reporto-me ao item 18.2 da presente decisão. 5.3. Fls. 78.609/78.625 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí sobre as garantias de parcelamento penhora vinculada aos autos do parcelamento a serem oferecidas ao possível PEPT junto ao TST): Reporto-me ao item 18.3 da presente decisão. 5.4. Fls. 78.626/78.665 (Petição da Administradora Judicial sobre o pedido de fls. 78.480/78.522 do Grupo Renuka do Brasil para conceder 174 maquinários e veículos, não utilizados, em garantia do cumprimento das obrigações PEPT do TST): Reporto-me ao item 18.4 da presente decisão. 6. Fls. 78.698/78.710, 78.717/78.728 e 78.805/78.822 (Ofícios para informar o trânsito em julgado de agravos de instrumento): Ciência aos interessados. 7. Fls. 78.711/78.716 (Petição de Gatto Martinussi e Pelissari Advogados para requerer juntada de ofício oriundo do processo nº 5005990-75.2021.8.13.0271, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG): À Administradora Judicial. 8. Fls. 78.729/78.731 (Ofício para informar o ajuizamento de execução fiscal): Ciência os interessados. 9. Fls. 78.732/78.737 (Petição de Ernst && Young Auditores Independentes S/S para requerer juntada de documentos de representação): À z. Serventia para providências. 10. Fls. 78.738/78.745 (Petição de Itaú Unibanco S.A. para manifestar oposição ao pleito do Grupo Renuka Vale do Ivaí relativo à autorização judicial para oferecer como garantia ao PEPT do TST a UPI Cambuí): Às Recuperandas. No mais, reporto-me ao item 18.3 da presente decisão para posterior deliberação. 11. Fls. 78.746/78.747 e 78.748/78.749 (Ofícios para requerer autorização para realização de atos constritivos): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme petição de fls. 78.825/78.833. 12. Fls. 78.750/78.751 (Petição de José Arnaldo Moretto para requerer intimação das Recuperandas a fim de que apresentem comprovante de pagamento do crédito de sua titularidade): Manifestem-se as Recuperandas. 13. Fl. 78.752 (Petição de Banco BTG Pactual S.A. para reiterar pedido de homologação de cessão de crédito): Reporto-me ao item 7.2 da r. decisão de fls. 78753/78757, oportunidade em que foi homologada a cessão de crédito em referência. 14. Fls. 78.758/78.767 (Petição do Banco do Brasil S/A para requerer a exclusão dos ativos do Banco do Brasil do rol dos bens a serem dados em garantia ao PEPT, conforme pleiteado pelo Grupo Renuka do Brasil, considerando que parte dos bens oferecidos em garantia constitui propriedade fiduciária): Não obstante o credor pontuar que é proprietário fiduciário de parcela dos ativos que as Recuperandas pretendem dar em garantia ao PEPT, verifica-se que o item 8.1.2 da r. decisão de fls. 78.533/78.538, mencionada na presente petição, diz respeito ao pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450 pelas Recuperandas e não sobre o PEPT. Tendo em vista o equívoco da parte, manifeste-se o credor, de forma clara e objetiva, sobre qual petição das Recuperandas se refere e quais ativos possuem alienação fiduciária. 15. Fl. 78.768 (Petição de Marcos Leate para requerer a juntada de documentos de representação): À z. Serventia para providências. 16. Fls. 78.780/78.791 (Petição de Filomena Ricardo da Silva para requerer que o crédito habilitado nos autos do incidente nº 1058797-74.2022.8.26.010 seja incluído no quadro geral de credores, bem como a intimação das Recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários): À Administradora Judicial quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 17. Fls. 78.792/78.793 (Petição de Raphael Paiva Freire, em atenção às alegações das Recuperandas acerca do ajuizamento de incidentes em duplicidade, para informar que não há má-fé, visto que não tentou obter vantagem com os protocolos equivocados, nos quais inclusive foi requerida a extinção): A princípio, a instauração de incidente em duplicidade, por si só, não revela a existência de má-fé do habilitante, haja vista ser equívoco comum e passível de ser cometido por qualquer advogado. Reiterações dos mesmos equívocos, por outro lado, levariam à conclusão diferente. Por ora, acolho as razões do advogado Dr. Raphael Paiva, que inclusive informa haver pedido a desistência nos respectivos feitos. 18. Fls. 78.794/78.801 (Petição da Administradora Judicial em atendimento aos itens 4,10, 11 e 12.2 da r. decisão de fls. 78.753/78.757): 18.1. A - Item 4 Fls. 78.554/78.556 (Petição de Otair Gomes da Cruz para requerer que o crédito habilitado nos autos do incidente nº 1034602-25.2022.8.26.0100 seja incluído no quadro geral de credores, bem como a intimação das Recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários indicados): Ciência ao interessado. 18.2. B - Item 10 Fls. 78.585/78.588 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka do Brasil para requerer que seja sanada a obscuridade apontada no item 7.5 da r. decisão de fls. 78.533/78.538 a fim de que se reconheça a impossibilidade de cobrança dos valores pelo Sr. João): Em atenção aos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, reitero o item 7.5 da r. decisão de fls. 78.533/78.538. 18.3. C - Item 11 Fls. 78.609/78.625 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para reiterar que não há necessidade de autorização judicial para concessão da UPI Cambuí como garantia ao programa PEPT, pois não está vinculada ao PRJ. Subsidiariamente, requerer a intimação dos credores para que se manifestem acerca do pedido formulado, justificando eventual oposição à outorga da garantia): Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, manifestem-se os titulares da hipoteca e demais garantias reais sobre os ativos da UPI Cambuí, apresentando eventuais objeções, desde que de forma justificada e fundamentada. 18.4. D - Item 12.2 Fls. 78.626/78.665 (Petição da Administradora Judicial em atenção ao item 21 da r. decisão de fls. 78.533/78.538): Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, manifestem-se as Recuperandas a fim de que demonstrem a livre propriedade dos 108 (cento e oito) veículos não emplacados, comprovando-se a inexistência de alienação fiduciária. No mais, manifestem-se os interessados sobre o pleito das Recuperandas, apresentando eventuais objeções, desde que de forma justificada e fundamentada. 19. Fls. 78.802/78.804 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atendimento aos itens 2, 6 e 7.4 da r. decisão de fls. 78.753/78.757): 19.1. Item 2 (Petição de Luis Gustavo Cabral dos Santos acerca do pagamento do crédito): Ciência ao interessado. 19.2. Item 6 (Petição de Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli acerca do pagamento do crédito): Ciência ao interessado. 19.3. Item 7.4 (Petição de Sistema Comércio e Representações Ltda a respeito de penhora para satisfação do crédito): Ciente. No mais, reporto-me ao item 2.1 da presente decisão. 20. Fl. 78.823 (Petição de Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool para informar que concorda com a renúncia do patrono noticiada à fl. 78.667 e requerer que as intimações deixem de ser encaminhadas ao Dr. Paulo Correa Rangel Júnior, pois já está devidamente representada nos autos (fl. 76.234): Ciente. À z. Serventia para providências. 21. Fls. 78.825/78.833 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios acostados aos presentes autos): Ciente. No mais, tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas acerca do quanto determinado nos itens 8.1.2 e 8.2.2 das fls. 78.533/78.538. Intime-se. |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40518792-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 17:19 |
| 22/03/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 22/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 22/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 22/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2023 |
Certidão Juntada
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| 21/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 21/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 21/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 21/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 21/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 21/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40497300-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 18:08 |
| 20/03/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 20/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40468235-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 11:41 |
| 15/03/2023 |
Certidão Juntada
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| 15/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 15/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 15/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40453445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 17:57 |
| 14/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40451189-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 16:10 |
| 14/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40450115-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 15:21 |
| 14/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40447287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 12:16 |
| 09/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40410901-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2023 09:45 |
| 08/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40404828-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 15:35 |
| 08/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0356/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692 |
| 07/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0355/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção à r. decisão de fl. 76.121 a respeito do pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450): Tendo em vista o período transcorrido, manifeste-se o Banco Alfa, nos termos do item 8.1.3 da r. decisão de fls. 78533/78538. 2. Fl. 78424 (Petição de Luis Gustavo Cabral dos Santos para requerer a intimação das Recuperandas para que seja efetuado o pagamento do saldo remanescente do crédito do Requerente): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas, nos termos do item 13.3 da r. decisão de fls. 78533/78538. 3. Fls. 78551/78553 (Petição de Antônio Presotto para requerer a reconsideração da r. decisão de fls. 78.533/78.538 a fim de que seja estabelecido critério para o pagamento das empresas credoras, que deverá ser reportado no presente processo, bem como que os credores que já receberam seus créditos se manifestem apresentando termos de quitação e, assim, sejam descadastrados do sistema por não mais possuírem interesse no processo): Os pagamentos dos créditos sujeitos à recuperação judicial são realizados nos termos do plano de recuperação judicial e deverão ser reportados por meio de prestação de contas a ser apresentada pela Administradora Judicial. No mais, nada a deliberar. Reitero o item 6 da r. decisão de fls. 78.533/78.538. 4. Fls. 78554/78556 (Petição de Otair Gomes da Cruz para requerer que o crédito habilitado nos autos do incidente nº 1034602-25.2022.8.26.0100 seja incluído no quadro geral de credores, bem como a intimação das Recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários indicados): À Administradora Judicial quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 5. Fl. 78557 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para informar que já se manifestou acerca da r. decisão de fls. 77.486/77.489, conforme petição de fls. 78.043/78.045): Ciente. 6. Fl. 78559 (Petição da Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli para reiterar o pedido de intimação das Recuperandas a fim de que esclareçam acerca do pagamento do crédito de sua titularidade): Às Recuperandas. 7. Fls. 78562/78572 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 78533/78538): 7.1 A -Item 8.1.1 Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil acerca da alienação de veículos): Reporto-me ao item 12.1 da presente decisão. 7.2 B - Item 9 Fls. 77782/77855 (Petição do Banco BTG Pactual S/A): Homologo a cessão de crédito noticiada nos presentes autos a fim de que os créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passem a constar sob a titularidade do Banco BTG Pactual S/A. 7.3 C - Item 11 Fls. 77862/78042 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer suspensão de execução trabalhista e de atos constritivos): Deve-se aguardar o deslinde do incidente de crédito para eventual perseguição do valor extraconcursal remanescente. Expeça-se ofício à justiça trabalhista, comunicando-se o teor desta decisão, devendo as Recuperandas informarem nos autos nº 0010319-62.2020.5.15.0073 o quanto decidido no referido incidente de crédito, tão logo ocorra o julgamento. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 7.4 D - Item 13.1 Fls. 78043/78432 (Petição do Grupo Renuka do Brasil acerca do crédito de titularidade de Sistema Comércio e Representações Ltda): Manifestem-se as Recuperandas e a Sistema Comércio nos termos requeridos pela Administradora Judicial. 7.5 E - Item 13.2 Fls. 78.043/78.423 (Petição do Grupo Renuka do Brasil a respeito do pedido de audiência de conciliação de Fernando Costa, Dorival de Almeida e Volmidio Ferreira da Silva): Ciência aos interessados das considerações da Administradora Judicial. 7.6 F - Item 16 Fls. 78440/78443 (Parecer do Ministério Público): Em atenção às considerações da Administradora Judicial, manifeste-se o Dr. Raphael Paiva Freire acerca das alegações de má-fé trazidas pelas Recuperandas às fls. 77.862/78.042, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7.7 G - Item - Fls. 78480/78522 (Petição do Grupo Renuka do Brasil a respeito da concessão de garantia para adesão ao PEPT): Reporto-me ao item 12.2 da presente decisão. 8. Fls. 78573/78574 (Petição do Banco ABC Brasil S/A para informar que o gravame anteriormente existente em favor do Banco ABC sobre o caminhão Volkswagen 26.260, ano 2012-2012, placa AVK-7189 foi baixado em 11/10/2016, portanto, não se opõe à alienação pretendida pelas Recuperandas do referido veículo): Tendo em vista a concordância do Banco ABC, defiro a alienação do referido bem. No mais, aguarde-se a manifestação do Banco Alfa, nos termos do tópico 1 da presente decisão, para posterior deliberação acerca da alienação do caminhão da Ford (Placa: CWI4663). 9. Fls. 78575/78584 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção aos itens 2 e 7.2 da r. decisão de fls. 78.533/78.538): 9.1 Item 2 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A acerca da adesão à opção alternativa de pagamento): Manifestação da administradora judicial acerca do tema às fls. 76711/76722. Conforme já exposto pelo AJ, houve preclusão para adesão à opção alternativa em 20/7/22. Indefiro o pedido. 9.2 Item 7.2 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí sobre pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Reitero o item 7.2 da r. decisão de fls. 78.533/78.538. 10. Fls. 78585/78588 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka do Brasil para requerer que seja sanada a obscuridade apontada no item 7.5 da r. decisão de fls. 78533/78538 a fim de que se reconheça a impossibilidade de cobrança dos valores pelo Sr. João, pois se trata de cobrança de saldo concursal inexistente, e determine-se, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011208-50.2019.5.15.0073: (i) a suspensão do cumprimento de sentença; e (ii) sejam obstados todos os atos de constrição no patrimônio das Recuperandas): À Administradora Judicial. 11. Fls. 78609/78625 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para reiterar que não há necessidade de autorização judicial para concessão da UPI Cambuí como garantia ao programa PEPT, pois não está vinculada ao PRJ. Subsidiariamente, requer a intimação dos credores para que se manifestem acerca do pedido formulado, justificando eventual oposição à outorga da garantia): Preliminarmente, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido da Recuperanda. 12. Fls. 78626/78665 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 8.1.1 e 212 da r. decisão de fls. 78.533/78.538): 12.1 A - Item 8.1.1 Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para esclarecer pontos referentes aos automóveis os quais pretendem alienar e que possuem constrições financeiras ou judiciais): Defiro a alienação dos 28 veículos sem constrição financeira/judicial, indicados na manifestação da Administradora Judicial, haja vista inexistir óbice legal para tanto, conforme o artigo 66 da LFRJ. 12.2 B - Item 21 Fls. 78.480/78.522 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer a autorização desse MM. Juízo para conceder 174 maquinários e veículos, não utilizados, em garantia do cumprimento das obrigações do plano especial de pagamento trabalhistas PEPT): Manifeste-se o AJ sobre o pedido da Recuperanda. 13. Fl. 78666 (Petição de Martinelli Advocacia Empresarial para requerer sua exclusão do processo, em razão do pagamento do crédito pelas Recuperandas, mantendo-se as intimações apenas em nome da advogada indicada): à z. Serventia para providencias. 14. Fl. 78667 (Petição de Paulo Correa Rangel Junior referente à renúncia de mandato): Ciência aos interessados. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto determinado nos itens 8.1.2 e 8.2.2 das fls. 78533/78538. Intime-se. Advogados(s): Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 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160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Chiavegati Milan (OAB 188197/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 06/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção à r. decisão de fl. 76.121 a respeito do pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450): Tendo em vista o período transcorrido, manifeste-se o Banco Alfa, nos termos do item 8.1.3 da r. decisão de fls. 78533/78538. 2. Fl. 78424 (Petição de Luis Gustavo Cabral dos Santos para requerer a intimação das Recuperandas para que seja efetuado o pagamento do saldo remanescente do crédito do Requerente): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas, nos termos do item 13.3 da r. decisão de fls. 78533/78538. 3. Fls. 78551/78553 (Petição de Antônio Presotto para requerer a reconsideração da r. decisão de fls. 78.533/78.538 a fim de que seja estabelecido critério para o pagamento das empresas credoras, que deverá ser reportado no presente processo, bem como que os credores que já receberam seus créditos se manifestem apresentando termos de quitação e, assim, sejam descadastrados do sistema por não mais possuírem interesse no processo): Os pagamentos dos créditos sujeitos à recuperação judicial são realizados nos termos do plano de recuperação judicial e deverão ser reportados por meio de prestação de contas a ser apresentada pela Administradora Judicial. No mais, nada a deliberar. Reitero o item 6 da r. decisão de fls. 78.533/78.538. 4. Fls. 78554/78556 (Petição de Otair Gomes da Cruz para requerer que o crédito habilitado nos autos do incidente nº 1034602-25.2022.8.26.0100 seja incluído no quadro geral de credores, bem como a intimação das Recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários indicados): À Administradora Judicial quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 5. Fl. 78557 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para informar que já se manifestou acerca da r. decisão de fls. 77.486/77.489, conforme petição de fls. 78.043/78.045): Ciente. 6. Fl. 78559 (Petição da Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli para reiterar o pedido de intimação das Recuperandas a fim de que esclareçam acerca do pagamento do crédito de sua titularidade): Às Recuperandas. 7. Fls. 78562/78572 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 78533/78538): 7.1 A -Item 8.1.1 Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil acerca da alienação de veículos): Reporto-me ao item 12.1 da presente decisão. 7.2 B - Item 9 Fls. 77782/77855 (Petição do Banco BTG Pactual S/A): Homologo a cessão de crédito noticiada nos presentes autos a fim de que os créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passem a constar sob a titularidade do Banco BTG Pactual S/A. 7.3 C - Item 11 Fls. 77862/78042 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer suspensão de execução trabalhista e de atos constritivos): Deve-se aguardar o deslinde do incidente de crédito para eventual perseguição do valor extraconcursal remanescente. Expeça-se ofício à justiça trabalhista, comunicando-se o teor desta decisão, devendo as Recuperandas informarem nos autos nº 0010319-62.2020.5.15.0073 o quanto decidido no referido incidente de crédito, tão logo ocorra o julgamento. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 7.4 D - Item 13.1 Fls. 78043/78432 (Petição do Grupo Renuka do Brasil acerca do crédito de titularidade de Sistema Comércio e Representações Ltda): Manifestem-se as Recuperandas e a Sistema Comércio nos termos requeridos pela Administradora Judicial. 7.5 E - Item 13.2 Fls. 78.043/78.423 (Petição do Grupo Renuka do Brasil a respeito do pedido de audiência de conciliação de Fernando Costa, Dorival de Almeida e Volmidio Ferreira da Silva): Ciência aos interessados das considerações da Administradora Judicial. 7.6 F - Item 16 Fls. 78440/78443 (Parecer do Ministério Público): Em atenção às considerações da Administradora Judicial, manifeste-se o Dr. Raphael Paiva Freire acerca das alegações de má-fé trazidas pelas Recuperandas às fls. 77.862/78.042, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7.7 G - Item - Fls. 78480/78522 (Petição do Grupo Renuka do Brasil a respeito da concessão de garantia para adesão ao PEPT): Reporto-me ao item 12.2 da presente decisão. 8. Fls. 78573/78574 (Petição do Banco ABC Brasil S/A para informar que o gravame anteriormente existente em favor do Banco ABC sobre o caminhão Volkswagen 26.260, ano 2012-2012, placa AVK-7189 foi baixado em 11/10/2016, portanto, não se opõe à alienação pretendida pelas Recuperandas do referido veículo): Tendo em vista a concordância do Banco ABC, defiro a alienação do referido bem. No mais, aguarde-se a manifestação do Banco Alfa, nos termos do tópico 1 da presente decisão, para posterior deliberação acerca da alienação do caminhão da Ford (Placa: CWI4663). 9. Fls. 78575/78584 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção aos itens 2 e 7.2 da r. decisão de fls. 78.533/78.538): 9.1 Item 2 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A acerca da adesão à opção alternativa de pagamento): Manifestação da administradora judicial acerca do tema às fls. 76711/76722. Conforme já exposto pelo AJ, houve preclusão para adesão à opção alternativa em 20/7/22. Indefiro o pedido. 9.2 Item 7.2 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí sobre pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Reitero o item 7.2 da r. decisão de fls. 78.533/78.538. 10. Fls. 78585/78588 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka do Brasil para requerer que seja sanada a obscuridade apontada no item 7.5 da r. decisão de fls. 78533/78538 a fim de que se reconheça a impossibilidade de cobrança dos valores pelo Sr. João, pois se trata de cobrança de saldo concursal inexistente, e determine-se, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011208-50.2019.5.15.0073: (i) a suspensão do cumprimento de sentença; e (ii) sejam obstados todos os atos de constrição no patrimônio das Recuperandas): À Administradora Judicial. 11. Fls. 78609/78625 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para reiterar que não há necessidade de autorização judicial para concessão da UPI Cambuí como garantia ao programa PEPT, pois não está vinculada ao PRJ. Subsidiariamente, requer a intimação dos credores para que se manifestem acerca do pedido formulado, justificando eventual oposição à outorga da garantia): Preliminarmente, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido da Recuperanda. 12. Fls. 78626/78665 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 8.1.1 e 212 da r. decisão de fls. 78.533/78.538): 12.1 A - Item 8.1.1 Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para esclarecer pontos referentes aos automóveis os quais pretendem alienar e que possuem constrições financeiras ou judiciais): Defiro a alienação dos 28 veículos sem constrição financeira/judicial, indicados na manifestação da Administradora Judicial, haja vista inexistir óbice legal para tanto, conforme o artigo 66 da LFRJ. 12.2 B - Item 21 Fls. 78.480/78.522 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer a autorização desse MM. Juízo para conceder 174 maquinários e veículos, não utilizados, em garantia do cumprimento das obrigações do plano especial de pagamento trabalhistas PEPT): Manifeste-se o AJ sobre o pedido da Recuperanda. 13. Fl. 78666 (Petição de Martinelli Advocacia Empresarial para requerer sua exclusão do processo, em razão do pagamento do crédito pelas Recuperandas, mantendo-se as intimações apenas em nome da advogada indicada): à z. Serventia para providencias. 14. Fl. 78667 (Petição de Paulo Correa Rangel Junior referente à renúncia de mandato): Ciência aos interessados. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto determinado nos itens 8.1.2 e 8.2.2 das fls. 78533/78538. Intime-se. |
| 03/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40373410-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 17:21 |
| 02/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40362359-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 17:16 |
| 02/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/03/2023 |
Ofício Juntado
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| 02/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40349205-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 15:34 |
| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40347949-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2023 14:27 |
| 28/02/2023 |
Ofício Juntado
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| 28/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/02/2023 |
Certidão Juntada
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| 28/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 28/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 28/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40327166-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 16:11 |
| 27/02/2023 |
Certidão Juntada
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| 27/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 27/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 27/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40320391-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2023 07:48 |
| 24/02/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 22/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40290629-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/02/2023 15:00 |
| 22/02/2023 |
Documento Juntado
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| 22/02/2023 |
Documento Juntado
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| 22/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 22/02/2023 |
Ofício Juntado
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| 22/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40287541-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2023 10:42 |
| 17/02/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/02/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40253417-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/02/2023 22:03 |
| 14/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40247170-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 15:05 |
| 13/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40229993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 11:08 |
| 07/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40183260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 12:53 |
| 07/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0193/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673 |
| 06/02/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.23.40179137-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2023 20:50 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40179102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 20:44 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40177308-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 18:02 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40176630-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 17:29 |
| 06/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0193/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 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(OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Henrique Jose Bottino Pereira 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José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 03/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o Administrador Judicial. |
| 03/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40149928-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2023 12:01 |
| 01/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40124216-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 18:56 |
| 27/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40107019-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2023 14:37 |
| 27/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40103348-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2023 10:11 |
| 27/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0115/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666 |
| 26/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0115/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 76727 (Petição de Cleber Queiroz Machado para informar erro em distribuição de processo, bem como requerer sua extinção e arquivamento sem resolução do mérito): Ante o período transcorrido sem manifestação do Requerente, torno sem efeito o ato, nos termos do item 2 da decisão de fls. 77486/77489. 2. Fls. 77484/77485 e fl. 77762 (Petições de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para requerer que as Recuperandas incluam o nome da Requerente no rol de credores anuentes à opção alternativa de pagamento a fim de que possa receber os valores relativos ao ano 2021 e as parcelas que venceram em 15/07/2022 ou apresentem novo cronograma de pagamento para regularizar as parcelas vencidas): Manifestem-se as Recuperandas. 3. Fls. 77501/77507 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Birigui/SP para informar que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para que seja realizada transferência de valores na conta judicial do Juízo Recuperacional): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 77508/77512 (Petição de Jonathas Fabricio Guedes Munaro para requerer habilitação de crédito trabalhista oriundo da reclamação trabalhista nº 0010735-05.2016.5.15.0062): Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código111) ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Tratando-se de honorários periciais, deverá o Requerente juntar aos incidentes os respectivos laudos elaborados nos autos das Reclamações Trabalhistas. Sem prejuízo, anote a z. Serventia os dados dos patronos. 5. Fls. 77516/77746 (Petição da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE para requerer, com base nos argumentos apresentados, a reconsideração da r. decisão de fl. 77.056, comunicando o Tribunal de Justiça de São Paulo eventual alteração, bem como para. informar a interposição do Agravo de Instrumento nº 2274534-28.2022.8.26.00 em face da r. decisão em comento): De fato, o art. 52, II da LFRJ não se mostra aplicável ao caso, na medida em que trata de licitação, típica relação de direito público, ao passo que a situação entre as partes envolve mero direito de associação, relação nitidamente privada. Veja-se, neste sentido, o decidido no RESP 1990219/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, no qual se reconheceu a inaplicabilidade do art. 52, II à situação dos autos. Assim, em juízo de retratação, revogo a decisão anterior. Caberá à agravante informar, com urgência, o Exmo. Relator do Agravo. 6. Fls. 77747/77749 (Petição de Antônio Presotto para requerer saneamento do presente processo a fim de que sejam afastados da lide credores que já receberam seus créditos para que seja possível melhor análise dos autos): O pedido de descadastramento deverá ser formulado pelo próprio credor que pretende se descadastrar, não podendo ser realizado por terceiro. Nada a deliberar. 7. Fls. 77750/77761 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 7, 13, 14, 15.1, 16 e 18 da r. decisão de fls. 77486/77489): 7.1. Item 7 Fls. 77057/77137 Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí (concessão à garantia dos ativos que compõem a Unidade de Cambuí): Reporto-me ao item 11 da presente decisão. 7.2. Item 13 Fls. 77179/77269 Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí (pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Os créditos de natureza concursal estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser quitados na forma do PRJ. Assim, obsto o pagamento da parcela concursal do crédito por meio do valor a ser obtido com o leilão que, todavia, poderá ser utilizado para quitação do crédito de natureza extraconcursal. No mais, deverá ser expedida certidão de crédito para habilitação da parcela concursal, aos presentes autos, pelo titular. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 7.3. Item 14 Fls. 77.270/77.387 Petição da Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli acerca do crédito de sua titularidade: Ciência ao interessado das informações apresentadas pela Administradora Judicial. 7.4. Item 15.1 Fls. 77.388/77.396 Petição do Grupo Renuka do Brasil (pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Reporto-me ao item 12 da presente decisão. 7.5. Item 16 Fls. 77.397/77.457 Petição do Grupo Renuka do Brasil (pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Os créditos de natureza concursal estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser quitados na forma do PRJ. Com relação aos créditos de natureza extraconcursal, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 7.6. Item 18 Fls. 77.466/77.469 Ofício encaminhado pela 01ª Vara do Trabalho de Maringá/PR: Ciente. 8. Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção à r. decisão de fl. 76.121 a respeito do pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450): Decido em tópicos: 8.1. Item (ii) - Bens com restrições financeiras/judiciais junto ao DETRAN 8.1.1. Acerca dos 28 (vinte e oito) bens bloqueados por decisão judicial, manifeste-se a Administradora Judicial em 15 (quinze) dias; 8.1.2. A respeito dos 127 (cento e vinte e sete) bens dados em garantia às instituições financeiras, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelas Recuperandas a fim de que providenciem a avalição dos referidos bens, em atenção às petições do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal às fls. 77045/77046 e fls. 77167/77168, respectivamente. 8.1.3. Intimem-se os Bancos Alfa e ABC Brasil para que se manifestem nos termos requeridos pelas Recuperandas. 8.2. Item (iii) - Gravames informados pelas Recuperandas 8.2.1. Com relação aos 118 (cento e dezoito) bens que não possuem gravame, defiro a alienação dos bens, haja vista inexistir óbice legal para tanto, conforme o art. 66 da LFRJ. 8.2.2. Acerca da alienação dos 52 (cinquenta e dois) bens que possuem gravames: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelas Recuperandas a fim de que providenciem a avalição dos referidos bens, em atenção às petições do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal às fls. 77045/77046 e fls. 77167/77168, respectivamente. 8.3. Item (iv) - Gravames informados pelas Recuperandas 8.3.1. Com relação aos 7 (sete) veículos que não possuem restrição:defiro a alienação dos bens, haja vista inexistir óbice legal para tanto, conforme o art. 66 da LFRJ. 8.3.2. Intime-se os credores para que informem, de forma justificada, eventual oposição à alienação dos 145 (cento e quarenta e cinco) que não possuem emplacamento, indicados às fls. 76.310/76.312, conforme sugerido pela Administradora Judicial. 9. Fls. 77782/77855 (Petição do Banco BTG Pactual S/A informando que adquiriu, em 01.12.2022, a totalidade dos créditos de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, conforme o termo de cessão, bem como para requerer substituição do BNDES no presente processo a fim de que seja cadastrada a Requerente): Ciência à Administradora Judicial acerca da cessão de crédito. Com relação aos documentos de representação processual, à z. Serventia para providências. 10. Fls. 77856/77861 (Petição da Administradora Judicial em atenção ao item 7 da decisão de fls. 77.486/77.489 acerca do pedido de concessão, em garantia às obrigações do Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas do TST, dos ativos que compõem a Unidade de Cambuí): À Recuperanda para os esclarecimentos solicitados pela AJ, conforme corroborado pelo MP às fls. 78440/78443. 11. Fls. 77862/78042 (Petição das Recuperandas para requerer, em caráter de urgência, a expedição de ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Birigui a fim de que se determine, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0010319-62.2020.5.15.0073: (i) sejam obstados todos os atos constritivos no patrimônio das Recuperandas; e (ii) o desbloqueio de todos os valores bloqueados. Ainda, para requerer a condenação do Sr. Daniel ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa trabalhista, por litigância de má-fé): À Administradora Judicial para manifestação. 12. Fls. 78043/78423 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 77.486/77.489 e à petição de fls. 77.781): 13. Fls. 77.045/77.046 e Fls. 77.167/77.178 (Petições do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal): Reporto-me aos itens 8.1.2 e 8.2.2 da presente decisão. 13.1. Item 15.1 (Petição de Sistema Comércio e Representações Ltda): À AJ. 13.2 Item 19 (Petição de Fernando Costa, Dorival de Almeida e Valdomiro Ferreira da Silva): À AJ. 13.3 Fl. 78424 (Petição de Luis Gustavo Cabral dos Santos para requerer a intimação das Recuperandas para que seja efetuado o pagamento do saldo remanescente do crédito do Requerente): Às Recuperandas. 14. Fls. 78426/78428 (Ofício encaminhado pela 7ª Vara Federal de Londrina/PR para comunicar o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5007341-20.2022.4.04.7001/PR): Ciência às Recuperandas. 15. Fls. 78431/78438 (Ofício comunicando o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2150755-46.2016.8.26.0000): Ciência aos interessados. 16. Fls. 78440/78443 (Parecer do membro do Ministério Público acerca: (i) do pedido, apresentado pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí, de concessão, em garantia às obrigações do Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas do TST, dos ativos que compõem a Unidade de Cambuí e (ii) da petição das Recuperandas relativa à conduta do advogado, Dr. Raphael Paiva Freire, que ajuizou diversos incidentes de crédito em duplicidade): Quanto ao pedido de concessão de garantias, reporto-me ao item 10 da presente decisão. No que tange à questão relativa ao ajuizamento de incidentes de crédito pelo advogado Raphael Paiva Freire, à Administradora Judicial para manifestação. 17. Fls. 78444/78466 (Ofício comunicando o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2037035-67.2017.8.26.0000): Ciência aos interessados. 18. Fls. 78467/78473 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR para juntada de comprovante de transferência de valores, pela CEF, aos presentes autos): Ciência às Recuperandas. 19. Fls. 78474/78475 (Petição de Martinelli Advocacia Empresarial para requerer a juntada de documento de representação): à z. Serventia para providências. 20. Fls. 78476/78477 (Ofício juntando certidão com a relação de ofícios que foram entregues à Administradora Judicial): Ciente. 21. Fls. 78480/78522 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requer que seja autorizada a concessão de equipamentos em garantia às obrigações do Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas do TST): À Administradora Judicial, em 15 dias. Advogados(s): Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi 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Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 24/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fl. 76727 (Petição de Cleber Queiroz Machado para informar erro em distribuição de processo, bem como requerer sua extinção e arquivamento sem resolução do mérito): Ante o período transcorrido sem manifestação do Requerente, torno sem efeito o ato, nos termos do item 2 da decisão de fls. 77486/77489. 2. Fls. 77484/77485 e fl. 77762 (Petições de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para requerer que as Recuperandas incluam o nome da Requerente no rol de credores anuentes à opção alternativa de pagamento a fim de que possa receber os valores relativos ao ano 2021 e as parcelas que venceram em 15/07/2022 ou apresentem novo cronograma de pagamento para regularizar as parcelas vencidas): Manifestem-se as Recuperandas. 3. Fls. 77501/77507 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Birigui/SP para informar que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para que seja realizada transferência de valores na conta judicial do Juízo Recuperacional): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 77508/77512 (Petição de Jonathas Fabricio Guedes Munaro para requerer habilitação de crédito trabalhista oriundo da reclamação trabalhista nº 0010735-05.2016.5.15.0062): Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código111) ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Tratando-se de honorários periciais, deverá o Requerente juntar aos incidentes os respectivos laudos elaborados nos autos das Reclamações Trabalhistas. Sem prejuízo, anote a z. Serventia os dados dos patronos. 5. Fls. 77516/77746 (Petição da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE para requerer, com base nos argumentos apresentados, a reconsideração da r. decisão de fl. 77.056, comunicando o Tribunal de Justiça de São Paulo eventual alteração, bem como para. informar a interposição do Agravo de Instrumento nº 2274534-28.2022.8.26.00 em face da r. decisão em comento): De fato, o art. 52, II da LFRJ não se mostra aplicável ao caso, na medida em que trata de licitação, típica relação de direito público, ao passo que a situação entre as partes envolve mero direito de associação, relação nitidamente privada. Veja-se, neste sentido, o decidido no RESP 1990219/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, no qual se reconheceu a inaplicabilidade do art. 52, II à situação dos autos. Assim, em juízo de retratação, revogo a decisão anterior. Caberá à agravante informar, com urgência, o Exmo. Relator do Agravo. 6. Fls. 77747/77749 (Petição de Antônio Presotto para requerer saneamento do presente processo a fim de que sejam afastados da lide credores que já receberam seus créditos para que seja possível melhor análise dos autos): O pedido de descadastramento deverá ser formulado pelo próprio credor que pretende se descadastrar, não podendo ser realizado por terceiro. Nada a deliberar. 7. Fls. 77750/77761 (Petição da Administradora Judicial em atenção aos itens 7, 13, 14, 15.1, 16 e 18 da r. decisão de fls. 77486/77489): 7.1. Item 7 Fls. 77057/77137 Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí (concessão à garantia dos ativos que compõem a Unidade de Cambuí): Reporto-me ao item 11 da presente decisão. 7.2. Item 13 Fls. 77179/77269 Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí (pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Os créditos de natureza concursal estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser quitados na forma do PRJ. Assim, obsto o pagamento da parcela concursal do crédito por meio do valor a ser obtido com o leilão que, todavia, poderá ser utilizado para quitação do crédito de natureza extraconcursal. No mais, deverá ser expedida certidão de crédito para habilitação da parcela concursal, aos presentes autos, pelo titular. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 7.3. Item 14 Fls. 77.270/77.387 Petição da Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli acerca do crédito de sua titularidade: Ciência ao interessado das informações apresentadas pela Administradora Judicial. 7.4. Item 15.1 Fls. 77.388/77.396 Petição do Grupo Renuka do Brasil (pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Reporto-me ao item 12 da presente decisão. 7.5. Item 16 Fls. 77.397/77.457 Petição do Grupo Renuka do Brasil (pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista): Os créditos de natureza concursal estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser quitados na forma do PRJ. Com relação aos créditos de natureza extraconcursal, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 7.6. Item 18 Fls. 77.466/77.469 Ofício encaminhado pela 01ª Vara do Trabalho de Maringá/PR: Ciente. 8. Fls. 77763/77780 (Petição do Grupo Renuka do Brasil em atenção à r. decisão de fl. 76.121 a respeito do pedido de autorização para alienação de veículos/equipamentos formulado às fls. 75.101/75.450): Decido em tópicos: 8.1. Item (ii) - Bens com restrições financeiras/judiciais junto ao DETRAN 8.1.1. Acerca dos 28 (vinte e oito) bens bloqueados por decisão judicial, manifeste-se a Administradora Judicial em 15 (quinze) dias; 8.1.2. A respeito dos 127 (cento e vinte e sete) bens dados em garantia às instituições financeiras, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelas Recuperandas a fim de que providenciem a avalição dos referidos bens, em atenção às petições do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal às fls. 77045/77046 e fls. 77167/77168, respectivamente. 8.1.3. Intimem-se os Bancos Alfa e ABC Brasil para que se manifestem nos termos requeridos pelas Recuperandas. 8.2. Item (iii) - Gravames informados pelas Recuperandas 8.2.1. Com relação aos 118 (cento e dezoito) bens que não possuem gravame, defiro a alienação dos bens, haja vista inexistir óbice legal para tanto, conforme o art. 66 da LFRJ. 8.2.2. Acerca da alienação dos 52 (cinquenta e dois) bens que possuem gravames: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelas Recuperandas a fim de que providenciem a avalição dos referidos bens, em atenção às petições do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal às fls. 77045/77046 e fls. 77167/77168, respectivamente. 8.3. Item (iv) - Gravames informados pelas Recuperandas 8.3.1. Com relação aos 7 (sete) veículos que não possuem restrição:defiro a alienação dos bens, haja vista inexistir óbice legal para tanto, conforme o art. 66 da LFRJ. 8.3.2. Intime-se os credores para que informem, de forma justificada, eventual oposição à alienação dos 145 (cento e quarenta e cinco) que não possuem emplacamento, indicados às fls. 76.310/76.312, conforme sugerido pela Administradora Judicial. 9. Fls. 77782/77855 (Petição do Banco BTG Pactual S/A informando que adquiriu, em 01.12.2022, a totalidade dos créditos de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, conforme o termo de cessão, bem como para requerer substituição do BNDES no presente processo a fim de que seja cadastrada a Requerente): Ciência à Administradora Judicial acerca da cessão de crédito. Com relação aos documentos de representação processual, à z. Serventia para providências. 10. Fls. 77856/77861 (Petição da Administradora Judicial em atenção ao item 7 da decisão de fls. 77.486/77.489 acerca do pedido de concessão, em garantia às obrigações do Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas do TST, dos ativos que compõem a Unidade de Cambuí): À Recuperanda para os esclarecimentos solicitados pela AJ, conforme corroborado pelo MP às fls. 78440/78443. 11. Fls. 77862/78042 (Petição das Recuperandas para requerer, em caráter de urgência, a expedição de ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Birigui a fim de que se determine, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0010319-62.2020.5.15.0073: (i) sejam obstados todos os atos constritivos no patrimônio das Recuperandas; e (ii) o desbloqueio de todos os valores bloqueados. Ainda, para requerer a condenação do Sr. Daniel ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa trabalhista, por litigância de má-fé): À Administradora Judicial para manifestação. 12. Fls. 78043/78423 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 77.486/77.489 e à petição de fls. 77.781): 13. Fls. 77.045/77.046 e Fls. 77.167/77.178 (Petições do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal): Reporto-me aos itens 8.1.2 e 8.2.2 da presente decisão. 13.1. Item 15.1 (Petição de Sistema Comércio e Representações Ltda): À AJ. 13.2 Item 19 (Petição de Fernando Costa, Dorival de Almeida e Valdomiro Ferreira da Silva): À AJ. 13.3 Fl. 78424 (Petição de Luis Gustavo Cabral dos Santos para requerer a intimação das Recuperandas para que seja efetuado o pagamento do saldo remanescente do crédito do Requerente): Às Recuperandas. 14. Fls. 78426/78428 (Ofício encaminhado pela 7ª Vara Federal de Londrina/PR para comunicar o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5007341-20.2022.4.04.7001/PR): Ciência às Recuperandas. 15. Fls. 78431/78438 (Ofício comunicando o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2150755-46.2016.8.26.0000): Ciência aos interessados. 16. Fls. 78440/78443 (Parecer do membro do Ministério Público acerca: (i) do pedido, apresentado pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí, de concessão, em garantia às obrigações do Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas do TST, dos ativos que compõem a Unidade de Cambuí e (ii) da petição das Recuperandas relativa à conduta do advogado, Dr. Raphael Paiva Freire, que ajuizou diversos incidentes de crédito em duplicidade): Quanto ao pedido de concessão de garantias, reporto-me ao item 10 da presente decisão. No que tange à questão relativa ao ajuizamento de incidentes de crédito pelo advogado Raphael Paiva Freire, à Administradora Judicial para manifestação. 17. Fls. 78444/78466 (Ofício comunicando o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2037035-67.2017.8.26.0000): Ciência aos interessados. 18. Fls. 78467/78473 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR para juntada de comprovante de transferência de valores, pela CEF, aos presentes autos): Ciência às Recuperandas. 19. Fls. 78474/78475 (Petição de Martinelli Advocacia Empresarial para requerer a juntada de documento de representação): à z. Serventia para providências. 20. Fls. 78476/78477 (Ofício juntando certidão com a relação de ofícios que foram entregues à Administradora Judicial): Ciente. 21. Fls. 78480/78522 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requer que seja autorizada a concessão de equipamentos em garantia às obrigações do Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas do TST): À Administradora Judicial, em 15 dias. |
| 23/01/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0078/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662 |
| 20/01/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40054818-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 14:29 |
| 19/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0078/2023 Teor do ato: Em reiteração à r. Decisão retro, manifestem-se as recuperandas. Advogados(s): Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI 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Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 18/01/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Em reiteração à r. Decisão retro, manifestem-se as recuperandas. |
| 18/01/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/12/2022 |
Certidão Juntada
|
| 16/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42277342-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/12/2022 17:46 |
| 16/12/2022 |
Documento Juntado
|
| 16/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2022 |
Certidão Juntada
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| 16/12/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 16/12/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 16/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42262783-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2022 12:30 |
| 15/12/2022 |
Certidão Juntada
|
| 15/12/2022 |
Despacho Digitalizado
|
| 15/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/12/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/12/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 15/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/12/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42252134-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 14:05 |
| 14/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42251313-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 12:40 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42232215-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 16:30 |
| 09/12/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42220043-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2022 11:18 |
| 07/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42203904-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2022 17:52 |
| 06/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42194711-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 22:12 |
| 06/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42190115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 16:25 |
| 06/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42184092-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 10:30 |
| 05/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42175751-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 12:47 |
| 02/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42162578-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2022 09:35 |
| 01/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42151745-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/12/2022 09:10 |
| 30/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.42148282-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2022 17:12 |
| 28/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 28/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 28/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1989/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638 |
| 28/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1989/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638 |
| 25/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1989/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 76723/76726 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 76684/76686): 1.1. Item 1 Pagamento do Crédito de Bruno Muçoucah Sampaio Brandão: Ciência ao credor Bruno Muçoucah Sampaio Brandão das considerações das Recuperandas. 1.2. Item 6 Petição Apresentada por Victor Rocha Leite Júnior e Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool acerca do fluxo de pagamento da Opção Alternativa: Ciência aos interessados. 1.3. Item 7 Autorização de Alienação de Diversos Veículos/Equipamentos: Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) para apresentação da documentação complementar. 1.4. Item 13 Dados Bancários Hidraunorte Jussara Ltda. EPP e Outros: Ciência aos interessados quanto ao informado pelas Recuperandas. 2. Fl. 76727 (Petição de Cleber Queiroz Machado para informar erro em distribuição de processo, bem como requerer sua extinção e arquivamento sem resolução do mérito): Não restou claro qual processo foi distribuído em dependência aos presentes autos. Manifeste-se o Peticionante a fim de que esclareça, sob pena de tornar sem efeito o ato. 3. Fls. 76886/76891, 76901/76905 (Ofícios para comprovar a transferência de valores aos autos da Recuperação Judicial, oriundos de Reclamações Trabalhistas): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 76906/76985 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para: (i) juntada parcial das certidões a fim de comprovar sua regularidade fiscal; (ii) informar impedimentos quanto à emissão de determinadas certidões; (iii) requerer que seja homologado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí, tendo em vista que, ainda que não tenham sido apresentadas todas as certidões positivas com efeitos de negativas, tomaram todas as providencias necessárias para regularização de seu passivo fiscal e (iv) subsidiariamente, requerer a concessão do prazo de 6 (seis) meses para apresentar as certidões restantes): Concedo o prazo adicional de 4 meses. 5. Fls. 77033/77044 (Juntada de v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2188222-49.2022.8.26.0000): Ciência aos interessados. 6. Fls. 77049/77055 (Ofício, oriundo da reclamação trabalhista nº 0000143-68.2013.5.15.0073, para informar que foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos autos da recuperação judicial): Ciência às Recuperandas. 7. Fls. 77057/77137 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí a fim de requerer autorização para concessão, dos ativos que compõe Unidade Industrial de Cambuí, como garantia ao cumprimento das obrigações do Plano Especial de Pagamento Trabalhistas- PEPT do TRT da 9ª Região): Manifeste-se a Administradora Judicial em 10 dias. 8. Fls. 77148/77158 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios de fls. 76448/76449, 76521/76552, 76586/76588, 76643/76648,76659/76667 e 76687/76689): Ciente. 9. Fls. 77159/77162 (Ofício para requerer seja efetuada reserva de valor nos autos da recuperação judicial): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado às fls. 77475/77482. 10. Fls. 77163/77164 (Ofício para requerer penhora de eventuais créditos que as Recuperandas tenham a receber das empresas Petroexpress Distribuidora Combustíveis Derivados Petróleo Ltda e Ciapetro Distribuidora Combustíveis Ltda): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado às fls. 77475/77482. 11. Fls. 77165/77166 (Petição de Ingá Veículos Ltda para requerer juntada de documentos de representação processual): à z. Serventia para providências. 12. Fls. 77167/77178 (Petição da Caixa Econômica Federal, em atenção à petição das Recuperandas de fls. 75101/75117 referente à alienação de veículos/equipamentos, para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que: (i) apresentem informações mínimas acerca da proposta de alienação dos bens, e (ii) que os credores fiduciários sejam instados à anuência a respeito da venda): Manifestem-se as Recuperandas. 13. Fls. 77179/77269 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para requerer seja expedido ofício, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002637-21.2016.5.09.066, em trâmite na Vara do Trabalho de Penápolis/SP a fim de que seja: (i) apurado o crédito concursal e extraconcursal, separadamente, de titularidade do credor Valdir Tsenof; (ii) obstado o pagamento do crédito concursal com o valor obtido no leilão, que deverá ser utilizado para pagamento do crédito extraconcursal e (iii) determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito concursal aos autos da recuperação judicial): À Administradora Judicial. 14. Fls. 77270/77387 (Petição de Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli para requerer intimação da Administradora Judicial a fim de que seja retificada a relação de credores das Recuperandas com a inclusão do crédito de sua titularidade, bem como para requerer juntada de documentos de representação): À Administradora Judicial. Com relação aos documentos de representação processual, à z. Serventia para providências. 15. Fls. 77388/77396 (Petição das Recuperandas em atenção aos itens 1 e 9.6 da r. decisão de fls. 76.728/76.730 e ao item 3 da r. decisão de fls. 77.056): 15.1. Item 1 Decisão fls. 76728/76730 Sistema Comércio e Representações Ltda acerca da natureza do crédito, objeto da ação de execução nº 3004455-50.2013.8.26.0438: À Administradora Judicial. 15.2. Item 9.6 Decisão fls. 76728/76730 Hallan Ruan da Silva e Outra (fls. 76.590): Ciente. 15.3. Item 3 Decisão fl. 77056 Tecsoil Automação e Sistemas S/A acerca do pedido de adesão à opção alternativa de pagamento (fls. 76873/76875): Ciência à Tecsoil Automação e Sistemas S/A. 15.4. Item 3 Decisão fl. 77.056 Gerson de Araujo Monteiro (fls. 77047): Ciente. 15.5. Pedido de prazo de 10 (dez) dias para manifestação em atenção à petição do Banco do Brasil de fls. 77045/77046: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas, nos termos do item 3 da r. decisão de fl. 77056. 16. Fls. 77397/77457 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer expedição ofício à Vara do Trabalho de Birigui/SP a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011208-50.2019.5.15.0073, bem como sejam obstados os atos de constrição contra o patrimônio das Recuperandas, sob o fundamento de que o crédito concursal, de titularidade do Sr. João Luis Caldeira de Paula, já foi inscrito no quadro geral de credores e o crédito extraconcursal já foi quitado): À Administradora Judicial. 17. Fls. 77458/77465 (Petição da Administradora Judicial, em atenção ao item 5 da r. decisão de fl. 77056, a respeito das certidões apresentadas pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí): Reporto-me ao item 4 da presente decisão. 18. Fls. 77466/77469 (Ofício para juntada de certidão de habilitação de crédito de honorários periciais antecipados pelo TRT da 9ª Região): À Administradora Judicial. 19. Fls. 77470/77474 (Petição de Fernando Costa, Dorival de Almeida e Valdomiro Ferreira da Silva para requerer designação de audiência de conciliação a fim de que as Recuperandas apresentem proposta de acordo acerca do crédito de titularidade dos Requerentes, tendo em vista que não obtiveram retorno aos e-mails enviados às Recuperandas): Manifestem-se as Recuperandas. 20. Fls. 77475/77482 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios de fls. 77159/77162 e 77163/77164): Ciente. Intime-se. Advogados(s): Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 35121/PR), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Maria Conceição da Silva 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Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 24/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fls. 76723/76726 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 76684/76686): 1.1. Item 1 Pagamento do Crédito de Bruno Muçoucah Sampaio Brandão: Ciência ao credor Bruno Muçoucah Sampaio Brandão das considerações das Recuperandas. 1.2. Item 6 Petição Apresentada por Victor Rocha Leite Júnior e Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool acerca do fluxo de pagamento da Opção Alternativa: Ciência aos interessados. 1.3. Item 7 Autorização de Alienação de Diversos Veículos/Equipamentos: Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) para apresentação da documentação complementar. 1.4. Item 13 Dados Bancários Hidraunorte Jussara Ltda. EPP e Outros: Ciência aos interessados quanto ao informado pelas Recuperandas. 2. Fl. 76727 (Petição de Cleber Queiroz Machado para informar erro em distribuição de processo, bem como requerer sua extinção e arquivamento sem resolução do mérito): Não restou claro qual processo foi distribuído em dependência aos presentes autos. Manifeste-se o Peticionante a fim de que esclareça, sob pena de tornar sem efeito o ato. 3. Fls. 76886/76891, 76901/76905 (Ofícios para comprovar a transferência de valores aos autos da Recuperação Judicial, oriundos de Reclamações Trabalhistas): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 76906/76985 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para: (i) juntada parcial das certidões a fim de comprovar sua regularidade fiscal; (ii) informar impedimentos quanto à emissão de determinadas certidões; (iii) requerer que seja homologado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí, tendo em vista que, ainda que não tenham sido apresentadas todas as certidões positivas com efeitos de negativas, tomaram todas as providencias necessárias para regularização de seu passivo fiscal e (iv) subsidiariamente, requerer a concessão do prazo de 6 (seis) meses para apresentar as certidões restantes): Concedo o prazo adicional de 4 meses. 5. Fls. 77033/77044 (Juntada de v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2188222-49.2022.8.26.0000): Ciência aos interessados. 6. Fls. 77049/77055 (Ofício, oriundo da reclamação trabalhista nº 0000143-68.2013.5.15.0073, para informar que foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos autos da recuperação judicial): Ciência às Recuperandas. 7. Fls. 77057/77137 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí a fim de requerer autorização para concessão, dos ativos que compõe Unidade Industrial de Cambuí, como garantia ao cumprimento das obrigações do Plano Especial de Pagamento Trabalhistas- PEPT do TRT da 9ª Região): Manifeste-se a Administradora Judicial em 10 dias. 8. Fls. 77148/77158 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios de fls. 76448/76449, 76521/76552, 76586/76588, 76643/76648,76659/76667 e 76687/76689): Ciente. 9. Fls. 77159/77162 (Ofício para requerer seja efetuada reserva de valor nos autos da recuperação judicial): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado às fls. 77475/77482. 10. Fls. 77163/77164 (Ofício para requerer penhora de eventuais créditos que as Recuperandas tenham a receber das empresas Petroexpress Distribuidora Combustíveis Derivados Petróleo Ltda e Ciapetro Distribuidora Combustíveis Ltda): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado às fls. 77475/77482. 11. Fls. 77165/77166 (Petição de Ingá Veículos Ltda para requerer juntada de documentos de representação processual): à z. Serventia para providências. 12. Fls. 77167/77178 (Petição da Caixa Econômica Federal, em atenção à petição das Recuperandas de fls. 75101/75117 referente à alienação de veículos/equipamentos, para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que: (i) apresentem informações mínimas acerca da proposta de alienação dos bens, e (ii) que os credores fiduciários sejam instados à anuência a respeito da venda): Manifestem-se as Recuperandas. 13. Fls. 77179/77269 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para requerer seja expedido ofício, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002637-21.2016.5.09.066, em trâmite na Vara do Trabalho de Penápolis/SP a fim de que seja: (i) apurado o crédito concursal e extraconcursal, separadamente, de titularidade do credor Valdir Tsenof; (ii) obstado o pagamento do crédito concursal com o valor obtido no leilão, que deverá ser utilizado para pagamento do crédito extraconcursal e (iii) determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito concursal aos autos da recuperação judicial): À Administradora Judicial. 14. Fls. 77270/77387 (Petição de Pinocal Indústria e Comércio de Cal Eireli para requerer intimação da Administradora Judicial a fim de que seja retificada a relação de credores das Recuperandas com a inclusão do crédito de sua titularidade, bem como para requerer juntada de documentos de representação): À Administradora Judicial. Com relação aos documentos de representação processual, à z. Serventia para providências. 15. Fls. 77388/77396 (Petição das Recuperandas em atenção aos itens 1 e 9.6 da r. decisão de fls. 76.728/76.730 e ao item 3 da r. decisão de fls. 77.056): 15.1. Item 1 Decisão fls. 76728/76730 Sistema Comércio e Representações Ltda acerca da natureza do crédito, objeto da ação de execução nº 3004455-50.2013.8.26.0438: À Administradora Judicial. 15.2. Item 9.6 Decisão fls. 76728/76730 Hallan Ruan da Silva e Outra (fls. 76.590): Ciente. 15.3. Item 3 Decisão fl. 77056 Tecsoil Automação e Sistemas S/A acerca do pedido de adesão à opção alternativa de pagamento (fls. 76873/76875): Ciência à Tecsoil Automação e Sistemas S/A. 15.4. Item 3 Decisão fl. 77.056 Gerson de Araujo Monteiro (fls. 77047): Ciente. 15.5. Pedido de prazo de 10 (dez) dias para manifestação em atenção à petição do Banco do Brasil de fls. 77045/77046: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas, nos termos do item 3 da r. decisão de fl. 77056. 16. Fls. 77397/77457 (Petição do Grupo Renuka do Brasil para requerer expedição ofício à Vara do Trabalho de Birigui/SP a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011208-50.2019.5.15.0073, bem como sejam obstados os atos de constrição contra o patrimônio das Recuperandas, sob o fundamento de que o crédito concursal, de titularidade do Sr. João Luis Caldeira de Paula, já foi inscrito no quadro geral de credores e o crédito extraconcursal já foi quitado): À Administradora Judicial. 17. Fls. 77458/77465 (Petição da Administradora Judicial, em atenção ao item 5 da r. decisão de fl. 77056, a respeito das certidões apresentadas pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí): Reporto-me ao item 4 da presente decisão. 18. Fls. 77466/77469 (Ofício para juntada de certidão de habilitação de crédito de honorários periciais antecipados pelo TRT da 9ª Região): À Administradora Judicial. 19. Fls. 77470/77474 (Petição de Fernando Costa, Dorival de Almeida e Valdomiro Ferreira da Silva para requerer designação de audiência de conciliação a fim de que as Recuperandas apresentem proposta de acordo acerca do crédito de titularidade dos Requerentes, tendo em vista que não obtiveram retorno aos e-mails enviados às Recuperandas): Manifestem-se as Recuperandas. 20. Fls. 77475/77482 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios de fls. 77159/77162 e 77163/77164): Ciente. Intime-se. |
| 22/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42086772-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 14:25 |
| 21/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/11/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42063003-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 12:33 |
| 18/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42062617-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2022 12:01 |
| 09/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 09/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41993039-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 17:59 |
| 04/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41981461-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 17:16 |
| 31/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41949252-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 16:08 |
| 31/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41944340-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2022 10:15 |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41928506-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 13:37 |
| 24/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41900993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 17:15 |
| 24/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41898083-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 14:50 |
| 24/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 24/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41882501-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 19:07 |
| 20/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1794/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615 |
| 19/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1794/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 76741: Ciente. Fls. 76755, 76796, 76835 : O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 76873, 77045, 77047: Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 76892: Dados bancários devem ser informados diretamente à Recuperanda. Fls. 76906: Ao AJ, em 15 dias. Fls. 76986: Com esteio no art, 52, II da LFRJ, defiro a possibilidade de participação da Recuperanda no "Ambiente de Contratação Livre" da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, sem prejuízo das demais exigências estatutárias. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Maria Conceição da Silva (OAB 342223/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), 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141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Arthur Brandi Sobrinho (OAB 46372/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 18/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41862517-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 18:32 |
| 18/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 76741: Ciente. Fls. 76755, 76796, 76835 : O AJ é intimado no próprio incidente. Fls. 76873, 77045, 77047: Manifeste-se a Recuperanda. Fls. 76892: Dados bancários devem ser informados diretamente à Recuperanda. Fls. 76906: Ao AJ, em 15 dias. Fls. 76986: Com esteio no art, 52, II da LFRJ, defiro a possibilidade de participação da Recuperanda no "Ambiente de Contratação Livre" da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, sem prejuízo das demais exigências estatutárias. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Intime-se. |
| 18/10/2022 |
Documento Juntado
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| 18/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/10/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 17/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41843828-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 10:26 |
| 14/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41835285-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 13:20 |
| 14/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 14/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41827952-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 16:24 |
| 11/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41819302-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 19:05 |
| 07/10/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41786123-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2022 17:23 |
| 04/10/2022 |
Documento Juntado
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| 04/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 04/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41744681-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 17:11 |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41741062-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 13:10 |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41741046-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 13:02 |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41740996-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 12:49 |
| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41735579-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 17:09 |
| 27/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1637/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599 |
| 27/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1637/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599 |
| 26/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1637/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 76601/76608 (Ofício para informar que houve bloqueio judicial nos autos da execução nº 3004455-50.2013.8.26.0438, ajuizada por Sistema Comércio e Representações Ltda em face de Tereza Vitoria Munhoz Pereira e das Recuperandas, bem como para informar que a parte Exequente requer autorização para o levantamento do valor bloqueado): Manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar, documentalmente, a natureza do crédito objeto da execução para que esclareça se possui natureza concursal ou natureza extraconcursal. 2. Fls. 76639/76640, 76641/76642 (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer créditos relativos a contribuições previdências e fiscais): Tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Administradora Judicial. 3. Fls. 76641/76648 (Ofício para requerer orientações quanto ao depósito recursal realizado em Reclamação Trabalhista): à Administradora Judicial. 4. Fls. 76649/76657 (Mensagens eletrônicas emitidas por esse MM. Juízo em resposta a ofícios acostados nos presentes autos): Ciência aos interessados. 5. Fls. 76659/76667 (Ofício para requerer penhora de eventuais valores que JVP Service Instalações e Manutenção Eireli possua nos autos da presente Recuperação Judicial): à Administradora Judicial. 6. Fls. 76679/76683 (Ofício para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer crédito de natureza extraconcursal): Tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Administradora Judicial. 7. Fls. 76687/76689 (Ofício para requerer a esse MM. Juízo providências necessárias à constituição de capital para pagamento da pensão mensal vincenda apurada nos autos de Reclamação Trabalhista): à Administradora Judicial. 8. Fls. 76700/76710 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para requerer expedição de ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a fim de que seja admitida a participação das Recuperandas em processo de adesão ao regime de comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, independentemente de estarem, atualmente, em processo de Recuperação Judicial): Manifeste-se a Administradora Judicial em 15 (quinze) dias. 9. Fls. 76711/76722 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 76684/76686): 9.1. Item A Fls. 76390/76447 Petição das Recuperandas para requerer suspensão de cumprimento de sentença trabalhista: Tendo em vista a concursalidade do crédito, de titularidade do Sr. José Augusto, expeça-se ofício à Vara do Trabalho de Penápolis/SP a fim de que seja suspenso o cumprimento de sentença nº 0010183-19.2014.5.15.0124, bem como sejam suspensos eventuais atos de constrição. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Administradora Judicial. 9.2. Item B Fls. 76448/76449 Ofício oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP: Ciente. 9.3. Item C Fls. 76450/76511 Petição das Recuperandas referente ao novo fluxo de pagamento da Proposta Alternativa relativa ao PRJ do Grupo Renuka do Brasil: Homologo o novo fluxo de pagamento. 9.4. Item D Fls. 76512/76520 -Petição de Nilton Aparecido Lopes: Ciência ao interessado das informações apresentadas pela Administradora Judicial. 9.5. Item E Fls. 76521/76552 - Ofício oriundo da Varado Trabalho da Comarca de Ourinhos/SP: Ciente. 9.6. Item F Fl. 76590 Petição de Hallan Ruan da Silva e Ana Caroline da Silva: Manifestem-se as Recuperandas. 9.7. Item G Fls. 76597/76600 Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG: Ciente. 9.8. Item H Ofícios: Ciente. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos previstos na decisão de fls. 76684/76686, publicada em 15/09/2022. Intime-se. Advogados(s): Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Thalita Dechen Vanalli de Almeida (OAB 287268/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino 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Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 23/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fls. 76601/76608 (Ofício para informar que houve bloqueio judicial nos autos da execução nº 3004455-50.2013.8.26.0438, ajuizada por Sistema Comércio e Representações Ltda em face de Tereza Vitoria Munhoz Pereira e das Recuperandas, bem como para informar que a parte Exequente requer autorização para o levantamento do valor bloqueado): Manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar, documentalmente, a natureza do crédito objeto da execução para que esclareça se possui natureza concursal ou natureza extraconcursal. 2. Fls. 76639/76640, 76641/76642 (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer créditos relativos a contribuições previdências e fiscais): Tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Administradora Judicial. 3. Fls. 76641/76648 (Ofício para requerer orientações quanto ao depósito recursal realizado em Reclamação Trabalhista): à Administradora Judicial. 4. Fls. 76649/76657 (Mensagens eletrônicas emitidas por esse MM. Juízo em resposta a ofícios acostados nos presentes autos): Ciência aos interessados. 5. Fls. 76659/76667 (Ofício para requerer penhora de eventuais valores que JVP Service Instalações e Manutenção Eireli possua nos autos da presente Recuperação Judicial): à Administradora Judicial. 6. Fls. 76679/76683 (Ofício para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer crédito de natureza extraconcursal): Tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Administradora Judicial. 7. Fls. 76687/76689 (Ofício para requerer a esse MM. Juízo providências necessárias à constituição de capital para pagamento da pensão mensal vincenda apurada nos autos de Reclamação Trabalhista): à Administradora Judicial. 8. Fls. 76700/76710 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para requerer expedição de ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a fim de que seja admitida a participação das Recuperandas em processo de adesão ao regime de comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, independentemente de estarem, atualmente, em processo de Recuperação Judicial): Manifeste-se a Administradora Judicial em 15 (quinze) dias. 9. Fls. 76711/76722 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 76684/76686): 9.1. Item A Fls. 76390/76447 Petição das Recuperandas para requerer suspensão de cumprimento de sentença trabalhista: Tendo em vista a concursalidade do crédito, de titularidade do Sr. José Augusto, expeça-se ofício à Vara do Trabalho de Penápolis/SP a fim de que seja suspenso o cumprimento de sentença nº 0010183-19.2014.5.15.0124, bem como sejam suspensos eventuais atos de constrição. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Administradora Judicial. 9.2. Item B Fls. 76448/76449 Ofício oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP: Ciente. 9.3. Item C Fls. 76450/76511 Petição das Recuperandas referente ao novo fluxo de pagamento da Proposta Alternativa relativa ao PRJ do Grupo Renuka do Brasil: Homologo o novo fluxo de pagamento. 9.4. Item D Fls. 76512/76520 -Petição de Nilton Aparecido Lopes: Ciência ao interessado das informações apresentadas pela Administradora Judicial. 9.5. Item E Fls. 76521/76552 - Ofício oriundo da Varado Trabalho da Comarca de Ourinhos/SP: Ciente. 9.6. Item F Fl. 76590 Petição de Hallan Ruan da Silva e Ana Caroline da Silva: Manifestem-se as Recuperandas. 9.7. Item G Fls. 76597/76600 Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG: Ciente. 9.8. Item H Ofícios: Ciente. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos previstos na decisão de fls. 76684/76686, publicada em 15/09/2022. Intime-se. |
| 21/09/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41672018-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 14:57 |
| 20/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41665412-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 18:05 |
| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41652610-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 16:01 |
| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41649192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 12:13 |
| 14/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1543/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590 |
| 13/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1543/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 76183: Manifestem-se as Recuperandas, conforme já determinado no item 15 da r. decisão de fls. 76238/76243. 2. Fls. 76205/76210: Ciência aos interessados. 3. Fls. 76211/76216: Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 76217/76221: Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76553/76566. 5. Fls. 76222/76225: Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76553/76566. 6. Fls. 76227/76231, 76232/76237: Manifestem-se as Recuperandas. 7. Fls. 76244/76312: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas a fim de que apresentem a documentação faltante. 8. Fls. 76324/76345: Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76553/76566. 9. Fls. 76346/76351: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2160451-33.2021.8.26.0000 e nº 166615-14.2021.8.26.0000. 10. Fls. 76352/76356: à z. Serventia para providencias. 11. Fls. 76358/76382: Ciente. Mantenho a decisão de fls. 74558/74562. Aguarde-se o julgamento do recurso. 12. Fls. 76383/76387: Ciência aos interessados. 13. Fls. 76388/76389: Manifestem-se as Recuperandas. 14. Fls. 76390/76447: À Administradora Judicial. 15. Fls. 76448/76449: À Administradora Judicial. 16. Fls. 76450/76511:Petição das Recuperandas em atenção aos itens 1.4, 2.2, 2.4, 7, 10,15 e 17 da r. decisão de fls. 76238/76243. 16.1. Itens 1.4, 2.4, 7, 15 Pagamento de Créditos: Ciência aos interessados quanto aos comprovantes de pagamentos e esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. 16.2. Item 2.2 Ofício ao Banco do Brasil para requerer informações quanto às varas e processos de origem a fim de que identifiquem os valores depositados na conta judicial: à z. Serventia para expedição dos ofícios, conforme requerido, com a expressa indicação de que o Banco do Brasil deverá indicar o número dos processos e varas de origem das contas judiciais indicadas. 16.3. Item 10 Protocolo da r. Decisão perante Juízos Laborais: Ciente. 16.4. Item 17 Petição Apresentada por Banco Finantia S.A: Ciência a todos os interessados dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas quanto ao fluxo de pagamento da opção alternativa de pagamento. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial. 17. Fls. 76512/76520: À Administradora Judicial. Com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 18. Fls. 76521/76552: À Administradora Judicial. 19. Fls. 76553/76566: Ciente. 20. 76567/76571, 76572/76576, 76577/76585: Ciência aos interessados. 21. Fls. 76586/76588: Ciência aos interessados. 22. Fl. 76590: À Administradora Judicial. 23. Fls. 76597/76600: À Administradora Judicial. 24. Ofícios: À AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Intime-se. Advogados(s): Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 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| 12/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fl. 76183: Manifestem-se as Recuperandas, conforme já determinado no item 15 da r. decisão de fls. 76238/76243. 2. Fls. 76205/76210: Ciência aos interessados. 3. Fls. 76211/76216: Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 76217/76221: Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76553/76566. 5. Fls. 76222/76225: Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76553/76566. 6. Fls. 76227/76231, 76232/76237: Manifestem-se as Recuperandas. 7. Fls. 76244/76312: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas a fim de que apresentem a documentação faltante. 8. Fls. 76324/76345: Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76553/76566. 9. Fls. 76346/76351: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2160451-33.2021.8.26.0000 e nº 166615-14.2021.8.26.0000. 10. Fls. 76352/76356: à z. Serventia para providencias. 11. Fls. 76358/76382: Ciente. Mantenho a decisão de fls. 74558/74562. Aguarde-se o julgamento do recurso. 12. Fls. 76383/76387: Ciência aos interessados. 13. Fls. 76388/76389: Manifestem-se as Recuperandas. 14. Fls. 76390/76447: À Administradora Judicial. 15. Fls. 76448/76449: À Administradora Judicial. 16. Fls. 76450/76511:Petição das Recuperandas em atenção aos itens 1.4, 2.2, 2.4, 7, 10,15 e 17 da r. decisão de fls. 76238/76243. 16.1. Itens 1.4, 2.4, 7, 15 Pagamento de Créditos: Ciência aos interessados quanto aos comprovantes de pagamentos e esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. 16.2. Item 2.2 Ofício ao Banco do Brasil para requerer informações quanto às varas e processos de origem a fim de que identifiquem os valores depositados na conta judicial: à z. Serventia para expedição dos ofícios, conforme requerido, com a expressa indicação de que o Banco do Brasil deverá indicar o número dos processos e varas de origem das contas judiciais indicadas. 16.3. Item 10 Protocolo da r. Decisão perante Juízos Laborais: Ciente. 16.4. Item 17 Petição Apresentada por Banco Finantia S.A: Ciência a todos os interessados dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas quanto ao fluxo de pagamento da opção alternativa de pagamento. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial. 17. Fls. 76512/76520: À Administradora Judicial. Com relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 18. Fls. 76521/76552: À Administradora Judicial. 19. Fls. 76553/76566: Ciente. 20. 76567/76571, 76572/76576, 76577/76585: Ciência aos interessados. 21. Fls. 76586/76588: Ciência aos interessados. 22. Fl. 76590: À Administradora Judicial. 23. Fls. 76597/76600: À Administradora Judicial. 24. Ofícios: À AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Intime-se. |
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Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1522/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588 |
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Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1522/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588 |
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Remetido ao DJE
Relação: 1522/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados da certidão de objeto e pé disponível nos autos. Advogados(s): Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), 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(OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Chiavegati Milan (OAB 188197/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 08/09/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados da certidão de objeto e pé disponível nos autos. |
| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/09/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 08/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 08/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 30/08/2022 |
Ofício Juntado
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| 30/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41488108-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2022 12:08 |
| 22/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 22/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 19/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41446064-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2022 10:05 |
| 16/08/2022 |
Documento Juntado
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| 16/08/2022 |
Documento Juntado
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| 16/08/2022 |
Documento Juntado
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| 16/08/2022 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41400236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 14:59 |
| 11/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41395599-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 19:47 |
| 11/08/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41385795-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 18:53 |
| 10/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41382369-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 15:28 |
| 09/08/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 09/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41319868-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/08/2022 13:14 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41315485-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 18:38 |
| 30/07/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41300442-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2022 13:27 |
| 27/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41276342-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 18:52 |
| 27/07/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 27/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 27/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1225/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555 |
| 26/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1225/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555 |
| 26/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41266539-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 20:42 |
| 25/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1225/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75677/75691 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 75499/75503): 1.1 Item A - Item 8 Fls. 74741/74751 Petição de Katia Fernanda Ferreira Paes: Ciência à credora das considerações da Administradora Judicial. 1.2 Item B - Item 12 Fls. 74257/74267 Petição das Recuperandas referente ao ofício de fls. 71319/71323 (numeração anterior: 71290/71294): Ciente. 1.3 Item C - Item 15 - Fls. 74818/74873 e 74888/74929 Petições Das Recuperandas: Os créditos de natureza concursal estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser quitados na forma do PRJ. Com relação aos créditos de natureza extraconcursal, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 1.4 Item D - Item 19 Fls. 74942/75060 Petição de Valeriano Pereira: Manifestem-se as Recuperandas quanto ao pagamento do crédito. 2. Fls. 75692/75696 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 75499/75503): 2.1 Item 1 - Fls. 74.606 - José Cicero Raimundo dos Santos: Reporto-me ao item 13.1.4. 2.2 Item 7 - Fls. 74.711/74.723 Ofício Banco do Brasil: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 2.3 Item 13 - Fls. 74.584/74.598 Gilberto Adriano da Silva: Intime-se o Sr. Gilberto Adriano da Silva para ciência das considerações trazidas pelas Recuperandas, bem como das informações prestadas pela Administradora Judicial às fls. 74792/74795. 2.4 Item 18 - Fls. 74.932/74.941 - Fábio Leandro Cardoso: Tão logo seja feito o pagamento, comprove as Recuperandas nos autos. 2.5 Item 2 Fls. 74.607/74.670, 74.757/74.777 - José Domingos Lot e Outros: Reporto-me ao item 13.1.6. 3. Fls. 75702/75704 (Ofício para requerer informações a respeito da destinação a ser dada aos valores depositados nos autos da execução nº 5000100-29.2021.4.04.7001): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76184/76191. 4. Fls. 75759/75761 (Ofício para requerer informações quanto ao status do presente processo, bem como à previsão de pagamento dos valores apurados em reclamação trabalhista): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76184/76191. 5. Fls. 75814/75820 (Ofício para juntada de decisão proferida, pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 187865/SP, que conheceu o conflito para declarar a competência do Juízo Recuperacional para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010514- 57.2014.5.15.0073): Ofício respondido por esse MM. Juízo, conforme fl. 75082. 6. Fls. 75848/75851 (Ofício para requerer reserva de valor): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76184/76191. 7. Fls. 75853/75927 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 75697/75701): 7.1 Item D - Fls. 75469/75487 Petição de Carlos Eduardo Mattioli: Manifestem-se as Recuperandas quanto ao pagamento do crédito. 8. Fls. 75991/75998, 75999/76007 (Ofícios para informar e comprovar a transferência de valores para os autos da presente recuperação judicial): Ciência às Recuperandas. 9. Fls. 76026/76027, 76028/76029, 76030/76037, 76040/76047, 76048/76055, 76056 (Ofícios para informar que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que sejam transferidos valores para conta judicial do Juízo Recuperacional): Ciente. 10. Fls. 76068/76071, 76072/76074, 76075/76077, 76078/76079, 76080/76081 (Ofícios para requer habilitações de créditos de titularidade da União Federal): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 11. Fls. 76122/76126 (Petição de Rabobank Curaçao N.V. e Banco Rabobank International Brasil S.A. para juntada de documentos de representação processual): à z. Serventia para providencias. 12. Fl. 76127 (Petição de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo para requerer exclusão do nome do Requerente, bem como de seus patronos do presente processo, tendo em vista a cessão de crédito informada às fls. 69186/69260 e homologada na decisão de fls.71326/71330): à z. Serventia para providencias. 13. Fls. 76128/76178 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fl. 75929): 13. 1. 1.Fls. 75790/75812 Petição das Recuperandas: Item A.1 - Item 4.3 - Comprovação da Origem dos Créditos Oriundos dos Autos de Nº 0003235-78.2019.8.16.0101,0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001: Tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos objetos dos processos nºs 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofícios, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 13.1.2. Item A.2 - Item 4.6 - A Origem do Crédito Oriundo da Ação Civil Pública Nº 0011598-59.2015.5.15.0073 (Fls. 72.143/72.146 Numeração Anterior 72.114/72.273): Tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 13.1.3. Item A.4 - Item 7.4 - Ofício Encaminhado pela Vara Cível de Jandaia doSul/PR - Proc. Nº 0004060-85.2020.8.16.0101: Ante o informado pelas Recuperandas, tão logo seja possível o protocolo da r. decisão de fls. 74184/74186 nos autos do processo nº 0004060-85.2020.8.16.0101, comprove nos presentes autos. 13.1.4. Item A.5 - Item 8 - Fls. 74.329/74.331 - José Cicero Raimundo dos Santos: Intime-se o Sr. José Cícero Raimundo dos Santos para ciência das informações prestadas pelas Recuperandas 75790/75796, sobretudo do comprovante de pagamento apresentado à fl.75812, bem como das considerações da Administradora Judicial. 13.1.5. Item A.6 - Item 13 e 16.3 Fábio Tomeix - Proc. Nº 0004945-07.2017.8.16.0101: Tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 13.1.6. Item A.7 - Item 2 Fls. 74.607/74.670, 74.757/74.777 José Domingos Lot e Outros: Tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia, em resposta ao ofício de fls. 71938/71939. 14. Fls. 76179/76182 (Ofício para requerer realização de atos constritivos para satisfazer créditos devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 15. Fl. 76183 (Petição de Bruno Muçoucah Sampaio Brandão para requerer informações quanto ao pagamento de seu crédito): Manifestem-se as Recuperandas. 16. Fls. 76184/76191 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios acostados aos presentes autos): Ciente. 17. Fl. 76192 (Petição de Banco Finantia S.A para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que apresentem fluxo e prazos de pagamentos da Proposta Alternativa ao PRJ do Grupo Renuka do Brasil, tendo em vista o quanto determinado por meio do v. acórdão de fls. 75948/75971): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Fls. 76203/76204 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para informar que estão providenciando o necessário para comprovar a regularização de seu passivo fiscal, todavia, requer prazo suplementar até 11/10/2022): Concedo prazo até 11/10/2022 para regularização do passivo fiscal do Grupo Renuka Vale do Ivaí. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 1 da r. decisão de fl. 75121. Intime-se. Advogados(s): Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF 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Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Chiavegati Milan (OAB 188197/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP) |
| 22/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 75677/75691 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 75499/75503): 1.1 Item A - Item 8 Fls. 74741/74751 Petição de Katia Fernanda Ferreira Paes: Ciência à credora das considerações da Administradora Judicial. 1.2 Item B - Item 12 Fls. 74257/74267 Petição das Recuperandas referente ao ofício de fls. 71319/71323 (numeração anterior: 71290/71294): Ciente. 1.3 Item C - Item 15 - Fls. 74818/74873 e 74888/74929 Petições Das Recuperandas: Os créditos de natureza concursal estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser quitados na forma do PRJ. Com relação aos créditos de natureza extraconcursal, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 1.4 Item D - Item 19 Fls. 74942/75060 Petição de Valeriano Pereira: Manifestem-se as Recuperandas quanto ao pagamento do crédito. 2. Fls. 75692/75696 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 75499/75503): 2.1 Item 1 - Fls. 74.606 - José Cicero Raimundo dos Santos: Reporto-me ao item 13.1.4. 2.2 Item 7 - Fls. 74.711/74.723 Ofício Banco do Brasil: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 2.3 Item 13 - Fls. 74.584/74.598 Gilberto Adriano da Silva: Intime-se o Sr. Gilberto Adriano da Silva para ciência das considerações trazidas pelas Recuperandas, bem como das informações prestadas pela Administradora Judicial às fls. 74792/74795. 2.4 Item 18 - Fls. 74.932/74.941 - Fábio Leandro Cardoso: Tão logo seja feito o pagamento, comprove as Recuperandas nos autos. 2.5 Item 2 Fls. 74.607/74.670, 74.757/74.777 - José Domingos Lot e Outros: Reporto-me ao item 13.1.6. 3. Fls. 75702/75704 (Ofício para requerer informações a respeito da destinação a ser dada aos valores depositados nos autos da execução nº 5000100-29.2021.4.04.7001): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76184/76191. 4. Fls. 75759/75761 (Ofício para requerer informações quanto ao status do presente processo, bem como à previsão de pagamento dos valores apurados em reclamação trabalhista): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76184/76191. 5. Fls. 75814/75820 (Ofício para juntada de decisão proferida, pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 187865/SP, que conheceu o conflito para declarar a competência do Juízo Recuperacional para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010514- 57.2014.5.15.0073): Ofício respondido por esse MM. Juízo, conforme fl. 75082. 6. Fls. 75848/75851 (Ofício para requerer reserva de valor): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 76184/76191. 7. Fls. 75853/75927 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 75697/75701): 7.1 Item D - Fls. 75469/75487 Petição de Carlos Eduardo Mattioli: Manifestem-se as Recuperandas quanto ao pagamento do crédito. 8. Fls. 75991/75998, 75999/76007 (Ofícios para informar e comprovar a transferência de valores para os autos da presente recuperação judicial): Ciência às Recuperandas. 9. Fls. 76026/76027, 76028/76029, 76030/76037, 76040/76047, 76048/76055, 76056 (Ofícios para informar que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que sejam transferidos valores para conta judicial do Juízo Recuperacional): Ciente. 10. Fls. 76068/76071, 76072/76074, 76075/76077, 76078/76079, 76080/76081 (Ofícios para requer habilitações de créditos de titularidade da União Federal): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 11. Fls. 76122/76126 (Petição de Rabobank Curaçao N.V. e Banco Rabobank International Brasil S.A. para juntada de documentos de representação processual): à z. Serventia para providencias. 12. Fl. 76127 (Petição de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo para requerer exclusão do nome do Requerente, bem como de seus patronos do presente processo, tendo em vista a cessão de crédito informada às fls. 69186/69260 e homologada na decisão de fls.71326/71330): à z. Serventia para providencias. 13. Fls. 76128/76178 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fl. 75929): 13. 1. 1.Fls. 75790/75812 Petição das Recuperandas: Item A.1 - Item 4.3 - Comprovação da Origem dos Créditos Oriundos dos Autos de Nº 0003235-78.2019.8.16.0101,0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001: Tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos objetos dos processos nºs 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofícios, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 13.1.2. Item A.2 - Item 4.6 - A Origem do Crédito Oriundo da Ação Civil Pública Nº 0011598-59.2015.5.15.0073 (Fls. 72.143/72.146 Numeração Anterior 72.114/72.273): Tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 13.1.3. Item A.4 - Item 7.4 - Ofício Encaminhado pela Vara Cível de Jandaia doSul/PR - Proc. Nº 0004060-85.2020.8.16.0101: Ante o informado pelas Recuperandas, tão logo seja possível o protocolo da r. decisão de fls. 74184/74186 nos autos do processo nº 0004060-85.2020.8.16.0101, comprove nos presentes autos. 13.1.4. Item A.5 - Item 8 - Fls. 74.329/74.331 - José Cicero Raimundo dos Santos: Intime-se o Sr. José Cícero Raimundo dos Santos para ciência das informações prestadas pelas Recuperandas 75790/75796, sobretudo do comprovante de pagamento apresentado à fl.75812, bem como das considerações da Administradora Judicial. 13.1.5. Item A.6 - Item 13 e 16.3 Fábio Tomeix - Proc. Nº 0004945-07.2017.8.16.0101: Tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 13.1.6. Item A.7 - Item 2 Fls. 74.607/74.670, 74.757/74.777 José Domingos Lot e Outros: Tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito, autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia, em resposta ao ofício de fls. 71938/71939. 14. Fls. 76179/76182 (Ofício para requerer realização de atos constritivos para satisfazer créditos devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 15. Fl. 76183 (Petição de Bruno Muçoucah Sampaio Brandão para requerer informações quanto ao pagamento de seu crédito): Manifestem-se as Recuperandas. 16. Fls. 76184/76191 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios acostados aos presentes autos): Ciente. 17. Fl. 76192 (Petição de Banco Finantia S.A para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que apresentem fluxo e prazos de pagamentos da Proposta Alternativa ao PRJ do Grupo Renuka do Brasil, tendo em vista o quanto determinado por meio do v. acórdão de fls. 75948/75971): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Fls. 76203/76204 (Petição do Grupo Renuka Vale do Ivaí para informar que estão providenciando o necessário para comprovar a regularização de seu passivo fiscal, todavia, requer prazo suplementar até 11/10/2022): Concedo prazo até 11/10/2022 para regularização do passivo fiscal do Grupo Renuka Vale do Ivaí. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 1 da r. decisão de fl. 75121. Intime-se. |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41242182-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 16:09 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41241916-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 15:54 |
| 21/07/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 21/07/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 21/07/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 21/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/07/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 21/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/07/2022 |
Documento Juntado
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| 21/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41225546-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 17:57 |
| 19/07/2022 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0030074-62.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41213630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 18:02 |
| 18/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1157/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549 |
| 18/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1157/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549 |
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41212289-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 15:14 |
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41210662-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 08:51 |
| 15/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1157/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75930: De fato, prematura qualquer análise do pedido de alienação em relação aos bens com gravames. Autorizo, no entanto, a alienação dos bens indicados no item "i" (fl. 75931) da manifestação do AJ, isto é, sem restrições de qualquer natureza. Em relação aos demais, manifeste-se a Recuperanda. Fls. 75948, 75971: Cumpra-se o v. Acórdão. Ofícios: Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha 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(OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Rogério Chiavegati Milan (OAB 188197/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 15/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41203779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 11:48 |
| 15/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41202086-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 09:04 |
| 14/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41196475-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:03 |
| 14/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41194885-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/07/2022 13:15 |
| 13/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 75930: De fato, prematura qualquer análise do pedido de alienação em relação aos bens com gravames. Autorizo, no entanto, a alienação dos bens indicados no item "i" (fl. 75931) da manifestação do AJ, isto é, sem restrições de qualquer natureza. Em relação aos demais, manifeste-se a Recuperanda. Fls. 75948, 75971: Cumpra-se o v. Acórdão. Ofícios: Ao AJ. Intime-se. |
| 13/07/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1127/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545 |
| 12/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1127/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545 |
| 11/07/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 11/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1127/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75716: A matéria é totalmente estranha à RJ e o pleito deve ser dirigido ao Juízo da Fazenda. Fls. 75762, 75763: Dados bancários devem ser enviados à Recuperanda. Fls. 75790: 3.1) Itens 1 a 10 da petição: manifeste-se o AJ. 3.2) Ciência aos credores nominados. 3.3) Em relação aos feitos nºs 0004945-07.2017.8.16.0101 e 0000968-61.2021.8.26.0077, trata-se de crédito extraconcursal, bem como ausente stay period em vigor. O valor, ademais, não tem capacidade de comprometer a RJ, de modo que autorizo o prosseguimento da execução, valendo cópia desta decisão como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Fls. 75813: Para habilitações, observar Comunicado CG 219/18. Fls. 75821: À Recuperanda. Fls. 75853: 6.1) Em relação aos embargos (fls.74610, 74620), rejeito-os, ante o nítido conteúdo infringente. 6.2) Demais temas já apreciados. Fls. 75928: Ciente. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 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Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 11/07/2022 |
Documento Juntado
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| 11/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/07/2022 |
Documento Juntado
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| 11/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 08/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 08/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41149394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 17:28 |
| 07/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 75716: A matéria é totalmente estranha à RJ e o pleito deve ser dirigido ao Juízo da Fazenda. Fls. 75762, 75763: Dados bancários devem ser enviados à Recuperanda. Fls. 75790: 3.1) Itens 1 a 10 da petição: manifeste-se o AJ. 3.2) Ciência aos credores nominados. 3.3) Em relação aos feitos nºs 0004945-07.2017.8.16.0101 e 0000968-61.2021.8.26.0077, trata-se de crédito extraconcursal, bem como ausente stay period em vigor. O valor, ademais, não tem capacidade de comprometer a RJ, de modo que autorizo o prosseguimento da execução, valendo cópia desta decisão como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Fls. 75813: Para habilitações, observar Comunicado CG 219/18. Fls. 75821: À Recuperanda. Fls. 75853: 6.1) Em relação aos embargos (fls.74610, 74620), rejeito-os, ante o nítido conteúdo infringente. 6.2) Demais temas já apreciados. Fls. 75928: Ciente. Intime-se. |
| 04/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41117884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 16:58 |
| 04/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41111985-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 11:05 |
| 04/07/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 04/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41088931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 15:20 |
| 28/06/2022 |
Documento Juntado
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| 28/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/06/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.41075657-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2022 11:23 |
| 27/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41071534-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 18:01 |
| 27/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41064123-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 10:00 |
| 24/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41060283-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2022 16:57 |
| 24/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41056550-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 12:05 |
| 24/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1038/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533 |
| 24/06/2022 |
Documento Juntado
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| 24/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1038/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 74179/74183 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 73943/73949): Da comprovação da origem dos créditos oriundos dos autos de nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001: Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Da comprovação da origem do crédito oriundo da ação civil pública nº 0011598-59.2015.5.15.0073 (fls. 72143/72146 numeração anterior: 72114/72273): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74230/74234 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74067/74070): Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74018/74020, 74020/74022, 74035/74038, 74039/74042, 74046 e 74061/74063): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74257/74267 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74184/74186): Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74016/74019 -numeração antiga: 73987/73990; 74020/74022 - numeração antiga: 73991/73993; 74034/74038 - numeração antiga: 74005/74009; 74039/74042 - numeração antiga: 74010/74013; 74043/74046 - numeração antiga: 74014/74017; 74061/74063 - numeração antiga: 74032/74034): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Proc. nº 0004060-85.2020.8.16.0101 (Fls. 73467/73472): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74329/74331 (Petição de José Cicero Raimundo dos Santos): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas em reiteração ao item 11 da r. decisão de fl. 74403. Fls. 74513/74516 (Ofício oriundo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR para solicitar autorização para realização de atos constritivos): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74537/74544 (Ofício para: (i) informar a existência do processo nº 0000546-90.2021.8.16.0101; (ii) requerer autorização para atos expropriatórios nos autos nº 0002815-73.2019.8.16.0101 e (iii) solicitar a autorização para medidas constritivas nos autos nº 0004945-07.2017.8.16.0101): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74610/74619, 75583/75588, 75589/75591 (Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil em face da r. decisão de fls. 74558/74562; Petição de Itaú Unibanco S.A., em atenção aos referidos embargos de declaração e Petição do Banco do Brasil para reiterar pedido de apreciação dos embargos de declaração): À Administradora Judicial. Fls. 74620/74670 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí em face da r. decisão de fls. 74558/74562): À Administradora Judicial. Fls. 75068/75074, 75604/75676 (Petições de José Domingos Lot e Outros para informar o julgamento dos embargos de declaração relativos ao processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 a fim de que seja apreciado o ofício de fls. 71938/71939, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, a respeito da viabilidade do ato constritivo requerido naqueles autos, bem como para esclarecer a origem do crédito objeto do referido processo): À Administradora Judicial. Fls. 75075/75077 (Ofício encaminhado pela 7ª Vara Federal da Comarca de Londrina para informar o ajuizamento da Execução Fiscal nº 005824-74.2018.4.04.7015): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75078/75081 (Ofício expedido por esse MM. Juízo Recuperacional em resposta ao Conflito de Competência nº 187865/SP): Ciência aos interessados. Fls. 75083/75085, 75086/75089, 75458/75461, 75508/75512 (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre outros bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. Fls. 75090/75092 (Ofício para requerer orientações quanto à transferência de valores, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0002127-30.2015.5.09.0091, para conta judicial da presente Recuperação Judicial): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75093/75096, 75097/75100 (Ofícios para requerer reserva de créditos nos autos da presente Recuperação Judicial a fim de assegurar valores devidos nos autos de reclamações trabalhistas): Ofícios respondidos pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75101/75450 (Petição das Recuperandas para requerer a venda de veículos e equipamentos a fim de arrecadar valores para adimplemento das obrigações previstas no PRJ do Grupo Renuka do Brasil): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 75451/75457 (Ofício para requerer informações quanto ao pedido de habilitação de crédito previdenciário e honorários periciais): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75462/75464 (Petição de Terezinha Alves Penha, Ana Lúcia Alves Penha Canezin, Ana Cláudia Alves Penha e Regina Maura Alves Penha Bega para requerer expedição de certidão de objeto e pé da presente Recuperação Judicial, especificamente sobre os créditos já pagos em favor do Espólio de Vicente Penha e sobre o que ainda está pendente de pagamento): à z. Serventia para providencias. Fls. 75465/75468 (Ofício para informar a existência de crédito da União, a título de contribuição previdenciária, custas processuais e imposto de renda, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000799-79.2018.5.09.0020): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75469/75487 (Petição de Carlos Eduardo Mattioli para informar decisão proferida em incidente de crédito e requerer inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores das Recuperandas, bem como informar dados bancários para pagamento): À Administradora Judicial e, quanto aos dados bancários, ciência às Recuperandas. Fls. 75488/75494 (Ofício para requerer seja informado se a empresa Jbs Comercial de Brinquedos Eireli está arrolada na relação de credores das Recuperandas): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75495/75496, 75531/75563, 75581/75582 (Petições de Marcela Keli Fernandes, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS e Samandra Carla Ramos para requerer juntada de documentos de representação): à z. Serventia para providencias. Fls. 75497/75498 (Petição de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. petição para informar que enviou e-mail às Recuperandas e à Administradora Judicial com informações sobre seu crédito e dados bancários para pagamento): Ciência às Recuperandas. Fls. 75504/75507, 75576/75580 (Ofícios para requerer reserva de numerários nos autos da presente Recuperação Judicial): À Administradora Judicial. Fls. 75513/75530 (Petição de Karina Munhoz Bacetto para informar os dados bancários para pagamento de seu crédito, bem como requerer que as futuras intimações sejam em nome do patrono indicado): Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários. À z. Serventia quanto ao pedido relativo às intimações. Fls. 75592/75603 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios acostados ao presente processo): Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens, 1, 2, 8, 12, 13, 15, 18 e 19 r. decisão de fls. 75499/75503. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Joao Gilberto Simone (OAB 94976/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado 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(OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP) |
| 22/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 74179/74183 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 73943/73949): Da comprovação da origem dos créditos oriundos dos autos de nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001: Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Da comprovação da origem do crédito oriundo da ação civil pública nº 0011598-59.2015.5.15.0073 (fls. 72143/72146 numeração anterior: 72114/72273): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74230/74234 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74067/74070): Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74018/74020, 74020/74022, 74035/74038, 74039/74042, 74046 e 74061/74063): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74257/74267 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74184/74186): Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74016/74019 -numeração antiga: 73987/73990; 74020/74022 - numeração antiga: 73991/73993; 74034/74038 - numeração antiga: 74005/74009; 74039/74042 - numeração antiga: 74010/74013; 74043/74046 - numeração antiga: 74014/74017; 74061/74063 - numeração antiga: 74032/74034): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Proc. nº 0004060-85.2020.8.16.0101 (Fls. 73467/73472): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74329/74331 (Petição de José Cicero Raimundo dos Santos): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas em reiteração ao item 11 da r. decisão de fl. 74403. Fls. 74513/74516 (Ofício oriundo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR para solicitar autorização para realização de atos constritivos): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74537/74544 (Ofício para: (i) informar a existência do processo nº 0000546-90.2021.8.16.0101; (ii) requerer autorização para atos expropriatórios nos autos nº 0002815-73.2019.8.16.0101 e (iii) solicitar a autorização para medidas constritivas nos autos nº 0004945-07.2017.8.16.0101): Tendo em vista que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias requerido às fls. 74874/74876, às Recuperandas, em reiteração. Fls. 74610/74619, 75583/75588, 75589/75591 (Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil em face da r. decisão de fls. 74558/74562; Petição de Itaú Unibanco S.A., em atenção aos referidos embargos de declaração e Petição do Banco do Brasil para reiterar pedido de apreciação dos embargos de declaração): À Administradora Judicial. Fls. 74620/74670 (Embargos de Declaração opostos pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí em face da r. decisão de fls. 74558/74562): À Administradora Judicial. Fls. 75068/75074, 75604/75676 (Petições de José Domingos Lot e Outros para informar o julgamento dos embargos de declaração relativos ao processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 a fim de que seja apreciado o ofício de fls. 71938/71939, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, a respeito da viabilidade do ato constritivo requerido naqueles autos, bem como para esclarecer a origem do crédito objeto do referido processo): À Administradora Judicial. Fls. 75075/75077 (Ofício encaminhado pela 7ª Vara Federal da Comarca de Londrina para informar o ajuizamento da Execução Fiscal nº 005824-74.2018.4.04.7015): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75078/75081 (Ofício expedido por esse MM. Juízo Recuperacional em resposta ao Conflito de Competência nº 187865/SP): Ciência aos interessados. Fls. 75083/75085, 75086/75089, 75458/75461, 75508/75512 (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre outros bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. Fls. 75090/75092 (Ofício para requerer orientações quanto à transferência de valores, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0002127-30.2015.5.09.0091, para conta judicial da presente Recuperação Judicial): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75093/75096, 75097/75100 (Ofícios para requerer reserva de créditos nos autos da presente Recuperação Judicial a fim de assegurar valores devidos nos autos de reclamações trabalhistas): Ofícios respondidos pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75101/75450 (Petição das Recuperandas para requerer a venda de veículos e equipamentos a fim de arrecadar valores para adimplemento das obrigações previstas no PRJ do Grupo Renuka do Brasil): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 75451/75457 (Ofício para requerer informações quanto ao pedido de habilitação de crédito previdenciário e honorários periciais): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75462/75464 (Petição de Terezinha Alves Penha, Ana Lúcia Alves Penha Canezin, Ana Cláudia Alves Penha e Regina Maura Alves Penha Bega para requerer expedição de certidão de objeto e pé da presente Recuperação Judicial, especificamente sobre os créditos já pagos em favor do Espólio de Vicente Penha e sobre o que ainda está pendente de pagamento): à z. Serventia para providencias. Fls. 75465/75468 (Ofício para informar a existência de crédito da União, a título de contribuição previdenciária, custas processuais e imposto de renda, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000799-79.2018.5.09.0020): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75469/75487 (Petição de Carlos Eduardo Mattioli para informar decisão proferida em incidente de crédito e requerer inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores das Recuperandas, bem como informar dados bancários para pagamento): À Administradora Judicial e, quanto aos dados bancários, ciência às Recuperandas. Fls. 75488/75494 (Ofício para requerer seja informado se a empresa Jbs Comercial de Brinquedos Eireli está arrolada na relação de credores das Recuperandas): Ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75592/75603. Fls. 75495/75496, 75531/75563, 75581/75582 (Petições de Marcela Keli Fernandes, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS e Samandra Carla Ramos para requerer juntada de documentos de representação): à z. Serventia para providencias. Fls. 75497/75498 (Petição de Alpina Equipamentos Industriais Ltda. petição para informar que enviou e-mail às Recuperandas e à Administradora Judicial com informações sobre seu crédito e dados bancários para pagamento): Ciência às Recuperandas. Fls. 75504/75507, 75576/75580 (Ofícios para requerer reserva de numerários nos autos da presente Recuperação Judicial): À Administradora Judicial. Fls. 75513/75530 (Petição de Karina Munhoz Bacetto para informar os dados bancários para pagamento de seu crédito, bem como requerer que as futuras intimações sejam em nome do patrono indicado): Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários. À z. Serventia quanto ao pedido relativo às intimações. Fls. 75592/75603 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios acostados ao presente processo): Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens, 1, 2, 8, 12, 13, 15, 18 e 19 r. decisão de fls. 75499/75503. Intime-se. |
| 22/06/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 20/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41024629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 19:26 |
| 20/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41021853-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 16:45 |
| 20/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41017165-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 11:38 |
| 17/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41013082-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 16:43 |
| 17/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41012167-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 14:32 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40994977-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 17:18 |
| 13/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40981084-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/06/2022 13:02 |
| 10/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 10/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/06/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 09/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0948/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524 |
| 09/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0948/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524 |
| 09/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40961879-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/06/2022 11:56 |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40952129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 12:21 |
| 08/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 08/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 08/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0948/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 74606 (Petição de José Cicero Raimundo dos Santos para requerer a manifestação das Recuperandas, conforme determinado na r decisão de fl. 74403, item 11, a respeito de sua petição de fls. 74329/74330 a fim de esclarecer a ausência de seu crédito no Plano de Recuperação Judicial Aditado de fls. 73833/73866): Manifestem-se as Recuperandas. 2. Fls. 74607/74670, 74757/74777 (Petições de José Domingos Lot e Outros para requerer que seja apreciado o ofício de fls. 71938/71939, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, a respeito da viabilidade do ato constritivo requerido nos autos do processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 e para que seja rejeitado o pedido das Recuperandas de fls. 74179/74183 no sentido de aguarda o julgamento do recurso relativo ao processo): Manifestem-se as Recuperandas em atenção às considerações dos Requerentes, sobretudo a fim de que informem se já ocorreu o julgamento do agravo de instrumento relativo ao processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 e, em caso positivo, acostem aos autos o v. acórdão, bem como esclareçam, por meio de documentos, a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, a fim de viabilizar a análise do ofício relativo aos atos constritivos. 3. Fls. 74671/74677 (Petição das Recuperandas, em atenção aos itens 5 e 9, da r. decisão de fls.74558/74562): 3.1. Petições apresentadas pelos credores Everton Luiz Gonçalves e Bruno Dias de Oliveira (Fls. 74470/74471 e 74498/74499): Ciência a Everton Luiz Gonçalves e Bruno Dias de Oliveira das informações fornecidas pelas Recuperandas acerca dos pagamentos de seus créditos. 3.2. Ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil: Ciente. 4. Fls. 74679/74685 (Petição das Recuperandas para informar que realizou pagamentos a maior relativos ao crédito de titularidade de Robson Carlos Oliveira Barbosa e requerer sua intimação a fim de que devolva os montantes excedentes): Intime-se o credor, Robson Carlos Oliveira Barbosa, a respeito das considerações trazidas pelas Recuperandas. 5. Fls. 74693/74695 (Petição de Edson Augusto Ferreira para requerer a juntada de certidão de habilitação de crédito a fim de que o montante seja incluído no quadro geral de credores das Recuperandas, bem como para juntada de instrumento de representação processual): Via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código111 ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20. No que diz respeito aos documentos de representação, à z. Serventia para providencias. 6. Fls. 74696/74699, 74724/74731, 74732/74737, 74738/74740 (Ofícios trabalhistas): Ofícios respondidos pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75061/75067. 7. Fls. 74711/74723 (Ofício oriundo do Banco do Brasil para juntada de extrato unificado, emitido em 22/04/2022, com indicação dos depósitos judiciais que estão à disposição do MM. Juízo Recuperacional, bem como das Varas dos processos relacionados): Ciência as Recuperandas a fim de que verifiquem se as informações fornecidas são suficientes para sanar o solicitado às fls. 74545/74546. 8. Fls. 74741/74751 (Petição de Katia Fernanda Ferreira Paes para informar decisão proferida no incidente de crédito nº 1060471-24.2021.8.26.0100 a fim de que as Recuperandas incluam seu crédito no quadro geral de credores, bem como a retificação de seu nome nos termos da certidão de casamento que o atualizou): À Administradora Judicial. 9. Fls. 74752/74756, 74785/74791 (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 10. Fls. 74778/74784 (Ofício para juntada de decisão proferida, pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 187865/SP, que deferiu o pedido liminar a fim de suspender a decisão que determinou a constrição de bens de titularidade das Recuperandas nos autos da ação trabalhista e designar o Juízo da Recuperação Judicial para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes relacionadas ao acervo patrimonial das suscitantes, além de requerer informações aos Juízos suscitados): Nesta data, prestei informações. À Serventia para envio, com urgência. 11. Fls. 74792/74815 (Petição da Administradora Judicial, em atenção à decisão de fls. 74686/74692): 12. Item A - Item 7.3 Fls. 74257/74267 Manifestação das Recuperandas: Em atenção às considerações apresentadas pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas às fls. 74257/74267, o ofício de fls. fls. 71319/71323 (numeração anterior: 71290/71294) perdeu seu objeto e a questão se encontra sanada. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela AJ. 13. Item B - Item 19 - fls. 74584/74598 Petição de Gilberto Adriano da Silva: Manifestem-se as Recuperandas em atenção às considerações da Administradora Judicial. 14. Fls. 74816/74817 (Petição de Rumo Malha Sul S.A., em atenção à r. decisão de fls. 74686/74692, a fim de manifestar ciência quanto à petição das Recuperandas de fls. 74230/74234 e reiterar seu entendimento no sentido de que o PRJ do Grupo Renuka Vale do Ivaí não demonstrou viabilidade econômica para o soerguimento das empresas, tampouco apresentou solução concreta e seguramente eficiente para a crise e o pagamento dos credores): Ciência às Recuperandas. 15. Fls. 74818/74873, 74888/74929 (Petições das Recuperandas para que seja determinada a suspensão das execuções relativas às Reclamações Trabalhistas nº 011298-29.2017.5.15.0073 e 0010632-57.2019.5.15.0073, em face das Recuperandas, e sejam obstados todos os atos de constrição no patrimônio das Recuperandas): À Administradora Judicial. 16. Fls. 74874/74887 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74679/74692): 16.1. Itens 4.3, 4.6, 5.1, 7.1, 7.4, 8, 13 e 16.3 da r. decisão: Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias requerido pelas Recuperandas. 16.2. Itens 12 e 20.3 da r. decisão: Reporto-me ao item 3.1 da presente decisão. 16.3. Itens 18 e 19 da r. decisão: Ciência a Charles Fernando Goularte da Silva e Gilberto Adriano da Silva das informações fornecidas pelas Recuperandas acerca dos pagamentos de seus créditos. 16.4. Item 4.4 da r. decisão: Ciente. 17. Fls. 74930/74931 (Certidão para informar que foi efetivado o pagamento do MLE de fl. 74469: Ciência às Recuperandas. 18. Fls. 74932/74941 (Petição de Fábio Leandro Cardoso para requerer que as Recuperandas comprovem o pagamento de seu crédito): Manifestem-se as Recuperandas. 19. Fls. 74942/75060 (Petição de Valeriano Pereira para informar que requereu a habilitação de seu crédito trabalhista nos autos do incidente nº 1094500-03.2021.8.26.0100, bem como pleitear a inclusão do montante no quadro geral de credores e consequente pagamento): À Administradora Judicial. 20. Fls. 75061/75067 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios acostados aos autos): Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens 4.3, 4.6, 5.1, 7.1, 7.4, 8, 13 e 16.3 da r. decisão de fls. 74686/74692 Intime-se. Advogados(s): Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva Crestani (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), 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172900/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 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103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP) |
| 07/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fl. 74606 (Petição de José Cicero Raimundo dos Santos para requerer a manifestação das Recuperandas, conforme determinado na r decisão de fl. 74403, item 11, a respeito de sua petição de fls. 74329/74330 a fim de esclarecer a ausência de seu crédito no Plano de Recuperação Judicial Aditado de fls. 73833/73866): Manifestem-se as Recuperandas. 2. Fls. 74607/74670, 74757/74777 (Petições de José Domingos Lot e Outros para requerer que seja apreciado o ofício de fls. 71938/71939, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, a respeito da viabilidade do ato constritivo requerido nos autos do processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 e para que seja rejeitado o pedido das Recuperandas de fls. 74179/74183 no sentido de aguarda o julgamento do recurso relativo ao processo): Manifestem-se as Recuperandas em atenção às considerações dos Requerentes, sobretudo a fim de que informem se já ocorreu o julgamento do agravo de instrumento relativo ao processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 e, em caso positivo, acostem aos autos o v. acórdão, bem como esclareçam, por meio de documentos, a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, a fim de viabilizar a análise do ofício relativo aos atos constritivos. 3. Fls. 74671/74677 (Petição das Recuperandas, em atenção aos itens 5 e 9, da r. decisão de fls.74558/74562): 3.1. Petições apresentadas pelos credores Everton Luiz Gonçalves e Bruno Dias de Oliveira (Fls. 74470/74471 e 74498/74499): Ciência a Everton Luiz Gonçalves e Bruno Dias de Oliveira das informações fornecidas pelas Recuperandas acerca dos pagamentos de seus créditos. 3.2. Ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil: Ciente. 4. Fls. 74679/74685 (Petição das Recuperandas para informar que realizou pagamentos a maior relativos ao crédito de titularidade de Robson Carlos Oliveira Barbosa e requerer sua intimação a fim de que devolva os montantes excedentes): Intime-se o credor, Robson Carlos Oliveira Barbosa, a respeito das considerações trazidas pelas Recuperandas. 5. Fls. 74693/74695 (Petição de Edson Augusto Ferreira para requerer a juntada de certidão de habilitação de crédito a fim de que o montante seja incluído no quadro geral de credores das Recuperandas, bem como para juntada de instrumento de representação processual): Via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código111 ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20. No que diz respeito aos documentos de representação, à z. Serventia para providencias. 6. Fls. 74696/74699, 74724/74731, 74732/74737, 74738/74740 (Ofícios trabalhistas): Ofícios respondidos pela Administradora Judicial, conforme informado na petição de fls. 75061/75067. 7. Fls. 74711/74723 (Ofício oriundo do Banco do Brasil para juntada de extrato unificado, emitido em 22/04/2022, com indicação dos depósitos judiciais que estão à disposição do MM. Juízo Recuperacional, bem como das Varas dos processos relacionados): Ciência as Recuperandas a fim de que verifiquem se as informações fornecidas são suficientes para sanar o solicitado às fls. 74545/74546. 8. Fls. 74741/74751 (Petição de Katia Fernanda Ferreira Paes para informar decisão proferida no incidente de crédito nº 1060471-24.2021.8.26.0100 a fim de que as Recuperandas incluam seu crédito no quadro geral de credores, bem como a retificação de seu nome nos termos da certidão de casamento que o atualizou): À Administradora Judicial. 9. Fls. 74752/74756, 74785/74791 (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelas Recuperandas. 10. Fls. 74778/74784 (Ofício para juntada de decisão proferida, pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 187865/SP, que deferiu o pedido liminar a fim de suspender a decisão que determinou a constrição de bens de titularidade das Recuperandas nos autos da ação trabalhista e designar o Juízo da Recuperação Judicial para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes relacionadas ao acervo patrimonial das suscitantes, além de requerer informações aos Juízos suscitados): Nesta data, prestei informações. À Serventia para envio, com urgência. 11. Fls. 74792/74815 (Petição da Administradora Judicial, em atenção à decisão de fls. 74686/74692): 12. Item A - Item 7.3 Fls. 74257/74267 Manifestação das Recuperandas: Em atenção às considerações apresentadas pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas às fls. 74257/74267, o ofício de fls. fls. 71319/71323 (numeração anterior: 71290/71294) perdeu seu objeto e a questão se encontra sanada. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela AJ. 13. Item B - Item 19 - fls. 74584/74598 Petição de Gilberto Adriano da Silva: Manifestem-se as Recuperandas em atenção às considerações da Administradora Judicial. 14. Fls. 74816/74817 (Petição de Rumo Malha Sul S.A., em atenção à r. decisão de fls. 74686/74692, a fim de manifestar ciência quanto à petição das Recuperandas de fls. 74230/74234 e reiterar seu entendimento no sentido de que o PRJ do Grupo Renuka Vale do Ivaí não demonstrou viabilidade econômica para o soerguimento das empresas, tampouco apresentou solução concreta e seguramente eficiente para a crise e o pagamento dos credores): Ciência às Recuperandas. 15. Fls. 74818/74873, 74888/74929 (Petições das Recuperandas para que seja determinada a suspensão das execuções relativas às Reclamações Trabalhistas nº 011298-29.2017.5.15.0073 e 0010632-57.2019.5.15.0073, em face das Recuperandas, e sejam obstados todos os atos de constrição no patrimônio das Recuperandas): À Administradora Judicial. 16. Fls. 74874/74887 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74679/74692): 16.1. Itens 4.3, 4.6, 5.1, 7.1, 7.4, 8, 13 e 16.3 da r. decisão: Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias requerido pelas Recuperandas. 16.2. Itens 12 e 20.3 da r. decisão: Reporto-me ao item 3.1 da presente decisão. 16.3. Itens 18 e 19 da r. decisão: Ciência a Charles Fernando Goularte da Silva e Gilberto Adriano da Silva das informações fornecidas pelas Recuperandas acerca dos pagamentos de seus créditos. 16.4. Item 4.4 da r. decisão: Ciente. 17. Fls. 74930/74931 (Certidão para informar que foi efetivado o pagamento do MLE de fl. 74469: Ciência às Recuperandas. 18. Fls. 74932/74941 (Petição de Fábio Leandro Cardoso para requerer que as Recuperandas comprovem o pagamento de seu crédito): Manifestem-se as Recuperandas. 19. Fls. 74942/75060 (Petição de Valeriano Pereira para informar que requereu a habilitação de seu crédito trabalhista nos autos do incidente nº 1094500-03.2021.8.26.0100, bem como pleitear a inclusão do montante no quadro geral de credores e consequente pagamento): À Administradora Judicial. 20. Fls. 75061/75067 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios acostados aos autos): Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens 4.3, 4.6, 5.1, 7.1, 7.4, 8, 13 e 16.3 da r. decisão de fls. 74686/74692 Intime-se. |
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40930094-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2022 10:28 |
| 01/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40902765-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2022 14:08 |
| 01/06/2022 |
Documento Juntado
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| 01/06/2022 |
Documento Juntado
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| 01/06/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40900382-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2022 10:48 |
| 31/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 31/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40888072-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2022 19:37 |
| 30/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 30/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40866520-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2022 17:19 |
| 25/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2022 |
Documento Juntado
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| 24/05/2022 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 24/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40839386-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 20:34 |
| 23/05/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 19/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40815689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 15:19 |
| 16/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40788795-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 17:14 |
| 11/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40757258-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 15:10 |
| 11/05/2022 |
Documento Juntado
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| 11/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão de pagamento de MLE |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40741969-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 20:32 |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40741552-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 19:32 |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40741449-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 19:20 |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40739262-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 16:56 |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40737056-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 14:54 |
| 05/05/2022 |
Documento Juntado
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| 05/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 05/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2022 |
Pedido de Informações Juntado
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| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40704847-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 20:40 |
| 03/05/2022 |
Documento Juntado
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| 03/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 03/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40698199-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 12:48 |
| 03/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 03/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2022 |
Documento Juntado
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| 03/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 03/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2022 |
Documento Juntado
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| 03/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 03/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0703/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495 |
| 28/04/2022 |
Documento Juntado
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| 28/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0703/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 74157/74166 (Petição de Hidraunorte Jussara Ltda EPP, J B De Sales Freios e Componentes Me, Santos & Santos Jussara Ltda Me e A F Dos Santos Sales EPP para juntada de documentos de representação processual a fim de que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos): à z. Serventia para providências. 2. 74167/74171 (Embargos de Declaração opostos por Hidraunorte Jussara Ltda EPP, J B De Sales Freios e Componentes Me, Santos &Santos Jussara Ltda Me e A F Dos Santos Sales EPP em face da r. decisão de fls. 73943/73949 numeração anterior: 73914/73920 - em razão de erro material relativo ao número das folhas mencionadas no item 7 daquela decisão): Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, os acolho para retificar o item 7 da r. decisão de fls. 73943/73949 numeração anterior: 73914/73920 - a fim de que conste: Fls. 73288/73290 (Petição de CPA Trading S.A. em resposta aos embargos de declaração de fls. 70997/70998 opostos pelas Recuperandas): Verificada a omissão, acolho os embargos, a fim de determinar a incidência de juros e correção no valor a ser restituído, tendo em vista que são corolários lógicos do decurso do tempo e do inadimplemento. 3. Fls. 74172/74173 (Petição de José Domingos Lot e Outros para requerer apreciação, por esse MM. Juízo, do ofício de fls. 71938/71939 numeração anterior: 71909/71910 a fim de que seja deferido o pedido de penhora sobre ativos financeiros ou de percentual da receita líquida das Recuperandas até a satisfação integral do crédito relativo ao cumprimento de sentença nº 0000968-61.2021.8.26.0077): Ciência aos Requerentes da manifestação das Recuperandas de fls. 74179/74183 em que informam a necessidade de aguardar o julgamento de recurso relativo ao processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 para esclarecer se o crédito está sujeito ou não aos efeitos da Recuperação Judicial. 4. Fls. 74179/74183 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 73943/73949): 4.1. Dos valores depositados pela CPA Trading: à z. Serventia para que providencie a transferência do valor para conta bancária indicada pelas Recuperandas, conforme MLE acostado às fls. 74260/74261. 4.2. Dos créditos objetos das ações de nº 0001249-26.2018.8.16.0101 e 0010179-62.2019.5.15.0073 (fls. 71277/71301 numeração anterior: 71248/71272 e 71360/71405 numeração anterior: 71331/71376): Ciente. 4.3. Da comprovação da origem dos créditos oriundos dos autos de nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 4.4. Do crédito objeto do processo nº 0010598-23.2016.5.15.0062 (fls. 71769/71823 numeração anterior: 71740/71794): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar resposta ao Juízo oficiante. 4.5. Da expedição de guia de levantamento às Recuperandas pelo trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 1.402.221/SP (fls. 71898/71902 numeração anterior: 71869/71877): à z. Serventia. Reitero, uma vez mais, a r. decisão de fls. 73914/73920 e a r. decisão de fls. 74067/74070 a fim de que a z. Serventia providencia a expedição da guia de levantamento em favor das Recuperandas. 4.6. Da comprovação da origem do crédito oriundo da ação civil pública nº 0011598-59.2015.5.15.0073 (fls. 72143/72146 numeração anterior: 72114/72273): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 5. Fls. 74230/74234 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74067/74070): 5.1. Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74018/74020, 74020/74022, 74035/74038, 74039/74042, 74046 e 74061/74063): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar resposta aos Juízos oficiantes. 5.2. Petição Apresentada por Rumo Malha Sul S.A. (Fls. 73638/73641 numeração anterior: 73609/73612): Ciência à Rumo Malha Sul quanto à manifestação das Recuperandas relativa à aprovação do PRJ do Grupo Renuka Vale do Ivaí. 5.3. Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR (Fls. 73643/73644 Folhas Atuais): Ciente. 5.4. Petição apresentada por Blomma Empreendimentos e Participações S.A. (Fls. 73959/73965): Ciência à Blomma Empreendimentos e Participações S.A. quanto à manifestação das Recuperandas. 5.5. Dos valores depositados na conta judicial nº 1100124462430: Reporto-me ao item 4.5 da presente decisão. 6. Fls. 74250/74256 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 74184/74186): 6.1. Item A - Fls. 74064/74066 (numeração antiga 74035/74037) Petição de Maurílio Rei de França: Ciência a Maurílio Rei de França quanto à manifestação da Administradora Judicial. 6.2. Item B - Fls. 74120/74121 (numeração antiga 73930/73936) Petição de Blomma Empreendimentos e Participações S/A: Ciência à Blomma Empreendimentos e Participações S/A quanto à manifestação da Administradora Judicial. 6.3. Item C - Fls. 74122/74125 Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A: Ciência à Tecsoil Automação e Sistemas S/A quanto à manifestação da Administradora Judicial. 6.4. Item D - Fls. 74126/74129 Petição das Recuperandas: Homologo a nova redação dada a cláusula 4.6 do PRJ do Grupo Renuka do Brasil aprovado e homologado, nos termos sugeridos na petição de fls. 73107/73110, com a manutenção das demais cláusulas do PRJ. 6.5. Item E - Fls. 74130/74133 Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR: Ciente. 7. Fls. 74257/74267 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74184/74186): 7.1. Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74016/74019 numeração antiga: 73987/73990; 74020/74022 numeração antiga: 73991/73993; 74034/74038 numeração antiga: 74005/74009; 74039/74042 numeração antiga: 74010/74013; 74043/74046 numeração antiga: 74014/74017; 74061/74063 numeração antiga: 74032/74034): Comprovem as Recuperandas os protocolos realizados. 7.2. Petição CPA Trading S.A. (Fls. 74028/74033 numeração anterior: 73999/74004): Reporto-me ao item 4.1 da presente decisão. 7.3. Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Proc. nº 0005402-05.2018.8.16.0101 (Fls. 71319/71323 numeração anterior: 71290/71294): à Administradora Judicial. 7.4. Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Proc. nº 0004060-85.2020.8.16.0101 (Fls. 73467/73472): Com a realização, comprovem, as Recuperandas, os respectivos protocolos. 7.5. Petição apresentada por Blomma Empreendimentos e Participações S.A. (Fls. 74.120/74.121 numeração antiga: 73.930/73.936): Reporto-me aos itens 5.4 e 6.2 da presente decisão. 8. Fls. 74329/74331 (Petição de José Cicero Raimundo dos Santos): Às Recuperandas em reiteração ao item 11 da r. decisão de fl. 74403. 9. Fls. 74399/74402, 74507/74512 (Ofícios para comprovar a transferência de valores existentes em reclamações trabalhistas aos autos da presente Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas. 10. Fls. 74435/74436 (Certidão expedida pela z. Serventia deste Juízo Recuperacional a fim de consultar o MM. Juiz sobre como proceder para cumprimento do item 16.3 da decisão de fls. 73943/73949, posto que há determinação para transferência dos valores depositados, no entanto não restou claro qual o destinatário da referida transferência): Retifico o item 16.3 da r. decisão de fls. 73943/73949, tendo em vista que, em nova análise, verifico se tratar de ofício em que é informada a transferência de valores aos autos da presente Recuperação Judicial. Assim, ciência às Recuperandas quanto aos valores disponibilizados no processo. 11. Fls. 74460/74468 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fl. 74403): 11.1. Item A - Item 4 da r. Decisão Ofícios: Ciente. 11.2. Item E - Fls. 74230/74232 Petição das Recuperandas: Reporto-me ao item 4.5 da presente decisão. 11.3. Item F - Fls. 74250/74255 Petição da Administradora Judicial: Homologo a nova redação dada a cláusula 4.6 do PRJ do Grupo Renuka do Brasil aprovado e homologado, nos termos sugeridos na petição de fls. 73107/73110, com a manutenção das demais cláusulas do PRJ. 11.4. Item G - Fls. 74348/74351 Petição das Recuperandas: Reporto-me ao quanto determinado à r. decisão de fls. 74558/74562 referente à comprovação de regularidade fiscal pelas Recuperandas como condição para homologação do PRJ do Grupo Renuka Vale do Ivaí. 12. Fls. 74470/74471 e 74498/74499 (Petições de Everton Luiz Gonçalves e Bruno Dias Oliveira): Às Recuperandas, em reiteração à r. decisão de fls. 74558/74562, devendo ser observada a manifestação da Administradora Judicial às fls. 74599/74605. 13. Fls. 74513/74516 (Ofício oriundo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR para solicitar autorização para realização de atos constritivos): Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 0004945-07.2017.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não dos créditos. 14. Fls. 74520/74530 (Ofício para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 15. Fls. 74531/74533 (Ofício para informar o ajuizamento de ação contra Renuka Vale do Ivaí S/A): Ciência aos interessados. 16. Fls. 74537/74544 (Ofício para: (i) informar a existência do processo nº 0000546-90.2021.8.16.0101; (ii) requerer autorização para atos expropriatórios nos autos nº 0002815-73.2019.8.16.0101 e (iii) solicitar a autorização para medidas constritivas nos autos nº 0004945-07.2017.8.16.0101): 16.1. Ciência aos interessados da existência do processo nº 0000546-90.2021.8.16.0101; 16.2. Com relação ao processo nº 0002815-73.2019.8.16.0101, ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme petição de fls. 74599/74605 16.3. Com relação ao processo nº 0004945-07.2017.8.16.0101, reporto-me ao item 13 da presente decisão. 17. Fls. 74550/74557 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios dos presentes autos): Ciência aos interessados. 18. Fls. 74563/74572 (Petição de Charles Fernando Goularte da Silva para requerer que as Recuperandas comprovem o pagamento de seu crédito): Às Recuperandas. 19. Fls. 74584/74598 (Petição de Gilberto Adriano da Silva para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que seja incluído no quadro geral de credores da presente Recuperação Judicial e realizado o pagamento de seu crédito): À Administradora Judicial e às Recuperandas. 20. Fls. 74599/74605 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 74558/74562): 20.1. Item A - Ofícios: Ciente. 20.2. Item B - Fls. 74470/74471 Petição de Everton Luiz Gonçalves: Ciência a Everton Luiz Gonçalves do pagamento informado. 20.3. Item C - Fls. 74498/74499 Petição de Bruno Dias Oliveira: Ciência a Bruno Dias Oliveira das considerações da Administradora Judicial. Sem prejuízo, reporto-me ao item 12 da presente decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento da r. decisão de fls. 74558/74562 Intime-se. Advogados(s): Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima 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Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), SANDRO ROGÉRIO DA SILVA VIANA (OAB 61531/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Marina Caetano Sarraf Galrão (OAB 391132/SP), Ayrini Manuella Rodrigues Garcia Marson (OAB 387900/SP), Luana Lia Magela de Oliveira (OAB 393784/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Ronaldo César Balbo (OAB 376264/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 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Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marlon Tompsitti Sanchez (OAB 245231/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP) |
| 28/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40667809-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2022 10:04 |
| 27/04/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fls. 74157/74166 (Petição de Hidraunorte Jussara Ltda EPP, J B De Sales Freios e Componentes Me, Santos & Santos Jussara Ltda Me e A F Dos Santos Sales EPP para juntada de documentos de representação processual a fim de que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos): à z. Serventia para providências. 2. 74167/74171 (Embargos de Declaração opostos por Hidraunorte Jussara Ltda EPP, J B De Sales Freios e Componentes Me, Santos &Santos Jussara Ltda Me e A F Dos Santos Sales EPP em face da r. decisão de fls. 73943/73949 numeração anterior: 73914/73920 - em razão de erro material relativo ao número das folhas mencionadas no item 7 daquela decisão): Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, os acolho para retificar o item 7 da r. decisão de fls. 73943/73949 numeração anterior: 73914/73920 - a fim de que conste: Fls. 73288/73290 (Petição de CPA Trading S.A. em resposta aos embargos de declaração de fls. 70997/70998 opostos pelas Recuperandas): Verificada a omissão, acolho os embargos, a fim de determinar a incidência de juros e correção no valor a ser restituído, tendo em vista que são corolários lógicos do decurso do tempo e do inadimplemento. 3. Fls. 74172/74173 (Petição de José Domingos Lot e Outros para requerer apreciação, por esse MM. Juízo, do ofício de fls. 71938/71939 numeração anterior: 71909/71910 a fim de que seja deferido o pedido de penhora sobre ativos financeiros ou de percentual da receita líquida das Recuperandas até a satisfação integral do crédito relativo ao cumprimento de sentença nº 0000968-61.2021.8.26.0077): Ciência aos Requerentes da manifestação das Recuperandas de fls. 74179/74183 em que informam a necessidade de aguardar o julgamento de recurso relativo ao processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077 para esclarecer se o crédito está sujeito ou não aos efeitos da Recuperação Judicial. 4. Fls. 74179/74183 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 73943/73949): 4.1. Dos valores depositados pela CPA Trading: à z. Serventia para que providencie a transferência do valor para conta bancária indicada pelas Recuperandas, conforme MLE acostado às fls. 74260/74261. 4.2. Dos créditos objetos das ações de nº 0001249-26.2018.8.16.0101 e 0010179-62.2019.5.15.0073 (fls. 71277/71301 numeração anterior: 71248/71272 e 71360/71405 numeração anterior: 71331/71376): Ciente. 4.3. Da comprovação da origem dos créditos oriundos dos autos de nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001: Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 4.4. Do crédito objeto do processo nº 0010598-23.2016.5.15.0062 (fls. 71769/71823 numeração anterior: 71740/71794): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar resposta ao Juízo oficiante. 4.5. Da expedição de guia de levantamento às Recuperandas pelo trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 1.402.221/SP (fls. 71898/71902 numeração anterior: 71869/71877): à z. Serventia. Reitero, uma vez mais, a r. decisão de fls. 73914/73920 e a r. decisão de fls. 74067/74070 a fim de que a z. Serventia providencia a expedição da guia de levantamento em favor das Recuperandas. 4.6. Da comprovação da origem do crédito oriundo da ação civil pública nº 0011598-59.2015.5.15.0073 (fls. 72143/72146 numeração anterior: 72114/72273): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 5. Fls. 74230/74234 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74067/74070): 5.1. Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74018/74020, 74020/74022, 74035/74038, 74039/74042, 74046 e 74061/74063): Tendo em vista o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas a fim de comprovar resposta aos Juízos oficiantes. 5.2. Petição Apresentada por Rumo Malha Sul S.A. (Fls. 73638/73641 numeração anterior: 73609/73612): Ciência à Rumo Malha Sul quanto à manifestação das Recuperandas relativa à aprovação do PRJ do Grupo Renuka Vale do Ivaí. 5.3. Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR (Fls. 73643/73644 Folhas Atuais): Ciente. 5.4. Petição apresentada por Blomma Empreendimentos e Participações S.A. (Fls. 73959/73965): Ciência à Blomma Empreendimentos e Participações S.A. quanto à manifestação das Recuperandas. 5.5. Dos valores depositados na conta judicial nº 1100124462430: Reporto-me ao item 4.5 da presente decisão. 6. Fls. 74250/74256 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 74184/74186): 6.1. Item A - Fls. 74064/74066 (numeração antiga 74035/74037) Petição de Maurílio Rei de França: Ciência a Maurílio Rei de França quanto à manifestação da Administradora Judicial. 6.2. Item B - Fls. 74120/74121 (numeração antiga 73930/73936) Petição de Blomma Empreendimentos e Participações S/A: Ciência à Blomma Empreendimentos e Participações S/A quanto à manifestação da Administradora Judicial. 6.3. Item C - Fls. 74122/74125 Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A: Ciência à Tecsoil Automação e Sistemas S/A quanto à manifestação da Administradora Judicial. 6.4. Item D - Fls. 74126/74129 Petição das Recuperandas: Homologo a nova redação dada a cláusula 4.6 do PRJ do Grupo Renuka do Brasil aprovado e homologado, nos termos sugeridos na petição de fls. 73107/73110, com a manutenção das demais cláusulas do PRJ. 6.5. Item E - Fls. 74130/74133 Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR: Ciente. 7. Fls. 74257/74267 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 74184/74186): 7.1. Ofícios da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 74016/74019 numeração antiga: 73987/73990; 74020/74022 numeração antiga: 73991/73993; 74034/74038 numeração antiga: 74005/74009; 74039/74042 numeração antiga: 74010/74013; 74043/74046 numeração antiga: 74014/74017; 74061/74063 numeração antiga: 74032/74034): Comprovem as Recuperandas os protocolos realizados. 7.2. Petição CPA Trading S.A. (Fls. 74028/74033 numeração anterior: 73999/74004): Reporto-me ao item 4.1 da presente decisão. 7.3. Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Proc. nº 0005402-05.2018.8.16.0101 (Fls. 71319/71323 numeração anterior: 71290/71294): à Administradora Judicial. 7.4. Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Proc. nº 0004060-85.2020.8.16.0101 (Fls. 73467/73472): Com a realização, comprovem, as Recuperandas, os respectivos protocolos. 7.5. Petição apresentada por Blomma Empreendimentos e Participações S.A. (Fls. 74.120/74.121 numeração antiga: 73.930/73.936): Reporto-me aos itens 5.4 e 6.2 da presente decisão. 8. Fls. 74329/74331 (Petição de José Cicero Raimundo dos Santos): Às Recuperandas em reiteração ao item 11 da r. decisão de fl. 74403. 9. Fls. 74399/74402, 74507/74512 (Ofícios para comprovar a transferência de valores existentes em reclamações trabalhistas aos autos da presente Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas. 10. Fls. 74435/74436 (Certidão expedida pela z. Serventia deste Juízo Recuperacional a fim de consultar o MM. Juiz sobre como proceder para cumprimento do item 16.3 da decisão de fls. 73943/73949, posto que há determinação para transferência dos valores depositados, no entanto não restou claro qual o destinatário da referida transferência): Retifico o item 16.3 da r. decisão de fls. 73943/73949, tendo em vista que, em nova análise, verifico se tratar de ofício em que é informada a transferência de valores aos autos da presente Recuperação Judicial. Assim, ciência às Recuperandas quanto aos valores disponibilizados no processo. 11. Fls. 74460/74468 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fl. 74403): 11.1. Item A - Item 4 da r. Decisão Ofícios: Ciente. 11.2. Item E - Fls. 74230/74232 Petição das Recuperandas: Reporto-me ao item 4.5 da presente decisão. 11.3. Item F - Fls. 74250/74255 Petição da Administradora Judicial: Homologo a nova redação dada a cláusula 4.6 do PRJ do Grupo Renuka do Brasil aprovado e homologado, nos termos sugeridos na petição de fls. 73107/73110, com a manutenção das demais cláusulas do PRJ. 11.4. Item G - Fls. 74348/74351 Petição das Recuperandas: Reporto-me ao quanto determinado à r. decisão de fls. 74558/74562 referente à comprovação de regularidade fiscal pelas Recuperandas como condição para homologação do PRJ do Grupo Renuka Vale do Ivaí. 12. Fls. 74470/74471 e 74498/74499 (Petições de Everton Luiz Gonçalves e Bruno Dias Oliveira): Às Recuperandas, em reiteração à r. decisão de fls. 74558/74562, devendo ser observada a manifestação da Administradora Judicial às fls. 74599/74605. 13. Fls. 74513/74516 (Ofício oriundo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR para solicitar autorização para realização de atos constritivos): Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 0004945-07.2017.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não dos créditos. 14. Fls. 74520/74530 (Ofício para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 15. Fls. 74531/74533 (Ofício para informar o ajuizamento de ação contra Renuka Vale do Ivaí S/A): Ciência aos interessados. 16. Fls. 74537/74544 (Ofício para: (i) informar a existência do processo nº 0000546-90.2021.8.16.0101; (ii) requerer autorização para atos expropriatórios nos autos nº 0002815-73.2019.8.16.0101 e (iii) solicitar a autorização para medidas constritivas nos autos nº 0004945-07.2017.8.16.0101): 16.1. Ciência aos interessados da existência do processo nº 0000546-90.2021.8.16.0101; 16.2. Com relação ao processo nº 0002815-73.2019.8.16.0101, ofício respondido pela Administradora Judicial, conforme petição de fls. 74599/74605 16.3. Com relação ao processo nº 0004945-07.2017.8.16.0101, reporto-me ao item 13 da presente decisão. 17. Fls. 74550/74557 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios dos presentes autos): Ciência aos interessados. 18. Fls. 74563/74572 (Petição de Charles Fernando Goularte da Silva para requerer que as Recuperandas comprovem o pagamento de seu crédito): Às Recuperandas. 19. Fls. 74584/74598 (Petição de Gilberto Adriano da Silva para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que seja incluído no quadro geral de credores da presente Recuperação Judicial e realizado o pagamento de seu crédito): À Administradora Judicial e às Recuperandas. 20. Fls. 74599/74605 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 74558/74562): 20.1. Item A - Ofícios: Ciente. 20.2. Item B - Fls. 74470/74471 Petição de Everton Luiz Gonçalves: Ciência a Everton Luiz Gonçalves do pagamento informado. 20.3. Item C - Fls. 74498/74499 Petição de Bruno Dias Oliveira: Ciência a Bruno Dias Oliveira das considerações da Administradora Judicial. Sem prejuízo, reporto-me ao item 12 da presente decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento da r. decisão de fls. 74558/74562 Intime-se. |
| 26/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40656509-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 18:49 |
| 26/04/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 25/04/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 25/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40647836-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 20:27 |
| 25/04/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.40647585-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2022 19:47 |
| 25/04/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.40646877-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2022 18:37 |
| 25/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40643664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 15:40 |
| 20/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40629611-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 15:41 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40613146-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 18:35 |
| 17/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40604857-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2022 23:03 |
| 13/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0610/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486 |
| 13/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40591796-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 15:36 |
| 11/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0610/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 74404/74405: Nada a prover. Mera leitura do referido Comunicado permitirá o peticionamento incidental adequado. Ofícios: À AJ nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Fls. 74427/74428: As Recuperandas requerem seja exercido o controle de legalidade acerca do PRJ apresentado. Pois bem. Observo que às fls. 73821/73935 e 74213/74219 a AJ, respectivamente, acostou aos autos ata da AGC - em que o PRJ apresentado (fls. 73502/73533) foi aprovado pela maioria de credores, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 45 da Lei nº 11.101/05 -, e teceu considerações a respeito do respectivo Plano. Na mesma linha, constam às fls. 74246/74248 e 74456/74457, o parecer do MP. Passo, então, análise de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela AGC. Como se sabe, a análise por parte do Poder Judiciário se dá apenas no plano da legalidade e não sobre as questões de cunho econômico. Nessa toada, as alegações trazidas pelo Banco do Brasil (fls. 74220/74229) e pelo Banco ABC Brasil S.A. (fls. 74352/74355) demonstram insatisfação com cláusulas de nítido conteúdo econômico, tais como prazos de pagamento, carência e deságio. E, neste ponto, soberana a AGC, que optou pela aprovação do plano. Quanto à suposta ilegitimidade do Banco Itaú S.A por haver cedido seu direito creditório ao FIDC PCG, a própria casa bancária prestou os esclarecimentos necessários no sentido de que se deu em Recuperação Judicial distinta (fls. 74332/74333). Com relação à cessão de crédito feita entre Rabobank e Paissandu, após detida análise, a AJ verificou a regularidade do negócio celebrado (fls. 74460/74468), asseverando que não houve ilegalidade no voto do Rabobank, em nome próprio. Passo à análise das cláusulas apontadas pela AJ e pelo MP como contraditórias, quais sejam, 3.1.5 e 12.2, que tratam da liberação das garantias e prosseguimento dos processos judiciais contra coobrigados. Entendo, com efeito, que afrontam o art. 49 da Lei 11.101/2005 ao condicionar a totalidade dos credores, incluindo os dissidentes do Plano, ao perdão da dívida. Quanto à cláusula 3.1.5, deve haver necessidade de consentimento do credor detentor da garantia para que haja sua liberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Recuperação Judicial - Decisão que homologou o plano de recuperação judicial Inconformismo do Banco Bradesco S/A Acolhimento em parte Julgamento conjunto com o AI n. 2086237-42.2019.8.26.0000 - A regra de pagamento de créditos trabalhistas (art. 54, da Lei 11.101/05), em recuperação judicial, é matéria de ordem pública - Necessidade de observância do enunciado I, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de nulidade na forma de pagamento dos credores quirografários (carência de 18 meses, deságio de 60%, juros e atualização monetária pela TR com teto anual de 5%, contados a partir da data de homologação do plano, e parcelamento em 54 parcelas trimestrais e consecutivas) - Liquidez das obrigações do plano - Previsão genérica de alienação de ativos sem autorização judicial viola os arts. 50, I, e 66 da Lei n. 11.101/05 - Previsão de liberação de coobrigados, terceiros garantidores e extinção de garantias sem consentimento individual e expresso do respectivo credor titular que viola os arts. 49, § 1º, 59, caput, c.c. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a Súmula n. 581, do C. STJ, e a Súmula n. 61, deste E. Tribunal de Justiça - Decisão homologatória ajustada, com determinação para que o crédito trabalhista existente seja integralmente pago em até 30 dias, a contar da publicação deste acórdão - Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AI: 20977466720198260000 SP 2097746-67.2019.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 19/09/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/09/2019) - Grifei Nesses termos, realizo o controle de legalidade das cláusulas 3.1.5 e 12.2 do Plano, para consignar a sua ilegalidade, e consequente nulidade. Da Certidão Negativa de Débitos Tributários O artigo 57, da Lei 11.101 de 2005, dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do CTN ou a comprovação do parcelamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 68 da Lei 11.101/2005, como condição à concessão da recuperação judicial. Por óbvio, sabe-se do necessário atendimento às normas principiológicas que asseguram a preservação da empresa. Nesse sentido, inclusive, destaca-se o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça1, o qual dispensou, antes das alterações promovidas pela Lei 14112/20, a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Todavia, tendo em vista às recentes alterações legislativas, entendo pela necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativas), na forma dos artigos 57 da Lei 11.101/05. Isso porque foi regulamentado o parcelamento dos créditos tributários às empresas em situação de recuperação judicial, através da edição da Lei 14.112/20, que alterou às Leis 11.101/2005 e 10.522/2002, com previsão diferenciada para a transação ou ainda o parcelamento de débitos tributários. Frise-se que a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco, os quais não raramente acabavam frustrados ante a escassez de patrimônio penhorável de sociedades em recuperação judicia. Ademais, com as mudanças promovidas pela Lei 14112/20, o argumento utilizado para jurisprudência para afastar a exigência das certidões negativas a ausência de instrumentos de parcelamento e transação tributária- deixou de existir, uma vez que a novel legislação contempla uma série de mecanismos para solução do passivo fiscal. Nesse sentido, após a entrada em vigor das alterações legislativas, colaciona-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à comprovação de quitação ou parcelamento do passivo tributário e declarou a nulidade parcial de cláusula que dispõe sobre o prazo para pagamento dos novos créditos trabalhistas Exigência contida nos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional Aplicabilidade ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial Dispensa de certidões de regularidade fiscal que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis nºs 14.112/2020 e 13.988/2020 Possibilidade, contudo, de posterior prorrogação do prazo assinalado pelo D. Juízo de origem, desde que comprovados os esforços das recuperandas no sentido da regularização fiscal e a real necessidade da dilação Prazo para pagamento de créditos trabalhistas que deve ser contado de forma única, sempre em relação à data da homologação do plano recuperacional, e não em relação à habilitação de cada crédito (Lei nº 11.101/2005, art. 54) Decisão mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP - AI 2066967-61.2021.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. Maurício Pessoa. Data de julgamento: 20.10.2021.) - Grifei Por todo o exposto, deverá a Recuperanda comprovar a regularidade fiscal, como condição sine qua non à homologação do Plano de Recuperação, no prazo de 90 dias, por meio da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do CTN ou comprovar a adesão ao parcelamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 57 da Lei 11.101/2005. Com a comprovação de regularidade, tornem conclusos para concessão da RJ, nos termos do art. 58 da LFRJ. No mais: Fls. 74429/74430: Ciente. Fls. 74442/74452: Cumpra-se o v. Decisum. Fls. 74470/74471, 74498/74499: À Recuperanda e AJ. Fl. 74474: Ciente. Fl. 74534: Meio inadequado. Observar Comunicado CG 219/2018. Fls. 74535, 74547/74548: Anote-se. Fls. 74545/74546: Cópia desta servirá de ofício ao Banco do Brasil para que forneça os números do processo e vara de origem das seguintes contas judiciais: 0100103561072; 0100116868513; 0100116868519; 0300110378954; 0400104927113; 0400104927116; 0400104927118; 0400104927119; 0400104927121; 0500124522617; 0900128857665; 1000110408837; 1000131010334; 1100102815039; 1100108225957; 1100124462430; 1400102794649; 1500126744835; 1700124501914; 1700124501915; 1800133233463 2100102774328; 2100115781066; 2100115781067; 2200115781047; 2200122309265; 2200122309266; 2500116907290; 2500132127382; 2600108206086; 2800133263272; 2900122359188; 2900122359189; 3000119080896; 000119080898; 3000119080899; 3300116927787; 3300132166891; 3400107099893; 3400110399485; 3400110399487; 3500101737636; 3500116897115; 3500131050983; 4000121312903; 4000121312905; 4300101707640; 4300101707644; 4500128878803; 4600108266498; 4900111485216; 5000113668916; 5000126704913, com ônus de protocolo às recuperandas. Oportunamente, torne ao MP. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 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Franca Aires (OAB 63191/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), 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| 08/04/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 74404/74405: Nada a prover. Mera leitura do referido Comunicado permitirá o peticionamento incidental adequado. Ofícios: À AJ nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Fls. 74427/74428: As Recuperandas requerem seja exercido o controle de legalidade acerca do PRJ apresentado. Pois bem. Observo que às fls. 73821/73935 e 74213/74219 a AJ, respectivamente, acostou aos autos ata da AGC - em que o PRJ apresentado (fls. 73502/73533) foi aprovado pela maioria de credores, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 45 da Lei nº 11.101/05 -, e teceu considerações a respeito do respectivo Plano. Na mesma linha, constam às fls. 74246/74248 e 74456/74457, o parecer do MP. Passo, então, análise de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela AGC. Como se sabe, a análise por parte do Poder Judiciário se dá apenas no plano da legalidade e não sobre as questões de cunho econômico. Nessa toada, as alegações trazidas pelo Banco do Brasil (fls. 74220/74229) e pelo Banco ABC Brasil S.A. (fls. 74352/74355) demonstram insatisfação com cláusulas de nítido conteúdo econômico, tais como prazos de pagamento, carência e deságio. E, neste ponto, soberana a AGC, que optou pela aprovação do plano. Quanto à suposta ilegitimidade do Banco Itaú S.A por haver cedido seu direito creditório ao FIDC PCG, a própria casa bancária prestou os esclarecimentos necessários no sentido de que se deu em Recuperação Judicial distinta (fls. 74332/74333). Com relação à cessão de crédito feita entre Rabobank e Paissandu, após detida análise, a AJ verificou a regularidade do negócio celebrado (fls. 74460/74468), asseverando que não houve ilegalidade no voto do Rabobank, em nome próprio. Passo à análise das cláusulas apontadas pela AJ e pelo MP como contraditórias, quais sejam, 3.1.5 e 12.2, que tratam da liberação das garantias e prosseguimento dos processos judiciais contra coobrigados. Entendo, com efeito, que afrontam o art. 49 da Lei 11.101/2005 ao condicionar a totalidade dos credores, incluindo os dissidentes do Plano, ao perdão da dívida. Quanto à cláusula 3.1.5, deve haver necessidade de consentimento do credor detentor da garantia para que haja sua liberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Recuperação Judicial - Decisão que homologou o plano de recuperação judicial Inconformismo do Banco Bradesco S/A Acolhimento em parte Julgamento conjunto com o AI n. 2086237-42.2019.8.26.0000 - A regra de pagamento de créditos trabalhistas (art. 54, da Lei 11.101/05), em recuperação judicial, é matéria de ordem pública - Necessidade de observância do enunciado I, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de nulidade na forma de pagamento dos credores quirografários (carência de 18 meses, deságio de 60%, juros e atualização monetária pela TR com teto anual de 5%, contados a partir da data de homologação do plano, e parcelamento em 54 parcelas trimestrais e consecutivas) - Liquidez das obrigações do plano - Previsão genérica de alienação de ativos sem autorização judicial viola os arts. 50, I, e 66 da Lei n. 11.101/05 - Previsão de liberação de coobrigados, terceiros garantidores e extinção de garantias sem consentimento individual e expresso do respectivo credor titular que viola os arts. 49, § 1º, 59, caput, c.c. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a Súmula n. 581, do C. STJ, e a Súmula n. 61, deste E. Tribunal de Justiça - Decisão homologatória ajustada, com determinação para que o crédito trabalhista existente seja integralmente pago em até 30 dias, a contar da publicação deste acórdão - Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AI: 20977466720198260000 SP 2097746-67.2019.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 19/09/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/09/2019) - Grifei Nesses termos, realizo o controle de legalidade das cláusulas 3.1.5 e 12.2 do Plano, para consignar a sua ilegalidade, e consequente nulidade. Da Certidão Negativa de Débitos Tributários O artigo 57, da Lei 11.101 de 2005, dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do CTN ou a comprovação do parcelamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 68 da Lei 11.101/2005, como condição à concessão da recuperação judicial. Por óbvio, sabe-se do necessário atendimento às normas principiológicas que asseguram a preservação da empresa. Nesse sentido, inclusive, destaca-se o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça1, o qual dispensou, antes das alterações promovidas pela Lei 14112/20, a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Todavia, tendo em vista às recentes alterações legislativas, entendo pela necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativas), na forma dos artigos 57 da Lei 11.101/05. Isso porque foi regulamentado o parcelamento dos créditos tributários às empresas em situação de recuperação judicial, através da edição da Lei 14.112/20, que alterou às Leis 11.101/2005 e 10.522/2002, com previsão diferenciada para a transação ou ainda o parcelamento de débitos tributários. Frise-se que a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco, os quais não raramente acabavam frustrados ante a escassez de patrimônio penhorável de sociedades em recuperação judicia. Ademais, com as mudanças promovidas pela Lei 14112/20, o argumento utilizado para jurisprudência para afastar a exigência das certidões negativas a ausência de instrumentos de parcelamento e transação tributária- deixou de existir, uma vez que a novel legislação contempla uma série de mecanismos para solução do passivo fiscal. Nesse sentido, após a entrada em vigor das alterações legislativas, colaciona-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à comprovação de quitação ou parcelamento do passivo tributário e declarou a nulidade parcial de cláusula que dispõe sobre o prazo para pagamento dos novos créditos trabalhistas Exigência contida nos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional Aplicabilidade ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial Dispensa de certidões de regularidade fiscal que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis nºs 14.112/2020 e 13.988/2020 Possibilidade, contudo, de posterior prorrogação do prazo assinalado pelo D. Juízo de origem, desde que comprovados os esforços das recuperandas no sentido da regularização fiscal e a real necessidade da dilação Prazo para pagamento de créditos trabalhistas que deve ser contado de forma única, sempre em relação à data da homologação do plano recuperacional, e não em relação à habilitação de cada crédito (Lei nº 11.101/2005, art. 54) Decisão mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP - AI 2066967-61.2021.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. Maurício Pessoa. Data de julgamento: 20.10.2021.) - Grifei Por todo o exposto, deverá a Recuperanda comprovar a regularidade fiscal, como condição sine qua non à homologação do Plano de Recuperação, no prazo de 90 dias, por meio da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do CTN ou comprovar a adesão ao parcelamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 57 da Lei 11.101/2005. Com a comprovação de regularidade, tornem conclusos para concessão da RJ, nos termos do art. 58 da LFRJ. No mais: Fls. 74429/74430: Ciente. Fls. 74442/74452: Cumpra-se o v. Decisum. Fls. 74470/74471, 74498/74499: À Recuperanda e AJ. Fl. 74474: Ciente. Fl. 74534: Meio inadequado. Observar Comunicado CG 219/2018. Fls. 74535, 74547/74548: Anote-se. Fls. 74545/74546: Cópia desta servirá de ofício ao Banco do Brasil para que forneça os números do processo e vara de origem das seguintes contas judiciais: 0100103561072; 0100116868513; 0100116868519; 0300110378954; 0400104927113; 0400104927116; 0400104927118; 0400104927119; 0400104927121; 0500124522617; 0900128857665; 1000110408837; 1000131010334; 1100102815039; 1100108225957; 1100124462430; 1400102794649; 1500126744835; 1700124501914; 1700124501915; 1800133233463 2100102774328; 2100115781066; 2100115781067; 2200115781047; 2200122309265; 2200122309266; 2500116907290; 2500132127382; 2600108206086; 2800133263272; 2900122359188; 2900122359189; 3000119080896; 000119080898; 3000119080899; 3300116927787; 3300132166891; 3400107099893; 3400110399485; 3400110399487; 3500101737636; 3500116897115; 3500131050983; 4000121312903; 4000121312905; 4300101707640; 4300101707644; 4500128878803; 4600108266498; 4900111485216; 5000113668916; 5000126704913, com ônus de protocolo às recuperandas. Oportunamente, torne ao MP. Intime-se. |
| 08/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40556639-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 08:48 |
| 04/04/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 30/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40494024-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 14:21 |
| 28/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40478665-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 20:10 |
| 28/03/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 28/03/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 28/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 28/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 28/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 28/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40453762-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/03/2022 13:58 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40451923-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 11:20 |
| 22/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 22/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 21/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/03/2022 |
Documento Juntado
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| 18/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40407750-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 13:57 |
| 17/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 16/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 07/03/2022 |
Documento Juntado
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| 07/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/03/2022 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40314141-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/03/2022 18:47 |
| 03/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40310752-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 15:40 |
| 03/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão de expedição de MLE |
| 02/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40299312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 12:52 |
| 25/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40294002-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2022 20:33 |
| 25/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/02/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/02/2022 |
Certidão Juntada
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| 25/02/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 25/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/02/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/02/2022 |
Documento Juntado
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| 24/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40277789-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 11:37 |
| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40268890-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 11:44 |
| 23/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0343/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454 |
| 23/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0343/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454 |
| 22/02/2022 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 22/02/2022 |
Ofício Juntado
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| 22/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0343/2022 Teor do ato: 1. Fls. 74187, 74257: Ciente. 2. Fls. 74188: Anote-se. 3. Fls. 74188, 74356,: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 4. Ofícios: Ao AJ. 5. Fls. 74214: 5.1) Defiro a cessão envolvendo Paissandu Ltd. 5.2) Manifestem-se Recuperanda e MP a respeito das cláusulas do PRJ cuja validade foram questionadas. 6. Fls. 74220, 74220, 74332, 74352,: Manifestem-se Recuperanda, AJ e MP. 7. Fls. 74230: Ciente. A respeito do pedido de levantamento, manifeste-se o AJ. 8. Fls. 74246: Ciente da manifestação do MP sobre o controle de legalidade do plano. Aguarde-se as demais manifestações em relação ao alegado pelo BB. 9. Fls. 74250: 9.1) Ciência aos credores nominados. 9.2) Esclareçam a AJ e Recuperanda a redação aprovada do item 4.6 do PRJ. 10. Fls. 74268: Ciência aos credores interessados. 11. Fls. 74329: À Recuperanda. 12. Fls. 74334: Opções devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 13: Fls. 74336: Habilitações devem observar o Comunicado CG 219/18. 14. Fls. 74348: Ciente. Aguarde-se a manifestação do AJ e do MP. 15. Int. Advogados(s): Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), 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| 22/02/2022 |
Documento Juntado
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Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40257566-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 09:37 |
| 21/02/2022 |
Decisão
1. Fls. 74187, 74257: Ciente. 2. Fls. 74188: Anote-se. 3. Fls. 74188, 74356,: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 4. Ofícios: Ao AJ. 5. Fls. 74214: 5.1) Defiro a cessão envolvendo Paissandu Ltd. 5.2) Manifestem-se Recuperanda e MP a respeito das cláusulas do PRJ cuja validade foram questionadas. 6. Fls. 74220, 74220, 74332, 74352,: Manifestem-se Recuperanda, AJ e MP. 7. Fls. 74230: Ciente. A respeito do pedido de levantamento, manifeste-se o AJ. 8. Fls. 74246: Ciente da manifestação do MP sobre o controle de legalidade do plano. Aguarde-se as demais manifestações em relação ao alegado pelo BB. 9. Fls. 74250: 9.1) Ciência aos credores nominados. 9.2) Esclareçam a AJ e Recuperanda a redação aprovada do item 4.6 do PRJ. 10. Fls. 74268: Ciência aos credores interessados. 11. Fls. 74329: À Recuperanda. 12. Fls. 74334: Opções devem ser enviados diretamente à Recuperanda. 13: Fls. 74336: Habilitações devem observar o Comunicado CG 219/18. 14. Fls. 74348: Ciente. Aguarde-se a manifestação do AJ e do MP. 15. Int. |
| 21/02/2022 |
Documento Juntado
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| 21/02/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/02/2022 |
Documento Juntado
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| 17/02/2022 |
Documento Juntado
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| 17/02/2022 |
Ofício Juntado
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| 17/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/02/2022 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 15/02/2022 |
Documento Juntado
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| 15/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/02/2022 |
Pedido de Informações Juntado
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| 14/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40204585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 15:54 |
| 11/02/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40185009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 16:56 |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40183966-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 16:07 |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40181960-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2022 14:02 |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40180750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 12:04 |
| 09/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40171050-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 12:21 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40162101-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2022 13:34 |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40150753-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 12:10 |
| 04/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40146903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 20:00 |
| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40128069-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 17:32 |
| 31/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40110253-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2022 17:26 |
| 31/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0114/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437 |
| 28/01/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/01/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40101144-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 18:50 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40100123-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 17:38 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40099406-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 16:59 |
| 28/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Antonio 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(OAB 183356/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Rogerio Celestino Fiuza (OAB 142262/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Jose Lopes dos Santos (OAB 58232/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 27/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0092/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435 |
| 27/01/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o Administrador Judicial. |
| 27/01/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/01/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0092/2022 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões de fls. 73943/73949 (numeração antiga: 73914/73920) e fls. 74067/74070. 1. Fls. 74016/74019 (numeração antiga 73987/73990), 74020/74022 (numeração antiga 73991/73993), 74034/74038 (numeração antiga 74005/74009), 74039/74042 (numeração antiga 74010/74013), 74043/74046 (numeração antiga 74014/74017), 74061/74063 (numeração antiga 74032/74034) (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Recuperanda. 2. Fls. 74023/74027 (numeração antiga 73994/73998): Anote-se. Ciência às Recuperantas quanto aos dados bancários. 3. Fls. 74028/74033 (numeração antiga 73999/74004): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 74047/74060 (numeração antiga 74018/74031): Ofício respondido, pela AJ, conforme fls. 74107/74118. 5. Fls. 74064/74066 (numeração antiga 74035/74037): À AJ. 6. Fls. 74071/74085 - petição da AJ em atenção à decisão de fls. 73914/73920. Delibero em itens: 6.1. Item A Fls. 73209/73210 - numeração antiga: 73180/73181 Ofício Oriundo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP: Ciente. 6.2. Item B Fls. 73360/73390 numeração antiga: 73331/73361 Petição de Renuka do Brasil: 6.2.1. Do ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao proc. nº 0005402-05.2018.8.16.0101 (fls. 71319/71323 numeração antiga: 71290/71294): Manifestem-se as Recuperandas nos termos requeridos pela AJ. 6.2.2. Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP (fls. 71919/71920 numeração antiga: 71890/71891): Consigno, uma vez mais, que os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em recuperação. 6.3. Item C Fls. 73362/73364 Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A: Ciência à Requerente do quanto informado pela AJ. 6.4. Item D Fls. 73406/7342 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí em atenção à petição do Banco do Brasil S.A. de fls. 73158/73160 a respeito das suspensões da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí: Tendo em vista a votação do PRJ informada às fls. 73821/73935, reconheço a perda de objeto da petição do Banco do Brasil S.A. acostada às fls. 73158/73160. 6.5. Item E Fls. 73433/73441 e 73442/73447 Ofícios Trabalhistas: Ciente. 6.6. Item F - Fls. 73457/73461: Determino a exclusão do crédito de José Roberto Souza Flaquer, no valor de R$ 82.247,44, na Classe III e do crédito de Cecília Lourdes Freitas Flaquer, no valor de R$ 81.513,81, na Classe III, do QGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí. Ainda, à z. Serventia para anotação. 6.7. Item G Fls. 73467/73472 Ofício Oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR: Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Recuperanda. 6.8. Item H Fls. 73526/73530 Ofício Oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR: Ciente. 7. Fls. 74086/74093: Via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código111 ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20. 8. Fls. 74094/74100, 74101/74106: Ciente. 9. Fls. 74107/74118: Ciente. 10. Fls. 74120/74121 numeração antiga: 73930/73936: Aguarde-se a publicação da decisão de fls. 74067/74070 em que restou determinada, no item 11, a manifestação das Recuperandas em 5 (cinco) dias e, após, intimação da AJ. 11. Fls. 74122/74125 - Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A: à AJ. 12. Fls. 74126/74129 - Petição de Renuka do Brasil: à Administradora Judicial. 13. Fls. 74130/74133: à AJ. 14. Fls. 74134/74138: à Serventia para envio da resposta ao Ofício. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto determinado nos itens 8.4, 9.3 e 9.5 da decisão de fls. 73943/73949 (numeração antiga: 73914/73920), bem como dos itens 4, 7, 8 e 11 da decisão de fls. 74067/74070. Intime-se. Advogados(s): Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz (OAB 260870/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 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210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40066365-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2022 16:17 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40063348-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2022 11:19 |
| 25/01/2022 |
Decisão
Vistos. Últimas decisões de fls. 73943/73949 (numeração antiga: 73914/73920) e fls. 74067/74070. 1. Fls. 74016/74019 (numeração antiga 73987/73990), 74020/74022 (numeração antiga 73991/73993), 74034/74038 (numeração antiga 74005/74009), 74039/74042 (numeração antiga 74010/74013), 74043/74046 (numeração antiga 74014/74017), 74061/74063 (numeração antiga 74032/74034) (Ofícios para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias e custas processuais): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por este MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Recuperanda. 2. Fls. 74023/74027 (numeração antiga 73994/73998): Anote-se. Ciência às Recuperantas quanto aos dados bancários. 3. Fls. 74028/74033 (numeração antiga 73999/74004): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 74047/74060 (numeração antiga 74018/74031): Ofício respondido, pela AJ, conforme fls. 74107/74118. 5. Fls. 74064/74066 (numeração antiga 74035/74037): À AJ. 6. Fls. 74071/74085 - petição da AJ em atenção à decisão de fls. 73914/73920. Delibero em itens: 6.1. Item A Fls. 73209/73210 - numeração antiga: 73180/73181 Ofício Oriundo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP: Ciente. 6.2. Item B Fls. 73360/73390 numeração antiga: 73331/73361 Petição de Renuka do Brasil: 6.2.1. Do ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao proc. nº 0005402-05.2018.8.16.0101 (fls. 71319/71323 numeração antiga: 71290/71294): Manifestem-se as Recuperandas nos termos requeridos pela AJ. 6.2.2. Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP (fls. 71919/71920 numeração antiga: 71890/71891): Consigno, uma vez mais, que os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em recuperação. 6.3. Item C Fls. 73362/73364 Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A: Ciência à Requerente do quanto informado pela AJ. 6.4. Item D Fls. 73406/7342 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí em atenção à petição do Banco do Brasil S.A. de fls. 73158/73160 a respeito das suspensões da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí: Tendo em vista a votação do PRJ informada às fls. 73821/73935, reconheço a perda de objeto da petição do Banco do Brasil S.A. acostada às fls. 73158/73160. 6.5. Item E Fls. 73433/73441 e 73442/73447 Ofícios Trabalhistas: Ciente. 6.6. Item F - Fls. 73457/73461: Determino a exclusão do crédito de José Roberto Souza Flaquer, no valor de R$ 82.247,44, na Classe III e do crédito de Cecília Lourdes Freitas Flaquer, no valor de R$ 81.513,81, na Classe III, do QGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí. Ainda, à z. Serventia para anotação. 6.7. Item G Fls. 73467/73472 Ofício Oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR: Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Recuperanda. 6.8. Item H Fls. 73526/73530 Ofício Oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR: Ciente. 7. Fls. 74086/74093: Via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código111 ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20. 8. Fls. 74094/74100, 74101/74106: Ciente. 9. Fls. 74107/74118: Ciente. 10. Fls. 74120/74121 numeração antiga: 73930/73936: Aguarde-se a publicação da decisão de fls. 74067/74070 em que restou determinada, no item 11, a manifestação das Recuperandas em 5 (cinco) dias e, após, intimação da AJ. 11. Fls. 74122/74125 - Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A: à AJ. 12. Fls. 74126/74129 - Petição de Renuka do Brasil: à Administradora Judicial. 13. Fls. 74130/74133: à AJ. 14. Fls. 74134/74138: à Serventia para envio da resposta ao Ofício. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto determinado nos itens 8.4, 9.3 e 9.5 da decisão de fls. 73943/73949 (numeração antiga: 73914/73920), bem como dos itens 4, 7, 8 e 11 da decisão de fls. 74067/74070. Intime-se. |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40059723-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 18:01 |
| 21/01/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/01/2022 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40058310-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:16 |
| 21/01/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.40058002-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/01/2022 15:55 |
| 21/01/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40056738-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2022 14:09 |
| 21/01/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0037/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431 |
| 19/01/2022 |
Pedido de Informações Juntado
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| 19/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0037/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão de fls. 73914/73920 1. Fls. 73584/73586 (Ofício oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR a fim de requerer autorização para cumprimento de medida de reintegração de posse): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 2. Fls. 73587/73593, 73907/73910 (Ofícios para informar existência de saldos nos autos de Reclamações Trabalhistas e requerer dados da conta bancária vinculada a presente Recuperação Judicial para transferência dos valores): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 3. Fls. 73594/73596, 73597/73599, 73600/73602, 73603/73605, 73606/73608 (Ofícios para requerer habilitações de créditos, de titularidade da União, oriundos de contribuições previdenciárias e custas processuais): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 4. Fls. 73609/73612 (Petição de Rumo Malha S/A para requerer a convolação da presente Recuperação Judicial em falência, sob o fundamento de ausência de demonstração da viabilidade econômica para o soerguimento das empresas, bem como do descumprimento ao quanto previsto no art. 56, §9º, da Lei 11.101/2005): Manifestem-se as Recuperandas. 5. Fls. 73613/73615 (Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/SP para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Recuperanda. 6. Fls. 73616/73618 (Ofício oriundo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para requerer reserva de numerário a fim de satisfazer valores relativos a INSS e custas processuais): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 7. Fls. 73619/73756, 73757/73791 (Petição de Paissandu Ltd e Coöperatieve Rabobank U.A. para informar cessão de crédito celebrada entre as partes e Petição de Paissandu Ltd para requerer a juntada de seus atos constitutivos que comprovam poderes dos signatários para celebração do termo de cessão de crédito apresentado): À Administradora Judicial. 8. Fls. 73792/73906 e 73921/73922 (Petição da Administradora Judicial para juntada da ata e demais documentos relativos a Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 24 de novembro de 2021 e Petição de Renuka Vale do Ivaí para requerer homologação do PRJ apresentado às fls. 73473/73504): Intimem-se a Administradora Judicial, o Ministério Público e credores interessados para que se manifestem acerca do PRJ. 9. Fls. 73911/73913 (Ofício oriundo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/SP para solicitar informações quanto ao pagamento dos créditos de titularidade de Celso Moreira): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 10. Fls. 73923/73929 (Ofício para juntada de decisão de não conhecimento proferida, pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 014982/2021): Ciência aos interessados. 11. Fls. 73930/73936 (Petição de Blomma Empreendimentos e Participações S/A para requerer a intimação da Administradora Judicial e das Recuperandas para inclusão do crédito de titularidade da Requerente no Quadro Geral de Credores): Manifestem-se as Recuperandas em 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial. 12. Fls. 73937/73939 (Petição de Almir Alves Ferreira para requerer a habilitação de crédito trabalhista): Via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código111 ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20. 13. Fls. 73940/73943 (Petição de Renuka do Brasil para requerer a imediata transferência de todos os valores depositados na conta judicial nº 1100124462430 pela Ipiranga Produtos de Petróleo S/A que, em 22/7/2021, perfazia o montante de R$ 5.689.378,23, bem como a juntada do MLE preenchido): à z. Serventia para expedição de guia de levantamento, conforme já determinado no item 8.6 da decisão de fls. 73914/73920. 14. Fls. 73944/73950, 73951/73956, 73969/73975 (Ofícios para informar existência de saldo nos autos de Reclamação Trabalhista e requerer dados da conta bancária vinculada a presente Recuperação Judicial para transferência dos valores): Cópia desta servirá de ofício para informar que os valores devem ser encaminhados à conta judicial vinculada à presente, agência 5905-6, do Banco do Brasil. 15. Fls. 73976/73986 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios apresentados nos autos da presente Recuperação Judicial): Ciente. 16. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 73914/73920. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Karina Franciele Fernandes (OAB 266146/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Vanessa Rodrigues Peres Braz 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210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 19/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 19/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40043240-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 13:45 |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40041315-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 09:47 |
| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40037092-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/01/2022 12:54 |
| 17/01/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 17/01/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40023408-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2022 14:56 |
| 10/01/2022 |
Documento Juntado
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| 10/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2022 |
Documento Juntado
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| 10/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40000063-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2022 18:40 |
| 23/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42096041-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2021 10:18 |
| 17/12/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão de fls. 73914/73920 1. Fls. 73584/73586 (Ofício oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR a fim de requerer autorização para cumprimento de medida de reintegração de posse): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 2. Fls. 73587/73593, 73907/73910 (Ofícios para informar existência de saldos nos autos de Reclamações Trabalhistas e requerer dados da conta bancária vinculada a presente Recuperação Judicial para transferência dos valores): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 3. Fls. 73594/73596, 73597/73599, 73600/73602, 73603/73605, 73606/73608 (Ofícios para requerer habilitações de créditos, de titularidade da União, oriundos de contribuições previdenciárias e custas processuais): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 4. Fls. 73609/73612 (Petição de Rumo Malha S/A para requerer a convolação da presente Recuperação Judicial em falência, sob o fundamento de ausência de demonstração da viabilidade econômica para o soerguimento das empresas, bem como do descumprimento ao quanto previsto no art. 56, §9º, da Lei 11.101/2005): Manifestem-se as Recuperandas. 5. Fls. 73613/73615 (Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/SP para requerer realização de atos constritivos a fim de satisfazer valores relativos a contribuições previdenciárias): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Cópia desta valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Recuperanda. 6. Fls. 73616/73618 (Ofício oriundo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para requerer reserva de numerário a fim de satisfazer valores relativos a INSS e custas processuais): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 7. Fls. 73619/73756, 73757/73791 (Petição de Paissandu Ltd e Coöperatieve Rabobank U.A. para informar cessão de crédito celebrada entre as partes e Petição de Paissandu Ltd para requerer a juntada de seus atos constitutivos que comprovam poderes dos signatários para celebração do termo de cessão de crédito apresentado): À Administradora Judicial. 8. Fls. 73792/73906 e 73921/73922 (Petição da Administradora Judicial para juntada da ata e demais documentos relativos a Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 24 de novembro de 2021 e Petição de Renuka Vale do Ivaí para requerer homologação do PRJ apresentado às fls. 73473/73504): Intimem-se a Administradora Judicial, o Ministério Público e credores interessados para que se manifestem acerca do PRJ. 9. Fls. 73911/73913 (Ofício oriundo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/SP para solicitar informações quanto ao pagamento dos créditos de titularidade de Celso Moreira): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73976/73986. 10. Fls. 73923/73929 (Ofício para juntada de decisão de não conhecimento proferida, pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 014982/2021): Ciência aos interessados. 11. Fls. 73930/73936 (Petição de Blomma Empreendimentos e Participações S/A para requerer a intimação da Administradora Judicial e das Recuperandas para inclusão do crédito de titularidade da Requerente no Quadro Geral de Credores): Manifestem-se as Recuperandas em 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial. 12. Fls. 73937/73939 (Petição de Almir Alves Ferreira para requerer a habilitação de crédito trabalhista): Via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código111 ou impugnação de crédito (classe/código114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20. 13. Fls. 73940/73943 (Petição de Renuka do Brasil para requerer a imediata transferência de todos os valores depositados na conta judicial nº 1100124462430 pela Ipiranga Produtos de Petróleo S/A que, em 22/7/2021, perfazia o montante de R$ 5.689.378,23, bem como a juntada do MLE preenchido): à z. Serventia para expedição de guia de levantamento, conforme já determinado no item 8.6 da decisão de fls. 73914/73920. 14. Fls. 73944/73950, 73951/73956, 73969/73975 (Ofícios para informar existência de saldo nos autos de Reclamação Trabalhista e requerer dados da conta bancária vinculada a presente Recuperação Judicial para transferência dos valores): Cópia desta servirá de ofício para informar que os valores devem ser encaminhados à conta judicial vinculada à presente, agência 5905-6, do Banco do Brasil. 15. Fls. 73976/73986 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu aos ofícios apresentados nos autos da presente Recuperação Judicial): Ciente. 16. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 73914/73920. Intime-se. |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42078059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 19:30 |
| 16/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2021 |
Documento Juntado
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| 16/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2021 |
Documento Juntado
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| 16/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2021 |
Documento Juntado
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| 16/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2021 |
Documento Juntado
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| 16/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/12/2021 |
Comprovante de Depósito Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.42071748-0 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 16/12/2021 11:28 |
| 15/12/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.42067392-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/12/2021 17:28 |
| 15/12/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.42065477-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2021 15:35 |
| 14/12/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 14/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42048335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 17:25 |
| 13/12/2021 |
Documento Juntado
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| 13/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 13/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1675/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417 |
| 10/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1675/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão de fls. 73170/73173. 1. Fls. 73132/73169 (Petição da Administradora Judicial para informar o resultado da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 20/10/2021): Ciência aos interessados. 2. Fls. 73174/73179: Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls.73531/73542. 3. Fls. 73180/73181 (Ofício Trabalhista para requerer bloqueio de crédito de titularidade de Pádua&Morais Serviços Agrícolas Ltda): À Administradora Judicial 4. Fl. 73182: Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 5. Fl. 73183: Ofício repetido, já acostado à fl. 73182 e respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 6. Fls. 73184/73258): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 7. Fls. 73259/73303 (Petição de CPA Trading S.A. em resposta aos embargos de declaração de fls. 70968/70969 opostos pelas Recuperandas): Verificada a omissão, acolho os embargos, a fim de determinar a incidência de juros e correção no valor a ser restituído, tendo em vista que são corolários lógicos do decurso do tempo e do inadimplemento. 8. Fls. 73304/73330 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 72899/72905): 8.1. Itens A e B- Fls. 71248/71272 Ofício Oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR e fls. 71331/71376 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí: Conforme confirmado pela Administradora Judicial, os créditos objetos das ações nº 0001249-26.2018.8.16.0101 e nº 0010179-62.2019.5.15.0073 possuem natureza híbrida. Assim, de rigor a manutenção das constrições no que tange às parcelas extraconcursais dos créditos, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Quanto às parcelas concursais, estão sujeitas à recuperação judicial e devem ser quitadas nos termos do plano de recuperação judicial. Oficie-se os MM. Juízos, informando-se a autorização para as penhoras requeridas quanto às partes extraconcursais dos créditos relativos aos processos em questão. Já quanto às parcelas concursais, informando-se a suspensão da penhora, bem como a necessidade de expedição de certidões de habilitações de créditos trabalhistas para possibilitar que o credor ajuíze habilitação de crédito, por meio de ação distribuída por dependência aos autos da presente recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Recuperanda o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados; 8.2. Item C - Fls. 71485/71490 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí: Ciente da resposta expedida pela Administradora Judicial relativa à ação nº 0012344-87.2016.5.15.0073. 8.3. Item E - Fls. 71570/71571 Petição de José Roberto Souza Flaquer, Luiz Benedito Balam, Marcos Antonio Balam e Marcio Luiz Balam: Manifestem-se José Roberto Souza Flaquer e Cecília Lourdes Freitas Flaquer quanto às petições de fls. 71570/71571 e fls. 64185/64235. 8.4. Item H - Fls. 71622/71644 Petição de Renuka do Brasil: Com relação ao processo nº 0005270-45.2018.8.16.0001, confirmada a natureza híbrida do crédito, de rigor a manutenção da constrição no que tange à parcela extraconcursal do crédito, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Quanto à parcela concursal, está sujeita à recuperação judicial e deve ser quitada nos termos do plano de recuperação judicial. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para atos constritivos quanto à parte extraconcursal do crédito relativo ao processo em questão. Já quanto à parcela concursal, informando-se a suspensão da penhora, bem como a necessidade de expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista para possibilitar que o credor ajuíze habilitação de crédito, por meio de ação distribuída por dependência aos autos da presente recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Recuperanda o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado. No que tange aos processos nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001, manifestem-se as Recuperandas nos termos da petição da Administradora Judicial a fim de que comprovem, por meio de documentos, a origem dos crédito objetos das ações. 8.5. Item I - Fls. 71740/71794 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí: Confirmada a natureza concursal do crédito objeto do processo nº 0010598-23.2016.5.15.0062, oficie-se o MM. Juízo, informando-se a suspensão da execução trabalhista em comento e de eventuais atos constritivos, bem como a necessidade de expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista para possibilitar que o credor ajuíze habilitação de crédito, por meio de ação distribuída por dependência aos autos da presente recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Recuperanda o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado. 8.6. Item J - Fls. 71869/71877 Petição de Renuka do Brasil: Ante o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1402221/SP e manutenção da r. decisão de fls. 27371/27372 dos presentes autos, expeça-se guia de levantamento no valor de R$ 3.412.585,46 em favor das Recuperandas. 8.7. Item K, L e M Ofícios respondidos pela Administradora Judicial: Ciente. 8.8. Item N - Fls. 72114/72273 Petição de Renuka do Brasil: Manifestem-se as Recuperandas nos termos da petição da Administradora Judicial a fim de que comprovem, documentalmente, a natureza do crédito objeto da ação civil pública nº 0011598-59.2015.5.15.0073. 9. Fls. 73331/73361 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 72899/72905): 9.1. Do Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Processo nº 0005402-05.2018.8.16.0101 (Fls. 71290/71294): À Administradora Judicial. 9.2. Petição de José Roberto Souza Flaquer, Luiz Benedito Balam, Marcos Antonio Balam e Marcio Luiz Balam (Fls. 71570/71571): Vide item 7.5 da presente decisão. 9.3. Petição Apresentada por Vinicius Antônio Barbosa Nunes (Fl. 71795): Manifeste-se Vinicius Antonio Barbosa Nunes a respeito das alegações das Recuperandas. 9.4. Ofício da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR (Fls. 71909/71910): À Administradora Judicial. 9.5. Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Irigui/SP (Fls. 71909/71910): Ante o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 9.6. Petição apresentada por José Mauro Ribeiro, Edilene de Souza Dias, Cilas Dasilva Cavalcanti e Luciano de Oliveira Pereira (Fls. 71911/71912): Ciência a José Mauro Ribeiro, Edilene de Souza Dias, Cilas Dasilva Cavalcanti e Luciano de Oliveira Pereira quanto aos comprovantes juntados pelas Recuperandas. 10. Fls. 73362/73364 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para informar que não se opõe à homologação da Opção Alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas, bem como reiterar a apresentação dos dados bancários e requer intimação da Administradora Judicial para que preste informações sobre a regularidade dos créditos arrolados em seu nome e sobre o cronograma de pagamentos): Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários informados e manifeste-se a Administradora Judicial nos termos requeridos pelo peticionante. 11. Fls. 73365/73368 (Ofício cível para requerer providencias a fim de que seja efetuada penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial em que Breno Calixto Dias Registro é credor): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 12. Fls. 73379/73382 (Petição de Luis Carlos Barboza e Paulo Sergio Vieira Lopes para informar dados bancários para pagamento): Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. 13. Fls. 73383/73386 (Petição de Clealco Açúcar e Álcool S.A. Em Recuperação Judicial para informar dados bancários e requerer atualização dos documentos de representação): Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Quanto aos documentos de representação, à z. Serventia para providências. 14. Fls. 73387/73401 (Petição de Caixa Econômica Federal para informar interposição de Agravo de Instrumento contra a r. decisão de fls. 70.567/70.568, que homologou a proposta alternativa de pagamentos apresentada pelas Recuperandas e contra a r. decisão de fls. 72.899/72.905, que rejeitou os embargos declaratórios apresentados): Ciência aos interessados. 15. Fls. 73402/73403, 73404/73405, 73505/73518 e 73519/73525 (Ofícios Trabalhistas para autorização de realização de atos constritivos a fim de satisfazer créditos oriundos de contribuições previdenciárias): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, tendo em vista a natureza tributária do crédito, bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 16. Fls. 73406/73424 (Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí em atenção à r. decisão de fls. 73170/73173): 16.1. Dos Ofícios de Fls. 72812/72813 e 72882/72885: Ciente. 16.2. Da Manifestação apresentada por Cilas Da Silva e Outros (Fls. 72816/72828) e Da Petição Apresentada por Edilene de Souza Dias e Luciano de Oliveira Pereira (Fls. 72829/72846): Vide item 9.6 da presente decisão. 16.3. Ofício Oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 73098/73102): À z. Serventia para transferência dos valores. 16.4. Petição apresentada por Banco do Brasil S.A. referente às suspensões das AGCs do Grupo Renuka Vale do Ivaí (Fls. 73129/73131): À Administradora Judicial. 17. Fls. 73425/73432 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 73170/73173): 17.1. Item A - Fls. 72754/72758 Petição de Renuka do Brasil relativa ao levantamento da quantia depositada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou o Agravo em Recurso Especial nº 1402221/SP: Vide item 8.6 da presente decisão. 17.2. Item B Fls. 72794/72800 Petição de Jaqueline Christina da Costa Carneiro: Ciência à Jaqueline Christina da Costa Carneiro das informações trazidas pela Administradora Judicial. 17.3. Item C Fls. 73078/73087 Petição de Renuka do Brasil referente à alteração da cláusula 4.6 do PRJ: Manifestem-se as Recuperandas nos termos requeridos pela Administradora Judicial. 17.4. Item D - Fls. 73088/73094 Petição de Ronaldo Felix da Silva: Ciência a Ronaldo Felix da Silva das informações trazidas pela Administradora Judicial. 17.5. Item E - Fls. 73115/73117 Ofício Oriundo da Comarca de Penápolis/SP: Ciente da resposta emitida pela Administradora Judicial. 18. Fls. 73433/73441 e 73442/73447 (Ofícios Trabalhistas para intimação da Caixa Econômica Federal a fim de que providencie a transferência de valores depositados em reclamações trabalhistas aos autos da presente Recuperação Judicial): À Administradora Judicial. 19. Fls. 73448/73451 (Cópia do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2254096-15.2021.8.26.0000 interposto pela Caixa Econômica Federal): Ciência aos interessados. 20. Fls. 73453/73456 (Petição de João Gilberto Simone para informar que notificou Marlene Benedita Fernandes e Marcela Keli Fernande da renuncia ao mandato como procurador, nos termos do artigo 112, do CPC): Ciente. 21. Fls. 73457/73461 (Petição de José Roberto Souza Flaquer e Cecilia Lourdes Freitas Flaquer em atenção à manifestação da Administradora Judicial de fls. 73304/73316): À Administradora Judicial. 22. Fls. 73462/73466 (Ofício expedido por esse MM. Juízo Recuperacional para prestar informações nos autos do Agravo de Instrumento nº 2254096-15.2021.8.26.0000): Ciência aos interessados. 23. Fls. 73467/73472 (Ofício oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul para requerer manifestação do Juízo Recuperacional quanto à ordem de penhora nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face Renuka Vale do Ivaí S/A): À Administradora Judicial. 24. Fls. 73473/73504 (Petição de Renuka Vale do Ivaí para requerer juntada de nova versão do Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado na AGC prevista para 24/11/2021): Ciência aos interessados. 25. Fls. 73526/73530 (Ofício oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul para solicitar autorização para realização de atos constritivos): À Administradora Judicial. 26. Fls. 73531/73542 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios de fls. 73115/73117, 73174/73179, 73182, 73184/73258, 73365/73368, 73402/73403, 73404/73405, 73433/73441 e 73442/73447): Ciência aos interessados. 27. Fls. 73543/73582 (Petição de Jaime Mussi Travain e Lourdes Domingues Travain para informar que se encontra pendente de juntada e análise de ofício enviado via malote digital, pela Vara Cível de Jandaia do Sul, oriundo dos autos nº 0001475-94.2019.8.16.0101, cujo conteúdo requer urgência, uma vez que se trata de medida liminar de despejo em desfavor da Recuperanda Ivaicana Agropecuária Ltda): Os ofícios nº 166/2020 e nº 563/2019 em questão já foram apreciados por esse MM. Juízo. Dessa forma, reporto-me à decisão de fls. 71326/71330. 28. Fl. 73583 (Ofício oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina para requerer seja informado, no prazo de 10 dias, o recebimento da determinação exarada (Ofício nº 756/2017 de 08 de agosto de 2018 e, se for o caso, o respectivo cumprimento): Cópia da presente servirá de ofício ao MM. Juízo a fim de que apresente nos presentes autos o ofício nº 756/2017, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde 2018. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 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Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 09/12/2021 |
Documento Juntado
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| 09/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/12/2021 |
Documento Juntado
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| 09/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42019363-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 15:56 |
| 07/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41991716-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2021 15:46 |
| 02/12/2021 |
Documento Juntado
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| 02/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41963391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 15:12 |
| 26/11/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão de fls. 73170/73173. 1. Fls. 73132/73169 (Petição da Administradora Judicial para informar o resultado da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 20/10/2021): Ciência aos interessados. 2. Fls. 73174/73179: Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls.73531/73542. 3. Fls. 73180/73181 (Ofício Trabalhista para requerer bloqueio de crédito de titularidade de Pádua&Morais Serviços Agrícolas Ltda): À Administradora Judicial 4. Fl. 73182: Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 5. Fl. 73183: Ofício repetido, já acostado à fl. 73182 e respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 6. Fls. 73184/73258): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 7. Fls. 73259/73303 (Petição de CPA Trading S.A. em resposta aos embargos de declaração de fls. 70968/70969 opostos pelas Recuperandas): Verificada a omissão, acolho os embargos, a fim de determinar a incidência de juros e correção no valor a ser restituído, tendo em vista que são corolários lógicos do decurso do tempo e do inadimplemento. 8. Fls. 73304/73330 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 72899/72905): 8.1. Itens A e B- Fls. 71248/71272 Ofício Oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR e fls. 71331/71376 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí: Conforme confirmado pela Administradora Judicial, os créditos objetos das ações nº 0001249-26.2018.8.16.0101 e nº 0010179-62.2019.5.15.0073 possuem natureza híbrida. Assim, de rigor a manutenção das constrições no que tange às parcelas extraconcursais dos créditos, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Quanto às parcelas concursais, estão sujeitas à recuperação judicial e devem ser quitadas nos termos do plano de recuperação judicial. Oficie-se os MM. Juízos, informando-se a autorização para as penhoras requeridas quanto às partes extraconcursais dos créditos relativos aos processos em questão. Já quanto às parcelas concursais, informando-se a suspensão da penhora, bem como a necessidade de expedição de certidões de habilitações de créditos trabalhistas para possibilitar que o credor ajuíze habilitação de crédito, por meio de ação distribuída por dependência aos autos da presente recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Recuperanda o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados; 8.2. Item C - Fls. 71485/71490 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí: Ciente da resposta expedida pela Administradora Judicial relativa à ação nº 0012344-87.2016.5.15.0073. 8.3. Item E - Fls. 71570/71571 Petição de José Roberto Souza Flaquer, Luiz Benedito Balam, Marcos Antonio Balam e Marcio Luiz Balam: Manifestem-se José Roberto Souza Flaquer e Cecília Lourdes Freitas Flaquer quanto às petições de fls. 71570/71571 e fls. 64185/64235. 8.4. Item H - Fls. 71622/71644 Petição de Renuka do Brasil: Com relação ao processo nº 0005270-45.2018.8.16.0001, confirmada a natureza híbrida do crédito, de rigor a manutenção da constrição no que tange à parcela extraconcursal do crédito, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Quanto à parcela concursal, está sujeita à recuperação judicial e deve ser quitada nos termos do plano de recuperação judicial. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para atos constritivos quanto à parte extraconcursal do crédito relativo ao processo em questão. Já quanto à parcela concursal, informando-se a suspensão da penhora, bem como a necessidade de expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista para possibilitar que o credor ajuíze habilitação de crédito, por meio de ação distribuída por dependência aos autos da presente recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Recuperanda o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado. No que tange aos processos nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0001, manifestem-se as Recuperandas nos termos da petição da Administradora Judicial a fim de que comprovem, por meio de documentos, a origem dos crédito objetos das ações. 8.5. Item I - Fls. 71740/71794 Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí: Confirmada a natureza concursal do crédito objeto do processo nº 0010598-23.2016.5.15.0062, oficie-se o MM. Juízo, informando-se a suspensão da execução trabalhista em comento e de eventuais atos constritivos, bem como a necessidade de expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista para possibilitar que o credor ajuíze habilitação de crédito, por meio de ação distribuída por dependência aos autos da presente recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Recuperanda o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado. 8.6. Item J - Fls. 71869/71877 Petição de Renuka do Brasil: Ante o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1402221/SP e manutenção da r. decisão de fls. 27371/27372 dos presentes autos, expeça-se guia de levantamento no valor de R$ 3.412.585,46 em favor das Recuperandas. 8.7. Item K, L e M Ofícios respondidos pela Administradora Judicial: Ciente. 8.8. Item N - Fls. 72114/72273 Petição de Renuka do Brasil: Manifestem-se as Recuperandas nos termos da petição da Administradora Judicial a fim de que comprovem, documentalmente, a natureza do crédito objeto da ação civil pública nº 0011598-59.2015.5.15.0073. 9. Fls. 73331/73361 (Petição das Recuperandas em atenção à r. decisão de fls. 72899/72905): 9.1. Do Ofício encaminhado pela Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, referente ao Processo nº 0005402-05.2018.8.16.0101 (Fls. 71290/71294): À Administradora Judicial. 9.2. Petição de José Roberto Souza Flaquer, Luiz Benedito Balam, Marcos Antonio Balam e Marcio Luiz Balam (Fls. 71570/71571): Vide item 7.5 da presente decisão. 9.3. Petição Apresentada por Vinicius Antônio Barbosa Nunes (Fl. 71795): Manifeste-se Vinicius Antonio Barbosa Nunes a respeito das alegações das Recuperandas. 9.4. Ofício da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR (Fls. 71909/71910): À Administradora Judicial. 9.5. Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Irigui/SP (Fls. 71909/71910): Ante o período transcorrido, manifestem-se as Recuperandas. 9.6. Petição apresentada por José Mauro Ribeiro, Edilene de Souza Dias, Cilas Dasilva Cavalcanti e Luciano de Oliveira Pereira (Fls. 71911/71912): Ciência a José Mauro Ribeiro, Edilene de Souza Dias, Cilas Dasilva Cavalcanti e Luciano de Oliveira Pereira quanto aos comprovantes juntados pelas Recuperandas. 10. Fls. 73362/73364 (Petição de Tecsoil Automação e Sistemas S/A para informar que não se opõe à homologação da Opção Alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas, bem como reiterar a apresentação dos dados bancários e requer intimação da Administradora Judicial para que preste informações sobre a regularidade dos créditos arrolados em seu nome e sobre o cronograma de pagamentos): Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários informados e manifeste-se a Administradora Judicial nos termos requeridos pelo peticionante. 11. Fls. 73365/73368 (Ofício cível para requerer providencias a fim de que seja efetuada penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial em que Breno Calixto Dias Registro é credor): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73531/73542. 12. Fls. 73379/73382 (Petição de Luis Carlos Barboza e Paulo Sergio Vieira Lopes para informar dados bancários para pagamento): Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. 13. Fls. 73383/73386 (Petição de Clealco Açúcar e Álcool S.A. Em Recuperação Judicial para informar dados bancários e requerer atualização dos documentos de representação): Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Quanto aos documentos de representação, à z. Serventia para providências. 14. Fls. 73387/73401 (Petição de Caixa Econômica Federal para informar interposição de Agravo de Instrumento contra a r. decisão de fls. 70.567/70.568, que homologou a proposta alternativa de pagamentos apresentada pelas Recuperandas e contra a r. decisão de fls. 72.899/72.905, que rejeitou os embargos declaratórios apresentados): Ciência aos interessados. 15. Fls. 73402/73403, 73404/73405, 73505/73518 e 73519/73525 (Ofícios Trabalhistas para autorização de realização de atos constritivos a fim de satisfazer créditos oriundos de contribuições previdenciárias): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, tendo em vista a natureza tributária do crédito, bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 16. Fls. 73406/73424 (Petição de Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí em atenção à r. decisão de fls. 73170/73173): 16.1. Dos Ofícios de Fls. 72812/72813 e 72882/72885: Ciente. 16.2. Da Manifestação apresentada por Cilas Da Silva e Outros (Fls. 72816/72828) e Da Petição Apresentada por Edilene de Souza Dias e Luciano de Oliveira Pereira (Fls. 72829/72846): Vide item 9.6 da presente decisão. 16.3. Ofício Oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão (Fls. 73098/73102): À z. Serventia para transferência dos valores. 16.4. Petição apresentada por Banco do Brasil S.A. referente às suspensões das AGCs do Grupo Renuka Vale do Ivaí (Fls. 73129/73131): À Administradora Judicial. 17. Fls. 73425/73432 (Petição da Administradora Judicial em atenção à r. decisão de fls. 73170/73173): 17.1. Item A - Fls. 72754/72758 Petição de Renuka do Brasil relativa ao levantamento da quantia depositada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou o Agravo em Recurso Especial nº 1402221/SP: Vide item 8.6 da presente decisão. 17.2. Item B Fls. 72794/72800 Petição de Jaqueline Christina da Costa Carneiro: Ciência à Jaqueline Christina da Costa Carneiro das informações trazidas pela Administradora Judicial. 17.3. Item C Fls. 73078/73087 Petição de Renuka do Brasil referente à alteração da cláusula 4.6 do PRJ: Manifestem-se as Recuperandas nos termos requeridos pela Administradora Judicial. 17.4. Item D - Fls. 73088/73094 Petição de Ronaldo Felix da Silva: Ciência a Ronaldo Felix da Silva das informações trazidas pela Administradora Judicial. 17.5. Item E - Fls. 73115/73117 Ofício Oriundo da Comarca de Penápolis/SP: Ciente da resposta emitida pela Administradora Judicial. 18. Fls. 73433/73441 e 73442/73447 (Ofícios Trabalhistas para intimação da Caixa Econômica Federal a fim de que providencie a transferência de valores depositados em reclamações trabalhistas aos autos da presente Recuperação Judicial): À Administradora Judicial. 19. Fls. 73448/73451 (Cópia do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2254096-15.2021.8.26.0000 interposto pela Caixa Econômica Federal): Ciência aos interessados. 20. Fls. 73453/73456 (Petição de João Gilberto Simone para informar que notificou Marlene Benedita Fernandes e Marcela Keli Fernande da renuncia ao mandato como procurador, nos termos do artigo 112, do CPC): Ciente. 21. Fls. 73457/73461 (Petição de José Roberto Souza Flaquer e Cecilia Lourdes Freitas Flaquer em atenção à manifestação da Administradora Judicial de fls. 73304/73316): À Administradora Judicial. 22. Fls. 73462/73466 (Ofício expedido por esse MM. Juízo Recuperacional para prestar informações nos autos do Agravo de Instrumento nº 2254096-15.2021.8.26.0000): Ciência aos interessados. 23. Fls. 73467/73472 (Ofício oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul para requerer manifestação do Juízo Recuperacional quanto à ordem de penhora nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face Renuka Vale do Ivaí S/A): À Administradora Judicial. 24. Fls. 73473/73504 (Petição de Renuka Vale do Ivaí para requerer juntada de nova versão do Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado na AGC prevista para 24/11/2021): Ciência aos interessados. 25. Fls. 73526/73530 (Ofício oriundo da Vara Cível de Jandaia do Sul para solicitar autorização para realização de atos constritivos): À Administradora Judicial. 26. Fls. 73531/73542 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios de fls. 73115/73117, 73174/73179, 73182, 73184/73258, 73365/73368, 73402/73403, 73404/73405, 73433/73441 e 73442/73447): Ciência aos interessados. 27. Fls. 73543/73582 (Petição de Jaime Mussi Travain e Lourdes Domingues Travain para informar que se encontra pendente de juntada e análise de ofício enviado via malote digital, pela Vara Cível de Jandaia do Sul, oriundo dos autos nº 0001475-94.2019.8.16.0101, cujo conteúdo requer urgência, uma vez que se trata de medida liminar de despejo em desfavor da Recuperanda Ivaicana Agropecuária Ltda): Os ofícios nº 166/2020 e nº 563/2019 em questão já foram apreciados por esse MM. Juízo. Dessa forma, reporto-me à decisão de fls. 71326/71330. 28. Fl. 73583 (Ofício oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina para requerer seja informado, no prazo de 10 dias, o recebimento da determinação exarada (Ofício nº 756/2017 de 08 de agosto de 2018 e, se for o caso, o respectivo cumprimento): Cópia da presente servirá de ofício ao MM. Juízo a fim de que apresente nos presentes autos o ofício nº 756/2017, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde 2018. Intime-se. |
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 25/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41930232-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 18:34 |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41924316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 11:15 |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41923750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 10:23 |
| 23/11/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 23/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41912468-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 19:28 |
| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Documento Juntado
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2021 |
Ofício Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41244607-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/09/2018 17:28 |
| 19/11/2021 |
Ofício Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40051113-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/01/2020 16:24 |
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41901967-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 18:01 |
| 19/11/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 19/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2021 |
Documento Juntado
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| 19/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2021 |
Documento Juntado
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| 19/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41894991-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 20:13 |
| 18/11/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 18/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - encaminhadas as informações |
| 17/11/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41868866-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 10:02 |
| 12/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41862121-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2021 13:42 |
| 12/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/11/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 10/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2021 |
Documento Juntado
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| 10/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2021 |
Documento Juntado
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| 10/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41841151-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 19:15 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41840489-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 18:12 |
| 05/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41815645-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/11/2021 19:41 |
| 04/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41808891-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 10:23 |
| 03/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41807134-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 20:30 |
| 03/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1450/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 981-1005 |
| 28/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1450/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão de fls. 72899/72905. 1. Fls. 72754/72758 (Petição de Renuka do Brasil para reiterar manifestação de fls. 71869/71877, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1402221 a fim de que seja determinado o levantamento de valores depositados por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.): À Administradora Judicial. 2. Fls. 72772/72793 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios em atenção à r. decisão de fl. 72113): Ciente. 3. Fls. 72794/72800 (Petição de Jaqueline Christina da Costa Carneiro para requerer habilitação de crédito trabalhista): À Administradora Judicial. 4. Fls. 72801/72803 (Ofício oriundo da Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul para informar a existência do processo de execução fiscal nº 0001388-70.2021.8.16.0101): Ciência aos interessados. 5. Fls. 72804/72805 (Ofício oriundo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP para requerer a manifestação da Administradora Judicial, tendo em vista a competência do Juízo Recuperacional para autorizar medidas de cunho patrimonial que tenham impacto nas atividades das Recuperandas): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73118/73128. 6. Fls. 72806/72811 (Ofício para juntada de decisão proferida pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 182505/PR e para requerer informações ao MM. Juízo Recuperacional, bem como designá-lo para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes relacionadas ao acervo patrimonial das Recuperandas): Ofício respondido, por este Juízo, conforme fls. 72886/72889. 7. Fls. 72812/72813, 72882/72885 (Ofícios oriundos de Reclamações Trabalhistas para habilitação de créditos de titularidade da União): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão ao MM. Juízo Laboral, informando que tal crédito não está sujeito à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos do processo trabalhista. 8. Fls. 72814/72815 (Ofício oriundo da Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul para solicitar autorização de bloqueio via Bacenjud): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73118/73128. 9. Fls. 72816/72828 (Petição de Cilas da Silva Cavalcanti, Claudinei Rodrigues Silveira e José Mauro Ribeiro para informar o descumprimento do plano de recuperação judicial de Renuka do Brasil e requerer o pagamento de seus créditos): Manifestem-se as Recuperandas. 10. Fls. 72829/72846 (Petição de Edilene de Souza Dias e Luciano de Oliveira Pereira para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que comprovem os pagamentos de seus créditos): Manifestem-se as Recuperandas. 11. Fls. 72847/72849, 73095/73097 (Ofícios oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR para requerer informações quanto à transferência de valores oriundos de depósitos recursais): Ofícios respondidos pela Administradora Judicial, conforme fls. 73118/73128. 12. Fls. 72850/72881 (Petição da Administradora Judicial para juntar a ata da Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 28/09/2021): Ciência aos interessados. 13. Fls. 72886/72889 (Ofício expedido pelo MM. Juízo Recuperacional em resposta ao conflito de competência nº 182505/PR do C. STJ): Ciência aos interessados. 14. Fls. 72890/72891 (Petição de Anderson Fernandes Silva para requerer juntada de procuração e solicitar intimações em nome do patrono indicado): à z. Serventia para providências. 15. Fls. 72893/72898 (Petição para informar dados bancários para pagamento de crédito): Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. 16. Fls. 72906/72987 (Petição da Administradora Judicial para juntada de documentos de representação atualizados): à z. Serventia para providencias. 17. Fls. 72988/73077 (Petição de Renuka Vale do Ivaí para juntada de nova versão do plano de recuperação judicial a ser deliberado na Assembleia Geral de Credores prevista para 20/10/2021): Ciência aos interessados. 18. Fls. 73078/73087 (Petição de Renuka do Brasil para que seja homologada a nova redação da cláusula 4.6 do plano de recuperação judicial, conforme determinado no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2148039-07.2020.8.26.0000): À Administradora Judicial. 19. Fls. 73088/73094 (Petição de Ronaldo Felix da Silva para requerer a complementação da documentação apresentada com a petição de fls. 72893/72894 a fim de viabilizar a inclusão de seus créditos no quadro geral de credores): À Administradora Judicial. 20. Fls. 73098/73102 (Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão para informar a transferência de valores para a conta bancária vinculada à Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas. 21. Fls. 73115/73117 (Ofício oriundo da Comarca de Penápolis/SP para requerer providencias a fim de que seja bloqueado eventual crédito de titularidade de Gaudêncio Torrezan até o limite de R$ 143.424,81): À Administradora Judicial. 22. Fls. 73118/73128 (Petição da Administradora Judicial para informar e comprovar que respondeu aos ofícios de fls. 71485/71490, 71964/71966, 71967/71969, 72044/72049, 72804/72805, 72806/72813, 72814/72815, 72847/72849, 72882/72885 e 73095/73097): Ciente. Fls. 73129/73131 (Petição do Banco do Brasil S.A. para requerer que o MM. Juiz determine como prazo final para votação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí a Assembleia Geral de Credores que será realizada no dia 20/10/2021): Manifestem-se as Recuperandas em 5 dias. Após, à Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio 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(OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 28/10/2021 |
Documento Juntado
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| 28/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41779162-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 10:18 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41776935-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 19:10 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41775720-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 17:43 |
| 26/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41765940-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 18:08 |
| 26/10/2021 |
Ofício Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41039089-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/08/2018 17:20 |
| 26/10/2021 |
Ofício Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40516818-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/05/2018 17:17 |
| 26/10/2021 |
Ofício Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40387968-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/04/2018 09:08 |
| 26/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 26/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/10/2021 |
Documento Juntado
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| 26/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 26/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/10/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão de fls. 72899/72905. 1. Fls. 72754/72758 (Petição de Renuka do Brasil para reiterar manifestação de fls. 71869/71877, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1402221 a fim de que seja determinado o levantamento de valores depositados por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.): À Administradora Judicial. 2. Fls. 72772/72793 (Petição da Administradora Judicial para informar resposta aos ofícios em atenção à r. decisão de fl. 72113): Ciente. 3. Fls. 72794/72800 (Petição de Jaqueline Christina da Costa Carneiro para requerer habilitação de crédito trabalhista): À Administradora Judicial. 4. Fls. 72801/72803 (Ofício oriundo da Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul para informar a existência do processo de execução fiscal nº 0001388-70.2021.8.16.0101): Ciência aos interessados. 5. Fls. 72804/72805 (Ofício oriundo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP para requerer a manifestação da Administradora Judicial, tendo em vista a competência do Juízo Recuperacional para autorizar medidas de cunho patrimonial que tenham impacto nas atividades das Recuperandas): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73118/73128. 6. Fls. 72806/72811 (Ofício para juntada de decisão proferida pelo C. STJ, nos autos do conflito de competência nº 182505/PR e para requerer informações ao MM. Juízo Recuperacional, bem como designá-lo para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes relacionadas ao acervo patrimonial das Recuperandas): Ofício respondido, por este Juízo, conforme fls. 72886/72889. 7. Fls. 72812/72813, 72882/72885 (Ofícios oriundos de Reclamações Trabalhistas para habilitação de créditos de titularidade da União): Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão ao MM. Juízo Laboral, informando que tal crédito não está sujeito à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos do processo trabalhista. 8. Fls. 72814/72815 (Ofício oriundo da Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul para solicitar autorização de bloqueio via Bacenjud): Ofício respondido, pela Administradora Judicial, conforme fls. 73118/73128. 9. Fls. 72816/72828 (Petição de Cilas da Silva Cavalcanti, Claudinei Rodrigues Silveira e José Mauro Ribeiro para informar o descumprimento do plano de recuperação judicial de Renuka do Brasil e requerer o pagamento de seus créditos): Manifestem-se as Recuperandas. 10. Fls. 72829/72846 (Petição de Edilene de Souza Dias e Luciano de Oliveira Pereira para requerer a intimação das Recuperandas a fim de que comprovem os pagamentos de seus créditos): Manifestem-se as Recuperandas. 11. Fls. 72847/72849, 73095/73097 (Ofícios oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR para requerer informações quanto à transferência de valores oriundos de depósitos recursais): Ofícios respondidos pela Administradora Judicial, conforme fls. 73118/73128. 12. Fls. 72850/72881 (Petição da Administradora Judicial para juntar a ata da Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 28/09/2021): Ciência aos interessados. 13. Fls. 72886/72889 (Ofício expedido pelo MM. Juízo Recuperacional em resposta ao conflito de competência nº 182505/PR do C. STJ): Ciência aos interessados. 14. Fls. 72890/72891 (Petição de Anderson Fernandes Silva para requerer juntada de procuração e solicitar intimações em nome do patrono indicado): à z. Serventia para providências. 15. Fls. 72893/72898 (Petição para informar dados bancários para pagamento de crédito): Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. 16. Fls. 72906/72987 (Petição da Administradora Judicial para juntada de documentos de representação atualizados): à z. Serventia para providencias. 17. Fls. 72988/73077 (Petição de Renuka Vale do Ivaí para juntada de nova versão do plano de recuperação judicial a ser deliberado na Assembleia Geral de Credores prevista para 20/10/2021): Ciência aos interessados. 18. Fls. 73078/73087 (Petição de Renuka do Brasil para que seja homologada a nova redação da cláusula 4.6 do plano de recuperação judicial, conforme determinado no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2148039-07.2020.8.26.0000): À Administradora Judicial. 19. Fls. 73088/73094 (Petição de Ronaldo Felix da Silva para requerer a complementação da documentação apresentada com a petição de fls. 72893/72894 a fim de viabilizar a inclusão de seus créditos no quadro geral de credores): À Administradora Judicial. 20. Fls. 73098/73102 (Ofício oriundo da Vara do Trabalho de Campo Mourão para informar a transferência de valores para a conta bancária vinculada à Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas. 21. Fls. 73115/73117 (Ofício oriundo da Comarca de Penápolis/SP para requerer providencias a fim de que seja bloqueado eventual crédito de titularidade de Gaudêncio Torrezan até o limite de R$ 143.424,81): À Administradora Judicial. 22. Fls. 73118/73128 (Petição da Administradora Judicial para informar e comprovar que respondeu aos ofícios de fls. 71485/71490, 71964/71966, 71967/71969, 72044/72049, 72804/72805, 72806/72813, 72814/72815, 72847/72849, 72882/72885 e 73095/73097): Ciente. Fls. 73129/73131 (Petição do Banco do Brasil S.A. para requerer que o MM. Juiz determine como prazo final para votação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí a Assembleia Geral de Credores que será realizada no dia 20/10/2021): Manifestem-se as Recuperandas em 5 dias. Após, à Administradora Judicial. Intime-se. |
| 21/10/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 20/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41736338-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 18:17 |
| 19/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41728385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 19:03 |
| 19/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41725884-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 16:12 |
| 18/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 18/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1378/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 1082-1098 |
| 15/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/10/2021 |
Documento Juntado
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| 14/10/2021 |
Documento Juntado
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| 14/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41688835-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 15:47 |
| 13/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41684989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 10:56 |
| 10/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41679319-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2021 12:15 |
| 08/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1378/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão de fl. 72113. 1. Fls. 71230/71242, 71276/71277, 71278/71279, 71280/71282, 71283/71284, 71285/71288, 71305/71307, 71323/71325, 71383/71385, 71504/71516, 71949/71952, 72067/72069, 72099/72105, 72744/72753: Ofícios respondidos pela AJ, conforme informado às fls. 71922/71946 e fls. 72772/72793. 2. Fls. 71243/71247 (Ofício do E. TJ/SP para encaminhar cópia do despacho proferido em Agravo de Instrumento 2160451-33.2021.8.26.0000, que discute a alteração do PRJ do Grupo Renuka do Brasil com a inclusão da forma de pagamento alternativa por meio de termo de adesão): Ciência aos interessados do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. 3. Fls. 71248/71272: À AJ. 4. Fls. 71273/71275: Verifica-se que o processo nº 1002215-71.2019.8.26.0484 foi extinto em decorrência da desistência do pedido por Leite Tosto e Barros Advogados Associados. Ciência aos interessados. 5. Fls. 71290/71294: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 0005402-05.2018.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não dos créditos. 6. Fls. 71308/71310, 71311/71313, 71479/71481, 71556/71558: Ciência aos interessados. 7. Fls. 71314/71320: Verifica-se que foi juntada apenas a manifestação do credor, sem qualquer determinação do Juízo Oficiante. Assim, comunique-se em retorno, a fim de apurar o teor do ofício daquele Juízo. Cópia da presente servirá como ofício. 8. Fls. 71321/71322, 71462/71464, 71545/71549, 71892/71894, 71913/71915, 71916/71917, 71918/71919, 71920/71921, 71947/71948: Oficie-se em resposta aos Juízos para que transfiram os valores para conta judicial vinculada à presente: Banco do Brasil, agência nº 5905-6, servindo cópia da presente como ofício. 9. Fls. 71331/71376, 71740/71794, 71964/71966, 71967/71969, 72044/72049, 72114/72273: À AJ. 10. Fls. 71377/71382, 71517/71521, 71550/71555, 71522/71527: Ofícios respondidos às fls. 70813/70815, fls. 70863/70865 e fls. 66496/66498. 11. Fls. 71386/ 71389: Ciência aos interessados. 12. Fls. 71391/71461 (Petição de Renuka do Brasil para prestar esclarecimentos quanto à Opção Alternativa de pagamento apresentada e informar que: (i) tal opção já foi aprovada por mais 50% dos créditos sujeitos à recuperação judicial, sendo aderida por todos os credores da Opção B e (ii) a mudança, que efetivamente afeta apenas os 3 (três) credores optantes da Opção B, é mais benéfica aos que escolherem permanecer na Opção A): Ciência aos interessados dos esclarecimentos trazidos pelas Recuperandas. Aguarde-se o julgamento do recurso (item 2). 13. Fls. 71465/71478, 72274/72730, 72759/72771: Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas Recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 14. Fls. 71482/71484: Reporto-me à r. decisão de fls. 71326/71330. 15. Fls. 71485/71490: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial acostada às fls. 71563/71569, o crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0012344-87.2016.5.15.0073 possui natureza concursal e extraconcursal. Assim, com relação à parcela concursal do crédito, comunique-se ao MM. Juízo Trabalhista nos termos da manifestação da AJ. Ainda, no que tange à parcela extraconcursal do crédito, tendo em vista sua não sujeição à Recuperação Judicial, de rigor a continuação da execução, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Assim, oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para o prosseguimento da execução referida. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à AJ o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado. 16. Fls. 71491/71503: Ciência aos interessados. 17. Fls. 71504/71516, 71535/71539, 71540/71544: Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. 18. Fls. 71528: À z. Serventia para providencias. 19. Fls. 71529/71534, 71559/71562, 71585/71589, 71835/71868: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 20. Fls. 71556/71558: Ciência aos interessados. 21. Fls. 71563/71569: Manifestação da AJ. 21.1. Item A - Fls. 70569/70733: Reporto-me ao item 15 da presente decisão. 21.2. Item C Fls. 70968/70969 Embargos de Declaração de Renuka do Brasil a respeito da atualização monetária e juros relativos ao valor restituído por CPA Trading: Diga a embargada em 5 dias. 21.3. Item D - Fls. 70988/70990 Item B - Da Manifestação da Administradora Judicial referente à resposta dos ofícios de fls. 70402/70403, 70404/70406, 70443/70446, 70447/70448, 70449/70452, 70453/70455, 70456/70458, 70550/70552, 70553/70555, 70734/70735 e70739/70740: Ciente. 21.4. Item E - Fls. 70991/70994: Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos apresentados pela AJ. 21.5. Item F - Fls. 70995/71000 Embargos de Declaração Opostos por Caixa Econômica Federal: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivo e, no mérito deixo de acolhê-los, tendo em vista que foram consideradas, na r. decisão de fls. 70.567/70.568, as objeções trazidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal para justificar a homologação da Opção Alternativa de Pagamento apresentada pelas Recuperandas. 21.6. Item G - Fls. 71001/71011: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada. 22. Fls. 71570/71571 - Petição de José Roberto Souza Flaquer, Luiz Benedito Balam, Marcos Antonio Balam e Marcio Luiz Balam para requerer: (i) exclusão de crédito; (ii) descadastramento dos Requerentes dos presentes autos e (iii) exclusão de seus patronos): Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. 23. Fls. 71572/71578, 71579/71584 - Petições de Sérgio Luis Botelho de Moraes Toledo, Dalila Cleopath Camargo Botelho de Moraes Toledo e Outros, bem como de Adama Brasil S/A para informar que resguardarão o direito de se manifestar quanto à eventual adesão à Opção Alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas após o julgamento do AI n. 160451-33.2021.8.26.0000 que suspendeu, em sede de tutela recursal, os efeitos da decisão que homologou a referida proposta e para requerer intimações em nome do advogado informado à fl. 71580: Ciência às Recuperandas e à AJ. Com relação às intimações, à z. Serventia para providências. 24. Fls. 71601/71602 - Petição de Banco Votorantim S.A. para informar que não possui interesse em aderir à Opção Alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas e irá manter a Opção A: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 25. Fls. 71605/71609 - Ofício oriundo do E. TJ/SP para informar decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2166615-14.2021.8.26.0000 e requerer providencias ao MM. Juízo Recuperacional: Reporto-me ao ofício de fls. 71883/71886 expedido por esse MM. Juízo em resposta ao solicitado. Ciência às partes. Aguarde-se o julgamento do agravo, momento mais adequado, salvo determinação superior, para deliberação sobre o desfecho do tema (isto é, necessidade ou não, de convocação de AGC). 26. Fls. 71610/71613: À z. Serventia para providencias. 27. Fls. 71616/71621 (Petição de Renuka do Brasil para informar que aguardam a análise, pelo E. TJ/SP, do pedido de revogação da decisão que suspendeu a homologação da Opção Alternativa, ou o julgamento de improcedência dos recursos dos credores Banco do Nordeste e Banco do Brasil, o que ocorrer antes, para retomar os pagamentos conforme cronograma estabelecido na petição de fls. 70.348/70.359, inclusive com a realização dos pagamentos retroativos): Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento do agravo. 28. Fls. 71622/71644 - Petição da Recuperanda em atenção à decisão de fls. 71.326/71.330: 28.1. Ofícios da Justiça do Trabalho requerendo habilitação de créditos atinentes às custas processuais e INSS, respondidos pelas Recuperandas: Ciente. 28.2. Ofícios da Vara de Trabalho de Campo Mourão requerendo o envio da Conta bancária vinculada à RJ, respondidos pelas Recuperandas: Ciente. 28.3. Dos Ofícios encaminhados pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, em que as Recuperandas esclareceram a origem dos créditos de Ouro Preto Serviços Agrícolas Ltda., Marcos Constantino Neme, Valdecir Moreno Munhoz e SENAI -Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional (Senai): À AJ. 28.4. Da Controvérsia envolvendo a colheita na propriedade de. Jaime Mussi Travain e Lourdes Dominuges Travan, em que as Recuperandas informaram que estão se retirando do terreno: Ciência aos interessados. 29. Fls. 71647/71739 - Petição de Renuka Vale do Ivaí para juntada dos anexos que acompanham a nova versão do Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 71012/71077: Ciência aos interessados. 30. Fl. 71795: Manifestem-se as Recuperandas. 31. Fls. 71796/71826 - Petição da AJ para informar o resultado da Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 10/08/2021): Ciência aos interessados. 32. Fls. 71869/71877: À Administradora Judicial. 33. Fls. 71878/71880, 71896/71898, 71899/71901, 71903/71908: Ciência aos interessados. 34. Fls. 71881/71882: à z. Serventia. 35. Fls. 71883/71886: Ciência aos interessados. 36. Fls. 71887/71889: Ofício já respondido pela AJ às fls. 68068/68074. 37. Fls. 71890/71891: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 1008888-83.2016.8.26.0032/01, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não do crédito. 38. Fl. 71895: Ciente. 39. Fls. 71909/71910: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077, em trâmite na 2ª Vara Cível de Birigui/SP, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não do crédito. 40. Fls. 71911/71912: Manifestem-se as Recuperandas. 41. Fls. 71922/71923 : Ciente. 42. Fls. 71953/71957, 71958/71963, 71983/71989, 71990/71996, 71997/72003, 72004/72010, 72018/72024, 72025/72031, 72032/72038: Ofícios respondidos às fls. 70813/70815 e fls. 70863/70865. 43. Fls. 71970/71972: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão ao MM. Juízo Laboral, informando que tal crédito não está sujeito à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos do processo trabalhista. 44. Fls. 71973/71982: À Administradora Judicial. 45. Fls. 72011/72017: Ciência aos interessados. 46. Fls. 72039/72043, 72064/72066: À z. Serventia para providencias. 47. Fls. 72050/72052: Ciência aos interessados. 48. Fls. 72053/72063: Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. 49. Fls. 72067/72069: À Administradora Judicial. 50. Fls. 72070/72075, 72076/72085, 72086/72098, 72106/72111 (Ofícios para solicitar realização de atos constritivos a fim de satisfazer créditos oriundos de contribuições previdenciárias e custas): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. 51. Fls. 72741/72743 (Petição de Renuka do Brasil para juntar MLE no valor de R$ 311.304,92 para transferência a conta corrente indicada, bem como para informar que aguardam a apreciação dos embargos de declaração de fls. 70968/70969): Aguarde-se o prazo para manifestação do embargado, conforme item 21.2. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio 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Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 08/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41677968-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 19:35 |
| 07/10/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão de fl. 72113. 1. Fls. 71230/71242, 71276/71277, 71278/71279, 71280/71282, 71283/71284, 71285/71288, 71305/71307, 71323/71325, 71383/71385, 71504/71516, 71949/71952, 72067/72069, 72099/72105, 72744/72753: Ofícios respondidos pela AJ, conforme informado às fls. 71922/71946 e fls. 72772/72793. 2. Fls. 71243/71247 (Ofício do E. TJ/SP para encaminhar cópia do despacho proferido em Agravo de Instrumento 2160451-33.2021.8.26.0000, que discute a alteração do PRJ do Grupo Renuka do Brasil com a inclusão da forma de pagamento alternativa por meio de termo de adesão): Ciência aos interessados do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. 3. Fls. 71248/71272: À AJ. 4. Fls. 71273/71275: Verifica-se que o processo nº 1002215-71.2019.8.26.0484 foi extinto em decorrência da desistência do pedido por Leite Tosto e Barros Advogados Associados. Ciência aos interessados. 5. Fls. 71290/71294: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 0005402-05.2018.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não dos créditos. 6. Fls. 71308/71310, 71311/71313, 71479/71481, 71556/71558: Ciência aos interessados. 7. Fls. 71314/71320: Verifica-se que foi juntada apenas a manifestação do credor, sem qualquer determinação do Juízo Oficiante. Assim, comunique-se em retorno, a fim de apurar o teor do ofício daquele Juízo. Cópia da presente servirá como ofício. 8. Fls. 71321/71322, 71462/71464, 71545/71549, 71892/71894, 71913/71915, 71916/71917, 71918/71919, 71920/71921, 71947/71948: Oficie-se em resposta aos Juízos para que transfiram os valores para conta judicial vinculada à presente: Banco do Brasil, agência nº 5905-6, servindo cópia da presente como ofício. 9. Fls. 71331/71376, 71740/71794, 71964/71966, 71967/71969, 72044/72049, 72114/72273: À AJ. 10. Fls. 71377/71382, 71517/71521, 71550/71555, 71522/71527: Ofícios respondidos às fls. 70813/70815, fls. 70863/70865 e fls. 66496/66498. 11. Fls. 71386/ 71389: Ciência aos interessados. 12. Fls. 71391/71461 (Petição de Renuka do Brasil para prestar esclarecimentos quanto à Opção Alternativa de pagamento apresentada e informar que: (i) tal opção já foi aprovada por mais 50% dos créditos sujeitos à recuperação judicial, sendo aderida por todos os credores da Opção B e (ii) a mudança, que efetivamente afeta apenas os 3 (três) credores optantes da Opção B, é mais benéfica aos que escolherem permanecer na Opção A): Ciência aos interessados dos esclarecimentos trazidos pelas Recuperandas. Aguarde-se o julgamento do recurso (item 2). 13. Fls. 71465/71478, 72274/72730, 72759/72771: Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas Recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 14. Fls. 71482/71484: Reporto-me à r. decisão de fls. 71326/71330. 15. Fls. 71485/71490: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial acostada às fls. 71563/71569, o crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0012344-87.2016.5.15.0073 possui natureza concursal e extraconcursal. Assim, com relação à parcela concursal do crédito, comunique-se ao MM. Juízo Trabalhista nos termos da manifestação da AJ. Ainda, no que tange à parcela extraconcursal do crédito, tendo em vista sua não sujeição à Recuperação Judicial, de rigor a continuação da execução, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Assim, oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para o prosseguimento da execução referida. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à AJ o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado. 16. Fls. 71491/71503: Ciência aos interessados. 17. Fls. 71504/71516, 71535/71539, 71540/71544: Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. 18. Fls. 71528: À z. Serventia para providencias. 19. Fls. 71529/71534, 71559/71562, 71585/71589, 71835/71868: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 20. Fls. 71556/71558: Ciência aos interessados. 21. Fls. 71563/71569: Manifestação da AJ. 21.1. Item A - Fls. 70569/70733: Reporto-me ao item 15 da presente decisão. 21.2. Item C Fls. 70968/70969 Embargos de Declaração de Renuka do Brasil a respeito da atualização monetária e juros relativos ao valor restituído por CPA Trading: Diga a embargada em 5 dias. 21.3. Item D - Fls. 70988/70990 Item B - Da Manifestação da Administradora Judicial referente à resposta dos ofícios de fls. 70402/70403, 70404/70406, 70443/70446, 70447/70448, 70449/70452, 70453/70455, 70456/70458, 70550/70552, 70553/70555, 70734/70735 e70739/70740: Ciente. 21.4. Item E - Fls. 70991/70994: Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos apresentados pela AJ. 21.5. Item F - Fls. 70995/71000 Embargos de Declaração Opostos por Caixa Econômica Federal: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivo e, no mérito deixo de acolhê-los, tendo em vista que foram consideradas, na r. decisão de fls. 70.567/70.568, as objeções trazidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal para justificar a homologação da Opção Alternativa de Pagamento apresentada pelas Recuperandas. 21.6. Item G - Fls. 71001/71011: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada. 22. Fls. 71570/71571 - Petição de José Roberto Souza Flaquer, Luiz Benedito Balam, Marcos Antonio Balam e Marcio Luiz Balam para requerer: (i) exclusão de crédito; (ii) descadastramento dos Requerentes dos presentes autos e (iii) exclusão de seus patronos): Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. 23. Fls. 71572/71578, 71579/71584 - Petições de Sérgio Luis Botelho de Moraes Toledo, Dalila Cleopath Camargo Botelho de Moraes Toledo e Outros, bem como de Adama Brasil S/A para informar que resguardarão o direito de se manifestar quanto à eventual adesão à Opção Alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas após o julgamento do AI n. 160451-33.2021.8.26.0000 que suspendeu, em sede de tutela recursal, os efeitos da decisão que homologou a referida proposta e para requerer intimações em nome do advogado informado à fl. 71580: Ciência às Recuperandas e à AJ. Com relação às intimações, à z. Serventia para providências. 24. Fls. 71601/71602 - Petição de Banco Votorantim S.A. para informar que não possui interesse em aderir à Opção Alternativa de pagamento apresentada pelas Recuperandas e irá manter a Opção A: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 25. Fls. 71605/71609 - Ofício oriundo do E. TJ/SP para informar decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2166615-14.2021.8.26.0000 e requerer providencias ao MM. Juízo Recuperacional: Reporto-me ao ofício de fls. 71883/71886 expedido por esse MM. Juízo em resposta ao solicitado. Ciência às partes. Aguarde-se o julgamento do agravo, momento mais adequado, salvo determinação superior, para deliberação sobre o desfecho do tema (isto é, necessidade ou não, de convocação de AGC). 26. Fls. 71610/71613: À z. Serventia para providencias. 27. Fls. 71616/71621 (Petição de Renuka do Brasil para informar que aguardam a análise, pelo E. TJ/SP, do pedido de revogação da decisão que suspendeu a homologação da Opção Alternativa, ou o julgamento de improcedência dos recursos dos credores Banco do Nordeste e Banco do Brasil, o que ocorrer antes, para retomar os pagamentos conforme cronograma estabelecido na petição de fls. 70.348/70.359, inclusive com a realização dos pagamentos retroativos): Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento do agravo. 28. Fls. 71622/71644 - Petição da Recuperanda em atenção à decisão de fls. 71.326/71.330: 28.1. Ofícios da Justiça do Trabalho requerendo habilitação de créditos atinentes às custas processuais e INSS, respondidos pelas Recuperandas: Ciente. 28.2. Ofícios da Vara de Trabalho de Campo Mourão requerendo o envio da Conta bancária vinculada à RJ, respondidos pelas Recuperandas: Ciente. 28.3. Dos Ofícios encaminhados pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, em que as Recuperandas esclareceram a origem dos créditos de Ouro Preto Serviços Agrícolas Ltda., Marcos Constantino Neme, Valdecir Moreno Munhoz e SENAI -Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional (Senai): À AJ. 28.4. Da Controvérsia envolvendo a colheita na propriedade de. Jaime Mussi Travain e Lourdes Dominuges Travan, em que as Recuperandas informaram que estão se retirando do terreno: Ciência aos interessados. 29. Fls. 71647/71739 - Petição de Renuka Vale do Ivaí para juntada dos anexos que acompanham a nova versão do Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 71012/71077: Ciência aos interessados. 30. Fl. 71795: Manifestem-se as Recuperandas. 31. Fls. 71796/71826 - Petição da AJ para informar o resultado da Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí realizada em 10/08/2021): Ciência aos interessados. 32. Fls. 71869/71877: À Administradora Judicial. 33. Fls. 71878/71880, 71896/71898, 71899/71901, 71903/71908: Ciência aos interessados. 34. Fls. 71881/71882: à z. Serventia. 35. Fls. 71883/71886: Ciência aos interessados. 36. Fls. 71887/71889: Ofício já respondido pela AJ às fls. 68068/68074. 37. Fls. 71890/71891: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 1008888-83.2016.8.26.0032/01, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não do crédito. 38. Fl. 71895: Ciente. 39. Fls. 71909/71910: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objeto do processo nº 0000968-61.2021.8.26.0077, em trâmite na 2ª Vara Cível de Birigui/SP, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não do crédito. 40. Fls. 71911/71912: Manifestem-se as Recuperandas. 41. Fls. 71922/71923 : Ciente. 42. Fls. 71953/71957, 71958/71963, 71983/71989, 71990/71996, 71997/72003, 72004/72010, 72018/72024, 72025/72031, 72032/72038: Ofícios respondidos às fls. 70813/70815 e fls. 70863/70865. 43. Fls. 71970/71972: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão ao MM. Juízo Laboral, informando que tal crédito não está sujeito à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos do processo trabalhista. 44. Fls. 71973/71982: À Administradora Judicial. 45. Fls. 72011/72017: Ciência aos interessados. 46. Fls. 72039/72043, 72064/72066: À z. Serventia para providencias. 47. Fls. 72050/72052: Ciência aos interessados. 48. Fls. 72053/72063: Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. 49. Fls. 72067/72069: À Administradora Judicial. 50. Fls. 72070/72075, 72076/72085, 72086/72098, 72106/72111 (Ofícios para solicitar realização de atos constritivos a fim de satisfazer créditos oriundos de contribuições previdenciárias e custas): Autorizo atos constritivos que recaiam sobre as contas bancárias de titularidade das Recuperandas. Não obstante, caso os atos constritivos recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial das Recuperandas, o MM. Juízo Trabalhista deverá especificá-los a fim de que sejam apreciados por esse MM. Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. 51. Fls. 72741/72743 (Petição de Renuka do Brasil para juntar MLE no valor de R$ 311.304,92 para transferência a conta corrente indicada, bem como para informar que aguardam a apreciação dos embargos de declaração de fls. 70968/70969): Aguarde-se o prazo para manifestação do embargado, conforme item 21.2. Intime-se. |
| 07/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41667183-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 16:24 |
| 06/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - encaminhadas as informações |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41641198-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2021 17:37 |
| 04/10/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 01/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41606622-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 18:35 |
| 24/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41581824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 09:19 |
| 22/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41570785-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 17:44 |
| 22/09/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Documento Juntado
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| 21/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41545486-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2021 17:08 |
| 17/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41543282-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 17:59 |
| 15/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41523046-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 14:33 |
| 14/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41519226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 22:29 |
| 14/09/2021 |
Documento Juntado
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| 14/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41507678-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 17:01 |
| 13/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1225/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1058-1071 |
| 10/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1225/2021 Teor do ato: Vistos. Avoquei os autos para determinar que a Administradora Judicial proceda ao encaminhamento dos ofícios das decisões de fls. 67853/67858, 68097/68098, 68443/68444, 69166/69169, 70382/70387, 70567/70568 e 71326/71330, nos termos do art. 22, I, "m" da LFR, bem como encaminhar as informações com dados bancários para transferências de valores à recuperanda. Cópia da presente e das referidas decisões servirá como ofício para o encaminhamento. Intime-se. Advogados(s): Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), 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Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41484617-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 11:37 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41477172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 15:27 |
| 09/09/2021 |
Decisão
Vistos. Avoquei os autos para determinar que a Administradora Judicial proceda ao encaminhamento dos ofícios das decisões de fls. 67853/67858, 68097/68098, 68443/68444, 69166/69169, 70382/70387, 70567/70568 e 71326/71330, nos termos do art. 22, I, "m" da LFR, bem como encaminhar as informações com dados bancários para transferências de valores à recuperanda. Cópia da presente e das referidas decisões servirá como ofício para o encaminhamento. Intime-se. |
| 08/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/09/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 03/09/2021 |
Documento Juntado
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| 03/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Documento Juntado
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| 03/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Documento Juntado
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| 03/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Documento Juntado
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| 03/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 03/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41445201-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/09/2021 11:11 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41439055-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 15:25 |
| 30/08/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 30/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/08/2021 |
Documento Juntado
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| 30/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41418245-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/08/2021 12:36 |
| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Documento Juntado
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/08/2021 |
Documento Juntado
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| 24/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2021 |
Documento Juntado
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| 20/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/08/2021 |
Documento Juntado
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| 20/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41360626-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 19:05 |
| 18/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41354082-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 10:20 |
| 18/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41350831-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 17:18 |
| 17/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - encaminhadas as informações |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41349132-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 15:36 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41348557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 14:53 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41347247-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 12:43 |
| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/08/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41339080-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2021 14:38 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41323609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 16:24 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41317252-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 19:12 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41314605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 16:09 |
| 11/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1059/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1000-1016 |
| 10/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41308223-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 18:36 |
| 10/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41304097-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 14:16 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41299567-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 20:15 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41299161-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 19:25 |
| 09/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41289754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 19:00 |
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41287888-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 16:33 |
| 06/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1059/2021 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rene Gustavo Negri Constantino (OAB 330546/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia 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Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP) |
| 05/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. |
| 05/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41271326-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 16:06 |
| 04/08/2021 |
Despacho Digitalizado
|
| 04/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41260457-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 13:16 |
| 03/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1016/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 988-1017 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41259055-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 10:56 |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41256233-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 19:08 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41246961-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 20:22 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41246258-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 18:31 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41245162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 17:11 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41243434-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 15:11 |
| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2021 |
Documento Juntado
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| 30/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41240336-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 09:39 |
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41238612-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 18:50 |
| 29/07/2021 |
Documento Juntado
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| 28/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1016/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão de fls. 70567/70568. 1. Fls. 70380/70381, 70388/70389, 70979/70981, 70982/70984, 70985/70987, 71130/71135, 71197/71199: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e junta-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 2. Fls. 70368/70371, 70372/70374, 70407/70409, 70820/70822, 71078/71080, 71200/71202: À Recuperanda para envio aos Juízos oficiantes dos dados bancários da conta vinculada à presente. 3. Fls. 70456/70458: Oficie-se ao MM. Juízo com as informações prestadas pela AJ às fls. 71190/701192 e com a informação de que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 4. Fls. 70569/70733: À AJ. 5. Fls. 70734/70735, 70854/70856: Com relação ao ofício de fls. 70734/70735, ciente da manifestação da AJ acostada às fls. 71145/71146. Ademais, à z. Serventia para que oficie o MM. Juízo a fim de que informe o bem que pretende penhorar para que este Juízo possa proceder com a análise adstrito ao pedido específico de constrição. 6. Fls. 70736/70738, 71124/71126, 71127/71129: Ciência aos interessados. 7. Fls. 70739/70740, 70857/70860, 70861/70862, 71141/71144, 71211/71220: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objetos dos processos nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101, 0005270-45.2018.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não dos créditos. 8. Fls. 70741/70773: Ciência aos interessados. 9. Fls. 70774/70778, 70779/70783, 70784/70788, 70789/70793, 70803/70807, 70808/70812, 70839/70843, 70844/70848, 70849/70853, 70970/70975, 71221/71226: Ofícios respondidos pelo Juízo às fls. 70813/70815. 10. Fls. 70813/70815: Ciência aos interessados. 11. Fls. 70816/70819: Reporto-me ao item 18 desta decisão. 12. Fls. 70823/70827, 70833/70838: Ofícios respondidos pelo Juízo às fls. 70863/70865. 13. Fls. 70828/70832, 71136/71140: Ciência às Recuperandas e à AJ. 14. Fls. 70863/70865: Ciência aos interessados. 15. Fls. 70866/70883: Ciência aos interessados. 16. Fls. 70884/ 70953: Manifestação da AJ. Delibero a seguir: Item C - Fls. 69178/69181, 69261/69275 e 69606/69610 Pedidos de reserva de crédito: Ciência aos interessados quanto às informações prestadas pela AJ. Item D - Fls. 69186/69260 Cessão de Crédito de HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ao Bank Of America, National Association: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada. Item J - Fls. 70288/70305 Petição de Renuka do Brasil em atenção à r. decisão 69.166/69.169: Item J.1 - Ofícios encaminhados pelos MM. Juízos da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR e 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP: No que tange às penhoras determinadas nos autos do processo nº 0002197-02.2017.8.16.0101 (fls. 66.561/66.563), 0001202-18.2019.8.16.0101 (fl. 63.969) e 0003258-20.2019.8.26.0077 (fls. 67.582/67.271), reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas Recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para a penhora requerida nos processos referidos. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados; Itens J.2 e J.3 - Análise da essencialidade dos ativos, ante os ofícios de Fls. 68.525/68.526 e 68300/68302: À z. Serventia para expedição dos ofícios apontados pela AJ. Item K - Fls. 70315/70336 - Petição de José Antunes Silva Júnior e Sandra Regina Leonel Silva: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada. Item L - Fls. 70337/70338 Petição de Adão Alves de Araújo, João Batista Carvalho e Roberto Carlos Severino de Oliveira: Ciência aos interessados. Item M - Fls. 70365/70366 Petição de Hallan Ruan da Silva e Ana Caroline da Silva: Ciência aos interessados das informações trazidas pela AJ. 17. Fls. 70954/7096: Manifestação das Recuperandas. Delibero a seguir: 17.1. Manifestação de Ovídio da Cunha Ribeiro Araçatuba (fls. 69170/69172): Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se o interessado quanto às alegações das Recuperandas. 17.2. Ofícios da Justiça do Trabalho requerendo habilitação de créditos atinentes às custas processuais e INSS: Tão logo haja o protocolo das respostas aos ofícios, determino que as Recuperandas informem nos autos do presente processo. 17.3. Ofício de fl. 69.871 referente à ordem de penhora: No que tange à penhora determinada nos autos do processo nº 0005270-45.2018.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, reconhecida a extraconcursalidade de parte do crédito pelas Recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, tão somente quanto à parcela extraconcursal do crédito, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para a penhora requerida no processo referido, tão somente quando à parcela extraconcursal do crédito, no montante de R$ 58.582,52. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados; 17.4. Manifestação da CPA Trading informando o depósito judicial do (fls. 70.816/70.819): À z. Serventia para transferência dos valores à conta bancária indicada pelas Recuperandas, nos termos do item 18 da presente decisão; 17.5. Controvérsia envolvendo a colheita na propriedade de Jaime Mussi Travain e Lourdes Dominuges Travan: Ante o encerramento da colheita informado pelas Recuperandas, não há o que se opor à reintegração de posse conforme requerido às fls. 68.099/68.110. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados indicados às fls. 68109/68110 (Ofícios nº 166/2020 e 563/2019); 17.6. Ofício encaminhado pela Vara de Trabalho de Campo Mourão de fls. 68.207/68.211 referente a mandado de levantamento eletrônico: À z. Serventia para providências quanto à transferência do valor; 17.7. Dos itens 22.3, C e 22.6, F, da decisão de fls. 70.382/70.387, para que solicitações de penhora de crédito fossem realizadas diretamente às Recuperandas: Tão logo haja o protocolo das respostas aos ofícios, determino que as Recuperandas informem nos autos do presente processo; 17.8. Da manifestação do credor Fabricio Gomes de Reis às fls. 70.360/70.364: Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se o interessado quanto às alegações das Recuperandas. 18. Fls. 70968/70969: À Administradora Judicial e CPA Trading para manifestação ante os embargos de declaração opostos pelas Recuperandas. 19. Fls. 70976/70978: Ciência aos interessados. 20. Fls. 70988/70990: Manifestação da AJ. Delibero a seguir: 20.1. Item A - Fls. 70392/70397 Pedido de constrição: Reporto-me ao item 21 da presente decisão. 20.2. Item B Ofícios a serem respondidos pela AJ: Tão logo sejam providenciadas as respostas, determino que a Administradora Judicial informe nos autos do presente processo. 21. Fls. 70991/70994 (Petição de Renuka do Brasil em atenção à decisão de fls. 70.567/70.568): 21.1. Do pedido de penhora de Fls. 70.392/7037: no que tange à penhora determinada nos autos do processo nº 0001202-18.2019.8.16.0101 (fls. 70.392/7037), reconhecida a extraconcursalidade do crédito pelas Recuperandas, de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para a penhora requerida no processo referido. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado; 21.2. Dos questionamentos realizados pela AJ quanto à opção de pagamento do PRJ da Renuka do Brasil: Ciência à AJ. 22. Fls. 70995/71000, 71001/71011: À AJ. 23. Fls. 71012/71077: Ciência aos interessados. 24. Fls. 71081/71089: Ciência às Recuperandas e à AJ. 25. Fls. 71090/71120: Ciência aos interessados. 26. Fls. 71121/71123: Reporto-me ao item 17.5 da presente decisão. 27. Fls. 71145/71196: Ciente. 28. Fls. 71203/71205: Defiro a realização da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí em 10/08/2021, tal como definido pelos credores em votação realizada e apurada nos termos do art. 42 da Lei 11.101/2005. 29. Fls. 71206/71210: Reporto-me ao item 16. 30: Fls. 71289: Ciência às Recuperandas. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca 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Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP) |
| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41222044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 19:23 |
| 27/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 27/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41217047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 13:37 |
| 27/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 27/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41212642-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 18:49 |
| 26/07/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - encaminhadas as informações |
| 26/07/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 26/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/07/2021 |
Documento Juntado
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| 26/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41202582-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 17:16 |
| 23/07/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão de fls. 70567/70568. 1. Fls. 70380/70381, 70388/70389, 70979/70981, 70982/70984, 70985/70987, 71130/71135, 71197/71199: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e junta-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 2. Fls. 70368/70371, 70372/70374, 70407/70409, 70820/70822, 71078/71080, 71200/71202: À Recuperanda para envio aos Juízos oficiantes dos dados bancários da conta vinculada à presente. 3. Fls. 70456/70458: Oficie-se ao MM. Juízo com as informações prestadas pela AJ às fls. 71190/701192 e com a informação de que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 4. Fls. 70569/70733: À AJ. 5. Fls. 70734/70735, 70854/70856: Com relação ao ofício de fls. 70734/70735, ciente da manifestação da AJ acostada às fls. 71145/71146. Ademais, à z. Serventia para que oficie o MM. Juízo a fim de que informe o bem que pretende penhorar para que este Juízo possa proceder com a análise adstrito ao pedido específico de constrição. 6. Fls. 70736/70738, 71124/71126, 71127/71129: Ciência aos interessados. 7. Fls. 70739/70740, 70857/70860, 70861/70862, 71141/71144, 71211/71220: Às Recuperandas para que informem a origem dos valores objetos dos processos nº 0003235-78.2019.8.16.0101, 0003830-43.2020.8.16.0101, 0005270-45.2018.8.16.0101 e 0004657-88.2019.8.16.0101, em trâmite na Vara Cível de Jandaia do Sul, a fim de que demonstrem a concursalidade ou não dos créditos. 8. Fls. 70741/70773: Ciência aos interessados. 9. Fls. 70774/70778, 70779/70783, 70784/70788, 70789/70793, 70803/70807, 70808/70812, 70839/70843, 70844/70848, 70849/70853, 70970/70975, 71221/71226: Ofícios respondidos pelo Juízo às fls. 70813/70815. 10. Fls. 70813/70815: Ciência aos interessados. 11. Fls. 70816/70819: Reporto-me ao item 18 desta decisão. 12. Fls. 70823/70827, 70833/70838: Ofícios respondidos pelo Juízo às fls. 70863/70865. 13. Fls. 70828/70832, 71136/71140: Ciência às Recuperandas e à AJ. 14. Fls. 70863/70865: Ciência aos interessados. 15. Fls. 70866/70883: Ciência aos interessados. 16. Fls. 70884/ 70953: Manifestação da AJ. Delibero a seguir: Item C - Fls. 69178/69181, 69261/69275 e 69606/69610 Pedidos de reserva de crédito: Ciência aos interessados quanto às informações prestadas pela AJ. Item D - Fls. 69186/69260 Cessão de Crédito de HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ao Bank Of America, National Association: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada. Item J - Fls. 70288/70305 Petição de Renuka do Brasil em atenção à r. decisão 69.166/69.169: Item J.1 - Ofícios encaminhados pelos MM. Juízos da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR e 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP: No que tange às penhoras determinadas nos autos do processo nº 0002197-02.2017.8.16.0101 (fls. 66.561/66.563), 0001202-18.2019.8.16.0101 (fl. 63.969) e 0003258-20.2019.8.26.0077 (fls. 67.582/67.271), reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas Recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para a penhora requerida nos processos referidos. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados; Itens J.2 e J.3 - Análise da essencialidade dos ativos, ante os ofícios de Fls. 68.525/68.526 e 68300/68302: À z. Serventia para expedição dos ofícios apontados pela AJ. Item K - Fls. 70315/70336 - Petição de José Antunes Silva Júnior e Sandra Regina Leonel Silva: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada. Item L - Fls. 70337/70338 Petição de Adão Alves de Araújo, João Batista Carvalho e Roberto Carlos Severino de Oliveira: Ciência aos interessados. Item M - Fls. 70365/70366 Petição de Hallan Ruan da Silva e Ana Caroline da Silva: Ciência aos interessados das informações trazidas pela AJ. 17. Fls. 70954/7096: Manifestação das Recuperandas. Delibero a seguir: 17.1. Manifestação de Ovídio da Cunha Ribeiro Araçatuba (fls. 69170/69172): Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se o interessado quanto às alegações das Recuperandas. 17.2. Ofícios da Justiça do Trabalho requerendo habilitação de créditos atinentes às custas processuais e INSS: Tão logo haja o protocolo das respostas aos ofícios, determino que as Recuperandas informem nos autos do presente processo. 17.3. Ofício de fl. 69.871 referente à ordem de penhora: No que tange à penhora determinada nos autos do processo nº 0005270-45.2018.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, reconhecida a extraconcursalidade de parte do crédito pelas Recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, tão somente quanto à parcela extraconcursal do crédito, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para a penhora requerida no processo referido, tão somente quando à parcela extraconcursal do crédito, no montante de R$ 58.582,52. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados; 17.4. Manifestação da CPA Trading informando o depósito judicial do (fls. 70.816/70.819): À z. Serventia para transferência dos valores à conta bancária indicada pelas Recuperandas, nos termos do item 18 da presente decisão; 17.5. Controvérsia envolvendo a colheita na propriedade de Jaime Mussi Travain e Lourdes Dominuges Travan: Ante o encerramento da colheita informado pelas Recuperandas, não há o que se opor à reintegração de posse conforme requerido às fls. 68.099/68.110. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento aos MM. Juízos oficiados indicados às fls. 68109/68110 (Ofícios nº 166/2020 e 563/2019); 17.6. Ofício encaminhado pela Vara de Trabalho de Campo Mourão de fls. 68.207/68.211 referente a mandado de levantamento eletrônico: À z. Serventia para providências quanto à transferência do valor; 17.7. Dos itens 22.3, C e 22.6, F, da decisão de fls. 70.382/70.387, para que solicitações de penhora de crédito fossem realizadas diretamente às Recuperandas: Tão logo haja o protocolo das respostas aos ofícios, determino que as Recuperandas informem nos autos do presente processo; 17.8. Da manifestação do credor Fabricio Gomes de Reis às fls. 70.360/70.364: Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se o interessado quanto às alegações das Recuperandas. 18. Fls. 70968/70969: À Administradora Judicial e CPA Trading para manifestação ante os embargos de declaração opostos pelas Recuperandas. 19. Fls. 70976/70978: Ciência aos interessados. 20. Fls. 70988/70990: Manifestação da AJ. Delibero a seguir: 20.1. Item A - Fls. 70392/70397 Pedido de constrição: Reporto-me ao item 21 da presente decisão. 20.2. Item B Ofícios a serem respondidos pela AJ: Tão logo sejam providenciadas as respostas, determino que a Administradora Judicial informe nos autos do presente processo. 21. Fls. 70991/70994 (Petição de Renuka do Brasil em atenção à decisão de fls. 70.567/70.568): 21.1. Do pedido de penhora de Fls. 70.392/7037: no que tange à penhora determinada nos autos do processo nº 0001202-18.2019.8.16.0101 (fls. 70.392/7037), reconhecida a extraconcursalidade do crédito pelas Recuperandas, de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para a penhora requerida no processo referido. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. Serventia o encaminhamento ao MM. Juízo oficiado; 21.2. Dos questionamentos realizados pela AJ quanto à opção de pagamento do PRJ da Renuka do Brasil: Ciência à AJ. 22. Fls. 70995/71000, 71001/71011: À AJ. 23. Fls. 71012/71077: Ciência aos interessados. 24. Fls. 71081/71089: Ciência às Recuperandas e à AJ. 25. Fls. 71090/71120: Ciência aos interessados. 26. Fls. 71121/71123: Reporto-me ao item 17.5 da presente decisão. 27. Fls. 71145/71196: Ciente. 28. Fls. 71203/71205: Defiro a realização da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí em 10/08/2021, tal como definido pelos credores em votação realizada e apurada nos termos do art. 42 da Lei 11.101/2005. 29. Fls. 71206/71210: Reporto-me ao item 16. 30: Fls. 71289: Ciência às Recuperandas. Intime-se. |
| 23/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Documento Juntado
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| 22/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 22/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/07/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41188795-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/07/2021 22:46 |
| 21/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Documento Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Documento Juntado
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| 20/07/2021 |
Documento Juntado
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/07/2021 |
Documento Juntado
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| 19/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 19/07/2021 |
Documento Juntado
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| 19/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 19/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41155369-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 10:36 |
| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41152086-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 17:29 |
| 15/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41145245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 20:26 |
| 14/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41135543-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 18:12 |
| 13/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41133842-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 16:33 |
| 13/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41127772-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 21:23 |
| 12/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41127064-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 19:36 |
| 12/07/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.41126504-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2021 18:40 |
| 08/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41115110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 19:27 |
| 08/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41111891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 15:34 |
| 08/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 08/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 08/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 08/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/07/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 08/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/07/2021 |
Documento Juntado
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| 07/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41089402-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 21:10 |
| 05/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41089387-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 21:06 |
| 05/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41087768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 18:00 |
| 05/07/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 05/07/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 05/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 05/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 05/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 05/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 02/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41079023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 19:31 |
| 02/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 02/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41070904-3 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 01/07/2021 19:13 |
| 01/07/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 01/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 01/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 01/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0852/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 917-933 |
| 01/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 01/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 01/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 01/07/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 30/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41060785-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 17:45 |
| 30/06/2021 |
Ofício Juntado
|
| 30/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0852/2021 Teor do ato: 1. Fls. 70390: Os dados devem ser enviados diretamente ao AJ. 2. Fls. 70392/70397: Ao AJ e Recuperanda. 3. Fls. 70398/70400: Análise no item 7. 4. Fls. 70402 e demais ofícios: Ao AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. 5. Fls. 70410/70413: O credenciamento deveria observar o contido na decisão à fl. 68231. Indefiro, portanto. 6. Fls. 70495/70503: 6.1) Defiro a retificação em relação ao grupo Itau, conforme parecer do AJ, em especial o contido à fl. 70499. 6.2) Em relação à petição às fls. 69554/69595, nota-se o descumprimento dos prazos de credenciamento, como exposto no item acima. Indefiro a participação. 7. Fls. 70556/70561: 7.1) Como pontuado pela Recuperanda e pelo AJ, em que pese a redação do item 9.1.2 do PRJ, nota-se que os créditos oriundos da venda da UPI em apreço seriam utilizados para aceleração da quitação das classes I e IV, classes estas, no entanto, que já foram quitadas nos limites dos percentuais definidos no PRJ. Desse modo, o prejuízo pela não alienação da UPI em cotejo é dos credores da opção "b", cláusula 4.3.2 do PRJ. Nesta opção, constam apenas, segundo AJ e Recuperanda: Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco S.A. - Nassau Branch e Merrill Lynch International. A Recuperanda, então, apresentou opção alternativa de pagamento (fls.70348/70359) a esses credores da opção "B", bem como permitiu que qualquer credor da opção "A" (cláusula 4.3.1) possa mudar para a nova proposta alternativa. Assim, apesar das objeções do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, entendo que elas não se justificam, pois: 1) a cláusula 4.3.2, opção b não lhes atinge; 2) Os credores da classe I e IV, com créditos superiores a 150 salários mínimos e cinco salários mínimos, respectivamente, serão pagos na forma da opção a, não impactada pela não venda da UPI, 3) a legitimidade de oposição à proposta alternativa é exclusiva dos credores que optaram pela opção b, sendo que há possibilidade de migrarem para a proposta alternativa até mesmo aqueles que optaram pela A, caso entendam mais vantajosa. Assim, no caso em tela, plenamente aplicável, ainda que analogicamente, o art. 45, §3º da LFRJ, de modo que os únicos legitimados à oposição à proposta alternativa são aqueles efetiva e concretamente por ela afetados, o que não é caso dos objetores em análise (BB e CEF). Por fim, ante a redação vigente do art. 45-A da LFRJ, nada impede o uso do termo de adesão pelos credores afetados/interessados na alteração. Assim, homologo a proposta alternativa (fl.70560). Fixo o prazo de 30 dias para a Recuperanda juntar aos autos termo de adesão dos afetados/interessados, inclusive dos que optarem pela migração de opção (credores que estão na opção a, cláusula 4.3.1). 2) No mais, diga a Recuperanda sobre os demais questionamentos do AJ. 8. Int. Advogados(s): Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Luiz 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Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP) |
| 29/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41043449-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 18:30 |
| 28/06/2021 |
Decisão
1. Fls. 70390: Os dados devem ser enviados diretamente ao AJ. 2. Fls. 70392/70397: Ao AJ e Recuperanda. 3. Fls. 70398/70400: Análise no item 7. 4. Fls. 70402 e demais ofícios: Ao AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. 5. Fls. 70410/70413: O credenciamento deveria observar o contido na decisão à fl. 68231. Indefiro, portanto. 6. Fls. 70495/70503: 6.1) Defiro a retificação em relação ao grupo Itau, conforme parecer do AJ, em especial o contido à fl. 70499. 6.2) Em relação à petição às fls. 69554/69595, nota-se o descumprimento dos prazos de credenciamento, como exposto no item acima. Indefiro a participação. 7. Fls. 70556/70561: 7.1) Como pontuado pela Recuperanda e pelo AJ, em que pese a redação do item 9.1.2 do PRJ, nota-se que os créditos oriundos da venda da UPI em apreço seriam utilizados para aceleração da quitação das classes I e IV, classes estas, no entanto, que já foram quitadas nos limites dos percentuais definidos no PRJ. Desse modo, o prejuízo pela não alienação da UPI em cotejo é dos credores da opção "b", cláusula 4.3.2 do PRJ. Nesta opção, constam apenas, segundo AJ e Recuperanda: Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco S.A. - Nassau Branch e Merrill Lynch International. A Recuperanda, então, apresentou opção alternativa de pagamento (fls.70348/70359) a esses credores da opção "B", bem como permitiu que qualquer credor da opção "A" (cláusula 4.3.1) possa mudar para a nova proposta alternativa. Assim, apesar das objeções do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, entendo que elas não se justificam, pois: 1) a cláusula 4.3.2, opção b não lhes atinge; 2) Os credores da classe I e IV, com créditos superiores a 150 salários mínimos e cinco salários mínimos, respectivamente, serão pagos na forma da opção a, não impactada pela não venda da UPI, 3) a legitimidade de oposição à proposta alternativa é exclusiva dos credores que optaram pela opção b, sendo que há possibilidade de migrarem para a proposta alternativa até mesmo aqueles que optaram pela A, caso entendam mais vantajosa. Assim, no caso em tela, plenamente aplicável, ainda que analogicamente, o art. 45, §3º da LFRJ, de modo que os únicos legitimados à oposição à proposta alternativa são aqueles efetiva e concretamente por ela afetados, o que não é caso dos objetores em análise (BB e CEF). Por fim, ante a redação vigente do art. 45-A da LFRJ, nada impede o uso do termo de adesão pelos credores afetados/interessados na alteração. Assim, homologo a proposta alternativa (fl.70560). Fixo o prazo de 30 dias para a Recuperanda juntar aos autos termo de adesão dos afetados/interessados, inclusive dos que optarem pela migração de opção (credores que estão na opção a, cláusula 4.3.1). 2) No mais, diga a Recuperanda sobre os demais questionamentos do AJ. 8. Int. |
| 28/06/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 28/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41041369-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 16:28 |
| 28/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0817/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 961-972 |
| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41036200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 08:46 |
| 28/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 25/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 25/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41020308-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2021 11:25 |
| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41014674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 15:46 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41013787-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 14:50 |
| 23/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0817/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 68781/68784, 70101/70102, 70103/70106, 70343/70345: À z. Serventia para envio aos Juízos oficiantes dos dados bancários da conta vinculada à presente Recuperação Judicial. 2. Fls. 68785/68786; Fls. 68787/69165 e 70348/70359: À Administradora Judicial. 3. Fls. 69170/69172: Às Recuperandas para manifestação quanto ao sustentado pelo Requerente e para ciência dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. 4. Fls. 69175/69177, 69182/69185: À Administradora Judicial. 5. Fls. 69178/69181, 69261/69275, 69606/69610: À Administradora Judicial. 6. Fls. 69186/69260: À Administradora Judicial para análise da cessão informada. No que tange aos novos patronos, anote a z. Serventia. 7. Fls. 69276/69319, 69320/69363, 69364/69386, 69395/69396, 69399, 69400/69404, 69405/69407, 69408/69410, 69411/69412, 69413/69416, 69420/69422, 69423/69424, 69425/69427, 69428/69429, 69430/69434, 69435/69439, 69440/69441, 69442/69445, 69446/69448, 69449/69451, 69452/69454, 69455/69457, 69458/69460, 69461/69464, 69467/69469, 69470/69472, 69473/69476, 69480/69481, 69482/69484, 69488/69490, 69491/69492, 69493/69495, 69496/69497, 69498/69501, 69502/69505, 69506/69509, 69510/69514, 69515/69519, 69525/69529, 69530/69531, 69532/69534, 69535/69538, 69539/69540, 69541/69542, 69543/69545, 69546/69550, 69551/69553, 69611/69613, 69614/69615, 69616/69618, 69619/69620, 69621/69622, 69626/69629, 69630/69632, 69639/69641, 69648/69650, 69651/69652, 69653/69655, 69656/69660, 69661/69665, 69666/69668, 69672/69675, 69679/69681, 69685/69688, 69689/69691, 69692/69693, 69694/69697, 69701/69705, 69709/69713, 69714/69717, 69720/69721, 69722/69725, 69726/69728, 69729/69731, 69732/69734, 69737/69740, 69747/69749, 69750/69752, 69753/69755, 69756/69757, 69758/69760, 69761/69763, 69764/69766, 69767/69772, 69777/69780, 69782/69784, 69785/69788, 69795/69797, 69798/69800, 69803/69806, 69807/69809, 69810/69813, 69816/69818, 69821/69823, 69824/69827, 69828/69830, 69831/69833, 69834/69836, 69839/69841, 69844/69846, 69847/69849, 69856/69858, 69859/69861, 70082/70084, 70085/70086, 70087/70089, 70090/70092, 70339/70340: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 8. Fls. 69387/69388, 69389/69390, 69391/69392, 69393/69394, 69397/69398: À Administradora Judicial. 9. Fls. 69417/69419, 69465/69466, 69477/69479, 69485/69487, 69623/69625, 69633/69635, 69636/69638, 69642/69644, 69645/69647, 69669/69671, 69676/69678, 69682/69684, 69698/69700, 69706/69708, 69718/69719, 69735/69736, 69741/69742, 69743/69744, 69745/69746, 69773/69774, 69775/69776, 69789/69790, 69791/69792, 69793/69794, 69801/69802, 69814/69815, 69819/69820, 69837/69838, 69842/69843, 69850/69851, 69852/69853, 69854/69855: Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n.11.101/05. 10. Fls. 69520/69524: À z. Serventia para oficiar o Juízo da Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR a fim de informar o equívoco no envio do referido ofício. 11. Fls. 69554/69595: À Administradora Judicial. 12. Fl. 69781: Intimem-se as Recuperandas para que tragam informações mais detalhadas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como elementos capazes de comprovar impacto desses bloqueios em sua operação. 13. Fls. 69864/69865: Ciência aos interessados. 14. Fls. 69866/70051, 70097/70099: Ciência aos interessados. 15. Fls. 70052/70057: Ciência aos interessados. 16. Fls. 70058/70063, 70064/70069, 70070/70075, 70076/70081: à z. Serventia para que preste as informações requeridas pelo C. Tribunal. 17. Fls. 70093/70096: Manifestação do Ministério Público: 17.1. Com relação à alienação da UPI Revati: À Administradora Judicial. 17.2. No que tange à compensação do crédito: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 59905/59909 e nos termos das cláusulas 1.2.44 e 14.8, do Plano de Recuperação Judicial homologado em 2016, a CPA Trading se enquadra na definição de parte relacionada e deve receber seu crédito após todos os demais credores. A compensação do crédito, nesse momento, poderia implicar em afronta ao pars creditorium privilegiando esse credor em detrimento aos demais. Dessa forma, determino a restituição, pela CPA Trading, do valor de R$ 311.304,92 às Recuperandas. 18. Fls. 70107/70123: Ciente. 19. Fls. 70124/70128: À Administradora Judicial. 20. Fls. 70129/70140: À Administradora Judicial. 21. Fls. 70141/70171: Ciência aos interessados. 22. Fls. 70179/70281: 22.1. Item A - Fls. 68415/68425: Ciência ao Requerente do quanto informado pela Administradora Judicial; 22.2. Item B Fls. 68517/68524 Petição de Renuka do Brasil: 22.2.1. Item B.1. - Da Petição Apresentada por Jaime Mussi Travain e Lourdes Domingues Travain de Fls. 68.099/68.110: Conforme se verifica dos autos, as Recuperandas se manifestaram em junho de 2021, às fls. 70288/70305, informando que a colheita estava prevista para ocorrer em maio de 2021. Dessa forma, intime-se, novamente, as Recuperandas para que confirmem se a colheita foi realizada e, em caso negativo, que informem qual a previsão para que ocorra. Não está claro, das manifestações apresentadas, se a colheita já foi efetivada. 22.2.2. Item B.2. - Dos Ofícios Encaminhados pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul-PR de Fls. 68.202/68.206: no que tange às penhoras determinadas nos autos dos processos nº 0002835-64.2019.8.16.0101 e nº 0001157-14.2019.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para as penhoras requeridas nos processos referidos. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados; 22.2.3. Item B.3. - Do Ofício Encaminhado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Campo Mourão de Fls. 68.207/68.211: Diante da concursalidade dos créditos garantidos pelos valores depositados, defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos nos autos informados no ofício de fls. 68.207/68.211. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 22.3. Item C - Fls. 68487/68501: Ciente. 22.4. Item D - Fls. 68537/68543 e Fls. 68709/68725: Ciente. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo com as informações prestadas pela Administradora Judicial e que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 22.5. Item E - Fls. 68544/68660: Ante a manifestação da Administradora Judicial, homologo a cessão de crédito. 22.6. Item F - Fls. 68661/68680: Ciente. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo com as informações prestadas pela Administradora Judicial e que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 22.7. Item G - Fls. 68688/68695 e Fls. 68696/68708: Ciência aos Requerentes. 22.8. Item H Fls. 68735/68739: Ciência às Recuperandas. 22.9. Item I - Fls. 68755/68776 22.9.1. Quanto ao pedido de suspensão do presente processo: Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista a ausência de prejuízo para os sucessores da Sra. Maria Celeste e ausência de previsão legal para tanto. 22.9.2. Com relação à sucessão processual: Vista ao Ministério Público. 23. Fls. 70282/70284: À Administradora Judicial. 24. Fls. 70285/70286: Reporto-me ao item 21.2.2 supra. 25. Fls. 70288/70305: 25.1. Dados Bancários Informados pelos Credores para Fins de Futuros Pagamentos: Ciência aos interessados. 25.2. Dos Ofícios Encaminhados pelos MM. Juízos da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR e 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP: À Administradora Judicial; 25.3. Análise da Essencialidade dos Ativos, ante ao Ofício de Fls. 68.525/68.526: À Administradora Judicial. 25.4. Análise da Essencialidade dos Ativos, ante ao Ofício de Fls. 68681: À Administradora Judicial. 25.5. Da Manifestação de Fls. 68.740/68.751 referente ao pedido de Jaime Mussi Travain e Lourdes Domingues Travain para despejo das Recuperandas da área arrendada no contrato de parceria agrícola CPA 145/31: Reporto-me ao item 21.2.1 supra. 26. Fls. 70315/70336: À Administradora Judicial. 27. Fls. 70337/70338: À Administradora Judicial. 28. Fls. 70341/70342, 70367: Ciência às Recuperandas dos dados bancários para futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas Recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 29. Fls. 70346/70347: Às Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial. 30. Fls. 70360/70364: Às Recuperandas para manifestação quanto ao alegado pelo Requerente. 31. Fls. 70365/70366: À Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca 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Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP) |
| 22/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/06/2021 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 68781/68784, 70101/70102, 70103/70106, 70343/70345: À z. Serventia para envio aos Juízos oficiantes dos dados bancários da conta vinculada à presente Recuperação Judicial. 2. Fls. 68785/68786; Fls. 68787/69165 e 70348/70359: À Administradora Judicial. 3. Fls. 69170/69172: Às Recuperandas para manifestação quanto ao sustentado pelo Requerente e para ciência dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. 4. Fls. 69175/69177, 69182/69185: À Administradora Judicial. 5. Fls. 69178/69181, 69261/69275, 69606/69610: À Administradora Judicial. 6. Fls. 69186/69260: À Administradora Judicial para análise da cessão informada. No que tange aos novos patronos, anote a z. Serventia. 7. Fls. 69276/69319, 69320/69363, 69364/69386, 69395/69396, 69399, 69400/69404, 69405/69407, 69408/69410, 69411/69412, 69413/69416, 69420/69422, 69423/69424, 69425/69427, 69428/69429, 69430/69434, 69435/69439, 69440/69441, 69442/69445, 69446/69448, 69449/69451, 69452/69454, 69455/69457, 69458/69460, 69461/69464, 69467/69469, 69470/69472, 69473/69476, 69480/69481, 69482/69484, 69488/69490, 69491/69492, 69493/69495, 69496/69497, 69498/69501, 69502/69505, 69506/69509, 69510/69514, 69515/69519, 69525/69529, 69530/69531, 69532/69534, 69535/69538, 69539/69540, 69541/69542, 69543/69545, 69546/69550, 69551/69553, 69611/69613, 69614/69615, 69616/69618, 69619/69620, 69621/69622, 69626/69629, 69630/69632, 69639/69641, 69648/69650, 69651/69652, 69653/69655, 69656/69660, 69661/69665, 69666/69668, 69672/69675, 69679/69681, 69685/69688, 69689/69691, 69692/69693, 69694/69697, 69701/69705, 69709/69713, 69714/69717, 69720/69721, 69722/69725, 69726/69728, 69729/69731, 69732/69734, 69737/69740, 69747/69749, 69750/69752, 69753/69755, 69756/69757, 69758/69760, 69761/69763, 69764/69766, 69767/69772, 69777/69780, 69782/69784, 69785/69788, 69795/69797, 69798/69800, 69803/69806, 69807/69809, 69810/69813, 69816/69818, 69821/69823, 69824/69827, 69828/69830, 69831/69833, 69834/69836, 69839/69841, 69844/69846, 69847/69849, 69856/69858, 69859/69861, 70082/70084, 70085/70086, 70087/70089, 70090/70092, 70339/70340: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara, determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 8. Fls. 69387/69388, 69389/69390, 69391/69392, 69393/69394, 69397/69398: À Administradora Judicial. 9. Fls. 69417/69419, 69465/69466, 69477/69479, 69485/69487, 69623/69625, 69633/69635, 69636/69638, 69642/69644, 69645/69647, 69669/69671, 69676/69678, 69682/69684, 69698/69700, 69706/69708, 69718/69719, 69735/69736, 69741/69742, 69743/69744, 69745/69746, 69773/69774, 69775/69776, 69789/69790, 69791/69792, 69793/69794, 69801/69802, 69814/69815, 69819/69820, 69837/69838, 69842/69843, 69850/69851, 69852/69853, 69854/69855: Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n.11.101/05. 10. Fls. 69520/69524: À z. Serventia para oficiar o Juízo da Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR a fim de informar o equívoco no envio do referido ofício. 11. Fls. 69554/69595: À Administradora Judicial. 12. Fl. 69781: Intimem-se as Recuperandas para que tragam informações mais detalhadas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como elementos capazes de comprovar impacto desses bloqueios em sua operação. 13. Fls. 69864/69865: Ciência aos interessados. 14. Fls. 69866/70051, 70097/70099: Ciência aos interessados. 15. Fls. 70052/70057: Ciência aos interessados. 16. Fls. 70058/70063, 70064/70069, 70070/70075, 70076/70081: à z. Serventia para que preste as informações requeridas pelo C. Tribunal. 17. Fls. 70093/70096: Manifestação do Ministério Público: 17.1. Com relação à alienação da UPI Revati: À Administradora Judicial. 17.2. No que tange à compensação do crédito: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 59905/59909 e nos termos das cláusulas 1.2.44 e 14.8, do Plano de Recuperação Judicial homologado em 2016, a CPA Trading se enquadra na definição de parte relacionada e deve receber seu crédito após todos os demais credores. A compensação do crédito, nesse momento, poderia implicar em afronta ao pars creditorium privilegiando esse credor em detrimento aos demais. Dessa forma, determino a restituição, pela CPA Trading, do valor de R$ 311.304,92 às Recuperandas. 18. Fls. 70107/70123: Ciente. 19. Fls. 70124/70128: À Administradora Judicial. 20. Fls. 70129/70140: À Administradora Judicial. 21. Fls. 70141/70171: Ciência aos interessados. 22. Fls. 70179/70281: 22.1. Item A - Fls. 68415/68425: Ciência ao Requerente do quanto informado pela Administradora Judicial; 22.2. Item B Fls. 68517/68524 Petição de Renuka do Brasil: 22.2.1. Item B.1. - Da Petição Apresentada por Jaime Mussi Travain e Lourdes Domingues Travain de Fls. 68.099/68.110: Conforme se verifica dos autos, as Recuperandas se manifestaram em junho de 2021, às fls. 70288/70305, informando que a colheita estava prevista para ocorrer em maio de 2021. Dessa forma, intime-se, novamente, as Recuperandas para que confirmem se a colheita foi realizada e, em caso negativo, que informem qual a previsão para que ocorra. Não está claro, das manifestações apresentadas, se a colheita já foi efetivada. 22.2.2. Item B.2. - Dos Ofícios Encaminhados pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul-PR de Fls. 68.202/68.206: no que tange às penhoras determinadas nos autos dos processos nº 0002835-64.2019.8.16.0101 e nº 0001157-14.2019.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se o MM. Juízo, informando-se a autorização para as penhoras requeridas nos processos referidos. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados; 22.2.3. Item B.3. - Do Ofício Encaminhado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Campo Mourão de Fls. 68.207/68.211: Diante da concursalidade dos créditos garantidos pelos valores depositados, defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos nos autos informados no ofício de fls. 68.207/68.211. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 22.3. Item C - Fls. 68487/68501: Ciente. 22.4. Item D - Fls. 68537/68543 e Fls. 68709/68725: Ciente. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo com as informações prestadas pela Administradora Judicial e que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 22.5. Item E - Fls. 68544/68660: Ante a manifestação da Administradora Judicial, homologo a cessão de crédito. 22.6. Item F - Fls. 68661/68680: Ciente. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo com as informações prestadas pela Administradora Judicial e que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 22.7. Item G - Fls. 68688/68695 e Fls. 68696/68708: Ciência aos Requerentes. 22.8. Item H Fls. 68735/68739: Ciência às Recuperandas. 22.9. Item I - Fls. 68755/68776 22.9.1. Quanto ao pedido de suspensão do presente processo: Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista a ausência de prejuízo para os sucessores da Sra. Maria Celeste e ausência de previsão legal para tanto. 22.9.2. Com relação à sucessão processual: Vista ao Ministério Público. 23. Fls. 70282/70284: À Administradora Judicial. 24. Fls. 70285/70286: Reporto-me ao item 21.2.2 supra. 25. Fls. 70288/70305: 25.1. Dados Bancários Informados pelos Credores para Fins de Futuros Pagamentos: Ciência aos interessados. 25.2. Dos Ofícios Encaminhados pelos MM. Juízos da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR e 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP: À Administradora Judicial; 25.3. Análise da Essencialidade dos Ativos, ante ao Ofício de Fls. 68.525/68.526: À Administradora Judicial. 25.4. Análise da Essencialidade dos Ativos, ante ao Ofício de Fls. 68681: À Administradora Judicial. 25.5. Da Manifestação de Fls. 68.740/68.751 referente ao pedido de Jaime Mussi Travain e Lourdes Domingues Travain para despejo das Recuperandas da área arrendada no contrato de parceria agrícola CPA 145/31: Reporto-me ao item 21.2.1 supra. 26. Fls. 70315/70336: À Administradora Judicial. 27. Fls. 70337/70338: À Administradora Judicial. 28. Fls. 70341/70342, 70367: Ciência às Recuperandas dos dados bancários para futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas Recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 29. Fls. 70346/70347: Às Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial. 30. Fls. 70360/70364: Às Recuperandas para manifestação quanto ao alegado pelo Requerente. 31. Fls. 70365/70366: À Administradora Judicial. Intime-se. |
| 22/06/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 21/06/2021 |
Devolução de Cartas Juntado
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| 21/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40993867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 13:07 |
| 21/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40984394-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2021 11:57 |
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40983692-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2021 10:54 |
| 17/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40977657-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 14:50 |
| 11/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40946243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 19:27 |
| 11/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40937761-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 17:56 |
| 10/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40924678-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 11:34 |
| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40918799-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 15:30 |
| 08/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0739/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 1163-1183 |
| 07/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40907946-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 13:18 |
| 07/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 07/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0739/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 70059/70063, 70065/70069, 70071/70075 e 70077/70081: nesta data, prestei informações em relação aos Conflitos de Competência n. 176.043/SP (20200300430-0) e 176.108/SP (2020/0304344-9). Encaminhem-se com urgência. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 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(OAB 26659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Jéssica Mari Okadi (OAB 360268/SP), João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Luis Felipe Caldano (OAB 363670/SP), Augusto Jorge Cury (OAB 364424/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Glauco Luiz de Almeida (OAB 69914/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP) |
| 07/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 07/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40905930-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 10:06 |
| 02/06/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 02/06/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 02/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 70059/70063, 70065/70069, 70071/70075 e 70077/70081: nesta data, prestei informações em relação aos Conflitos de Competência n. 176.043/SP (20200300430-0) e 176.108/SP (2020/0304344-9). Encaminhem-se com urgência. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. |
| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40894349-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 17:12 |
| 02/06/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40887827-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 20:40 |
| 01/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40866387-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 16:54 |
| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40865895-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2021 16:23 |
| 28/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 28/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/05/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/05/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/05/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/05/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/05/2021 |
Documento Juntado
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| 28/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40860997-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 23:39 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40860982-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 23:34 |
| 27/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Ofício Juntado
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Certidão de Publicação Expedida
Relação :0699/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 1790-1797 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40846156-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 13:00 |
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Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40843532-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/05/2021 23:23 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40837041-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 12:43 |
| 25/05/2021 |
Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Ofício Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0699/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 68443/68444. 1. Fls. 68415/68425: À AJ. 2. Fls. 68426/68436: Tratando-se de crédito extraconcursal, isto é, constituído após o pedido de Recuperação Judicial, deverá ser perseguido pela via própria. 3. Fls. 68437/68442, 68481/68486: Ciência aos interessados. 4. Fls. 68445/68446: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada às fls. 68281/68297. 5. Fls. 68458/68459: Cota ministerial. Vide decisão de fls. 68298/68299 proferida em atenção às manifestações das Recuperandas e da credora adquirente da UPI Revati acostadas às fls. 68242/68247 e 68248/68249, bem como da petição apresentada pela Administradora Judicial às fls. 68250/68252. 6. Fls. 68461/68468, 68682/68683, 68684/68685, 68686/68687, 68726 e 68527/68529: Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas Recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. Em relação aos documentos de representação, ciência à z. Serventia para regularização processual. 7. Fls. 68469/68471: Ciência aos interessados. 8. Fls. 68487/68501: Manifestação do AJ. Ciência. 8.1. Itens A e B Fls. 68099/68110, 68202/68206: Ciência à AJ da petição apresentada pelas Recuperandas às fls. 68517/68524; 8.2. Item C Fls. 68209/68211: À z. Serventia para envio ao Juízo oficiante dos dados bancários da conta vinculada à presente Recuperação Judicial. 8.3. Item D Fls. 68075/6807: Vista ao Ministério Público. 8.4. Item E Fls. 68079/68096: 8.4.1. Item E.1 - Dos ofícios encaminhados pelos MM. Juízos da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR e 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP: À z. Serventia para expedição dos ofícios apontados pela AJ e ciência às Recuperandas para que, nos termos da manifestação da AJ, esclareçam a origem dos créditos de Viação Mourãoense Ltda., Aparecida Aranão Raniero e Alcides Serra e outros e demonstrem sua extraconcursalidade. 8.4.2. Item E.2: Cópia da presente servirá como ofício à Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR para que informe se o pedido de autorização para cumprimento da reintegração de posse subsiste, cumprindo à AJ seu protocolo. 8.4.3. Item E.3: As Recuperandas formularam pedido para que este juízo reconheça sua competência exclusiva para dirimir toda e qualquer questão relativa ao patrimônio das empresas do Grupo Renuka Vale do Ivaí, determinando a suspensão imediata de todos os atos de constrição e alienação determinados pelos MM. Juízos Trabalhistas. Não é razoável que a Recuperanda apresente pedido genérico requerendo a suspensão de todos os atos de constrição sobre seus bens, independentemente da concursalidade dos créditos discutidos que deram origem à constrição. Em sendo reconhecida a extraconcursalidade dos créditos, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária, e reiterada no item 5 da decisão de fls. 61131/61135. Diante disso, rejeito o pedido formulado. 8.5. Item F Fls. 68306/68310, 68311/68315, 68316/68320, 68321/68325, 68326/68329, 68331/68335, 68336/68340: Ciência aos interessados. 8.6. Item G Fls. 68341/68367 e Fls. 68409/68410: Diante da natureza concursal do crédito, providencie a z. Serventia a expedição dos ofícios. 9. Fls. 68502/68516: À z. Serventia para providencias. Anote-se. 10. Fls. 68517/68524 (Petição de Renuka do Brasil em atenção ao item 2 da r. decisão de fls. 68.231): 10.1.: À AJ - Vide item 8.1. 10.2.: Defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos nos autos informados no ofício de fls. 68.207/68.211. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 11. Fls. 68525/68526: Às Recuperandas para manifestação quanto à essencialidade dos ativos em suas operações e para que tragam elementos capazes de comprovar impacto, no caso de eventuais bloqueios, em sua operação. 12. Fls. 68530/68536 : Ciência aos interessados. 13. Fls. 68537/68543: À AJ. 14. Fls. 68544/68660: À AJ. 15. Fls. 68661/68680: Manifeste-se a AJ acerca da penhora informada. À z. Serventia para providencias quanto à representação processual. 16. Fl. 68681: Ante o período decorrido, manifestem-se as Recuperandas e 5 dias. 17. Fls. 68688/68695, 68696/68708: À Administradora Judicial para análise do pedido de habilitação de crédito. Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. 18. Fls. 68709/68725: À AJ. 19. Fls. 68729/68734: Cópia da presente servirá como ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Ivaiporã PR, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000744-03.2017.5.09.0073, a fim de que preste as informações solicitadas pelo. C. STJ. 20. Fls. 68735/68739: À AJ. 21. Fls. 68740/68751: Às Recuperandas para manifestação do quanto ao alegado pelos Requerentes. 22. Fls. 68752/68754: Ante as manifestações da AJ, acostadas às fls. 55725/55728 e fls. 62852/62868, a respeito do tema, abra-se vista ao Ministério Público. 23. Fls. 68755/68776: À AJ. Intime-se. Advogados(s): Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), 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| 25/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 25/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40830172-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 15:51 |
| 24/05/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão às fls. 68443/68444. 1. Fls. 68415/68425: À AJ. 2. Fls. 68426/68436: Tratando-se de crédito extraconcursal, isto é, constituído após o pedido de Recuperação Judicial, deverá ser perseguido pela via própria. 3. Fls. 68437/68442, 68481/68486: Ciência aos interessados. 4. Fls. 68445/68446: Ante a manifestação da AJ, homologo a cessão de crédito informada às fls. 68281/68297. 5. Fls. 68458/68459: Cota ministerial. Vide decisão de fls. 68298/68299 proferida em atenção às manifestações das Recuperandas e da credora adquirente da UPI Revati acostadas às fls. 68242/68247 e 68248/68249, bem como da petição apresentada pela Administradora Judicial às fls. 68250/68252. 6. Fls. 68461/68468, 68682/68683, 68684/68685, 68686/68687, 68726 e 68527/68529: Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigno, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às Recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas Recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. Em relação aos documentos de representação, ciência à z. Serventia para regularização processual. 7. Fls. 68469/68471: Ciência aos interessados. 8. Fls. 68487/68501: Manifestação do AJ. Ciência. 8.1. Itens A e B Fls. 68099/68110, 68202/68206: Ciência à AJ da petição apresentada pelas Recuperandas às fls. 68517/68524; 8.2. Item C Fls. 68209/68211: À z. Serventia para envio ao Juízo oficiante dos dados bancários da conta vinculada à presente Recuperação Judicial. 8.3. Item D Fls. 68075/6807: Vista ao Ministério Público. 8.4. Item E Fls. 68079/68096: 8.4.1. Item E.1 - Dos ofícios encaminhados pelos MM. Juízos da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR e 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP: À z. Serventia para expedição dos ofícios apontados pela AJ e ciência às Recuperandas para que, nos termos da manifestação da AJ, esclareçam a origem dos créditos de Viação Mourãoense Ltda., Aparecida Aranão Raniero e Alcides Serra e outros e demonstrem sua extraconcursalidade. 8.4.2. Item E.2: Cópia da presente servirá como ofício à Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR para que informe se o pedido de autorização para cumprimento da reintegração de posse subsiste, cumprindo à AJ seu protocolo. 8.4.3. Item E.3: As Recuperandas formularam pedido para que este juízo reconheça sua competência exclusiva para dirimir toda e qualquer questão relativa ao patrimônio das empresas do Grupo Renuka Vale do Ivaí, determinando a suspensão imediata de todos os atos de constrição e alienação determinados pelos MM. Juízos Trabalhistas. Não é razoável que a Recuperanda apresente pedido genérico requerendo a suspensão de todos os atos de constrição sobre seus bens, independentemente da concursalidade dos créditos discutidos que deram origem à constrição. Em sendo reconhecida a extraconcursalidade dos créditos, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária, e reiterada no item 5 da decisão de fls. 61131/61135. Diante disso, rejeito o pedido formulado. 8.5. Item F Fls. 68306/68310, 68311/68315, 68316/68320, 68321/68325, 68326/68329, 68331/68335, 68336/68340: Ciência aos interessados. 8.6. Item G Fls. 68341/68367 e Fls. 68409/68410: Diante da natureza concursal do crédito, providencie a z. Serventia a expedição dos ofícios. 9. Fls. 68502/68516: À z. Serventia para providencias. Anote-se. 10. Fls. 68517/68524 (Petição de Renuka do Brasil em atenção ao item 2 da r. decisão de fls. 68.231): 10.1.: À AJ - Vide item 8.1. 10.2.: Defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos nos autos informados no ofício de fls. 68.207/68.211. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 11. Fls. 68525/68526: Às Recuperandas para manifestação quanto à essencialidade dos ativos em suas operações e para que tragam elementos capazes de comprovar impacto, no caso de eventuais bloqueios, em sua operação. 12. Fls. 68530/68536 : Ciência aos interessados. 13. Fls. 68537/68543: À AJ. 14. Fls. 68544/68660: À AJ. 15. Fls. 68661/68680: Manifeste-se a AJ acerca da penhora informada. À z. Serventia para providencias quanto à representação processual. 16. Fl. 68681: Ante o período decorrido, manifestem-se as Recuperandas e 5 dias. 17. Fls. 68688/68695, 68696/68708: À Administradora Judicial para análise do pedido de habilitação de crédito. Ciência às Recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. 18. Fls. 68709/68725: À AJ. 19. Fls. 68729/68734: Cópia da presente servirá como ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Ivaiporã PR, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000744-03.2017.5.09.0073, a fim de que preste as informações solicitadas pelo. C. STJ. 20. Fls. 68735/68739: À AJ. 21. Fls. 68740/68751: Às Recuperandas para manifestação do quanto ao alegado pelos Requerentes. 22. Fls. 68752/68754: Ante as manifestações da AJ, acostadas às fls. 55725/55728 e fls. 62852/62868, a respeito do tema, abra-se vista ao Ministério Público. 23. Fls. 68755/68776: À AJ. Intime-se. |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40824443-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 23:16 |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40823378-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 18:41 |
| 21/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/05/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/05/2021 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 20/05/2021 |
Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40808130-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 20/05/2021 09:17 |
| 18/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40797243-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 18:40 |
| 17/05/2021 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40785132-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/05/2021 16:12 |
| 17/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/05/2021 |
Documento Juntado
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| 17/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/05/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 14/05/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40769523-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2021 18:45 |
| 13/05/2021 |
Documento Juntado
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| 13/05/2021 |
Documento Juntado
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| 13/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/05/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40752897-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2021 05:19 |
| 11/05/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40750796-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2021 18:15 |
| 11/05/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40750553-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2021 17:58 |
| 11/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40748504-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 15:58 |
| 11/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40748483-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 15:57 |
| 11/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40748462-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 15:49 |
| 10/05/2021 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40742513-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/05/2021 20:51 |
| 07/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40732062-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 20:39 |
| 07/05/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40724499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2021 22:15 |
| 05/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40697799-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 22:02 |
| 03/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40692352-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2021 14:40 |
| 03/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40690140-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 11:19 |
| 30/04/2021 |
Documento Juntado
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| 30/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0549/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1020/1027 |
| 28/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 28/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/04/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40655897-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2021 14:42 |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40644998-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2021 13:56 |
| 26/04/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0461/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 3264 Página: 983/989 |
| 23/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40636416-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 15:31 |
| 23/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0549/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 68298/68299. 1. Fls. 68075/68078, 68079/68096: Ao AJ. 2. Fls. 68253/68254: Vide decisão de fls. 68298/68299. 4. Fls. 68300/68305: Às Recuperandas para que tragam informações mais detalhadas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como elementos capazes de comprovar impacto desses bloqueios em sua operação, para que análise mais concreta seja realizada pelo AJ. 5. Fls. 68306/68310, 68311/68315, 68316/68320, 68321/68325, 68326/68329, 68331/68335, 68336/68340: Ao AJ. 6. Fls. 68341/68367: Ao AJ. 7. Fls. 68368/68395: Ciência aos interessados. 8. Fls. 68396/68397: À z. Serventia para providencias. 9. Fls. 68409/68410: Cota ministerial Ciência aos interessados. Quanto à prorrogação do prazo de alienação da UPI Revati, reporto-me à decisão de fls. 68298/68299. No mais, conforme item 6, à Administradora Judicial. 10. Fls. 68411/68413: Ciência à z. Serventia para envio, ao Juiz Oficiante, dos dados bancários da conta vinculada à presente Recuperação Judicial, servindo cópia da presente como ofício a ser encaminhado juntamente das informações. Intime-se. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 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CLODOALDO GARBUGIO (OAB 56820/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Ronaldo César Balbo (OAB 376264/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Rodolfo Kenji Fukae (OAB 87060/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Marlene de Castro Mardegam (OAB 17094/PR), Marcos Leate (OAB 14815/PR), CARLOS ANSELMO CORRÊA JÚNIOR (OAB 50876/PR), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/PR), MOISÉS ADÃO BATISTA (OAB 26117/PR), Cássio Yalmanian Angelini (OAB 419078/SP), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Marcos Dauber (OAB 31278/PR), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Joabi Martins (OAB 40176/PR), Ivany Rodrigues de Oliveira (OAB 84635/PR), Aline Nankita Batista Camargo (OAB 442876/SP), Claudinei Conto (OAB 41592/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Marina Caetano Sarraf Galrão (OAB 391132/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Gabriel Bento Leite (OAB 397411/SP), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB 81493/PR), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), WELLINGTON BARBERO BIAVA (OAB 11231/MS), Maria Alice Soares Dassi (OAB 43363/PR), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 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Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Mauro Dutra (OAB 358339/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Luis Felipe Caldano (OAB 363670/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 22/04/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão às fls. 68298/68299. 1. Fls. 68075/68078, 68079/68096: Ao AJ. 2. Fls. 68253/68254: Vide decisão de fls. 68298/68299. 4. Fls. 68300/68305: Às Recuperandas para que tragam informações mais detalhadas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como elementos capazes de comprovar impacto desses bloqueios em sua operação, para que análise mais concreta seja realizada pelo AJ. 5. Fls. 68306/68310, 68311/68315, 68316/68320, 68321/68325, 68326/68329, 68331/68335, 68336/68340: Ao AJ. 6. Fls. 68341/68367: Ao AJ. 7. Fls. 68368/68395: Ciência aos interessados. 8. Fls. 68396/68397: À z. Serventia para providencias. 9. Fls. 68409/68410: Cota ministerial Ciência aos interessados. Quanto à prorrogação do prazo de alienação da UPI Revati, reporto-me à decisão de fls. 68298/68299. No mais, conforme item 6, à Administradora Judicial. 10. Fls. 68411/68413: Ciência à z. Serventia para envio, ao Juiz Oficiante, dos dados bancários da conta vinculada à presente Recuperação Judicial, servindo cópia da presente como ofício a ser encaminhado juntamente das informações. Intime-se. |
| 22/04/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 20/04/2021 |
Documento Juntado
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| 20/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40612043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 10:32 |
| 20/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40611960-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 10:23 |
| 16/04/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 16/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40592781-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2021 10:40 |
| 16/04/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0476/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 962/969 |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40589413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 17:46 |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40588974-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 17:14 |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40586760-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 14:57 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40578312-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 15:52 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40578175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 15:45 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40578007-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 15:36 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40577866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 15:27 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40577702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 15:18 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40577519-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 15:07 |
| 14/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40577201-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 14:46 |
| 14/04/2021 |
Documento Juntado
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| 14/04/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0476/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão à fl. 68231. Fls. 68232/6833: Ciência da segunda convocação de AGC, a ser realizada no dia 15/04/2021, às 12:00, ante a falta de quórum na primeira convocação. Fls. 68237/68240: Manifestação do AJ. Quanto aos itens "A" e "B", oficie-se aos juízos mencionados indicando a conta judicial vinculada à presente, servindo cópia desta decisão de Ofício. Quanto ao pedido de pagamento de honorários, com razão o AJ. Cumpre à parte pleitear o pagamento dos honorários periciais, extraconcursais, perante os Juízos competentes, em via própria. Ciência à Fazenda Pública e demais interessados do item "D" do parecer. Fls. 68242/68247, 68248/68249: Petição das Recuperandas e da credora adquirente da UPI Revati. Tendo em vista o quanto argumentado e diante da concordância do AJ (fls. 68250/68252), defiro a prorrogação do prazo fixado na cláusula 9.1.2 do PRJ para a data de 22/05/2021, ante a complexidade das negociações, uma vez que não coincide com o início dos pagamentos das classes de credores e não trará empecilhos à presente. Abra-se vista ao MP. Fls. 68255: Anote-se. Fls. 68277/68280: Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), 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Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes 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208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 08/04/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão à fl. 68231. Fls. 68232/6833: Ciência da segunda convocação de AGC, a ser realizada no dia 15/04/2021, às 12:00, ante a falta de quórum na primeira convocação. Fls. 68237/68240: Manifestação do AJ. Quanto aos itens "A" e "B", oficie-se aos juízos mencionados indicando a conta judicial vinculada à presente, servindo cópia desta decisão de Ofício. Quanto ao pedido de pagamento de honorários, com razão o AJ. Cumpre à parte pleitear o pagamento dos honorários periciais, extraconcursais, perante os Juízos competentes, em via própria. Ciência à Fazenda Pública e demais interessados do item "D" do parecer. Fls. 68242/68247, 68248/68249: Petição das Recuperandas e da credora adquirente da UPI Revati. Tendo em vista o quanto argumentado e diante da concordância do AJ (fls. 68250/68252), defiro a prorrogação do prazo fixado na cláusula 9.1.2 do PRJ para a data de 22/05/2021, ante a complexidade das negociações, uma vez que não coincide com o início dos pagamentos das classes de credores e não trará empecilhos à presente. Abra-se vista ao MP. Fls. 68255: Anote-se. Fls. 68277/68280: Ao AJ. Intime-se. |
| 08/04/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 07/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40536405-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 20:46 |
| 07/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40535145-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 18:12 |
| 06/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40528655-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 22:14 |
| 06/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40527556-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 18:46 |
| 06/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40527505-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 18:41 |
| 06/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0461/2021 Teor do ato: 1. Avoquei os autos em razão da urgência da análise das petições pendentes, à vista da AGC a ser realizada amanhã. 2. Fls. 68099/68110, 68202/68208: Manifestem-se Recuperanda, AJ e MP. 3. Fls. 68111/68113: Intime-se o representante de CPA Tranding e CPA Armazéns para manifestação em 15 dias. 4.Fls. 68163: Anote a z. Serventia. 5. Fls. 68209/68221: Ao AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. 6. Fls. 68185/68186, 68212, 68218/68222, 68226/68229: 6.1) Preliminarmente, ante a manifestação do AJ, homologo a cessão de crédito em questão. 6.2) Em que pese a previsão do edital de prazo de 48 h para habilitação - acolhida uma vez que a elaboração de AGC virtual também envolve para a sua organização métodos distintos de trabalho, novos para todos os atores processuais - de rigor que prevaleça o prazo legal previsto no art. 37,§4º da LFRJ. Desse modo, autorizo a peticionante, bem como todos os demais credores que tenham enviados os documentos ao AJ em até 24 h, na forma do art. 37, §4º da LRFJ, a participarem da AGC designada. 7. Int. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 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Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão 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Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40517974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 18:27 |
| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40517275-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 17:45 |
| 01/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40506388-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 15:20 |
| 31/03/2021 |
Decisão
1. Avoquei os autos em razão da urgência da análise das petições pendentes, à vista da AGC a ser realizada amanhã. 2. Fls. 68099/68110, 68202/68208: Manifestem-se Recuperanda, AJ e MP. 3. Fls. 68111/68113: Intime-se o representante de CPA Tranding e CPA Armazéns para manifestação em 15 dias. 4.Fls. 68163: Anote a z. Serventia. 5. Fls. 68209/68221: Ao AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. 6. Fls. 68185/68186, 68212, 68218/68222, 68226/68229: 6.1) Preliminarmente, ante a manifestação do AJ, homologo a cessão de crédito em questão. 6.2) Em que pese a previsão do edital de prazo de 48 h para habilitação - acolhida uma vez que a elaboração de AGC virtual também envolve para a sua organização métodos distintos de trabalho, novos para todos os atores processuais - de rigor que prevaleça o prazo legal previsto no art. 37,§4º da LFRJ. Desse modo, autorizo a peticionante, bem como todos os demais credores que tenham enviados os documentos ao AJ em até 24 h, na forma do art. 37, §4º da LRFJ, a participarem da AGC designada. 7. Int. |
| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40502348-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 18:45 |
| 31/03/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40500462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 16:07 |
| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40498804-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 13:56 |
| 31/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 31/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 31/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/03/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 31/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40495478-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 20:39 |
| 30/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40493686-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 17:18 |
| 30/03/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0411/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 1062/1075 |
| 30/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0411/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 1062/1075 |
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40478237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 17:47 |
| 26/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0411/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão à fl. 67991. 1) Fls. 67957/67959: à z. Serventia para providências. 2) Fls. 67992: Ciente. Custas recolhidas às fls. 67964/67966. 3) Fls. 67994/67996: Edital já retificado conforme fls. 68012/68013. 4) Fls. 67997/68000 e 68015/68019: Anote a z. Serventia. 5) Fls. 68012/68013: Ciência aos interessados. 6) Fls. 68050/68061: Cumpra-se a v. Decisão, dando-se ciência às partes. 7) Fls. 68063/68064: À Recuperanda e ao AJ para prestarem as informações ao Juízo oficiante, diretamente naqueles autos. Cópia desta decisão valerá como ofício. 8) Fls. 68065/68067: Homologo o procedimento informado pela Administradora Judicial. Ciência. 9) Fls. 68068/68074: Aguarde-se manifestação da Recuperanda. Oficie-se à 44ª Vara Cível informando que a executada Jbs Comercial de Brinquedos Eireli não está arrolada como credora na presente, servindo a presente como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Quanto à petição de Gilberto Adriano da Silva (fls. 67259), providencie o habilitante a documentação indicada pela Administradora Judicial nos autos do incidente n. 0084094-42.2018.8.26.0100. Intime-se. Advogados(s): Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino 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Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Erica Leite de 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Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), 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(OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 26/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0411/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão a fls. 67853/67858. Fls. 67859/67860, 67937/67939, 67940/67942 e demais ofícios trabalhistas: Providencie o AJ a resposta. Fls. 67861/67867: Ciente. Fls. 67872/67878, 67881/67929: Manifeste-se o AJ. Fls. 67930/67936: Providencie a peticionante o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 67943/67944: Intime-se o AJ. Fls. 67945/67946, 67947/67948: Providencie a z. Serventia a anotação. Fls. 67949/67950: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 69751/69756, : Homologo os procedimentos apresentados para realização do conclave, nos dias 01.04.2021 e 15.04.2021. Fls. 67961/67966: Minuta e custas do edital de convocação da AGC. Expeça a z. Serventia o necessário, com urgência. Fls. 67983/67984, 67986/67990: Ciente. Intime-se. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 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Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Mauro Dutra (OAB 358339/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Luis Felipe Caldano (OAB 363670/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 25/03/2021 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40469798-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/03/2021 17:27 |
| 24/03/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão à fl. 67991. 1) Fls. 67957/67959: à z. Serventia para providências. 2) Fls. 67992: Ciente. Custas recolhidas às fls. 67964/67966. 3) Fls. 67994/67996: Edital já retificado conforme fls. 68012/68013. 4) Fls. 67997/68000 e 68015/68019: Anote a z. Serventia. 5) Fls. 68012/68013: Ciência aos interessados. 6) Fls. 68050/68061: Cumpra-se a v. Decisão, dando-se ciência às partes. 7) Fls. 68063/68064: À Recuperanda e ao AJ para prestarem as informações ao Juízo oficiante, diretamente naqueles autos. Cópia desta decisão valerá como ofício. 8) Fls. 68065/68067: Homologo o procedimento informado pela Administradora Judicial. Ciência. 9) Fls. 68068/68074: Aguarde-se manifestação da Recuperanda. Oficie-se à 44ª Vara Cível informando que a executada Jbs Comercial de Brinquedos Eireli não está arrolada como credora na presente, servindo a presente como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Quanto à petição de Gilberto Adriano da Silva (fls. 67259), providencie o habilitante a documentação indicada pela Administradora Judicial nos autos do incidente n. 0084094-42.2018.8.26.0100. Intime-se. |
| 24/03/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 24/03/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40441831-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 18:43 |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40441639-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 18:29 |
| 20/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40433206-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2021 13:37 |
| 20/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40433159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2021 12:21 |
| 18/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/03/2021 |
Certidão Juntada
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| 18/03/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 18/03/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 18/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/03/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40388701-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 12:11 |
| 15/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/03/2021 |
Documento Juntado
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| 15/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0298/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1040-1047 |
| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40381893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 16:15 |
| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40380322-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 14:31 |
| 12/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
expedição de edital |
| 12/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0298/2021 Teor do ato: 1.Fl. 66499 (Ofício recebido da Prefeitura Municipal de Fênix para requerer a intimação da Renuka Vale do Ivaí para pagamento do débito tributário e a expedição de ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a existência da execução fiscal e o respectiva débito - R$ 532.626,91 + 10% honorários advocatícios): Por se tratar de créditos fiscais, portanto, créditos não sujeitos à recuperação judicial, devem ser perseguidos pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofícios, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 2.Fls. 66501/66554 (Petição do BANCO VOTORANTIM S.A. para informar que não foi consultado pelas Recuperandas acerca da destinação dos imóveis hipotecados que serão vertidos à UPI Revati e para requerer que seja determinada a suspensão imediata de qualquer ato de transferência dos referidos bens imóveis à UPI Revati): Digam as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 3.Fls. 66555/66558, 66559/66560, 66561/66562 67264/67271 (Ofícios requerendo autorização para prosseguir com medidas constritivas contra o patrimônio das Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas, esclarecendo se os créditos que amparam os pedidos de bloqueio estão ou não sujeito à recuperação judicial. 4.Fls. 66563/66568 (Ofício do TJ SP encaminhando a Decisão/Ofício de fl. 929 solicitando o bloqueio de eventual crédito de titularidade do executado Gaudêncio Torrezan): Anote a z. Serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 5.Fls. 66569/66571 (Ofício da Vara do Trabalho de Ivaiporã para comunicar a revogação do Despacho - Ofício Reserva de Crédito): Ciência à Administradora Judicial. 6.Fls. 66572/66580 (Petição de Ivan Luiz de Castro Bittencourt, após concessão de liminar pelo MM. Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, para determinação da reintegração de posse em imóvel situado na cidade de Fênix-PR, que se encontra na posse das Recuperandas Renuka Vale do Ivaí): Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 7.Fls. 66581/66631, 66632/66680, 66681/66729, 66730/66779, 66780/66827, 66828/66877, 66878/66926, 66927/66975, 66976/67025, 67026/67074, 67075/67124, 67125/67172, 67173/67222(Petições de MARIO ANTONIO ROSSIT para habilitações de créditos oriundos de honorários periciais): Tratando-se de crédito extraconcursal, isto é, constituído após o pedido de recuperação judicial, deverá ser perseguido pela via própria. 8.Fls. 67223/67232 (petição da Administradora Judicial em atenção à petição de fls. 64677/64629 do Grupo Renuka Vale do Ivaí, bem como à r. decisão de fls. 66.494/66.495, com sugestão de data para realização da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí): 8.1. Manifestem-se as Recuperandas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como os elementos quem comprovem impacto desses bloqueios em sua operação, conforme item C da petição da Administradora Judicial. 8.2.Com relação à AGC, determino sua realização nos dias 01/04/2021 e 15/04/2021, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em formato virtual, cujo procedimento deverá ser informado pela Administradora Judicial, oportunamente. Publique-se o edital. 9.Fls. 67252/67254 (Ofício recebido da 44ª Vara Cível do Foro Central - SP referente à despacho que solicitou ao MM. Juízo da Recuperação que informe se a executada Jbs Comercial de Brinquedos Eireli, CNPJ - 17.332.095/0001-43 está arrolada como credora nos autos da presente RJ e, em caso positivo, qual o valor do seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 10.Fls. 67255/67258, 67272/67275, 67276/67279, 67280/67282, 67298/67300, 67301/67303, 67304/67305, 67306/67308, 67309/67311, 67316/67318, 67319/67321, 67322/67324, 67325/67326, 67327/67328, 67329/67330, 67331/67332, 67333/67334, 67335/67336, 67337/67338, 67339/67340, 67341/67342, 67343/67344, 67345/67346, 67347/67348, 67351/67353, 67356/67357, 67358/67361, 67362/67364, 67365/67367, 67368/67370, 67371/67373, 67374/67376, 67379/67381, 67382/67384, 67385/67387, 67390/67392, 67393/67395, 67396/67398, 67399/67401, 67402/67404, 67405/67408, 67409/67411, 67412/67414, 67415/67418, 67419/67421, 67422/67424, 67425/67427, 67428/67430, 67433/67435, 67436/67437, 67438/67439, 67440/67442, 67443/67445, 67448/67450, 67455/67457, 67458/67460, 67463/67465, 67466/67468, 67469/67470, 67471/67474, 67477/67479, 67480/67482, 67483/67485, 67486/67488, 67489/67490, 67493/67494, 67495/67496, 67497/67499, 67500/67501, 67502/67503, 67504/67505, 67506/67507, 67508/67509, 67510/67511, 67512/67515, 67516/67519, 67520/67522, 67523/67525, 67526/67529, 67530/67531, 67532/67534, 67535/67538, 67539/67541, 67542/67544, 67545/67548, 67551/67553, 67560/67562 (Ofícios para habilitações de créditos, oriundos de custas e contribuições previdenciárias, na recuperação judicial): Considerando os ofícios nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara cujo trâmite de feitos beira aos trinta mil determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 11.Fls. 67259 (Petição de GILBERTO ADRIANO DA SILVA para requer sejam retirados, pelo MM. Juízo, os créditos de natureza tributária como INSS, custas processuais e outras contribuições da certidão emitida pela Vara do Trabalho de Lins (fls. 61122/61123), a fim de que seja computado somente o total de R$ 66.455,81, cuja base de cálculo é de 08/2020, sujeita à atualização): Manifeste-se a Administradora Judicial. 12.Fls. 67260/67263, 67293/67284: Anotem-se os patronos das partes para fins de intimações processuais futuras. Em relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 13.Fls. 67283/67285 (Petição de Renuka do Brasil, em atenção à r. decisão de fls. 66.494/66.495): 13.1.(Protocolo da r. decisão nas ações trabalhistas e execuções fiscais): Ciente em relação ao cumprimento do item 7 da r. decisão de fls. 66.494/66.495. 13.2.(Levantamento de valores): Defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos nos autos informados nos ofícios de fls. 64550/64553, 64554/64557, 64558/64559, 64560/64561, 64562/64564. Para que seja possível a identificação das contas em que depositados os montantes, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, a fim de que unifique as contas vinculadas a este processo de recuperação judicial e informe o saldo respectivo. Com a resposta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 13.3.(Data da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí): Conforme item 8.2 supra, determino a realização da AGC nos dias 1/04/2021 e 15/04/2021, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em formato virtual, cujo procedimento deverá ser informado pela Administradora Judicial, oportunamente. Publique-se o edital. 14.Fls. 67286/67292 (Petição de Renuka do Brasil Petição, em atenção à r. decisão de fls. 64.548/64.549): 14.1.(Protocolo da r. decisão nas ações trabalhistas e execuções fiscais e do Crédito a ser pago à Perola Insumos): Ciente em relação ao cumprimento dos itens 2, 4 e 10 da r. decisão de fls. 64.548/64.549. 14.2.(Constrição no patrimônio das Recuperandas): Em relação à constrição no patrimônio das recuperandas, intime-se as recuperandas para que tragam informações mais detalhadas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como elementos capazes de comprovar impacto desses bloqueios em sua operação, para que análise mais concreta seja realizada pela Administradora Judicial. 14.3.(Exclusão do crédito do credor José Roberto Souza Flaquer): Em relação ao acordo noticiado por José Roberto Souza Flaquer (fls. 64.185), concedo o prazo suplementar de 10 dias para que as recuperandas se manifestem. 14.4.(Conta bancária vinculada à RJ): Conforme determinado na decisão de fls. 64.548/64.549, os dados bancários devem ser informados diretamente nos autos do processo indicado na fl. 64547. 15.Fls. 67295 (Petição requerendo a expedição de certidão de objeto e pé): À z. serventia para expedição da certidão de objeto e pé. 16.Fls. 67296/67297, 67312/67313, 67314/67315, 67349/67350, 67354/67355, 67377/67378, 67388/67389, 67431/67432, 67446/67447, 67451/67452, 67453/67454, 67461/67462, 67475/67476, 67491/67492, 67530/67531, 67549/67550, 67554/67555, 67556/67557, 67558/67559 (Ofícios encaminhando certidão de habilitação de créditos da APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Ivaiporã PR): Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n.11.101/05. 17. Determino ainda, nos termos do art. 22, I, m da Lei de Falências e RJ, que o AJ responda aos ofícios pendentes de análise ou a eles dê os devidos encaminhamentos, conforme as decisões que já foram tomadas em relação aos pedidos semelhantes. 18. Intime-se. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo 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15502/PR), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), Juliana Thais Peixinho Iwata (OAB 340093/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 428939/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Mauro Dutra (OAB 358339/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Luis Felipe Caldano (OAB 363670/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Julio Francisco Silva de Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira 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Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Rosana Marques Nunes (OAB 179373/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 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Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 12/03/2021 |
Realizado cálculo de custas
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| 12/03/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão a fls. 67853/67858. Fls. 67859/67860, 67937/67939, 67940/67942 e demais ofícios trabalhistas: Providencie o AJ a resposta. Fls. 67861/67867: Ciente. Fls. 67872/67878, 67881/67929: Manifeste-se o AJ. Fls. 67930/67936: Providencie a peticionante o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 67943/67944: Intime-se o AJ. Fls. 67945/67946, 67947/67948: Providencie a z. Serventia a anotação. Fls. 67949/67950: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 69751/69756, : Homologo os procedimentos apresentados para realização do conclave, nos dias 01.04.2021 e 15.04.2021. Fls. 67961/67966: Minuta e custas do edital de convocação da AGC. Expeça a z. Serventia o necessário, com urgência. Fls. 67983/67984, 67986/67990: Ciente. Intime-se. |
| 12/03/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 12/03/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 11/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40373223-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 16:43 |
| 11/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40372664-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 16:13 |
| 11/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40365708-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 18:55 |
| 10/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0009277-02.2021.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
| 10/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40352695-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 15:25 |
| 09/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/03/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40345522-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/03/2021 17:57 |
| 05/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40334385-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 16:42 |
| 05/03/2021 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.70000395-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 14:42 |
| 05/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/03/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 05/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40312482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2021 11:34 |
| 02/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40307299-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 02/03/2021 17:00 |
| 02/03/2021 |
AR Positivo Juntado
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| 02/03/2021 |
AR Positivo Juntado
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| 02/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40305313-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 02/03/2021 15:08 |
| 26/02/2021 |
AR Positivo Juntado
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| 26/02/2021 |
AR Positivo Juntado
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| 26/02/2021 |
AR Positivo Juntado
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| 26/02/2021 |
AR Positivo Juntado
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| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40285842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 14:48 |
| 25/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 25/02/2021 |
Decisão
1.Fl. 66499 (Ofício recebido da Prefeitura Municipal de Fênix para requerer a intimação da Renuka Vale do Ivaí para pagamento do débito tributário e a expedição de ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a existência da execução fiscal e o respectiva débito - R$ 532.626,91 + 10% honorários advocatícios): Por se tratar de créditos fiscais, portanto, créditos não sujeitos à recuperação judicial, devem ser perseguidos pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofícios, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 2.Fls. 66501/66554 (Petição do BANCO VOTORANTIM S.A. para informar que não foi consultado pelas Recuperandas acerca da destinação dos imóveis hipotecados que serão vertidos à UPI Revati e para requerer que seja determinada a suspensão imediata de qualquer ato de transferência dos referidos bens imóveis à UPI Revati): Digam as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 3.Fls. 66555/66558, 66559/66560, 66561/66562 67264/67271 (Ofícios requerendo autorização para prosseguir com medidas constritivas contra o patrimônio das Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas, esclarecendo se os créditos que amparam os pedidos de bloqueio estão ou não sujeito à recuperação judicial. 4.Fls. 66563/66568 (Ofício do TJ SP encaminhando a Decisão/Ofício de fl. 929 solicitando o bloqueio de eventual crédito de titularidade do executado Gaudêncio Torrezan): Anote a z. Serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 5.Fls. 66569/66571 (Ofício da Vara do Trabalho de Ivaiporã para comunicar a revogação do Despacho - Ofício Reserva de Crédito): Ciência à Administradora Judicial. 6.Fls. 66572/66580 (Petição de Ivan Luiz de Castro Bittencourt, após concessão de liminar pelo MM. Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, para determinação da reintegração de posse em imóvel situado na cidade de Fênix-PR, que se encontra na posse das Recuperandas Renuka Vale do Ivaí): Manifestem-se as Recuperandas e, após, a Administradora Judicial. 7.Fls. 66581/66631, 66632/66680, 66681/66729, 66730/66779, 66780/66827, 66828/66877, 66878/66926, 66927/66975, 66976/67025, 67026/67074, 67075/67124, 67125/67172, 67173/67222(Petições de MARIO ANTONIO ROSSIT para habilitações de créditos oriundos de honorários periciais): Tratando-se de crédito extraconcursal, isto é, constituído após o pedido de recuperação judicial, deverá ser perseguido pela via própria. 8.Fls. 67223/67232 (petição da Administradora Judicial em atenção à petição de fls. 64677/64629 do Grupo Renuka Vale do Ivaí, bem como à r. decisão de fls. 66.494/66.495, com sugestão de data para realização da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí): 8.1. Manifestem-se as Recuperandas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como os elementos quem comprovem impacto desses bloqueios em sua operação, conforme item C da petição da Administradora Judicial. 8.2.Com relação à AGC, determino sua realização nos dias 01/04/2021 e 15/04/2021, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em formato virtual, cujo procedimento deverá ser informado pela Administradora Judicial, oportunamente. Publique-se o edital. 9.Fls. 67252/67254 (Ofício recebido da 44ª Vara Cível do Foro Central - SP referente à despacho que solicitou ao MM. Juízo da Recuperação que informe se a executada Jbs Comercial de Brinquedos Eireli, CNPJ - 17.332.095/0001-43 está arrolada como credora nos autos da presente RJ e, em caso positivo, qual o valor do seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 10.Fls. 67255/67258, 67272/67275, 67276/67279, 67280/67282, 67298/67300, 67301/67303, 67304/67305, 67306/67308, 67309/67311, 67316/67318, 67319/67321, 67322/67324, 67325/67326, 67327/67328, 67329/67330, 67331/67332, 67333/67334, 67335/67336, 67337/67338, 67339/67340, 67341/67342, 67343/67344, 67345/67346, 67347/67348, 67351/67353, 67356/67357, 67358/67361, 67362/67364, 67365/67367, 67368/67370, 67371/67373, 67374/67376, 67379/67381, 67382/67384, 67385/67387, 67390/67392, 67393/67395, 67396/67398, 67399/67401, 67402/67404, 67405/67408, 67409/67411, 67412/67414, 67415/67418, 67419/67421, 67422/67424, 67425/67427, 67428/67430, 67433/67435, 67436/67437, 67438/67439, 67440/67442, 67443/67445, 67448/67450, 67455/67457, 67458/67460, 67463/67465, 67466/67468, 67469/67470, 67471/67474, 67477/67479, 67480/67482, 67483/67485, 67486/67488, 67489/67490, 67493/67494, 67495/67496, 67497/67499, 67500/67501, 67502/67503, 67504/67505, 67506/67507, 67508/67509, 67510/67511, 67512/67515, 67516/67519, 67520/67522, 67523/67525, 67526/67529, 67530/67531, 67532/67534, 67535/67538, 67539/67541, 67542/67544, 67545/67548, 67551/67553, 67560/67562 (Ofícios para habilitações de créditos, oriundos de custas e contribuições previdenciárias, na recuperação judicial): Considerando os ofícios nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara cujo trâmite de feitos beira aos trinta mil determino que as Recuperandas respondam com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá às Recuperandas imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 11.Fls. 67259 (Petição de GILBERTO ADRIANO DA SILVA para requer sejam retirados, pelo MM. Juízo, os créditos de natureza tributária como INSS, custas processuais e outras contribuições da certidão emitida pela Vara do Trabalho de Lins (fls. 61122/61123), a fim de que seja computado somente o total de R$ 66.455,81, cuja base de cálculo é de 08/2020, sujeita à atualização): Manifeste-se a Administradora Judicial. 12.Fls. 67260/67263, 67293/67284: Anotem-se os patronos das partes para fins de intimações processuais futuras. Em relação aos dados bancários, ciência às Recuperandas. 13.Fls. 67283/67285 (Petição de Renuka do Brasil, em atenção à r. decisão de fls. 66.494/66.495): 13.1.(Protocolo da r. decisão nas ações trabalhistas e execuções fiscais): Ciente em relação ao cumprimento do item 7 da r. decisão de fls. 66.494/66.495. 13.2.(Levantamento de valores): Defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos nos autos informados nos ofícios de fls. 64550/64553, 64554/64557, 64558/64559, 64560/64561, 64562/64564. Para que seja possível a identificação das contas em que depositados os montantes, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, a fim de que unifique as contas vinculadas a este processo de recuperação judicial e informe o saldo respectivo. Com a resposta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 13.3.(Data da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí): Conforme item 8.2 supra, determino a realização da AGC nos dias 1/04/2021 e 15/04/2021, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em formato virtual, cujo procedimento deverá ser informado pela Administradora Judicial, oportunamente. Publique-se o edital. 14.Fls. 67286/67292 (Petição de Renuka do Brasil Petição, em atenção à r. decisão de fls. 64.548/64.549): 14.1.(Protocolo da r. decisão nas ações trabalhistas e execuções fiscais e do Crédito a ser pago à Perola Insumos): Ciente em relação ao cumprimento dos itens 2, 4 e 10 da r. decisão de fls. 64.548/64.549. 14.2.(Constrição no patrimônio das Recuperandas): Em relação à constrição no patrimônio das recuperandas, intime-se as recuperandas para que tragam informações mais detalhadas a respeito dos valores penhorados e suas origens, bem como elementos capazes de comprovar impacto desses bloqueios em sua operação, para que análise mais concreta seja realizada pela Administradora Judicial. 14.3.(Exclusão do crédito do credor José Roberto Souza Flaquer): Em relação ao acordo noticiado por José Roberto Souza Flaquer (fls. 64.185), concedo o prazo suplementar de 10 dias para que as recuperandas se manifestem. 14.4.(Conta bancária vinculada à RJ): Conforme determinado na decisão de fls. 64.548/64.549, os dados bancários devem ser informados diretamente nos autos do processo indicado na fl. 64547. 15.Fls. 67295 (Petição requerendo a expedição de certidão de objeto e pé): À z. serventia para expedição da certidão de objeto e pé. 16.Fls. 67296/67297, 67312/67313, 67314/67315, 67349/67350, 67354/67355, 67377/67378, 67388/67389, 67431/67432, 67446/67447, 67451/67452, 67453/67454, 67461/67462, 67475/67476, 67491/67492, 67530/67531, 67549/67550, 67554/67555, 67556/67557, 67558/67559 (Ofícios encaminhando certidão de habilitação de créditos da APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Ivaiporã PR): Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n.11.101/05. 17. Determino ainda, nos termos do art. 22, I, m da Lei de Falências e RJ, que o AJ responda aos ofícios pendentes de análise ou a eles dê os devidos encaminhamentos, conforme as decisões que já foram tomadas em relação aos pedidos semelhantes. 18. Intime-se. |
| 24/02/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
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Ofício Juntado
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Certidão Juntada
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Despacho Digitalizado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/02/2021 |
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| 18/02/2021 |
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40228153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 16:02 |
| 18/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40225520-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 12:42 |
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40204919-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 19:30 |
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40202722-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 16:25 |
| 12/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/02/2021 |
Documento Juntado
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| 10/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40162932-6 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 09/02/2021 16:12 |
| 09/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40161128-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 14:32 |
| 09/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 05/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 969-982 |
| 05/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 969-982 |
| 03/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0122/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 64548/64549. 1. Fls. 64550/64553, 64554/64557, 64558/64559, 64560/64561, 64562/64564, 64565/64568, 64602/6405: Ciência à Recuperanda e ao AJ. 2. Fls. 64569, 64570/64578, 64579/64588, 64589/64596, 64597/64601: Ciência à Recuperanda e ao AJ. 3. Fls. 64605/64614, 64615/64623, 64624/64634, 64635/64641, 64642/64649, 66431/66439: Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Sem prejuízo, anote a z. Serventia os dados dos patronos. 4. Fls. 64653/64676: Ciência à Recuperanda. 5. Fls. 64677/64629 (petição da Renuka Vale do Ivaí): Diga o AJ, com urgência. 6. Fls. 66430/66439 e 66440/66442: Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do AI n. 2036438-93.2020.8.26.0000. 7. Fls. 66443/66444, 66445/66446, 66447/66448, 66459/66464, 66465/66467, 66468/66469, 66470/66473, 66474/66477, 66478/66481, 66482/66485, 66486/66487, 66468/66489, 66490/66493: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara cujo trâmite de feitos beira aos trinta mil determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 8. Fls. 66449: anote a z. Serventia. 9. Fls. 66454/66458: nesta data, prestei informações. Encaminhem-se com urgência. 10. No mais, providencie a Recuperanda, em conjunto com o AJ, a indicação de datas para realização da AGC do "Grupo Renuka Vale do Ivaí". Intime-se. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 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da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gabriel Felicio Giacomini Rocco (OAB 246281/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP) |
| 03/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0122/2021 Teor do ato: Fls. 63915/63918,63924/63930: Ao AJ. Fls. 63919/63922, 63932/63945, 63960/63964, 63970/63981, 64102/64108, 64121/64126, 64133/64142, 64148/64151, 64152/64172, 64173, 64177, 64184: Oficie-se ao MM. Juízo informando que créditos tributários não estão sujeitos à RJ. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Fls. 63946/63947, 64237/64256, 64257: Ao AJ e Recuperanda. Fls. 63966/63967: Anote a z. Serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Fls. 63969, 64185: Manifeste-se a Recuperanda e o AJ. Fls. 63983/63984, 64336/64342,64537, 64538, 64541, 64543: Ante a concordância das partes e do AJ, defiro a prorrogação solicitada. Fls. 63998, 64097, 64110, 64127,: Anote a z. Serventia. Fl.64003: Ciência aos interessados. Fls. 64143, 64175: Ciência à Recuperanda. Considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara cujo trâmite de feitos beira aos trinta mil determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. Fls. 64547: Informe a Recuperanda os dados nos referido processo. Int. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Selma Alessandra da Silva Balbo (OAB 334291/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 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210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 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221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP) |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40097801-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 17:35 |
| 27/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40079144-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 27/01/2021 15:28 |
| 27/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40078875-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 27/01/2021 15:11 |
| 27/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40078463-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 27/01/2021 14:47 |
| 27/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40078302-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 27/01/2021 14:33 |
| 26/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40072123-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 26/01/2021 17:07 |
| 26/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40071788-4 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 26/01/2021 16:48 |
| 26/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40071576-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 26/01/2021 16:34 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40064767-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/01/2021 15:10 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40064630-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/01/2021 14:43 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40064491-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/01/2021 14:18 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40064370-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/01/2021 13:46 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40064268-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/01/2021 13:23 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40063768-6 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/01/2021 11:14 |
| 22/01/2021 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40060491-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/01/2021 17:24 |
| 22/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 22/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
|
| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
|
| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
|
| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
|
| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40042116-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 19:33 |
| 19/01/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 15/01/2021 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 15/01/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão às fls. 64548/64549. 1. Fls. 64550/64553, 64554/64557, 64558/64559, 64560/64561, 64562/64564, 64565/64568, 64602/6405: Ciência à Recuperanda e ao AJ. 2. Fls. 64569, 64570/64578, 64579/64588, 64589/64596, 64597/64601: Ciência à Recuperanda e ao AJ. 3. Fls. 64605/64614, 64615/64623, 64624/64634, 64635/64641, 64642/64649, 66431/66439: Via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código 111) ou impugnação de crédito (classe/código 114), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Sem prejuízo, anote a z. Serventia os dados dos patronos. 4. Fls. 64653/64676: Ciência à Recuperanda. 5. Fls. 64677/64629 (petição da Renuka Vale do Ivaí): Diga o AJ, com urgência. 6. Fls. 66430/66439 e 66440/66442: Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do AI n. 2036438-93.2020.8.26.0000. 7. Fls. 66443/66444, 66445/66446, 66447/66448, 66459/66464, 66465/66467, 66468/66469, 66470/66473, 66474/66477, 66478/66481, 66482/66485, 66486/66487, 66468/66489, 66490/66493: Conforme item 10 da decisão de fls. 64548/64549, considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara cujo trâmite de feitos beira aos trinta mil determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. 8. Fls. 66449: anote a z. Serventia. 9. Fls. 66454/66458: nesta data, prestei informações. Encaminhem-se com urgência. 10. No mais, providencie a Recuperanda, em conjunto com o AJ, a indicação de datas para realização da AGC do "Grupo Renuka Vale do Ivaí". Intime-se. |
| 15/01/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/01/2021 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 07/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40007222-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2021 15:33 |
| 07/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 07/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 07/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 07/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 18/12/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.42006132-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 09:39 |
| 18/12/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 18/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.42004883-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 20:21 |
| 17/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.42002487-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 16:56 |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41996684-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2020 01:09 |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41996671-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2020 00:47 |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41996657-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2020 00:32 |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41996651-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2020 00:19 |
| 16/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41996562-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/12/2020 23:36 |
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Decisão
Fls. 63915/63918,63924/63930: Ao AJ. Fls. 63919/63922, 63932/63945, 63960/63964, 63970/63981, 64102/64108, 64121/64126, 64133/64142, 64148/64151, 64152/64172, 64173, 64177, 64184: Oficie-se ao MM. Juízo informando que créditos tributários não estão sujeitos à RJ. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Fls. 63946/63947, 64237/64256, 64257: Ao AJ e Recuperanda. Fls. 63966/63967: Anote a z. Serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo que, nos autos de Recuperação Judicial, os pagamentos, em regra, são feitos diretamente pela Recuperanda ao credor, de modo que eventual penhora de crédito, nesta hipótese, deve ser direcionada diretamente à pessoa jurídica em Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. Fls. 63969, 64185: Manifeste-se a Recuperanda e o AJ. Fls. 63983/63984, 64336/64342,64537, 64538, 64541, 64543: Ante a concordância das partes e do AJ, defiro a prorrogação solicitada. Fls. 63998, 64097, 64110, 64127,: Anote a z. Serventia. Fl.64003: Ciência aos interessados. Fls. 64143, 64175: Ciência à Recuperanda. Considerando a enorme quantidade de ofícios da Justiça Trabalho nos quais se solicita a habilitação de créditos de natureza tributária (como INSS, custas processuais, etc), bem como a fim de dar racionalidade ao trabalho desta Vara cujo trâmite de feitos beira aos trinta mil determino que a Recuperanda responda com cópia desta decisão aos MM. Juízos Laborais, bem como aos demais processos de cunho executivo fiscal, informando que tais créditos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Cópia desta valerá como ofício e caberá à Recuperanda imprimi-la e juntá-la aos autos correspondentes de todos os futuros ofícios desta natureza que vierem a ser juntados neste processo. Fls. 64547: Informe a Recuperanda os dados nos referido processo. Int. |
| 16/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41983434-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 15:37 |
| 15/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41983126-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 15:17 |
| 15/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41982673-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 14:44 |
| 15/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41981270-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2020 12:26 |
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41977916-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 20:00 |
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41969860-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 08:21 |
| 11/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 11/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 09/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41940988-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 13:32 |
| 09/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 09/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 09/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 04/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41921673-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 16:00 |
| 02/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 02/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 02/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 02/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 02/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 02/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 02/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41899924-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 12:02 |
| 01/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41892537-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 14:59 |
| 30/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/11/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41857918-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/11/2020 16:09 |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41856016-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 13:44 |
| 24/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41853364-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2020 09:20 |
| 23/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41850986-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 18:07 |
| 23/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 20/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41815484-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 15:56 |
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/11/2020 |
Documento Juntado
|
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/11/2020 |
Documento Juntado
|
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2020 |
Termo de Audiência Expedido
"Tendo em vista a inexistência de objeção, fica homologada a proposta, acostada às fls. 63856/63911, nos termos que constam nesta Ata, devendo a proponente juntar os documentos mencionados pela administradora judicial, no prazo de 48 horas". |
| 11/11/2020 |
Documento Juntado
|
| 11/11/2020 |
Designada Audiência de Abertura de Propostas (Art. 118 - L.F.)
Abertura de Propostas (Art. 118, L.F.) Data: 11/11/2020 Hora 16:00 Local: Sala 1808 Situacão: Realizada |
| 11/11/2020 |
Documento Juntado
|
| 11/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 11/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41767369-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 20:33 |
| 09/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41767342-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 20:29 |
| 09/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41761729-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 12:58 |
| 08/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41759290-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2020 20:30 |
| 06/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41754731-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 15:37 |
| 04/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 04/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2020 |
Documento Juntado
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| 04/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 04/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 04/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 04/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41722866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 18:46 |
| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41715897-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2020 19:54 |
| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41714697-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 17:52 |
| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41714472-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 17:36 |
| 29/10/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/10/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 29/10/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41704714-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 16:47 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41703637-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 15:42 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41702787-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 14:43 |
| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2020 |
Certidão Juntada
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| 28/10/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 28/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41699533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 09:33 |
| 26/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41678803-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2020 19:28 |
| 23/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41667129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 15:14 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41667035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 15:09 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41666751-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 14:51 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41666661-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 14:44 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41665847-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 13:34 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41665639-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 13:11 |
| 22/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1360/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 865/871 |
| 20/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1360/2020 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 62954: Anote a z. Serventia. 2.Fls. 62969, 62982, 63060, 63122/63124: Ciente. 3.Fls. 62984/62984, 62994, 63088, 63090, 63093/63098, : Ciência à Recuperando e à AJ. 4.Fls. 63079/63084, 63129, 63131, 63133/63135, 63152/63154: Manifeste-se a Recuperanda e a AJ, com urgência. 5.Fls. 63099/63101: Em que pese eventual e futura discussão da submissão do crédito em questão ao PRJ, tratando-se de ato de constrição da Recuperanda (como a ordem de BACENJUD à fl. 63116), cabe ao Juízo da Recuperação sua viabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1760505/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) 5.1Assim, oficie-se ao MM. Juízo Laboral, solicitando que obste o levantamento de qualquer valor da Recuperanda sem prévia análise do Juízo da Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 6.Fls. 63119/63120: Cumpra-se o v. decisum superior. Ciência à Recuperanda e a AJ, com urgência. 7.Fls. 63126/63128, 63168: Oficie-se ao MM Juízo Trabalhista informando a impossibilidade de submissão do crédito da União na recuperação, uma vez que os créditos tributários não se submetem à Recuperação Judicial. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado pela própria Recuperanda. 8.Fl. 63172: Defiro. 9.Int. Advogados(s): Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de 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154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 20/10/2020 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 20/10/2020 |
Decisão
Vistos. 1.Fls. 62954: Anote a z. Serventia. 2.Fls. 62969, 62982, 63060, 63122/63124: Ciente. 3.Fls. 62984/62984, 62994, 63088, 63090, 63093/63098, : Ciência à Recuperando e à AJ. 4.Fls. 63079/63084, 63129, 63131, 63133/63135, 63152/63154: Manifeste-se a Recuperanda e a AJ, com urgência. 5.Fls. 63099/63101: Em que pese eventual e futura discussão da submissão do crédito em questão ao PRJ, tratando-se de ato de constrição da Recuperanda (como a ordem de BACENJUD à fl. 63116), cabe ao Juízo da Recuperação sua viabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1760505/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) 5.1Assim, oficie-se ao MM. Juízo Laboral, solicitando que obste o levantamento de qualquer valor da Recuperanda sem prévia análise do Juízo da Recuperação. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 6.Fls. 63119/63120: Cumpra-se o v. decisum superior. Ciência à Recuperanda e a AJ, com urgência. 7.Fls. 63126/63128, 63168: Oficie-se ao MM Juízo Trabalhista informando a impossibilidade de submissão do crédito da União na recuperação, uma vez que os créditos tributários não se submetem à Recuperação Judicial. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado pela própria Recuperanda. 8.Fl. 63172: Defiro. 9.Int. |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41643887-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 18:56 |
| 19/10/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 19/10/2020 |
Documento Juntado
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| 19/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 19/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/10/2020 |
Documento Juntado
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| 19/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 19/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/10/2020 |
Documento Juntado
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| 19/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 19/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41636212-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2020 17:12 |
| 18/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41636200-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2020 16:50 |
| 16/10/2020 |
Documento Juntado
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| 16/10/2020 |
Documento Juntado
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| 16/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/10/2020 |
Certidão Juntada
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| 16/10/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 16/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/10/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 16/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41621362-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 14:17 |
| 15/10/2020 |
Documento Juntado
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| 15/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/10/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.41607834-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2020 20:06 |
| 13/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41607739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 19:53 |
| 13/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41607411-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 19:10 |
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41597963-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 21:38 |
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41597814-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 20:40 |
| 07/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41580878-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 19:46 |
| 07/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41577693-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 15:53 |
| 07/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/10/2020 |
Edital Juntado
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| 07/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1293/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 1155/1161 |
| 06/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41572263-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 19:59 |
| 06/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1293/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 62837/62839: A questão a respeito da submissão do crédito em questão à RJ precisa de análise mais detida. Desse modo, a fim de se evitar prejuízo aos demais credores, bem como diante do teor do Conflito de Competência 155547/SP, que definiu ser competência deste Juízo a decisão a respeito de quaisquer valores relacionados à Recuperanda, entendo que deve ser obstado, por ora, o levantamento de quaisquer valores depositadas pela Recuperanda na referida lide trabalhista. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus para a Recuperanda providenciar o protocolo no MM. Juízo Laboral. Fls. 62840, 62925: Republique-se. Fls. 62852/62857: Ciência aos interessados, inclusive os credores a respeita do Tema 1051 de Resp Repetitivo. Em relação à CPA Tranding e CPA, manifestem-se as referidas em 10 dias, após conclusos para deliberação. Fls. 62869, 62984,: Anote a z. Serventia. Fls. 62928, 62935, 62942: via inadequada. Deverão os postulantes propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código: 11) e/ou impugnação de crédito (classe/código:14), distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 1.101/05. Int Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira 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43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 06/10/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 62837/62839: A questão a respeito da submissão do crédito em questão à RJ precisa de análise mais detida. Desse modo, a fim de se evitar prejuízo aos demais credores, bem como diante do teor do Conflito de Competência 155547/SP, que definiu ser competência deste Juízo a decisão a respeito de quaisquer valores relacionados à Recuperanda, entendo que deve ser obstado, por ora, o levantamento de quaisquer valores depositadas pela Recuperanda na referida lide trabalhista. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus para a Recuperanda providenciar o protocolo no MM. Juízo Laboral. Fls. 62840, 62925: Republique-se. Fls. 62852/62857: Ciência aos interessados, inclusive os credores a respeita do Tema 1051 de Resp Repetitivo. Em relação à CPA Tranding e CPA, manifestem-se as referidas em 10 dias, após conclusos para deliberação. Fls. 62869, 62984,: Anote a z. Serventia. Fls. 62928, 62935, 62942: via inadequada. Deverão os postulantes propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código: 11) e/ou impugnação de crédito (classe/código:14), distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 1.101/05. Int |
| 06/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/10/2020 |
Edital Juntado
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| 06/10/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 05/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41562564-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2020 19:24 |
| 05/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41562047-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2020 18:32 |
| 05/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41561796-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2020 18:12 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41561482-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 17:52 |
| 05/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1277/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 908-919 |
| 05/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1277/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 908-919 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41555306-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 10:00 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41555188-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 09:42 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41555077-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 09:23 |
| 02/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/10/2020 |
Realizado cálculo de custas
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| 02/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1277/2020 Teor do ato: Avoco os autos. À vista da proximidade do prazo fatal previsto no PRJ para alienação da UPI em questão, reconsidero o item 3.2 da decisão às fls. 62834/62835 e determino a imediata republicação do edital. Providencie a Recuperanda e a Serventia o necessário, com urgência. Int. Advogados(s): Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista 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(OAB 175513/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Antonio Paulo Grassi 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Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP) |
| 02/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1277/2020 Teor do ato: 1.Fls. 62710/62711: Anote-se a z. Serventia. 2.Fls. 62714/62715, 62825, 62826: À Recuperanda. 3.Fls. 62720/62723, 62724/62725, 62815, 62822/62824: Delibero por itens. 3.1Conheço dos embargos e das petições a ele relacionadas. Fixo a conversão da moeda estrangeira pelo critério legal (art. 38, parágrafo único, da Lei de Falências, ou seja, a véspera da abertura dos envelopes). Quanto ao pleito de reabertura dos prazos 4.3.3. e 5.4 do PRJ, totalmente inviável, seja pela própria ausência de previsão no plano, seja pelo fato de que o equívoco contido no edital a ser republicado em nada altera as opções já consolidadas, como as hipóteses dos itens 4.3.3. e 5.4 do PRJ. Em outras palavras, o equívoco atinge apenas o edital em si. 3.2Já apresentada a minuta do novo edital (fls. 62724/62754), digam as partes no prazo comum de cinco dias. Sem impugnações, providencie a Recuperanda e a z. Serventia o necessário para a republicação. 4.Fls. 62795/ 62800, 62805/62806: Oficie-se ao MM Juízo Trabalhista informando a impossibilidade de submissão do crédito da União na recuperação, uma vez que os créditos tributários não se submetem à Recuperação Judicial. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado pela própria Recuperanda. 5.Fl. 62802: Prejudicado, uma vez que já deliberado à fl. 62709, item 5. Cumpra a Serventia com urgência o que ali determinado (expedição de ofício). 6.Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Joao Bosco Sandoval Cury (OAB 95272/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Estela Luiza Figueiredo Giacon (OAB 79541/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), CLODOALDO GARBUGIO (OAB 56820/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Marlene de Castro Mardegam (OAB 17094/PR), Marcos Leate (OAB 14815/PR), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/PR), MOISÉS ADÃO BATISTA (OAB 26117/PR), Rodolfo Kenji Fukae (OAB 87060/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Marcos Dauber (OAB 31278/PR), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Joabi Martins (OAB 40176/PR), Ivany Rodrigues de Oliveira (OAB 84635/PR), Claudinei Conto (OAB 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165374/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Natalia Zamaro da Silva (OAB 253402/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41545368-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 22:20 |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41544510-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 19:12 |
| 01/10/2020 |
Decisão
Avoco os autos. À vista da proximidade do prazo fatal previsto no PRJ para alienação da UPI em questão, reconsidero o item 3.2 da decisão às fls. 62834/62835 e determino a imediata republicação do edital. Providencie a Recuperanda e a Serventia o necessário, com urgência. Int. |
| 01/10/2020 |
Decisão
1.Fls. 62710/62711: Anote-se a z. Serventia. 2.Fls. 62714/62715, 62825, 62826: À Recuperanda. 3.Fls. 62720/62723, 62724/62725, 62815, 62822/62824: Delibero por itens. 3.1Conheço dos embargos e das petições a ele relacionadas. Fixo a conversão da moeda estrangeira pelo critério legal (art. 38, parágrafo único, da Lei de Falências, ou seja, a véspera da abertura dos envelopes). Quanto ao pleito de reabertura dos prazos 4.3.3. e 5.4 do PRJ, totalmente inviável, seja pela própria ausência de previsão no plano, seja pelo fato de que o equívoco contido no edital a ser republicado em nada altera as opções já consolidadas, como as hipóteses dos itens 4.3.3. e 5.4 do PRJ. Em outras palavras, o equívoco atinge apenas o edital em si. 3.2Já apresentada a minuta do novo edital (fls. 62724/62754), digam as partes no prazo comum de cinco dias. Sem impugnações, providencie a Recuperanda e a z. Serventia o necessário para a republicação. 4.Fls. 62795/ 62800, 62805/62806: Oficie-se ao MM Juízo Trabalhista informando a impossibilidade de submissão do crédito da União na recuperação, uma vez que os créditos tributários não se submetem à Recuperação Judicial. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado pela própria Recuperanda. 5.Fl. 62802: Prejudicado, uma vez que já deliberado à fl. 62709, item 5. Cumpra a Serventia com urgência o que ali determinado (expedição de ofício). 6.Int. |
| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41533824-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 16:38 |
| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41532779-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 15:35 |
| 29/09/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41527690-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/09/2020 21:33 |
| 29/09/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.41526164-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2020 17:59 |
| 29/09/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 29/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1236/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 3137 Página: 920-930 |
| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/09/2020 |
Documento Juntado
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| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41518506-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 20:28 |
| 28/09/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.41515109-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/09/2020 16:02 |
| 28/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1236/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 61136/61137, 62213, 62450/62452, 62593: Ao AJ para manifestação, ciência e/ou providências. Fls. 61138, 61142, 61144, 61149, 61158, 61162, 61228, 61230, 61303, 61306, 61309, 61312, 61315, 61340, 62241, 62242, 62405, 62507/62519, 62520, 62524, 65529, 62545, 62548: À Recuperanda para manifestação, ciência e/ou providências. Fl. 61151, 61359, 62540: Anote-se a z. Serventia. Fls. 61336, 61347, 61370, 61386, 61407, 61417, 61442, 61474, 61501, 61529, 61566, 61600,61631, 61663, 61846, 61878, 61914, 61961, 61987, 62018,62045, 62073, 62108, 62137, 62167, via inadequada. Deverão os postulantes propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código: 11) e/ou impugnação de crédito (classe/código:14), distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 1.101/05. Fls. 61700/61702 , 61703/61717, 62531/62533, 62552/62555: Delibero por itens: 5.1 Cumpra-se o v. Acórdão. Ao revés do sustentado pela recuperando, entendo que o cumprimento do v. Acórdão exige a apresentação de novo PRJ e designação de nova AGC pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí, de modo que aproveitamento pretendido não encontra amparo no teor do v. decisum superior. Acolho a sugestão do AJ (fl. 62555), bem como a petição do Banco do Brasil. Ao revés do sustentado às fls. 62642/62644, a inconsistência tem aptidão de comprometer a adequada publicidade do certame e até mesmo da apresentação de propostas adequadas. Determino, portanto, a retificação do edital e sua republicação, extirpando-se as inconsistências verificadas. Fls. 61805/61808: Esclareça a Recuperanda, uma vez que a decisão às fls. 61839/61842 trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica que alcança os sócios da sociedade empresária e, aparentemente, o numerário não é de propriedade da Recuperanda. Fl. 61845: Defiro. Fl.62199, 62202, 62203, 62206, 62210, 62224, 62228, 62245, 62248, 62276, 62299, 62325, 62344, 62369, 62396, 62418,62420, 62556, 62574, 62596, 62602,62622, 62645, 62668, 62691.: Oficie-se ao MM. Juízo informando a impossibilidade de cumprimento, uma vez que se trata de Recuperação Judicial, na qual não há sujeição dos créditos tributários. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. Fls. 62232/62234, 62476: Oficie-se ao MM. Juízo informando que, no caso de recuperação, a Administração da empresa e sua representação continua a cargo da própria pessoa jurídica em recuperação. Desse modo, a medida deve ser dirigida diretamente à recuperanda. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus para que a própria recuperanda efetue o protocolo no Juízo. Fl. 62600: Tratando-se de crédito extraconcursal, nada a opor. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser enviado pela z. Serventia. Fls. 62642/62644: Prejudicado, ante a decisão no item 5. Int. Advogados(s): Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao 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247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41510513-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 09:11 |
| 25/09/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 61136/61137, 62213, 62450/62452, 62593: Ao AJ para manifestação, ciência e/ou providências. Fls. 61138, 61142, 61144, 61149, 61158, 61162, 61228, 61230, 61303, 61306, 61309, 61312, 61315, 61340, 62241, 62242, 62405, 62507/62519, 62520, 62524, 65529, 62545, 62548: À Recuperanda para manifestação, ciência e/ou providências. Fl. 61151, 61359, 62540: Anote-se a z. Serventia. Fls. 61336, 61347, 61370, 61386, 61407, 61417, 61442, 61474, 61501, 61529, 61566, 61600,61631, 61663, 61846, 61878, 61914, 61961, 61987, 62018,62045, 62073, 62108, 62137, 62167, via inadequada. Deverão os postulantes propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código: 11) e/ou impugnação de crédito (classe/código:14), distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 1.101/05. Fls. 61700/61702 , 61703/61717, 62531/62533, 62552/62555: Delibero por itens: 5.1 Cumpra-se o v. Acórdão. Ao revés do sustentado pela recuperando, entendo que o cumprimento do v. Acórdão exige a apresentação de novo PRJ e designação de nova AGC pelo Grupo Renuka Vale do Ivaí, de modo que aproveitamento pretendido não encontra amparo no teor do v. decisum superior. Acolho a sugestão do AJ (fl. 62555), bem como a petição do Banco do Brasil. Ao revés do sustentado às fls. 62642/62644, a inconsistência tem aptidão de comprometer a adequada publicidade do certame e até mesmo da apresentação de propostas adequadas. Determino, portanto, a retificação do edital e sua republicação, extirpando-se as inconsistências verificadas. Fls. 61805/61808: Esclareça a Recuperanda, uma vez que a decisão às fls. 61839/61842 trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica que alcança os sócios da sociedade empresária e, aparentemente, o numerário não é de propriedade da Recuperanda. Fl. 61845: Defiro. Fl.62199, 62202, 62203, 62206, 62210, 62224, 62228, 62245, 62248, 62276, 62299, 62325, 62344, 62369, 62396, 62418,62420, 62556, 62574, 62596, 62602,62622, 62645, 62668, 62691.: Oficie-se ao MM. Juízo informando a impossibilidade de cumprimento, uma vez que se trata de Recuperação Judicial, na qual não há sujeição dos créditos tributários. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. Fls. 62232/62234, 62476: Oficie-se ao MM. Juízo informando que, no caso de recuperação, a Administração da empresa e sua representação continua a cargo da própria pessoa jurídica em recuperação. Desse modo, a medida deve ser dirigida diretamente à recuperanda. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus para que a própria recuperanda efetue o protocolo no Juízo. Fl. 62600: Tratando-se de crédito extraconcursal, nada a opor. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser enviado pela z. Serventia. Fls. 62642/62644: Prejudicado, ante a decisão no item 5. Int. |
| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41506855-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 16:51 |
| 25/09/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41503458-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/09/2020 12:16 |
| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Documento Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Documento Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41501687-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 09:04 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41498546-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 17:05 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41498378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 16:53 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41495182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 12:59 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41495050-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 12:45 |
| 23/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41489623-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 16:44 |
| 23/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41488683-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 15:45 |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41473252-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 18:13 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41454199-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 17:25 |
| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Documento Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Documento Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41445000-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 17:10 |
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41436838-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 18:03 |
| 15/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/09/2020 |
Documento Juntado
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| 14/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41418739-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 20:43 |
| 11/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401194-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:46 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401179-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:44 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401166-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:41 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401134-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:34 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401120-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:32 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401101-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:28 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401084-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:26 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401070-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:22 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401056-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:19 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401035-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:15 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41401002-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 21:05 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41400855-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/09/2020 20:32 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41400459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 19:33 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41399376-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 18:00 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41394463-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 12:04 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41394400-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 11:59 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41394295-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 11:51 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41394064-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 11:34 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41393689-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 11:06 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41393601-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 10:58 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41393543-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 10:54 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41393498-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 10:49 |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41393235-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2020 10:25 |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41391138-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 08/09/2020 19:37 |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41390952-2 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 08/09/2020 19:17 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41376319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 14:56 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41372492-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 08:23 |
| 03/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1101/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 802-813 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41364013-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 09:43 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41362678-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 20:37 |
| 02/09/2020 |
Documento Juntado
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| 02/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1101/2020 Teor do ato: Fls. 61061/61074; 61124/61130 e 6144/61150: Providenciem os interessados o recolhimento das custas pertinentes às procurações e aos substabelecimentos juntados aos autos, classificando-as em campo próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício ao IPESP. Fls. 61138/61143: Regularize o interessado sua representação processual, com a juntada de instrumento procuratório, bem como com o recolhimento da taxa de mandato respectiva, nos termos acima. Advogados(s): Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Stephanie Harumi 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138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41344897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 08:04 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333224-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 20:39 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333141-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 20:16 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 20:15 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333130-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 20:14 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333122-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 20:13 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 20:02 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41333021-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 19:53 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41330557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 16:30 |
| 28/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 61061/61074; 61124/61130 e 6144/61150: Providenciem os interessados o recolhimento das custas pertinentes às procurações e aos substabelecimentos juntados aos autos, classificando-as em campo próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício ao IPESP. Fls. 61138/61143: Regularize o interessado sua representação processual, com a juntada de instrumento procuratório, bem como com o recolhimento da taxa de mandato respectiva, nos termos acima. |
| 28/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41327598-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 12:54 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41327385-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 12:30 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41327093-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 12:04 |
| 28/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1076/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 60593, 60666: manifestem-se as recuperandas, informando se são concursais ou não os créditos tratados nos ofícios. 2. Fls. 60604/60605, 60387/60838, 60879/60880, 60882/60883, 60885/60886, 61076/61077: oficiem-se aos M. M. Juízos das Varas do Trabalho de Campo Mourão/PR, Vara do Trabalho de Penápolis/SP e Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR, informando-se a impossibilidade de cumprimento das ordens de inclusão e habilitação des créditos proferidas nos autos dos processos nº 0001904-82.2012.5.08.0091, 0002675-60.2012.5.09.0091, 0001295-65.2013.5.09.0091, 1099671-48.2015.8.16.0100 e 0001219-56.2017.5.09;0073, na medida em que se tratam de créditos fiscais, ou seja, créditos não sujeitos à recuperação judicial, e que, portanto, devem ser perseguidos pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofícios, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 3. Fls. 60611, 60617/60618, 60644, 66045, 66046/66056, 60702/60709, 60887/60890, 60895/60896, 61117/61123: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Dê-se ciência às recuperandas das opções comunicadas pelos credores e de seus dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigo, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 4. Fls. 60642/66043: dê-se ciência aos credores trabalhistas citados nominalmente de que seus pedidos de habilitação serão analisados nos autos do incidente nº 0084094-42.2018.8.26.0100. Intime-se o requerente Juarez Marques Alves, a fim de que apresente pedido de habilitação de crédito por ação própria, distribuída por dependência aos autos principais, na forma do disposto no art. 8º, da Lei 11.101/05. 5. Fls. 60657/66064: no que tange às penhoras determinadas nos autos dos processos nº 0002815-73.2019.8.26.0101 e nº 0005086-89.2019.8.26.0101, em tramitação na Vara do Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul/PR e Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, respectivamente, reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se aos M. M. Juízos acima indicados, informando-se a autorização para as penhoras requeridas nos processos referidos. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados (fls. 60231/60232, 60233/60234). 6. Fls. 60675/60676: manifeste-se a Administradora Judicial. 7. Fls. 60679, 60701: informe a Administradora Judicial se há créditos habilitados em favor de Abigail Ferreira da Silva ME e Osmir da Silva Firme. 8. Fls. 60680/60684, 60924/60295, 60926/60927, 60928/60929, 61058/61059: dê-se ciência à recuperanda das opções de pagamento comunicadas pelas credoras peticionárias. 9. Fls. 60685/60698, 60839/60877, 61036/61047, 61084/61099, 61100/61112: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 10. Fls. 60710/60715, 60716/60723, 60930/60988, 61061/61074: promova a z. serventia os cadastramentos e exclusões de patronos postuladas. 11. Fls. 60724/60385, 60900/60923, 60989/61017: dê-se ciência aos credores das últimas versões do plano de recuperação judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí. Ciente da deliberação dos credores pela suspensão da Assembleia Geral de Credores. Aguarde-se retomada dos trabalhos designada para 11 de novembro de 2020. 12. Fls. 61021/61034: cumpra-se o v. acórdão. 13. Fls. 61124/61130: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ para fins de intimações processuais. Dê-se ciência às recuperandas do interesse manifestado. Reporto-me, no mais, ao deliberado no item 14 abaixo. 14. Fls. 61113/61116 (Procedimento Virtual de Alienação da UPI Revati): como bem ponderado pela Administradora Judicial, a manutenção das instruções de distanciamento social de parte das autoridades sanitárias recomendam a realização de procedimento de alienação da UPI por meio digital, conforme, aliás, já se tomou o cuidado de estabelecer no item 5 do Edital de Leilão. Isto posto, autorizo a realização leilão nos moldes indicados pela Administradora Judicial, cujos termos, para fins de publicidade, a seguir transcrevo: a) Do procedimento para participação no certame virtual 1. Eventuais proponentes interessados em participar do processo competitivo deverão manifestar seu interesse até 28 de agosto de 2020, por meio de protocolo de petição nos autos da Recuperação Judicial, cumprindo todas as exigências do PRJ RDB, especialmente que têm capacidade econômica, financeira e patrimonial para assumir a operação da UPI Revati, inclusive para efetuar o depósito judicial de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), previsto na cláusula 1.2.59 do PRJ RDB, bem como que preencheram adequadamente o formulário constante do Anexo 5.5 do PRJ RDB, sob pena de terem suas manifestações de intenção de participação no processo competitivo desconsideradas. 2. Até 29 de setembro de 2020, às 18:00hs, em Praça Única, os proponentes que cumpriram o item 2.2. do Edital deverão apresentar suas respectivas propostas definitivas para a aquisição da UPI Revati, obrigatoriamente nos termos do formulário que constitui o Anexo 5.5 do PRJ RDB. 3 As propostas para aquisição da UPI deverão ser enviadas pelo interessado ao endereço de e-mail ajacucarealcool@deloitte.com e deverão conter (i) as informações de identificação do proponente (RG, contrato social etc.); (ii) as condições da proposta a ser ofertada; e (iii) os documentos de representação do proponente (OAB, procuração etc.). 4. Além disso, qualquer interessado poderá participar da audiência. Para tanto, deverá enviar um e-mail ao endereço ajacucarealcool@deloitte.com contendo (i) nome completo; e (ii) documento de identificação (RG ou OAB), até o dia 29 de setembro de 2020 às 18:00hs. 5. A Administradora enviará via e-mail o link para acesso da audiência no dia 30 de setembro de 2020. Os e-mails para os quais serão enviados o link de acesso serão os mesmos dos destinatários da proposta de aquisição ou dos terceiros interessados que formalmente solicitarem participação. 6. Sendo a audiência pública, a Administradora fará um controle da qualificação dos proponentes e interessados, a fim de que seja regularizada a presença de todos os participantes da audiência. b) Abertura das propostas 7. A abertura das propostas será feita pelo Administrador Judicial, em 1º de outubro de 2020, às 14h, em ambiente virtual, na presença do MM. Juízo, podendo estar presentes no certame as Recuperandas RdB e os representantes dos proponentes. 8. Após a audiência, a Administradora Judicial irá apresentar aos credores e interessados, por meio de petição a ser juntada aos autos, as propostas e qualificações de cada proponente. 9. Os demais procedimentos e requisitos previstos no edital já publicado permanecem vigentes, restando alterados apenas os passos acima elencados, para adaptação ao procedimento virtual. Intimem-se. Advogados(s): Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB 324988/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Genesio Fagundes de Carvalho (OAB 88773/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo Fernandes (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Jose Alfredo Mendes Amadeu (OAB 288289/SP), João Victor Romanholi Rossini (OAB 265347/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 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| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41322014-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 16:54 |
| 27/08/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 60593, 60666: manifestem-se as recuperandas, informando se são concursais ou não os créditos tratados nos ofícios. 2. Fls. 60604/60605, 60387/60838, 60879/60880, 60882/60883, 60885/60886, 61076/61077: oficiem-se aos M. M. Juízos das Varas do Trabalho de Campo Mourão/PR, Vara do Trabalho de Penápolis/SP e Vara do Trabalho de Ivaiporã/PR, informando-se a impossibilidade de cumprimento das ordens de inclusão e habilitação des créditos proferidas nos autos dos processos nº 0001904-82.2012.5.08.0091, 0002675-60.2012.5.09.0091, 0001295-65.2013.5.09.0091, 1099671-48.2015.8.16.0100 e 0001219-56.2017.5.09;0073, na medida em que se tratam de créditos fiscais, ou seja, créditos não sujeitos à recuperação judicial, e que, portanto, devem ser perseguidos pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofícios, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 3. Fls. 60611, 60617/60618, 60644, 66045, 66046/66056, 60702/60709, 60887/60890, 60895/60896, 61117/61123: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Dê-se ciência às recuperandas das opções comunicadas pelos credores e de seus dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigo, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 4. Fls. 60642/66043: dê-se ciência aos credores trabalhistas citados nominalmente de que seus pedidos de habilitação serão analisados nos autos do incidente nº 0084094-42.2018.8.26.0100. Intime-se o requerente Juarez Marques Alves, a fim de que apresente pedido de habilitação de crédito por ação própria, distribuída por dependência aos autos principais, na forma do disposto no art. 8º, da Lei 11.101/05. 5. Fls. 60657/66064: no que tange às penhoras determinadas nos autos dos processos nº 0002815-73.2019.8.26.0101 e nº 0005086-89.2019.8.26.0101, em tramitação na Vara do Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul/PR e Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, respectivamente, reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se aos M. M. Juízos acima indicados, informando-se a autorização para as penhoras requeridas nos processos referidos. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados (fls. 60231/60232, 60233/60234). 6. Fls. 60675/60676: manifeste-se a Administradora Judicial. 7. Fls. 60679, 60701: informe a Administradora Judicial se há créditos habilitados em favor de Abigail Ferreira da Silva ME e Osmir da Silva Firme. 8. Fls. 60680/60684, 60924/60295, 60926/60927, 60928/60929, 61058/61059: dê-se ciência à recuperanda das opções de pagamento comunicadas pelas credoras peticionárias. 9. Fls. 60685/60698, 60839/60877, 61036/61047, 61084/61099, 61100/61112: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 10. Fls. 60710/60715, 60716/60723, 60930/60988, 61061/61074: promova a z. serventia os cadastramentos e exclusões de patronos postuladas. 11. Fls. 60724/60385, 60900/60923, 60989/61017: dê-se ciência aos credores das últimas versões do plano de recuperação judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí. Ciente da deliberação dos credores pela suspensão da Assembleia Geral de Credores. Aguarde-se retomada dos trabalhos designada para 11 de novembro de 2020. 12. Fls. 61021/61034: cumpra-se o v. acórdão. 13. Fls. 61124/61130: cadastre-se o patrono da requerente no E-SAJ para fins de intimações processuais. Dê-se ciência às recuperandas do interesse manifestado. Reporto-me, no mais, ao deliberado no item 14 abaixo. 14. Fls. 61113/61116 (Procedimento Virtual de Alienação da UPI Revati): como bem ponderado pela Administradora Judicial, a manutenção das instruções de distanciamento social de parte das autoridades sanitárias recomendam a realização de procedimento de alienação da UPI por meio digital, conforme, aliás, já se tomou o cuidado de estabelecer no item 5 do Edital de Leilão. Isto posto, autorizo a realização leilão nos moldes indicados pela Administradora Judicial, cujos termos, para fins de publicidade, a seguir transcrevo: a) Do procedimento para participação no certame virtual 1. Eventuais proponentes interessados em participar do processo competitivo deverão manifestar seu interesse até 28 de agosto de 2020, por meio de protocolo de petição nos autos da Recuperação Judicial, cumprindo todas as exigências do PRJ RDB, especialmente que têm capacidade econômica, financeira e patrimonial para assumir a operação da UPI Revati, inclusive para efetuar o depósito judicial de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), previsto na cláusula 1.2.59 do PRJ RDB, bem como que preencheram adequadamente o formulário constante do Anexo 5.5 do PRJ RDB, sob pena de terem suas manifestações de intenção de participação no processo competitivo desconsideradas. 2. Até 29 de setembro de 2020, às 18:00hs, em Praça Única, os proponentes que cumpriram o item 2.2. do Edital deverão apresentar suas respectivas propostas definitivas para a aquisição da UPI Revati, obrigatoriamente nos termos do formulário que constitui o Anexo 5.5 do PRJ RDB. 3 As propostas para aquisição da UPI deverão ser enviadas pelo interessado ao endereço de e-mail ajacucarealcool@deloitte.com e deverão conter (i) as informações de identificação do proponente (RG, contrato social etc.); (ii) as condições da proposta a ser ofertada; e (iii) os documentos de representação do proponente (OAB, procuração etc.). 4. Além disso, qualquer interessado poderá participar da audiência. Para tanto, deverá enviar um e-mail ao endereço ajacucarealcool@deloitte.com contendo (i) nome completo; e (ii) documento de identificação (RG ou OAB), até o dia 29 de setembro de 2020 às 18:00hs. 5. A Administradora enviará via e-mail o link para acesso da audiência no dia 30 de setembro de 2020. Os e-mails para os quais serão enviados o link de acesso serão os mesmos dos destinatários da proposta de aquisição ou dos terceiros interessados que formalmente solicitarem participação. 6. Sendo a audiência pública, a Administradora fará um controle da qualificação dos proponentes e interessados, a fim de que seja regularizada a presença de todos os participantes da audiência. b) Abertura das propostas 7. A abertura das propostas será feita pelo Administrador Judicial, em 1º de outubro de 2020, às 14h, em ambiente virtual, na presença do MM. Juízo, podendo estar presentes no certame as Recuperandas RdB e os representantes dos proponentes. 8. Após a audiência, a Administradora Judicial irá apresentar aos credores e interessados, por meio de petição a ser juntada aos autos, as propostas e qualificações de cada proponente. 9. Os demais procedimentos e requisitos previstos no edital já publicado permanecem vigentes, restando alterados apenas os passos acima elencados, para adaptação ao procedimento virtual. Intimem-se. |
| 27/08/2020 |
Processo Desarquivado Com Reabertura
arquivado anteriormente por equívoco |
| 27/08/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41314367-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 18:45 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41313812-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 18:06 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41313674-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 17:58 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41311796-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 16:10 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41311135-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 15:30 |
| 26/08/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 26/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/08/2020 |
Documento Juntado
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| 25/08/2020 |
Documento Juntado
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| 24/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41288283-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 10:46 |
| 21/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41269438-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 10:48 |
| 18/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41258700-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2020 23:40 |
| 18/08/2020 |
Certidão Juntada
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| 18/08/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 18/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41235623-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 17:32 |
| 14/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41234121-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 16:03 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41228471-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 20:34 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41228450-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 20:31 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41228406-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 20:25 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41225918-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 16:54 |
| 13/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41221293-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 11:05 |
| 12/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41215104-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2020 15:29 |
| 10/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41185809-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 14:39 |
| 05/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41158227-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2020 15:37 |
| 03/08/2020 |
Ofício Juntado
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| 03/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41144521-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 11:06 |
| 31/07/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41134089-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 31/07/2020 09:06 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41123990-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 21:41 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41119480-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 15:36 |
| 29/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/07/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41109136-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2020 15:25 |
| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41091201-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 18:17 |
| 24/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41074441-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 19:03 |
| 21/07/2020 |
Documento Juntado
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| 21/07/2020 |
Documento Juntado
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| 21/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 21/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41052410-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 16:13 |
| 17/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41040100-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 12:22 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41030521-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 11:29 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41030405-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 11:20 |
| 15/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41021788-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 12:43 |
| 14/07/2020 |
Certidão Juntada
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| 14/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 14/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0709/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 999-1006 |
| 10/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 10/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40992710-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 11:44 |
| 09/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/07/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40986830-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 15:43 |
| 09/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 09/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 09/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 09/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/07/2020 |
Documento Juntado
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| 09/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 09/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0709/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 60221/60224: oficie-se ao M. M. Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, via o M. M. Juízo da 2ª Vara das Execuções Ficais da Seção Judiciária de São Paulo, informando-se a impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos proferida na execução fiscal nº 1099671-48.2015.8.26.0100, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há valores depositados em conta judicial no processo de recuperação judicial, de maneira que a penhora determinada recairia sobre ativo algum. Acrescento, por oportuno, que a penhora visa o pagamento de crédito fiscal, ou seja, crédito não sujeito à recuperação judicial, e que, portanto, deve ser perseguido pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 2. Fls. 60225/60226, 60227/60228, 60266, 60267, 60272/60274, 60276/60277, 60278/60280, 60281, 60322/60323, 60324/60325, 60326/60327, 60328/60329, 60330/60332, 60333/60343, 60373, 60374/60375, 60376, 60377/60378, 60420/60422, 60423/60424: dê-se ciência às recuperandas das opções comunicadas pelos credores e de seus dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigo, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 3. Fls. 60231/60232, 60233/60234, 60294/60295: manifestem-se as recuperandas, esclarecendo se os créditos que amparam os pedidos de penhora estão ou não sujeito à recuperação judicial. 4. Fls. 60235/60260: comprovada a concursalidade do crédito, à luz da documentação que instrui a manifestação das recuperandas, de rigor o acolhimento dos pedidos deduzidos. Antes de mais nada, oportuno registrar que a competência do juízo recuperacional para análise de medidas constritivas do patrimônio da empresa em recuperação judicial é entendimento sedimentado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à matéria de fundo, de rigor que se impeça a constrição de bens do patrimônio das recuperandas no cumprimento de sentença em face delas promovido, na medida em que se trata de crédito de natureza trabalhista sujeito à recuperação judicial, o qual, como cediço, deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial. As constrições em questão colocam o credor em posição privilegiada aos outros de sua classe, contrariando o princípio da par conditio creditorum balizador do processo concursal que caracteriza a recuperação judicial (art. 126, da LRF). Referido princípio, como se sabe, impõe à empresa recuperanda o tratamento isonômico de credores concursais, de maneira que a devedora, ao se valer do pedido de recuperação judicial, está legalmente impedida de efetuar o pagamento de dívidas sujeitas ao pedido de recuperação, sob pena, inclusive, de incorrer no tipo penal descrito no art. 172, da Lei 11.101/05. Isto posto, oficie-se ao M. M. Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, requisitando-se a baixa de atos constritivos do patrimônio das recuperandas nos autos da execução nº 0000608-72.2013.5.02.0030, bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito nestes autos, o qual deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na forma da lei 11.101/05. Servirá a decisão como ofício, competindo à recuperanda o encaminhamento ao M. M. Juízo oficiado. 5. Fls. 60261/60265, 60371/60372, 60381/60403, 60425/60465, 60474/60504: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 6. Fls. 60268/60271, 60275, 60318/60320, 60379/60380: ciente da publicação do edital de alienação da UPI Revati. 7. Fls. 60296/60317: no que tange às penhora determinadas nos autos dos processos nº 0004606-73.2019.8.26.0077 e nº 0003258-20.2019.8.26.0077, ambos em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro de Birigui, reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se ao M. M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, informando-se a autorização para a penhora requerida nos processos acima indicados. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 8. Fls. 60344/6-369, 60505/60533: anoto a interposição de agravos de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos. 9. Fls. 60406/60409, 60411/60413, 60416/60419, 60562/60565: prestei as informações requisitadas em separado. 10. Fls. 60466/60473: permanecem inalterados os fundamentos da decisão de fls. 40219/40221, no que respeita à dispensa, para fins de regularização de sua planta industrial, da apresentação de CNDs às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Não se olvida que a ideia central do sistema de insolvência era o de que não houvesse empresa em recuperação judicial com passivo fiscal não equacionado. Bem por isso a lei exige a apresentação de certidão fiscal negativa ou a certidão de adesão a programa de parcelamento especial como condição de concessão da recuperação judicial. Entretanto, diante da realidade de endividamento fiscal das empresas em crise e da ausência de programa adequado para parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as recuperações judiciais poderiam ser concedidas mesmo sem a apresentação de certidões negativas ou de parcelamento (inexistentes),. É certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial No entanto, tal legislação viola o princípio da igualdade, tratando de maneira mais gravosa as empresas em recuperação judicial quando em comparação às condições oferecidas para outras empresas que não estão em crise (REFIS). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais continua afirmando que não serão exigidas as certidões fiscais das empresas em recuperação judicial, até que seja editada uma lei adequada de parcelamento em atenção às condições mais delicadas dessas empresas em crise. Sendo assim, também não se pode exigir das empresas em recuperação judicial a apresentação de CND para a regularização de planta industrial, medida esta indiscutivelmente essencial para a preservação da atividade econômica. Enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, é razoável dispensar-se a recuperanda da apresentação de certidões negativas de débitos, inclusive fiscais, sob pena de inviabilização dos escopos do processo, cujas consequências sociais são das mais relevantes e merecedoras de proteção jurídica. Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, dispenso as recuperandas da exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativas para fins de regularização, junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, da produção de etanol em suas plantas industriais Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo a recuperanda apresentá-la à Agência destinatária da ordem, comprovando nos autos no prazo de 10 dias contatos do protocolo. 11. Fls. 60548/60553, 60556/6-558: cumpram-se os v. acórdãos. 12. Fls. 60571: promova-se o cadastramento do patrono indicado pela parte requerente no E-SAJ. Intime-se. Advogados(s): Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela 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124384/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 07/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/07/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/07/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 06/07/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 60221/60224: oficie-se ao M. M. Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, via o M. M. Juízo da 2ª Vara das Execuções Ficais da Seção Judiciária de São Paulo, informando-se a impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos proferida na execução fiscal nº 1099671-48.2015.8.26.0100, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há valores depositados em conta judicial no processo de recuperação judicial, de maneira que a penhora determinada recairia sobre ativo algum. Acrescento, por oportuno, que a penhora visa o pagamento de crédito fiscal, ou seja, crédito não sujeito à recuperação judicial, e que, portanto, deve ser perseguido pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 2. Fls. 60225/60226, 60227/60228, 60266, 60267, 60272/60274, 60276/60277, 60278/60280, 60281, 60322/60323, 60324/60325, 60326/60327, 60328/60329, 60330/60332, 60333/60343, 60373, 60374/60375, 60376, 60377/60378, 60420/60422, 60423/60424: dê-se ciência às recuperandas das opções comunicadas pelos credores e de seus dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. Consigo, uma vez mais, que os dados bancários para pagamento devem ser encaminhados diretamente às recuperandas, não havendo qualquer necessidade de peticionamento nos autos apenas para se comunicar o envio de dados às recuperandas pela via indicada no plano de recuperação judicial homologado. Ressalto, por fim, que os pagamentos dos credores, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas recuperandas e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 3. Fls. 60231/60232, 60233/60234, 60294/60295: manifestem-se as recuperandas, esclarecendo se os créditos que amparam os pedidos de penhora estão ou não sujeito à recuperação judicial. 4. Fls. 60235/60260: comprovada a concursalidade do crédito, à luz da documentação que instrui a manifestação das recuperandas, de rigor o acolhimento dos pedidos deduzidos. Antes de mais nada, oportuno registrar que a competência do juízo recuperacional para análise de medidas constritivas do patrimônio da empresa em recuperação judicial é entendimento sedimentado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à matéria de fundo, de rigor que se impeça a constrição de bens do patrimônio das recuperandas no cumprimento de sentença em face delas promovido, na medida em que se trata de crédito de natureza trabalhista sujeito à recuperação judicial, o qual, como cediço, deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial. As constrições em questão colocam o credor em posição privilegiada aos outros de sua classe, contrariando o princípio da par conditio creditorum balizador do processo concursal que caracteriza a recuperação judicial (art. 126, da LRF). Referido princípio, como se sabe, impõe à empresa recuperanda o tratamento isonômico de credores concursais, de maneira que a devedora, ao se valer do pedido de recuperação judicial, está legalmente impedida de efetuar o pagamento de dívidas sujeitas ao pedido de recuperação, sob pena, inclusive, de incorrer no tipo penal descrito no art. 172, da Lei 11.101/05. Isto posto, oficie-se ao M. M. Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, requisitando-se a baixa de atos constritivos do patrimônio das recuperandas nos autos da execução nº 0000608-72.2013.5.02.0030, bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito nestes autos, o qual deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na forma da lei 11.101/05. Servirá a decisão como ofício, competindo à recuperanda o encaminhamento ao M. M. Juízo oficiado. 5. Fls. 60261/60265, 60371/60372, 60381/60403, 60425/60465, 60474/60504: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 6. Fls. 60268/60271, 60275, 60318/60320, 60379/60380: ciente da publicação do edital de alienação da UPI Revati. 7. Fls. 60296/60317: no que tange às penhora determinadas nos autos dos processos nº 0004606-73.2019.8.26.0077 e nº 0003258-20.2019.8.26.0077, ambos em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro de Birigui, reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção das constrições, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se ao M. M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, informando-se a autorização para a penhora requerida nos processos acima indicados. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 8. Fls. 60344/6-369, 60505/60533: anoto a interposição de agravos de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos. 9. Fls. 60406/60409, 60411/60413, 60416/60419, 60562/60565: prestei as informações requisitadas em separado. 10. Fls. 60466/60473: permanecem inalterados os fundamentos da decisão de fls. 40219/40221, no que respeita à dispensa, para fins de regularização de sua planta industrial, da apresentação de CNDs às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Não se olvida que a ideia central do sistema de insolvência era o de que não houvesse empresa em recuperação judicial com passivo fiscal não equacionado. Bem por isso a lei exige a apresentação de certidão fiscal negativa ou a certidão de adesão a programa de parcelamento especial como condição de concessão da recuperação judicial. Entretanto, diante da realidade de endividamento fiscal das empresas em crise e da ausência de programa adequado para parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as recuperações judiciais poderiam ser concedidas mesmo sem a apresentação de certidões negativas ou de parcelamento (inexistentes),. É certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial No entanto, tal legislação viola o princípio da igualdade, tratando de maneira mais gravosa as empresas em recuperação judicial quando em comparação às condições oferecidas para outras empresas que não estão em crise (REFIS). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais continua afirmando que não serão exigidas as certidões fiscais das empresas em recuperação judicial, até que seja editada uma lei adequada de parcelamento em atenção às condições mais delicadas dessas empresas em crise. Sendo assim, também não se pode exigir das empresas em recuperação judicial a apresentação de CND para a regularização de planta industrial, medida esta indiscutivelmente essencial para a preservação da atividade econômica. Enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, é razoável dispensar-se a recuperanda da apresentação de certidões negativas de débitos, inclusive fiscais, sob pena de inviabilização dos escopos do processo, cujas consequências sociais são das mais relevantes e merecedoras de proteção jurídica. Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, dispenso as recuperandas da exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativas para fins de regularização, junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, da produção de etanol em suas plantas industriais Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo a recuperanda apresentá-la à Agência destinatária da ordem, comprovando nos autos no prazo de 10 dias contatos do protocolo. 11. Fls. 60548/60553, 60556/6-558: cumpram-se os v. acórdãos. 12. Fls. 60571: promova-se o cadastramento do patrono indicado pela parte requerente no E-SAJ. Intime-se. |
| 04/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40952831-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2020 16:44 |
| 03/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/07/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 03/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/07/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 03/07/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 03/07/2020 |
Certidão Juntada
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| 03/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 03/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/07/2020 |
Certidão Juntada
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| 03/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 03/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/07/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/07/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/07/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40924769-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 21:43 |
| 30/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40924240-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2020 20:05 |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40921837-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 17:06 |
| 30/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40919633-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2020 14:53 |
| 29/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40913701-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 18:24 |
| 29/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40909637-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 14:19 |
| 29/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40892456-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2020 16:39 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40885578-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 19:28 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40883021-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 16:27 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40881645-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 15:02 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40881519-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 14:55 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40879111-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 11:27 |
| 24/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40876633-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/06/2020 20:20 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40875241-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 18:00 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40874751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 17:30 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40874673-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 17:26 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40874128-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 16:56 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40874017-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 16:50 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40873899-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 16:43 |
| 23/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/06/2020 |
Edital Juntado
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| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40866061-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 18:42 |
| 22/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0572/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1153-1162 |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40847103-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 21:56 |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40844487-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 17:24 |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40844469-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 17:23 |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40841716-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 14:39 |
| 18/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0572/2020 Teor do ato: Recolha a recuperanda R$ 2.934,12 (13972 caracteres), referente custas para publicação do edital de leilão da UPI Revati, minuta às fls. 60181/60187. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto 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Borges Neto (OAB 52050/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 18/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40838359-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 08:57 |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40836296-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 18:37 |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40832498-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 14:40 |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40830034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 10:56 |
| 15/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40817042-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/06/2020 18:47 |
| 15/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40816179-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 17:49 |
| 15/06/2020 |
Ofício Juntado
|
| 15/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/06/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Recolha a recuperanda R$ 2.934,12 (13972 caracteres), referente custas para publicação do edital de leilão da UPI Revati, minuta às fls. 60181/60187. |
| 15/06/2020 |
Realizado cálculo de custas
|
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40804168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 15:23 |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40803379-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 14:22 |
| 12/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 12/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 12/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0532/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3061 Página: 1058/1064 |
| 11/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0532/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 59993, 59994/59998, 60018/60020, 60106: cadastrem-se os patronos dos requerentes no E-SAJ, para fins de intimações relativas ao processo. Promova-se, outrossim, a exclusão dos patronos renunciantes, nos termos requeridos. 2. Fls. 60021, 60020, 60023/60024, 60025/60029, 60048/60049, 60050/60065, 60066, 60101/61105, 60126, 60149, 60150, 60151, 60152, 60153, 60154, 60155, 60156, 60157, 60158, 60198/60199: dê-se ciência às recuperandas dos dados bancários de credores. Ressalto, por oportuno, que os pagamentos dos créditos sujeitos, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas recuperandas, e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 3. Fls. 60030/60047: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos. 4. Fls. 60067/60070: dê-se ciência aos credores trabalhistas que veicularam pedidos de habilitação de seus créditos diretamente nos autos principais de que os pedidos serão processados e apreciados no incidente autuado sob o nº 0084094-42.2018.8.26.0100. 5. Fls. 60080, 60189: manifestem-se as recuperandas sobre o bloqueio e pedido de penhora informados pelos M. M. Juízo oficiantes. 6. Fls. 60081/60095: tem razão a postulante. Sendo inequívoca a extraconcursalidade do crédito relativo à penhora levada a efeito nos autos da execução 0001330-72.2018.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível da Comarca e Jandaia do Sul/PR (fls. 59083/59084), de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR, informando-se a autorização para a penhora determinada nos autos da execução nº 0001330-72.2018.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 7. Fls. 60096: recebo os embargos, eis que tempestivos. Não verifico, contudo, a contradição e obscuridade apontadas pela embargante, cujos argumentos, a bem da verdade, revelam o inconformismo da parte em relação ao posicionamento do juízo acerca da alegação de que o plano de recuperação judicial promove tratamento diferenciado de credores da mesma classe. Embora desnecessário fosse, oportuno registrar que a contradição e obscuridade que autorizam os embargos são aquelas verificadas no seio da decisão embargada, não se prestando a modalidade recursal a sanar eventual descompasso do que a embargante entende por correta interpretação de determinada matéria de direito e a interpretação dada pelo juízo na decisão impugnada. Bem por isso, absolutamente inadequada a via eleita pela embargante para manifestação de sua irresignação. A matéria deverá ser dirigida à instância superior pelo recurso próprio. Rejeito, pois, os embargos. 8. Fls. 60107/60125: recebo os embargos do BNDES. A pretensão declaratória igualmente não merece provimento. Em primeiro lugar, reputo que as cláusulas 4.10.1, 4.14 não tratam especificamente de garantias prestadas ao banco embargante, cujo direito resta absolutamente preservado pela declaração do juízo de que a cláusula 10.5 esta sim tratando sobre liberação de garantias não é eficaz para os credores a ela não aderentes. No que tange à alegação de iniquidade das condições econômico-financeiras, os embargos revelam a irresignação da embargante em face das razões de decidir embargadas, vale dizer, o entendimento do juízo no sentido de que a apreciação da viabilidade econômico-financeira do plano foi atribuída, pela Lei 11.101/05, exclusivamente aos credores, escapando de forma peremptória à apreciação judicial. De maneira que não há, a rigor, apontamento de qualquer real vício decisório (omissão, contradição ou obscuridade) que autorize, neste particular, a pretensão declaratória. Rejeito, assim, os embargos. 9. Fls. 60127/60147: à Administradora Judicial para a retificação postulada. 10. Fls. 60159/60179: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores convocada para votação do plano de recuperação judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí e da data fixada para a retomada do trabalhos em ambiente virtual (14 de agosto de 2020, com credenciamento de credores das 10:00h às 11:00h e início às 11:30h). 11. Fls. 60180/60187: publique-se o Edital de Alienação de UPI, em cumprimento à cláusula 5.4. do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka do Brasil, aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Int. Advogados(s): Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves 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Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 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237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 10/06/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 59993, 59994/59998, 60018/60020, 60106: cadastrem-se os patronos dos requerentes no E-SAJ, para fins de intimações relativas ao processo. Promova-se, outrossim, a exclusão dos patronos renunciantes, nos termos requeridos. 2. Fls. 60021, 60020, 60023/60024, 60025/60029, 60048/60049, 60050/60065, 60066, 60101/61105, 60126, 60149, 60150, 60151, 60152, 60153, 60154, 60155, 60156, 60157, 60158, 60198/60199: dê-se ciência às recuperandas dos dados bancários de credores. Ressalto, por oportuno, que os pagamentos dos créditos sujeitos, na forma do plano, serão realizados diretamente pelas recuperandas, e não por levantamentos de valores nos autos efetuados por determinação do juízo. 3. Fls. 60030/60047: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos. 4. Fls. 60067/60070: dê-se ciência aos credores trabalhistas que veicularam pedidos de habilitação de seus créditos diretamente nos autos principais de que os pedidos serão processados e apreciados no incidente autuado sob o nº 0084094-42.2018.8.26.0100. 5. Fls. 60080, 60189: manifestem-se as recuperandas sobre o bloqueio e pedido de penhora informados pelos M. M. Juízo oficiantes. 6. Fls. 60081/60095: tem razão a postulante. Sendo inequívoca a extraconcursalidade do crédito relativo à penhora levada a efeito nos autos da execução 0001330-72.2018.8.16.0101, em tramitação na Vara Cível da Comarca e Jandaia do Sul/PR (fls. 59083/59084), de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR, informando-se a autorização para a penhora determinada nos autos da execução nº 0001330-72.2018.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 7. Fls. 60096: recebo os embargos, eis que tempestivos. Não verifico, contudo, a contradição e obscuridade apontadas pela embargante, cujos argumentos, a bem da verdade, revelam o inconformismo da parte em relação ao posicionamento do juízo acerca da alegação de que o plano de recuperação judicial promove tratamento diferenciado de credores da mesma classe. Embora desnecessário fosse, oportuno registrar que a contradição e obscuridade que autorizam os embargos são aquelas verificadas no seio da decisão embargada, não se prestando a modalidade recursal a sanar eventual descompasso do que a embargante entende por correta interpretação de determinada matéria de direito e a interpretação dada pelo juízo na decisão impugnada. Bem por isso, absolutamente inadequada a via eleita pela embargante para manifestação de sua irresignação. A matéria deverá ser dirigida à instância superior pelo recurso próprio. Rejeito, pois, os embargos. 8. Fls. 60107/60125: recebo os embargos do BNDES. A pretensão declaratória igualmente não merece provimento. Em primeiro lugar, reputo que as cláusulas 4.10.1, 4.14 não tratam especificamente de garantias prestadas ao banco embargante, cujo direito resta absolutamente preservado pela declaração do juízo de que a cláusula 10.5 esta sim tratando sobre liberação de garantias não é eficaz para os credores a ela não aderentes. No que tange à alegação de iniquidade das condições econômico-financeiras, os embargos revelam a irresignação da embargante em face das razões de decidir embargadas, vale dizer, o entendimento do juízo no sentido de que a apreciação da viabilidade econômico-financeira do plano foi atribuída, pela Lei 11.101/05, exclusivamente aos credores, escapando de forma peremptória à apreciação judicial. De maneira que não há, a rigor, apontamento de qualquer real vício decisório (omissão, contradição ou obscuridade) que autorize, neste particular, a pretensão declaratória. Rejeito, assim, os embargos. 9. Fls. 60127/60147: à Administradora Judicial para a retificação postulada. 10. Fls. 60159/60179: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores convocada para votação do plano de recuperação judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí e da data fixada para a retomada do trabalhos em ambiente virtual (14 de agosto de 2020, com credenciamento de credores das 10:00h às 11:00h e início às 11:30h). 11. Fls. 60180/60187: publique-se o Edital de Alienação de UPI, em cumprimento à cláusula 5.4. do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka do Brasil, aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Int. |
| 10/06/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 10/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/06/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 10/06/2020 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40786288-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 10/06/2020 10:54 |
| 10/06/2020 |
Documento Juntado
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| 10/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40784359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 20:04 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40783866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 19:10 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40781865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 16:51 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40781563-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2020 16:33 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40778576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 12:50 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40777121-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 10:25 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40775567-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 21:01 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40775555-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 20:59 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40775112-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 19:55 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40775089-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 19:53 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40775059-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 19:49 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40774542-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 18:54 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40774466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 18:48 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40773646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 17:55 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40772641-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 17:00 |
| 08/06/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40769817-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2020 14:18 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40768187-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 11:37 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40767847-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 11:06 |
| 05/06/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40764428-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/06/2020 19:23 |
| 05/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40760561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 14:32 |
| 05/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2020 |
Documento Juntado
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| 05/06/2020 |
Documento Juntado
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| 05/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40752291-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 15:03 |
| 04/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40750402-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 12:10 |
| 03/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40742833-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2020 13:53 |
| 03/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40740860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 10:25 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40738317-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/06/2020 18:23 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40738061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 18:03 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40735988-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 15:43 |
| 29/05/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40717933-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/05/2020 15:26 |
| 29/05/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40717841-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/05/2020 15:19 |
| 29/05/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40716288-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/05/2020 12:57 |
| 29/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0440/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1191-1204 |
| 29/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0440/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1191-1204 |
| 29/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0440/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1191-1204 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40711259-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 18:02 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40709963-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 16:38 |
| 28/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2020 Teor do ato: Diante do exposto, ressalvada a declaração de nulidade da cláusula 9.1.1, e, consignada a ineficácia da cláusula 10.5 do plano em relação aos credores não concordantes, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA e SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários às recuperandas, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. 6. Fls. 59910/59912: manifestação das recuperandas. Delibero sobre os pontos tratados nos itens a seguir: (i) no que tange às penhoras determinada nos autos do processo nº 0011367-57.2018.8.26.0077, em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro de Birigui (59.179/59.180), e no processo nº 0001628-63.2018.8.26.0076, em trâmite na Vara única do Foro de Bilac (59.179/59.180), reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se aos Juízos acima citados, informando-se a autorização para as penhoras requeridas. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. (ii) no que tange aos depósitos recursais relativos às reclamações trabalhistas nº 0010292-62.2016.5.15.0124, ajuizada por Norival Marques de Souza, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Penápolis/SP, e nº 0010575-10.2017.5.15.0073, ajuizada por Danilo de Oliveira Marques, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Birigui/SP, de rigor que se permita às recuperandas o acesso a tais valores com a maior brevidade possível, de modo que deve ser deferido o pedido formulado. Oficiem-se aos Juízos acima referidos, a fim de que os depósitos recursais efetuados naqueles autos (indicados às fls. 59.255 e 59.326/59.331) sejam transferidos para a conta bancária de titularidade da recuperanda Revati Agropecuária Ltda., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.196.233/0001-1, Banco Itaú (341), Agência 1565, conta corrente nº 24.615-2. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 7. Fls. 59928/59932: de rigor o acolhimento da autorização postulada pela Administradora Judicial, conforme já deliberado em relação às empresas integrantes do grupo Renuka do Brasil. A pandemia do Covid-19, circunstância imprevisível e irresistível, impôs a suspensão da AGC até o dia 09.06.2020, diante da inviabilidade de realização de eventos que importem aglomeração de pessoas. Permanecem em vigor, contudo, as normas de isolamento social ditadas pelas autoridades competentes, de modo que impossível hoje precisar quando assembleias presenciais poderão ser realizadas normalmente. A assembleia em ambiente virtual surge, pois, como alternativa à impossibilidade acima apontada, uma vez que impensável a paralisação do processo sine die, sob pena de violação do indiscutível direito dos credores de discutir e negociar o aditivo ao plano de recuperação judicial já trazido aos autos pelas recuperandas. Trata-se, ademais, de método recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e que se mostrou eficaz neste mesmo processo, como se viu no conclave virtual realizado no dia 15.05.2020 para a votação do plano do Grupo Renuka do Brasil S/A. Registro, por oportuno, que a Assembleia em meio virtual, nos moldes indicados pela Administradora Judicial, garante aos credores direito de voz e voto, e não há qualquer prejuízo do ponto de vista da transparência, acesso e registro que justifiquem eventual resistência das recuperandas e/ou credores. Isto posto, autorizo a realização de Assembleia Geral de Credores Virtual do Grupo Renuka Vale do Ivaí, nos moldes indicados pela Administradora Judicial no item II de sua manifestação, cujos termos, para fins de publicidade, a seguir transcrevo: "ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL 1. Para a realização da AGC virtual será utilizada a plataforma ZOOM Meetings 2, que possibilita a conferência remota com a participação da Administradora Judicial, do devedor, dos credores e dos respectivos acompanhantes e ouvintes. 2. A AGC será retomada no dia 09/06/2020 (continuação), com início às 11:30h. Considerando que o conclave será realizado em um ambiente virtual, com o qual muitos dos participantes ainda não possuem familiaridade, a Administradora Judicial sugere que o horário de credenciamento seja adiantado, para que ocorra das 10:00h às 11:00h, a fim de possibilitar um intervalo entre o fim do credenciamento e o início da AGC, para o ajuste de eventuais problemas técnicos que os participantes possam vir a enfrentar no dia. 3. Para participação da AGC virtual, os credores deverão enviar um e-mail à Administradora Judicial, no endereço: ajacucarealcool@deloitte.com, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. 4. No e-mail deverá constar: (i) o nome do credor; (ii) o nome do representante do credor (se houver); (iii) o número de telefone em que estará disponível durante a AGC; (iv) o nome completo e o e-mail dos acompanhantes que também irão participar da AGC, limitado a no máximo 2 (dois); e (v) os documentos de representação (RG, procuração, contrato social etc.) se forem diferentes daqueles utilizados na última assembleia; (iv). Ressalta-se que essa conduta também é necessária para os credores que pretendem votar em nome próprio, ou seja, sem representante. 5. Após a conferência da documentação e informações enviadas por e-mail, os credores e os acompanhantes regularmente cadastrados receberão um convite nos seus respectivos e-mails, acompanhado de um link para acesso à sala de cadastramento da AGC virtual e a respectiva chave de acesso. A chave de acesso não poderá ser repassada à terceiros não cadastrados. 6. Caso o credor ou acompanhantes não recebam esse convite nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederem a AGC virtual, é importante que a Deloitte seja imediatamente comunicada pelo e-mail (ajacucarealcool@deloitte.com). 7. A fim de minimizar os riscos e instabilidade de conexão, a Deloitte sugere que os credores e os acompanhantes acessem a sala de conferência por computador pessoal com acesso à internet. Na impossibilidade, será possível o acesso via celular (Smartphone). Em ambos os casos recomenda-se que o aplicativo da plataforma (Zoom Meetings) seja baixado com antecedência. 8. Com a entrada na sala de espera, a Administradora Judicial irá realizar o cadastramento individual de cada credor e seus acompanhantes, necessariamente pela câmera de vídeo. Uma vez certificada a regularidade da representação, esta auxiliar irá adicionar o participante na sala virtual onde ocorrerá a AGC. 9. A AGC será iniciada às 11:30 horas, devidamente presidida pela Deloitte, que dará início aos trabalhos, detalhando, primeiramente, todo o procedimento homologado por este MM. Juízo. 10. Em continuidade, a Recuperanda apresentará suas considerações e sugestões de encaminhamento por meio de câmera de vídeo e, na sequência, será dada oportunidade para que os credores e os acompanhantes indiquem sua intenção de se manifestar por meio do chat, por escrito. A Administradora Judicial, então, irá coordenar a abertura do microfone e da câmera de cada credor, um por vez. 11. A votação será realizada respeitando a seguinte ordem: classe I - Trabalhista, classe II Garantia Real, classe III Quirografária, classe IV ME/EPP. Os credores deverão votar em tempo real e, para isso, a Deloitte irá anunciar o nome do credor e, concomitantemente, transmitirá uma tela com as informações do mesmo (nome, crédito e classe). Ao ser chamado o credor deverá manifestar por escrito seu voto por meio do chat. Esse voto deverá ser "sim" , "não" ou "abstenção" e será computado pela Administradora Judicial, em tempo real, na tela transmitida. 12. Caso não haja pronunciamento por parte do credor, a Administradora Judicial irá habilitar o microfone do mesmo, sendo, nessa situação, possível que a votação ocorra por voz. 13. Todas as ressalvas deverão ser informadas pelo chat no momento do voto e, na sequência, enviadas ao e-mail ajacucarealcool@deloitte.com para possibilitar que a Administradora Judicial junte como anexo à ata da AGC virtual. 14. Aos ouvintes, ou seja, aqueles interessados que não tenham vínculo com os credores ou que não estejam com a representação regular, será dada a oportunidade de assistirem em tempo real a AGC virtual, para isso é necessário que os mesmos enviem e-mail ao endereço ajacucarealcool@deloitte.com também com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. Importante esclarecer que os ouvintes não possuem direito de voz. 15. Desde já é necessário levar em consideração que a utilização de qualquer plataforma virtual, bem como dos aparelhos utilizados para a conferência, pode estar sujeita a interrupções e interferências na comunicação, como problemas na conexão, nos microfones, nos autofalantes, entre outros. Caso isso ocorra, será de responsabilidade dos credores ou acompanhantes informarem o problema enfrentado com a plataforma, para que a Deloitte possa auxiliá-los tempestivamente. 16. Nesse sentido, caso o credor ou o acompanhante tenham dificuldades em acessar ou retornar ao ambiente da AGC, é necessário informar, imediatamente, a Administradora Judicial, exclusivamente, por SMS ou WhatsApp através do número de telefone que será disponibilizado juntamente com as informações de acesso à assembleia. 17. Por fim, importante destacar que a presente AGC será gravada." Int. Advogados(s): Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela 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(OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 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140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 28/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 59546/59547. Limito-me, na presente, em razão da urgência e indiscutível relevância da matéria, à análise do pedido formulado pela Administradora Judicial nas folhas indicadas. As demais manifestações de credores e interessados que se seguiram à decisão de fls. 59085/59089, que versam sobre matérias variadas, serão devidamente apreciadas após a publicação desta. Pois bem. Trata-se de pedido de suspensão de Assembleia Geral de Credores (AGC), designada para os dias 20.03.2020, pelo prazo de 60 dias. Afirma a Auxiliar do Juízo a necessidade da medida, diante da pandemia de Covid-19 (coronavírus) e das recomendações das autoridades competentes para que sejam evitados eventos que impliquem aglomerações de pessoas. A pretensão comporta acolhimento. Desnecessário que se alongue sobre a situação de emergência que vive o mundo, de todos conhecida, tampouco sobre a necessidade de esforço conjunto no sentido de se evitar maior difusão do coronavírus, com vistas a minorar seu impacto no sistema de saúde nacional. Assim, sem olivar os prejuízos decorrentes da medida para os interessados neste processo judicial, as orientações de várias autoridades públicas e de reconhecidos epidemiologistas, sendo dignos de notas os recentes pronunciamentos do Ilmo. Sr. Ministro da Saúde acerca do tema, recomendam, no caso concreto, a suspensão da AGC designada para o dia 20 próximo. Note-se, por oportuno, que a medida está em linha com o Provimento 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no dia de hoje, que suspendeu os prazos processuais e as audiências, pelo prazo de 30 dias. Isto posto, diante das particularidades do momento que vive o País e o mundo, suspendo, por 60 dias, a Assembleia Geral de Credores designada para a votação do plano de recuperação das recuperandas, a qual será retomada no dia 15.05.2020, no mesmo local e horário indicados para a assembleia ora suspensa. Int. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB 321561/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis 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237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP) |
| 28/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 27/05/2020 |
Decisão
Diante do exposto, ressalvada a declaração de nulidade da cláusula 9.1.1, e, consignada a ineficácia da cláusula 10.5 do plano em relação aos credores não concordantes, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA e SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários às recuperandas, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. 6. Fls. 59910/59912: manifestação das recuperandas. Delibero sobre os pontos tratados nos itens a seguir: (i) no que tange às penhoras determinada nos autos do processo nº 0011367-57.2018.8.26.0077, em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro de Birigui (59.179/59.180), e no processo nº 0001628-63.2018.8.26.0076, em trâmite na Vara única do Foro de Bilac (59.179/59.180), reconhecida a extraconcursalidade dos créditos pelas recuperandas, de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo, reportando-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se aos Juízos acima citados, informando-se a autorização para as penhoras requeridas. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. (ii) no que tange aos depósitos recursais relativos às reclamações trabalhistas nº 0010292-62.2016.5.15.0124, ajuizada por Norival Marques de Souza, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Penápolis/SP, e nº 0010575-10.2017.5.15.0073, ajuizada por Danilo de Oliveira Marques, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Birigui/SP, de rigor que se permita às recuperandas o acesso a tais valores com a maior brevidade possível, de modo que deve ser deferido o pedido formulado. Oficiem-se aos Juízos acima referidos, a fim de que os depósitos recursais efetuados naqueles autos (indicados às fls. 59.255 e 59.326/59.331) sejam transferidos para a conta bancária de titularidade da recuperanda Revati Agropecuária Ltda., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.196.233/0001-1, Banco Itaú (341), Agência 1565, conta corrente nº 24.615-2. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 7. Fls. 59928/59932: de rigor o acolhimento da autorização postulada pela Administradora Judicial, conforme já deliberado em relação às empresas integrantes do grupo Renuka do Brasil. A pandemia do Covid-19, circunstância imprevisível e irresistível, impôs a suspensão da AGC até o dia 09.06.2020, diante da inviabilidade de realização de eventos que importem aglomeração de pessoas. Permanecem em vigor, contudo, as normas de isolamento social ditadas pelas autoridades competentes, de modo que impossível hoje precisar quando assembleias presenciais poderão ser realizadas normalmente. A assembleia em ambiente virtual surge, pois, como alternativa à impossibilidade acima apontada, uma vez que impensável a paralisação do processo sine die, sob pena de violação do indiscutível direito dos credores de discutir e negociar o aditivo ao plano de recuperação judicial já trazido aos autos pelas recuperandas. Trata-se, ademais, de método recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e que se mostrou eficaz neste mesmo processo, como se viu no conclave virtual realizado no dia 15.05.2020 para a votação do plano do Grupo Renuka do Brasil S/A. Registro, por oportuno, que a Assembleia em meio virtual, nos moldes indicados pela Administradora Judicial, garante aos credores direito de voz e voto, e não há qualquer prejuízo do ponto de vista da transparência, acesso e registro que justifiquem eventual resistência das recuperandas e/ou credores. Isto posto, autorizo a realização de Assembleia Geral de Credores Virtual do Grupo Renuka Vale do Ivaí, nos moldes indicados pela Administradora Judicial no item II de sua manifestação, cujos termos, para fins de publicidade, a seguir transcrevo: "ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL 1. Para a realização da AGC virtual será utilizada a plataforma ZOOM Meetings 2, que possibilita a conferência remota com a participação da Administradora Judicial, do devedor, dos credores e dos respectivos acompanhantes e ouvintes. 2. A AGC será retomada no dia 09/06/2020 (continuação), com início às 11:30h. Considerando que o conclave será realizado em um ambiente virtual, com o qual muitos dos participantes ainda não possuem familiaridade, a Administradora Judicial sugere que o horário de credenciamento seja adiantado, para que ocorra das 10:00h às 11:00h, a fim de possibilitar um intervalo entre o fim do credenciamento e o início da AGC, para o ajuste de eventuais problemas técnicos que os participantes possam vir a enfrentar no dia. 3. Para participação da AGC virtual, os credores deverão enviar um e-mail à Administradora Judicial, no endereço: ajacucarealcool@deloitte.com, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. 4. No e-mail deverá constar: (i) o nome do credor; (ii) o nome do representante do credor (se houver); (iii) o número de telefone em que estará disponível durante a AGC; (iv) o nome completo e o e-mail dos acompanhantes que também irão participar da AGC, limitado a no máximo 2 (dois); e (v) os documentos de representação (RG, procuração, contrato social etc.) se forem diferentes daqueles utilizados na última assembleia; (iv). Ressalta-se que essa conduta também é necessária para os credores que pretendem votar em nome próprio, ou seja, sem representante. 5. Após a conferência da documentação e informações enviadas por e-mail, os credores e os acompanhantes regularmente cadastrados receberão um convite nos seus respectivos e-mails, acompanhado de um link para acesso à sala de cadastramento da AGC virtual e a respectiva chave de acesso. A chave de acesso não poderá ser repassada à terceiros não cadastrados. 6. Caso o credor ou acompanhantes não recebam esse convite nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederem a AGC virtual, é importante que a Deloitte seja imediatamente comunicada pelo e-mail (ajacucarealcool@deloitte.com). 7. A fim de minimizar os riscos e instabilidade de conexão, a Deloitte sugere que os credores e os acompanhantes acessem a sala de conferência por computador pessoal com acesso à internet. Na impossibilidade, será possível o acesso via celular (Smartphone). Em ambos os casos recomenda-se que o aplicativo da plataforma (Zoom Meetings) seja baixado com antecedência. 8. Com a entrada na sala de espera, a Administradora Judicial irá realizar o cadastramento individual de cada credor e seus acompanhantes, necessariamente pela câmera de vídeo. Uma vez certificada a regularidade da representação, esta auxiliar irá adicionar o participante na sala virtual onde ocorrerá a AGC. 9. A AGC será iniciada às 11:30 horas, devidamente presidida pela Deloitte, que dará início aos trabalhos, detalhando, primeiramente, todo o procedimento homologado por este MM. Juízo. 10. Em continuidade, a Recuperanda apresentará suas considerações e sugestões de encaminhamento por meio de câmera de vídeo e, na sequência, será dada oportunidade para que os credores e os acompanhantes indiquem sua intenção de se manifestar por meio do chat, por escrito. A Administradora Judicial, então, irá coordenar a abertura do microfone e da câmera de cada credor, um por vez. 11. A votação será realizada respeitando a seguinte ordem: classe I - Trabalhista, classe II Garantia Real, classe III Quirografária, classe IV ME/EPP. Os credores deverão votar em tempo real e, para isso, a Deloitte irá anunciar o nome do credor e, concomitantemente, transmitirá uma tela com as informações do mesmo (nome, crédito e classe). Ao ser chamado o credor deverá manifestar por escrito seu voto por meio do chat. Esse voto deverá ser "sim" , "não" ou "abstenção" e será computado pela Administradora Judicial, em tempo real, na tela transmitida. 12. Caso não haja pronunciamento por parte do credor, a Administradora Judicial irá habilitar o microfone do mesmo, sendo, nessa situação, possível que a votação ocorra por voz. 13. Todas as ressalvas deverão ser informadas pelo chat no momento do voto e, na sequência, enviadas ao e-mail ajacucarealcool@deloitte.com para possibilitar que a Administradora Judicial junte como anexo à ata da AGC virtual. 14. Aos ouvintes, ou seja, aqueles interessados que não tenham vínculo com os credores ou que não estejam com a representação regular, será dada a oportunidade de assistirem em tempo real a AGC virtual, para isso é necessário que os mesmos enviem e-mail ao endereço ajacucarealcool@deloitte.com também com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. Importante esclarecer que os ouvintes não possuem direito de voz. 15. Desde já é necessário levar em consideração que a utilização de qualquer plataforma virtual, bem como dos aparelhos utilizados para a conferência, pode estar sujeita a interrupções e interferências na comunicação, como problemas na conexão, nos microfones, nos autofalantes, entre outros. Caso isso ocorra, será de responsabilidade dos credores ou acompanhantes informarem o problema enfrentado com a plataforma, para que a Deloitte possa auxiliá-los tempestivamente. 16. Nesse sentido, caso o credor ou o acompanhante tenham dificuldades em acessar ou retornar ao ambiente da AGC, é necessário informar, imediatamente, a Administradora Judicial, exclusivamente, por SMS ou WhatsApp através do número de telefone que será disponibilizado juntamente com as informações de acesso à assembleia. 17. Por fim, importante destacar que a presente AGC será gravada." Int. |
| 27/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40703269-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2020 18:51 |
| 27/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40701362-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 16:45 |
| 25/05/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 25/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40683073-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2020 11:57 |
| 22/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40673343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 20:30 |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40670832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 15:22 |
| 19/05/2020 |
Ofício Juntado
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| 19/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40652203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 21:06 |
| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40651821-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 20:02 |
| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40649349-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 17:01 |
| 18/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40647394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 14:52 |
| 15/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40640807-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 18:35 |
| 15/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40635271-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2020 11:33 |
| 14/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/05/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40617857-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2020 11:02 |
| 12/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40608791-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 10:38 |
| 08/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40594823-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 18:33 |
| 08/05/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40594019-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2020 17:43 |
| 08/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0310/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 898-905 |
| 08/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0310/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 59179/59180, 59551 e 59670/59678: manifestem-se as recuperandas, esclarecendo se os créditos que amparam os pedidos de penhora estão ou não sujeito à recuperação judicial. 2. Fls. 59191/59198, 59199/59206, 59245/59246, 59247/59249, 59250/59252, 59338/59342, 59512/59514, 59538/59539, 59540/59545, 59584/59627, 59628, 59681/59682, 59683/59686, 59709/59714, 59724/59736, 59737/59745, 58755/59762: anotem-se, cadastrando-se os patronos indicados para fins de intimações processuais futuras. Dê-se ciência às recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. 3. Fls. 59207/59209: dê-se ciência aos credores das medidas e esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, os quais, neste ato, são acolhidos e referendados pelo juízo. 4. Fls. 59210/59220: pedido desnecessário. A inclusão postulada dá-se automaticamente com o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de impugnação de crédito. 5. Fls. 59214/59220, 59275/59311, 59323/59325, 59360/59365, 59517/59537, 59553/59556, 59687/59698, 59747/59754: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 6. Fls. 59221/59225: manifestação das recuperandas. Delibero sobre os pontos tratados nos itens a seguir: (i) assiste razão às recuperandas ao afirmarem a necessidade de baixa da penhora levada a efeito na reclamação trabalhista nº 0012033-68.2015.5.1226, em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia. Tratando-se de crédito decorrente de relação de trabalho mantida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está a ela sujeito e, portanto, deverá ser pago na forma do plano aprovado pelos credores. A penhora em questão coloca o credor em posição privilegiada aos outros de sua classe, contrariando o princípio da par conditio creditorum balizador do processo concursal que caracteriza a recuperação judicial (art. 126, da LRF). Isto posto, oficie-se ao M.M. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, requisitando-se a baixa da penhora promovida em desfavor das recuperandas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0012033-68.2015.5.1226, promovida por Ricardo Ferreira Mendes. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. (ii) no que tange à penhora determinada nos autos da execução nº 1000302-54.2019.8.26.0484, reconhecida a extraconcursalidade do crédito pelas recuperandas, de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo. Reporto-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se ao M.M. Juízo da 1ª Vara Judicial de Promissão, informando-se a autorização para a penhora requerida por Marilene Martins Sanches nos autos da execução nº 1000302-54.2019.8.26.0484. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. (iii) quando ao pedido de devolução formulado em face de CPA Trading e CPA Armazéns Gerais, manifeste-se a Administradora Judicial. Após parecer da auxiliar do juízo, tornem conclusos para deliberação sobre a matéria. 7. Fls. 59226/59244: em linha do decidido no item 6, "ii", há de ser autorizada a penhora mencionada pelo credor. Oficie-se ao M. M. Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, informando-se a autorização para a penhora requerida por Adriano Constantino Neme e outros autos da execução nº 0005113-09.2017.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 8. Fls. 59254/59255, 59326/59331: dê-se ciência às recuperandas da transferência informada. 9. Fls. 59256/59274: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos. 10. Fls. 59312/59316: diante da concordância manifestada pelas recuperandas (fls. 59334), defiro a extensão dos honorários devidos à Administradora Judicial, nos termos da pretensão deduzida nos autos. 11. Fls. 59332/59333, 59334/59335, 59336/59337, 59345/59346, 59347, 59667/59668, 59700/59701: oficie-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Birigui e Vara do Trabalho de Penápolis, informando-se a impossibilidade de cumprimento das ordens de reserva de crédito proferida nos autos do processos nºs 0011909-16.2015.5.0073, 0011527-86.2017.5.15.0073, 0011207-70.2016.5.15.0073, 0010419-22.2017.5.15.0073, 0012079-85.2016.5.15.0073, 0011490-59.2017.5.15.0073, 0010445-20.2017.5.15.0073, 0010252-68.2018.5.15.0073, 0010445-49.2019.5.15.0073, 0010806-37.2017.5.15.0073, 0010565-29.2018.5.15.0073, 0011005-37.2016.5.15.0124, 0010052-73.2016.5.15.0124, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como as reservas visam o pagamento de verbas previdenciárias reconhecidas em reclamações trabalhistas, ou seja, créditos não sujeitos à recuperação judicial, o crédito deverá ser perseguido pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 12. Fls. 59575/59583: reafirmo a inviabilidade da ordem de penhora no rosto dos autos, na medida em que incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial. Se o crédito executado está sujeito à recuperação judicial, deverá ser habilitado nos autos, por meio de pretensão deduzida em incidente próprio, e será o pago na forma do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado nos autos. Se o crédito é extraconcursal, isto é, se constituído após o pedido de recuperação judicial, deverá ser executado na ação própria promovida pelo requerente e os pedidos de penhora deverão ser deduzidos ao juízo da execução. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do C. STJ citada pela parte aponta o juízo recuperacional como o competente para a análise de constrições determinadas por outros juízos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, à luz da essencialidade dos bens constritos para sua atividade econômica. As constrições, contudo, são, repita-se, aquelas determinadas pelo juízo da ação de execução e as medidas de constrição devem ser implementadas naqueles autos. Por fim, ressalto que eventual anotação de penhora no rosto dos autos não surtiria qualquer efeito prático em favor do credor. Explico: ao contrário do que ocorre no processo falimentar em que o juízo universal determina os pagamentos aos credores à luz do ativo arrecadado e liquidado, na recuperação judicial não há, via de regra, valores arrecadados e depositados em conta judicial, incumbindo às recuperandas o pagamento das obrigações previstas no plano diretamente a seus credores. Este o caso dos autos, de maneira que a ordem de penhora almejada pela parte, ainda que cumprida, recairia sobre valor nenhum. 13. Fls. 59629/59654: o juízo recuperacional é absolutamente incompetente para a análise da pretensão, a qual encerra pretensão de dissolução de condomínio integrado por pessoas físicas que não integram a relação jurídico-processual estabelecida nesta recuperação judicial. Não conheço, pois, da pretensão. 14. Fls. 59703 e 59706/59707: reportando-me às razões indicadas no item 12, reafirmo a inviabilidade do cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos para nos fins requisitados pelos credores. Oficiem-se aos M. M. Juízos requisitantes, com cópia desta decisão. 15. Fls. 59763/59767: de rigor o acolhimento da autorização postulada pela Administradora Judicial. A pandemia do Covid-19, circunstância imprevisível e irresistível, impôs a suspensão da AGC até o dia 15.05.2020, diante da inviabilidade de realização de eventos que importem aglomeração de pessoas. Permanecem em vigor, contudo, as normas de isolamento social ditadas pelas autoridades competentes, de modo que impossível hoje precisar quando assembleias presenciais poderão ser realizadas normalmente. A assembleia em ambiente virtual surge, pois, como alternativa à impossibilidade acima apontada, uma vez que impensável a paralisação do processo sine die, sob pena de violação do indiscutível direito dos credores de discutir e negociar o aditivo ao plano de recuperação judicial já trazido aos autos pelas recuperandas. Trata-se, ademais, de método recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e que se mostrou eficaz, por exemplo, no paradigmático caso do Grupo Odebrecht. Registro, por oportuno, que a assembleia em meio virtual, nos moldes indicados pela Administradora Judicial, garante aos credores direito de voz e voto, e não há qualquer prejuízo do ponto de vista da transparência, acesso e registro que justifiquem eventual recusa por parte de recuperandas e credores. Isto posto, autorizo a realização de Assembleia Geral de Credores Virtual, nos moldes indicados pela Administradora Judicial no item II de sua manifestação, cujos termos, para fins de publicidade, a seguir transcrevo: "ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL 1. Para a realização da AGC virtual será utilizada a plataforma ZOOM Meetings 2, que possibilita a conferência remota com a participação da Administradora Judicial, do devedor, dos credores e dos respectivos acompanhantes e ouvintes. 2. A AGC será retomada no dia 15/05/2020 (continuação), com início às 13:00h. Considerando que o conclave será realizado em um ambiente virtual, com o qual muitos dos participantes ainda não possuem familiaridade, a Administradora Judicial sugere que o horário de credenciamento seja adiantado, para que ocorra das 11:30h às 12:30h, a fim de possibilitar um intervalo entre o fim do credenciamento e o início da AGC, para o ajuste de eventuais problemas técnicos que os participantes possam vir a enfrentar no dia. 3. Para participação da AGC virtual, os credores deverão enviar um e-mail à Administradora Judicial, no endereço: ajacucarealcool@deloitte.com, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. 4. No e-mail deverá constar: (i) o nome do credor; (ii) o nome do representante do credor (se houver); (iii) o número de telefone em que estará disponível durante a AGC; (iv) o nome completo e o e-mail dos acompanhantes que também irão participar da AGC, limitado a no máximo 2 (dois); e (v) os documentos de representação (RG, procuração, contrato social etc.) se forem diferentes daqueles utilizados na última assembleia; (iv). Ressalta-se que essa conduta também é necessária para os credores que pretendem votar em nome próprio, ou seja, sem representante. 5. Após a conferência da documentação e informações enviadas por e-mail, os credores e os acompanhantes regularmente cadastrados receberão um convite nos seus respectivos e-mails, acompanhado de um link para acesso à sala de cadastramento da AGC virtual e a respectiva chave de acesso. A chave de acesso não poderá ser repassada à terceiros não cadastrados. 6. A AGC será iniciada às 13:00 horas, devidamente presidida pela Deloitte, que dará início aos trabalhos, detalhando, primeiramente, todo o procedimento homologado por este MM. Juízo. 7. Em continuidade, a Recuperanda apresentará suas considerações e sugestões de encaminhamento por meio de câmera de vídeo e, na sequência, será dada oportunidade para que os credores e os acompanhantes indiquem sua intenção de se manifestar por meio do chat, por escrito. A Administradora Judicial, então, irá coordenar a abertura do microfone e da câmera de cada credor, um por vez. 8. A votação será realizada respeitando a seguinte ordem: classe I - Trabalhista, classe II Garantia Real, classe III Quirografária, classe IV ME/EPP. Os credores deverão votar em tempo real e, para isso, a Deloitte irá anunciar o nome do credor e, concomitantemente, transmitirá uma tela com as informações do mesmo (nome, crédito e classe). Ao ser chamado o credor deverá manifestar por escrito seu voto por meio do chat. Esse voto deverá ser "sim" , "não" ou "abstenção" e será computado pela Administradora Judicial, em tempo real, na tela transmitida. 9. Caso não haja pronunciamento por parte do credor, a Administradora Judicial irá habilitar o microfone do mesmo, sendo, nessa situação, possível que a votação ocorra por voz. 10. Todas as ressalvas deverão ser informadas pelo chat no momento do voto e, na sequência, enviadas ao e-mail ajacucarealcool@deloitte.com para possibilitar que a Administradora Judicial junte como anexo à ata da AGC virtual. 11. Aos ouvintes, ou seja, aqueles interessados que não tenham vínculo com os credores ou que não estejam com a representação regular, será dada a oportunidade de assistirem em tempo real a AGC virtual, para isso é necessário que os mesmos enviem e-mail ao endereço ajacucarealcool@deloitte.com também com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. Importante esclarecer que os ouvintes não possuem direito de voz. 12. Desde já é necessário levar em consideração que a utilização de qualquer plataforma virtual, bem como dos aparelhos utilizados para a conferência, pode estar sujeita a interrupções e interferências na comunicação, como problemas na conexão, nos microfones, nos autofalantes, entre outros. Caso isso ocorra, será de responsabilidade dos credores ou acompanhantes informarem o problema enfrentado com a plataforma, para que a Deloitte possa auxiliá-los tempestivamente. 13. Nesse sentido, caso o credor ou o acompanhante tenham dificuldades em acessar ou retornar ao ambiente da AGC, é necessário informar, imediatamente, a Administradora Judicial, exclusivamente, por SMS ou WhatsApp através do número de telefone que será disponibilizado juntamente com as informações de acesso à assembleia. 14. Por fim, importante destacar que a presente AGC será gravada." Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 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Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia 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232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP) |
| 06/05/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 59179/59180, 59551 e 59670/59678: manifestem-se as recuperandas, esclarecendo se os créditos que amparam os pedidos de penhora estão ou não sujeito à recuperação judicial. 2. Fls. 59191/59198, 59199/59206, 59245/59246, 59247/59249, 59250/59252, 59338/59342, 59512/59514, 59538/59539, 59540/59545, 59584/59627, 59628, 59681/59682, 59683/59686, 59709/59714, 59724/59736, 59737/59745, 58755/59762: anotem-se, cadastrando-se os patronos indicados para fins de intimações processuais futuras. Dê-se ciência às recuperandas dos dados bancários informados para fins de futuros pagamentos. 3. Fls. 59207/59209: dê-se ciência aos credores das medidas e esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, os quais, neste ato, são acolhidos e referendados pelo juízo. 4. Fls. 59210/59220: pedido desnecessário. A inclusão postulada dá-se automaticamente com o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de impugnação de crédito. 5. Fls. 59214/59220, 59275/59311, 59323/59325, 59360/59365, 59517/59537, 59553/59556, 59687/59698, 59747/59754: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 6. Fls. 59221/59225: manifestação das recuperandas. Delibero sobre os pontos tratados nos itens a seguir: (i) assiste razão às recuperandas ao afirmarem a necessidade de baixa da penhora levada a efeito na reclamação trabalhista nº 0012033-68.2015.5.1226, em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia. Tratando-se de crédito decorrente de relação de trabalho mantida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está a ela sujeito e, portanto, deverá ser pago na forma do plano aprovado pelos credores. A penhora em questão coloca o credor em posição privilegiada aos outros de sua classe, contrariando o princípio da par conditio creditorum balizador do processo concursal que caracteriza a recuperação judicial (art. 126, da LRF). Isto posto, oficie-se ao M.M. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, requisitando-se a baixa da penhora promovida em desfavor das recuperandas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0012033-68.2015.5.1226, promovida por Ricardo Ferreira Mendes. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. (ii) no que tange à penhora determinada nos autos da execução nº 1000302-54.2019.8.26.0484, reconhecida a extraconcursalidade do crédito pelas recuperandas, de rigor a manutenção da constrição, nos termos do que vem esse juízo reiteradamente decidindo. Reporto-me, neste aspecto, aos fundamentos contidos no item 7 da decisão de fls. 54572/54576, cuja repetição reputo desnecessária. Oficie-se ao M.M. Juízo da 1ª Vara Judicial de Promissão, informando-se a autorização para a penhora requerida por Marilene Martins Sanches nos autos da execução nº 1000302-54.2019.8.26.0484. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. (iii) quando ao pedido de devolução formulado em face de CPA Trading e CPA Armazéns Gerais, manifeste-se a Administradora Judicial. Após parecer da auxiliar do juízo, tornem conclusos para deliberação sobre a matéria. 7. Fls. 59226/59244: em linha do decidido no item 6, "ii", há de ser autorizada a penhora mencionada pelo credor. Oficie-se ao M. M. Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, informando-se a autorização para a penhora requerida por Adriano Constantino Neme e outros autos da execução nº 0005113-09.2017.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 8. Fls. 59254/59255, 59326/59331: dê-se ciência às recuperandas da transferência informada. 9. Fls. 59256/59274: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos. 10. Fls. 59312/59316: diante da concordância manifestada pelas recuperandas (fls. 59334), defiro a extensão dos honorários devidos à Administradora Judicial, nos termos da pretensão deduzida nos autos. 11. Fls. 59332/59333, 59334/59335, 59336/59337, 59345/59346, 59347, 59667/59668, 59700/59701: oficie-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Birigui e Vara do Trabalho de Penápolis, informando-se a impossibilidade de cumprimento das ordens de reserva de crédito proferida nos autos do processos nºs 0011909-16.2015.5.0073, 0011527-86.2017.5.15.0073, 0011207-70.2016.5.15.0073, 0010419-22.2017.5.15.0073, 0012079-85.2016.5.15.0073, 0011490-59.2017.5.15.0073, 0010445-20.2017.5.15.0073, 0010252-68.2018.5.15.0073, 0010445-49.2019.5.15.0073, 0010806-37.2017.5.15.0073, 0010565-29.2018.5.15.0073, 0011005-37.2016.5.15.0124, 0010052-73.2016.5.15.0124, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como as reservas visam o pagamento de verbas previdenciárias reconhecidas em reclamações trabalhistas, ou seja, créditos não sujeitos à recuperação judicial, o crédito deverá ser perseguido pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 12. Fls. 59575/59583: reafirmo a inviabilidade da ordem de penhora no rosto dos autos, na medida em que incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial. Se o crédito executado está sujeito à recuperação judicial, deverá ser habilitado nos autos, por meio de pretensão deduzida em incidente próprio, e será o pago na forma do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado nos autos. Se o crédito é extraconcursal, isto é, se constituído após o pedido de recuperação judicial, deverá ser executado na ação própria promovida pelo requerente e os pedidos de penhora deverão ser deduzidos ao juízo da execução. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do C. STJ citada pela parte aponta o juízo recuperacional como o competente para a análise de constrições determinadas por outros juízos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, à luz da essencialidade dos bens constritos para sua atividade econômica. As constrições, contudo, são, repita-se, aquelas determinadas pelo juízo da ação de execução e as medidas de constrição devem ser implementadas naqueles autos. Por fim, ressalto que eventual anotação de penhora no rosto dos autos não surtiria qualquer efeito prático em favor do credor. Explico: ao contrário do que ocorre no processo falimentar em que o juízo universal determina os pagamentos aos credores à luz do ativo arrecadado e liquidado, na recuperação judicial não há, via de regra, valores arrecadados e depositados em conta judicial, incumbindo às recuperandas o pagamento das obrigações previstas no plano diretamente a seus credores. Este o caso dos autos, de maneira que a ordem de penhora almejada pela parte, ainda que cumprida, recairia sobre valor nenhum. 13. Fls. 59629/59654: o juízo recuperacional é absolutamente incompetente para a análise da pretensão, a qual encerra pretensão de dissolução de condomínio integrado por pessoas físicas que não integram a relação jurídico-processual estabelecida nesta recuperação judicial. Não conheço, pois, da pretensão. 14. Fls. 59703 e 59706/59707: reportando-me às razões indicadas no item 12, reafirmo a inviabilidade do cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos para nos fins requisitados pelos credores. Oficiem-se aos M. M. Juízos requisitantes, com cópia desta decisão. 15. Fls. 59763/59767: de rigor o acolhimento da autorização postulada pela Administradora Judicial. A pandemia do Covid-19, circunstância imprevisível e irresistível, impôs a suspensão da AGC até o dia 15.05.2020, diante da inviabilidade de realização de eventos que importem aglomeração de pessoas. Permanecem em vigor, contudo, as normas de isolamento social ditadas pelas autoridades competentes, de modo que impossível hoje precisar quando assembleias presenciais poderão ser realizadas normalmente. A assembleia em ambiente virtual surge, pois, como alternativa à impossibilidade acima apontada, uma vez que impensável a paralisação do processo sine die, sob pena de violação do indiscutível direito dos credores de discutir e negociar o aditivo ao plano de recuperação judicial já trazido aos autos pelas recuperandas. Trata-se, ademais, de método recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e que se mostrou eficaz, por exemplo, no paradigmático caso do Grupo Odebrecht. Registro, por oportuno, que a assembleia em meio virtual, nos moldes indicados pela Administradora Judicial, garante aos credores direito de voz e voto, e não há qualquer prejuízo do ponto de vista da transparência, acesso e registro que justifiquem eventual recusa por parte de recuperandas e credores. Isto posto, autorizo a realização de Assembleia Geral de Credores Virtual, nos moldes indicados pela Administradora Judicial no item II de sua manifestação, cujos termos, para fins de publicidade, a seguir transcrevo: "ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL 1. Para a realização da AGC virtual será utilizada a plataforma ZOOM Meetings 2, que possibilita a conferência remota com a participação da Administradora Judicial, do devedor, dos credores e dos respectivos acompanhantes e ouvintes. 2. A AGC será retomada no dia 15/05/2020 (continuação), com início às 13:00h. Considerando que o conclave será realizado em um ambiente virtual, com o qual muitos dos participantes ainda não possuem familiaridade, a Administradora Judicial sugere que o horário de credenciamento seja adiantado, para que ocorra das 11:30h às 12:30h, a fim de possibilitar um intervalo entre o fim do credenciamento e o início da AGC, para o ajuste de eventuais problemas técnicos que os participantes possam vir a enfrentar no dia. 3. Para participação da AGC virtual, os credores deverão enviar um e-mail à Administradora Judicial, no endereço: ajacucarealcool@deloitte.com, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. 4. No e-mail deverá constar: (i) o nome do credor; (ii) o nome do representante do credor (se houver); (iii) o número de telefone em que estará disponível durante a AGC; (iv) o nome completo e o e-mail dos acompanhantes que também irão participar da AGC, limitado a no máximo 2 (dois); e (v) os documentos de representação (RG, procuração, contrato social etc.) se forem diferentes daqueles utilizados na última assembleia; (iv). Ressalta-se que essa conduta também é necessária para os credores que pretendem votar em nome próprio, ou seja, sem representante. 5. Após a conferência da documentação e informações enviadas por e-mail, os credores e os acompanhantes regularmente cadastrados receberão um convite nos seus respectivos e-mails, acompanhado de um link para acesso à sala de cadastramento da AGC virtual e a respectiva chave de acesso. A chave de acesso não poderá ser repassada à terceiros não cadastrados. 6. A AGC será iniciada às 13:00 horas, devidamente presidida pela Deloitte, que dará início aos trabalhos, detalhando, primeiramente, todo o procedimento homologado por este MM. Juízo. 7. Em continuidade, a Recuperanda apresentará suas considerações e sugestões de encaminhamento por meio de câmera de vídeo e, na sequência, será dada oportunidade para que os credores e os acompanhantes indiquem sua intenção de se manifestar por meio do chat, por escrito. A Administradora Judicial, então, irá coordenar a abertura do microfone e da câmera de cada credor, um por vez. 8. A votação será realizada respeitando a seguinte ordem: classe I - Trabalhista, classe II Garantia Real, classe III Quirografária, classe IV ME/EPP. Os credores deverão votar em tempo real e, para isso, a Deloitte irá anunciar o nome do credor e, concomitantemente, transmitirá uma tela com as informações do mesmo (nome, crédito e classe). Ao ser chamado o credor deverá manifestar por escrito seu voto por meio do chat. Esse voto deverá ser "sim" , "não" ou "abstenção" e será computado pela Administradora Judicial, em tempo real, na tela transmitida. 9. Caso não haja pronunciamento por parte do credor, a Administradora Judicial irá habilitar o microfone do mesmo, sendo, nessa situação, possível que a votação ocorra por voz. 10. Todas as ressalvas deverão ser informadas pelo chat no momento do voto e, na sequência, enviadas ao e-mail ajacucarealcool@deloitte.com para possibilitar que a Administradora Judicial junte como anexo à ata da AGC virtual. 11. Aos ouvintes, ou seja, aqueles interessados que não tenham vínculo com os credores ou que não estejam com a representação regular, será dada a oportunidade de assistirem em tempo real a AGC virtual, para isso é necessário que os mesmos enviem e-mail ao endereço ajacucarealcool@deloitte.com também com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do conclave. Importante esclarecer que os ouvintes não possuem direito de voz. 12. Desde já é necessário levar em consideração que a utilização de qualquer plataforma virtual, bem como dos aparelhos utilizados para a conferência, pode estar sujeita a interrupções e interferências na comunicação, como problemas na conexão, nos microfones, nos autofalantes, entre outros. Caso isso ocorra, será de responsabilidade dos credores ou acompanhantes informarem o problema enfrentado com a plataforma, para que a Deloitte possa auxiliá-los tempestivamente. 13. Nesse sentido, caso o credor ou o acompanhante tenham dificuldades em acessar ou retornar ao ambiente da AGC, é necessário informar, imediatamente, a Administradora Judicial, exclusivamente, por SMS ou WhatsApp através do número de telefone que será disponibilizado juntamente com as informações de acesso à assembleia. 14. Por fim, importante destacar que a presente AGC será gravada." Int. |
| 06/05/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 06/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40569682-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 10:24 |
| 05/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40561131-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2020 09:46 |
| 05/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40561078-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2020 09:36 |
| 04/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40555220-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 14:27 |
| 30/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40548369-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 18:42 |
| 30/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40548315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 18:35 |
| 30/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40547909-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 17:57 |
| 29/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40540511-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2020 16:48 |
| 29/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40539502-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 15:27 |
| 23/04/2020 |
Documento Juntado
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| 23/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/04/2020 |
Documento Juntado
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| 23/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40508750-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2020 15:55 |
| 16/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40492938-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2020 17:54 |
| 13/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40474625-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2020 15:07 |
| 07/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/04/2020 |
Documento Juntado
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| 07/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 07/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 07/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/04/2020 |
Ofício Juntado
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| 01/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 02/04/2020 Número do Diário: 3017 Página: 898/904 |
| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40432853-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 13:05 |
| 30/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0144/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 59569/59570: o caso merece, por razões óbvias, tratamento idêntico ao dado à Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka do Brasil. Assim, reportando-me aos fundamentos da decisão de fls. 59548/59549, cuja repetição reputo desnecessária, suspendo, por 60 dias, a Assembleia Geral de Credores designada para a votação do plano de recuperação do Grupo Renuka Vale do Ivaí, a qual será retomada no dia 09.06.2020, no mesmo local e horário da assembleia ora suspensa. Intimem-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB 329619/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino 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Assiz (OAB 163924/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Willian Fernando da Silva (OAB 167040/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP) |
| 23/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40405453-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2020 10:58 |
| 22/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40404825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2020 18:03 |
| 21/03/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40404542-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 21/03/2020 17:32 |
| 20/03/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 59569/59570: o caso merece, por razões óbvias, tratamento idêntico ao dado à Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka do Brasil. Assim, reportando-me aos fundamentos da decisão de fls. 59548/59549, cuja repetição reputo desnecessária, suspendo, por 60 dias, a Assembleia Geral de Credores designada para a votação do plano de recuperação do Grupo Renuka Vale do Ivaí, a qual será retomada no dia 09.06.2020, no mesmo local e horário da assembleia ora suspensa. Intimem-se. |
| 20/03/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 19/03/2020 |
Documento Juntado
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| 19/03/2020 |
Documento Juntado
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| 19/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40395910-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 13:13 |
| 18/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40392958-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2020 17:22 |
| 18/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40390706-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 14:02 |
| 18/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 59546/59547. Limito-me, na presente, em razão da urgência e indiscutível relevância da matéria, à análise do pedido formulado pela Administradora Judicial nas folhas indicadas. As demais manifestações de credores e interessados que se seguiram à decisão de fls. 59085/59089, que versam sobre matérias variadas, serão devidamente apreciadas após a publicação desta. Pois bem. Trata-se de pedido de suspensão de Assembleia Geral de Credores (AGC), designada para os dias 20.03.2020, pelo prazo de 60 dias. Afirma a Auxiliar do Juízo a necessidade da medida, diante da pandemia de Covid-19 (coronavírus) e das recomendações das autoridades competentes para que sejam evitados eventos que impliquem aglomerações de pessoas. A pretensão comporta acolhimento. Desnecessário que se alongue sobre a situação de emergência que vive o mundo, de todos conhecida, tampouco sobre a necessidade de esforço conjunto no sentido de se evitar maior difusão do coronavírus, com vistas a minorar seu impacto no sistema de saúde nacional. Assim, sem olivar os prejuízos decorrentes da medida para os interessados neste processo judicial, as orientações de várias autoridades públicas e de reconhecidos epidemiologistas, sendo dignos de notas os recentes pronunciamentos do Ilmo. Sr. Ministro da Saúde acerca do tema, recomendam, no caso concreto, a suspensão da AGC designada para o dia 20 próximo. Note-se, por oportuno, que a medida está em linha com o Provimento 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no dia de hoje, que suspendeu os prazos processuais e as audiências, pelo prazo de 30 dias. Isto posto, diante das particularidades do momento que vive o País e o mundo, suspendo, por 60 dias, a Assembleia Geral de Credores designada para a votação do plano de recuperação das recuperandas, a qual será retomada no dia 15.05.2020, no mesmo local e horário indicados para a assembleia ora suspensa. Int. |
| 16/03/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40380298-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 18:07 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40378521-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 16:19 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40377317-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 15:07 |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40371145-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2020 17:17 |
| 12/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 12/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40349560-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2020 11:41 |
| 10/03/2020 |
Documento Juntado
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| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40331226-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 11:49 |
| 09/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40330663-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2020 11:00 |
| 06/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40327714-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 19:21 |
| 06/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40300780-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 17:15 |
| 03/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 03/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 03/03/2020 |
Ofício Juntado
|
| 03/03/2020 |
Ofício Juntado
|
| 02/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40288434-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2020 14:42 |
| 02/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/03/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/03/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/03/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/03/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40276696-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 11:22 |
| 28/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40275871-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2020 10:03 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40271902-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 16:33 |
| 27/02/2020 |
Documento Juntado
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| 27/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40260701-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2020 11:26 |
| 26/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40260692-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2020 11:24 |
| 21/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40257673-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2020 19:08 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40247239-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 17:29 |
| 20/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40241640-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/02/2020 11:27 |
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40237420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 17:19 |
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40235406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 15:32 |
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40234600-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 14:49 |
| 13/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40201956-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 16:35 |
| 13/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0068/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 1082/1095 |
| 11/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0068/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 58336/58337, 58381/58387: manifestem-se as recuperandas, informando se o crédito em referência está sujeito à recuperação judicial. 2. Fls. 58341: inviável a penhora no rosto dos autos, posto que incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial. Se o crédito executado é sujeito à recuperação judicial, deverá ser habilitado nos autos, por meio de pretensão deduzida em incidente próprio, e será o pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado nos autos. Se o crédito é extraconcursal, isto é, se constituído após o pedido de recuperação judicial, deverá ser executado na ação própria (processo 4002662-75.2013.8.26.0077). Oficie-se ao M. M. Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui informando-se o teor da deliberação supra. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 3. Fls. 58358/58379: não reconheço competência deste juízo recuperacional, que, ao contrário do que se entende costumeiramente, não é um juízo universal, para deliberar sobre eventual ilegalidade cometida pela Autoridade Fiscal ao negar o recredenciamento da recuperanda no Regime Especial de recolhimento diferido de ICMS. A matéria, se ilegalidade há, deve ser discutida pela via própria. Ressalto, neste aspecto, que a dispensa de apresentação de CNDs de que trata a decisão proferida de fls. 50275/50285, como se depreende de sua atenta leitura, diz respeito exclusivamente à mitigação da exigência contida no art. 57, da Lei 11.101/2005. Dito de outro modo, decidiu-se que a não apresentação de CNDs não é obstáculo para a homologação do plano aprovado pelos credores e concessão da recuperação judicial às devedoras, o que não significa, por óbvio, que as CNDs são dispensáveis para que a recuperanda seja admitida em regime especial de tributação. Destarte, reconhecendo a absoluta incompetência do juízo para a apreciação da matéria, deixo de conhecer do pedido. 4. Fls. 58389/58399, 588993/59001: matéria já deliberada no item 7 da decisão de fls. 58330/58334, à qual me reporto. 5. Fls. 58400/58405, 58460/58461, 58870/58871, 58882/58883, 58978, 58979, 58980, 59002, 59003, 59005/59006, 59007: oficiem-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Birigui e Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, informando-se a impossibilidade de cumprimento de ordens de reserva de crédito proferida nos autos do processos nºs 0011985-74.2015.5.0073, 0011674-15.2017.5.15.0073, 0011517-47.2014.5.15.0073, 0011164.-02.2017.5.15.0073, 0011634-33.2017.5.15.0073, 0011783-63.2016.5.15.0073, 0010490-87.2018.5.15.0073, 0010829-46.2018.5.15.0073, 010246-61.2018.5.15.0073, 0000823-93.2015.05.09.0091, 0001162-18.2016.5.09.0091, 0001147-54.2013.5.09.0091, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como as reservas visam o pagamento de verbas previdenciárias reconhecidas reclamações trabalhistas, ou seja, créditos não sujeitos à recuperação judicial, o crédito deverá ser perseguido pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 6. Fls. 58406/58416, 58417/58424, 58425/58437, 58438/58447, 58448/58459, 58463/58466, 58467, 58554/58555, 58556/58558, 58559/58562, 58872/58881, 58891/58896: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 7. Fls. 58469/58532: cadastrem-se os patronos indicados para fins de intimações processuais futuras. 8. Fls. 58533/58534: respeitado o entendimento da embargante, não há obscuridade alguma a ser declarada na decisão embargada. Cuida-se, a bem de verdade, de pedido de aclaramento fundado em insistência da parte na discussão de matéria que, como já decidido mais de uma vez, foge à competência deste juízo, a saber, a controvérsia havida entre ela (embargante), recuperandas e as titulares de garantia hipotecária acerca da amplitude da citada garantia. Embora desnecessário fosse, ressalto uma vez mais que a exclusão deliberada em razão de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça limita-se a viabilizar a abertura, em favor da embargante, de matrícula de fração ideal de 10 hectares extraída do imóvel objeto da matrícula 8508, do 1ª CRI de Jandaia do Sul/PR, sem dispor sobre a garantia hipotecária, nem tampouco sobre eficácia de compromisso de compra e venda celebrado por RDVI e ALLTECH, cuja discussão foi objeto de ação própria em tramitação no Juízo Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR. Rejeito, pois, os embargos. 9. Fls. 58535/58537: ciente dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nada a ser deliberado. 10. Fls. 58543/58553: recebo os embargos, não verificando, contudo, a obscuridade apontada pelas recuperandas. Sem olvidar a relevância dos argumentos das recuperandas, o fato é que o alegado adimplemento dos contratos celebrados com as proprietárias das áreas rurais em que se encontram suas plantações de cana-de-açúcar é matéria a ser discutida nas ações de despejo a que responde. Também nestas ações, ou em ação indenizatória autônoma, é que deverão ser tratadas questões relativas ao enriquecimento sem causa que as recuperandas alegam como fundamento para o pedido de proteção deduzido nestes autos. O que não podem as recuperandas é pretender que o juízo recuperacional seja uma espécie de instância superior para questões que tem foro próprio de discussão. E aqui mais uma vez é preciso repisar que não se está diante de constrição do patrimônio das recuperandas, mas de ações de despejo fundadas em suposto inadimplemento de contratos de arrendamento celebrados pela recuperanda com proprietários rurais. Indiscutível, pois, a incompetência deste juízo para obstaculizar as ordens de despejo comunicadas nos autos. Rejeito, pois, os embargos. 11. Fls. 58563/58862: ciente da ação promovida contra a recuperanda. 12. Fls. 58864/58869: ciente da decisão. Dê-se ciência às recuperandas. 13. Fls. 58884/58977: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas Renuka do Brasil S.A., Revati S.A. Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda., Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., Renuka Cogeração Ltda., Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (07.02.2020). 14. Fls. 59010/59012: ciente. Suscitarei conflito de competência quando do recebimento dos autos. 15. Fls. 59014/59016: manifeste-se a Administradora Judicial. 16. Fls. 59017/59067: manifestem-se as recuperandas. 17. Fls. 59070/59071: dê-se ciência aos interessados da decisão proferida pela segunda instância. Intimem-se. Advogados(s): Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos 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183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Odair de Andrade (OAB 129876/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 07/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40165983-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 17:24 |
| 07/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40164585-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 16:13 |
| 06/02/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 58336/58337, 58381/58387: manifestem-se as recuperandas, informando se o crédito em referência está sujeito à recuperação judicial. 2. Fls. 58341: inviável a penhora no rosto dos autos, posto que incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial. Se o crédito executado é sujeito à recuperação judicial, deverá ser habilitado nos autos, por meio de pretensão deduzida em incidente próprio, e será o pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado nos autos. Se o crédito é extraconcursal, isto é, se constituído após o pedido de recuperação judicial, deverá ser executado na ação própria (processo 4002662-75.2013.8.26.0077). Oficie-se ao M. M. Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui informando-se o teor da deliberação supra. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 3. Fls. 58358/58379: não reconheço competência deste juízo recuperacional, que, ao contrário do que se entende costumeiramente, não é um juízo universal, para deliberar sobre eventual ilegalidade cometida pela Autoridade Fiscal ao negar o recredenciamento da recuperanda no Regime Especial de recolhimento diferido de ICMS. A matéria, se ilegalidade há, deve ser discutida pela via própria. Ressalto, neste aspecto, que a dispensa de apresentação de CNDs de que trata a decisão proferida de fls. 50275/50285, como se depreende de sua atenta leitura, diz respeito exclusivamente à mitigação da exigência contida no art. 57, da Lei 11.101/2005. Dito de outro modo, decidiu-se que a não apresentação de CNDs não é obstáculo para a homologação do plano aprovado pelos credores e concessão da recuperação judicial às devedoras, o que não significa, por óbvio, que as CNDs são dispensáveis para que a recuperanda seja admitida em regime especial de tributação. Destarte, reconhecendo a absoluta incompetência do juízo para a apreciação da matéria, deixo de conhecer do pedido. 4. Fls. 58389/58399, 588993/59001: matéria já deliberada no item 7 da decisão de fls. 58330/58334, à qual me reporto. 5. Fls. 58400/58405, 58460/58461, 58870/58871, 58882/58883, 58978, 58979, 58980, 59002, 59003, 59005/59006, 59007: oficiem-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Birigui e Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, informando-se a impossibilidade de cumprimento de ordens de reserva de crédito proferida nos autos do processos nºs 0011985-74.2015.5.0073, 0011674-15.2017.5.15.0073, 0011517-47.2014.5.15.0073, 0011164.-02.2017.5.15.0073, 0011634-33.2017.5.15.0073, 0011783-63.2016.5.15.0073, 0010490-87.2018.5.15.0073, 0010829-46.2018.5.15.0073, 010246-61.2018.5.15.0073, 0000823-93.2015.05.09.0091, 0001162-18.2016.5.09.0091, 0001147-54.2013.5.09.0091, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como as reservas visam o pagamento de verbas previdenciárias reconhecidas reclamações trabalhistas, ou seja, créditos não sujeitos à recuperação judicial, o crédito deverá ser perseguido pela via própria (execução fiscal). Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos M. M. Juízo oficiado. 6. Fls. 58406/58416, 58417/58424, 58425/58437, 58438/58447, 58448/58459, 58463/58466, 58467, 58554/58555, 58556/58558, 58559/58562, 58872/58881, 58891/58896: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 7. Fls. 58469/58532: cadastrem-se os patronos indicados para fins de intimações processuais futuras. 8. Fls. 58533/58534: respeitado o entendimento da embargante, não há obscuridade alguma a ser declarada na decisão embargada. Cuida-se, a bem de verdade, de pedido de aclaramento fundado em insistência da parte na discussão de matéria que, como já decidido mais de uma vez, foge à competência deste juízo, a saber, a controvérsia havida entre ela (embargante), recuperandas e as titulares de garantia hipotecária acerca da amplitude da citada garantia. Embora desnecessário fosse, ressalto uma vez mais que a exclusão deliberada em razão de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça limita-se a viabilizar a abertura, em favor da embargante, de matrícula de fração ideal de 10 hectares extraída do imóvel objeto da matrícula 8508, do 1ª CRI de Jandaia do Sul/PR, sem dispor sobre a garantia hipotecária, nem tampouco sobre eficácia de compromisso de compra e venda celebrado por RDVI e ALLTECH, cuja discussão foi objeto de ação própria em tramitação no Juízo Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR. Rejeito, pois, os embargos. 9. Fls. 58535/58537: ciente dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nada a ser deliberado. 10. Fls. 58543/58553: recebo os embargos, não verificando, contudo, a obscuridade apontada pelas recuperandas. Sem olvidar a relevância dos argumentos das recuperandas, o fato é que o alegado adimplemento dos contratos celebrados com as proprietárias das áreas rurais em que se encontram suas plantações de cana-de-açúcar é matéria a ser discutida nas ações de despejo a que responde. Também nestas ações, ou em ação indenizatória autônoma, é que deverão ser tratadas questões relativas ao enriquecimento sem causa que as recuperandas alegam como fundamento para o pedido de proteção deduzido nestes autos. O que não podem as recuperandas é pretender que o juízo recuperacional seja uma espécie de instância superior para questões que tem foro próprio de discussão. E aqui mais uma vez é preciso repisar que não se está diante de constrição do patrimônio das recuperandas, mas de ações de despejo fundadas em suposto inadimplemento de contratos de arrendamento celebrados pela recuperanda com proprietários rurais. Indiscutível, pois, a incompetência deste juízo para obstaculizar as ordens de despejo comunicadas nos autos. Rejeito, pois, os embargos. 11. Fls. 58563/58862: ciente da ação promovida contra a recuperanda. 12. Fls. 58864/58869: ciente da decisão. Dê-se ciência às recuperandas. 13. Fls. 58884/58977: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas Renuka do Brasil S.A., Revati S.A. Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda., Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., Renuka Cogeração Ltda., Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (07.02.2020). 14. Fls. 59010/59012: ciente. Suscitarei conflito de competência quando do recebimento dos autos. 15. Fls. 59014/59016: manifeste-se a Administradora Judicial. 16. Fls. 59017/59067: manifestem-se as recuperandas. 17. Fls. 59070/59071: dê-se ciência aos interessados da decisão proferida pela segunda instância. Intimem-se. |
| 06/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/02/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 05/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/02/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 03/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40124135-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 13:17 |
| 30/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40110709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 17:45 |
| 30/01/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 30/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/01/2020 |
Certidão Juntada
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| 22/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40054962-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 11:09 |
| 22/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40054240-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2020 09:44 |
| 21/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 21/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 21/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 21/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40050308-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 15:30 |
| 16/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40030122-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2020 10:24 |
| 15/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 15/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41987652-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2019 15:21 |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41987486-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2019 15:10 |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41987328-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2019 15:01 |
| 17/12/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41982239-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2019 18:53 |
| 17/12/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/12/2019 |
Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Com despacho |
| 17/12/2019 |
Carta de Intimação Expedida
Carta - Intimação - Genérica - Com despacho |
| 16/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41969800-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 16:03 |
| 16/12/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41967432-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/12/2019 13:19 |
| 16/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41966716-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 12:06 |
| 13/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0666/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1130/1146 |
| 12/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41948764-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 11:44 |
| 12/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41948561-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2019 11:28 |
| 11/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0666/2019 Teor do ato: Para melhor andamento do feito, confirme o Administrador Judicial o representante pelo qual deverá receber suas intimações, regularizando a cadeia de substabelecimentos, se necessário. Advogados(s): Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP) |
| 11/12/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Para melhor andamento do feito, confirme o Administrador Judicial o representante pelo qual deverá receber suas intimações, regularizando a cadeia de substabelecimentos, se necessário. |
| 10/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41933798-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2019 15:19 |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41933709-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2019 15:13 |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41933589-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2019 15:05 |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41933515-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2019 15:01 |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41933459-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2019 14:58 |
| 10/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41926833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 17:25 |
| 09/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0647/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1153-1202 |
| 09/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0647/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1153-1202 |
| 09/12/2019 |
Documento Juntado
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| 06/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0647/2019 Teor do ato: Vistos. Conclusão desnecessária. Publique-se a decisão de fls. 58330/58334. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Antonio Roberto Piccinin (OAB 98837/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo 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(OAB 238335/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 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219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP) |
| 06/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0647/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 56434/56443; 56085/56089; 57802/57803; e 57817/57521: os embargos comportam parcial acolhimento, a fim de que conste do item 2 da decisão 56066/56069, a ressalva de que a exclusão de fração ideal determinada, conforme consignado em decisão proferida nos autos e não impugnada por recurso (fls. 50275/50285), não afeta a higidez da garantia hipotecária prestada às embargantes. Isto posto, oficie-se ao 1º Ofício do Serviço Registral Imobiliário de Jandaia do Sul/PR, a fim de que conste que a determinação anterior do juízo pela exclusão de 10 hectares do imóvel objeto da matrícula 8.508, com eventual viabilização de abertura de matrícula para a citada fração, não importa diminuição ou exclusão das garantias hipotecárias prestadas em favor de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, RABOBANK CURAÇAO N.V., HAMBURG COMERCIAL BANK AG e ING BANK NV. 2. Fls. 57632/57657, 57731/57732, 57733/57738: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para o exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverá o credor, se concursal o crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a período de vínculo empregatício posterior ao pedido de recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Oficiem-se ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Birigui comunicando-se o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos juízos oficiados. 3. Fls. 57658/57662; 57678/57724; 57728/57730; 57739/57754; 57755/57774; 57775/57783; 58195/58198; 58199/58204; e 58210/58211: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 4. Fls. 57663; 57792/57797; 55593; 57798; 57840/57846; 57847/57852; e 57853/57858: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. Nada a deliberar, na medida em que houve providências já determinadas nos autos do incidente de habilitação e impugnação. O crédito será alterado por ocasião da formação do Quadro Geral de Credores, devendo-se aguardar o momento oportuno para a inclusão. Consigno, por relevante, que os dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente pelas credoras às recuperandas. Quanto aos pleitos pagamento imediato requerido, inviável o seu acolhimento. Atento que o pagamento será realizado nos termos do plano de recuperação judicial ainda pendente de apreciação pelos credores. 5. Fls. 57675/57677: dê-se ciência aos interessados das informações prestadas. Providencie a Administradora Judicial a resposta ao ofício de fls. 56071/56073 diretamente ao juízo requisitante. 6. Fls. 57721/57222; e 57724: dê-se ciência às recuperandas das transferências de depósitos recursais determinadas pela Vara do Trabalho de Penápolis. 7. Fls.57800/57801; 57868/57876; 577831/57838; 57860/57861; e 577881/57887: os pedidos de autorização devem ser deferidos. Em primeiro lugar, registro não se tratar propriamente de constrição judicial incidente sobre o patrimônio das recuperandas, visto que as ordens de despejo, por razões óbvias, tem por objeto propriedades de terceiros a elas arrendadas. De todo modo, ainda que assim não fosse, a constrição deveria ser autorizada, considerando, como já pontuado em decisões anteriores, que eventual alegação de essencialidade dos bens constritos, visto que de há muito expirado o chamado stay period, não seria mais argumento suficiente para proteção em tese almejada pelas recuperandas. Oficie-se, pois, ao D. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul PR, comunicando-se a autorização deste juízo recuperacional para cumprimento das ordens de despejo proferidas nos autos de nº 0002522-40.2018.8.16.0101, 0000096-55.2018.8.16.0101 e 0005787-50.2018.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento ao juízo oficiado. 8. Fls. 57804/57808: diante da inexistência de representação nos autos das requeridas CPA Trading e CPA Armazéns, intimem-se as citadas pessoas jurídicas, por carta com aviso de recebimento encaminhada à Rodovia Castelo Branco, nº 800, sala 1, lote 199-A, Gleba Ribeirão Aquidaban, CEP 87111-760, Sarandi/PR, para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 55584/55587, instruindo-se a carta de intimação com cópia da citada manifestação. 9. Fls. 57823/57824; 57877/57878; e 57879/57880: informação do D. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul PR quanto à existência de processos em andamento. Dê-se ciência às recuperandas. 10. Fls. 57826/57830; e 57864/57867: reportando-me aos fundamentos contidos nas decisões de fls. 54572/57576 (item 4) e 56066/56069 (item 10), comunique-se ao juízo oficiante a concessão de autorização para as medidas constritivas informadas. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul PR, comunicando-se a viabilidade da constrição dos bens indicados nos autos de nº 0005269-60.2018.8.16.0101 e 0001465-50.2019.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a z. serventia providenciar o encaminhamento ao Juízo oficiado. 11. Fls. 57899/57990; 57991/58194; e 58220/58317: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas Renuka do Brasil S.A., Revati S.A. Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda., Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., Renuka Cogeração Ltda., Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (21.01.2020). 12. Fls. 58205/58209; e 58318: ciente. Nada a ser deliberado. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 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(OAB 122221/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP) |
| 05/12/2019 |
Decisão
Vistos. Conclusão desnecessária. Publique-se a decisão de fls. 58330/58334. Int. |
| 05/12/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/12/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/12/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 05/12/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/12/2019 |
Ofício Juntado
|
| 04/12/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/12/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 56434/56443; 56085/56089; 57802/57803; e 57817/57521: os embargos comportam parcial acolhimento, a fim de que conste do item 2 da decisão 56066/56069, a ressalva de que a exclusão de fração ideal determinada, conforme consignado em decisão proferida nos autos e não impugnada por recurso (fls. 50275/50285), não afeta a higidez da garantia hipotecária prestada às embargantes. Isto posto, oficie-se ao 1º Ofício do Serviço Registral Imobiliário de Jandaia do Sul/PR, a fim de que conste que a determinação anterior do juízo pela exclusão de 10 hectares do imóvel objeto da matrícula 8.508, com eventual viabilização de abertura de matrícula para a citada fração, não importa diminuição ou exclusão das garantias hipotecárias prestadas em favor de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, RABOBANK CURAÇAO N.V., HAMBURG COMERCIAL BANK AG e ING BANK NV. 2. Fls. 57632/57657, 57731/57732, 57733/57738: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para o exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverá o credor, se concursal o crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a período de vínculo empregatício posterior ao pedido de recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Oficiem-se ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Birigui comunicando-se o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento aos juízos oficiados. 3. Fls. 57658/57662; 57678/57724; 57728/57730; 57739/57754; 57755/57774; 57775/57783; 58195/58198; 58199/58204; e 58210/58211: à Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas no incidente próprio para tanto. 4. Fls. 57663; 57792/57797; 55593; 57798; 57840/57846; 57847/57852; e 57853/57858: cadastrem-se os patronos dos requerentes para fins de intimações processuais futuras. Nada a deliberar, na medida em que houve providências já determinadas nos autos do incidente de habilitação e impugnação. O crédito será alterado por ocasião da formação do Quadro Geral de Credores, devendo-se aguardar o momento oportuno para a inclusão. Consigno, por relevante, que os dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente pelas credoras às recuperandas. Quanto aos pleitos pagamento imediato requerido, inviável o seu acolhimento. Atento que o pagamento será realizado nos termos do plano de recuperação judicial ainda pendente de apreciação pelos credores. 5. Fls. 57675/57677: dê-se ciência aos interessados das informações prestadas. Providencie a Administradora Judicial a resposta ao ofício de fls. 56071/56073 diretamente ao juízo requisitante. 6. Fls. 57721/57222; e 57724: dê-se ciência às recuperandas das transferências de depósitos recursais determinadas pela Vara do Trabalho de Penápolis. 7. Fls.57800/57801; 57868/57876; 577831/57838; 57860/57861; e 577881/57887: os pedidos de autorização devem ser deferidos. Em primeiro lugar, registro não se tratar propriamente de constrição judicial incidente sobre o patrimônio das recuperandas, visto que as ordens de despejo, por razões óbvias, tem por objeto propriedades de terceiros a elas arrendadas. De todo modo, ainda que assim não fosse, a constrição deveria ser autorizada, considerando, como já pontuado em decisões anteriores, que eventual alegação de essencialidade dos bens constritos, visto que de há muito expirado o chamado stay period, não seria mais argumento suficiente para proteção em tese almejada pelas recuperandas. Oficie-se, pois, ao D. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul PR, comunicando-se a autorização deste juízo recuperacional para cumprimento das ordens de despejo proferidas nos autos de nº 0002522-40.2018.8.16.0101, 0000096-55.2018.8.16.0101 e 0005787-50.2018.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia o encaminhamento ao juízo oficiado. 8. Fls. 57804/57808: diante da inexistência de representação nos autos das requeridas CPA Trading e CPA Armazéns, intimem-se as citadas pessoas jurídicas, por carta com aviso de recebimento encaminhada à Rodovia Castelo Branco, nº 800, sala 1, lote 199-A, Gleba Ribeirão Aquidaban, CEP 87111-760, Sarandi/PR, para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 55584/55587, instruindo-se a carta de intimação com cópia da citada manifestação. 9. Fls. 57823/57824; 57877/57878; e 57879/57880: informação do D. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul PR quanto à existência de processos em andamento. Dê-se ciência às recuperandas. 10. Fls. 57826/57830; e 57864/57867: reportando-me aos fundamentos contidos nas decisões de fls. 54572/57576 (item 4) e 56066/56069 (item 10), comunique-se ao juízo oficiante a concessão de autorização para as medidas constritivas informadas. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul PR, comunicando-se a viabilidade da constrição dos bens indicados nos autos de nº 0005269-60.2018.8.16.0101 e 0001465-50.2019.8.16.0101. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a z. serventia providenciar o encaminhamento ao Juízo oficiado. 11. Fls. 57899/57990; 57991/58194; e 58220/58317: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas Renuka do Brasil S.A., Revati S.A. Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda., Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda., Renuka Cogeração Ltda., Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (21.01.2020). 12. Fls. 58205/58209; e 58318: ciente. Nada a ser deliberado. Intimem-se. |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41880632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 15:49 |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41876488-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 10:15 |
| 29/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41874331-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 18:36 |
| 28/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0622/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 1002/1025 |
| 28/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41858909-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2019 10:05 |
| 27/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41856418-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 17:36 |
| 26/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41845840-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2019 16:03 |
| 26/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41845418-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2019 15:40 |
| 26/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41843106-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 12:46 |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41826821-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 15:32 |
| 22/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2019 |
Documento Juntado
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Ofício Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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| 22/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0622/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 57725/57727 e 57839: autorizo o credenciamento das credoras GRANDE VALLE S/A, VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTO S/A e BORGATO SERVIÇOS AGRÍCOLAS S.A. para participação na próxima assembleia com direito a voz e voto. Publicada a presente decisão, tornem conclusos com urgência para a apreciação das questões pendentes de deliberação. Intime-se. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 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Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Livia Fernandes Ferreira Falcades (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Ana Cristina Bueno de 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(OAB 419078/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Marlene de Castro Mardegam (OAB 17094/PR), Marcos Leate (OAB 14815/PR), CARLOS ANSELMO CORRÊA JÚNIOR (OAB 50876/PR), Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB 81493/PR), MOISÉS ADÃO BATISTA (OAB 26117/PR), Rodolfo Kenji Fukae (OAB 87060/PR), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Marcos Dauber (OAB 31278/PR), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Joabi Martins (OAB 40176/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Gabriel Bento Leite (OAB 397411/SP), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), WELLINGTON BARBERO BIAVA (OAB 11231/MS), Maria Alice Soares Dassi (OAB 43363/PR), Bruno dos 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237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP) |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41823435-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 11:09 |
| 21/11/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/11/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 57725/57727 e 57839: autorizo o credenciamento das credoras GRANDE VALLE S/A, VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTO S/A e BORGATO SERVIÇOS AGRÍCOLAS S.A. para participação na próxima assembleia com direito a voz e voto. Publicada a presente decisão, tornem conclusos com urgência para a apreciação das questões pendentes de deliberação. Intime-se. |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41807406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 15:51 |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41807200-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 15:40 |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41806604-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 15:09 |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41806169-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 14:42 |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41793441-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 06:12 |
| 14/11/2019 |
Ofício Juntado
|
| 14/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/11/2019 |
Ofício Juntado
|
| 14/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41791806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 18:33 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41791511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 18:06 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41778501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 13:24 |
| 12/11/2019 |
Documento Juntado
|
| 12/11/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 11/11/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 11/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41753497-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 14:49 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41749149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 18:35 |
| 06/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0576/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1101/1133 |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41733281-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2019 21:20 |
| 05/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0576/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 56070: dê-se ciência às recuperandas do cancelamento informado pela seguradora, ficando consignado que a decisão que determinava a reativação da apólice tinha por premissa fundamental lógica o pagamento dos prêmios vencidos no curso da recuperação judicial. 2. Fls. 56071/56073: diga a Administradora Judicial se as pessoas indicadas pelo juízo oficiante constam no quadro de credores das recuperandas. 3. Fls. 56081/56084: dê-se ciência aos credores indicados pela Administradora Judicial sobre as providências tomadas. Quanto aos ofícios da Vara de Trabalho de Birigui, cumpra a z. serventia o item 5 da decisão de fls. 56066/56069. 4. Fls. 56085/56089, 56434/56443: recebo os embargos, eis que tempestivos. Em obediência ao disposto no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as embargadas no prazo legal. 5. Fls. 56090/56093, 56450/56451: anotem-se os patronos das partes para fins de intimações processuais futuras. 6. Fls. 56094/56131, 56136/56429, 56452/56997, 56998/57535: à Administradora Judicial para a análise dos créditos no incidente próprio para tanto. 7. Fls. 56132/56135, 57623/57628: tratando-se de crédito extraconcursal (fiscal), isto é, não sujeito à recuperação judicial, inviável a habilitação e reservas pretendidas. Oficie-se em resposta aos Juízos oficiantes, comunicando o a impossibilidade ora declarada. 8. Fls. 56430/56433: Respeitado o entendimento das embargantes, a irresignação manifestada certamente não recai sobre vícios decisórios que autorizariam a interposição de embargos declaratórios (contradição, omissão ou obscuridade), mas propriamente sobre o entendimento do juízo de reputar que a essencialidade dos recursos constritos, nesta altura deste processo recuperacional, é argumento insuficiente para a proteção pretendida. Não há, portanto, a omissão aventada pela parte, exprimindo os embargos analisados, na realidade, como se depreende de sua leitura atenta, o sadio inconformismo das recuperandas com o teor da decisão recorrida e o legítimo desejo de sua reforma. Inviável, contudo o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido. 9. Fls. 56444/56449: manifestem-se as recuperandas. 10. Fls. 57368/57611: Ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas RENUKA VALE DO IVAÍ S.A., IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. e BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (07.04.2020). 11. Fls. 54612/57616 e 57617/57622: ciência às recuperandas e Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 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Rego (OAB 366732/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Gisléia Fernandes de Sena (OAB 177067/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41725654-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2019 09:45 |
| 04/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41717641-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2019 10:57 |
| 31/10/2019 |
Protocolo Juntado
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| 31/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 31/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41704425-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2019 15:45 |
| 30/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41695760-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 15:23 |
| 25/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 24/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41664905-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2019 17:23 |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41661448-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 14:05 |
| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41629976-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 19:19 |
| 18/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41628999-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2019 17:45 |
| 18/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 18/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 56070: dê-se ciência às recuperandas do cancelamento informado pela seguradora, ficando consignado que a decisão que determinava a reativação da apólice tinha por premissa fundamental lógica o pagamento dos prêmios vencidos no curso da recuperação judicial. 2. Fls. 56071/56073: diga a Administradora Judicial se as pessoas indicadas pelo juízo oficiante constam no quadro de credores das recuperandas. 3. Fls. 56081/56084: dê-se ciência aos credores indicados pela Administradora Judicial sobre as providências tomadas. Quanto aos ofícios da Vara de Trabalho de Birigui, cumpra a z. serventia o item 5 da decisão de fls. 56066/56069. 4. Fls. 56085/56089, 56434/56443: recebo os embargos, eis que tempestivos. Em obediência ao disposto no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as embargadas no prazo legal. 5. Fls. 56090/56093, 56450/56451: anotem-se os patronos das partes para fins de intimações processuais futuras. 6. Fls. 56094/56131, 56136/56429, 56452/56997, 56998/57535: à Administradora Judicial para a análise dos créditos no incidente próprio para tanto. 7. Fls. 56132/56135, 57623/57628: tratando-se de crédito extraconcursal (fiscal), isto é, não sujeito à recuperação judicial, inviável a habilitação e reservas pretendidas. Oficie-se em resposta aos Juízos oficiantes, comunicando o a impossibilidade ora declarada. 8. Fls. 56430/56433: Respeitado o entendimento das embargantes, a irresignação manifestada certamente não recai sobre vícios decisórios que autorizariam a interposição de embargos declaratórios (contradição, omissão ou obscuridade), mas propriamente sobre o entendimento do juízo de reputar que a essencialidade dos recursos constritos, nesta altura deste processo recuperacional, é argumento insuficiente para a proteção pretendida. Não há, portanto, a omissão aventada pela parte, exprimindo os embargos analisados, na realidade, como se depreende de sua leitura atenta, o sadio inconformismo das recuperandas com o teor da decisão recorrida e o legítimo desejo de sua reforma. Inviável, contudo o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido. 9. Fls. 56444/56449: manifestem-se as recuperandas. 10. Fls. 57368/57611: Ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas RENUKA VALE DO IVAÍ S.A., IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. e BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (07.04.2020). 11. Fls. 54612/57616 e 57617/57622: ciência às recuperandas e Administradora Judicial. Int. |
| 10/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41570386-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 11:27 |
| 09/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41561261-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2019 10:27 |
| 09/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41560856-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2019 09:40 |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41558034-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 17:14 |
| 08/10/2019 |
Documento Juntado
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| 08/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41550707-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2019 19:08 |
| 07/10/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41548999-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2019 17:12 |
| 07/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41547283-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2019 15:46 |
| 07/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41544149-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2019 11:31 |
| 04/10/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 04/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 03/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41529208-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2019 14:53 |
| 03/10/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41529005-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/10/2019 14:39 |
| 02/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41519107-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 12:36 |
| 27/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0506/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 1573-1599 |
| 26/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0506/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 55616/55698, 55714/55720, 55729/55745, 55756/55758, 55759/55761, 55762/55764, 55765/55767, 55772/55774, 55775/55776, 55777/55779, 56042/56045, 56062/56065: anotem-se os patronos das partes para fins de intimações processuais futuras. Dê-se ciência às recuperandas dos dados para pagamento. 2. Fls. 55706/55713: registrando o reconhecimento da competência deste juízo para deliberação sobre a matéria, por força de decisão C. Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido formulado. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul/PR, a fim de que promova a exclusão de 10 (dez) hectares do imóvel objeto da matrícula nº 8.508, viabilizando a abertura de matrícula em favor da titular da fração, a Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda. 3. Fls. 55725/55728: dê-se ciência aos interessados das informações trazidas aos autos pela Administradora Judicial. Nada a ser deliberado. 4. Fls. 55746/55747: manifeste-se a Administradora Judicial. 5. Fls. 55746/55747, 55748/55749, 50649/56050, 56051/56052, 56053/56054, 56055/56056, 56057/56058: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverão os credores postular a habilitação de seus créditos, trazendo aos autos documentação respectiva. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Birigui, comunicando-se o teor desta decisão. 6. Fls. 55750/55755: dê-se ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 7. Fls. 55768/55771: defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos aos autos informados nos ofícios de fls. 55548/55549, 55552/55559, 55560/55567, 55570/55571, 55572/55575 e 55576/55583. Para que seja possível a identificação das contas em que depositados os montantes, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, a fim de que unifique as contas vinculadas a este processo de recuperação judicial e informe o saldo respectivo. Com a resposta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 8. Fls. 55780/55835, 55836/55940 e 55949: dê-se ciência aos interessados do aditivo ao plano de recuperação judicial. Ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (22.11.2019). 9. Fls. 55941/55948: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54.316/54.359. 10. Fls. 56046: a despeito do manifestado pelas recuperandas às fls. 55768/55771, o fato é que não podem asseverar que o bloqueio realizado nos autos do processo 0001628-63.2018.8.26.0076 compromete a recuperação judicial, na medida em que sequer há, no momento, efetivamente, um plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, reportando-me aos fundamentos da decisão de fls. 54572/54576 (item 7), ocasião em que apreciada questão semelhante, consigno o entendimento pacificado pelas Câmaras Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu Enunciado III, segundo o qual "escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial". Isto posto, ressalvada a hipótese de se tratar de crédito concursal, isto é, constituído antes da distribuição deste pedido de recuperação judicial, poderá prosseguir em seus ulteriores termos a execução em referência, com a expropriação do valor já bloqueado naqueles autos. Oficie-se, pois, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Bilac/SP, informando-se o conteúdo desta decisão. Intimem-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Daniele 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Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP) |
| 25/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41475098-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 12:09 |
| 24/09/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 55616/55698, 55714/55720, 55729/55745, 55756/55758, 55759/55761, 55762/55764, 55765/55767, 55772/55774, 55775/55776, 55777/55779, 56042/56045, 56062/56065: anotem-se os patronos das partes para fins de intimações processuais futuras. Dê-se ciência às recuperandas dos dados para pagamento. 2. Fls. 55706/55713: registrando o reconhecimento da competência deste juízo para deliberação sobre a matéria, por força de decisão C. Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido formulado. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul/PR, a fim de que promova a exclusão de 10 (dez) hectares do imóvel objeto da matrícula nº 8.508, viabilizando a abertura de matrícula em favor da titular da fração, a Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda. 3. Fls. 55725/55728: dê-se ciência aos interessados das informações trazidas aos autos pela Administradora Judicial. Nada a ser deliberado. 4. Fls. 55746/55747: manifeste-se a Administradora Judicial. 5. Fls. 55746/55747, 55748/55749, 50649/56050, 56051/56052, 56053/56054, 56055/56056, 56057/56058: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverão os credores postular a habilitação de seus créditos, trazendo aos autos documentação respectiva. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Birigui, comunicando-se o teor desta decisão. 6. Fls. 55750/55755: dê-se ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 7. Fls. 55768/55771: defiro o levantamento pelas recuperandas dos valores transferidos aos autos informados nos ofícios de fls. 55548/55549, 55552/55559, 55560/55567, 55570/55571, 55572/55575 e 55576/55583. Para que seja possível a identificação das contas em que depositados os montantes, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, a fim de que unifique as contas vinculadas a este processo de recuperação judicial e informe o saldo respectivo. Com a resposta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas, as quais deverão preencher formulário respectivo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas o protocolo junto à instituição financeira destinatária da ordem. 8. Fls. 55780/55835, 55836/55940 e 55949: dê-se ciência aos interessados do aditivo ao plano de recuperação judicial. Ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores. Aguarde-se retomada dos trabalhos na data designada (22.11.2019). 9. Fls. 55941/55948: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54.316/54.359. 10. Fls. 56046: a despeito do manifestado pelas recuperandas às fls. 55768/55771, o fato é que não podem asseverar que o bloqueio realizado nos autos do processo 0001628-63.2018.8.26.0076 compromete a recuperação judicial, na medida em que sequer há, no momento, efetivamente, um plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, reportando-me aos fundamentos da decisão de fls. 54572/54576 (item 7), ocasião em que apreciada questão semelhante, consigno o entendimento pacificado pelas Câmaras Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu Enunciado III, segundo o qual "escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial". Isto posto, ressalvada a hipótese de se tratar de crédito concursal, isto é, constituído antes da distribuição deste pedido de recuperação judicial, poderá prosseguir em seus ulteriores termos a execução em referência, com a expropriação do valor já bloqueado naqueles autos. Oficie-se, pois, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Bilac/SP, informando-se o conteúdo desta decisão. Intimem-se. |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41459360-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2019 15:00 |
| 20/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/09/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 20/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 20/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41437476-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 18:50 |
| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41434224-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 15:32 |
| 18/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41430908-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2019 10:59 |
| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41429718-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 00:08 |
| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41429711-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 23:58 |
| 16/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41417478-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 16:37 |
| 13/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41409182-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2019 17:36 |
| 13/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41407225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 15:41 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41402085-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 19:04 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41399508-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 16:22 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41399504-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 16:22 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41399499-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 16:22 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41399495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 16:22 |
| 11/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41391270-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 16:38 |
| 11/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41390422-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 15:49 |
| 11/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41387336-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 11:36 |
| 10/09/2019 |
Documento Juntado
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| 10/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41367211-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2019 09:54 |
| 06/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41361445-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 13:00 |
| 04/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0452/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 1083/1128 |
| 03/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41338352-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2019 15:57 |
| 02/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 55439/55442, 55443/55479, 55524/55525, 55526/55537, 55538/: anotem-se. 2. Fls. 55480/55486: à Administradora Judicial para a providência requisitada. 3. Fls. 55487/55490, 55491/55495: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54316/54359. 4. Fls. 55496/55497: dê-se ciência aos interessados das informações trazidas aos autos pela Administradora Judicial. Nada a ser deliberado. 5. Fls. 55498/55519: prestei informações em separado. 6. Fls. 55521: oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Lins, informando que não se encontra prorrogado o stay period neste processo de recuperação judicial. 7. Fls. 55523: manifestem-se as recuperandas. 8. Fls. 55540/55541, 55542/55543, 55544/55545, 55546/55547, 55550/55551, 55568/55569: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverão os credores postular a habilitação de seus créditos, trazendo aos autos documentação respectiva. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Birigui, comunicando-se o teor desta decisão. 9. Fls. 55548/55549, 55552/55559, 55560/55567, 55570/55571, 55572/55575, 55576/55583: ciência às recuperandas. 10. Fls. 55584/55592: o pedido comporta acolhimento em tese, isto é, se confirmadas suas premissas fáticas. Com efeito, a compensação alegadamente levada a efeito pela CPA Trading S/A, se efetivamente teve por objeto crédito sujeito ao concurso de credores, constituiria efetivo pagamento de credor de forma diversa da estabelecida no plano de recuperação judicial, caracterizando, para além de violação flagrante ao princípio da par conditio creditorum, o delito previsto no artigo 172, da Lei 11.101/2005. Dito isso, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a CPA, por seus patronos constituídos nos autos, para que se manifestem em 5 dias sobre os fatos alegados pelas recuperandas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. 11. Fls. 55597/55608: manifestem-se as recuperandas. Int. Advogados(s): Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Adriana Astuto Pereira 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(OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Marco Aurelio Fernandes Galduroz (OAB 74420/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB 213662/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP) |
| 30/08/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 55439/55442, 55443/55479, 55524/55525, 55526/55537, 55538/: anotem-se. 2. Fls. 55480/55486: à Administradora Judicial para a providência requisitada. 3. Fls. 55487/55490, 55491/55495: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54316/54359. 4. Fls. 55496/55497: dê-se ciência aos interessados das informações trazidas aos autos pela Administradora Judicial. Nada a ser deliberado. 5. Fls. 55498/55519: prestei informações em separado. 6. Fls. 55521: oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Lins, informando que não se encontra prorrogado o stay period neste processo de recuperação judicial. 7. Fls. 55523: manifestem-se as recuperandas. 8. Fls. 55540/55541, 55542/55543, 55544/55545, 55546/55547, 55550/55551, 55568/55569: no processo de recuperação judicial, ao contrário do que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, deverão os credores postular a habilitação de seus créditos, trazendo aos autos documentação respectiva. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Birigui, comunicando-se o teor desta decisão. 9. Fls. 55548/55549, 55552/55559, 55560/55567, 55570/55571, 55572/55575, 55576/55583: ciência às recuperandas. 10. Fls. 55584/55592: o pedido comporta acolhimento em tese, isto é, se confirmadas suas premissas fáticas. Com efeito, a compensação alegadamente levada a efeito pela CPA Trading S/A, se efetivamente teve por objeto crédito sujeito ao concurso de credores, constituiria efetivo pagamento de credor de forma diversa da estabelecida no plano de recuperação judicial, caracterizando, para além de violação flagrante ao princípio da par conditio creditorum, o delito previsto no artigo 172, da Lei 11.101/2005. Dito isso, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a CPA, por seus patronos constituídos nos autos, para que se manifestem em 5 dias sobre os fatos alegados pelas recuperandas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. 11. Fls. 55597/55608: manifestem-se as recuperandas. Int. |
| 30/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/08/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/08/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 30/08/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41317163-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 30/08/2019 11:01 |
| 29/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41310681-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 14:19 |
| 29/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41309546-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 12:27 |
| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 28/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41303710-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 15:58 |
| 26/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41286857-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 16:47 |
| 23/08/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41276781-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/08/2019 15:48 |
| 21/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 21/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/08/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41171294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 14:10 |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41148948-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2019 17:55 |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41148857-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2019 17:48 |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41146289-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2019 15:10 |
| 01/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41139503-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 16:54 |
| 31/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41132853-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2019 18:43 |
| 31/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0394/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 971-1001 |
| 30/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0394/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 54782/54791, 54792, 54794/54868, 54992/55065, 55066/55068: anotem-se. 2. Fls. 54869/54985: ciente da suspensão da AGC e da data designada para retomada dos trabalhos. 3. Fls. 54986/54990, 55074/55079, 55289/55422: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54.316/54.359. 4. Fls. 55069/550703, 55080/55083 e 55278/55280: diga a Administradora Judicial se mantida a ordem proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 2122291-07.2019.8.26.0000. De toda sorte, para fins de cumprimento do decidido, deverão as recuperandas, mensalmente, informar o seu faturamento no processo, depositando, em conta vinculada aos atual, o percentual de penhora definido pela instância superior. 5. Fls. 55085/55277: em homenagem ao princípio do contraditório, manifestem-se as recuperandas. 6. Fls. 55281/55282: oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Rolândia, informando que os valores à disposição dele poderão ser transferidos ao Banco do Brasil S/A, agência Fórum João Mendes Junior, em conta vinculada ao processo nº 1099671-48.2015.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A presente decisão servirá de ofício, competindo à recuperanda o encaminhamento ao Juízo oficiado. 7. Fls. 55283/55288: dê-se ciência às recuperandas. Int. Advogados(s): Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Nilson Faria de Souza 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125325/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 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Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 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(OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP) |
| 29/07/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 54782/54791, 54792, 54794/54868, 54992/55065, 55066/55068: anotem-se. 2. Fls. 54869/54985: ciente da suspensão da AGC e da data designada para retomada dos trabalhos. 3. Fls. 54986/54990, 55074/55079, 55289/55422: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54.316/54.359. 4. Fls. 55069/550703, 55080/55083 e 55278/55280: diga a Administradora Judicial se mantida a ordem proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 2122291-07.2019.8.26.0000. De toda sorte, para fins de cumprimento do decidido, deverão as recuperandas, mensalmente, informar o seu faturamento no processo, depositando, em conta vinculada aos atual, o percentual de penhora definido pela instância superior. 5. Fls. 55085/55277: em homenagem ao princípio do contraditório, manifestem-se as recuperandas. 6. Fls. 55281/55282: oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Rolândia, informando que os valores à disposição dele poderão ser transferidos ao Banco do Brasil S/A, agência Fórum João Mendes Junior, em conta vinculada ao processo nº 1099671-48.2015.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A presente decisão servirá de ofício, competindo à recuperanda o encaminhamento ao Juízo oficiado. 7. Fls. 55283/55288: dê-se ciência às recuperandas. Int. |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41114856-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 17:32 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108481-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 01:44 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108478-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 01:29 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108474-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 00:53 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108471-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 00:37 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108464-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 00:24 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108458-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2019 00:09 |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108454-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 23:56 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108447-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 23:37 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108442-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 23:18 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108434-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 23:01 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108422-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 22:44 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108407-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 22:15 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108397-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 21:59 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108391-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 21:42 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108345-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 20:00 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108337-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 19:37 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108320-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 19:08 |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41108289-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2019 18:00 |
| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41095894-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 15:14 |
| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41063395-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 17:41 |
| 17/07/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/07/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41009816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 17:49 |
| 10/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41004209-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/07/2019 20:46 |
| 27/06/2019 |
Despacho Digitalizado
|
| 27/06/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40937757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 14:39 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40926475-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 10:53 |
| 25/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40914693-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2019 08:44 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40901078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 16:05 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40901036-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 16:03 |
| 18/06/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40892534-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/06/2019 16:32 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40890217-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 14:18 |
| 14/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0325/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1017-1054 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40868627-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 18:19 |
| 13/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0325/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 54.557/54.581, 54.641/54.643: anotem-se. 2. Fls. 54.582/54.640, 54.690/54.761: pedido deve ser dirigido ao incidente próprio instaurado para habilitação de créditos trabalhistas, conforme decisão de fls. 50.275/50285 (autos nº 0084094-42.2018.8.26.0100). 3. Fls. 54.654/54.676: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em pesquisa realizada nesta data no site do E. TJSP, constatei a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para fins de limitação da penhora a "30% do faturamento bruto da executada/recuperanda Renuka Vale do Ivaí S/A, cabendo o cumprimento ao Administrador Judicial e esclarecendo que, diferente do que sustentam as agravantes, não se determinou, na origem, a penhora de percentual de faturamento da empresa, a autorizar a aplicação do mencionado art. 866 do CPC, mas o bloqueio de valores depositados em conta". 4. Fls. 54.677/54.682, 54.763/54.766: à Administradora Judicial para a retificação/inclusão no QGC, se o caso. 5. Fls. 54.767/54.769: dê-se ciência aos credores Wallinson Morais Silva e Vinicius Simões Marques das informações prestadas pela Administradora Judicial, notadamente da necessidade de formulação do pedido via incidente próprio de habilitação de crédito. Intimem-se. Advogados(s): Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), 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Martinelli (OAB 175215/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 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130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) |
| 12/06/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 54.557/54.581, 54.641/54.643: anotem-se. 2. Fls. 54.582/54.640, 54.690/54.761: pedido deve ser dirigido ao incidente próprio instaurado para habilitação de créditos trabalhistas, conforme decisão de fls. 50.275/50285 (autos nº 0084094-42.2018.8.26.0100). 3. Fls. 54.654/54.676: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em pesquisa realizada nesta data no site do E. TJSP, constatei a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para fins de limitação da penhora a "30% do faturamento bruto da executada/recuperanda Renuka Vale do Ivaí S/A, cabendo o cumprimento ao Administrador Judicial e esclarecendo que, diferente do que sustentam as agravantes, não se determinou, na origem, a penhora de percentual de faturamento da empresa, a autorizar a aplicação do mencionado art. 866 do CPC, mas o bloqueio de valores depositados em conta". 4. Fls. 54.677/54.682, 54.763/54.766: à Administradora Judicial para a retificação/inclusão no QGC, se o caso. 5. Fls. 54.767/54.769: dê-se ciência aos credores Wallinson Morais Silva e Vinicius Simões Marques das informações prestadas pela Administradora Judicial, notadamente da necessidade de formulação do pedido via incidente próprio de habilitação de crédito. Intimem-se. |
| 10/06/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40837231-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 12:54 |
| 10/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40836414-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2019 11:35 |
| 10/06/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 10/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40830061-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2019 15:05 |
| 06/06/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40824036-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 17:04 |
| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40811616-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/06/2019 12:00 |
| 04/06/2019 |
Certidão Juntada
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| 31/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0304/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 1063/1073 |
| 31/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40784489-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 11:06 |
| 30/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0304/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 54.220/54.233, 54.360/54.371, 54.372/54.373, 54.451/54.453, 54.521, 54.522/54.561, 54.562/54.571: anotem-se. 2. Fls. 54.234/54.241: ciência à Administradora Judicial da concordância manifestada pelo credor. 3. Fls. 54.258/54.276, 54.512/54.518: via inadequada. Deverão os postulantes propor ações próprias de impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 4. Fls. 54.277/54.283, 54.285/54.306: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54.316/54.359. 5. Fls. 54.308/54.315: ciência às recuperandas. 6. Fls. 54.316/54.359: dê-se ciência aos interessados da relação de credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí, elaborada segundo as habilitações e impugnações de créditos julgadas, as cessões de créditos realizadas e os pagamentos efetuados até o momento. 7. Fls. 54.374/54.380: recebo os embargos. O caso de é de provimento do recurso, visto que já há, conforme trazido aos autos, ordem de penhora deferida pelo Juízo Cível da Vara de Jandaia do Sul, nos autos do processo 001249-26.2018.8.16.0101. Embora intuitiva a essencialidade de recursos financeiros das recuperandas a serem eventualmente bloqueados naqueles autos, notadamente diante de sua reconhecida crise de liquidez, reputo inviável que o processo de recuperação sirva de anteparo eterno para que a empresa em recuperação se furte ao pagamento de créditos não sujeitos ao plano. Dito de outro modo, durante o período de supervisão judicial sobre o cumprimento do plano, quanto mais num processo sui generis como o presente, eventual reconhecimento de essencialidade de bens para fins de sua manutenção na posse da recuperanda deve ser analisado de maneira excepcional e cum grano salis, para evitar o alargamento de interpretação que não encontra respaldo legal. Para que a essencialidade dos bens seja reconhecida após o stay period, mormente em relação aos bens de capital que estejam inseridos nas hipóteses do parágrafo 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, existe a necessidade de a recuperanda demonstrar a presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com aplicação concomitante do art. 189 da LRF. Não é demais recordar, aliás, que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu recursos financeiros detidos pelas recuperandas não constituem bem de capital, de maneira que a alegação de essencialidade não bastaria para o afastamento da ordem de penhora em análise. Neste sentido, aplicável mutatis mutandis à espécie o precedente abaixo: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DEC RÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido" (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 25.09.2018). grifei. Não é ocioso ponderar que a lei buscou conferir proteção ao devedor durante o período de negociação do plano de recuperação judicial, compreendido entre o seu processamento e a decisão judicial que deliberará sobre o resultado da AGC. Após esse período, havendo a concessão da recuperação judicial, aqueles que estão sujeitos ao instituto deverão obedecer ao plano aprovado em AGC. Já para os credores hold out, há a liberação para o exercício de seus direitos foram do ambiente recuperacional, somente se cogitando de proteção para a recuperanda em situações pontuais e excepcionais. Dita excepcionalidade, contudo, não mais se verifica no caso presente, ante a ausência de elementos que permitam inferir, de modo direto e imediato, a existência de liame entre os valores a serem eventualmente bloqueados e seu impacto na atividade das recuperandas. É preciso garantir aos credores não sujeitos ao plano de recuperação o exercício da prerrogativa de legal de buscar a satisfação de seus créditos em execuções individuais. Se é verdade, de um lado, que os credores extraconcursais não podem vir a este juízo postular o recebimento de seus créditos com valores vinculados ao plano, não menos verdadeiro é, de outro, que a recuperanda não pode pretender criar barreiras aos prosseguimentos das execuções individuais, valendo-se de pedidos genéricos de afastamentos de toda e qualquer penhora de seus ativos. Por todas essas razões, acolho os embargos declaratórios, autorizando a penhora determinada pelo Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, nos autos do processo nº 0001249-26.2018.8.16.0101 (fls. 54.380). Int. Advogados(s): Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Ana Carolina Batista Marques Peres (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 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Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Idael Gomes Filho (OAB 125773/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP) |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40777470-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 13:41 |
| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40775150-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 09:56 |
| 29/05/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 54.220/54.233, 54.360/54.371, 54.372/54.373, 54.451/54.453, 54.521, 54.522/54.561, 54.562/54.571: anotem-se. 2. Fls. 54.234/54.241: ciência à Administradora Judicial da concordância manifestada pelo credor. 3. Fls. 54.258/54.276, 54.512/54.518: via inadequada. Deverão os postulantes propor ações próprias de impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 4. Fls. 54.277/54.283, 54.285/54.306: ciência à Administradora Judicial para as providências informadas no item I da manifestação de fls. 54.316/54.359. 5. Fls. 54.308/54.315: ciência às recuperandas. 6. Fls. 54.316/54.359: dê-se ciência aos interessados da relação de credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí, elaborada segundo as habilitações e impugnações de créditos julgadas, as cessões de créditos realizadas e os pagamentos efetuados até o momento. 7. Fls. 54.374/54.380: recebo os embargos. O caso de é de provimento do recurso, visto que já há, conforme trazido aos autos, ordem de penhora deferida pelo Juízo Cível da Vara de Jandaia do Sul, nos autos do processo 001249-26.2018.8.16.0101. Embora intuitiva a essencialidade de recursos financeiros das recuperandas a serem eventualmente bloqueados naqueles autos, notadamente diante de sua reconhecida crise de liquidez, reputo inviável que o processo de recuperação sirva de anteparo eterno para que a empresa em recuperação se furte ao pagamento de créditos não sujeitos ao plano. Dito de outro modo, durante o período de supervisão judicial sobre o cumprimento do plano, quanto mais num processo sui generis como o presente, eventual reconhecimento de essencialidade de bens para fins de sua manutenção na posse da recuperanda deve ser analisado de maneira excepcional e cum grano salis, para evitar o alargamento de interpretação que não encontra respaldo legal. Para que a essencialidade dos bens seja reconhecida após o stay period, mormente em relação aos bens de capital que estejam inseridos nas hipóteses do parágrafo 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, existe a necessidade de a recuperanda demonstrar a presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com aplicação concomitante do art. 189 da LRF. Não é demais recordar, aliás, que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu recursos financeiros detidos pelas recuperandas não constituem bem de capital, de maneira que a alegação de essencialidade não bastaria para o afastamento da ordem de penhora em análise. Neste sentido, aplicável mutatis mutandis à espécie o precedente abaixo: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DEC RÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido" (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 25.09.2018). grifei. Não é ocioso ponderar que a lei buscou conferir proteção ao devedor durante o período de negociação do plano de recuperação judicial, compreendido entre o seu processamento e a decisão judicial que deliberará sobre o resultado da AGC. Após esse período, havendo a concessão da recuperação judicial, aqueles que estão sujeitos ao instituto deverão obedecer ao plano aprovado em AGC. Já para os credores hold out, há a liberação para o exercício de seus direitos foram do ambiente recuperacional, somente se cogitando de proteção para a recuperanda em situações pontuais e excepcionais. Dita excepcionalidade, contudo, não mais se verifica no caso presente, ante a ausência de elementos que permitam inferir, de modo direto e imediato, a existência de liame entre os valores a serem eventualmente bloqueados e seu impacto na atividade das recuperandas. É preciso garantir aos credores não sujeitos ao plano de recuperação o exercício da prerrogativa de legal de buscar a satisfação de seus créditos em execuções individuais. Se é verdade, de um lado, que os credores extraconcursais não podem vir a este juízo postular o recebimento de seus créditos com valores vinculados ao plano, não menos verdadeiro é, de outro, que a recuperanda não pode pretender criar barreiras aos prosseguimentos das execuções individuais, valendo-se de pedidos genéricos de afastamentos de toda e qualquer penhora de seus ativos. Por todas essas razões, acolho os embargos declaratórios, autorizando a penhora determinada pelo Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, nos autos do processo nº 0001249-26.2018.8.16.0101 (fls. 54.380). Int. |
| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40768739-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 13:29 |
| 28/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40762087-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 15:44 |
| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40761649-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 15:17 |
| 27/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40746432-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 17:24 |
| 24/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/05/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 17/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/05/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/05/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1065/1073 |
| 15/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0274/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 53844/53845: Nesta data, prestei informações em separado ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente ao Agravo de Instrumento nº 2066120-30.2019.8.26.000. Encaminhem-se, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 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Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 14/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40678117-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 18:05 |
| 14/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/05/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 53844/53845: Nesta data, prestei informações em separado ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente ao Agravo de Instrumento nº 2066120-30.2019.8.26.000. Encaminhem-se, com urgência. Intime-se. |
| 14/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/05/2019 |
Despacho Digitalizado
|
| 14/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/05/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 13/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/05/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 13/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40649836-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 15:28 |
| 06/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/05/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40608983-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/05/2019 16:16 |
| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40605128-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2019 10:51 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40597942-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 13:32 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40593806-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 17:51 |
| 29/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 29/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/04/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 26/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40569976-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2019 17:32 |
| 24/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40569400-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2019 16:54 |
| 24/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0226/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 983/1033 |
| 24/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0226/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 983/1033 |
| 22/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40551015-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2019 14:45 |
| 22/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0226/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 53049/53139, 53789/53840, 53998/54010: ciência à Administradora Judicial. 2. Fls. 53.184/53186: recebo os embargos, eis que tempestivos. Não há, data vênia, obscuridade na decisão embargada. Na verdade, confunde a embargante a ordem de exclusão de área da UPI, com ordem de exclusão de área determinada da matrícula do imóvel que integra a citada unidade produtiva. Reafirmo, neste aspecto, a incompetência deste juízo recuperacional para tratar de questões dominais relativas à fração ideal acima citada, o que inclui, forçoso reconhecer, o pedido de desmembramento formulado por via indireta pela embargante. Rejeito, pois, os embargos. 3. Fls. 53189/53192, 53193/53197, 53200/53211, 53228/53242, 53249/53268, 53643/53644, 53645, 53782/53788, 53841/53843, 53993/53997 e 54214/54215 e 54216: anotem-se. 4. Fls. 53214: reporto-me ao decidido no item 2 supra. 5. Fls. 53244/53246: pedido prejudicado, diante do informado pela Administradora Judicial às fls. 53269/53633 e 54113/54214. 6. Fls. 53269/53633: ciente da suspensão da Assembleia geral de Credores das recuperandas RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE REKUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. e SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Aguarde-se retomada do conclave prevista para 19.06.2019. 7. Fls. 53646/53671: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 53777/5377: o pedido foi apreciado e indeferido no item 2 decisão de fls. 53041/53044, a cujos termos me reporto. 9. Fls. 53846/53988: manifeste-se a Administradora Judicial. 10. Fls. 54011: defiro. Expeça-se a certidão requerida. 11. Fls. 54019/54061, 54062/54110: ciência aos interessados dos relatórios elaborados pelo Comitê de Credores. 12. Fls. 54111/54112: ciente da renúncia. 13. Fls. 54113/544213: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas RENUKA VALE DO IVAÍ S.A, IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. E BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA.. Aguarde-se retomada do conclave prevista para 09.10.2019. Int. Advogados(s): Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), 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Souza Vieira (OAB 46156/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), WELLINGTON BARBERO BIAVA (OAB 11231/MS), Maria Alice Soares Dassi (OAB 43363/PR), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB 81493/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), 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Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 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Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP) |
| 22/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0226/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 53045/53048: defiro a convocação de assembleia geral de credores do Grupo Renuka do Ivaí, acolhendo a sugestão de datas da recuperanda, a saber: (i) 28.03.2019 (quinta-feira), em primeira convocação, às 15:00 horas, no Itaim Training Center (ITC), localizado na Rua Manuel Guedes, nº 504, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04536-070; e (ii) 12.04.2019 (sexta-feira), em segunda convocação, às 15:00 horas, no Spazio JK, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1726, CEP 04543-000, São Paulo/SP. Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico o Edital de fls. 53047/53048. Intimem-se. Advogados(s): Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Katia Luzia Leite Carvalho (OAB 284198/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques Peres (OAB 285046/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), WELLINGTON BARBERO BIAVA (OAB 11231/MS), Maria Alice Soares Dassi (OAB 43363/PR), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB 81493/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), Marlene de Castro Mardegam (OAB 17094/PR), Marcos Leate (OAB 14815/PR), CARLOS ANSELMO CORRÊA JÚNIOR (OAB 50876/PR), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/PR), MOISÉS ADÃO BATISTA (OAB 26117/PR), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Gabriel Bento Leite (OAB 397411/SP), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 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Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvana Spinelli (OAB 103212/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Calil Simão Neto (OAB 210747/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40545318-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 17:03 |
| 17/04/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 53049/53139, 53789/53840, 53998/54010: ciência à Administradora Judicial. 2. Fls. 53.184/53186: recebo os embargos, eis que tempestivos. Não há, data vênia, obscuridade na decisão embargada. Na verdade, confunde a embargante a ordem de exclusão de área da UPI, com ordem de exclusão de área determinada da matrícula do imóvel que integra a citada unidade produtiva. Reafirmo, neste aspecto, a incompetência deste juízo recuperacional para tratar de questões dominais relativas à fração ideal acima citada, o que inclui, forçoso reconhecer, o pedido de desmembramento formulado por via indireta pela embargante. Rejeito, pois, os embargos. 3. Fls. 53189/53192, 53193/53197, 53200/53211, 53228/53242, 53249/53268, 53643/53644, 53645, 53782/53788, 53841/53843, 53993/53997 e 54214/54215 e 54216: anotem-se. 4. Fls. 53214: reporto-me ao decidido no item 2 supra. 5. Fls. 53244/53246: pedido prejudicado, diante do informado pela Administradora Judicial às fls. 53269/53633 e 54113/54214. 6. Fls. 53269/53633: ciente da suspensão da Assembleia geral de Credores das recuperandas RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE REKUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. e SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Aguarde-se retomada do conclave prevista para 19.06.2019. 7. Fls. 53646/53671: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 53777/5377: o pedido foi apreciado e indeferido no item 2 decisão de fls. 53041/53044, a cujos termos me reporto. 9. Fls. 53846/53988: manifeste-se a Administradora Judicial. 10. Fls. 54011: defiro. Expeça-se a certidão requerida. 11. Fls. 54019/54061, 54062/54110: ciência aos interessados dos relatórios elaborados pelo Comitê de Credores. 12. Fls. 54111/54112: ciente da renúncia. 13. Fls. 54113/544213: ciente da suspensão da Assembleia Geral de Credores das recuperandas RENUKA VALE DO IVAÍ S.A, IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. E BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA.. Aguarde-se retomada do conclave prevista para 09.10.2019. Int. |
| 16/04/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40528347-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/04/2019 15:00 |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40518944-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 14:39 |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40516889-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 11:46 |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40514034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 20:49 |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40514025-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 20:42 |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40514016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 20:39 |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40514011-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 20:36 |
| 12/04/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 09/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40485714-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 14:19 |
| 08/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40481535-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2019 19:00 |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40472361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 18:45 |
| 05/04/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 05/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40462349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 16:19 |
| 04/04/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 04/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40457702-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 09:24 |
| 03/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 03/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 03/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40452216-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2019 14:14 |
| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40448825-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 20:45 |
| 29/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40427253-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 14:59 |
| 28/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40421917-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 17:35 |
| 28/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40420694-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 16:26 |
| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40405189-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 17:26 |
| 26/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40403712-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2019 16:03 |
| 26/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/03/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40387294-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:21 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40377295-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 15:23 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40374218-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 10:26 |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40372617-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2019 18:54 |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40365342-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 08:12 |
| 19/03/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 19/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40360371-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 14:43 |
| 15/03/2019 |
Edital de Citação Expedido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES expedido nos autos da Recuperação Judicial de RENUKA VALE DO IVAÍ S.A., IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. E BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA. Processo 1099671-48.2015.8.26.0100. O Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, FAZ SABER que pelo presente edital ficam intimados todos os credores e interessados da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA VALE DO IVAÍ S.A., IVAICANA AGOPECUÁRIA LTDA. E BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA. que foi designada a Assembleia Geral de Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí, a ser realizada no Itaim Training Center (ITC), situado à Rua Manoel Guedes, nº 504, Itaim Bibi, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04536-070, no dia 28 de março de 2019, às 15:00 horas, em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no Spazio JK, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1726, CEP 04543-00, São Paulo/SP, no dia 12 de abril 2019, às 15:00 horas, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. O credenciamento dos credores legitimados a participar da Assembleia será iniciado às 13h, com término às 15h. A ordem do dia da Assembleia Geral de Credores será (a) a discussão e deliberação de acordo com o previsto na Cláusula 6.2 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí, homologado em 4/7/2018; (b) possível análise da proposta apresentada por Metalcana Indústria e Comércio Ltda. às fls. 51.592/51.599; e (c) outras matérias que sejam de interesse dos Credores. A Assembleia será presidida pelo representante da Administradora Judicial nomeada por este Juízo, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador, conforme disposto no art. 37, §4º, da Lei 11.101/05, deverão entregar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Assembleia, à Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., em seu endereço, Rua Chucri Zaidan, 1240 Golden Tower - Santo Amaro SP, CEP 04711-130 ou mediante envio ao endereço eletrônico ajacucarealcool@deloitte.com, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo de Recuperação Judicial em que se encontrem tais documentos. Para que os Sindicatos dos Trabalhadores possam representar seus associados, deverão observar o procedimento previsto no art. 37, §§5º e 6º, inciso I da Lei 11.101/05. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 01 de março de 2019 |
| 15/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/03/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 15/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40331215-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 20:52 |
| 13/03/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40323373-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 20:59 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40319945-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 15:45 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40312904-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 17:04 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40312539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 16:48 |
| 11/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/03/2019 |
Edital Juntado
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| 08/03/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40304794-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/03/2019 17:26 |
| 08/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40291916-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 11:19 |
| 04/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40284922-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2019 21:01 |
| 01/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 06/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 994/1000 |
| 01/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Recolha a Recuperanda R$ 590,20 (2.951 caracteres), referente custas para publicação do edital da AGC, minuta às fls. 53047/53048. |
| 28/02/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 53045/53048: defiro a convocação de assembleia geral de credores do Grupo Renuka do Ivaí, acolhendo a sugestão de datas da recuperanda, a saber: (i) 28.03.2019 (quinta-feira), em primeira convocação, às 15:00 horas, no Itaim Training Center (ITC), localizado na Rua Manuel Guedes, nº 504, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04536-070; e (ii) 12.04.2019 (sexta-feira), em segunda convocação, às 15:00 horas, no Spazio JK, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1726, CEP 04543-000, São Paulo/SP. Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico o Edital de fls. 53047/53048. Intimem-se. |
| 28/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 28/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40270814-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2019 14:09 |
| 27/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40267420-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 20:19 |
| 27/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0109/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 496274/4634: recebo os embargos, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento, visto que as cláusulas impugnadas pelo BNDES, como bem esclareceu a Administradora Judicial em seu parecer de fls. 52983/52987 (item V), não atingem direitos da embargante. No mais, é evidente que a insurgência não recai sobre vícios decisórios que autorizariam a interposição de embargos declaratórios. Estes, como se sabe, são aqueles verificados no seio da decisão embargada, não se prestando os embargos a propiciar o reparo de eventual descompasso do decidido com a intepretação da parte embargante acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. Os embargos declaratórios ora analisados exprimem, destarte, como se afere de sua simples leitura, o sadio inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão embargada e o legítimo anseio de sua reforma. A pretensão, todavia, deve ser deduzida à instância superior pelo recurso cabível para tanto. Rejeito, pois, os embargos. 2. Fls. 49635/49640, 53029/53032: Os embargos opostos pela RIO VALE igualmente não comportam acolhimento. Embora este juízo seja indiscutivelmente competente para deliberar sobre a constrição de patrimônio das recuperandas em ações promovidas por credores, estejam ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o fato é que o peticionário não poderia veicular pedido de penhora de ativos financeiros nestes autos principais tal como fizera às fls. 45402/45414. Tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, deve este ser perseguido em ação judicial própria, sendo a medida (penhora) requerida junto ao juízo competente para processamento do feito. Deferida a penhora ou qualquer outra ordem de constrição de bens das recuperandas, aí sim seria o caso se submetê-la ao crivo do juízo da recuperação, para fins de análise da viabilidade da medida à luz da essencialidade dos bens constritos. Segundo consta dos autos, não há ordem de penhora nos autos da execução 0001249-26.2018.8.16.0101, o que impede, ao menos segundo as informações trazidas aos autos, o acolhimento do pedido deduzido. 3. Fls. 51.186/51.202: anoto a interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 51592/51599, 52930/52931 e 52983/52999 (item II): a proponente reconhece a intempestividade de sua proposta, circunstância que impede o juízo de conferir obrigatoriedade à análise da proposta por parte dos credores. Considerando, contudo, que se trata da única proposta apresentada nos autos, dê-se ciência aos credores, a fim de que venham a discuti-la, se assim entenderem conveniente, na Assembleia Geral de Credores de que trata o item seguinte desta decisão. 5. Fls. 52556/52557, 52964/52965, 53009/53011: em atenção ao disposto na Cláusula 6.2 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka do Ivaí, defiro a convocação de Assembleia Geral de Credores, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14.06.2019, e, em segunda, no dia 28.03.2018, ambas às 15:00 horas, no Spazio JK, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1726, CEP 04543-000, São Paulo/SP. Promova a recuperanda as providências cabíveis para a convocação ora deferida. 6. Fls. 52600/52634, 52635/52914: ciente da suspensão da assembleia de 28.01.2019, e de que sua retomada dar-se-á no dia 21.03.2019, com início previsto para as 12:00 horas. Dê-se ciência aos interessados do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, a ser objeto de deliberação no conclave. 7. Fls. 52951/52963, 52983/52999 (item IV), 53001/53008, 53012/53024: de fato, já houve deliberação do juízo sobre a matéria às fls. 46737/46738. Consignei, por ocasião da apreciação de embargos declaratórios opostos pela ALLTECH, pela decisão de fls. 50275/50285 (item 2), que a deliberação embargada se limitava a excluir fração ideal de 10 hectares da matrícula 8508 do 1ª CRI de Jandaia do Sul/PR da UPI Vale do Ivaí, sem dispor sobre a garantia hipotecária, nem tampouco sobre eficácia de compromisso de compra e venda celebrado por RDVI e ALLTECH, cuja discussão é objeto de ação própria em tramitação no Juízo Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR. Referida decisão, forçoso reconhecer, ainda que de forma não expressa, claramente reconhece a incompetência deste juízo recuperacional para tratar de questões dominais relativas à fração ideal acima citada, o que inclui, forçoso reconhecer, o pedido de desmembramento em análise. Isto posto, indefiro o pedido deduzido pela ALLTECH, consignando, de forma derradeira e definitiva, que a medida almejada deve ser postulada pela via própria. Int. Advogados(s): Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca 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Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Rodrigo Pereira Gonçalves (OAB 253016/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Aline Trombim Name (OAB 255927/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Jose de Souza Matos (OAB 73265/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jaqueline Aparecida Ferreira Sluiuzas (OAB 210575/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Pablo Goytia Carmona (OAB 195248/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP) |
| 26/02/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 496274/4634: recebo os embargos, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento, visto que as cláusulas impugnadas pelo BNDES, como bem esclareceu a Administradora Judicial em seu parecer de fls. 52983/52987 (item V), não atingem direitos da embargante. No mais, é evidente que a insurgência não recai sobre vícios decisórios que autorizariam a interposição de embargos declaratórios. Estes, como se sabe, são aqueles verificados no seio da decisão embargada, não se prestando os embargos a propiciar o reparo de eventual descompasso do decidido com a intepretação da parte embargante acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. Os embargos declaratórios ora analisados exprimem, destarte, como se afere de sua simples leitura, o sadio inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão embargada e o legítimo anseio de sua reforma. A pretensão, todavia, deve ser deduzida à instância superior pelo recurso cabível para tanto. Rejeito, pois, os embargos. 2. Fls. 49635/49640, 53029/53032: Os embargos opostos pela RIO VALE igualmente não comportam acolhimento. Embora este juízo seja indiscutivelmente competente para deliberar sobre a constrição de patrimônio das recuperandas em ações promovidas por credores, estejam ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o fato é que o peticionário não poderia veicular pedido de penhora de ativos financeiros nestes autos principais tal como fizera às fls. 45402/45414. Tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, deve este ser perseguido em ação judicial própria, sendo a medida (penhora) requerida junto ao juízo competente para processamento do feito. Deferida a penhora ou qualquer outra ordem de constrição de bens das recuperandas, aí sim seria o caso se submetê-la ao crivo do juízo da recuperação, para fins de análise da viabilidade da medida à luz da essencialidade dos bens constritos. Segundo consta dos autos, não há ordem de penhora nos autos da execução 0001249-26.2018.8.16.0101, o que impede, ao menos segundo as informações trazidas aos autos, o acolhimento do pedido deduzido. 3. Fls. 51.186/51.202: anoto a interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 51592/51599, 52930/52931 e 52983/52999 (item II): a proponente reconhece a intempestividade de sua proposta, circunstância que impede o juízo de conferir obrigatoriedade à análise da proposta por parte dos credores. Considerando, contudo, que se trata da única proposta apresentada nos autos, dê-se ciência aos credores, a fim de que venham a discuti-la, se assim entenderem conveniente, na Assembleia Geral de Credores de que trata o item seguinte desta decisão. 5. Fls. 52556/52557, 52964/52965, 53009/53011: em atenção ao disposto na Cláusula 6.2 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka do Ivaí, defiro a convocação de Assembleia Geral de Credores, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14.06.2019, e, em segunda, no dia 28.03.2018, ambas às 15:00 horas, no Spazio JK, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1726, CEP 04543-000, São Paulo/SP. Promova a recuperanda as providências cabíveis para a convocação ora deferida. 6. Fls. 52600/52634, 52635/52914: ciente da suspensão da assembleia de 28.01.2019, e de que sua retomada dar-se-á no dia 21.03.2019, com início previsto para as 12:00 horas. Dê-se ciência aos interessados do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, a ser objeto de deliberação no conclave. 7. Fls. 52951/52963, 52983/52999 (item IV), 53001/53008, 53012/53024: de fato, já houve deliberação do juízo sobre a matéria às fls. 46737/46738. Consignei, por ocasião da apreciação de embargos declaratórios opostos pela ALLTECH, pela decisão de fls. 50275/50285 (item 2), que a deliberação embargada se limitava a excluir fração ideal de 10 hectares da matrícula 8508 do 1ª CRI de Jandaia do Sul/PR da UPI Vale do Ivaí, sem dispor sobre a garantia hipotecária, nem tampouco sobre eficácia de compromisso de compra e venda celebrado por RDVI e ALLTECH, cuja discussão é objeto de ação própria em tramitação no Juízo Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR. Referida decisão, forçoso reconhecer, ainda que de forma não expressa, claramente reconhece a incompetência deste juízo recuperacional para tratar de questões dominais relativas à fração ideal acima citada, o que inclui, forçoso reconhecer, o pedido de desmembramento em análise. Isto posto, indefiro o pedido deduzido pela ALLTECH, consignando, de forma derradeira e definitiva, que a medida almejada deve ser postulada pela via própria. Int. |
| 25/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 25/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 25/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2019 |
Documento Juntado
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| 22/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 22/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40238937-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 16:41 |
| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40237229-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 14:59 |
| 21/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40232428-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 18:53 |
| 20/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 20/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40219472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 12:44 |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40213132-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 15:39 |
| 18/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 18/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40202447-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 13:27 |
| 13/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0066/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1179-1187 |
| 13/02/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40174382-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/02/2019 08:57 |
| 12/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40170260-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2019 15:59 |
| 11/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0066/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se recuperandas e Administradora Judicial sobre o resultado das Assembleias de Credores que se seguiram à audiência do dia 18.12.2018. Diga a Administradora, ainda, sobre questões ainda pendentes de decisão nos autos. Quanto ao pedido deduzido às fls. 51180/51181 - ofício para desmembramento da área de 10 hectares da matrícula 8508, do 1º CRI de Jandaia/PR - atente a postulante para a necessidade de precisa identificação da área a ser desmembrada, em atenção ao princípio da especialidade registral. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Fabiana 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| 05/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40127963-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 17:34 |
| 05/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40121574-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/02/2019 07:53 |
| 04/02/2019 |
Decisão
Vistos. Manifestem-se recuperandas e Administradora Judicial sobre o resultado das Assembleias de Credores que se seguiram à audiência do dia 18.12.2018. Diga a Administradora, ainda, sobre questões ainda pendentes de decisão nos autos. Quanto ao pedido deduzido às fls. 51180/51181 - ofício para desmembramento da área de 10 hectares da matrícula 8508, do 1º CRI de Jandaia/PR - atente a postulante para a necessidade de precisa identificação da área a ser desmembrada, em atenção ao princípio da especialidade registral. Intimem-se. |
| 04/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 04/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 31/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 31/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40102721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 17:16 |
| 31/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 31/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 31/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 31/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40083230-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 13:57 |
| 28/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40075357-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 14:58 |
| 24/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40067309-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2019 19:16 |
| 24/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40063838-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2019 14:43 |
| 24/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40063168-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2019 13:34 |
| 23/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40059802-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2019 18:04 |
| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40051189-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 15:57 |
| 20/01/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 18/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40035888-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 10:24 |
| 17/01/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 17/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40031415-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 10:20 |
| 16/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40030641-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2019 18:22 |
| 15/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40022759-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2019 10:09 |
| 14/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40020976-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 16:00 |
| 14/01/2019 |
Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40020908-8 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 14/01/2019 15:52 |
| 14/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40020845-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2019 15:45 |
| 14/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40020675-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2019 15:27 |
| 14/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 14/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40019899-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 13:44 |
| 14/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40019061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 11:29 |
| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40018591-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 10:22 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40011712-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 19:14 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40011121-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 17:02 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40011068-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 16:55 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40010948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 16:41 |
| 04/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40002766-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/01/2019 17:11 |
| 04/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40002557-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/01/2019 15:17 |
| 04/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40002514-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/01/2019 15:06 |
| 28/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41740925-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2018 16:35 |
| 21/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41737751-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2018 19:59 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41737071-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 15:36 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41737055-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 15:33 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736469-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 12:40 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736454-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 12:35 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736183-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 11:22 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736172-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 11:20 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736160-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 11:17 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736153-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 11:15 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736139-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 11:10 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736128-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 11:07 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736094-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:58 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736082-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:56 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736069-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:52 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736057-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:50 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736051-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:48 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736024-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:40 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736018-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:38 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736011-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:35 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41736007-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:33 |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41735996-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 10:30 |
| 20/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41734583-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2018 15:27 |
| 20/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41733219-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2018 11:00 |
| 19/12/2018 |
Documento Juntado
|
| 19/12/2018 |
Termo de Audiência Expedido
Termo de Audiência - Conciliação - Termo para Juízes |
| 19/12/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/12/2018 |
Documento Juntado
|
| 18/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41722087-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 18:02 |
| 18/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41722051-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 18:00 |
| 18/12/2018 |
Termo de Audiência Expedido
Termo de Audiência - Conciliação - Termo para Juízes |
| 18/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41718978-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 15:08 |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41718579-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2018 14:42 |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41718245-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2018 14:18 |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41718002-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2018 13:57 |
| 18/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41715625-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 09:20 |
| 17/12/2018 |
Edital de Citação Expedido
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES expedido nos autos da Recuperação Judicial de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., Processo 1099671-48.2015.8.26.0100. O Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, FAZ SABER que pelo presente edital ficam intimados todos os credores e interessados da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no Spazio JK, situado à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-000, no dia 17 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, sendo o cadastramento dos credores das 11:00 horas às 13:00 horas em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 28 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, sendo o cadastramento dos credores das 11:00 horas às 13:00 horas, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. A Assembleia é convocada para fins deliberação e votação, tanto nos termos do Plano de Recuperação Judicial da Renuka do Brasil homologado em 24/9/2018, quanto de acordo com o assumido pelas Recuperandas na Assembleia Geral de Credores ocorrida em 29/8/2018, da (a) da Proposta Vencedora de aquisição das UPIs, cuja deliberação será realizada na forma do art. 45, da LRF; (b) da Proposta de Financiamento DIP, cuja deliberação será realizada na forma do art. 42, da LRF; (c) de eventual suspensão da AGC para apresentação de novo plano de recuperação judicial pelas Recuperandas RDB, cuja deliberação de suspensão será realizada na forma do art. 42, da LRF, caso, por exemplo, não haja Proposta Vencedora ou seja observada a Condição Resolutiva nos termos do Plano; (d) da deliberação para que o Juízo da Recuperação possa decretar a falência das Recuperandas RDB, cuja deliberação será realizada na forma do art. 45, da LRF, caso não seja aprovada a eventual suspensão da AGC, conforme item (c) acima; e (e) outras matérias que sejam de interesse dos Credores. A Assembleia será presidida pelo representante da Administradora Judicial nomeada por este Juízo, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador, conforme disposto no art. 37, §4º, da Lei 11.101/05, deverão entregar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Assembleia, à Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., em seu endereço, Rua Chucri Zaidan, 1240 Golden Tower - Santo Amaro SP, CEP 04711-130 ou mediante envio ao endereço eletrônico ajacucarealcool@deloitte.com, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo de Recuperação Judicial em que se encontrem tais documentos. Para que os Sindicatos dos Trabalhadores possam representar seus associados, deverão observar o procedimento previsto no art. 37, §§5º e 6º, inciso I da Lei 11.101/05. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 07 de novembro de 2018. Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, Juiz de Direito. |
| 17/12/2018 |
Edital de Citação Expedido
EDITAL PARA ALIENAÇÃO JUDICAL DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALTERADO E CONSOLIDADO APRESENTADO PELAS SOCIEDADES RENUKA DO BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; RENUKA COGERAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL As sociedades RENUKA DO BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.932.102/0001-58; REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.614.227/001-16; REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.196.233/0001-13; RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.898.574/0001-67; RENUKA COGERAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.450.812/0001-10; REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.651.227/0001-50; SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°11.675.284/0001-32; e SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.355.573/0001-54; todas com principal estabelecimento na Avenida Nove de Julho, 5519, 5º andar, CEP 01407-200, São Paulo SP (doravante denominadas simplesmente "Recuperandas RDB"), que estão em processo de recuperação judicial (autos nº 1099671-48.2015.8.26.0100 "Recuperação Judicial") em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo ("Juízo da Recuperação"), em cumprimento ao disposto no plano de recuperação judicial das Recuperandas RDB ("PRJ RDB") que foi levado à votação pela Assembleia Geral de Credores em 29 de agosto de 2018 ("AGC"), requereram fosse dado início ao procedimento de alienação judicial de uma ou mais unidades produtivas isoladas abaixo descritas ("UPIs"), com amparo nos Artigos 60, 141 e 142 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 ("LRF"), servindo, portanto, o presente edital para promover a alienação judicial das UPIs abaixo descritas, por meio do processo competitivo mediante recebimento de propostas fechadas, nos termos do art. 142, II, da LRF, o qual obedecerá às condições estabelecidas no PRJ RDB, conforme aprovado pela AGC, e aos termos e condições abaixo previstos. HABILITAÇÃO E PROCEDIMENTOS DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS Habilitação dos Interessados. Eventuais proponentes interessados em participar do processo competitivo previsto neste edital deverão manifestar seu interesse até 3 (três) Dias Úteis antes da realização do certame judicial, por meio de notificação às Recuperandas RDB, com cópia para o Administrador Judicial e protocolo nos autos da Recuperação Judicial, acompanhada de comprovação da capacidade econômica, financeira e patrimonial dos proponentes. Para comprovar a capacidade econômica, financeira e patrimonial, os proponentes deverão apresentar a seguinte documentação: (i) comprovantes de existência e regularidade, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição do proponente; e (ii) declaração de referência bancária de pelo menos 1 (um) Banco de Primeira Linha, sob pena de terem suas propostas sumariamente desconsideradas. Propostas de Credores. As propostas de aquisição também poderão ser realizadas por Credores, sendo que cada R$ 1,00 (um real) de Crédito detido pelo(s) respectivo(s) Credor(es) corresponderá a R$ 1,00 (um real) para aquisição, sendo certo que os Créditos Sujeitos detidos por tais credores comporão a base de votação da AGC pertinente, nos termos do Capítulo 11 do PRJ RDB. Não obstante, tal(is) Credor(es) proponente(s) deverá(ão) também apresentar a proposta de pagamento dos demais Créditos e Créditos Não Sujeitos respeitando o disposto sobre o direcionamento dos valores estabelecido no PRJ RDB, bem como arcar com os demais custos e despesas, nos termos das Cláusulas 4.2.1 e 4.10 do PRJ RDB. Apresentação das Propostas. Por meio deste edital, ficam todos os interessados cientificados de que poderão apresentar propostas fechadas para a aquisição das UPIs abaixo descritas, nos termos do art. 142, II da LRF, até o dia 17/1/2018, ou seja, 1 (um) Dia Útil antes da realização do certame de abertura das propostas e encerramento do certame, em duas vias, em envelopes fechados, sendo uma via protocolada nos autos da Recuperação Judicial e a outra via entregue para o Administrador Judicial. Somente serão admitidas as propostas apresentadas por interessados que tenham se habilitado para participar do certame e apresentado as respectivas propostas em consonância com as disposições deste edital e do PRJ RDB. As propostas fechadas poderão estabelecer condições suspensivas para sua eficácia, incluindo, mas não se limitando, a aprovação da operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e/ou a aprovação por parte de demais órgãos regulatórios. Abertura das Propostas. O Administrador Judicial abrirá os envelopes na presença do Juízo da Recuperação para consulta por todos os Credores, na sala de audiência do Juízo da Recuperação (sala 1810 ou sala 1808), no dia 18 de dezembro de 2018, às 14 horas. Proposta Vencedora. Os Credores deliberarão em AGC a escolha da Proposta Vencedora, que será realizada na forma do art. 45, da LRF, e nos termos da Cláusula 11.1. do PRJ RDB, no prazo de 30 (trinta) dias, em primeira convocação, já marcada para o dia 17/1/2019, às 14:00 horas, com cadastramento das 11:00 horas até as 13:00 horas, e de 40 (quarenta) dias, em segunda convocação, já marcada para o dia 28/1/2019, às 14:00 horas, com cadastramento das 11:00 horas até as 13:00 horas, a ser realizada no Spazio JK, situado à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-000. Auditoria Legal. As Recuperandas RDB comprometem-se a, mediante apresentação de termo de confidencialidade firmado pelo respectivo proponente, disponibilizar, em data room virtual e em prazo não superior a 5 (cinco) Dias Úteis, os documentos e informações devidamente atualizadas relacionados às UPIs para que os interessados em sua aquisição possam conduzir uma auditoria. OBJETO Objeto. São objeto do processo competitivo previsto neste edital uma ou mais unidades produtivas isoladas para as quais as Recuperandas RdB verterão um acervo patrimonial composto de posições contratuais, ativos e, eventualmente, passivo reestruturado, integrantes da Usina Revati, localizada no município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, com capacidade instalada de moagem de até 4,5 (quatro milhões e quinhentas mil) toneladas de cana-de-açúcar, com capacidade de cogeração de até 157 (cento e cinquenta e sete) MW ("UPIs"), conforme expressamente descritos no Anexo 4.1 do PRJ RDB, constante das fls. 47.988/48.362 da Recuperação Judicial, que é incorporado a este Edital por referência, ressalvando-se que poderão, ainda, ser conferidos outros ativos exclusivamente ligados à atividade do objeto social das respectivas UPIs, desde que capazes de maximizar o seu valor. SPEs UPIs. As SPEs UPIs deverão ser constituídas após a Homologação da Proposta Vencedora nos termos da Cláusula 4.4 do PRJ RDB sob a forma de sociedade por ações ou sociedade limitada, mediante a criação de 1 (uma) ou mais sociedade de propósito específico ("SPEs UPIs"). As Recuperandas RDB contribuirão e/ou transferirão às SPEs UPIs, por operação societária e/ou contratual, os ativos e eventuais passivos descritos no relacionados Anexo 4.1 do PRJ RDB à Usina Revati e sua operação. Forma de Alienação da UPI. As Recuperandas RdB alienarão as UPIs por meio da alienação das ações ou quotas, conforme o caso, representativas do capital social das respectivas SPEs UPIs, após a Homologação da Proposta Vencedora relacionada a esses ativos, observados os termos e condições previstos no PRJ RDB e os arts. 60 e 142 da LRF. Requisitos de Validade das Propostas. Somente serão consideradas válidas propostas que prevejam, no mínimo: (i) os valores, prazos e condições para pagamento de cada classe de Crédito, incluindo o pagamento dos Créditos pertinentes aos Credores Quirografários Fornecedores Estratégicos, observado o quanto disposto na Cláusula 7.2.6 do PRJ RDB, e sendo certo que a proposta de aquisição das UPIs deverá prever a quitação à vista dos Créditos Trabalhistas, bem como dos Custos Trabalhistas e demais pagamentos, conforme Cláusula 4.10 do PRJ RDB, após a verificação das condições suspensivas; (ii) a concordância do proponente de que a sua proposta, se escolhida como Proposta Vencedora e conjuntamente com a Homologação da Proposta Vencedora, com o PRJ RDB e com a Homologação do PRJ RDB , constituirá título executivo judicial em relação às obrigações por ele assumidas, nos termos do art. 515, III, da Lei nº 13.105/2015, e do art. 59, §2º, da LRF, especialmente, mas não se limitando, às obrigações de pagamentos dos Créditos; e (iii) a proposta de pagamento aos Credores Não Sujeitos decorrentes de adiantamentos a contratos de câmbio para exportação, Financiamentos DIP, Credores Fornecedores Cana-de-Açúcar Pós-Pedido e Honorários, conforme disposto no PRJ RDB. Respeitadas as condições previstas no PRJ RDB, tais propostas não contemplarão qualquer pagamento de créditos com Partes Relacionadas. As propostas deverão detalhar as condições para pagamento (i) dos Créditos Quirografários Fornecedores Estratégicos, observado o disposto na Cláusula 7.2.6 do PRJ RDB; (ii) dos Créditos Não Sujeitos Aderentes com garantias sobre os ativos transferidos para as SPEs UPIs; (iii) dos Créditos Não Sujeitos Aderentes sem garantias sobre os ativos transferidos para as SPEs UPIs; (iv) dos Créditos com Garantia Real; (v) dos Créditos Quirografários; (vi) quitação à vista dos Créditos Trabalhistas; (vii) dos Créditos ME e EPP, (viii) dos honorários integrais de assessores financeiros e advogados das Recuperandas RDB, conforme indicados no Anexo 4.10 do PRJ RDB (constante das fls. 43.483/43.485 da Recuperação Judicial), bem como honorários do Administrador Judicial; (ix) dos Credores Fornecedores Pós-Pedido; e (x) dos Contratos de Energia. PAGAMENTO Prazo. O valor de arrematação deverá ser pago nos prazos, termos e condições estabelecidos nas respectivas Propostas Vencedoras, sendo que tais prazos deverão ser contados da data em que ocorrer o último dentre os seguintes eventos: (i) Homologação da Proposta Vencedora; (ii) adesão de 100% (cem por cento) dos Credores Não Sujeitos que sejam titulares de garantia real de qualquer natureza e/ou alienação fiduciária que recaiam exclusivamente sobre os ativos a serem vertidos à UPI, na forma da Cláusula 4.1 do PRJ RDB; ou (iii) cumprimento das condições contidas na Proposta Vencedora. DISPOSIÇÕES GERAIS Operações Comerciais. Todos os contratos e operações comerciais em vigor à data da efetiva transferência de quaisquer das SPEs UPIs serão transferidos para estas e deverão ser mantidos e respeitados em todos os seus termos pactuados. Receitas de Contratos de Energia. Todas as receitas decorrentes dos Contratos de Energia referentes ao período entre data de Homologação do PRJ RDB e o certame serão diretamente destinadas às respectivas SPEs UPIs cujo ativo de cogeração seja relacionado. Não Sucessão. Considerando que as UPIs serão alienadas na data do certame judicial, tudo na forma prevista no parágrafo único do art. 60 da LRF, os potenciais adquirentes receberão tais UPIs livres de quaisquer constrições, dívidas, obrigações, ônus, gravames, contingências e outros interesses que possam recair sobre os seus bens. Os adquirentes não sucederão as Recuperandas RDB ou suas Partes Relacionadas em qualquer de suas constrições, dívidas e obrigações, seja de qual natureza for, inclusive, mas não se limitando, às de natureza tributária e trabalhista, a não ser que de outra forma seja expressamente convencionado por escrito pelos adquirentes e as Recuperandas RDB. Custos. Todos os custos, despesas e tributos de qualquer natureza relacionados às providências descritas na Cláusula 4 e subcláusulas do PRJ RDB serão suportados e pagos pelas Recuperandas RDB, incluindo, mas não se limitando a, custos de constituição das UPIs, das SPEs UPIs, contribuição ou transferência de ativos, passivos, créditos reestruturados, lavratura de escrituras, impostos, realização dos certames judiciais, elaboração de laudo de avaliação das UPIs. Declaração das Recuperandas RDB. As Recuperandas RDB declaram e garantem que (i) os ativos a serem vertidos à UPI estão livres de quaisquer ônus, constrições e/ou gravames em favor de terceiros, com exceção dos ativos identificados no Anexo 4.1.2 do PRJ RDB; (ii) não há qualquer impedimento para que tais ativos sejam alienados na forma estabelecida no PRJ RDB; e (iii) os equipamentos relacionados no Anexo 4.1 do PRJ RBD (a) incluem a totalidade dos equipamentos industriais e agrícolas da Usina Revati; (b) desde que realizados os devidos reparos e manutenções, e recuperado o cronograma de manutenção preventiva, são suficientes para a operação da Usina Revati em suas capacidades instaladas totais de processamento de cana-de-açúcar de 4 milhões de toneladas; e (c) são de propriedade exclusiva das Recuperandas RDB. Termos Definidos. Todos os termos definidos (iniciados por letras maiúsculas) utilizados neste Edital e que não tenham sido ora definidos de modo diverso terão o significado que lhes foi atribuído no PRJ RDB. |
| 17/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41714101-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2018 18:35 |
| 17/12/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 17/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41701313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 14:37 |
| 14/12/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41701116-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/12/2018 14:20 |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41694314-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:24 |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41694262-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:21 |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41694217-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:18 |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41694160-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:15 |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41694093-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:11 |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41693942-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:00 |
| 10/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41673072-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 19:59 |
| 10/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41673050-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 19:56 |
| 10/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41669628-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2018 15:50 |
| 07/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41661960-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2018 16:23 |
| 07/12/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 07/12/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41656699-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2018 19:25 |
| 06/12/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 06/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/12/2018 |
Edital de Citação Expedido
EDITAL PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADITADO APRESENTADO PELAS SOCIEDADES RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL As sociedades RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.177.857/0001-80; IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.264.897/0001-62; e BIOVALE COMERCIO DE LEVEDURAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.960.345/0001-73; todas com principal estabelecimento na Avenida Nove de Julho, 5519, 5º andar, CEP 01407-200, São Paulo SP (doravante denominadas simplesmente "Recuperandas RVDI"), que estão em processo de recuperação judicial (autos nº 1099671-48.2015.8.26.0100 "Recuperação Judicial") em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo ("Juízo da Recuperação"), em cumprimento ao disposto no plano de recuperação judicial das Recuperandas RVDI ("PRJ RVDI Aditado") que foi levado à votação pela Assembleia Geral de Credores em 04 de julho de 2018 ("AGC"), requereram fosse dado início ao procedimento de alienação judicial de uma ou mais unidades produtivas isoladas abaixo descritas ("UPIs"), com amparo nos Artigos 60, 141 e 142 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 ("LRF"), servindo, portanto, o presente edital para promover a alienação judicial das UPIs abaixo descritas, por meio do processo competitivo mediante recebimento de propostas fechadas, nos termos do art. 142, II, da LRF, o qual obedecerá às condições estabelecidas no PRJ RVDI Aditado, conforme aprovado pela AGC, e aos termos e condições abaixo previstos. HABILITAÇÃO E PROCEDIMENTOS DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS Habilitação dos Interessados. Eventuais proponentes interessados em participar do processo competitivo previsto neste edital deverão manifestar seu interesse até 1 (um) Dia Útil antes da realização do certame judicial, por meio de notificação às Recuperandas RVDI, com cópia para o Administrador Judicial e protocolo nos autos da Recuperação Judicial, acompanhada de comprovação da capacidade econômica, financeira e patrimonial dos proponentes. Para comprovar a capacidade econômica, financeira e patrimonial, os proponentes deverão apresentar a seguinte documentação: (i) comprovantes de existência e regularidade, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição do proponente; (ii) declaração de referência bancária de pelo menos 1 (um) Banco de Primeira Linha; (iii) termo de confidencialidade, que se encontra às fls. 44.341/44.347 dos autos da Recuperação Judicial, que é incorporado a este Edital por referência, devidamente assinado por seus representantes legais, sem qualquer alteração; e (iv) demais documentos a serem previstos no edital, sob pena de terem suas propostas sumariamente desconsideradas. Propostas de Credores. As propostas de aquisição também poderão ser realizadas por Credores para pagamento com seus respectivos Créditos, sendo que cada R$ 1,00 (um real) de Crédito detido pelo(s) respectivo(s) Credor(es) corresponderá a R$ 1,00 (um real) para aquisição. As proposta de aquisição formuladas nos termos deste edital se sujeitam a todos os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 do PRJ RVDI Aditado, inclusive, mas não se limitando, (i) devendo prever o pagamento dos demais Créditos e Créditos Não Sujeitos respeitando o disposto na Cláusula 4.2.8. do PRJ RVDI Aditado; e (ii) estando sujeitas à aprovação dos Credores em Deliberação de Credores ou Reunião de Credores, nos termos das Cláusulas 4.2.1(h) e 11.1 do PRJ RVDI Aditado. Apresentação das Propostas. Por meio deste edital, ficam todos os interessados cientificados de que poderão apresentar propostas fechadas para a aquisição das UPIs abaixo descritas, nos termos do art. 142, II da LRF, até 2 (duas) horas antes da realização do certame de abertura das propostas, em duas vias, em envelopes fechados, entregues para o Administrador Judicial. Somente serão admitidas as propostas apresentadas por interessados que tenham se habilitado para participar do certame e apresentado as respectivas propostas em consonância com as disposições deste edital e do PRJ RVDI Aditado. Abertura das Propostas. O Administrador Judicial abrirá os envelopes na presença do Juízo da Recuperação para consulta por todos os Credores, na sala de audiência do Juízo da Recuperação (sala 1810 ou sala 1808), no dia 18 de dezembro de 2018, às 16 horas. Proposta Vencedora. A proposta vencedora será aquela escolhida pelos Credores detentores de Créditos que representem mais de metade do valor total dos Créditos presentes à Deliberação de Credores ou Reunião de Credores, convocada para tal finalidade, a qual deverá ser realizada nos termos da Cláusula 11 do PRJ RVDI Aditado e no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos após a realização do certame judicial. Auditoria Legal. As Recuperandas RVDI comprometem-se a, mediante apresentação de termo de confidencialidade firmado pelo respectivo proponente, disponibilizar, em data room virtual e em prazo não superior a 5 (cinco) Dias Úteis contados da data de recebimento do termo de confidencialidade, os documentos e informações devidamente atualizadas relacionados às UPIs para que os interessados em sua aquisição possam conduzir uma auditoria. OBJETO Objeto. São objeto do processo competitivo previsto neste edital uma ou mais UPIs compostas por ativos que integram a Usina São Pedro do Ivaí, localizada no Município de São Pedro do Ivaí, na Estrada Marisa Km 03, zona rural, Estado do Paraná, que serão criadas nos termos do PRJ RVDI Aditado especialmente para o fim de alienação, nos termos do art. 60 da LRF, e que serão constituídas pelos bens, direitos e créditos e eventualmente pelo passivo reestruturado, conforme expressamente descritos e caracterizados no Anexo 4.1 do PRJ RVDI Aditado, que se encontra às fls. 44.166/44.283 dos autos da Recuperação Judicial, incorporado a este Edital por referência, ressaltando-se que poderão, ainda, ser conferidos outros ativos exclusivamente ligados à atividade do objeto social das referidas UPIs, desde que capazes de maximizar o seu valor e desde que tais ativos não sejam investimentos e/ou participações detidas pelas Recuperandas RVDI no capital social de outras sociedades que não as Recuperandas RVDI. SPEs UPIs. As SPEs UPIs deverão ser constituídas após a Homologação da Proposta Vencedora nos termos da Cláusula 4.1 do PRJ RVDI Aditado sob a forma de sociedade por ações ou sociedade limitada, mediante a criação de 1 (uma) ou mais sociedade de propósito específico ("SPEs UPIs"). As Recuperandas RVDI contribuirão e/ou transferirão às SPEs UPIs, por operação societária e/ou contratual, os ativos e eventuais passivos descritos no relacionados Anexo 4.1 do PRJ RVDI Aditado relacionados à Usina São Pedro do Ivaí e sua operação. Forma de Alienação da UPI. As Recuperandas RVDI alienarão as UPIs por meio da alienação das ações ou quotas, conforme o caso, representativas do capital social das respectivas SPEs UPIs, após a Homologação da Proposta Vencedora, observados os termos e condições previstos no PRJ RVDI Aditado e nos arts. 60 e 142 da LRF. Requisitos de Validade das Propostas. Somente serão consideradas válidas propostas que prevejam, no mínimo: (i) valores, prazos e condições para pagamento de cada classe de Crédito; (ii) a concordância do proponente de que a sua proposta, se escolhida como Proposta Vencedora e conjuntamente com a Homologação da Proposta Vencedora, com o PRJ RVDI Aditado e com a Homologação do PRJ RVDI Aditado , constituirá título executivo judicial em relação às obrigações por ele assumidas, nos termos do art. 515, III, da Lei n.º 13.105/15, e do art. 59, §2º, da LRF, especialmente, mas não se limitando, às obrigações de pagamentos dos Créditos; e (iii) a proposta de pagamento aos Credores Não Sujeitos decorrentes de adiantamentos a contratos de câmbio para exportação, Financiamentos DIP, Credores Fornecedores Cana-de-Açúcar Pós-Pedido e Honorários, conforme disposto neste PRJ RVDI Aditado. PAGAMENTO Prazo. O valor de arrematação deverá ser pago nos prazos, termos e condições estabelecidos na respectiva Proposta Vencedora, sendo que tais prazos deverão ser contados da data em que ocorrer o último dentre os seguintes eventos: (i) Homologação da Proposta Vencedora; ou (ii) cumprimento de condições contidas na Proposta Vencedora. Destinação dos valores oriundos da alienação das UPIs. A totalidade dos pagamentos oriundos da alienação dos ativos que compõe a Usina São Pedro do Ivaí por meio das UPIs será utilizada para o pagamento (i) integral dos Créditos Trabalhistas; (ii) dos Créditos com Garantia Real, conforme valores e condições descritos na respectiva proposta; (iii) dos Créditos Quirografários, conforme valores e condições descritos na respectiva proposta; (iv) dos Créditos Estratégicos, conforme termos e condições do PRJ RVDI Aditado; (v) dos Créditos ME e EPP, conforme valores e condições descritos na respectiva proposta; (vi) dos Financiamentos DIP, conforme valores e condições descritos nos respectivos contratos de Financiamento DIP; (vii) dos Créditos Não Sujeitos Aderentes, conforme valores e condições descritos na respectiva proposta; (viii) dos Créditos Fornecedores Cana-de-Açúcar Pós-Pedido, conforme valores e condições descritos na respectiva proposta; (ix) dos Créditos Fornecedores Pós Pedido, conforme valores e condições descritos na respectiva proposta; e (x) pagamento integral, conforme aplicáveis nos termos contratados, dos Honorários, conforme listados no Anexo 4.2.8(x) do PRJ RVDI Aditado, a ser realizado no prazo máximo de 1 (um) ano contado da Homologação da Proposta Vencedora, conforme as formas de pagamento previstas na Proposta Vencedora. DISPOSIÇÕES GERAIS Operações Comerciais. Todos os contratos e operações comerciais relacionados no Anexo 4.2.4 do PRJ RVDI Aditado, que se encontra às fls. 44.286/44.326 dos autos da Recuperação Judicial, incorporado a este Edital por referência, serão transferidos para as SPEs UPIs e deverão ser mantidos e respeitados em todos os seus termos pactuados. Contratos de Trabalho. Os Contratos de Trabalho relacionados no Anexo 4.2.5 do PRJ RVDI Aditado, que se encontra às fls. 44.327/44.340 dos autos da Recuperação Judicial, incorporado a este Edital por referência, deverão ser transferidos para as SPEs UPIs. O proponente, no entanto, poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer em sua Proposta Vencedora que determinados Contratos de Trabalho não sejam transferidos para as SPEs UPIs, situação na qual: em qualquer data anterior à Data do Fechamento, as Recuperandas RVDI deverão rescindir os referidos Contratos de Trabalho excluídos pelo titular da Proposta Vencedora. Nessa hipótese, a indicação exata de quais Contratos de Trabalho deverão ser rescindidos pelas Recuperandas RVDI deverá ser realizada por meio de notificação enviada pelo titular da Proposta Vencedora às Recuperandas RVDI, no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis contado da Homologação da Proposta Vencedora. Não Sucessão. Considerando que as UPIs serão alienadas na data do certame judicial, tudo na forma prevista no parágrafo único do art. 60 da LRF, os potenciais adquirentes receberão tais UPIs livres de quaisquer constrições, dívidas, obrigações, ônus, gravames, contingências e outros interesses que possam recair sobre os seus bens. Os adquirentes não sucederão às Recuperandas RVDI ou suas Partes Relacionadas em qualquer de suas constrições, dívidas e obrigações, seja de qual natureza for, inclusive, mas não se limitando, às de natureza tributária e trabalhista, a não ser que de outra forma seja expressamente convencionado por escrito pelos adquirentes e as Recuperandas RVDI. Custos. Todos os custos, despesas e tributos de qualquer natureza relacionados às providências descritas na Cláusula 4 e subcláusulas do PRJ RVDI Aditado serão suportados e pagos pelas Recuperandas RVDI, incluindo, mas não se limitando a, custos de constituição das UPIs, das SPEs UPIs, contribuição ou transferência de ativos, passivos, créditos reestruturados, lavratura de escrituras, impostos, realização dos certames judiciais, elaboração de laudo de avaliação das UPIs. Declaração das Recuperandas RVDI. As Recuperandas RVDI declaram e garantem que (i) os ativos a serem vertidos à UPI estão livres de quaisquer ônus, constrições e/ou gravames em favor de terceiros; e (ii) não há qualquer impedimento para que tais ativos sejam alienados na forma estabelecida no PRJ RVDI Aditado. As UPIs serão constituídas livres de qualquer dívida, de qualquer natureza, com Partes Relacionadas. É expressamente vedado às Recuperandas RVDI transferir ou dispor, a qualquer título e por qualquer motivo (em decorrência de compromissos, contratos ou obrigações, a qualquer título, celebrados ou assumidos a qualquer tempo), de qualquer dos ativos identificados no Anexo 4.1 do PRJ RVDI Aditado, até a conclusão da venda das UPIs, considerada como a data da sua efetiva transferência ao adquirente. Termos Definidos. Todos os termos definidos (iniciados por letras maiúsculas) utilizados neste Edital e que não tenham sido ora definidos de modo diverso terão o significado que lhes foi atribuído no PRJ RVDI Aditado. |
| 03/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41630598-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2018 18:06 |
| 03/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41623986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 09:12 |
| 30/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41617180-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 11:36 |
| 27/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41599637-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/11/2018 18:10 |
| 27/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41598729-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/11/2018 17:12 |
| 23/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1198/1235 |
| 23/11/2018 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41578200-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/11/2018 10:12 |
| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41577007-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 19:19 |
| 21/11/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/11/2018 |
Edital Juntado
|
| 21/11/2018 |
Edital Juntado
|
| 21/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2018 Teor do ato: Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1121, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Primo F. Astolphi Gandra, OAB/SP 141925, a retirar a petição de Sandro de Paula Neves, protocolizada em 21/10/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP) |
| 21/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41563106-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2018 11:08 |
| 20/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41562072-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2018 22:35 |
| 19/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41559898-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2018 18:36 |
| 19/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41559870-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2018 18:33 |
| 18/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41555981-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2018 10:02 |
| 18/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41555980-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2018 09:57 |
| 15/11/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41547969-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 14:52 |
| 14/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41546831-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 13:10 |
| 13/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0507/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 1058-1079 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41541540-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 16:48 |
| 12/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0507/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 50329/50333: publique-se o edital para alienação judicial de unidades produtivas isoladas da Renuka Vale do Ivaí S.A, nos termos das fls. em referência. Intime-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 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239152/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP) |
| 09/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/11/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 50329/50333: publique-se o edital para alienação judicial de unidades produtivas isoladas da Renuka Vale do Ivaí S.A, nos termos das fls. em referência. Intime-se. |
| 09/11/2018 |
Certidão Juntada
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| 09/11/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 09/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2018 |
Certidão Juntada
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| 09/11/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 09/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 888/918 |
| 08/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41518256-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 16:08 |
| 08/11/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 08/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41515410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 11:53 |
| 08/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0502/2018 Teor do ato: Providencie a Recuperanda as custas para publicação dos editais abaixo relacionados: - Edital de AGC - R$ 854,20 (4271 caracteres), minuta às fls. 49619/49621; - Edital de Leilão Renuka do Brasil - R$ 2.829,00 (14145 caracteres), minuta às fls. 49622/49626; - Edital de Leilão Renuka Vale do Ivaí - R$ 2.725,60 (13628 caracteres), minuta às fls. 50329/50333. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), Maria Alice Soares Dassi (OAB 43363/PR), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB 81493/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marcelo Pierini dos Santos (OAB 345829/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marina 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(OAB 346976/SP), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Eduardo Augusto Mattar 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(OAB 118408/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP) |
| 07/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41510944-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 16:33 |
| 07/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41507027-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 10:55 |
| 07/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Providencie a Recuperanda as custas para publicação dos editais abaixo relacionados: - Edital de AGC - R$ 854,20 (4271 caracteres), minuta às fls. 49619/49621; - Edital de Leilão Renuka do Brasil - R$ 2.829,00 (14145 caracteres), minuta às fls. 49622/49626; - Edital de Leilão Renuka Vale do Ivaí - R$ 2.725,60 (13628 caracteres), minuta às fls. 50329/50333. |
| 06/11/2018 |
Ato ordinatório
* |
| 06/11/2018 |
Ato ordinatório
Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1121, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Primo F. Astolphi Gandra, OAB/SP 141925, a retirar a petição de Sandro de Paula Neves, protocolizada em 21/10/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. |
| 06/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/11/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0084094-42.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41497716-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 21:11 |
| 05/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41496385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 17:58 |
| 05/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41495804-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 17:22 |
| 01/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41487579-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2018 19:06 |
| 01/11/2018 |
Certidão Juntada
|
| 01/11/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 01/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41483838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2018 11:49 |
| 31/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41480747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2018 17:44 |
| 31/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41475636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2018 11:18 |
| 30/10/2018 |
Certidão Juntada
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| 30/10/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 30/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2018 |
Certidão Juntada
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| 30/10/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 30/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/10/2018 |
Certidão Juntada
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| 30/10/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 30/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41465772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 21:27 |
| 26/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41450776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2018 10:05 |
| 25/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0460/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 934 - 957 |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41438925-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 15:54 |
| 24/10/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41434227-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 20:19 |
| 23/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41434215-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 20:16 |
| 23/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41434205-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 20:11 |
| 23/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41434179-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 20:05 |
| 23/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0460/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 47.441/47447 e 49.689/49.696 (majoração de honorários do Administrador Judicial). O pedido comporta acolhimento, em que pese a irresignação manifestada pelas recuperandas. Os motivos para tanto são aqueles que justificaram anterior majoração deliberada pela decisão de fls. 42.361/42.365. Com efeito, a quantidade expressiva de incidentes processuais, o número de assembleias realizadas até a aprovação dos dois planos de recuperação judicial apresentados nestes autos, a profusão de recursos à instância superior e o alongamento do prazo previsto para o encerramento do período de fiscalização indiscutivelmente impõem a revisão da verba honorária neste momento processual. As recuperandas, aliás, não impugnam os dados de fato apontados pela Administradora Judicial em amparo ao seu pedido, nem tampouco questionam o acréscimo do volume de trabalho no acompanhamento deste processo. Apegam-se, simplesmente, à majoração anterior, a qual, contudo, não é mostra suficiente para remunerar as atividades adicionais já exigidas e outras que virão a ser da Administradora até o encerramento do prazo de fiscalização, o que, tudo correndo bem, dar-se-á em 2020. Diante deste quadro, mostra-se de rigor a majoração da verba honorária. Considerando, contudo, não apenas a deliberação de aumento no início deste ano, mas, sobretudo, a necessidade de fixação de honorários em montante que atenda a capacidade de pagamento do devedor, reputo razoável a elevação da verba em R$ 2.000.000,00, que deverá ser pago conforme fluxo e periodicidade a serem combinados entre administradora judicial e recuperandas, nos termos em que foi requerido. 2. Fls. 47.569/47.602; 47.827/47831 e 49.704/49.705: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Como ponderou a Administradora Judicial, a existência do compromisso de compra e venda da fração ideal tratada na decisão embargada a despeito da ausência de registro da avença na matrícula imobiliária , assim como a posse longeva, mansa e pacífica exercida no imóvel pela promitente compradora (ALLTECH), são fatos de conhecimento notório e expressamente ventilados na Assembleia Geral de Credores, conforme constou na ata acostada às fls. 46.178/46.181. Com efeito, naquela ocasião restou consignado que a fração alienada não integrará a UPI de cuja alienação depende o sucesso do plano de recuperação aprovado pelos credores presentes, entre eles as embargantes. Acrescento, por fim, que a decisão embargada se limita a excluir a fração ideal em referência da UPI Vale do Ivaí, não dispondo sobre a higidez da garantia hipotecária prestada às embargantes. Esta questão, assim como a eficácia do compromisso de compra e venda celebrado por RDVI e ALLTECH, não tem lugar nesses autos e, segundo consta, já foi judicializada no pedido de alvará em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR. Não há, portanto, a omissão apontada pelas embargantes, razão pelo qual nego provimento aos embargos declaratórios. 3. Fls. 49.267/49.269 e 49.270/49.272: Manifestação da Administradora Judicial: (i) Ciência aos credores sobre as inclusões de créditos no Quadro Geral de Credores promovidas pela Administradora Judicial, consignando-se a necessidade de impugnação por incidente próprio em caso de discordância. (ii) reputo a proposta da Administradora de abertura de incidente próprio para os pedidos de habilitações de crédito realizados nos autos principais medida absolutamente salutar. A ideia não é de postergar a análise dos pedidos de habilitação de crédito que abundam nos autos, mas, única e exclusivamente, conferir racionalidade ao processo e propiciar às partes a esfera adequada para a discussão de questões que não se confundem. Trata-se pura e simplesmente de técnica de organização processual que reputo salutar para que um processo complexo como o de recuperação judicial, que envolve tantos interesses, seja minimamente compreensível para os sujeitos do processo, incluindo-se, naturalmente, o próprio magistrado responsável por sua condução. Nesta linha de ideias, determino a instauração de incidente para a análise dos pedidos de habilitação já existentes nos autos, consignando que dita matéria não será objeto de deliberação nestes autos principais, de modo que a reiteração de manifestações de idêntico teor não terá qualquer efeito prático senão o de geral indesejável quadro de tumulto processual. Fica a z. serventia devidamente cientificada da deliberação acima, devendo conferir à Administradora Judicial as ferramentas necessárias à abertura do incidente. 4. Fls. 49.273/49.274. Ciência à Administradora Judicial. 5. Fls. 49.275/49.277, 49.278/49.279, 49.280/49.281, 49.282/49.283, 49.284/49.285, 49.286/49.288, 49.570/49.571, 49.572/49.578, 49.580/49.582, 49.583/49.584, 49.585/49.586, 49.671/49.685, 50.146/50.148, 50.149/50.150, 50.151/50.153, 50.154/50.156: Ciência à Administradora Judicial. No mais, reporto-me ao decidido item 3 supra. 6. Fls. 49.289/49.549: Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 7. Fls. 49.579/49.582: Cumpra-se v. acórdão. Ciência aos interessados. 8. Fls. 49.588/49.615: Ciente da cessão de crédito. Anotem-se os patronos da parte para fins de publicações futuras. 9. Fls. 49.616/49.626. Tratando-se de medida prevista no plano aprovado (cláusulas 9.1 e 9.2), publique-se edital de convocação de credores para Assembleia Geral para deliberação sobre a ordem do dia indicada pelas recuperandas (fls. 49619/49621). Publique-se, ainda, nos termos da cláusula 4.2.1(a) do plano de recuperação aprovado, edital de alienação judicial das unidades produtivas isoladas (fls. 49622/49626), ficam os interessados cientificados de que a abertura dos envelopes, com acompanhamento deste Juízo, deverá ocorrer no dia 18.12.2018, às partir das 14 horas, nas salas 1810 ou 1808, conforme disponibilidade, localizadas no 18º andar do Fórum João Mendes. 10. Fls. 49.627/49.634 e 49.635/49.640. Manifestem-se as recuperandas, o administrador judicial nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. 11. Fls. 49.686/49.687: Ciência às recuperandas. 12. Fls. 49.689/49.696. Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí: De fato, houve omissão do Juízo em sua decisão anterior no que se refere ao pedido de homologação do plano aprovado em assembleia geral de credores realizada no dia 04.07.2018. Passo, doravante, à apreciação da matéria. Trata-se de pedido de homologação de alteração e consolidação de plano de recuperação judicial de Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda. e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. ("Grupo Renuka do Brasil"). Realizada Assembleia Geral de Credores em 04.07.2018, o plano de recuperação judicial foi aprovado por todas as classes de credores (fls. 46.178/46.181). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme manifestação da administradora judicial, a assembleia geral de credores deliberou e aprovou o plano, conforme quórum estabelecido no art. 45, da LRF. Pois bem. Nos termos do art. 58, da Lei 11.101, não há discricionariedade ao magistrado para a concessão ou não da recuperação. Conforme estabelece o dispositivo legal, cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor. Opta a Lei 11.101/05, num movimento pendular em prol dos credores, a conferir a estes o poder de decisão quanto à viabilidade do plano para reestruturar o devedor inadimplente. Quanto à viabilidade econômico financeira do plano, desse modo, a apreciação foi atribuída aos credores exclusivamente. Não há ingerência do magistrado quanto ao seu mérito. Neste sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido." (g.n.) (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014) "DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- No que concerne ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a assembleia-geral de credores é soberana em suas deliberações. 5- Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito dos argumentos invocados pela recorrente acerca da necessidade ou não de exame das circunstâncias constantes no art. 53 da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula/STJ, não se revela possível a análise da irresignação recursal. 6- A insurgência encontra óbice, igualmente, no enunciado n. 7 da Súmula/STJ, pois a existência de descrição pormenorizada dos meios de recuperação no plano aprovado, a demonstração da viabilidade econômica da recuperanda e a higidez do laudo de avaliação de bens e ativos da sociedade constituem elementos que, para serem modificados, exigem o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. 7- Recurso especial não provido." (g.n.) (REsp 1374545/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) A Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ aprovou os Enunciados n. 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: "44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade." "46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores." Verifico, ademais, a ausência de arguição de nulidade de cláusulas do plano por parte de credores. As ressalvas declaradas em assembleia são absolutamente genéricas e não impedem a aprovação do plano, notadamente porque este não prevê, ao contrário do que se sugere, a supressão de garantias (cláusula 6.1). Recolhimento de Tributos. Para que ocorra a homologação, cumpria à recuperanda juntar as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF. Contudo, essa exigência não pode levar, automaticamente, à decretação da falência. Isso porque, segundo o sistema vigente, o devedor em recuperação judicial deveria apresentar certidões negativas de débitos fiscais ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários, nos termos de lei específica a ser editada conforme art. 68 da LRF, como condição para a concessão da recuperação judicial. À falta de lei sobre o parcelamento especial, o Código Tributário Nacional fora alterado para, em seu art. 155-A, prever que a inexistência da lei específica sobre o parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importaria a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência fora, durante todo o período, majoritária quanto à não aplicação da exigência de parcelamento dos créditos fiscais aos pedidos distribuídos antes da lei que dispunha sobre o parcelamento dos débitos tributários durante a recuperação de empresas. A justificativa a tanto sedimentava-se muito mais na exigência de preservação da empresa em crise do que na míngua de legislação especial a qual, como alterado pelo CTN, era dispensável. A Lei nº 13.043/14 entrou em vigor em novembro de 2014, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente recuperação judicial. Como já ocorria antes da Lei e conforme posicionou-se a jurisprudência, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, a doutrina e a jurisprudência têm dispensado a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais ou de parcelamento especial para a concessão da recuperação judicial. Nesses termos: Agravo de Instrumento Recuperação Judicial concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal da Fazenda Nacional que defende necessária a apresentação das CNDs e protesta pela determinação nesse sentido Descabimento Exercício lícito, porém, não razoável e desproporcional de poder de oposição Precedentes desta Corte Dispensa da apresentação de certidões negativas mantida Agravo impróvido. Dispositivo: Rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso (AI 2109677-09.2015, Rel. Des. Ricardo Negrão, DJ 09 de setembro de 2015). Desta forma, a exigência da CND ou do parcelamento deve ser dispensada. Embora o crédito tributário não se sujeite ao plano de recuperação e não se exija a CND ou o parcelamento fiscal, as execuções fiscais não ficarão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial e os bens indispensáveis ao plano poderão ser penhorados e poderão comprometer a própria recuperação judicial. Ao Juiz da Recuperação Judicial caberá apreciar apenas a menor onerosidade à recuperanda. Nesses termos, jurisprudência sedimentada no STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. 6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. 7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Precedente do STJ:REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.3.2015. 10. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgReg em Recurso Especial n. 543.830 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 23/08/2015. Em face do exposto, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial da Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda. e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com as ressalvas contidas no corpo da presente decisão. Quanto ao cumprimento do plano, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda. Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. Não há necessidade de julgamento de todas as habilitações de crédito, publicação de quadro geral de credores ou outras formalidades, mas estritamente o cumprimento das obrigações exigíveis no biênio. Portanto, deverá o administrador judicial apresentar relatório pormenorizado, a respeito do cumprimento do plano, ao final do biênio legal, para encerramento do processo. 13. Fls. 50.128/50.138. Ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 14. Fls. 50.143 e 50.145. Promova a Administradora Judicial a informações postuladas diretamente ao Juízo requisitante. 15. Fls. 50.157, 50.162/50.164, 50.165/50.175, 50.176/50.177, 50.178/50.180, 50.228. Os dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente às recuperandas. 16. Fls. 50.184/50.191 e 50.192/50.198: Cumpram-se os v. acórdãos. 17. Fls. 50.199/50.223: Anote-se. 18. Fls. 50.224/50.227: Diga a Administradora Judicial. 19. Fls. 50.229/50.245, 50.246/50.263, 50.264/50.265: Ciente. Nada a deliberar. 20; Fls. 50.268/50.269, 50.270/50.271 e 50.272/50.273: Ciência às recuperandas e Administradora Judicial da opção feita pelas credoras. Int. Advogados(s): Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana 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132527/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP) |
| 22/10/2018 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 47.441/47447 e 49.689/49.696 (majoração de honorários do Administrador Judicial). O pedido comporta acolhimento, em que pese a irresignação manifestada pelas recuperandas. Os motivos para tanto são aqueles que justificaram anterior majoração deliberada pela decisão de fls. 42.361/42.365. Com efeito, a quantidade expressiva de incidentes processuais, o número de assembleias realizadas até a aprovação dos dois planos de recuperação judicial apresentados nestes autos, a profusão de recursos à instância superior e o alongamento do prazo previsto para o encerramento do período de fiscalização indiscutivelmente impõem a revisão da verba honorária neste momento processual. As recuperandas, aliás, não impugnam os dados de fato apontados pela Administradora Judicial em amparo ao seu pedido, nem tampouco questionam o acréscimo do volume de trabalho no acompanhamento deste processo. Apegam-se, simplesmente, à majoração anterior, a qual, contudo, não é mostra suficiente para remunerar as atividades adicionais já exigidas e outras que virão a ser da Administradora até o encerramento do prazo de fiscalização, o que, tudo correndo bem, dar-se-á em 2020. Diante deste quadro, mostra-se de rigor a majoração da verba honorária. Considerando, contudo, não apenas a deliberação de aumento no início deste ano, mas, sobretudo, a necessidade de fixação de honorários em montante que atenda a capacidade de pagamento do devedor, reputo razoável a elevação da verba em R$ 2.000.000,00, que deverá ser pago conforme fluxo e periodicidade a serem combinados entre administradora judicial e recuperandas, nos termos em que foi requerido. 2. Fls. 47.569/47.602; 47.827/47831 e 49.704/49.705: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Como ponderou a Administradora Judicial, a existência do compromisso de compra e venda da fração ideal tratada na decisão embargada a despeito da ausência de registro da avença na matrícula imobiliária , assim como a posse longeva, mansa e pacífica exercida no imóvel pela promitente compradora (ALLTECH), são fatos de conhecimento notório e expressamente ventilados na Assembleia Geral de Credores, conforme constou na ata acostada às fls. 46.178/46.181. Com efeito, naquela ocasião restou consignado que a fração alienada não integrará a UPI de cuja alienação depende o sucesso do plano de recuperação aprovado pelos credores presentes, entre eles as embargantes. Acrescento, por fim, que a decisão embargada se limita a excluir a fração ideal em referência da UPI Vale do Ivaí, não dispondo sobre a higidez da garantia hipotecária prestada às embargantes. Esta questão, assim como a eficácia do compromisso de compra e venda celebrado por RDVI e ALLTECH, não tem lugar nesses autos e, segundo consta, já foi judicializada no pedido de alvará em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR. Não há, portanto, a omissão apontada pelas embargantes, razão pelo qual nego provimento aos embargos declaratórios. 3. Fls. 49.267/49.269 e 49.270/49.272: Manifestação da Administradora Judicial: (i) Ciência aos credores sobre as inclusões de créditos no Quadro Geral de Credores promovidas pela Administradora Judicial, consignando-se a necessidade de impugnação por incidente próprio em caso de discordância. (ii) reputo a proposta da Administradora de abertura de incidente próprio para os pedidos de habilitações de crédito realizados nos autos principais medida absolutamente salutar. A ideia não é de postergar a análise dos pedidos de habilitação de crédito que abundam nos autos, mas, única e exclusivamente, conferir racionalidade ao processo e propiciar às partes a esfera adequada para a discussão de questões que não se confundem. Trata-se pura e simplesmente de técnica de organização processual que reputo salutar para que um processo complexo como o de recuperação judicial, que envolve tantos interesses, seja minimamente compreensível para os sujeitos do processo, incluindo-se, naturalmente, o próprio magistrado responsável por sua condução. Nesta linha de ideias, determino a instauração de incidente para a análise dos pedidos de habilitação já existentes nos autos, consignando que dita matéria não será objeto de deliberação nestes autos principais, de modo que a reiteração de manifestações de idêntico teor não terá qualquer efeito prático senão o de geral indesejável quadro de tumulto processual. Fica a z. serventia devidamente cientificada da deliberação acima, devendo conferir à Administradora Judicial as ferramentas necessárias à abertura do incidente. 4. Fls. 49.273/49.274. Ciência à Administradora Judicial. 5. Fls. 49.275/49.277, 49.278/49.279, 49.280/49.281, 49.282/49.283, 49.284/49.285, 49.286/49.288, 49.570/49.571, 49.572/49.578, 49.580/49.582, 49.583/49.584, 49.585/49.586, 49.671/49.685, 50.146/50.148, 50.149/50.150, 50.151/50.153, 50.154/50.156: Ciência à Administradora Judicial. No mais, reporto-me ao decidido item 3 supra. 6. Fls. 49.289/49.549: Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 7. Fls. 49.579/49.582: Cumpra-se v. acórdão. Ciência aos interessados. 8. Fls. 49.588/49.615: Ciente da cessão de crédito. Anotem-se os patronos da parte para fins de publicações futuras. 9. Fls. 49.616/49.626. Tratando-se de medida prevista no plano aprovado (cláusulas 9.1 e 9.2), publique-se edital de convocação de credores para Assembleia Geral para deliberação sobre a ordem do dia indicada pelas recuperandas (fls. 49619/49621). Publique-se, ainda, nos termos da cláusula 4.2.1(a) do plano de recuperação aprovado, edital de alienação judicial das unidades produtivas isoladas (fls. 49622/49626), ficam os interessados cientificados de que a abertura dos envelopes, com acompanhamento deste Juízo, deverá ocorrer no dia 18.12.2018, às partir das 14 horas, nas salas 1810 ou 1808, conforme disponibilidade, localizadas no 18º andar do Fórum João Mendes. 10. Fls. 49.627/49.634 e 49.635/49.640. Manifestem-se as recuperandas, o administrador judicial nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. 11. Fls. 49.686/49.687: Ciência às recuperandas. 12. Fls. 49.689/49.696. Plano de Recuperação Judicial do Grupo Renuka Vale do Ivaí: De fato, houve omissão do Juízo em sua decisão anterior no que se refere ao pedido de homologação do plano aprovado em assembleia geral de credores realizada no dia 04.07.2018. Passo, doravante, à apreciação da matéria. Trata-se de pedido de homologação de alteração e consolidação de plano de recuperação judicial de Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda. e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. ("Grupo Renuka do Brasil"). Realizada Assembleia Geral de Credores em 04.07.2018, o plano de recuperação judicial foi aprovado por todas as classes de credores (fls. 46.178/46.181). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme manifestação da administradora judicial, a assembleia geral de credores deliberou e aprovou o plano, conforme quórum estabelecido no art. 45, da LRF. Pois bem. Nos termos do art. 58, da Lei 11.101, não há discricionariedade ao magistrado para a concessão ou não da recuperação. Conforme estabelece o dispositivo legal, cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor. Opta a Lei 11.101/05, num movimento pendular em prol dos credores, a conferir a estes o poder de decisão quanto à viabilidade do plano para reestruturar o devedor inadimplente. Quanto à viabilidade econômico financeira do plano, desse modo, a apreciação foi atribuída aos credores exclusivamente. Não há ingerência do magistrado quanto ao seu mérito. Neste sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido." (g.n.) (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014) "DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- No que concerne ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a assembleia-geral de credores é soberana em suas deliberações. 5- Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito dos argumentos invocados pela recorrente acerca da necessidade ou não de exame das circunstâncias constantes no art. 53 da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula/STJ, não se revela possível a análise da irresignação recursal. 6- A insurgência encontra óbice, igualmente, no enunciado n. 7 da Súmula/STJ, pois a existência de descrição pormenorizada dos meios de recuperação no plano aprovado, a demonstração da viabilidade econômica da recuperanda e a higidez do laudo de avaliação de bens e ativos da sociedade constituem elementos que, para serem modificados, exigem o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. 7- Recurso especial não provido." (g.n.) (REsp 1374545/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) A Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ aprovou os Enunciados n. 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: "44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade." "46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores." Verifico, ademais, a ausência de arguição de nulidade de cláusulas do plano por parte de credores. As ressalvas declaradas em assembleia são absolutamente genéricas e não impedem a aprovação do plano, notadamente porque este não prevê, ao contrário do que se sugere, a supressão de garantias (cláusula 6.1). Recolhimento de Tributos. Para que ocorra a homologação, cumpria à recuperanda juntar as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF. Contudo, essa exigência não pode levar, automaticamente, à decretação da falência. Isso porque, segundo o sistema vigente, o devedor em recuperação judicial deveria apresentar certidões negativas de débitos fiscais ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários, nos termos de lei específica a ser editada conforme art. 68 da LRF, como condição para a concessão da recuperação judicial. À falta de lei sobre o parcelamento especial, o Código Tributário Nacional fora alterado para, em seu art. 155-A, prever que a inexistência da lei específica sobre o parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importaria a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência fora, durante todo o período, majoritária quanto à não aplicação da exigência de parcelamento dos créditos fiscais aos pedidos distribuídos antes da lei que dispunha sobre o parcelamento dos débitos tributários durante a recuperação de empresas. A justificativa a tanto sedimentava-se muito mais na exigência de preservação da empresa em crise do que na míngua de legislação especial a qual, como alterado pelo CTN, era dispensável. A Lei nº 13.043/14 entrou em vigor em novembro de 2014, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente recuperação judicial. Como já ocorria antes da Lei e conforme posicionou-se a jurisprudência, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, a doutrina e a jurisprudência têm dispensado a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais ou de parcelamento especial para a concessão da recuperação judicial. Nesses termos: Agravo de Instrumento Recuperação Judicial concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal da Fazenda Nacional que defende necessária a apresentação das CNDs e protesta pela determinação nesse sentido Descabimento Exercício lícito, porém, não razoável e desproporcional de poder de oposição Precedentes desta Corte Dispensa da apresentação de certidões negativas mantida Agravo impróvido. Dispositivo: Rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso (AI 2109677-09.2015, Rel. Des. Ricardo Negrão, DJ 09 de setembro de 2015). Desta forma, a exigência da CND ou do parcelamento deve ser dispensada. Embora o crédito tributário não se sujeite ao plano de recuperação e não se exija a CND ou o parcelamento fiscal, as execuções fiscais não ficarão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial e os bens indispensáveis ao plano poderão ser penhorados e poderão comprometer a própria recuperação judicial. Ao Juiz da Recuperação Judicial caberá apreciar apenas a menor onerosidade à recuperanda. Nesses termos, jurisprudência sedimentada no STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. 6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. 7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Precedente do STJ:REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.3.2015. 10. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgReg em Recurso Especial n. 543.830 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 23/08/2015. Em face do exposto, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial da Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda. e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com as ressalvas contidas no corpo da presente decisão. Quanto ao cumprimento do plano, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda. Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. Não há necessidade de julgamento de todas as habilitações de crédito, publicação de quadro geral de credores ou outras formalidades, mas estritamente o cumprimento das obrigações exigíveis no biênio. Portanto, deverá o administrador judicial apresentar relatório pormenorizado, a respeito do cumprimento do plano, ao final do biênio legal, para encerramento do processo. 13. Fls. 50.128/50.138. Ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 14. Fls. 50.143 e 50.145. Promova a Administradora Judicial a informações postuladas diretamente ao Juízo requisitante. 15. Fls. 50.157, 50.162/50.164, 50.165/50.175, 50.176/50.177, 50.178/50.180, 50.228. Os dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente às recuperandas. 16. Fls. 50.184/50.191 e 50.192/50.198: Cumpram-se os v. acórdãos. 17. Fls. 50.199/50.223: Anote-se. 18. Fls. 50.224/50.227: Diga a Administradora Judicial. 19. Fls. 50.229/50.245, 50.246/50.263, 50.264/50.265: Ciente. Nada a deliberar. 20; Fls. 50.268/50.269, 50.270/50.271 e 50.272/50.273: Ciência às recuperandas e Administradora Judicial da opção feita pelas credoras. Int. |
| 22/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41424473-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2018 18:04 |
| 22/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41421522-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 14:55 |
| 22/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41421482-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 14:52 |
| 22/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41421440-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 14:49 |
| 19/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41416967-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 19:46 |
| 19/10/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41407882-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 17:18 |
| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41407791-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 17:12 |
| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41407561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 17:00 |
| 18/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41405122-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2018 14:31 |
| 18/10/2018 |
Certidão Juntada
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| 18/10/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 18/10/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 18/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41402942-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 11:03 |
| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41394284-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 09:54 |
| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41385769-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 20:25 |
| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41384948-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 18:28 |
| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41383540-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 17:07 |
| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41383199-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2018 16:52 |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41382919-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2018 16:38 |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41382813-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2018 16:32 |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41382713-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2018 16:26 |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41382583-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2018 16:19 |
| 15/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41380543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 13:54 |
| 15/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41376646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 21:21 |
| 11/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41376246-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 19:15 |
| 11/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41373077-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 15:23 |
| 11/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41372489-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2018 14:41 |
| 10/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41367098-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2018 17:22 |
| 10/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41362770-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2018 11:35 |
| 09/10/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.41358671-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2018 16:48 |
| 08/10/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.41352995-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/10/2018 20:01 |
| 08/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41352987-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 19:59 |
| 08/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41350854-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2018 17:03 |
| 08/10/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 05/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41338601-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2018 10:22 |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41329036-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2018 18:19 |
| 03/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930 |
| 02/10/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 02/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41319593-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2018 16:12 |
| 02/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 46.739/47.720. Ciência aos interessados sobre as informações prestadas pelo administrador judicial. Fls. 47.201/47.202; 47.207/47.209. Nada a deliberar Fls. 47.203/47.204; 47.205/47.206. Providencie o administrador judicial o envio das informações ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos nos prazo de 10 dias. Fls. 47.210/47.212: Ante a decisão de homologação da alteração e consolidação do plano de recuperação judicial, julgo prejudicado o referido pedido. Fls. 47.215/47.300: ciência aos interessados. Fls. 47.304/47.384: Ciência aos interessados. Fls. 47.385/47.386; 47.437/47.440: Não há como acolher o requerimento formulado, diante do quanto previsto no parágrafo 3º do art. 37 da Lei 11.101/2005, segundo o qual a participação em AGC depende da presença do credor interessado até o momento de sua instalação, não podendo haver participação depois de iniciado o conclave. Desse modo, pelo fato do pleito se encontrar divorciado do texto claro da lei, de rigor o seu indeferimento. Fls. 47.387/47.392: Os dados bancários para pagamento devem ser informados diretamente à recuperandas. Fls. 47.393/47.397, Fls. 48.626/48.628: De fato, assiste razão ao administrador judicial, ao menos por ora, no sentido de que os pagamentos devam ocorrer nos termos do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. O requerimento apresentado pelos peticionários não fornece informações suficientes e precisas sobre a possibilidade de efetiva penhora de créditos a ser recebido por Gaudêncio Torrezan neste autos, uma vez que não fora esclarecida a forma pela qual tal crédito será pago. E é ônus dos requerentes demonstrarem a possibilidade de implementação do seu requerimento, para fins de resguardo da efetividade da decisão judicial, não podendo transferir ao Poder Judiciário a missão de perscrutar a viabilidade de concretização da penhora pretendida. Diante do exposto, esclareçam os peticionários a previsão da forma pela qual o crédito de Gaudêncio Torrezan será adimplido nos termos do plano de recuperação judicial, para que eventual penhora possa ser deferida por este Juízo. No mesmo sentido, oficie-se ao Juízo da 01ª Vara da Comarca de Penápolis, a fim de que o exequente possa ser intimado a se manifestar nos exatos termos desta decisão e neste feito recuperacional. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial. Fls. 47.406/47.436: O pedido de reserva de crédito deve ser feito por Juízo competente e não por pedido incidental tal como o formulado pelo peticionário, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 47.441/47.568: Manifestem-se as recuperandas acerca do pedido de majoração dos honorários do administrador judicial. Fls. 47.569/47.602; 47.827/47831: Manifestem-se as recuperandas, o administrador judicial nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Fls. 47.603/47.629: Os pagamentos deverão ser realizados nos termos do plano de recuperação judicial aprovado. No mais, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. Fls. 47.630/47.823: Manifestação do administrador judicial. Item I) em que pese o parecer do administrador judicial acerca dos pedido de habilitação, esse juízo já decidiu que basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Item II) ciência aos interessados sobre a retificação no QGC acerca da cessão de créditos na qual figura como cessionária Presslog Logística Ltda., diante da higidez da operação analisada pelo administrador judicial. Item V) A competência para deliberar sobre bens essenciais da recuperanda é do Juízo da recuperação judicial, consoante jurisprudência do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 143.802/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. No caso dos autos, porém, o Juízo da Recuperação Judicial informa que o objeto da busca e apreensão em trâmite no Juízo Comum "são bens essenciais às atividades da Recuperanda". 3. Nos moldes da jurisprudência da eg. Segunda Seção desta Corte, demonstrado que o objeto do litígio envolve bens de capital essenciais à atividade empresarial, afasta-se a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, prevalecendo a exceção da exceção constante da parte final do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no CC 134.655/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 03/11/2015) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n.11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) Embora seja de competência deste Juízo a deliberação sobre bens essenciais da recuperanda, não se pode olvidar não haver hierarquia entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução, os quais se encontram no primeiro grau de jurisdição, sem hierarquia funcional entre ambos, havendo, tão somente, divisão de competência. Diante de tais fatos, por se tratar o bem móvel dinheiro essencial à realização da atividade da recuperanda, em virtude do seu impacto direto no fluxo de caixa destinado ao cumprimento de suas obrigações de curto prazo, aliado ao fato de que, embora não vultosos os valores bloqueados, a pulverização de bloqueios nas mais variadas execuções poderiam comprometer o caixa da empresa e, consequentemente, a realização de suas atividades ordinárias, solicito ao Juízo da execução promova a liberação dos valores constritos diretamente à recuperanda. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a recuperanda o encaminhamento. Entretanto, para evitar tumulto processual, deverá a recuperanda, nos termos do art. 951 do CPC, suscitar o competente conflito, para observância ao dever de cumprimento da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial, na vertente de cooperação com o regular trâmite da recuperação judicial e proatividade com a defesa dos seus interesses, acaso a solicitação deste Juízo não seja atendida pelo Juízo da execução, sem prejuízo de demais providências. No mais, ciência aos interessados das demais manifestações do administrador judicial. Fls. 47.824/47.826: Embora este seja o Juízo competente para deliberar sobre a essencialidade do patrimônio do recuperanda, para fins de cumprimento do plano e soerguimento da atividade, não existem elementos concretos suficientes para apreciação do pleito apresentado, até mesmo porque sequer houve pedido de constrição de valores por parte do peticionário. Fls. 47.833/47.834; 47.835/47.837: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 47839/47840; 48612/48616; 48617/48620: anote-se. Fls. 47.841/47847: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 47.848/47.853: Decido. Item I): anote-se. Item II): no que tange aos locados às recuperandas, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias, atestando eventual essencialidade do bens objetos de locação. Fls. 47.854/48.594; 48.595/48.610; 48.621/48.625, 48.645/48.650: Trata-se de pedido de homologação de alteração e consolidação de plano de recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil") Realizada Assembleia Geral de Credores em 29.08.2018, o plano de recuperação judicial foi aprovado por unanimidade na Classe I (trabalhista), por 54,39% dos créditos e 70,37% dos credores na Classe III (quirografários e outros) e por 98,81% dos credores na Classe IV (ME e EPP). Houve rejeição pela Classe II (garantia real) no cômputo de votos por credor, ao se apurar aprovação de apenas 44,44% dos credores presentes, tendo havido aprovação de 71,69% em relação aos créditos da aludida classe. Através da petição de fls. 48.595/48.610, as recuperandas pedem a homologação do plano votado com a aplicação do instituto do cram down, previsto no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais necessários á concessão do instituto. É o breve relatório. Fundamento e decido. A intervenção estatal no âmbito empresarial somente se justifica se for para criar condições favoráveis à recuperação (superação de crises) de atividades empresariais viáveis com vistas à manutenção da atividade produtiva e em função dos reflexos sociais positivos decorrentes do exercício desse tipo de atividade, como, por exemplo, a geração de empregos, de receitas, recolhimento de tributos, circulação de bens ou serviços. Empresas que entram em crise por serem inviáveis devem mesmo falir, abrindo espaço para que outras empresas saudáveis ocupem com mais competência e competitividade essa porção do mercado. Nesses casos, o Estado não deve atuar para forçar a manutenção em funcionamento de empresas que não fazem, nem farão, gerar benefícios sociais reflexos do exercício de sua atividade. Entretanto, empresas em crise, mas que apresentam viabilidade econômica, devem ser ajudadas pelas ferramentas criadas pelo legislador. Diante da dificuldade de superação da situação de crise com utilização das soluções de mercado, o Estado deve atuar para criar condições favoráveis à recuperação da empresa, sempre em função dos benefícios sociais que decorrem do exercício da empresa. Tratando-se de um caso em que a superação da crise é possível, mas somente mediante a atuação estatal, se deve criar um ambiente favorável à negociação entre credores e empresa devedora, a fim de que se possa encontrar uma solução que seja adequada aos interesses particulares envolvidos no processo, mas também, e principalmente, ao interesse social de preservação da empresa e, por consequência, de manutenção de empregos, receitas, serviços e produtos socialmente relevantes. Colocam-se em confronto os interesses da devedora e dos credores, mas nenhum deles deverá prevalecer sobre o interesse social. A finalidade do processo de recuperação de empresas é atingir o bem social, que será o resultado de uma divisão de ônus entre os agentes de mercado (credores e devedores). A recuperação da atividade empresarial em crise será benéfica à empresa devedora, que se manterá em funcionamento, mas também será favorável aos credores, ainda que tenham de suportar algum ônus representado por deságio, parcelamento ou algum outro tipo de restrição, na medida em que a devedora continuará em funcionamento, atuando no mercado de maneira importante e, direta ou indiretamente, continuará a beneficiar a atividade do credor (vez que tomará mais crédito, comprará insumos e matérias primas, fará circular riquezas etc.). O empresário também deverá suportar os ônus da recuperação judicial, comprometendo-se, ainda que à custa de seus próprios interesses, em manter empregos, recolher tributos e apresentar plano de recuperação factível e que atenda, minimamente, ao interesse dos credores, em consonância com a lógica econômica e de mercado. A lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. Repita-se: se a empresa é viável, justifica-se a imposição de ônus compartilhados aos interessados privados, vez que o resultado social é relevante e deve ser prestigiado pela lei. É nesse contexto que deve ser analisado o exercício dos direitos dos agentes econômicos no bojo do processo de recuperação judicial. Não se deve admitir, por exemplo, que uma empresa em crise apresente plano de recuperação escorchante e aviltante do direito dos credores e que não resulte qualquer benefício social relevante como reflexo da atividade empresarial em recuperação. Deve-se lembrar que o pressuposto da lei é que haja uma divisão de ônus em função do bem maior, não sendo razoável que somente os credores suporte o peso da intervenção estatal. Nesse sentido, ainda que os credores concordem com um plano dessa natureza, não deve o Poder Judiciário homologá-lo por estar divorciado das finalidades do instituto jurídico em questão, frustrando sua própria função social. Por outro lado, também não se pode admitir a recusa injustificada dos credores ou sua conduta não colaborativa para a obtenção de um bem maior e socialmente relevante. Todos devem contribuir com uma parcela de sacrifício, que será entendido como razoável desde que relacionado com as finalidades do processo. Segundo consta da ata da AGC, houve a aprovação de mais da metade dos créditos presentes no ato, a rejeição do plano em somente uma das quatro classes votantes, qual seja, a classe II, na qual foi obtida uma aceitação ao plano superior a 1/3 dos créditos e credores votantes. Logo, perfeitamente possível a concessão da recuperação judicial pretendida, com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, até mesmo porque não há qualquer previsão no plano de tratamento diferenciado para os credores que o rejeitaram. A ausência de previsão de pagamento específico de partes relacionadas, tal como aventado na petição de fls. 48.645/48.650, é irresignação de ordem econômica e não jurídica tal como proposto, pois a previsão de forma de pagamento, sem que qualquer norma de ordem pública seja violada, circunscreve-se à opção eleita pelas recuperandas como a melhor forma de promover o pagamento de seus credores, sem que haja comprometimento da atividade que se pretenda soerguer. Na realidade, os peticionários buscam obter uma prelazia econômica para pagamento de seu crédito dando roupagem jurídica ao seu pleito. Todavia, diferentemente do quanto alegado, não houve apontamento da inexistência de pagamento. O que se verifica é que os créditos dos peticionários serão pagos de acordo com o previsto no plano, sem qualquer diferenciação em relação aos demais credores da mesma espécie, o que se revela hígido, nos termos da legislação especial. No mais, é certo que a devedora não juntou aos autos as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF. Contudo, essa exigência não pode levar, automaticamente, à decretação da falência. Segundo o sistema vigente, o devedor em recuperação judicial deveria apresentar certidões negativas de débitos fiscais ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários, nos termos de lei específica a ser editada conforme art. 68 da LRF, como condição para a concessão da recuperação judicial. A Lei nº 13.043/14 entrou em vigor em novembro de 2014, anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial. No entanto, é de ser declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 43 de tal diploma legislativo. Isso porque tal legislação alterou a Lei 10.522/2002, para introduzir em tal normativo o art. 10-A, assim disposto: Art. 43. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: § 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. § 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. § 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. § 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. § 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. § 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2odo art. 14-A." Como se vê do texto ora colacionado, mormente de seu parágrafo 2º, para que a recuperanda possa aderir ao parcelamento proposto pela lei, existe a necessidade de desistência de eventuais discussões judiciais ou administrativas que envolvam a discussão da exação de determinados tributos, obrigação incompatível com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF. Ora, não é minimamente razoável exigir a desistência do exercício de um direito, para que se possam exercer outros que não se mostrem incompatíveis com ele. Ademais, incabível cercear o direito do contribuinte ou responsável tributário em discutir eventuais exações exacerbadas ou incabíveis, para que possam ter acesso a parcelamento de seus débitos, o que pode configurar meio indireto e ilícito de cobrança de crédito tributário. Qualquer forma de cobrança que obste o direito de acesso à jurisdição tem sido repelido pela jurisprudência pátria com veemência. Um exemplo ilustrativo desse entendimento é visualizado no verbete vinculante de nº 21 do STF, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. O fundamento do entendimento sumulado pode ser muito bem explicado no julgamento da ADI 1976, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, no qual assim se dispôs: "Ementa: (...) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na Lei 70.235/72." (ADI 1976, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 28.3.2007, DJ de 18.5.2007) Não se pode olvidar, outrossim, não haver isonomia tributária em relação aos demais entes da federação, posto somente se ter notícia de parcelamento para tributos em âmbito federal, o que ocasionaria extrema insegurança jurídica à atividade que se pretenda soerguer, por se submeter a regimes tributários diversos, sem regras mais claras e precisas no tocante à recuperação dos créditos tributários devidos. Por fim, a inconstitucionalidade deve ser pronunciada por violação ao princípio da capacidade contributiva, vinculado ao princípio da isonomia, insculpido no art. 150, II da CF. A capacidade contributiva busca uma equidade na tributação, na medida em que o tratamento tributário deve respeitar as condições pessoais dos contribuintes, não se admitindo um regime jurídico único para atender pessoas em condições diferenciadas. O parcelamento instituído pela Lei 13.043/2014, na contramão do quanto disposto acima, determina um tratamento jurídico-tributário uniforme para todos os empresários que se sujeitem à recuperação judicial, independentemente de quaisquer critérios ou circunstâncias que permitam apurar diferenças resultantes da complexidade de operações ou estruturas de empreendimentos. O mesmo parcelamento será empregado para empresários diversos, independentemente das particularidades das atividades exercidas, o que contraria a isonomia material buscada pela Constituição Federal. Por tais fundamentos, de se pronunciar a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei 13.043/2014, para se afastar as exigências previstas nos arts. 57 e 68 da Lei 11.101/2005, diante a ausência de diploma jurídico válido necessário ao cumprimento de tais obrigações. Destaque-se que tal dispensa, neste momento, não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial, bem como haverá a manutenção da fonte arrecadadora de tributos, através de via indireta, com a manutenção dos empregos e da fonte produtora, nos termos do art. 47 da LRF. Todavia, embora inconstitucional o parcelamento proposto para empresas em recuperação judicial, é fato que a recuperanda não pode deixar de cumprir com as obrigações tributárias passadas e as que surgirem no curso da recuperação judicial. É um dos fatores de soerguimento da atividade a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade, como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira do empresário em recuperação judicial. O próprio instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar um instrumento lídimo de reestruturação em um escudo para a prática de ilícitos. Um dos escopos da Lei 11.101/2005, dentro de uma vertente de divisão equilibrada de ônus, é a proteção dos créditos trabalhistas, os quais possuem preferência de pagamento seja no âmbito da recuperação judicial (art. 54 da LRF), seja em nível da execução concursal falimentar. Atento a tal realidade, concedo o prazo de 01 ano, a partir da concessão da recuperação judicial, para que a recuperanda promova medidas necessárias à readequação de seu passivo tributário, em âmbito administrativo ou judicial, segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade. Neste prazo ânuo, será possível conferir o escorreito pagamento dos débitos trabalhistas contidos no plano e o acompanhamento do processo de soerguimento da empresa. Findo tal prazo, deverá a recuperanda apresentar as soluções buscadas para readequação de seu passivo tributário. Caso não haja cumprimento desta determinação, os autos devem vir à conclusão para deliberação do contexto da recuperação judicial e eventual hipótese de sua convolação em falência. Posto isso, homologo a decisão da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano de recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com as ressalvas contidas no corpo da presente decisão. Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos. Fls. 48.630/48.634: manifeste-se a recuperanda acerca do quanto alegado, no prazo de 10 dias. Fls. 48.635/48.644:ante o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luiz Fernando Pastor 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Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Henrique Beraldo Afonso (OAB 210916/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP) |
| 01/10/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41301816-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2018 14:01 |
| 27/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41286350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 11:47 |
| 25/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41283635-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2018 18:12 |
| 25/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41281761-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2018 16:13 |
| 24/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 24/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 24/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 24/09/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 46.739/47.720. Ciência aos interessados sobre as informações prestadas pelo administrador judicial. Fls. 47.201/47.202; 47.207/47.209. Nada a deliberar Fls. 47.203/47.204; 47.205/47.206. Providencie o administrador judicial o envio das informações ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos nos prazo de 10 dias. Fls. 47.210/47.212: Ante a decisão de homologação da alteração e consolidação do plano de recuperação judicial, julgo prejudicado o referido pedido. Fls. 47.215/47.300: ciência aos interessados. Fls. 47.304/47.384: Ciência aos interessados. Fls. 47.385/47.386; 47.437/47.440: Não há como acolher o requerimento formulado, diante do quanto previsto no parágrafo 3º do art. 37 da Lei 11.101/2005, segundo o qual a participação em AGC depende da presença do credor interessado até o momento de sua instalação, não podendo haver participação depois de iniciado o conclave. Desse modo, pelo fato do pleito se encontrar divorciado do texto claro da lei, de rigor o seu indeferimento. Fls. 47.387/47.392: Os dados bancários para pagamento devem ser informados diretamente à recuperandas. Fls. 47.393/47.397, Fls. 48.626/48.628: De fato, assiste razão ao administrador judicial, ao menos por ora, no sentido de que os pagamentos devam ocorrer nos termos do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. O requerimento apresentado pelos peticionários não fornece informações suficientes e precisas sobre a possibilidade de efetiva penhora de créditos a ser recebido por Gaudêncio Torrezan neste autos, uma vez que não fora esclarecida a forma pela qual tal crédito será pago. E é ônus dos requerentes demonstrarem a possibilidade de implementação do seu requerimento, para fins de resguardo da efetividade da decisão judicial, não podendo transferir ao Poder Judiciário a missão de perscrutar a viabilidade de concretização da penhora pretendida. Diante do exposto, esclareçam os peticionários a previsão da forma pela qual o crédito de Gaudêncio Torrezan será adimplido nos termos do plano de recuperação judicial, para que eventual penhora possa ser deferida por este Juízo. No mesmo sentido, oficie-se ao Juízo da 01ª Vara da Comarca de Penápolis, a fim de que o exequente possa ser intimado a se manifestar nos exatos termos desta decisão e neste feito recuperacional. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial. Fls. 47.406/47.436: O pedido de reserva de crédito deve ser feito por Juízo competente e não por pedido incidental tal como o formulado pelo peticionário, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 47.441/47.568: Manifestem-se as recuperandas acerca do pedido de majoração dos honorários do administrador judicial. Fls. 47.569/47.602; 47.827/47831: Manifestem-se as recuperandas, o administrador judicial nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Fls. 47.603/47.629: Os pagamentos deverão ser realizados nos termos do plano de recuperação judicial aprovado. No mais, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. Fls. 47.630/47.823: Manifestação do administrador judicial. Item I) em que pese o parecer do administrador judicial acerca dos pedido de habilitação, esse juízo já decidiu que basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Item II) ciência aos interessados sobre a retificação no QGC acerca da cessão de créditos na qual figura como cessionária Presslog Logística Ltda., diante da higidez da operação analisada pelo administrador judicial. Item V) A competência para deliberar sobre bens essenciais da recuperanda é do Juízo da recuperação judicial, consoante jurisprudência do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 143.802/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. No caso dos autos, porém, o Juízo da Recuperação Judicial informa que o objeto da busca e apreensão em trâmite no Juízo Comum "são bens essenciais às atividades da Recuperanda". 3. Nos moldes da jurisprudência da eg. Segunda Seção desta Corte, demonstrado que o objeto do litígio envolve bens de capital essenciais à atividade empresarial, afasta-se a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, prevalecendo a exceção da exceção constante da parte final do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no CC 134.655/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 03/11/2015) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n.11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) Embora seja de competência deste Juízo a deliberação sobre bens essenciais da recuperanda, não se pode olvidar não haver hierarquia entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução, os quais se encontram no primeiro grau de jurisdição, sem hierarquia funcional entre ambos, havendo, tão somente, divisão de competência. Diante de tais fatos, por se tratar o bem móvel dinheiro essencial à realização da atividade da recuperanda, em virtude do seu impacto direto no fluxo de caixa destinado ao cumprimento de suas obrigações de curto prazo, aliado ao fato de que, embora não vultosos os valores bloqueados, a pulverização de bloqueios nas mais variadas execuções poderiam comprometer o caixa da empresa e, consequentemente, a realização de suas atividades ordinárias, solicito ao Juízo da execução promova a liberação dos valores constritos diretamente à recuperanda. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a recuperanda o encaminhamento. Entretanto, para evitar tumulto processual, deverá a recuperanda, nos termos do art. 951 do CPC, suscitar o competente conflito, para observância ao dever de cumprimento da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial, na vertente de cooperação com o regular trâmite da recuperação judicial e proatividade com a defesa dos seus interesses, acaso a solicitação deste Juízo não seja atendida pelo Juízo da execução, sem prejuízo de demais providências. No mais, ciência aos interessados das demais manifestações do administrador judicial. Fls. 47.824/47.826: Embora este seja o Juízo competente para deliberar sobre a essencialidade do patrimônio do recuperanda, para fins de cumprimento do plano e soerguimento da atividade, não existem elementos concretos suficientes para apreciação do pleito apresentado, até mesmo porque sequer houve pedido de constrição de valores por parte do peticionário. Fls. 47.833/47.834; 47.835/47.837: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 47839/47840; 48612/48616; 48617/48620: anote-se. Fls. 47.841/47847: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 47.848/47.853: Decido. Item I): anote-se. Item II): no que tange aos locados às recuperandas, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias, atestando eventual essencialidade do bens objetos de locação. Fls. 47.854/48.594; 48.595/48.610; 48.621/48.625, 48.645/48.650: Trata-se de pedido de homologação de alteração e consolidação de plano de recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil") Realizada Assembleia Geral de Credores em 29.08.2018, o plano de recuperação judicial foi aprovado por unanimidade na Classe I (trabalhista), por 54,39% dos créditos e 70,37% dos credores na Classe III (quirografários e outros) e por 98,81% dos credores na Classe IV (ME e EPP). Houve rejeição pela Classe II (garantia real) no cômputo de votos por credor, ao se apurar aprovação de apenas 44,44% dos credores presentes, tendo havido aprovação de 71,69% em relação aos créditos da aludida classe. Através da petição de fls. 48.595/48.610, as recuperandas pedem a homologação do plano votado com a aplicação do instituto do cram down, previsto no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais necessários á concessão do instituto. É o breve relatório. Fundamento e decido. A intervenção estatal no âmbito empresarial somente se justifica se for para criar condições favoráveis à recuperação (superação de crises) de atividades empresariais viáveis com vistas à manutenção da atividade produtiva e em função dos reflexos sociais positivos decorrentes do exercício desse tipo de atividade, como, por exemplo, a geração de empregos, de receitas, recolhimento de tributos, circulação de bens ou serviços. Empresas que entram em crise por serem inviáveis devem mesmo falir, abrindo espaço para que outras empresas saudáveis ocupem com mais competência e competitividade essa porção do mercado. Nesses casos, o Estado não deve atuar para forçar a manutenção em funcionamento de empresas que não fazem, nem farão, gerar benefícios sociais reflexos do exercício de sua atividade. Entretanto, empresas em crise, mas que apresentam viabilidade econômica, devem ser ajudadas pelas ferramentas criadas pelo legislador. Diante da dificuldade de superação da situação de crise com utilização das soluções de mercado, o Estado deve atuar para criar condições favoráveis à recuperação da empresa, sempre em função dos benefícios sociais que decorrem do exercício da empresa. Tratando-se de um caso em que a superação da crise é possível, mas somente mediante a atuação estatal, se deve criar um ambiente favorável à negociação entre credores e empresa devedora, a fim de que se possa encontrar uma solução que seja adequada aos interesses particulares envolvidos no processo, mas também, e principalmente, ao interesse social de preservação da empresa e, por consequência, de manutenção de empregos, receitas, serviços e produtos socialmente relevantes. Colocam-se em confronto os interesses da devedora e dos credores, mas nenhum deles deverá prevalecer sobre o interesse social. A finalidade do processo de recuperação de empresas é atingir o bem social, que será o resultado de uma divisão de ônus entre os agentes de mercado (credores e devedores). A recuperação da atividade empresarial em crise será benéfica à empresa devedora, que se manterá em funcionamento, mas também será favorável aos credores, ainda que tenham de suportar algum ônus representado por deságio, parcelamento ou algum outro tipo de restrição, na medida em que a devedora continuará em funcionamento, atuando no mercado de maneira importante e, direta ou indiretamente, continuará a beneficiar a atividade do credor (vez que tomará mais crédito, comprará insumos e matérias primas, fará circular riquezas etc.). O empresário também deverá suportar os ônus da recuperação judicial, comprometendo-se, ainda que à custa de seus próprios interesses, em manter empregos, recolher tributos e apresentar plano de recuperação factível e que atenda, minimamente, ao interesse dos credores, em consonância com a lógica econômica e de mercado. A lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. Repita-se: se a empresa é viável, justifica-se a imposição de ônus compartilhados aos interessados privados, vez que o resultado social é relevante e deve ser prestigiado pela lei. É nesse contexto que deve ser analisado o exercício dos direitos dos agentes econômicos no bojo do processo de recuperação judicial. Não se deve admitir, por exemplo, que uma empresa em crise apresente plano de recuperação escorchante e aviltante do direito dos credores e que não resulte qualquer benefício social relevante como reflexo da atividade empresarial em recuperação. Deve-se lembrar que o pressuposto da lei é que haja uma divisão de ônus em função do bem maior, não sendo razoável que somente os credores suporte o peso da intervenção estatal. Nesse sentido, ainda que os credores concordem com um plano dessa natureza, não deve o Poder Judiciário homologá-lo por estar divorciado das finalidades do instituto jurídico em questão, frustrando sua própria função social. Por outro lado, também não se pode admitir a recusa injustificada dos credores ou sua conduta não colaborativa para a obtenção de um bem maior e socialmente relevante. Todos devem contribuir com uma parcela de sacrifício, que será entendido como razoável desde que relacionado com as finalidades do processo. Segundo consta da ata da AGC, houve a aprovação de mais da metade dos créditos presentes no ato, a rejeição do plano em somente uma das quatro classes votantes, qual seja, a classe II, na qual foi obtida uma aceitação ao plano superior a 1/3 dos créditos e credores votantes. Logo, perfeitamente possível a concessão da recuperação judicial pretendida, com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, até mesmo porque não há qualquer previsão no plano de tratamento diferenciado para os credores que o rejeitaram. A ausência de previsão de pagamento específico de partes relacionadas, tal como aventado na petição de fls. 48.645/48.650, é irresignação de ordem econômica e não jurídica tal como proposto, pois a previsão de forma de pagamento, sem que qualquer norma de ordem pública seja violada, circunscreve-se à opção eleita pelas recuperandas como a melhor forma de promover o pagamento de seus credores, sem que haja comprometimento da atividade que se pretenda soerguer. Na realidade, os peticionários buscam obter uma prelazia econômica para pagamento de seu crédito dando roupagem jurídica ao seu pleito. Todavia, diferentemente do quanto alegado, não houve apontamento da inexistência de pagamento. O que se verifica é que os créditos dos peticionários serão pagos de acordo com o previsto no plano, sem qualquer diferenciação em relação aos demais credores da mesma espécie, o que se revela hígido, nos termos da legislação especial. No mais, é certo que a devedora não juntou aos autos as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF. Contudo, essa exigência não pode levar, automaticamente, à decretação da falência. Segundo o sistema vigente, o devedor em recuperação judicial deveria apresentar certidões negativas de débitos fiscais ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários, nos termos de lei específica a ser editada conforme art. 68 da LRF, como condição para a concessão da recuperação judicial. A Lei nº 13.043/14 entrou em vigor em novembro de 2014, anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial. No entanto, é de ser declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 43 de tal diploma legislativo. Isso porque tal legislação alterou a Lei 10.522/2002, para introduzir em tal normativo o art. 10-A, assim disposto: Art. 43. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: § 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. § 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. § 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. § 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. § 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. § 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2odo art. 14-A." Como se vê do texto ora colacionado, mormente de seu parágrafo 2º, para que a recuperanda possa aderir ao parcelamento proposto pela lei, existe a necessidade de desistência de eventuais discussões judiciais ou administrativas que envolvam a discussão da exação de determinados tributos, obrigação incompatível com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF. Ora, não é minimamente razoável exigir a desistência do exercício de um direito, para que se possam exercer outros que não se mostrem incompatíveis com ele. Ademais, incabível cercear o direito do contribuinte ou responsável tributário em discutir eventuais exações exacerbadas ou incabíveis, para que possam ter acesso a parcelamento de seus débitos, o que pode configurar meio indireto e ilícito de cobrança de crédito tributário. Qualquer forma de cobrança que obste o direito de acesso à jurisdição tem sido repelido pela jurisprudência pátria com veemência. Um exemplo ilustrativo desse entendimento é visualizado no verbete vinculante de nº 21 do STF, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. O fundamento do entendimento sumulado pode ser muito bem explicado no julgamento da ADI 1976, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, no qual assim se dispôs: "Ementa: (...) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na Lei 70.235/72." (ADI 1976, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 28.3.2007, DJ de 18.5.2007) Não se pode olvidar, outrossim, não haver isonomia tributária em relação aos demais entes da federação, posto somente se ter notícia de parcelamento para tributos em âmbito federal, o que ocasionaria extrema insegurança jurídica à atividade que se pretenda soerguer, por se submeter a regimes tributários diversos, sem regras mais claras e precisas no tocante à recuperação dos créditos tributários devidos. Por fim, a inconstitucionalidade deve ser pronunciada por violação ao princípio da capacidade contributiva, vinculado ao princípio da isonomia, insculpido no art. 150, II da CF. A capacidade contributiva busca uma equidade na tributação, na medida em que o tratamento tributário deve respeitar as condições pessoais dos contribuintes, não se admitindo um regime jurídico único para atender pessoas em condições diferenciadas. O parcelamento instituído pela Lei 13.043/2014, na contramão do quanto disposto acima, determina um tratamento jurídico-tributário uniforme para todos os empresários que se sujeitem à recuperação judicial, independentemente de quaisquer critérios ou circunstâncias que permitam apurar diferenças resultantes da complexidade de operações ou estruturas de empreendimentos. O mesmo parcelamento será empregado para empresários diversos, independentemente das particularidades das atividades exercidas, o que contraria a isonomia material buscada pela Constituição Federal. Por tais fundamentos, de se pronunciar a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei 13.043/2014, para se afastar as exigências previstas nos arts. 57 e 68 da Lei 11.101/2005, diante a ausência de diploma jurídico válido necessário ao cumprimento de tais obrigações. Destaque-se que tal dispensa, neste momento, não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial, bem como haverá a manutenção da fonte arrecadadora de tributos, através de via indireta, com a manutenção dos empregos e da fonte produtora, nos termos do art. 47 da LRF. Todavia, embora inconstitucional o parcelamento proposto para empresas em recuperação judicial, é fato que a recuperanda não pode deixar de cumprir com as obrigações tributárias passadas e as que surgirem no curso da recuperação judicial. É um dos fatores de soerguimento da atividade a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade, como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira do empresário em recuperação judicial. O próprio instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar um instrumento lídimo de reestruturação em um escudo para a prática de ilícitos. Um dos escopos da Lei 11.101/2005, dentro de uma vertente de divisão equilibrada de ônus, é a proteção dos créditos trabalhistas, os quais possuem preferência de pagamento seja no âmbito da recuperação judicial (art. 54 da LRF), seja em nível da execução concursal falimentar. Atento a tal realidade, concedo o prazo de 01 ano, a partir da concessão da recuperação judicial, para que a recuperanda promova medidas necessárias à readequação de seu passivo tributário, em âmbito administrativo ou judicial, segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade. Neste prazo ânuo, será possível conferir o escorreito pagamento dos débitos trabalhistas contidos no plano e o acompanhamento do processo de soerguimento da empresa. Findo tal prazo, deverá a recuperanda apresentar as soluções buscadas para readequação de seu passivo tributário. Caso não haja cumprimento desta determinação, os autos devem vir à conclusão para deliberação do contexto da recuperação judicial e eventual hipótese de sua convolação em falência. Posto isso, homologo a decisão da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano de recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com as ressalvas contidas no corpo da presente decisão. Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos. Fls. 48.630/48.634: manifeste-se a recuperanda acerca do quanto alegado, no prazo de 10 dias. Fls. 48.635/48.644:ante o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. |
| 24/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 22/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41268033-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2018 10:46 |
| 21/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41267408-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 19:00 |
| 21/09/2018 |
Mandado Juntado
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| 21/09/2018 |
Certidão Juntada
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| 21/09/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 21/09/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 21/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 17/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41235262-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 15:38 |
| 17/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41231627-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 09:32 |
| 14/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0069402-38.2018.8.26.0100 - Habilitação |
| 13/09/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41217115-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2018 11:08 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41210436-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:40 |
| 12/09/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 10/09/2018 |
Certidão Juntada
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| 10/09/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 10/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41189379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2018 17:47 |
| 04/09/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 04/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41159310-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2018 11:35 |
| 01/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41159071-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2018 15:46 |
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41152658-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 10:20 |
| 31/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41151605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 19:44 |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41145327-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 11:07 |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41144688-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 09:54 |
| 30/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41144490-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2018 09:16 |
| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41133393-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 16:26 |
| 27/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41120587-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2018 09:11 |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41120565-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2018 09:05 |
| 24/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41118993-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 18:47 |
| 24/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41116480-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 15:49 |
| 24/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41116332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 15:38 |
| 24/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41112765-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 09:20 |
| 23/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41111652-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 18:43 |
| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41095071-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 17:13 |
| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41091707-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 13:19 |
| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41090017-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 10:26 |
| 20/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0341/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1249/1275 |
| 20/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41073041-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 08:34 |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41071615-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 18:04 |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41066941-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 12:40 |
| 15/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41064110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 18:52 |
| 15/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/08/2018 |
Ofício Urgente Expedido
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Dr. Daniel Carnio Costa, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Em atenção ao e-mail, referente ao Conflito de Competência n. 159.799/SP (2018/0181331-7), em que é suscitante a Renuka Vale do Ivaí S/A - em recuperação judicial e são suscitadas esta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, o juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Região Metropolitana de Londrina/PR, tendo como interessada Rosalina Lopes Franciscão, informa que, relativamente às ações e execuções movidas contra a recuperanda e já existentes ao tempo de deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme art. 6º, da LRF, devem ser suspensas por 180 dias, ressalvado o direito de prosseguimento perante o juízo original caso excedido o referido prazo sem que tenha havido aprovação do plano de recuperação (situação em que ocorreria novação da dívida). Em relação aos créditos fiscais, ou aqueles surgidos posteriormente à recuperação judicial, não estão sujeitos ao concurso de credores, cabendo aos interessados a perseguição individual e perante o juízo competente para a apreciação de sua pretensão. Entretanto, vale destacar que a jurisprudência é praticamente uníssona ao afirmar que o juízo da recuperação judicial é competente para definição das medidas expropriatórias dos bens da empresa em recuperação judicial, de modo a avaliar, no caso concreto, se a expropriação de determinado bem constrito em ação individual pode ou não prejudicar as finalidades do plano aprovado pelos credores, o que não implica em competência para processamento dos feitos movidos contra a recuperanda, . Falando de outra forma, embora não existam o juízo universal da recuperação judicial e a "vis atractiva" isso não significa que não deva existir uma coordenação entre os juízos da recuperação e da execução. Não que deva haver sujeição, mas sim o olhar do juiz da execução para a recuperação judicial. Acrescento que a suscitante ingressou com pedido de recuperação judicial em 28/09/2015, tendo o processamento da recuperação judicial deferido em 05/10/2015, e que, diante do transcurso de mais de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05, o stay period foi prorrogado por mais 30 dias. Acrescento ainda que o plano de recuperação judicial, deliberado em Assembleia Geral de Credores, foi homologado judicialmente em 26/07/2016, com a aplicação do cram down, concedendo-se a recuperação judicial às devedoras (Grupo "Renuka Vale do Ivaí"). Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. |
| 15/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41060142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 13:53 |
| 15/08/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41057195-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 21:24 |
| 14/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0341/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 46317/46324; 46330/46331;: anote-se. Fls. 46325/46326; 46327/46329; 46480/46482; 46561/46566: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 46613/46619: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 46332/46344:providencie a administradora judicial a conferência da cessão e, estando em ordem, providencie o necessário. Fls. 46345/46351: recebo como objeção ao novo plano de recuperação judicial apresentado pela devedora. Nesse sentido, dê-se ciência aos interessados e aguarde-se a deliberação dos credores em AGC. Fls. 46352/46353: providencie o administrador judicial a pronta resposta ao juízo solicitante, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Fls. 46354/46444: aguarde-se a retomada da AGC conforme deliberado pelos credores. Ciência aos interessados. Fls. 46453/46454; 46455/46456: conforme já decidido por esse juízo em caso análogo, autorizo a participação do credor na AGC, ainda em curso, considerando o princípio da ampla participação dos credores, bem como a necessária transparência do processo recuperacional. Ademais, a participação pretendida não causa qualquer transtorno procedimental. Fls. 46457/46479: nesta data prestei informações em separado. Encaminhe-se imediatamente, comprovando-se o encaminhamento Fls. 46559/46560: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 46567/46582: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 46583/46591: (item VI) - diante do parecer da administradora judicial, bem como da manifestação da devedora (fls. 46592/46596) no sentido de excluir da UPI os ativos alienados à ALLTECH anteriormente à data do pedido de recuperação judicial, defiro a exclusão dos 10 hectares da matrícula nº 8508 do 1 CRI de Jandaia/PR da UPI Vale do Ivaí. No mais, dê-se ciência aos interessados das manifestações da administradora judicial. Fls. 46597/46612: cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB 81493/PR), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Maria Alice Soares Dassi (OAB 43363/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Marina Gouveia de Azevedo (OAB 329619/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB 150341/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Paulo Calil Franco Padis (OAB 176476/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Clovis Panzarini Filho (OAB 174280/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP) |
| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41049747-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 09:32 |
| 13/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41041364-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 07:26 |
| 09/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41033095-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 19:12 |
| 09/08/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 46317/46324; 46330/46331;: anote-se. Fls. 46325/46326; 46327/46329; 46480/46482; 46561/46566: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 46613/46619: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 46332/46344:providencie a administradora judicial a conferência da cessão e, estando em ordem, providencie o necessário. Fls. 46345/46351: recebo como objeção ao novo plano de recuperação judicial apresentado pela devedora. Nesse sentido, dê-se ciência aos interessados e aguarde-se a deliberação dos credores em AGC. Fls. 46352/46353: providencie o administrador judicial a pronta resposta ao juízo solicitante, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Fls. 46354/46444: aguarde-se a retomada da AGC conforme deliberado pelos credores. Ciência aos interessados. Fls. 46453/46454; 46455/46456: conforme já decidido por esse juízo em caso análogo, autorizo a participação do credor na AGC, ainda em curso, considerando o princípio da ampla participação dos credores, bem como a necessária transparência do processo recuperacional. Ademais, a participação pretendida não causa qualquer transtorno procedimental. Fls. 46457/46479: nesta data prestei informações em separado. Encaminhe-se imediatamente, comprovando-se o encaminhamento Fls. 46559/46560: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 46567/46582: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 46583/46591: (item VI) - diante do parecer da administradora judicial, bem como da manifestação da devedora (fls. 46592/46596) no sentido de excluir da UPI os ativos alienados à ALLTECH anteriormente à data do pedido de recuperação judicial, defiro a exclusão dos 10 hectares da matrícula nº 8508 do 1 CRI de Jandaia/PR da UPI Vale do Ivaí. No mais, dê-se ciência aos interessados das manifestações da administradora judicial. Fls. 46597/46612: cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. |
| 09/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41026494-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2018 09:20 |
| 08/08/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 08/08/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 03/08/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 03/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40996327-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 21:04 |
| 02/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40995768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 18:49 |
| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40988883-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 20:03 |
| 31/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40977704-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2018 14:47 |
| 31/07/2018 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40975077-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 31/07/2018 10:07 |
| 31/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40975015-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 09:59 |
| 30/07/2018 |
Documento Juntado
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| 30/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40967170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 09:41 |
| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40967019-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 09:03 |
| 26/07/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 878/911 |
| 24/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 44645/44649; 44871/44881; 44958/44962: ciência aos interessados e à administradora judicial sobre a objeção ao plano. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Fls. 44829/44863; 44869/44870; 44914/44926; 45.346/45.349; 45.370/45.399; 45.810/45.813; 45.864/45.871; 46293/46296: anote-se. Fls. 44864/44868: ciência aos interessados. Fls. 44882/44913; 45.820/45.857: ciência aos interessados acerca do aditamento ao plano de recuperação judicial, juntado aos autos. Fls. 44927/44953: Em que pese a natureza supostamente extraconcursal do crédito, situação autorizadora do prosseguimento da execução, inclusive com medidas de constrição, cabe ao juízo da recuperação judicial fazer uma análise da essencialidade dos ativos objeto da constrição. No caso, houve bloqueio/penhora de ativos financeiros da recuperanda. Trata-se de ativo essencial ao desenvolvimento de suas atividades, mormente no momento de crise e durante o período em que é tentada a negociação coletiva com os credores concursais. Conforme já decidiu o STJ cabe ao juízo da recuperação judicial fazer o controle de essencialidade de bens a fim de autorizar ou não a realização de penhoras ou de qualquer ato de excussão judicial proveniente de outros juízos. Esse controle é possível não somente em relação aos credores concursais, mas principalmente em relação aos credores extraconcursais, incluindo o fisco e os credores fiduciários. Dessa forma, enquanto vigente a recuperação judicial há restrições aos direitos dos credores realizarem seus créditos. O período de duração em que o credor não pode realizar seu crédito deve coincidir com o prazo de proteção conferido à devedora para negociação do plano. Portanto, conclui-se que o credor extraconcursal, muito embora conserve seus direitos, não poderá realizar, executar, fruir, retirar ou de qualquer forma excutir bens durante o período de proteção da devedora (stay period) 180 dias ou mais, desde que haja prorrogação judicial na medida em que tal pretensão implique em risco de encerramento das atividades empresariais da devedora. Nesse sentido, ante a vigência do stay period no presente processo, quaisquer atos expropriatórios em desfavor da empresa recuperanda estão vedados no que tange aos credores concursais e, quanto aos demais credores, deverão ser submetidos à análise deste juízo da recuperação judicial, vez que é o único competente para tanto. Diante do exposto, defiro os pedidos da recuperanda para que sejam liberados os valores bloqueados, totalizando R$ 67.225,80 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Entretanto, não tem cabimento a concessão de blindagem genérica da recuperanda. Caberá ao juízo da recuperação, mediante a demonstração da existência de uma constrição concreta, analisar a sua possibilidade, nos termos da Lei 11.101/05, bem como a essencialidade do ativo objeto da constrição. Não é caso, assim, de impedir os credores de pleitear o que entende direito perante os juízos de origem. Apenas a medida de constrição, se e quando ocorrer, é que deverá ser submetida ao crivo do juízo recuperacional. Oficie-se o juízo cível para integral cumprimento, valendo a presente decisão como ofício. Fls. 44954/44957; 45.872/45.878; 45.879/45.885: ciência ao administrador judicial, anote-se. Fls. 44963/44984; 44985/ 45045; 45046/45048; 45049/45050; 45051/45061; 45062/45063; 45064/45.065; 45066/45067; 45068/45069: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 45.077/45.078: manifestem-se as recuperandas, bem como a administradora judicial no prazo comum de 05 dias. Fls. 45.079/45.336: ciência aos interessados acerca da 2º convocação para realização da AGC. Fls. 45337/45341; 453342/45.343; 45.350/45.355; 45.356/45.360; 45.400/45.401; 45.814/45.819; 45.858/45.863: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 45.344/45.346: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 dias. Após, ao administrador judicial. Fls. 45.362/45.369: anote-se o pedido de penhora no rosto dos autos, observando que se trata de recuperação judicial, processo que trata de dívidas das recuperandas e não créditos. Assim, eventual saldo credor que exista nos autos ao final do processo será o objeto da penhora no rosto dos autos. Deverá o administrador judicial informar ao juízo solicitante o a anotação da penhora, comprovando-se nos autos no prazo de até 10 dias. Fls. 45.402/45.809: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 45.886/46.141: ciência aos interessados acerca da juntada da Ata da AGC, bem como da sua suspensão e retomada que ocorrerá no dia 19.07.2018. Fls. 46.142/4.150: informe o administrador judicial ao juízo oficiante que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitadas aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio. Vale a presente decisão como ofício. Comprove o administrador judicial o cumprimento da presente decisão no prazo de 10 dias. Fls. 46.151/46.156: decido. Item I); item III): nada a decidir. Item II); item VI): deverá o credor apresentar impugnação de crédito, nos termos da lei. Item IV): aguarde-se a verificação dos cálculos para fins de inclusão dos referidos créditos no QGC, tratando-se de crédito trabalhista. Item V): dou parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 42952/42955, tendo em vista que, nos termos da legislação processual civil, pode o juiz condicionar a execução provisória de decisão judicial, mesmo pendente recurso no STJ (sem efeito suspensivo), desde que exista na situação concreta risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. É o caso dos autos. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, o levantamento do valor antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a impossibilidade de compensação gera risco concreto de que tais valores jamais possam ser recuperados pela credora. Assim, caso deseja a recuperanda efetuar o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da referida decisão, deverá prestar caução idônea. Nesses termos, mantenho a decisão embargada, apenas com a complementação de que o levantamento poderá ser feito mediante a apresentação de caução idônea. Item VII); Item IX) aguarde-se a prolação do parecer da administradora judicial. Item VIII) aguarde-se a retificação do QGC, nada a decidir. Item X) intimem-se os peticionários para que providenciem o protocolo de incidente processual específico evitando assim tumulto processual. Fls. 46.157/45.175: ciência aos interessados acerca do relatório do Comitê de Credores. Fls. 46.176/42.281; Fls. 46.297/46.300: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA. Fls. 46.282/46.289; 46304/46305: anote-se. Fls. 46.290/46.291: tendo em vista tratar-se de credor já habilitado a participar de AGC anterior, defiro a sua participação na AGC em continuação que terá lugar no dia 19.07.2018 de forma isonômica. Anote-se. Ciência à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB 290372/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Fabiana Cristina da Silva (OAB 311093/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Luiz Fernando Pastor Silva (OAB 307329/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 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257750/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos 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118273/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti (OAB 138674/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Benedito Villela Alves Costa Junior (OAB 237046/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Ana Paula de Oliveira Souza (OAB 197582/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40928761-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 18:51 |
| 20/07/2018 |
Ofício Juntado
|
| 20/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40914906-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 19:16 |
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40912743-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 16:22 |
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40909662-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2018 11:39 |
| 18/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40908623-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2018 09:34 |
| 18/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40908476-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2018 08:51 |
| 17/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40905882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 16:53 |
| 17/07/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 44645/44649; 44871/44881; 44958/44962: ciência aos interessados e à administradora judicial sobre a objeção ao plano. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Fls. 44829/44863; 44869/44870; 44914/44926; 45.346/45.349; 45.370/45.399; 45.810/45.813; 45.864/45.871; 46293/46296: anote-se. Fls. 44864/44868: ciência aos interessados. Fls. 44882/44913; 45.820/45.857: ciência aos interessados acerca do aditamento ao plano de recuperação judicial, juntado aos autos. Fls. 44927/44953: Em que pese a natureza supostamente extraconcursal do crédito, situação autorizadora do prosseguimento da execução, inclusive com medidas de constrição, cabe ao juízo da recuperação judicial fazer uma análise da essencialidade dos ativos objeto da constrição. No caso, houve bloqueio/penhora de ativos financeiros da recuperanda. Trata-se de ativo essencial ao desenvolvimento de suas atividades, mormente no momento de crise e durante o período em que é tentada a negociação coletiva com os credores concursais. Conforme já decidiu o STJ cabe ao juízo da recuperação judicial fazer o controle de essencialidade de bens a fim de autorizar ou não a realização de penhoras ou de qualquer ato de excussão judicial proveniente de outros juízos. Esse controle é possível não somente em relação aos credores concursais, mas principalmente em relação aos credores extraconcursais, incluindo o fisco e os credores fiduciários. Dessa forma, enquanto vigente a recuperação judicial há restrições aos direitos dos credores realizarem seus créditos. O período de duração em que o credor não pode realizar seu crédito deve coincidir com o prazo de proteção conferido à devedora para negociação do plano. Portanto, conclui-se que o credor extraconcursal, muito embora conserve seus direitos, não poderá realizar, executar, fruir, retirar ou de qualquer forma excutir bens durante o período de proteção da devedora (stay period) 180 dias ou mais, desde que haja prorrogação judicial na medida em que tal pretensão implique em risco de encerramento das atividades empresariais da devedora. Nesse sentido, ante a vigência do stay period no presente processo, quaisquer atos expropriatórios em desfavor da empresa recuperanda estão vedados no que tange aos credores concursais e, quanto aos demais credores, deverão ser submetidos à análise deste juízo da recuperação judicial, vez que é o único competente para tanto. Diante do exposto, defiro os pedidos da recuperanda para que sejam liberados os valores bloqueados, totalizando R$ 67.225,80 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Entretanto, não tem cabimento a concessão de blindagem genérica da recuperanda. Caberá ao juízo da recuperação, mediante a demonstração da existência de uma constrição concreta, analisar a sua possibilidade, nos termos da Lei 11.101/05, bem como a essencialidade do ativo objeto da constrição. Não é caso, assim, de impedir os credores de pleitear o que entende direito perante os juízos de origem. Apenas a medida de constrição, se e quando ocorrer, é que deverá ser submetida ao crivo do juízo recuperacional. Oficie-se o juízo cível para integral cumprimento, valendo a presente decisão como ofício. Fls. 44954/44957; 45.872/45.878; 45.879/45.885: ciência ao administrador judicial, anote-se. Fls. 44963/44984; 44985/ 45045; 45046/45048; 45049/45050; 45051/45061; 45062/45063; 45064/45.065; 45066/45067; 45068/45069: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 45.077/45.078: manifestem-se as recuperandas, bem como a administradora judicial no prazo comum de 05 dias. Fls. 45.079/45.336: ciência aos interessados acerca da 2º convocação para realização da AGC. Fls. 45337/45341; 453342/45.343; 45.350/45.355; 45.356/45.360; 45.400/45.401; 45.814/45.819; 45.858/45.863: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 45.344/45.346: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 dias. Após, ao administrador judicial. Fls. 45.362/45.369: anote-se o pedido de penhora no rosto dos autos, observando que se trata de recuperação judicial, processo que trata de dívidas das recuperandas e não créditos. Assim, eventual saldo credor que exista nos autos ao final do processo será o objeto da penhora no rosto dos autos. Deverá o administrador judicial informar ao juízo solicitante o a anotação da penhora, comprovando-se nos autos no prazo de até 10 dias. Fls. 45.402/45.809: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 45.886/46.141: ciência aos interessados acerca da juntada da Ata da AGC, bem como da sua suspensão e retomada que ocorrerá no dia 19.07.2018. Fls. 46.142/4.150: informe o administrador judicial ao juízo oficiante que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitadas aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio. Vale a presente decisão como ofício. Comprove o administrador judicial o cumprimento da presente decisão no prazo de 10 dias. Fls. 46.151/46.156: decido. Item I); item III): nada a decidir. Item II); item VI): deverá o credor apresentar impugnação de crédito, nos termos da lei. Item IV): aguarde-se a verificação dos cálculos para fins de inclusão dos referidos créditos no QGC, tratando-se de crédito trabalhista. Item V): dou parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 42952/42955, tendo em vista que, nos termos da legislação processual civil, pode o juiz condicionar a execução provisória de decisão judicial, mesmo pendente recurso no STJ (sem efeito suspensivo), desde que exista na situação concreta risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. É o caso dos autos. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, o levantamento do valor antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a impossibilidade de compensação gera risco concreto de que tais valores jamais possam ser recuperados pela credora. Assim, caso deseja a recuperanda efetuar o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da referida decisão, deverá prestar caução idônea. Nesses termos, mantenho a decisão embargada, apenas com a complementação de que o levantamento poderá ser feito mediante a apresentação de caução idônea. Item VII); Item IX) aguarde-se a prolação do parecer da administradora judicial. Item VIII) aguarde-se a retificação do QGC, nada a decidir. Item X) intimem-se os peticionários para que providenciem o protocolo de incidente processual específico evitando assim tumulto processual. Fls. 46.157/45.175: ciência aos interessados acerca do relatório do Comitê de Credores. Fls. 46.176/42.281; Fls. 46.297/46.300: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA. Fls. 46.282/46.289; 46304/46305: anote-se. Fls. 46.290/46.291: tendo em vista tratar-se de credor já habilitado a participar de AGC anterior, defiro a sua participação na AGC em continuação que terá lugar no dia 19.07.2018 de forma isonômica. Anote-se. Ciência à administradora judicial. Intime-se. |
| 17/07/2018 |
Pedido de Alteração da Razão Social Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40902479-9 Tipo da Petição: Pedido de Alteração da Razão Social Data: 17/07/2018 11:54 |
| 16/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40898791-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 17:18 |
| 16/07/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40893391-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 09:28 |
| 15/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40892822-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2018 03:10 |
| 13/07/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40852242-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 14:42 |
| 05/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40849687-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2018 10:23 |
| 04/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40848839-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 21:57 |
| 04/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40843381-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 12:30 |
| 29/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40826570-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2018 20:04 |
| 29/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 29/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40823033-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2018 15:02 |
| 28/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40811920-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 09:47 |
| 28/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40811871-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 09:39 |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40810991-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 17:13 |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40810550-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 13:47 |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40810409-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 13:28 |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40810356-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 13:22 |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40808040-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 10:39 |
| 26/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40804037-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 16:42 |
| 26/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40800731-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 12:15 |
| 25/06/2018 |
Documento Juntado
|
| 25/06/2018 |
Documento Juntado
|
| 25/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 25/06/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 25/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 25/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/06/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40792319-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 12:00 |
| 25/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40792036-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 11:38 |
| 25/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40791698-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 11:09 |
| 22/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40789404-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 18:35 |
| 22/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40786002-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 14:31 |
| 20/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40772448-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2018 14:28 |
| 19/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40769142-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 19:45 |
| 19/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40766253-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 15:54 |
| 19/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 867/903 |
| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40760716-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2018 18:20 |
| 18/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40759664-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2018 17:12 |
| 18/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40758515-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 16:04 |
| 18/06/2018 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40758317-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 18/06/2018 15:51 |
| 18/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40757268-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 14:39 |
| 18/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0244/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 43660/43662: deverá a administradora judicial, como consequência da análise dos outros créditos que também possuíam garantia compartilhada, fazer os ajustes necessários no QGC em relação aos credores que não apresentaram impugnação. Assim, providencie-se a alteração da lista de credores para constar Francisco Narciso da Rocha como credor da Renuka Vale do Ivaí, na classe II por R$ 1.711.379,92 e na classe III por R$ 628.828,19, na classe III, bem como para constar Espólio de Etelvino como credor de Renuka Vale do Ivaí na classe II por R$ 276.473,42 e na classe III por R$ 101.587,19. Fls. 44553/44554: anote-se o pedido de penhora no rosto dos autos, observando que se trata de recuperação judicial, processo que trata de dívidas das recuperandas e não créditos. Assim, eventual saldo credor que exista nos autos ao final do processo será o objeto da penhora no rosto dos autos. Fls. 44555/44567; 44704/44711; 44712/44715: anote-se. Fls. 44568/44569: os dados bancários de pagamento devem ser informados diretamente às recuperandas. Fls. 44570/44586; 44587/44601: ciência aos interessados acerca do relatório elaborado pelo Comitê de Credores. Fls. 44602/44644: providencie o peticionante a juntada do comprovante do recolhimento da taxa de mandato. Fls. 44645/44649: Fls.44650/44655: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 44656/44661: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 44662/44703: ciência aos interessados da Ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em 06.06.2018. Intime-se. Advogados(s): Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB 87868/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB 261586/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mauro Eduardo 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221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Juliane Scare Ayub Albuquerque (OAB 220658/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP) |
| 18/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40755002-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 10:58 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40753310-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 19:24 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40752699-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 18:06 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40751401-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 16:33 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40751252-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 16:24 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40750856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 15:57 |
| 15/06/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 43660/43662: deverá a administradora judicial, como consequência da análise dos outros créditos que também possuíam garantia compartilhada, fazer os ajustes necessários no QGC em relação aos credores que não apresentaram impugnação. Assim, providencie-se a alteração da lista de credores para constar Francisco Narciso da Rocha como credor da Renuka Vale do Ivaí, na classe II por R$ 1.711.379,92 e na classe III por R$ 628.828,19, na classe III, bem como para constar Espólio de Etelvino como credor de Renuka Vale do Ivaí na classe II por R$ 276.473,42 e na classe III por R$ 101.587,19. Fls. 44553/44554: anote-se o pedido de penhora no rosto dos autos, observando que se trata de recuperação judicial, processo que trata de dívidas das recuperandas e não créditos. Assim, eventual saldo credor que exista nos autos ao final do processo será o objeto da penhora no rosto dos autos. Fls. 44555/44567; 44704/44711; 44712/44715: anote-se. Fls. 44568/44569: os dados bancários de pagamento devem ser informados diretamente às recuperandas. Fls. 44570/44586; 44587/44601: ciência aos interessados acerca do relatório elaborado pelo Comitê de Credores. Fls. 44602/44644: providencie o peticionante a juntada do comprovante do recolhimento da taxa de mandato. Fls. 44645/44649: Fls.44650/44655: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 44656/44661: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 44662/44703: ciência aos interessados da Ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em 06.06.2018. Intime-se. |
| 15/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40750072-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/06/2018 14:59 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40749887-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 14:45 |
| 15/06/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 15/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0242/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 989/1013 |
| 15/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 15/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40742413-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2018 13:57 |
| 14/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0242/2018 Teor do ato: Recolha a Recuperanda R$ 710,80 (3554 caracteres), referente as custas para o Edital da AGC, providencie também a juntada aos autos da minuta do Edital de venda da UPI Revati observando as datas informadas à fl. 44498, bem como o envio ao e-mail sp1falencias@tjsp.jus.br com texto em formato simples. Advogados(s): Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), 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| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40737435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 16:34 |
| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40735408-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 14:09 |
| 12/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40732067-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 19:07 |
| 12/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40729796-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 16:15 |
| 12/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0235/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 750/773 |
| 12/06/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0235/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 44511/44512: acolho as novas datas apresentadas pela recuperanda. Providencie a serventia a publicação dos editais com urgência, nos exatos termos das minutas apresentadas às fls. 44513/44514 e 44515/44519.Intime-se. Advogados(s): Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), 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| 08/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40712958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 15:11 |
| 06/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40701004-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 17:25 |
| 06/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40699778-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 16:07 |
| 05/06/2018 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40689346-0 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 05/06/2018 10:49 |
| 05/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40689132-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2018 10:23 |
| 01/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40678833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2018 17:40 |
| 01/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40678776-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2018 17:28 |
| 28/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40661199-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 19:07 |
| 28/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40660922-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 18:29 |
| 28/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40654746-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 09:38 |
| 25/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40652157-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 17:00 |
| 25/05/2018 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40649822-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 25/05/2018 14:18 |
| 24/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2018 |
Edital Juntado
|
| 24/05/2018 |
Edital Juntado
|
| 24/05/2018 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 24/05/2018 |
Edital de Citação Expedido
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS1º OFÍCIO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAISEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES expedido nos autos da Recuperação Judicial de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., Processo 1099671-48.2015.8.26.0100. O Dr. Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, FAZ SABER que pelo presente edital ficam intimados todos os credores e interessados da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no Condomínio Edifício Spazio JK, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-000, no dia 19 de junho de 2018, às 13 horas, sendo o cadastramento dos credores das 10 horas às 12 horas em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 28 de junho de 2018, às 13 horas, sendo o cadastramento dos credores das 10 horas às 12 horas, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. A Assembleia é convocada para fins de alteração do Plano de Recuperação Judicial homologado em 5 de junho de 2017 e tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a aprovação ou rejeição: a) modificação do Plano de Recuperação Judicial; b) deliberação sobre outras questões de interesse das Recuperandas e/ou dos credores. A Assembleia será presidida pelo representante da Administradora Judicial nomeada por este Juízo, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador, conforme disposto no art. 37, §4º, da Lei 11.101/05, deverão entregar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Assembleia, à Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., em seu endereço, Rua Chucri Zaidan, 1240 Golden Tower - Santo Amaro SP, CEP 04711-130 ou mediante envio ao endereço eletrônico ajacucarealcool@deloitte.com, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo de Recuperação Judicial em que se encontrem tais documentos. Para que os Sindicatos dos Trabalhadores possam representar seus associados, deverão observar o procedimento previsto no art. 37, §§5º e 6º, inciso I da Lei 11.101/05. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 23 de maio de 2018. Dr. Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito. |
| 23/05/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 44511/44512: acolho as novas datas apresentadas pela recuperanda. Providencie a serventia a publicação dos editais com urgência, nos exatos termos das minutas apresentadas às fls. 44513/44514 e 44515/44519.Intime-se. |
| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40631804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 20:09 |
| 22/05/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 22/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40629603-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2018 16:32 |
| 21/05/2018 |
Alvará Expedido
Alvará Genérico |
| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40621409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 16:18 |
| 21/05/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Recolha a Recuperanda R$ 710,80 (3554 caracteres), referente as custas para o Edital da AGC, providencie também a juntada aos autos da minuta do Edital de venda da UPI Revati observando as datas informadas à fl. 44498, bem como o envio ao e-mail sp1falencias@tjsp.jus.br com texto em formato simples. |
| 18/05/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 43525/43530: a objeção perdeu objeto com a apresentação de novo plano de recuperação judicial pela recuperanda (fls. ) - com deliberação sobre a venda da UPI -, a fim de que seja submetido à AGC, conforme autorização concedida pelo TJSP e sob condição suspensiva.Fls. 43532/43533; 43537; 43656; 44445: anote-se.Fls. 43546: à administradora judicial para análise da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 43459/43550; 43556/43557; 43612; 43620/43621; 43628/43630; 43635; 43884/43885; 43969/43970: tratando-se de crédito trabalhista, providencie a administradora judicial a verificação da regularidade do crédito e do valor, considerando os critérios da Lei 11.101/05, informando nos autos o valor a ser incluído no QGC.Fls. 43584; 43597: ciência aos interessados sobre o relatório de fiscalização feita pelo Comitê de Credores.Fls. 43660/43662: ciência aos interessados. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 43972/43978: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 44100/44101: ciência aos interessados sobre o plano de recuperação judicial aditado.Fls. 44352/44353; 44397: ciência aos interessados.Fls. 44441/44444: tendo em vista que não foi realizada a AGC para análise do novo plano de recuperação judicial no prazo de 90 dias, e que tal atraso não pode ser atribuído à conduta das recuperandas (já que houve decisão dos credores para suspensão da AGC), defiro a prorrogação do stay period por mais 90 dias, asseverando que ao término do novo período de prorrogação será analisada eventual e excepcional necessidade de extensão do prazo pelos mesmos critérios já definidos por esse juízo.Fls. 44450/44452: o TJSP autorizou (Fls. 43969) que as recuperandas pratiquem todos os atos necessários para a convocação e realização da AGC para exame de novo aditamento ao plano de recuperação, bem como a publicação de edital de alienação da UPI Revati, sob condição suspensiva. Nesse sentido, autorizo a convocação da AGC com recebimento de novo plano de recuperação judicial. Dê-se ciência aos credores do aditamento ao plano ao plano de recuperação anteriormente apresentado. Sem prejuízo, determino a publicação de EDITAL de convocação de AGC para a data e local informados pelas recuperandas (conforme minuta apresentada nos autos). Publique-se, também, o edital de venda da UPI Revati na forma requerida.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.Intime-se. |
| 18/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 18/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/05/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 14/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40574689-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 19:19 |
| 11/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40568391-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2018 09:33 |
| 10/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40565700-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 16:37 |
| 08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40548298-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 11:44 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40546478-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 20:26 |
| 03/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40531416-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 22:20 |
| 03/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40529312-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 17:03 |
| 03/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40525946-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2018 12:02 |
| 02/05/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 02/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/04/2018 |
Documento Juntado
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| 27/04/2018 |
Documento Juntado
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| 27/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40506987-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2018 11:19 |
| 26/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40505533-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 20:36 |
| 25/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40497044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 17:16 |
| 24/04/2018 |
Documento Juntado
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| 24/04/2018 |
Documento Juntado
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| 24/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40479910-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2018 15:37 |
| 20/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40473309-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2018 16:43 |
| 19/04/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 19/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40459126-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 16:11 |
| 18/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40455239-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 09:31 |
| 11/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40423314-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 18:37 |
| 11/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40423244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 18:29 |
| 10/04/2018 |
Documento Juntado
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| 10/04/2018 |
Documento Juntado
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| 10/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/04/2018 |
Documento Juntado
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| 05/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40389196-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2018 11:45 |
| 05/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40389118-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2018 11:38 |
| 04/04/2018 |
Documento Juntado
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| 04/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40383986-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 15:11 |
| 04/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40382519-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 12:41 |
| 04/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40380811-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 09:17 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40374102-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 11:31 |
| 02/04/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 42976/42979: trata-se de questão decidida em item próprio da presente decisão.Fls. 42980: ciência aos interessados.Fls. 42998/43000: ciência ao Comitê de Credores e aos demais interessados, inclusive do teor do RMA apresentado pela administradora judicial (agosto/2017).Fls. 43001/43002; 43011: deverá a administradora judicial prestar as informações diretamente ao juízo requisitante.Fls. 43003/43004; 43005/43006: anote-se, com a observação de que se trata de recuperação judicial.Fls. 43007/43008; 43009/43010: à administradora judicial.Fls. 43012; 43013/43015: ciência à administradora judicial.Fls. 43020/43021: ciência aos interessados.Fls. 43023/43024: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 43048/43049; 43065/43066: tratando-se de crédito trabalhista comprovado por decisão judicial, à administradora judicial para conferência dos cálculos, de acordo com os critérios da Lei 11.101/05, para inclusão no QGC, comunicando-se nos autos.Fls. 43070/43077:(item I - lista de ativos da UPI Vale do Ivaí) - nada a decidir;(item II - penhora de créditos) - anote-se a penhora no rosto dos autos dos créditos de titularidade de Abigail Ferreira da Silva e de Júlio César Alves de Almeida;(item III - descumprimento do plano) - tendo em vista que o plano aditado e homologado pelo juízo encontra-se sub judice em razão de recurso de agravo de instrumento ao qual se atribuiu efeito suspensivo, não há que se falar em descumprimento de obrigações previstas no plano original. Primeiro, porque não o efeito suspensivo não traz como consequência a revalidação automática dos termos do plano original e que foi modificado posteriormente pela AGC. Segundo, porque o efeito suspensivo implica em não haver decisão acerca do plano e de suas cláusulas até que exista uma definição do TJSP sobre a validade do plano original e/ou do plano aditado;(item IV - seguro sobre bens alienados fiduciariamente em contrato de repasse) - o seguro feito sobre bens que foram alienados fiduciariamente em garantia de contrato de repasse se faz em favor dos proprietários das garantias e não da devedora. Nesse sentido, como bem esclareceram os bancos do Brasil e Bradesco, a indenização securitária deve ser paga aos proprietários dos bens deteriorados, ou seja, aos bancos. Nesse mesmo sentido foi o parecer da administradora judicial, que adoto como razão de decidir. Posto isso, indefiro o pedido das recuperandas, no sentido de se receberem os valores das indenizações para reposição das garantias e autorizo que a indenização do seguro seja paga aos titulares das garantias sinistradas;(item V) - em relação aos credores Andrea Kelly, Marshal Miguel e Benedita de Lourdes, não há demonstração da concursalidade dos créditos, conforme exposto pela administradora judicial. Assim, tratando-se de créditos extraconcursais, deverão os credores utilizar das vias próprias para realização de seus direitos. Do contrário, conforme já afirmado acima, os efeitos do plano de recuperação judicial estão suspensos por força de decisão liminar do TJSP, não havendo que se falar em descumprimento do plano. Em relação aos credores José Paravela, Oswaldo Paravela, Luis Paravela e Eduardo Paravela, também não se há falar em descumprimento do plano em razão do efeito suspensivo concedido pelo TJSP no que diz respeito ao plano de recuperação judicial aprovado pela AGC e homologado pelo juízo. Em relação ao credor Simpress, deverá providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, para habilitar o seu crédito na recuperação judicial, nos termos da lei.(item VI) - nada a decidir.Fls. 43079/43081: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para julgamento dos embargos de declaração.Fls. 43084/43085: ciência aos interessados.Fls. 43086/43089: tratando-se de obrigação extraconcursal, deverão os credores buscar as vias próprias para realização de seus direitos.Fls. 43097/43100: trata-se de apresentação de aditivo ao plano de recuperação judicial (cuja homologação judicial ainda se encontra pendente de análise em agravo de instrumento) com pedido de convocação de nova Assembleia Geral de Credores. Informam, ainda, as recuperandas, que o aditivo ao plano inclui uma nova proposta de venda de UPI formada por ativos da Revati, com uma proposta diferente de pagamentos dos credores. Não obstante se reconheça que o compasso de espera do processo pareça prejudicial à eficiência da recuperação das devedoras, o fato é que existe uma decisão do TJSP determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que homologou a decisão dos credores sobre a alienação da mesma UPI. Nesse sentido, o prosseguimento do feito em primeiro grau para que seja decidida novamente a mesma questão que ainda é objeto do recurso de agravo configura descumprimento do efeito suspensivo deferido pelo Desembargador Relator do caso. Nesse sentido, determino que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento ou, então, a ordem do TJSP autorizando o prosseguimento do feito, com designação de nova AGC, ainda que em caráter provisório.Intime-se. |
| 02/04/2018 |
Certidão Juntada
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| 02/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40361382-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 22:30 |
| 28/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0120/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2545 Página: 1073/1085 |
| 26/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40343077-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 14:48 |
| 26/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0120/2018 Teor do ato: Nos termos da portaria 06/16 desta vara, proceda o Administrador a cartório para a retirada das certidões de habilitação de crédito enviadas pelas varas trabalhistas. Advogados(s): Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 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154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP) |
| 22/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40331399-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 19:06 |
| 22/03/2018 |
Certidão Juntada
|
| 22/03/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40325314-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 10:26 |
| 21/03/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nos termos da portaria 06/16 desta vara, proceda o Administrador a cartório para a retirada das certidões de habilitação de crédito enviadas pelas varas trabalhistas. |
| 20/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40315399-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 18:42 |
| 14/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40281658-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2018 15:05 |
| 14/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0100/2018 Data da Disponibilização: 14/03/2018 Data da Publicação: 15/03/2018 Número do Diário: 2535 Página: 1157/1162 |
| 13/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0100/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 42.372/ 42.474: ciência aos interessados, manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público.Fls. 42.477/42.478: a credora deverá informar os dados bancários diretamente às recuperandas.Fls. 42.559/42.560; 42.629; 42.630/42.750; 42.751/42.753; 42.754/42.762: anote-se.Fls. 42.561/42.564; 42.574/42.585: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 42.565/42.573: ciência aos interessados acerca da manifestação da administradora judicial, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42.586/42.587: informe-se ao juízo oficiante que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitadas aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio.Fls. 42.588/42.597: com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça.42.586Fls. 42.598/42.599; 42.600/42.601: manifeste-se a administradora judicial, esclarecendo se o crédito exequente está sujeito à recuperação judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 42.602/42.603: nesta data prestei informações em separado. Encaminhem-se imediatamente, comprovando-se o encaminhamento.Fls. 42.604/42.608: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias.Fls. 42.617/42.628: ciência aos interessados e ao Ministério Público do relatório de atividades elaborado pelo Comitê de Credores.Fls. 42.763/42.889: verifica-se nos autos que o Alvará foi emitido ás fls. 42.901, intime-se o Agravante na pessoa do seu patrono.Fls. 42.902/42.906;42.907/42.908; 42.948/42.951; 42.959/42.963: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias.Fls.42.909/42.947: ciência aos interessados da Ata da Assembleia Geral dos Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls.: 42.952/42955: conheço os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, anoto o erro material na referência ao recurso de agravo de instrumento conforme informado pelas recuperandas (Agravo 2150755-46.2016 - trata da compensação de valores pela Ipiranga). No mais, conforme informado pelas recuperandas, o agravo foi improvido e não transitou em julgado em razão da interposição de recurso especial que foi recebido pelo STJ sem efeito suspensivo. Nesse sentido, e considerando essa análise fática, é possível que se conceda aos presentes embargos o excepcional efeito infringente.Nesses termos, e considerando a observância ao princípio do contraditório, determino que se intime a Ipiranga para se manifestar em 05 dias.Após, tornem os autos conclusos com urgência para julgamento dos embargos de declaração.Fls. 42959/42963: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para julgamento.Fls. 42964/42968: defiro. Providencie-se a expedição de novo Alvará, observando-se o modelo apresentado pela interessada. Cumpra-se COM URGÊNCIA.Intime-se. Advogados(s): Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 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Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP) |
| 09/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40260920-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2018 19:49 |
| 09/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40254267-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/03/2018 10:18 |
| 08/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40248779-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 11:59 |
| 07/03/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/03/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/03/2018 |
Ofício Urgente Expedido
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Dr. Daniel Carnio Costa, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem:Em atenção ao e-mail, referente ao Conflito de Competência n. 155.547/SP (2017/0301079-7), em que é suscitante a Renuka do Brasil S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e são suscitadas esta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, o juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG, tendo como interessado Raimundo de Araújo Santos, informa que, relativamente às ações e execuções movidas contra a recuperanda e já existentes ao tempo de deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme art. 6º, da LRF, devem ser suspensas por 180 dias, ressalvado o direito de prosseguimento perante o juízo original caso excedido o referido prazo sem que tenha havido aprovação do plano de recuperação (situação em que ocorreria novação da dívida). Em relação aos créditos fiscais, ou aqueles surgidos posteriormente à recuperação judicial, não estão sujeitos ao concurso de credores, cabendo aos interessados a perseguição individual e perante o juízo competente para a apreciação de sua pretensão.Entretanto, vale destacar que a jurisprudência é praticamente uníssona ao afirmar que o juízo da recuperação judicial é competente para definição das medidas expropriatórias dos bens da empresa em recuperação judicial, de modo a avaliar, no caso concreto, se a expropriação de determinado bem constrito em ação individual pode ou não prejudicar as finalidades do plano aprovado pelos credores, o que não implica em competência para processamento dos feitos movidos contra a recuperanda, .Falando de outra forma, embora não existam o juízo universal da recuperação judicial e a "vis atractiva" isso não significa que não deva existir uma coordenação entre os juízos da recuperação e da execução. Não que deva haver sujeição, mas sim o olhar do juiz da execução para a recuperação judicial.Acrescento que a suscitante ingressou com pedido de recuperação judicial em 28/09/2015, tendo o processamento da recuperação judicial deferido em 05/10/2015, e que, diante do transcurso de mais de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05, o stay period foi prorrogado por mais 30 dias.Acrescento ainda que o plano de recuperação judicial, deliberado em Assembleia Geral de Credores, foi homologado judicialmente em 26/07/2016, com a aplicação do cram down, concedendo-se a recuperação judicial às devedoras (Grupo "Renuka Vale do Ivaí").Ademais, informo que foi prolatado acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no bojo do agravo de instrumento nº 2234600-73.2016.8.26.0000 anulando o plano de recuperação judicial razão pela qual foi determinada a convocação de no Assembleia Geral de Credores, ora pendente.Por fim, informa-se que nesta data o stay period foi novamente prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias.Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las.Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. |
| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 28/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40208836-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2018 19:10 |
| 27/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40200875-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 18:09 |
| 27/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40199468-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 16:42 |
| 26/02/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 42.372/ 42.474: ciência aos interessados, manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público.Fls. 42.477/42.478: a credora deverá informar os dados bancários diretamente às recuperandas.Fls. 42.559/42.560; 42.629; 42.630/42.750; 42.751/42.753; 42.754/42.762: anote-se.Fls. 42.561/42.564; 42.574/42.585: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 42.565/42.573: ciência aos interessados acerca da manifestação da administradora judicial, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42.586/42.587: informe-se ao juízo oficiante que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitadas aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio.Fls. 42.588/42.597: com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça.42.586Fls. 42.598/42.599; 42.600/42.601: manifeste-se a administradora judicial, esclarecendo se o crédito exequente está sujeito à recuperação judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 42.602/42.603: nesta data prestei informações em separado. Encaminhem-se imediatamente, comprovando-se o encaminhamento.Fls. 42.604/42.608: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias.Fls. 42.617/42.628: ciência aos interessados e ao Ministério Público do relatório de atividades elaborado pelo Comitê de Credores.Fls. 42.763/42.889: verifica-se nos autos que o Alvará foi emitido ás fls. 42.901, intime-se o Agravante na pessoa do seu patrono.Fls. 42.902/42.906;42.907/42.908; 42.948/42.951; 42.959/42.963: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias.Fls.42.909/42.947: ciência aos interessados da Ata da Assembleia Geral dos Credores do Grupo Renuka Vale do Ivaí, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls.: 42.952/42955: conheço os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, anoto o erro material na referência ao recurso de agravo de instrumento conforme informado pelas recuperandas (Agravo 2150755-46.2016 - trata da compensação de valores pela Ipiranga). No mais, conforme informado pelas recuperandas, o agravo foi improvido e não transitou em julgado em razão da interposição de recurso especial que foi recebido pelo STJ sem efeito suspensivo. Nesse sentido, e considerando essa análise fática, é possível que se conceda aos presentes embargos o excepcional efeito infringente.Nesses termos, e considerando a observância ao princípio do contraditório, determino que se intime a Ipiranga para se manifestar em 05 dias.Após, tornem os autos conclusos com urgência para julgamento dos embargos de declaração.Fls. 42959/42963: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para julgamento.Fls. 42964/42968: defiro. Providencie-se a expedição de novo Alvará, observando-se o modelo apresentado pela interessada. Cumpra-se COM URGÊNCIA.Intime-se. |
| 22/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40176985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 16:44 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40171101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 18:01 |
| 21/02/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.40171058-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/02/2018 17:57 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40167731-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 14:15 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40166157-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 11:23 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40165769-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 10:50 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40165734-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 10:46 |
| 20/02/2018 |
Alvará Expedido
Alvará Genérico |
| 20/02/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/02/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 19/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40150493-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2018 09:54 |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40148703-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 18:50 |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40147915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 17:35 |
| 13/02/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40128946-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/02/2018 19:44 |
| 09/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40124946-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 15:56 |
| 09/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0055/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2514 Página: 1010/1016 |
| 09/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40121202-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 09:53 |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009734-39.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009729-17.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009725-77.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009714-48.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009710-11.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009706-71.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0090343-43.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009702-34.2018.8.26.0100 - Habilitação |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0090342-58.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009695-42.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009691-05.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009685-95.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009677-21.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009673-81.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009654-75.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009649-53.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009641-76.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009632-17.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009624-40.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009614-93.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009611-41.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009601-94.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009599-27.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009594-05.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009588-95.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009585-43.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009581-06.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009577-66.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/02/2018 |
Pedido de Informações Juntado
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| 08/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 08/02/2018 |
Proferido Despacho
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| 08/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2018 |
Ofício Juntado
|
| 08/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0055/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 41.276/41.277: manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Providencie a patrona a regularização da representação processual.Fls. 41.292/41.296; 41.336/41.337; 41.480; 41.587; 41.589; 41.591/41.592; 42.084/42.088; 42.089/42.090; 42.098/42.099; 42.117/42.118; 42.199/42.205; 42.206/42.208; 42.212; 42.214 ; 42.307/42.312; 42.307/42.313: a habilitações retardatárias de créditos deverão ser requeridas mediante impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 41.320 e 41.784: ciência aos interessados acerca do relatório juntado pelo Comitê de Credores. Fls. 41.333/41.335; 41.345/41.346: ciência aos interessados.Fls. 41.466/41.471: ciência às recuperandas, aos interessados e ao administrador judicial.Fls. 41.476/41.477: manifeste-se o administrador judicial.Fls. 41.485; 41.876/41.877; 42.042; 42.083; 42.190/42.191; 42.320: anote-se.Fls. 41.527/41.564; 41.575; 41.798: manifeste-se a administradora judicial acerca da manifestação do Ministério Público.Fls. 41.566/41.571: o Acórdão, prolatado no bojo do agravo de instrumento nº 2234600-73.2016.8.26.0000, que anulou a decisão homologatória da decisão dos credores em AGC tem como necessária consequência a apresentação de um novo plano de recuperação para o Grupo Renuka do Ivaí a ser oportunamente submetido à apreciação da assembleia-geral de credores. Nesse sentido, a AGC deverá ocorrer para votação do novo plano, por expressa determinação do TJSP. Tão logo apresentado o novo plano, deve-se providenciar a publicação do edital de entrega do plano e, concomitantemente, também o edital de convocação da nova AGC. No que tange ao plano de recuperação do Grupo Renuka do Brasil, foi prolatada decisão concedendo, no bojo do agravo de instrumento nº 2164942-25.2017.8.26.0000, efeito suspensivo sustando as consequências da decisão homologatória do referido plano outrora emitida por esse juízo. Diante do exposto quanto ao Grupo Renuka do Ivaí, tendo em vista que não ocorreu a nova AGC a prorrogação do stay period e seus efeitos faz-se necessária. Assim, concedo a prorrogação do prazo de stay period por 90 dias. Eventualmente, caso se observe que, na prática, o prazo não pode ser observado e que tal atraso não seja imputável à recuperanda, esse juízo analisará nova prorrogação.Quanto ao Grupo Renuka do Brasil, concedo a prorrogação do stay period para até o julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 2164942-25.2017.8.26.0000.Fls. 41.572/41.574: prestei informações em separado. Encaminhem-se imediatamente, comprovando-se o encaminhamento.Fls. 41.576/41.577; 41.578: atenda-se.Fls. 41.579/41.586; 41605/41.608: ciência à recuperanda, aos interessados a ao administrador judicial.Fls. 41.633/41.768: ciência aos interessados.Fls. 41.769/41.770: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 41.771/41.776: cumpra-se a decisão que suspendeu os efeitos do plano de recuperação, no mais aguarde-se o trânsito em julgado da eventual decisão de mérito do recurso de agravo de instrumento.Fls. 41.777; 41.891: ao administrador judicial para que preste diretamente ao juízo laboral as informações acerca do regular andamento processual da presente recuperação judicial.Fls. 41.609/41.610; 41.611/41.612; 41.613/41.616; 41.617/41.618; 41.472/41.473; 41.474/41.475; 41.478/41.479 : informe-se ao juízo oficiante que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitadas aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio.Fls. 41.780/41.783: anotem-se os pedidos de reserva, com a ressalva de que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitados aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio. Por fim, ciência aos interessados acerca do parecer da administradora judicial.Fls. 41.799/41.807; 41.892/41: ao administrador judicial para manifestação com urgência.Fls. 41.812/41.816: ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório do cumprimento do plano de recuperação.Fls. 41.881: ciente do depósito realizado pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO, quanto ao levantamento aguarde-se transito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2115219-37.2017.8.26.0000.Fls. 41.884/41.887: ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas, sem prejuízo ao administrador judicial para manifestação.Fls.: 41.926/41.930: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 41.931/41.963: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 41.965/42.038: intime-se o Banco do Brasil a se manifestar no prazo de 10 dias, após ao administrador judicial para manifestação.Fls. 42.047/42.048: intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 dias.Fls. 42.049/42.066; 42.194; 42.187/189: ciência aos interessados, após remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42.068/42.069: intimem-se as recuperandas conforme solicitado pelo Ministério Público de São Paulo.Fls. 42.073/42.079: quanto ao pedido de liberação dos equipamentos, digam as recuperandas, o administrador judicial e o Ministério Público. Quanto à habilitação retardatária de crédito, deve ser apresentada em incidente próprio nos termos legais.Fls. 42.080/42.082: cumpra-se com urgência o determinado.Fls.42.109/42.110: ciência às recuperandas acerca dos dados bancários apresentados.Fls. 42.111/42.112: anote-se a reserva requerida pela justiça laboral, salientando-se que o credor deverá habilitar seu crédito em incidente próprio nos termos legais.Fls. 42.113/42.114; 42.115/42.116: ao administrador judicial para que oficie ao juízo laboral informando acerca do processamento da presente recuperação judicial.Fls. 42.181/42.186; 42.197/42.198: trata-se de pedido de majoração dos honorários fixados para remuneração dos trabalhos do administrador judicial. De fato, quando do arbitramento dos honorários, utilizou-se como base o orçamento apresentado pela empresa de administração judicial, que partiu de algumas premissas de trabalhos que, em razão das peculiaridades do caso, mostraram-se muito inferiores à real necessidade do caso. Tratando-se de um caso de grande porto, fixou-se o valor total de R$ 5.850.00000 para pagamento em 30 parcelas. Esperava-se que o caso seguisse o normal curso, com expectativa de realização de AGC dentro do prazo de 180 dias e fiscalização do plano pelo prazo de 2 anos. Entretanto, conforme se observa dos autos, um dos planos de recuperação aprovado judicialmente foi anulado pelo TJSP, havendo a necessidade de apresentação de novo plano, com designação de nova AGC. O outro plano de recuperação judicial aprovado encontra-se sub judice no TJSP, com concessão de efeito suspensivo e sem previsão de julgamento. Tais circunstâncias são relevantes para fins de acréscimo de trabalho que será demandado da administração judicial, considerando-se, também, que o processo deverá se prolongar por bem maís do que 30 meses. E não é só. Diante da complexidade dos caso, já foram realizadas 19 AGCs no processo, o que supera a expectativa inicial utilizada como parâmetro para fixação dos honorários da administração judicial. As próprias recuperandas concordaram com a necessidade de fixação de honorários adicionais, conforme se observa dos autos. Quanto ao valor pretendido pela administradora judicial (R$ 2.950.000,00), se afigura razoável e compatível com o trabalho adicional verificado nos autos. É possível reconhecer que o acréscimo de trabalho foi de aproximadamente 30% em relação às expectativas iniciais, não apenas no que diz respeito ao trabalho desenvolvido nas impugnações de crédito, mas principalmente no prolongamento dos trabalhos de fiscalização e de realização de quase duas dezenas de AGCs até o momento. Diante do exposto, fixo honorários adicionais para a administradora judicial no valor de R$ 2.950.000,00, que deverá ser pago conforme fluxo e periodicidade a serem combinados entre administradora judicial e recuperandas, nos termos em que foi requerido.Fls.: 42.217/42.218: intime-se o administrador judicial a se manifestar no prazo de 05 dias.Fls. 42.219/42.306: ciência aos interessados, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42.314/42.319: aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, após cumpra-se.Fls.42.321/42.322: anote-se o sigilo dos relatórios. Manifeste-se a administradora judicial acerca da necessidade de manutenção do sigilo no prazo de 05 dias.Fls. 42.323/42.337; 42.338/42.349: ciência aos interessados, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42350/42360: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para análise da solicitação feita pela Justiça do Trabalho.Intime-se. Advogados(s): 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 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360049/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP) |
| 07/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40109641-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2018 15:36 |
| 07/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40108423-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 13:46 |
| 29/01/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40063424-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2018 16:54 |
| 26/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40055991-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 14:09 |
| 19/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40033999-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 17:20 |
| 19/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40032730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 14:53 |
| 17/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003323-77.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003310-78.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/01/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/01/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/01/2018 |
Ofício Urgente Expedido
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Dr. Daniel Carnio Costa, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem:Em atenção ao e-mail, referente ao Conflito de Competência n. 151659/SP (2017/0071889-1), em que é suscitante a Renuka Vale do Ivaí S/A - em recuperação judicial e são suscitadas esta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, o juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul/PR, tendo como interessado Cocari - Cooperativa Agropecuária e Industrial, informa que, relativamente às ações e execuções movidas contra a recuperanda e já existentes ao tempo de deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme art. 6º, da LRF, devem ser suspensas por 180 dias, ressalvado o direito de prosseguimento perante o juízo original caso excedido o referido prazo sem que tenha havido aprovação do plano de recuperação (situação em que ocorreria novação da dívida). Em relação aos créditos fiscais, ou aqueles surgidos posteriormente à recuperação judicial, não estão sujeitos ao concurso de credores, cabendo aos interessados a perseguição individual e perante o juízo competente para a apreciação de sua pretensão.Entretanto, vale destacar que a jurisprudência é praticamente uníssona ao afirmar que o juízo da recuperação judicial é competente para definição das medidas expropriatórias dos bens da empresa em recuperação judicial, de modo a avaliar, no caso concreto, se a expropriação de determinado bem constrito em ação individual pode ou não prejudicar as finalidades do plano aprovado pelos credores, o que não implica em competência para processamento dos feitos movidos contra a recuperanda, .Falando de outra forma, embora não existam o juízo universal da recuperação judicial e a "vis atractiva" isso não significa que não deva existir uma coordenação entre os juízos da recuperação e da execução. Não que deva haver sujeição, mas sim o olhar do juiz da execução para a recuperação judicial.Acrescento que a suscitante ingressou com pedido de recuperação judicial em 28/09/2015, tendo o processamento da recuperação judicial deferido em 05/10/2015, e que, diante do transcurso de mais de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05, o stay period foi prorrogado por mais 30 dias.Acrescento ainda que o plano de recuperação judicial, deliberado em Assembleia Geral de Credores, foi homologado judicialmente em 26/07/2016, com a aplicação do cram down, concedendo-se a recuperação judicial às devedoras (Grupo "Renuka Vale do Ivaí").Ademais, informo que foi prolatado acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no bojo do agravo de instrumento nº 2234600-73.2016.8.26.0000 anulando o plano de recuperação judicial razão pela qual foi determinada a convocação de no Assembleia Geral de Credores, ora pendente.Por fim, informa-se que nesta data o stay period foi novamente prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias.Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las.Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. |
| 16/01/2018 |
Alvará Expedido
Alvará Genérico |
| 16/01/2018 |
Alvará Expedido
Alvará - Genérico |
| 10/01/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 41.276/41.277: manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Providencie a patrona a regularização da representação processual.Fls. 41.292/41.296; 41.336/41.337; 41.480; 41.587; 41.589; 41.591/41.592; 42.084/42.088; 42.089/42.090; 42.098/42.099; 42.117/42.118; 42.199/42.205; 42.206/42.208; 42.212; 42.214 ; 42.307/42.312; 42.307/42.313: a habilitações retardatárias de créditos deverão ser requeridas mediante impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 41.320 e 41.784: ciência aos interessados acerca do relatório juntado pelo Comitê de Credores. Fls. 41.333/41.335; 41.345/41.346: ciência aos interessados.Fls. 41.466/41.471: ciência às recuperandas, aos interessados e ao administrador judicial.Fls. 41.476/41.477: manifeste-se o administrador judicial.Fls. 41.485; 41.876/41.877; 42.042; 42.083; 42.190/42.191; 42.320: anote-se.Fls. 41.527/41.564; 41.575; 41.798: manifeste-se a administradora judicial acerca da manifestação do Ministério Público.Fls. 41.566/41.571: o Acórdão, prolatado no bojo do agravo de instrumento nº 2234600-73.2016.8.26.0000, que anulou a decisão homologatória da decisão dos credores em AGC tem como necessária consequência a apresentação de um novo plano de recuperação para o Grupo Renuka do Ivaí a ser oportunamente submetido à apreciação da assembleia-geral de credores. Nesse sentido, a AGC deverá ocorrer para votação do novo plano, por expressa determinação do TJSP. Tão logo apresentado o novo plano, deve-se providenciar a publicação do edital de entrega do plano e, concomitantemente, também o edital de convocação da nova AGC. No que tange ao plano de recuperação do Grupo Renuka do Brasil, foi prolatada decisão concedendo, no bojo do agravo de instrumento nº 2164942-25.2017.8.26.0000, efeito suspensivo sustando as consequências da decisão homologatória do referido plano outrora emitida por esse juízo. Diante do exposto quanto ao Grupo Renuka do Ivaí, tendo em vista que não ocorreu a nova AGC a prorrogação do stay period e seus efeitos faz-se necessária. Assim, concedo a prorrogação do prazo de stay period por 90 dias. Eventualmente, caso se observe que, na prática, o prazo não pode ser observado e que tal atraso não seja imputável à recuperanda, esse juízo analisará nova prorrogação.Quanto ao Grupo Renuka do Brasil, concedo a prorrogação do stay period para até o julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 2164942-25.2017.8.26.0000.Fls. 41.572/41.574: prestei informações em separado. Encaminhem-se imediatamente, comprovando-se o encaminhamento.Fls. 41.576/41.577; 41.578: atenda-se.Fls. 41.579/41.586; 41605/41.608: ciência à recuperanda, aos interessados a ao administrador judicial.Fls. 41.633/41.768: ciência aos interessados.Fls. 41.769/41.770: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 41.771/41.776: cumpra-se a decisão que suspendeu os efeitos do plano de recuperação, no mais aguarde-se o trânsito em julgado da eventual decisão de mérito do recurso de agravo de instrumento.Fls. 41.777; 41.891: ao administrador judicial para que preste diretamente ao juízo laboral as informações acerca do regular andamento processual da presente recuperação judicial.Fls. 41.609/41.610; 41.611/41.612; 41.613/41.616; 41.617/41.618; 41.472/41.473; 41.474/41.475; 41.478/41.479 : informe-se ao juízo oficiante que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitadas aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio.Fls. 41.780/41.783: anotem-se os pedidos de reserva, com a ressalva de que as reservas solicitadas pela Justiça do Trabalho ao juízo das recuperações judiciais ficam limitados aos valores concernentes aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidentes do trabalho, devendo ser excluídos os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda e INSS, desde que tais créditos não estão submetidos à recuperação judicial. Oficiem-se, constando tal ressalva. Deve o credor o apresentar habilitação em incidente próprio. Por fim, ciência aos interessados acerca do parecer da administradora judicial.Fls. 41.799/41.807; 41.892/41: ao administrador judicial para manifestação com urgência.Fls. 41.812/41.816: ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório do cumprimento do plano de recuperação.Fls. 41.881: ciente do depósito realizado pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO, quanto ao levantamento aguarde-se transito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2115219-37.2017.8.26.0000.Fls. 41.884/41.887: ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas, sem prejuízo ao administrador judicial para manifestação.Fls.: 41.926/41.930: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 41.931/41.963: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 41.965/42.038: intime-se o Banco do Brasil a se manifestar no prazo de 10 dias, após ao administrador judicial para manifestação.Fls. 42.047/42.048: intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 dias.Fls. 42.049/42.066; 42.194; 42.187/189: ciência aos interessados, após remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42.068/42.069: intimem-se as recuperandas conforme solicitado pelo Ministério Público de São Paulo.Fls. 42.073/42.079: quanto ao pedido de liberação dos equipamentos, digam as recuperandas, o administrador judicial e o Ministério Público. Quanto à habilitação retardatária de crédito, deve ser apresentada em incidente próprio nos termos legais.Fls. 42.080/42.082: cumpra-se com urgência o determinado.Fls.42.109/42.110: ciência às recuperandas acerca dos dados bancários apresentados.Fls. 42.111/42.112: anote-se a reserva requerida pela justiça laboral, salientando-se que o credor deverá habilitar seu crédito em incidente próprio nos termos legais.Fls. 42.113/42.114; 42.115/42.116: ao administrador judicial para que oficie ao juízo laboral informando acerca do processamento da presente recuperação judicial.Fls. 42.181/42.186; 42.197/42.198: trata-se de pedido de majoração dos honorários fixados para remuneração dos trabalhos do administrador judicial. De fato, quando do arbitramento dos honorários, utilizou-se como base o orçamento apresentado pela empresa de administração judicial, que partiu de algumas premissas de trabalhos que, em razão das peculiaridades do caso, mostraram-se muito inferiores à real necessidade do caso. Tratando-se de um caso de grande porto, fixou-se o valor total de R$ 5.850.00000 para pagamento em 30 parcelas. Esperava-se que o caso seguisse o normal curso, com expectativa de realização de AGC dentro do prazo de 180 dias e fiscalização do plano pelo prazo de 2 anos. Entretanto, conforme se observa dos autos, um dos planos de recuperação aprovado judicialmente foi anulado pelo TJSP, havendo a necessidade de apresentação de novo plano, com designação de nova AGC. O outro plano de recuperação judicial aprovado encontra-se sub judice no TJSP, com concessão de efeito suspensivo e sem previsão de julgamento. Tais circunstâncias são relevantes para fins de acréscimo de trabalho que será demandado da administração judicial, considerando-se, também, que o processo deverá se prolongar por bem maís do que 30 meses. E não é só. Diante da complexidade dos caso, já foram realizadas 19 AGCs no processo, o que supera a expectativa inicial utilizada como parâmetro para fixação dos honorários da administração judicial. As próprias recuperandas concordaram com a necessidade de fixação de honorários adicionais, conforme se observa dos autos. Quanto ao valor pretendido pela administradora judicial (R$ 2.950.000,00), se afigura razoável e compatível com o trabalho adicional verificado nos autos. É possível reconhecer que o acréscimo de trabalho foi de aproximadamente 30% em relação às expectativas iniciais, não apenas no que diz respeito ao trabalho desenvolvido nas impugnações de crédito, mas principalmente no prolongamento dos trabalhos de fiscalização e de realização de quase duas dezenas de AGCs até o momento. Diante do exposto, fixo honorários adicionais para a administradora judicial no valor de R$ 2.950.000,00, que deverá ser pago conforme fluxo e periodicidade a serem combinados entre administradora judicial e recuperandas, nos termos em que foi requerido.Fls.: 42.217/42.218: intime-se o administrador judicial a se manifestar no prazo de 05 dias.Fls. 42.219/42.306: ciência aos interessados, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42.314/42.319: aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, após cumpra-se.Fls.42.321/42.322: anote-se o sigilo dos relatórios. Manifeste-se a administradora judicial acerca da necessidade de manutenção do sigilo no prazo de 05 dias.Fls. 42.323/42.337; 42.338/42.349: ciência aos interessados, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 42350/42360: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para análise da solicitação feita pela Justiça do Trabalho.Intime-se. |
| 09/01/2018 |
Ofício Juntado
|
| 04/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40001942-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2018 12:11 |
| 28/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41489723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2017 11:20 |
| 27/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41489078-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2017 14:54 |
| 27/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41488720-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2017 10:01 |
| 19/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41474027-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2017 19:53 |
| 16/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41464832-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2017 16:11 |
| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41453853-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 17:55 |
| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41450964-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 14:17 |
| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41444224-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 13:44 |
| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41444189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 13:40 |
| 12/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41442487-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 09:49 |
| 12/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41439817-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2017 16:49 |
| 08/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41432567-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2017 15:47 |
| 08/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41432465-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2017 15:37 |
| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41425885-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 14:33 |
| 06/12/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41394036-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2017 17:33 |
| 29/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41388935-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 20:27 |
| 29/11/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41381213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 18:28 |
| 28/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40879487-5 Tipo da Petição: Habilitação Data: 07/08/2017 10:57 |
| 28/11/2017 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1099671-48.2015.8.26.0100/04 - Classe: Habilitação em Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
| 28/11/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/11/2017 |
Ofício Juntado
|
| 28/11/2017 |
Ofício Juntado
|
| 24/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41366585-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 17:45 |
| 23/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41360401-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2017 17:31 |
| 23/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41360335-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2017 17:26 |
| 22/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41354039-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2017 17:47 |
| 22/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41353185-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2017 16:40 |
| 16/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41332419-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 18:24 |
| 16/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0079402-34.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0079398-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0079389-35.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0079382-43.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41315891-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 14:56 |
| 10/11/2017 |
Protocolo Juntado
|
| 08/11/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 08/11/2017 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41294818-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/11/2017 10:41 |
| 06/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41286622-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2017 19:37 |
| 01/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41275935-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 18:06 |
| 01/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41275917-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 18:04 |
| 01/11/2017 |
Certidão Juntada
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| 01/11/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/11/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41267223-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 15:39 |
| 31/10/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41264899-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 11:30 |
| 30/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41263204-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 19:40 |
| 24/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41237575-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 20:06 |
| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 24/10/2017 |
AR Positivo Juntado
|
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41229528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 17:33 |
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41228710-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 16:37 |
| 21/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41224122-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2017 12:06 |
| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41217731-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 18:41 |
| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41216695-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 17:05 |
| 19/10/2017 |
Petição Juntada
|
| 18/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41211005-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2017 17:46 |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069128-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069124-71.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069117-79.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069112-57.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069109-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069105-65.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069096-06.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069087-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069081-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069076-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069075-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069074-45.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069069-23.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0069061-46.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 04 - Habilitação |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068915-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068909-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068903-88.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068899-51.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41196267-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 16:20 |
| 16/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 16/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 11/10/2017 |
Despacho Digitalizado
|
| 11/10/2017 |
Despacho Digitalizado
|
| 11/10/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41188431-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 17:38 |
| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41186033-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 14:25 |
| 11/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0376/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 853-868 |
| 11/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0376/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 853-868 |
| 10/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0376/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 40498/40501: ciência à administradora judicial.Fls. 40502; 40758/40760; 40940; 40964; 41144/41145: os dados bancários devem ser comunicados diretamente às recuperandas. Fls. 40504; 41018; 41054/41055; 41175; 41188; 41199; 41208/41209: anote-se.Fls. 40509/40510; 40681; 40790/40791: ciência aos interessados. No mais, anote-se a juntada das procurações.Fls. 40313/40316; 40719/40723; 40847/40849: conforme demonstrado pelas recuperandas, a devolução dos valores, nos termos em que determinado pelo juízo, é consequência necessária do cumprimento do Acórdão proferido pelo TJSP que manteve a decisão original (AI 2150755-46.2016). Destaque-se que o TJSP foi expresso ao afirmar que a devolução dos valores, da forma como determinada pelo juízo da recuperação, não representa afronta ao devido processo legal. Entretanto, conforme demonstrado pela administradora judicial, a Ipiranga interpôs novo agravo de instrumento contra a decisão que determinou a devolução dos valores, questionando a possibilidade de fazê-lo nos autos da recuperação e a incidência da multa diária. Nesse agravo (AI 2115219-37.2017) houve atribuição de efeito suspensivo apenas em relação à multa diária. Assim, em tese, já seria possível exigir da Ipiranga a devolução do valor, conforme a determinação judicial. Mas se deve considerar, também, que o parecer da administradora judicial já foi apresentado no agravo e que o julgamento do recurso provavelmente ocorrerá em data próxima. Diante de todo o exposto, a fim de garantir o cumprimento da ordem não coberta por efeito suspensivo, mas de preservar a Ipiranga de risco de dano irreparável (já que a decisão está pendente de recurso), acolho parcialmente os embargos de declaração e determino a intimação da Ipiranga para que realize o depósito dos valores compensados indevidamente nos autos, em conta judicial. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei.Fls. 40729/40730: cumpra a serventia a decisão já proferida, expedindo o ofício COM URGÊNCIA.Fls. 40732/40733; 40944/40945: ciência à administradora judicial.Fls. 40748/40749 (edital de entrega do plano do Grupo RVdI e convocação de AGC) : os editais já foram publicados, conforme certidão de fls. 40843.Fls. 40756: homologo o termo de ratificação e determino a alteração do Quadro Geral de Credores, nos termos do parecer da administradora judicial de fls. 35597.Fls. 40781/40782; 40785; 40958/40962; 41021/41024: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial sobre a alegação de descumprimento do plano. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 40788/40789; 40934/40936; 41158/41161: manifeste-se novamente a recuperanda diante da manifestação do Banco do Brasil sobre a tempestividade da opção. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 40841/40842: determino a expedição do Alvará, conforme já deferido as fls. 39951/39955, que confirmou o teor das decisões de fls. 22363/22365 e de fls. 29912/29916. Cumpra-se COM URGÊNCIA.Fls. 40868/40869: intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 dias.Fls. 40873; 40886: ciência aos interessados acerca do relatório juntado pelo Comitê de Credores.Fls. 40899/40901: intimem-se as recuperandas para que providenciem o pagamento devido, diante da apresentação dos dados bancários pelo credor, sob pena de convolação em falência.Fls. 40902: cumpra-se o efeito suspensivo informado e aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento.Fls. 40907/40909: não é função do administrador judicial participar da gestão das empresas em recuperação judicial, nem tampouco de assinar junto aos órgãos de registro alterações societárias da recuperanda. Cumpre ao administrador judicial função fiscalizatória. Nesse sentido, não cabe à JUCEPAR condicionar o registro da alteração do administrador da empresa à anuência da administradora judicial. Os gestores da empresa em recuperação judicial conservam seus poderes de gestão, mas apenas são fiscalizados judicialmente pelo administrador judicial e pelos credores. Diante do exposto, determino que seja oficiado à JUCEPAR com determinação de dispensa de assinatura do administrador judicial como condição para realização do registro da alteração do contrato social da recuperanda Ivaicana Agropecuária Ltda. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.Fls. 40930; 40937/40938: ciência aos interessados.Fls. 40965/40966; 41052/41053: ciência à administradora judicial.Fls. 40967: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca da notícia do adimplemento das obrigações em relação aos peticionários.Fls. 40968: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 41059/41062: ciência aos interessados sobre o relatório de acompanhamento de cumprimento do plano apresentado pela administradora judicial.Fls. 41153/41154; 41163/41165: a habilitação retardatária de crédito deverá ser feita por impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 41173/41174: à administradora judicial.Fls. 41211/41215: ciência aos interessados.Intime-se. Advogados(s): Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Sandro 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(OAB 202136/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP) |
| 10/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0376/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 37484/37504, 37505/37534, 37535/37558, 37559/37588, 37589/37612, 37613/37631, 37632/37654, 37655/37684, 37685/37686, 37687/37688, 37689/34690, 37691/37692, 37693/37694 e 37943/37945: nesta data, prestei informações em separado. Encaminhem-se, COM URGÊNCIA, via e-mail.No mais, ao Ministério Público, COM URGÊNCIA. Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Leandro Cazelato (OAB 300390/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP), Gustavo Rezende Mitne (OAB 52997/PR), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Adilson de Brito (OAB 285999/SP), Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB 155768/SP), Anderson Luiz Vianna Massa (OAB 198368/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP), Sandro Schleiss (OAB 46243/PR), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Alessandra Maria Leonel Caparelli (OAB 305764/SP), Daniel Antonio Emilio (OAB 369454/SP), Rogerio Henrique Vianna (OAB 400781/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), 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| 10/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 09/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41175859-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 18:35 |
| 09/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41173626-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 16:04 |
| 09/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41173494-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 15:55 |
| 09/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 09/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 09/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 09/10/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 06/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41163972-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 11:33 |
| 05/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/10/2017 |
Petição Juntada
|
| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41155187-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 17:55 |
| 04/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41146979-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2017 16:04 |
| 02/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 29/09/2017 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41134248-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/09/2017 17:39 |
| 29/09/2017 |
Ofício Juntado
|
| 27/09/2017 |
Ofício Juntado
|
| 27/09/2017 |
Ofício Juntado
|
| 26/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41114461-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 17:11 |
| 26/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41110360-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2017 10:25 |
| 25/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41105893-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2017 14:52 |
| 24/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41102514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2017 16:36 |
| 24/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41102390-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2017 11:52 |
| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41096539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 09:30 |
| 21/09/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 40498/40501: ciência à administradora judicial.Fls. 40502; 40758/40760; 40940; 40964; 41144/41145: os dados bancários devem ser comunicados diretamente às recuperandas. Fls. 40504; 41018; 41054/41055; 41175; 41188; 41199; 41208/41209: anote-se.Fls. 40509/40510; 40681; 40790/40791: ciência aos interessados. No mais, anote-se a juntada das procurações.Fls. 40313/40316; 40719/40723; 40847/40849: conforme demonstrado pelas recuperandas, a devolução dos valores, nos termos em que determinado pelo juízo, é consequência necessária do cumprimento do Acórdão proferido pelo TJSP que manteve a decisão original (AI 2150755-46.2016). Destaque-se que o TJSP foi expresso ao afirmar que a devolução dos valores, da forma como determinada pelo juízo da recuperação, não representa afronta ao devido processo legal. Entretanto, conforme demonstrado pela administradora judicial, a Ipiranga interpôs novo agravo de instrumento contra a decisão que determinou a devolução dos valores, questionando a possibilidade de fazê-lo nos autos da recuperação e a incidência da multa diária. Nesse agravo (AI 2115219-37.2017) houve atribuição de efeito suspensivo apenas em relação à multa diária. Assim, em tese, já seria possível exigir da Ipiranga a devolução do valor, conforme a determinação judicial. Mas se deve considerar, também, que o parecer da administradora judicial já foi apresentado no agravo e que o julgamento do recurso provavelmente ocorrerá em data próxima. Diante de todo o exposto, a fim de garantir o cumprimento da ordem não coberta por efeito suspensivo, mas de preservar a Ipiranga de risco de dano irreparável (já que a decisão está pendente de recurso), acolho parcialmente os embargos de declaração e determino a intimação da Ipiranga para que realize o depósito dos valores compensados indevidamente nos autos, em conta judicial. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei.Fls. 40729/40730: cumpra a serventia a decisão já proferida, expedindo o ofício COM URGÊNCIA.Fls. 40732/40733; 40944/40945: ciência à administradora judicial.Fls. 40748/40749 (edital de entrega do plano do Grupo RVdI e convocação de AGC) : os editais já foram publicados, conforme certidão de fls. 40843.Fls. 40756: homologo o termo de ratificação e determino a alteração do Quadro Geral de Credores, nos termos do parecer da administradora judicial de fls. 35597.Fls. 40781/40782; 40785; 40958/40962; 41021/41024: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial sobre a alegação de descumprimento do plano. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 40788/40789; 40934/40936; 41158/41161: manifeste-se novamente a recuperanda diante da manifestação do Banco do Brasil sobre a tempestividade da opção. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 40841/40842: determino a expedição do Alvará, conforme já deferido as fls. 39951/39955, que confirmou o teor das decisões de fls. 22363/22365 e de fls. 29912/29916. Cumpra-se COM URGÊNCIA.Fls. 40868/40869: intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 dias.Fls. 40873; 40886: ciência aos interessados acerca do relatório juntado pelo Comitê de Credores.Fls. 40899/40901: intimem-se as recuperandas para que providenciem o pagamento devido, diante da apresentação dos dados bancários pelo credor, sob pena de convolação em falência.Fls. 40902: cumpra-se o efeito suspensivo informado e aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento.Fls. 40907/40909: não é função do administrador judicial participar da gestão das empresas em recuperação judicial, nem tampouco de assinar junto aos órgãos de registro alterações societárias da recuperanda. Cumpre ao administrador judicial função fiscalizatória. Nesse sentido, não cabe à JUCEPAR condicionar o registro da alteração do administrador da empresa à anuência da administradora judicial. Os gestores da empresa em recuperação judicial conservam seus poderes de gestão, mas apenas são fiscalizados judicialmente pelo administrador judicial e pelos credores. Diante do exposto, determino que seja oficiado à JUCEPAR com determinação de dispensa de assinatura do administrador judicial como condição para realização do registro da alteração do contrato social da recuperanda Ivaicana Agropecuária Ltda. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.Fls. 40930; 40937/40938: ciência aos interessados.Fls. 40965/40966; 41052/41053: ciência à administradora judicial.Fls. 40967: ciência às recuperandas e à administradora judicial acerca da notícia do adimplemento das obrigações em relação aos peticionários.Fls. 40968: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 41059/41062: ciência aos interessados sobre o relatório de acompanhamento de cumprimento do plano apresentado pela administradora judicial.Fls. 41153/41154; 41163/41165: a habilitação retardatária de crédito deverá ser feita por impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 41173/41174: à administradora judicial.Fls. 41211/41215: ciência aos interessados.Intime-se. |
| 21/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41091355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2017 11:39 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41088806-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2017 17:45 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085771-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 13:15 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085736-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 13:09 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41079644-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 14:36 |
| 19/09/2017 |
Ofício Juntado
|
| 18/09/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/09/2017 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41061595-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/09/2017 17:37 |
| 14/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41053326-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 15:10 |
| 12/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41044362-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2017 10:23 |
| 11/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41037613-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2017 11:27 |
| 06/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41029835-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 14:28 |
| 05/09/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 05/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41022381-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 13:46 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41011840-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2017 19:02 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41010949-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 17:25 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41010057-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 16:22 |
| 30/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40999215-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2017 19:28 |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40988483-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2017 14:15 |
| 28/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40982659-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2017 15:58 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40968816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 16:11 |
| 23/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40955011-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 15:30 |
| 21/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40951091-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 19:10 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40939057-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 11:46 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40938431-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 10:32 |
| 17/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40936266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 17:20 |
| 16/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40930480-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 18:53 |
| 16/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 999/1010 |
| 15/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40923633-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2017 18:15 |
| 15/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40923540-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2017 18:06 |
| 15/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40921244-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2017 15:17 |
| 15/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0263/2017 Teor do ato: Para publicação dos editais cujas minutas foram juntadas às fls. 40.355/40.556 (AGC) e 40.357 (entrega do plano), comprovem as Recuperandas o recolhimento de custas nos valores de R$460,05 (quatrocentos e sessenta reais e cinco centavos) e R$137,25 (cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a cada um, respectivamente - COM URGÊNCIA. Advogados(s): 9Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP) |
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40917170-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 18:17 |
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40914688-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 15:18 |
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40914520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 15:05 |
| 14/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/08/2017 |
Edital Juntado
|
| 11/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40910247-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 18:14 |
| 11/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40909626-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 17:21 |
| 11/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/08/2017 |
Edital Expedido
Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência |
| 10/08/2017 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 10/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40898252-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 20:08 |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40898165-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 19:49 |
| 08/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40891293-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 18:19 |
| 08/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40886142-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 10:22 |
| 07/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40880072-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 12:02 |
| 05/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40878150-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2017 10:28 |
| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40876152-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 16:44 |
| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40875650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 16:09 |
| 03/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/08/2017 |
Ato ordinatório
Para publicação dos editais cujas minutas foram juntadas às fls. 40.355/40.556 (AGC) e 40.357 (entrega do plano), comprovem as Recuperandas o recolhimento de custas nos valores de R$460,05 (quatrocentos e sessenta reais e cinco centavos) e R$137,25 (cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a cada um, respectivamente - COM URGÊNCIA. |
| 03/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 840/850 |
| 02/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40864862-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 18:03 |
| 01/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0278/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 40235: ciência aos interessados sobre o relatório de fiscalização apresentado pelo Comitê de Credores.Fls. 40255/40256; 40284/40285; 40286/40287; 40288/40289; 40302; 40303; 40304: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 40258: ciência aos interessados sobre o laudo de viabilidade do plano aditado juntado pelas recuperandas.Fls. 40305/40306: ciência ao Comitê de Credores.Fls. 40308: ciência aos interessados acerca da publicação do edital do leilão da UPI Revati.Fls. 40310/40312:A) Sobre a manifestação de fls. 40122/40123, dê-se ciência à credora Agro Industrial Guiambê Ltda sobre a inclusão de seu crédito, conforme acordo.B) Sobre a petição de fls. 37096/37098, tratando-se de crédito extraconcursal, não tem cabimento o pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Devem os credores ajuizar ação própria com requerimento de falência.Fls. 40313/40316: tendo em vista o caráter eventualmente infringente dos embargos apresentados, determino que se manifestem as recuperandas e a administradora judicial. Após, conclusos para decisão.Fls. 40317/40322: de fato, uma vez implementada a venda da UPI Revati (o que pressupõe a adesão de 100% dos credores com garantia real sobre o bem) a forma de pagamento (obtenção de recuperação mínima ou com a alienação da participação societária no caso da venda ter sido realizada por valor inferior ao da recuperação mínima) é aquela definida no plano aprovado pelos credores em AGC, aplicando-se a todos os credores sujeitos ao plano, ainda que seja eventualmente um credor dissidente com garantia real (classe II) que não recaia sobre os bens que compõe a UPI. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração.Fls. 40323/40324: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 40347/40351: remete-se o credor embargante aos esclarecimentos que já foram realizados com base nos embargos de declaração já interpostos por outros credores e pelas próprias recuperandas.Fls. 40352/40354: publique-se o edital de convocação da AGC COM URGÊNCIA.Fls. 40358/40360: manifeste-se a administradora judicial, COM URGÊNCIA. Após, conclusos com urgência.Intime-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Giovanna Campedelli Macedo (OAB 389603/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), Lucas Albernaz Machado Michelazzo (OAB 239152/SP), Aline Droppé Bravo (OAB 225567/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Juliana de Sousa Feldman (OAB 316803/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Guilherme Bergamin de Barros (OAB 329552/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR) |
| 01/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40855401-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 14:21 |
| 01/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40855281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 14:09 |
| 31/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40851608-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 18:03 |
| 31/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40851015-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2017 17:22 |
| 31/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40848945-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 14:48 |
| 28/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40841368-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2017 13:34 |
| 28/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0044356-81.2017.8.26.0100 - Habilitação |
| 27/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40838874-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 19:19 |
| 27/07/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 40235: ciência aos interessados sobre o relatório de fiscalização apresentado pelo Comitê de Credores.Fls. 40255/40256; 40284/40285; 40286/40287; 40288/40289; 40302; 40303; 40304: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 40258: ciência aos interessados sobre o laudo de viabilidade do plano aditado juntado pelas recuperandas.Fls. 40305/40306: ciência ao Comitê de Credores.Fls. 40308: ciência aos interessados acerca da publicação do edital do leilão da UPI Revati.Fls. 40310/40312:A) Sobre a manifestação de fls. 40122/40123, dê-se ciência à credora Agro Industrial Guiambê Ltda sobre a inclusão de seu crédito, conforme acordo.B) Sobre a petição de fls. 37096/37098, tratando-se de crédito extraconcursal, não tem cabimento o pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Devem os credores ajuizar ação própria com requerimento de falência.Fls. 40313/40316: tendo em vista o caráter eventualmente infringente dos embargos apresentados, determino que se manifestem as recuperandas e a administradora judicial. Após, conclusos para decisão.Fls. 40317/40322: de fato, uma vez implementada a venda da UPI Revati (o que pressupõe a adesão de 100% dos credores com garantia real sobre o bem) a forma de pagamento (obtenção de recuperação mínima ou com a alienação da participação societária no caso da venda ter sido realizada por valor inferior ao da recuperação mínima) é aquela definida no plano aprovado pelos credores em AGC, aplicando-se a todos os credores sujeitos ao plano, ainda que seja eventualmente um credor dissidente com garantia real (classe II) que não recaia sobre os bens que compõe a UPI. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração.Fls. 40323/40324: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 40347/40351: remete-se o credor embargante aos esclarecimentos que já foram realizados com base nos embargos de declaração já interpostos por outros credores e pelas próprias recuperandas.Fls. 40352/40354: publique-se o edital de convocação da AGC COM URGÊNCIA.Fls. 40358/40360: manifeste-se a administradora judicial, COM URGÊNCIA. Após, conclusos com urgência.Intime-se. |
| 27/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40837544-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 17:12 |
| 27/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0044119-47.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40828856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 13:07 |
| 26/07/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40826635-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2017 19:54 |
| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40820027-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 20:39 |
| 21/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0042536-27.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0041856-42.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40794079-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 19:26 |
| 18/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40794048-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 19:21 |
| 18/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0041611-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0041592-25.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/07/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 18/07/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 18/07/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 18/07/2017 |
Pedido de Informações Juntado
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| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 17/07/2017 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40787142-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/07/2017 19:14 |
| 14/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40780373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 19:38 |
| 14/07/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40780280-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2017 19:19 |
| 14/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40780049-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/07/2017 18:38 |
| 14/07/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40779685-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2017 17:58 |
| 14/07/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40779207-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2017 17:20 |
| 14/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0040759-07.2017.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 14/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40778129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 15:57 |
| 13/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0040185-81.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0040071-45.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 07/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40747006-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2017 18:32 |
| 06/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40741319-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 18:58 |
| 06/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40741051-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 18:22 |
| 06/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40740985-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 18:15 |
| 06/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40740825-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 18:00 |
| 06/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 870-891 |
| 06/07/2017 |
Edital Juntado
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| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40735247-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 20:14 |
| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40735265-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 20:17 |
| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40735274-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 20:19 |
| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40733710-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 17:19 |
| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40733736-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 17:21 |
| 05/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 39956; 39972: ciência aos interessados acerca do relatório do Comitê de Credores.Fls. 39989: manifestem-se as recuperandas em 05 dias. Após, diga a administradora judicial, também no prazo de 05 dias.Fls. 40007/40011: ciência aos interessados sobre o relatório de fiscalização de cumprimento do plano, apresentado pela administradora judicial.Fls. 40078; 40099 e 40108: publique-se o edital de venda da UPI Revati, com urgência.Fls. 40086: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 40106: ciência às recuperandas.Fls. 40109/40114; : conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que a cláusula 4.3.1 do plano aditado somente terá aplicação aos credores aderentes, observando, inclusive, os esclarecimentos trazidos pelas próprias recuperandas as fls. 40130/40138. Nesse sentido, somente haverá a venda da UPI Revati se houver a adesão de 100% dos credores com garantia real e, nesse caso, aplica-se o critério de pagamento da cláusula 4.3.1. Portanto, resta evidente que a cláusula 4.3.1 não se aplica aos credores dissidentes, na medida em que somente haverá a venda da UPI mediante a adesão de 100% dos credores titulares de garantias reais sobre os bens que a compõem.Em relação aos créditos garantidos fiduciariamente, são considerados extraconcursais. Nesse sentido, tais créditos não são atingidos pelos efeitos do plano de recuperação. Dai que as cláusulas 4.3 e 4.3.1 aplicam-se apenas e tão somente aos credores extraconcursais aderentes. Em relação aos credores extraconcursais que não aderiram ao plano, seus créditos são preservados em condições originais, não se aplicando o critério de recuperação mínima de 30% (que equivale a deságio aprovado pelos credores). Observa-se, ainda, que conforme esclarecido pelas recuperandas, somente haverá a venda da UPI Revati se houver a aderência/concordância de 100% dos credores titulares de garantias fiduciárias sobre bens que a compõem.Fls. 40122/40123: ciência à administradora judicial.Fls. 40130/40138: as questões relacionadas à UPI Revati e a aplicação dos critérios de pagamento aos credores aderentes já foi decidida no item anterior. No mais, as recuperandas esclareceram que a cláusula 16.1.1 estabelece a necessidade de convocação da AGC, como condição para reconhecimento da inadimplência, no caso de descumprimento ocorrido posteriormente ao prazo de dois anos de fiscalização judicial e, nesse sentido, não haveria violação ao art. 61, §1º da Lei 11.101/05. Entretanto, a AGC é ato processual previsto pela lei para ocorrer durante o curso de uma recuperação judicial. Inexiste AGC depois de encerrada a recuperação judicial. Condicionar a comprovação do inadimplemento à convocação da AGC para emenda do plano não faz sentido. Isso porque, depois de encerrada a recuperação judicial, a decisão da maioria, ainda que deliberada em assembleia, não pode ser imposta aos credores dissidentes por ausência de previsão legal. E mais. Condicionar a comprovação da inadimplência à convocação de AGC impede o credor de requerer a execução do seu crédito ou de requerer a falência da devedora, violando o seu direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido, ainda que por outros fundamentos, mantenho a ressalva quanto à validade dessa cláusula do plano no que tange à convocação de AGC como condição para configuração da inadimplência das obrigações assumidas no plano.Fls. 40139/40143:I- em relação ao pedido da recuperandas a fls. 36663/36670, acolho o parecer apresentado pela administradora judicial. Tratando-se de empresa em recuperação, não se pode condicionar a regularização da planta industrial de produção de Etanol à apresentação de CNDs. Isso porque, e diante da existência de dívidas fiscais ainda não equacionadas, a exigência da CND implicaria na paralisação de atividade essencial ao sucesso do processo recuperacional em prejuízo ao interesse social. Deve prevalecer, nesse caso, a tutela do interesse social envolvido no processo de recuperação judicial (preservação da atividade empresarial, da circulação de riquezas e da geração de empregos) em relação ao interesse arrecadatório do fisco. Até mesmo porque a preservação da atividade também gera riqueza em favor do próprio fisco. Diante do exposto, defiro o pedido das recuperandas e as dispenso da apresentação das CNDs perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para regularização da planta industrial.II- Em relação à petição de fls. 38100/38107, comprovada a regularidade da cessão, providencie a administradora o necessário.III- Em relação aos acordos firmados entre recuperandas e fornecedores agrícolas, dê-se ciência aos interessados (documentos 1 e 2) pelo prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para homologação.IV- nada a decidir.V- Aguarde-se nova manifestação da administradora judicial no prazo de 15 dias.Fls. 40152/40155: tendo em vista que a ordem de devolução de valores não foi objeto de recurso, intime-se a Ipiranga para devolver os valores, conforme determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada.Em relação à alegação dos credores de descumprimento do plano, manifeste-se a administradora judicial acerca dos argumentos trazidos pelas recuperandas. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 40161/40164: diante da manifestação das recuperandas sobre a desistência do financiador DIP, autorizo o cancelamento da AGC designada para esse fim.Em razão da inviabilidade do financiamento DIP, requereram as recuperandas a designação de nova AGC para aditamento do plano, com criação de UPI para venda e pagamento aos credores, com base nas disposições já aprovadas no plano em vigor.Nesse sentido, determino às recuperandas que juntem o laudo de viabilidade econômica do novo plano. Após, determino a publicação do aviso de entrega do aditamento ao plano (documento 1).No mais, tratando-se de aditamento ao plano, deverá ocorrer AGC independentemente de objeções. Assim, determino às recuperandas que desde logo apresentem data para realização da AGC, providenciando o necessário.Fls. 40210: ciência às recuperandas.Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Daniele 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160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP) |
| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40729448-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 09:51 |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40727763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 18:03 |
| 04/07/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 39956; 39972: ciência aos interessados acerca do relatório do Comitê de Credores.Fls. 39989: manifestem-se as recuperandas em 05 dias. Após, diga a administradora judicial, também no prazo de 05 dias.Fls. 40007/40011: ciência aos interessados sobre o relatório de fiscalização de cumprimento do plano, apresentado pela administradora judicial.Fls. 40078; 40099 e 40108: publique-se o edital de venda da UPI Revati, com urgência.Fls. 40086: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 40106: ciência às recuperandas.Fls. 40109/40114; : conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que a cláusula 4.3.1 do plano aditado somente terá aplicação aos credores aderentes, observando, inclusive, os esclarecimentos trazidos pelas próprias recuperandas as fls. 40130/40138. Nesse sentido, somente haverá a venda da UPI Revati se houver a adesão de 100% dos credores com garantia real e, nesse caso, aplica-se o critério de pagamento da cláusula 4.3.1. Portanto, resta evidente que a cláusula 4.3.1 não se aplica aos credores dissidentes, na medida em que somente haverá a venda da UPI mediante a adesão de 100% dos credores titulares de garantias reais sobre os bens que a compõem.Em relação aos créditos garantidos fiduciariamente, são considerados extraconcursais. Nesse sentido, tais créditos não são atingidos pelos efeitos do plano de recuperação. Dai que as cláusulas 4.3 e 4.3.1 aplicam-se apenas e tão somente aos credores extraconcursais aderentes. Em relação aos credores extraconcursais que não aderiram ao plano, seus créditos são preservados em condições originais, não se aplicando o critério de recuperação mínima de 30% (que equivale a deságio aprovado pelos credores). Observa-se, ainda, que conforme esclarecido pelas recuperandas, somente haverá a venda da UPI Revati se houver a aderência/concordância de 100% dos credores titulares de garantias fiduciárias sobre bens que a compõem.Fls. 40122/40123: ciência à administradora judicial.Fls. 40130/40138: as questões relacionadas à UPI Revati e a aplicação dos critérios de pagamento aos credores aderentes já foi decidida no item anterior. No mais, as recuperandas esclareceram que a cláusula 16.1.1 estabelece a necessidade de convocação da AGC, como condição para reconhecimento da inadimplência, no caso de descumprimento ocorrido posteriormente ao prazo de dois anos de fiscalização judicial e, nesse sentido, não haveria violação ao art. 61, §1º da Lei 11.101/05. Entretanto, a AGC é ato processual previsto pela lei para ocorrer durante o curso de uma recuperação judicial. Inexiste AGC depois de encerrada a recuperação judicial. Condicionar a comprovação do inadimplemento à convocação da AGC para emenda do plano não faz sentido. Isso porque, depois de encerrada a recuperação judicial, a decisão da maioria, ainda que deliberada em assembleia, não pode ser imposta aos credores dissidentes por ausência de previsão legal. E mais. Condicionar a comprovação da inadimplência à convocação de AGC impede o credor de requerer a execução do seu crédito ou de requerer a falência da devedora, violando o seu direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido, ainda que por outros fundamentos, mantenho a ressalva quanto à validade dessa cláusula do plano no que tange à convocação de AGC como condição para configuração da inadimplência das obrigações assumidas no plano.Fls. 40139/40143:I- em relação ao pedido da recuperandas a fls. 36663/36670, acolho o parecer apresentado pela administradora judicial. Tratando-se de empresa em recuperação, não se pode condicionar a regularização da planta industrial de produção de Etanol à apresentação de CNDs. Isso porque, e diante da existência de dívidas fiscais ainda não equacionadas, a exigência da CND implicaria na paralisação de atividade essencial ao sucesso do processo recuperacional em prejuízo ao interesse social. Deve prevalecer, nesse caso, a tutela do interesse social envolvido no processo de recuperação judicial (preservação da atividade empresarial, da circulação de riquezas e da geração de empregos) em relação ao interesse arrecadatório do fisco. Até mesmo porque a preservação da atividade também gera riqueza em favor do próprio fisco. Diante do exposto, defiro o pedido das recuperandas e as dispenso da apresentação das CNDs perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para regularização da planta industrial.II- Em relação à petição de fls. 38100/38107, comprovada a regularidade da cessão, providencie a administradora o necessário.III- Em relação aos acordos firmados entre recuperandas e fornecedores agrícolas, dê-se ciência aos interessados (documentos 1 e 2) pelo prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para homologação.IV- nada a decidir.V- Aguarde-se nova manifestação da administradora judicial no prazo de 15 dias.Fls. 40152/40155: tendo em vista que a ordem de devolução de valores não foi objeto de recurso, intime-se a Ipiranga para devolver os valores, conforme determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada.Em relação à alegação dos credores de descumprimento do plano, manifeste-se a administradora judicial acerca dos argumentos trazidos pelas recuperandas. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 40161/40164: diante da manifestação das recuperandas sobre a desistência do financiador DIP, autorizo o cancelamento da AGC designada para esse fim.Em razão da inviabilidade do financiamento DIP, requereram as recuperandas a designação de nova AGC para aditamento do plano, com criação de UPI para venda e pagamento aos credores, com base nas disposições já aprovadas no plano em vigor.Nesse sentido, determino às recuperandas que juntem o laudo de viabilidade econômica do novo plano. Após, determino a publicação do aviso de entrega do aditamento ao plano (documento 1).No mais, tratando-se de aditamento ao plano, deverá ocorrer AGC independentemente de objeções. Assim, determino às recuperandas que desde logo apresentem data para realização da AGC, providenciando o necessário.Fls. 40210: ciência às recuperandas.Intime-se. |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40726090-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 15:59 |
| 04/07/2017 |
Edital de Intimação Expedido
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADITADO APRESENTADO PELAS SOCIEDADES RENUKA DO BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; RENUKA COGERAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEDITAL ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EDITAL PARA LEILÃO DA UPI REVATI As sociedades Renuka do Brasil S.A. Em Recuperação Judicial; Revati S.A. Açúcar e Álcool Em Recuperação Judicial; Revati Agropecuária Ltda. Em Recuperação Judicial; Renuka Geradora de Energia Elétrica Ltda. Em Recuperação Judicial; Renuka Cogeração Ltda. Em Recuperação Judicial; Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. Em Recuperação Judicial; Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. Em Recuperação Judicial; Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. Em Recuperação Judicial ("Recuperandas RdB"), que estão em processo de recuperação judicial (autos nº 1099671-48.2015.8.26.0100 "Recuperação Judicial") em curso perante a 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital de São Paulo("Juízo da Recuperação"), em cumprimento ao disposto no Plano de Recuperação Judicial Aditado das Recuperandas RdB ("Plano RdB Aditado") levado à votação no dia 22 de maio de 2017 e homologado pelo Juízo da Recuperação, requereram fosse dado início ao procedimento de alienação judicial da unidade produtiva isolada abaixo descrita ("UPI"), com amparo nos Artigos 60, 141 e 142 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 ("LRF"). Desta forma, serve o presente Edital para promover o Leilão da UPI Revati, o qual obedecerá às condições estabelecidas neste Edital, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar lances para aquisição da UPI desde a publicação deste Edital até o dia 04 de setembro de 2017, às 12:00hs, em Praça Única, mediante entrega de envelopes fechados. Eventuais proponentes interessados em participar do processo competitivo deverão manifestar seu interesse no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias antes da data da realização do leilão, através de notificação às Recuperandas RdB, com cópia para o Administrador Judicial, Comitê de Credores e protocolo perante o Juízo da Recuperação, acompanhada de comprovação da capacidade econômica, financeira e patrimonial dos proponentes, nos termos deste Edital. A abertura dos envelopes se dará no auditório localizado na Alameda Franca, n.º 580, Jardim Paulista, CEP 01422-002, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no dia 04 de setembro de 2017, às 14:00hs, sendo que para maiores detalhes acerca do Leilão da UPI Revati, os interessados deverão entrar em contato no telefone (11) 3149-4600: 1. OBJETO: 1.1 Lote Único UPI Revati: É a unidade produtiva isolada constituída pelos ativos e passivos abaixo descritos, utilizados para a operação da denominada "Usina Revati", por meio da constituição da sociedade "Usina Revati Açúcar e Álcool S.A. Em Fase de Constituição" ("SPE UPI Revati") localizada no município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, com capacidade instalada de moagem de até 4,5 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, com capacidade de cogeração de até 157 MW.A produção de açúcar é basicamente do tipo VHP, que pode chegar até a 1.350 toneladas por dia. Podem ser fabricados até 900 m3 de etanol hidratado diariamente, podendo ser convertidos para etanol anidro através de peneiras moleculares. A unidade conta ainda com uma fábrica de levedura seca, onde podem ser produzidas até 10.000 t por safra com teor proteico de até 43%. ("Usina Revati"). 1.1.1. Todos os bens móveis e imóveis pertencentes e/ou na posse da Usina Revati, que compõem o parque industrial e agrícola da Usina Revati, ou que, de qualquer forma, sejam utilizados na sua operação, bem como demais ativos e passivos a ela relacionados nos termos listados no Anexo 4.1-A, Anexo 4.1.1.-A e Anexo 4.2.4-A do Plano RdB Aditado ("UPI Revati"); 2. LOTE ÚNICO UPI REVATI 2.1 UPI Revati: As Recuperandas RdB alienarão a UPI Revati por meio da alienação das ações ou quotas, conforme o caso, representativas do capital social da SPE UPI Revati, visando ao pagamento da Recuperação Mínima, observado o disposto nas cláusulas a seguir, bem como nos arts. 60, 141 e 142 da LRF, sem prejuízo das disposições aplicáveis contidas no Plano RdB Aditado. 2.1.1. Os atuais acionistas da Renuka do Brasil terão o direito de preferência para adquirir a totalidade, e não menos que a totalidade, da UPI Revati, na mesma forma e condição da proposta vencedora escolhida nos termos das Cláusulas 4.2.4(h) e 13.1(a) do Plano RdB Aditado, sendo vedada qualquer forma de cessão total ou parcial de tal direito de preferência por parte de qualquer dos acionistas, exceto se a cessão do direito de preferência se der para a Shree Brasil e/ou Shree Renuka Global Ventures Ltd., com relação ao direito de preferência da Shree São Paulo e aos acionistas diretos da Halpink, com relação ao direito de preferência da Halpink, o que está autorizado desde a presente data. 2.1.2. O direito de preferência deverá ser exercido mediante protocolo de petição na Recuperação Judicial dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência do resultado da Deliberação de Credores, que será notificada às Recuperandas RdB por quaisquer dos Credores com cópia protocolada nos autos da Recuperação Judicial. Caso qualquer das Recuperandas RdB ou quaisquer dos acionistas não realizem o pagamento integral dentro do prazo de 3 (três) Dias Úteis, todos os acionistas perderão o direito de preferência descrito neste PRJA RdB Aditado, ficando autorizada a venda para o terceiro proponente. 2.1.3. Na hipótese de mais de um acionista da Renuka do Brasil exercer o direito de preferência descrito nesta cláusula, cada um deles terá o direito e a obrigação de exercê-lo proporcionalmente às participações societárias dos acionistas da Renuka do Brasil à época do referido exercício. 2.2. Pagamento. A totalidade dos valores oriundos da alienação da UPI Revati será utilizada para o pagamento dos Créditos Quirografários Fornecedores Estratégicos, dos Créditos Extraconcursais Aderentes, dos Créditos com Garantia Real e dos Créditos Quirografários, de forma proporcional aos valores detidos por cada um dos respectivos Credores em relação à soma dos Créditos Quirografários Fornecedores Estratégicos, dos Créditos Extraconcursais Aderentes, dos Créditos com Garantia Real e dos Créditos Quirografários, sendo certo que (i) os Credores Extraconcursais Aderentes que detenham Créditos com Garantia Real cujas garantias recaiam sobre ativos da UPI Revati terão prioridade no recebimento de seus Créditos Extraconcursais Aderentes com garantias fiduciárias sobre ativos da UPI Revati até o limite da Recuperação Mínima de tais Créditos Extraconcursais Aderentes; (ii) após a alocação de pagamento nos termos do item (i) anterior, os valores oriundos da alienação da UPI Revati serão destinados exclusivamente ao pagamento dos Créditos Quirografários Fornecedores Estratégicos, dos Créditos com Garantia Real, dos Créditos Quirografários e demais Créditos Extraconcursais Aderentes que não tenham sido pagos na forma do item (i) anterior, de forma pro-rata em relação aos valores dos respectivos Créditos, até o limite da Recuperação Mínima de tais Credores; e (iii) após a alocação de pagamento nos termos do item (ii) anterior, os valores oriundos da alienação da UPI Revati serão destinados ao pagamento dos Créditos Quirografários Fornecedores Estratégicos, dos Créditos Extraconcursais Aderentes, dos Créditos com Garantia Real e dos Créditos Quirografários de forma pro-rata, em relação aos valores dos respectivos Créditos. 3. HABILITAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Apenas poderão participar do leilão terceiros interessados que tenham se habilitado na forma e nos termos desta Cláusula. 3.2. Os interessados deverão habilitar-se por meio de petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, informando seu interesse em oferecer eventual proposta para aquisição da UPI Revati, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias antes da data da realização do leilão, devendo a habilitação conter declaração expressa de que o interessado está ciente de que incorrerá em multa e indenização em caso de inadimplemento de suas obrigações com relação à proposta por ele apresentada. 3.3. O valor de arrematação deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional, mediante depósito nas contas indicadas pelos Credores Quirografários Fornecedores Estratégicos, Credores Extraconcursais Aderentes, Credores com Garantia Real e Credores Quirografários, em até 3 (três) Dias Úteis contados da data em que ocorrer o último, dentre os seguintes eventos: (i) Homologação da Proposta Vencedora; ou (ii) adesão de 100% (cem por cento) dos Créditos Extraconcursais que sejam titulares de garantia real de qualquer natureza (inclusive alienação fiduciária) que recaia sobre os ativos que deverão ser vertidos à UPI Revati; ou (iii) cumprimento de condições contidas na proposta. Apenas para afastar qualquer dúvida, se a adesão de 100% (cem por cento) dos Créditos Extraconcursais que sejam titulares de garantia real de qualquer natureza (inclusive alienação fiduciária) que recaia sobre os ativos que deverão ser vertidos à UPI Revati não ocorrer no prazo estabelecido na Cláusula 1.2.69 do Plano RdB Aditado, o Plano RdB Aditado será resolvido de pleno direito, nos termos das Cláusulas 1.2.69, 7.2 e 17.6 do Plano RdB Aditado. Se, por qualquer motivo, o valor da arrematação não for pago nos termos aqui previstos, os Credores poderão deliberar em Deliberação de Credores pela escolha de outra proposta para a aquisição da UPI Revati, sendo que a ausência da escolha de outra proposta implicará na convocação de AGC por ausência de proposta vencedora, nos termos da Cláusula 7.2 do Plano RdB Aditado. 3.4. No dia, horário e local previamente marcados pela Administradora Judicial e referendados pelo Juízo da Recuperação, observados os prazos estabelecidos na Cláusula 3.3 acima e, ainda, após ampla publicidade do edital do leilão em anúncios de jornal de grande circulação, bem como no diário oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do §1° do Art. 142 da LRF, será realizado o leilão. 3.5. Na data indicada pela Administradora Judicial no edital do leilão serão apresentadas, em envelopes fechados, as propostas para a aquisição da UPI Revati em duas vias, sendo uma delas protocolada nos autos da Recuperação Judicial e a outra entregue para o Administrador Judicial no local e horário designados no edital do leilão para a realização do leilão. Somente serão admitidas as propostas apresentadas por interessados que tenham se habilitado para participar do leilão e apresentado as respectivas propostas em consonância com as disposições do Plano RdB Aditado. 3.7. O Administrador Judicial abrirá os envelopes para consulta por todos os Credores Quirografários Fornecedores Estratégicos, Credores Extraconcursais Aderentes, Credores com Garantia Real e Credores Quirografários. 3.8. As propostas consideradas válidas na forma desta Cláusula serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios: (i) idoneidade financeira; e (ii) idoneidade no mercado, de acordo com critérios de compliance, sem prejuízo de outros critérios que os Credores considerarem relevantes por ocasião da deliberação a respeito do proponente, devendo ser apresentado o seguinte: (i) comprovantes de existência e regularidade, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição do proponente; (ii) declaração de referência bancária de pelo menos 2 (duas) instituições financeiras de primeira linha; e (iii) declaração de ciência expressa do proponente sobre a Condição Resolutiva estabelecida no Plano RdB Aditado, sob pena de terem suas propostas sumariamente desconsideradas. 3.8. A proposta vencedora será escolhida pelos Credores Quirografários Fornecedores Estratégicos, Credores Extraconcursais Aderentes, Credores com Garantia Real e Credores Quirografários (com exceção dos Credores que sejam Partes Relacionadas, os quais não receberão quaisquer valores em decorrência da venda da UPI Revati) na forma de uma Deliberação de Credores, nos termos da Cláusula 13.1(a) do Plano RdB Aditado, no prazo de 7 (sete) Dias Úteis da data em que ocorrer o leilão. 3.9. Auditoria Legal. As Recuperandas RdB comprometem-se a, mediante apresentação de termo de confidencialidade, disponibilizar, em prazo não superior a 5 (cinco) Dias Úteis, os documentos e informações relacionados à UPI Revati para que os interessados em sua aquisição possam conduzir auditoria, a qual abrangerá, no mínimo, os aspectos legais, fiscais, regulatórios, ambientais, contábeis e técnico operacionais da UPI Revati. As informações e os documentos relacionados à auditoria serão disponibilizados em data room virtual. 3.10. Pagamentos de Credores Quirografários Fornecedores Estratégicos. Eventuais pagamentos devidos aos Credores Quirografários Fornecedores Estratégicos com relação exclusivamente a fornecimentos realizados para a Usina Revati, serão realizados pela própria Usina Revati até a respectiva quitação integral. 3.11. Está dispensada a realização de avaliação judicial no procedimento deste leilão, tendo sido considerado, para fins deste Leilão, o laudo de avaliação constante do Anexo do Plano RdB Aditado. 3.12. Não Sucessão. Considerando que a UPI Revati será alienada na forma prevista no parágrafo único do art. 60 da LRF, o potencial adquirente receberá a UPI Revati livre de quaisquer constrições, dívidas, obrigações, ônus, gravames, contingências e outros interesses que possam recair sobre os seus bens. O adquirente não sucederá Recuperandas RdB ou suas Partes Relacionadas em qualquer de suas constrições, dívidas e obrigações, seja de qual natureza for, inclusive, mas não se limitando, às de natureza tributária e trabalhista, a não ser que de outra forma seja expressamente convencionado por escrito pelo adquirente e as Recuperandas RdB. 3.13. Custos. Todos os custos, despesas e tributos de qualquer natureza relacionados às providências descritas neste Edital e suas subcláusulas serão suportados e pagos pelas Recuperandas RdB, incluindo, mas não se limitando a, custos de constituição da UPI Revati, da SPE UPI Revati, contribuição ou transferência de ativos, passivos, créditos reestruturados, lavratura de escrituras, impostos, realização dos leilões judiciais, elaboração de laudo de avaliação da UPI Revati e remuneração de leiloeiro. 3.14. Condições Precedentes ao Leilão da UPI Revati. O leilão da UPI Revati está sujeito às seguintes condições precedentes, as quais devem ser verificadas até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da realização do respectivo leilão: i. a retomada, sob o exclusivo custeio das Recuperandas RdB, de todos os ativos que compõem a Usina Revati que, por qualquer motivo, não estejam em sua posse ou não estejam no parque industrial ou agrícola da Usina Revati, com a sua restituição, em condições normais de uso, ao parque industrial ou agrícola da Usina Revati, livres e desembaraçados de ônus ou gravames de qualquer natureza, com exceção do Anexo 4.1.1-A do Plano Rdb Aditado; e ii. as Recuperandas RdB declararam e garantem que os equipamentos relacionados no Anexo 4.1-A incluem a totalidade dos equipamentos industriais e agrícolas da Usina Revati e são suficientes para a operação da Usina Revati em suas capacidades instaladas totais de processamento de cana-de-açúcar de 4 milhões de toneladas, e que são de propriedade exclusiva das Recuperandas RdB, livres e desembaraçados de ônus, gravames ou questionamentos de qualquer natureza, com exceção do Anexo 4.1.1-A do Plano Rdb Aditado. 3.15. Operações Comerciais. Todos os contratos e operações comerciais relacionados no Anexo 4.2.4-A do Plano RdB Aditado serão transferidos para a UPI Revati e deverão ser mantidos e respeitados em todos os seus termos pactuados. As Recuperandas RdB declaram e garantem que, no curso normal dos negócios, os contratos de fornecimento a serem transferidos à UPI Revati totalizam o mínimo estimado de 2,6 milhões de toneladas de cana-de-açúcar para a safra 2017/2018, sendo 1,9 milhões de toneladas em contratos de fornecimento e 700 mil toneladas decorrem de contratos de compra e venda (contratos spot). 3.16. Todos os termos definidos (iniciados por letras maiúsculas) utilizados neste Edital e que não tenham sido ora definidos de modo diverso terão o significado que lhes foi atribuído no Plano RdB Aditado. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de junho de 2017. |
| 04/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/07/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40718401-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 14:44 |
| 30/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40714182-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 19:13 |
| 29/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40708594-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2017 21:01 |
| 29/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40708543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2017 20:36 |
| 29/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40708496-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2017 20:17 |
| 29/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40708207-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2017 19:13 |
| 29/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40705641-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2017 15:36 |
| 29/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40704541-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2017 14:03 |
| 28/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40701261-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 18:16 |
| 26/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40685451-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 14:46 |
| 26/06/2017 |
Ato ordinatório
Para publicação do edital cuja minuta fora juntada às fls. 40079/40085, comprovem as recuperandas o recolhimento de custas no valor de R$ 2.544,45. |
| 23/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40681275-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2017 18:09 |
| 23/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40675669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 19:32 |
| 23/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40670651-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 11:02 |
| 22/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40669618-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 21:41 |
| 21/06/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/06/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 983/1021 |
| 20/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.1. Última decisão às fls. 36578/36580.2. Fls. 36581/3599: ciência às recuperandas, administradora judicial e demais interessados.3. Fls. 36614/36657: plano de recuperação judicial aditado com modificações. Reporto-me à homologação do modificativo ao plano de recuperação judicial, ocorrida nesta data.4. Fls. 36658, 36659/36660, 36661/36662, 36701/36702, 36705/36709, 37291/37347, 37348/37462 e 38068/38070: anote-se.5. Fls. 36663/36670: diga a administradora judicial. Após, tornem conclusos.6. Fls. 36671/36689 e 37083/37090: trata-se de embargos de declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Não estão presentes os requisitos de cabimento dos embargos de declaração. A decisão não é omissa, contraditória, nem obscura. Houve, apenas e tão somente, a determinação do cumprimento de ordem proferida pelo TJSP em grau de recurso. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo TJSP, por si só, não é motivo para que o juízo de origem a descumpra. Deverá o interessado requerer ao TJSP eventual suspensão da ordem. No que tange às astreintes os embargos são exclusivamente infrigentes do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.7. Fls. 36693/36700 (manifestação da administradora judicial): item I: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas às fls. 37108/37138, onde noticiaram os pagamentos reclamados; itens II e IV: ante a manifestação trazida pela administradora judicial, homologo os termos de retificação de fls. 33897/33901, 36182/36183; 36184/36185; 36186/36187; 36188/36189 e 31358/3169; item III: ciência aos interessados sobre providência adotada; item V: ciência aos interessados; item VI: sobre o pedido de expedição de alvarás, formulados às fls. 33516/33518, 33519/33522 e 37287/37290: assiste razão à administradora judicial. Os requerentes do alvará (Laerte, Valdir e família Toledo) não possuem direito ao recebimento de valores líquidos sujeitos à recuperação judicial. Trata-se de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura pública. Nesse sentido, a situação se amoldaria ao conceito de demanda ilíquida, prevista no art. 6º, §1º da Lei 11.101/05. Ademais, conforme bem observado, já foi deferido pedido similar em relação a outros credores da mesma natureza, devendo-se assegurar tratamento isonômico aos credores em situações semelhantes.Item VII (pagamentos realizados à Agropecuária Potenza): nos termos requeridos pelo Comitê de Credores, corroborados pela administradora judicial, determino a intimação da Agropecuária Potenza para devolução dos valores, nos termos requeridos. Cumpra-se. Item VIII: ciência.8. Fls. 36703/36704: prejudicado, tem em vista que a AGC já foi realizada.9. Fls. 36710/37068:ciência da ata da AGC do Grupo Renuka do Brasil, instalada em 12/05/2017, que deliberou pela suspensão até 22/05/2017.10. Fls. 37081/37082: ciência da manifestação das recuperandas às fls. 37108/37138.11. Fls. 37091/37092: ciência às recuperandas e à administradora judicial.12. Fls. 37093/37095: o quadro geral de credores será apresentado no momento oportuno.13. Fls. 37096/37107: digam as recuperandas.14. Fls. 37108/37138: ciência aos interessados, Comitê de Credores e à administradora judicial. 15. Fls. 37139/377140: reporto-me à homologação do modificativo ao plano de recuperação judicial, ocorrida nesta data.16. Fls. 37141/37210: ciência aos interessados sobre o relatório acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial.17. Fls. 37211/37281: ciência aos interessados.18. Fls. 37282/37286: ciência às recuperandas, Comitê de Credores, administradora judiciale demais interessados.19. Fls. 37463/37481: ciência aos interessados do relatório apresentado pelo Comitê de Credores.20. Fls. 37484 a 37694 e 37943/37945: as informações já foram prestadas às fls. 37947 e já encaminhadas, conforme fls. 39926/39949 e 39950.21. Fls. 37695/37936 e 38074/38087: Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil") apresentaram plano de recuperação judicial homologado em 26/09/2016.Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka do Brasil" em 22/05/2017, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado obteve, entre os presentes, a seguinte aprovação:A) Cenário 1 - sem considerar os votos em apartado: na Classe I (trabalhista) por 99,85% dos credores; na Classe III (quirografário) por 77,64% dos créditos e por 94,79% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 43,20% dos créditos e 40,00% por credores.Cenário 2 - considerando os votos em apartado: na Classe I (trabalhista) por 99,85% dos credores; na Classe III (quirografário) por 77,56% dos créditos e por 94,81% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 54,54% dos créditos e 50,00% por credores.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que estão presentes os requisitos legais de aplicação do cram down em qualquer dos dois cenários (com ou sem os votos em separado. Senão ,vejamos.Em ambos os cenários, o plano foi aprovado pelas classes I, III e VI, e rejeitado na classe II. No entanto, o plano foi aprovado por mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC e na classe que o rejeitou - classe II - , houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF.Nesse sentido, considerando a aprovação do plano por cram down em quaisquer dos dois cenários, torna-se irrelevante, para fins de avaliação de quórum, a análise dos votos em apartado.A homologação, entretanto, deve ser feita com algumas ressalvas.Em relação à cláusula do plano que prevê a venda de bens alienados fiduciariamente, deve-se considerar os argumentos trazidos na declaração de voto de fls. 37823. Isso porque, os bens alienados fiduciariamente não são de propriedade da devedora, a menos que seja feito o pagamento da dívida garantia, ocasião em que se consolidará novamente a propriedade e a posse do bem em mãos da devedora. Nesse sentido, a venda do ativo objeto da garantia fiduciária somente poderá ser realizada mediante pagamento da dívida em referência.Também não deve prevalecer em relação aos credores dissidentes (que votam contra o plano ou que se abstiveram) a extensão dos efeitos da novação decorrente da homologação do plano aos coobrigados, avalistas e obrigados em regresso.Realizando nesse caso um controle de legalidade do plano, tem-se que esse tipo de cláusula somente é válida e opera efeitos em relação aos credores que votaram favoravelmente aos seus termos. Isso porque, o direito de crédito é disponível e se reconhece ao credor a possibilidade de dispor sobre o crédito em relação ao devedor principal e, com mais razão, também ao devedor acessório. Entretanto, a decisão da maioria dos credores, nesse ponto, não pode ser estendida aos dissidentes, já que tais credores dissidentes tem no art. 49, §1º da Lei n. 11.101/05 a garantia de preservar - se assim desejarem - seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A decisão da maioria, nesse diapasão, não pode ser imposta à minoria protegida pela norma de ordem pública. Nesse sentido, homologo a cláusula do plano com a observação de que ela somente terá eficácia em relação aos credores que votaram favoravelmente, não estendendo seus efeitos aos demais credores dissidentes ou não votantes.A homologação do plano também não pode prejudicar o direito dos credores com garantia real protegidos pelo art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05. Assim, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente poderão ser realizadas mediante anuência expressa do credor. Nesse sentido, a alienação de ativo nessas condições e sem a observância legal somente será válida em relação aos credores com garantia real que votaram favoravelmente a isso, não se podendo estender aos dissidentes os efeitos dessa deliberação majoritária. Isso porque, conforme já explicado, os dissidentes possuem na lei a garantia de preservação de seus direitos.Destaque-se, por fim, que a cláusula do plano que condiciona a convolação em falência à convocação de AGC também não pode prevalecer. Isso porque, seus termos violam o disposto no art. 61, §1º, da Lei n. 11.101/05. Nesse sentido, caberá ao juízo aplicar os efeitos legais em caso de descumprimento do plano, independentemente da vontade dos credores ou da designação de assembleia geral. Nesses termos, e considerando presentes os requisitos legais, é caso de homologação do plano (com as observações acima), concedendo-se a recuperação judicial às devedoras.Posto isso, homologo a decisão da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano de recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), com as ressalvas inseridas no corpo da presente decisão, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, devendo-se observar o teor de fls. 38097/38099 (retificação da cláusula 4.2.8 (a) do plano aditado), no que diz respeito ao prazo de 25 dias para que os interessados habilitem-se, por meio de petição protocolada nos autos, informando seu interesse em oferecer eventual proposta para aquisição da UPI Revati.22. Fls. 37937/37939, 37940/37942 e 38108/38109: ciência. Nada a deliberar.23. Fls. 37948: defiro o prazo requerido pelas recuperandas (10 dias) para que se manifestem sobre o item 1 de fls. 36556/36562.24. Fls. 37949/38067: ciência da ata da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí, não instalada em primeira convocação, por ausência de quórum.25. Fls. 38071/38073: anote-se o advogado, para fins de publicação. Quanto à declaração de pobreza, deve ser direcionada ao incidente de habilitação de crédito respectivo.26. Fls. 3808838092: ciência.27. Fls. 38094: manifestação do Ministério Público. 28. Fls. 38100/38107: à administradora judicial.29. Fls. 38110/38235:ciência da ata da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí, instalada em 01/06/2017, que deliberou pela suspensão até 04/07/2017.30. Fls. 38236/39923: à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Renata Machado Veloso (OAB 192300/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Elisabete Aparecida F de Melo (OAB 104772/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP) |
| 19/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40651811-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 13:45 |
| 19/06/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 19/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40649536-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2017 15:12 |
| 15/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40639243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 20:18 |
| 15/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40639231-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 20:14 |
| 06/06/2017 |
Decisão
Vistos.1. Última decisão às fls. 36578/36580.2. Fls. 36581/3599: ciência às recuperandas, administradora judicial e demais interessados.3. Fls. 36614/36657: plano de recuperação judicial aditado com modificações. Reporto-me à homologação do modificativo ao plano de recuperação judicial, ocorrida nesta data.4. Fls. 36658, 36659/36660, 36661/36662, 36701/36702, 36705/36709, 37291/37347, 37348/37462 e 38068/38070: anote-se.5. Fls. 36663/36670: diga a administradora judicial. Após, tornem conclusos.6. Fls. 36671/36689 e 37083/37090: trata-se de embargos de declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Não estão presentes os requisitos de cabimento dos embargos de declaração. A decisão não é omissa, contraditória, nem obscura. Houve, apenas e tão somente, a determinação do cumprimento de ordem proferida pelo TJSP em grau de recurso. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo TJSP, por si só, não é motivo para que o juízo de origem a descumpra. Deverá o interessado requerer ao TJSP eventual suspensão da ordem. No que tange às astreintes os embargos são exclusivamente infrigentes do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.7. Fls. 36693/36700 (manifestação da administradora judicial): item I: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas às fls. 37108/37138, onde noticiaram os pagamentos reclamados; itens II e IV: ante a manifestação trazida pela administradora judicial, homologo os termos de retificação de fls. 33897/33901, 36182/36183; 36184/36185; 36186/36187; 36188/36189 e 31358/3169; item III: ciência aos interessados sobre providência adotada; item V: ciência aos interessados; item VI: sobre o pedido de expedição de alvarás, formulados às fls. 33516/33518, 33519/33522 e 37287/37290: assiste razão à administradora judicial. Os requerentes do alvará (Laerte, Valdir e família Toledo) não possuem direito ao recebimento de valores líquidos sujeitos à recuperação judicial. Trata-se de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura pública. Nesse sentido, a situação se amoldaria ao conceito de demanda ilíquida, prevista no art. 6º, §1º da Lei 11.101/05. Ademais, conforme bem observado, já foi deferido pedido similar em relação a outros credores da mesma natureza, devendo-se assegurar tratamento isonômico aos credores em situações semelhantes.Item VII (pagamentos realizados à Agropecuária Potenza): nos termos requeridos pelo Comitê de Credores, corroborados pela administradora judicial, determino a intimação da Agropecuária Potenza para devolução dos valores, nos termos requeridos. Cumpra-se. Item VIII: ciência.8. Fls. 36703/36704: prejudicado, tem em vista que a AGC já foi realizada.9. Fls. 36710/37068:ciência da ata da AGC do Grupo Renuka do Brasil, instalada em 12/05/2017, que deliberou pela suspensão até 22/05/2017.10. Fls. 37081/37082: ciência da manifestação das recuperandas às fls. 37108/37138.11. Fls. 37091/37092: ciência às recuperandas e à administradora judicial.12. Fls. 37093/37095: o quadro geral de credores será apresentado no momento oportuno.13. Fls. 37096/37107: digam as recuperandas.14. Fls. 37108/37138: ciência aos interessados, Comitê de Credores e à administradora judicial. 15. Fls. 37139/377140: reporto-me à homologação do modificativo ao plano de recuperação judicial, ocorrida nesta data.16. Fls. 37141/37210: ciência aos interessados sobre o relatório acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial.17. Fls. 37211/37281: ciência aos interessados.18. Fls. 37282/37286: ciência às recuperandas, Comitê de Credores, administradora judiciale demais interessados.19. Fls. 37463/37481: ciência aos interessados do relatório apresentado pelo Comitê de Credores.20. Fls. 37484 a 37694 e 37943/37945: as informações já foram prestadas às fls. 37947 e já encaminhadas, conforme fls. 39926/39949 e 39950.21. Fls. 37695/37936 e 38074/38087: Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil") apresentaram plano de recuperação judicial homologado em 26/09/2016.Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka do Brasil" em 22/05/2017, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado obteve, entre os presentes, a seguinte aprovação:A) Cenário 1 - sem considerar os votos em apartado: na Classe I (trabalhista) por 99,85% dos credores; na Classe III (quirografário) por 77,64% dos créditos e por 94,79% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 43,20% dos créditos e 40,00% por credores.Cenário 2 - considerando os votos em apartado: na Classe I (trabalhista) por 99,85% dos credores; na Classe III (quirografário) por 77,56% dos créditos e por 94,81% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 54,54% dos créditos e 50,00% por credores.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que estão presentes os requisitos legais de aplicação do cram down em qualquer dos dois cenários (com ou sem os votos em separado. Senão ,vejamos.Em ambos os cenários, o plano foi aprovado pelas classes I, III e VI, e rejeitado na classe II. No entanto, o plano foi aprovado por mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC e na classe que o rejeitou - classe II - , houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF.Nesse sentido, considerando a aprovação do plano por cram down em quaisquer dos dois cenários, torna-se irrelevante, para fins de avaliação de quórum, a análise dos votos em apartado.A homologação, entretanto, deve ser feita com algumas ressalvas.Em relação à cláusula do plano que prevê a venda de bens alienados fiduciariamente, deve-se considerar os argumentos trazidos na declaração de voto de fls. 37823. Isso porque, os bens alienados fiduciariamente não são de propriedade da devedora, a menos que seja feito o pagamento da dívida garantia, ocasião em que se consolidará novamente a propriedade e a posse do bem em mãos da devedora. Nesse sentido, a venda do ativo objeto da garantia fiduciária somente poderá ser realizada mediante pagamento da dívida em referência.Também não deve prevalecer em relação aos credores dissidentes (que votam contra o plano ou que se abstiveram) a extensão dos efeitos da novação decorrente da homologação do plano aos coobrigados, avalistas e obrigados em regresso.Realizando nesse caso um controle de legalidade do plano, tem-se que esse tipo de cláusula somente é válida e opera efeitos em relação aos credores que votaram favoravelmente aos seus termos. Isso porque, o direito de crédito é disponível e se reconhece ao credor a possibilidade de dispor sobre o crédito em relação ao devedor principal e, com mais razão, também ao devedor acessório. Entretanto, a decisão da maioria dos credores, nesse ponto, não pode ser estendida aos dissidentes, já que tais credores dissidentes tem no art. 49, §1º da Lei n. 11.101/05 a garantia de preservar - se assim desejarem - seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A decisão da maioria, nesse diapasão, não pode ser imposta à minoria protegida pela norma de ordem pública. Nesse sentido, homologo a cláusula do plano com a observação de que ela somente terá eficácia em relação aos credores que votaram favoravelmente, não estendendo seus efeitos aos demais credores dissidentes ou não votantes.A homologação do plano também não pode prejudicar o direito dos credores com garantia real protegidos pelo art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05. Assim, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente poderão ser realizadas mediante anuência expressa do credor. Nesse sentido, a alienação de ativo nessas condições e sem a observância legal somente será válida em relação aos credores com garantia real que votaram favoravelmente a isso, não se podendo estender aos dissidentes os efeitos dessa deliberação majoritária. Isso porque, conforme já explicado, os dissidentes possuem na lei a garantia de preservação de seus direitos.Destaque-se, por fim, que a cláusula do plano que condiciona a convolação em falência à convocação de AGC também não pode prevalecer. Isso porque, seus termos violam o disposto no art. 61, §1º, da Lei n. 11.101/05. Nesse sentido, caberá ao juízo aplicar os efeitos legais em caso de descumprimento do plano, independentemente da vontade dos credores ou da designação de assembleia geral. Nesses termos, e considerando presentes os requisitos legais, é caso de homologação do plano (com as observações acima), concedendo-se a recuperação judicial às devedoras.Posto isso, homologo a decisão da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano de recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), com as ressalvas inseridas no corpo da presente decisão, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, devendo-se observar o teor de fls. 38097/38099 (retificação da cláusula 4.2.8 (a) do plano aditado), no que diz respeito ao prazo de 25 dias para que os interessados habilitem-se, por meio de petição protocolada nos autos, informando seu interesse em oferecer eventual proposta para aquisição da UPI Revati.22. Fls. 37937/37939, 37940/37942 e 38108/38109: ciência. Nada a deliberar.23. Fls. 37948: defiro o prazo requerido pelas recuperandas (10 dias) para que se manifestem sobre o item 1 de fls. 36556/36562.24. Fls. 37949/38067: ciência da ata da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí, não instalada em primeira convocação, por ausência de quórum.25. Fls. 38071/38073: anote-se o advogado, para fins de publicação. Quanto à declaração de pobreza, deve ser direcionada ao incidente de habilitação de crédito respectivo.26. Fls. 3808838092: ciência.27. Fls. 38094: manifestação do Ministério Público. 28. Fls. 38100/38107: à administradora judicial.29. Fls. 38110/38235:ciência da ata da AGC do Grupo Renuka Vale do Ivaí, instalada em 01/06/2017, que deliberou pela suspensão até 04/07/2017.30. Fls. 38236/39923: à administradora judicial. Intime-se. |
| 06/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 06/06/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 05/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40596053-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/06/2017 11:50 |
| 03/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40592692-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 17:18 |
| 02/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40590106-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 13:51 |
| 02/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40584369-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 14:43 |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030200-88.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030197-36.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030196-51.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030195-66.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030191-29.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030187-89.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030183-52.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030182-67.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030181-82.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030178-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030174-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030171-38.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030166-16.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030164-46.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030162-76.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030156-69.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40576598-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 11:58 |
| 31/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40574642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 19:22 |
| 31/05/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40570745-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/05/2017 13:59 |
| 29/05/2017 |
Sentença Digitalizada
|
| 29/05/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40560400-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 19:04 |
| 29/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40557552-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 15:01 |
| 26/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40551510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2017 15:21 |
| 26/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40548218-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 20:28 |
| 26/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40548183-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 20:12 |
| 25/05/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 37484/37504, 37505/37534, 37535/37558, 37559/37588, 37589/37612, 37613/37631, 37632/37654, 37655/37684, 37685/37686, 37687/37688, 37689/34690, 37691/37692, 37693/37694 e 37943/37945: nesta data, prestei informações em separado. Encaminhem-se, COM URGÊNCIA, via e-mail.No mais, ao Ministério Público, COM URGÊNCIA. Após, tornem conclusos.Intime-se. |
| 25/05/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 24/05/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40545484-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2017 15:23 |
| 24/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40545174-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2017 14:58 |
| 24/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40541821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2017 18:57 |
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 23/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/05/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40528508-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 21:11 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40528201-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 19:10 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40528142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 19:01 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40527790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 18:15 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40527423-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 17:43 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40526878-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 16:59 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40526833-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 16:56 |
| 20/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40526493-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 16:30 |
| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40515604-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 19:03 |
| 18/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40510347-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 10:47 |
| 17/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40508627-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 18:30 |
| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40503605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 11:06 |
| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40499797-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 16:52 |
| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40502371-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 21:54 |
| 16/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 718/738 |
| 16/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 718/738 |
| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40498122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 15:17 |
| 15/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40496576-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2017 13:19 |
| 15/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que elaborei e remeti ao DJE os Editais de Convocação para Assembleia Geral de Credores e de Aviso de Entrega do Plano de Recuperação Judicial (Aditamento), nesta data. Certifico também terem sido as custas para o primeiro edital supramencionado recolhidas a menor, havendo saldo faltante de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos). Certifico, por fim, que não foi comprovado o recolhimento de custas para a publicação do segundo edital supra pelas Recuperandas.; Comprovem as Recuperandas, COM URGÊNCIA, o recolhimento de custas complementares para a publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos); no mesmo ato, comprovem o recolhimento de custas para publicação do Edital de Aviso de Entrega do Plano de Recuperação Judicial (Aditamento), no valor de R$ 127,95 (cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). (Nota de Cartório: republicado para constar inteiro teor do ato ordinatório, bem como para intimação de todos os patronos dos interessados) Advogados(s): Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 15/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2017 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 35145/35146. Fls. 35147/35159: digam as recuperanda e a administradora judicial. Fls. 35160/35165: anote-se, para fins de publicação. Fls. 35166/35186: deverá o interessado proceder ao protocolo de sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 35187/35192: considerando que já há manifestação das recuperandas às fls. 35193/35197, diga a administradora judicial. Após, ao MP e conclusos. Fls. 35198/35200: digam as recuperandas. Fls. 35201/35421 (aditamento ao plano de recuperação judicial): publique-se o edital de aviso de entrega do aditamento ao plano de recuperação judicial, intimando-se as recuperandas para recolhimento das custas, no prazo de 24 horas. Fls. 35428: digam as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 35429/35440: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 35441/35443: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 35448/35516: ciência do relatório acerca do cumprimento do plano aos interessados e ao MP. Fls. 35517/35518: manifestem-se as recuperandas. Após, ao MP e conclusos. Fls. 35519/35521: considerando que a data indicada para a primeira convocação não permite a publicação do edital com a antecedência necessária, providenciem as recuperandas, no prazo de 24 horas, a indicação de novas datas para a realização da AGC, observando-se a antecedência miníma de publicação do edital, que deverá ser contada em dias úteis. Intime-se.(Nota de Cartório - republicado para intimar todos os patronos dos interessados) Advogados(s): Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 15/05/2017 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40494152-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/05/2017 09:59 |
| 12/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40492514-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2017 13:16 |
| 12/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40490475-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2017 19:54 |
| 12/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40490428-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2017 19:42 |
| 11/05/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40487294-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2017 15:03 |
| 11/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40482877-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2017 17:36 |
| 10/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40479187-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2017 11:47 |
| 10/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40479161-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2017 11:44 |
| 10/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40476425-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 17:21 |
| 09/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40475339-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 15:59 |
| 09/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 871-894 |
| 08/05/2017 |
Edital Juntado
|
| 08/05/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 08/05/2017 |
Edital Expedido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES expedido nos autos da Recuperação Judicial de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., Processo 1099671-48.2015.8.26.0100. O Dr. Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, FAZ SABER que pelo presente edital ficam intimados todos os credores e interessados da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no Clube Homs, situado na Avenida Paulista, nº 735, São Paulo, Estado de São Paulo, no dia 6 de março de 2017, às 14:00 horas, sendo o cadastramento dos credores das 11:00 horas às 13:00 horas em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quorum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 13 de março de 2017, às 14:00 horas, sendo o cadastramento dos credores das 11:00 horas às 13:00 horas, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. A Assembleia é convocada para fins de alteração do Plano de Recuperação Judicial homologado em 26 de setembro de 2016 e tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a aprovação ou rejeição: a) modificação do Plano de Recuperação Judicial; b) deliberação sobre outras questões de interesse das Recuperandas e/ou dos credores. A Assembleia será presidida pelo representante da Administradora Judicial nomeada por este Juízo, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador, conforme disposto no art. 37, §4º, da Lei 11.101/05, deverão entregar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Assembleia, à Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., em seu endereço, Rua Chucri Zaidan, 1240 Golden Tower - Santo Amaro SP, CEP 04711-130 ou mediante envio ao endereço eletrônico ajacucarealcool@deloitte.com, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo de Recuperação Judicial em que se encontrem tais documentos. Para que os Sindicatos dos Trabalhadores possam representar seus associados, deverão observar o procedimento previsto no art. 37, §5º e 6º, inciso I da Lei 11.101/05. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, aos 03 de fevereiro de 2017. |
| 08/05/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Solicitação Genérica |
| 08/05/2017 |
Alvará Expedido
Alvará - Genérico |
| 08/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0164/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36139/36140: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36141/36142; 36160/36161; 36190; 36244; 36544: anote-se.Fls. 36182/36183; 36184/36185; 36186/36187; 36188/36189: desconsiderem-se os pedidos anteriores, nos termos requeridos, diante da homologação dos termos de retificação (fls. 32808).Fls. 36192/36197; 36201/36205; 36247/36248: aguarde-se a deliberação dos credores em AGC sobre as cláusulas objetos de impugnação do credor. No mais, ciência às recuperandas, aos demais interessados, à administradora judicial e ao MP.Fls. 36198: defiro, se em termos. Expeça-se ofício para intimação para cumprimento da ordem do TJSP no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária de R% 50.000,00, limitada a 30 dias.Fls. 36199: ciência aos interessados.Fls. 36206/36207: intime-se a administradora judicial para as providências necessárias em relação à cessão de crédito.Fls. 36222: tendo em vista que as recuperandas continuam sendo geridas normalmente por seus diretores, conforme seus estatutos, não existe óbice na renovação de seu certificado digital de pessoa jurídica, inexistindo qualquer limitação de poderes nesse sentido. A empresa em recuperação judicial é fiscalizada - e não gerida - judicialmente. Posto isso, defiro o pedido da recuperanda, valendo a presente decisão como ofício para cumprimento e cabendo às recuperandas providenciar o seu protocolo junto à Caixa Econômica Federal, mediante comprovação nesses autos.Fls. 36223/36243: prestei informações em separado. OFICIE-SE COM URGÊNCIA.Fls. 36249/36250: aguarde-se a instalação da AGC em segunda convocação.Fls. 36550/36551: ciência à administradora judicial.Fls. 36554/36555: intime-se a recuperanda para que preste as informações solicitadas pelo Comitê de Credores.Fls. 36556, item 1: a administradora judicial deverá dar ciência das informações trazidas pelo Comitê de Credores a todos os participantes da Assembleia Geral de Credores. Sem prejuízo, intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo Comitê de Credores, no prazo de 10 dias.Fls. 36558, item 2: manifeste-se o MP sobre a questão dos alvarás. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36560, item 3: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 36561, item 4: intimem-se as recuperandas para que prestem as informações solicitadas pelo Comitê de Credores. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 33831/33834: há dúvida quanto ao enquadramento do credor como sendo estratégico para fins do plano. Considerando que está designada AGC para discussão e votação de aditamento ao plano original, deverá a recuperanda, como condição de homologação de eventual plano retificador, definir de forma objetiva quais credores poderão se enquadrar na condição de credores estratégicos para fins de recebimento de valores nas condições previstas para tais credores no plano de recuperação judicial.Fls. 36563/36566: ciência aos interessados pelo prazo de 05 dias sobre o parecer da administradora judicial no sentido de que não há motivo para se manter o sigilo dos relatórios apresentados pela MB Agro, considerando que os dados que o compõe não são considerados sensíveis ou estratégicos. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36569/36571: homologo o termo de ratificação, diante da concordância das recuperandas e da administradora judicial, providenciando-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 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Bernabé (OAB 46909/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 05/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40462088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 16:58 |
| 04/05/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 36139/36140: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36141/36142; 36160/36161; 36190; 36244; 36544: anote-se.Fls. 36182/36183; 36184/36185; 36186/36187; 36188/36189: desconsiderem-se os pedidos anteriores, nos termos requeridos, diante da homologação dos termos de retificação (fls. 32808).Fls. 36192/36197; 36201/36205; 36247/36248: aguarde-se a deliberação dos credores em AGC sobre as cláusulas objetos de impugnação do credor. No mais, ciência às recuperandas, aos demais interessados, à administradora judicial e ao MP.Fls. 36198: defiro, se em termos. Expeça-se ofício para intimação para cumprimento da ordem do TJSP no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária de R% 50.000,00, limitada a 30 dias.Fls. 36199: ciência aos interessados.Fls. 36206/36207: intime-se a administradora judicial para as providências necessárias em relação à cessão de crédito.Fls. 36222: tendo em vista que as recuperandas continuam sendo geridas normalmente por seus diretores, conforme seus estatutos, não existe óbice na renovação de seu certificado digital de pessoa jurídica, inexistindo qualquer limitação de poderes nesse sentido. A empresa em recuperação judicial é fiscalizada - e não gerida - judicialmente. Posto isso, defiro o pedido da recuperanda, valendo a presente decisão como ofício para cumprimento e cabendo às recuperandas providenciar o seu protocolo junto à Caixa Econômica Federal, mediante comprovação nesses autos.Fls. 36223/36243: prestei informações em separado. OFICIE-SE COM URGÊNCIA.Fls. 36249/36250: aguarde-se a instalação da AGC em segunda convocação.Fls. 36550/36551: ciência à administradora judicial.Fls. 36554/36555: intime-se a recuperanda para que preste as informações solicitadas pelo Comitê de Credores.Fls. 36556, item 1: a administradora judicial deverá dar ciência das informações trazidas pelo Comitê de Credores a todos os participantes da Assembleia Geral de Credores. Sem prejuízo, intimem-se as recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo Comitê de Credores, no prazo de 10 dias.Fls. 36558, item 2: manifeste-se o MP sobre a questão dos alvarás. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36560, item 3: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 36561, item 4: intimem-se as recuperandas para que prestem as informações solicitadas pelo Comitê de Credores. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 33831/33834: há dúvida quanto ao enquadramento do credor como sendo estratégico para fins do plano. Considerando que está designada AGC para discussão e votação de aditamento ao plano original, deverá a recuperanda, como condição de homologação de eventual plano retificador, definir de forma objetiva quais credores poderão se enquadrar na condição de credores estratégicos para fins de recebimento de valores nas condições previstas para tais credores no plano de recuperação judicial.Fls. 36563/36566: ciência aos interessados pelo prazo de 05 dias sobre o parecer da administradora judicial no sentido de que não há motivo para se manter o sigilo dos relatórios apresentados pela MB Agro, considerando que os dados que o compõe não são considerados sensíveis ou estratégicos. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36569/36571: homologo o termo de ratificação, diante da concordância das recuperandas e da administradora judicial, providenciando-se o necessário. Intime-se. |
| 04/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 965/990 |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40451247-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 23:19 |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40451144-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 21:45 |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40451110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 21:17 |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40451102-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 21:15 |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40450900-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 20:00 |
| 03/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 35742/35744: as datas indicadas não atendem à antecedência legal, considerando a necessidade de publicação do edital pela serventia. Fls. 35956; 35971: ciência aos interessados sobre os relatórios apresentados pelo Comitê de Credores.Fls. 35985: deverá a credora providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 35989: anote-se.Fls. 36002/36003: manifestem-se as recuperandas em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36009/36013: ciência aos interessados sobre o relatório da administradora judicial de acompanhamento do cumprimento do plano de recuperação judicial.Fls. 36077/36081: ciência aos interessados.Fls. 36122/36123; 36126: defiro a realização da Assembleia Geral de Credores, conforme requerido. Publique-se com URGÊNCIA o edital de convocação.Intime-se. Advogados(s): Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP) |
| 03/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40445826-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 11:22 |
| 03/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40444537-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 21:11 |
| 03/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40443795-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 18:37 |
| 02/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40441511-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 15:45 |
| 28/04/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 28/04/2017 |
Conclusos para Sentença
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| 28/04/2017 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/04/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40434223-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2017 12:00 |
| 28/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40432770-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 19:24 |
| 27/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40430535-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 16:03 |
| 27/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40430313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 15:45 |
| 27/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40430277-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 15:42 |
| 27/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40429542-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 14:38 |
| 27/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40427638-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 10:43 |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40424801-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2017 16:44 |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40424734-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2017 16:39 |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40424681-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2017 16:35 |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40424634-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2017 16:32 |
| 26/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2017 |
Edital Expedido
Edital - CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40419592-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2017 18:16 |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40419399-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2017 18:00 |
| 25/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40418447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 16:45 |
| 25/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0160/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página: 907/949 |
| 25/04/2017 |
Concedida a Medida Liminar
Vistos.Fls. 35742/35744: as datas indicadas não atendem à antecedência legal, considerando a necessidade de publicação do edital pela serventia. Fls. 35956; 35971: ciência aos interessados sobre os relatórios apresentados pelo Comitê de Credores.Fls. 35985: deverá a credora providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 35989: anote-se.Fls. 36002/36003: manifestem-se as recuperandas em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 36009/36013: ciência aos interessados sobre o relatório da administradora judicial de acompanhamento do cumprimento do plano de recuperação judicial.Fls. 36077/36081: ciência aos interessados.Fls. 36122/36123; 36126: defiro a realização da Assembleia Geral de Credores, conforme requerido. Publique-se com URGÊNCIA o edital de convocação.Intime-se. |
| 25/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40413554-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 19:54 |
| 25/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40412743-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 18:07 |
| 25/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40412620-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 17:57 |
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40411892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 17:10 |
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40408003-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 08:07 |
| 20/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40404268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2017 15:19 |
| 20/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40402739-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2017 12:08 |
| 20/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0160/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 35547/35554, 35612/35615, 35616/35619: deverão os interessados proceder ao protocolo de suas habilitações de crédito como incidentes processuais (classe/código: 114), na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 35567/35573: recolhimento das custas de publicação dos editais no DJE. Editais publicados às fls. 35576/35577.Fls. 35578/35581: comprovação de publicação dos editais em jornal de grande circulação.Fls. 35582/35590, 35604/35611, 35629/35638 e 35639/35640: anote-se.Fls. 35600/35603 e 35624/35628: manifestem-se o comitê de credores e o Ministério Público.Fls. 35620/35623: manifeste-se a recuperanda. Após, à administradora judicial.Fls. 35641/35657: anote-se o sigilo dos relatórios. Manifeste-se a administradora judicial, inclusive acerca da necessidade de manutenção do sigilo.Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40398131-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 14:55 |
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40398012-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 14:44 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40392020-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 14:50 |
| 18/04/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 35547/35554, 35612/35615, 35616/35619: deverão os interessados proceder ao protocolo de suas habilitações de crédito como incidentes processuais (classe/código: 114), na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 35567/35573: recolhimento das custas de publicação dos editais no DJE. Editais publicados às fls. 35576/35577.Fls. 35578/35581: comprovação de publicação dos editais em jornal de grande circulação.Fls. 35582/35590, 35604/35611, 35629/35638 e 35639/35640: anote-se.Fls. 35600/35603 e 35624/35628: manifestem-se o comitê de credores e o Ministério Público.Fls. 35620/35623: manifeste-se a recuperanda. Após, à administradora judicial.Fls. 35641/35657: anote-se o sigilo dos relatórios. Manifeste-se a administradora judicial, inclusive acerca da necessidade de manutenção do sigilo.Intime-se. |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40389068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 20:43 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 19:36 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388701-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 19:02 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388419-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2017 18:27 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388381-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2017 18:23 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388332-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2017 18:19 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388268-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2017 18:14 |
| 17/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40385251-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 14:41 |
| 17/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40385135-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 14:29 |
| 17/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0020043-56.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
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| 17/04/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 17/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40384157-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 12:25 |
| 13/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40381229-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2017 17:14 |
| 13/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40380012-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2017 15:02 |
| 11/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019220-82.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40365080-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2017 23:05 |
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40364899-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2017 20:46 |
| 10/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018887-33.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 07/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40356393-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2017 17:14 |
| 07/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40356298-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2017 17:05 |
| 06/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40349365-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2017 15:59 |
| 06/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018413-62.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40345846-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2017 20:22 |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017921-70.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017920-85.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017911-26.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017904-34.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017901-79.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017896-57.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017887-95.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017884-43.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017878-36.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0017803-94.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/04/2017 |
Remetido ao DJE para Republicação
Certifico e dou fé que elaborei e remeti ao DJE os Editais de Convocação para Assembleia Geral de Credores e de Aviso de Entrega do Plano de Recuperação Judicial (Aditamento), nesta data. Certifico também terem sido as custas para o primeiro edital supramencionado recolhidas a menor, havendo saldo faltante de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos). Certifico, por fim, que não foi comprovado o recolhimento de custas para a publicação do segundo edital supra pelas Recuperandas.; Comprovem as Recuperandas, COM URGÊNCIA, o recolhimento de custas complementares para a publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos); no mesmo ato, comprovem o recolhimento de custas para publicação do Edital de Aviso de Entrega do Plano de Recuperação Judicial (Aditamento), no valor de R$ 127,95 (cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). (Nota de Cartório: republicado para constar inteiro teor do ato ordinatório, bem como para intimação de todos os patronos dos interessados) |
| 04/04/2017 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Última decisão às fls. 35145/35146. Fls. 35147/35159: digam as recuperanda e a administradora judicial. Fls. 35160/35165: anote-se, para fins de publicação. Fls. 35166/35186: deverá o interessado proceder ao protocolo de sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 35187/35192: considerando que já há manifestação das recuperandas às fls. 35193/35197, diga a administradora judicial. Após, ao MP e conclusos. Fls. 35198/35200: digam as recuperandas. Fls. 35201/35421 (aditamento ao plano de recuperação judicial): publique-se o edital de aviso de entrega do aditamento ao plano de recuperação judicial, intimando-se as recuperandas para recolhimento das custas, no prazo de 24 horas. Fls. 35428: digam as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 35429/35440: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 35441/35443: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 35448/35516: ciência do relatório acerca do cumprimento do plano aos interessados e ao MP. Fls. 35517/35518: manifestem-se as recuperandas. Após, ao MP e conclusos. Fls. 35519/35521: considerando que a data indicada para a primeira convocação não permite a publicação do edital com a antecedência necessária, providenciem as recuperandas, no prazo de 24 horas, a indicação de novas datas para a realização da AGC, observando-se a antecedência miníma de publicação do edital, que deverá ser contada em dias úteis. Intime-se.(Nota de Cartório - republicado para intimar todos os patronos dos interessados) |
| 03/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40332159-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2017 17:37 |
| 03/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40331915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 17:18 |
| 03/04/2017 |
Edital Juntado
|
| 03/04/2017 |
Edital Juntado
|
| 03/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40326317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 19:23 |
| 31/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0148/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 962-966 |
| 31/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 935-962 |
| 31/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40321651-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2017 10:52 |
| 30/03/2017 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 30/03/2017 |
Edital Expedido
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS1º OFÍCIO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAISEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES expedido nos autos da Recuperação Judicial de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., Processo 1099671-48.2015.8.26.0100. O Dr. Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, FAZ SABER que pelo presente edital ficam intimados todos os credores e interessados da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no Condomínio Edifício Spazio JK, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-000, no dia 28 de abril de 2017, às 14:30 horas, sendo o cadastramento dos credores das 11:30 horas às 13:30 horas em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 12 de maio de 2017, às 14:30 horas, sendo o cadastramento dos credores das 11:30 horas às 13:30 horas, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. A Assembleia é convocada para fins de alteração do Plano de Recuperação Judicial homologado em 26 de setembro de 2016 e tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a aprovação ou rejeição: a) modificação do Plano de Recuperação Judicial; b) deliberação sobre outras questões de interesse das Recuperandas e/ou dos credores. A Assembleia será presidida pelo representante da Administradora Judicial nomeada por este Juízo, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador, conforme disposto no art. 37, §4º, da Lei 11.101/05, deverão entregar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Assembleia, à Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., em seu endereço, Rua Chucri Zaidan, 1240 Golden Tower - Santo Amaro SP, CEP 04711-130 ou mediante envio ao endereço eletrônico ajacucarealcool@deloitte.com, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo de Recuperação Judicial em que se encontrem tais documentos. Para que os Sindicatos dos Trabalhadores possam representar seus associados, deverão observar o procedimento previsto no art. 37, §§5º e 6º, inciso I da Lei 11.101/05. A Assembleia Geral de Credores anteriormente convocada para os dias 6 de março de 2017 e 13 de março de 2017, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, foi cancelada. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de março de 2017. |
| 30/03/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/03/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 35525/35526: considerando a razão pela qual houve a suspensão da realização da AGC (decisão de fls. 35145/35146), ou seja, a "imprescindível publicidade anterior sobre o plano que a recuperanda pretende propor aos seus credores, de modo a permitir o comparecimento destes na AGC...", e ainda, considerando que o referido plano deveria ter sido juntado aos autos antes da 1ª convocação, que não se instalou por ausência de quórum, necessária se faz que a nova convocação ocorra em duas datas (1ª e 2ª convocação). Por essa razão, indefiro o pedido.Fls. 35527/35531: ciência do recolhimento das custas para publicação, no DJE, do edital de convocação para a AGC.Fls. 35532/35534: ciência as recuperandas e à administradora judicial.Fls. 35535/35539: acolho as datas sugeridas para a realização da Assembleia Geral de Credores (28/04/2017 e 12/05/2017, 1ª e 2ª convocações, respectivamente). Publique-se, com urgência. Publique-se ainda, com urgência, o edital de aviso de entrega do plano, conforme determinado nas fls. 35524/35525.Intime-se. |
| 30/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0148/2017 Teor do ato: Comprovem as Recuperandas, COM URGÊNCIA, o recolhimento de custas complementares para a publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos); no mesmo ato, comprovem o recolhimento de custas para publicação do Edital de Aviso de Entrega do Plano de Recuperação Judicial (Aditamento), no valor de R$ 127,95 (cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). Advogados(s): Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Diony Marley Costa (OAB 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Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP) |
| 30/03/2017 |
Ato ordinatório
Comprovem as Recuperandas, COM URGÊNCIA, o recolhimento de custas complementares para a publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos); no mesmo ato, comprovem o recolhimento de custas para publicação do Edital de Aviso de Entrega do Plano de Recuperação Judicial (Aditamento), no valor de R$ 127,95 (cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). |
| 30/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0147/2017 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 35145/35146.Fls. 35147/35159: digam as recuperanda e a administradora judicial.Fls. 35160/35165: anote-se, para fins de publicação.Fls. 35166/35186: deverá o interessado proceder ao protocolo de sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 35187/35192: considerando que já há manifestação das recuperandas às fls. 35193/35197, diga a administradora judicial. Após, ao MP e conclusos.Fls. 35198/35200: digam as recuperandas.Fls. 35201/35421 (aditamento ao plano de recuperação judicial): publique-se o edital de aviso de entrega do aditamento ao plano de recuperação judicial, intimando-se as recuperandas para recolhimento das custas, no prazo de 24 horas.Fls. 35428: digam as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 35429/35440: digam a administradora judicial e o MP.Fls. 35441/35443: digam a administradora judicial e o MP.Fls. 35448/35516: ciência do relatório acerca do cumprimento do plano aos interessados e ao MP.Fls. 35517/35518: manifestem-se as recuperandas. Após, ao MP e conclusos.Fls. 35519/35521: considerando que a data indicada para a primeira convocação não permite a publicação do edital com a antecedência necessária, providenciem as recuperandas, no prazo de 24 horas, a indicação de novas datas para a realização da AGC, observando-se a antecedência miníma de publicação do edital, que deverá ser contada em dias úteis.Intime-se. Advogados(s): Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP) |
| 29/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40312042-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 15:49 |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016425-06.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016424-21.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016423-36.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016421-66.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016419-96.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016415-59.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016413-89.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 29/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0016411-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 27/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40299406-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 15:45 |
| 24/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40288685-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 18:15 |
| 23/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40287503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 16:40 |
| 23/03/2017 |
Decisão
Vistos.Última decisão às fls. 35145/35146.Fls. 35147/35159: digam as recuperanda e a administradora judicial.Fls. 35160/35165: anote-se, para fins de publicação.Fls. 35166/35186: deverá o interessado proceder ao protocolo de sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 35187/35192: considerando que já há manifestação das recuperandas às fls. 35193/35197, diga a administradora judicial. Após, ao MP e conclusos.Fls. 35198/35200: digam as recuperandas.Fls. 35201/35421 (aditamento ao plano de recuperação judicial): publique-se o edital de aviso de entrega do aditamento ao plano de recuperação judicial, intimando-se as recuperandas para recolhimento das custas, no prazo de 24 horas.Fls. 35428: digam as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 35429/35440: digam a administradora judicial e o MP.Fls. 35441/35443: digam a administradora judicial e o MP.Fls. 35448/35516: ciência do relatório acerca do cumprimento do plano aos interessados e ao MP.Fls. 35517/35518: manifestem-se as recuperandas. Após, ao MP e conclusos.Fls. 35519/35521: considerando que a data indicada para a primeira convocação não permite a publicação do edital com a antecedência necessária, providenciem as recuperandas, no prazo de 24 horas, a indicação de novas datas para a realização da AGC, observando-se a antecedência miníma de publicação do edital, que deverá ser contada em dias úteis.Intime-se. |
| 23/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40284958-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 12:23 |
| 22/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40276560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 18:37 |
| 22/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40276513-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 18:32 |
| 22/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40275923-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 17:37 |
| 21/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40274117-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 15:28 |
| 21/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40271396-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 09:33 |
| 21/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0134/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2311 Página: 812-842 |
| 20/03/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0134/2017 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 34003/34004.Fls. 34005/34012, 34013/34051, 34052/34059, 34108/34110 e 35127/35139: anote-se, para fins de publicação. Fls. 34060/34061: ciência aos interessados da renúncia manifestada pelo Banco Santander ao cargo de membro de comitê de credores.Fls. 34062/34071: deverá o interessado promover sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 34072/34107: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 34111/34365: ciência da não instalação da AGC, em primeira convocação, ante a ausência de quórum.Fls. 34366/35111: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 35112/35126: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 34108/34110 e 35127/35139: anote-se, para fins de publicação.Fls. 35140/35141 e Fls. 35142/35144: aditamento do plano de recuperação judicial a ser apresentado na própria AGC e pedido de liminar requerendo a suspensão da AGC, em razão da prática adotada pela recuperanda.De fato, imprescindível publicidade anterior sobre o plano que a recuperanda pretende propor aos seus credores, de modo a permitir o comparecimento destes na AGC, em plenas condições de discussão e deliberação sobre a viabilidade de soerguimento da devedora.Diante do exposto, determino a suspensão da realização da AGC, que seria realizada em segunda convocação no dia 13.03.2017, devendo a recuperanda providenciar novo edital de convocação para AGC, com a apresentação anterior do aditamento ao plano, dentro dos prazos legais.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 18/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40263546-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 20:20 |
| 18/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40263230-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 18:48 |
| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40246313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2017 20:42 |
| 14/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0012929-66.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40237256-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 16:01 |
| 13/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40237210-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2017 15:58 |
| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40236074-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 14:18 |
| 10/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40230363-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 15:59 |
| 10/03/2017 |
Decisão
Vistos.Última decisão às fls. 34003/34004.Fls. 34005/34012, 34013/34051, 34052/34059, 34108/34110 e 35127/35139: anote-se, para fins de publicação. Fls. 34060/34061: ciência aos interessados da renúncia manifestada pelo Banco Santander ao cargo de membro de comitê de credores.Fls. 34062/34071: deverá o interessado promover sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 34072/34107: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 34111/34365: ciência da não instalação da AGC, em primeira convocação, ante a ausência de quórum.Fls. 34366/35111: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 35112/35126: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 34108/34110 e 35127/35139: anote-se, para fins de publicação.Fls. 35140/35141 e Fls. 35142/35144: aditamento do plano de recuperação judicial a ser apresentado na própria AGC e pedido de liminar requerendo a suspensão da AGC, em razão da prática adotada pela recuperanda.De fato, imprescindível publicidade anterior sobre o plano que a recuperanda pretende propor aos seus credores, de modo a permitir o comparecimento destes na AGC, em plenas condições de discussão e deliberação sobre a viabilidade de soerguimento da devedora.Diante do exposto, determino a suspensão da realização da AGC, que seria realizada em segunda convocação no dia 13.03.2017, devendo a recuperanda providenciar novo edital de convocação para AGC, com a apresentação anterior do aditamento ao plano, dentro dos prazos legais.Intime-se. |
| 10/03/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/03/2017 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40226280-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/03/2017 19:01 |
| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40223123-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 14:14 |
| 08/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40216368-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/03/2017 13:53 |
| 08/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40215170-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2017 11:25 |
| 08/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40213407-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 07/03/2017 19:20 |
| 07/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40209186-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 12:18 |
| 07/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40207765-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 09:35 |
| 07/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 833/846 |
| 07/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 833/846 |
| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40204640-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 06/03/2017 16:23 |
| 06/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40204499-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2017 16:11 |
| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40201807-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 08:20 |
| 04/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40200094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 18:14 |
| 04/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40199938-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 17:23 |
| 03/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40198362-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 12:36 |
| 03/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 33564; 33574; 33973; 33979; 33982; 33985; 33988: anote-se.Fls. 33577/33578; 33582/33583; 33968: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 33586/33589: dê-se ciência a todos os interessados e ao MP.Fls. 33626/33630; 33831/33834; 33897/33901: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para análise.Fls. 33677: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 33678/33682: ciência a todos os interessados sobre a petição de critérios da administradora judicial para realização da Assembleia Geral de Credores.Fls. 33726/33728; 33800/33802; 33816/33817: anote-se. No mais, dê-se ciência à administradora judicial.Fls. 33948/33951: conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, diante da constatação de que se trata de termo de retificação previamente autorizado pelo juízo em relação aos credores estratégicos. Posto isso, concedo caráter infringente aos presentes embargos para alterar a decisão embargada e homologar o acordo, determinando à administradora judicial que providencie as alterações necessárias no quadro geral de credores.Fls. 33952: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 03/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 32815/32816: ciência aos interessados.Fls. 32819/32822: a venda da UPI Madhu foi suspensa por decisão judicial. Assim, fica prejudicado o noticiado leilão.Fls. 32823; 33548: os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas, conforme determinação judicial.Fls. 32824/32826: a expedição dos alvarás já foi suspensa por decisão de fls. 32807/32810, proferida em 31 de janeiro de 2017.Fls. 32827/32828; 32834/32835: o edital de convocação da AGC já foi devidamente publicado, conforme fls. 33546/33547.Fls. 32831: a administradora judicial manifestou-se a fls. 33041 (item IV).Fls. 32839/32845; 32934/32940: ciência aos interessados e ao MP sobre os relatórios de fiscalização de cumprimento do plano de recuperação judicial apresentados pela administradora judicial.Fls. 32979/32981: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 dias.Fls. 32982/32984: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 33039/33046: (item I) - tendo em vista que existem 03 impugnações de crédito pendentes de julgamento, é inviável a alteração do quadro geral de credores conforme pretendido por sistema Comércio e Representações Ltda (fls. 31699/31700). Assim, aguarde-se o julgamento das impugnações em andamento.(item II) - Em relação ao pedido feito pelas recuperandas a fls. 31889/31898, ficou demonstrado que a execução em curso perante a 1ª Vara de Promissão/SP está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, vez que constituído em data anterior ao ajuizamento do presente feito. Portanto, a execução deve ficar suspensa, cabendo ao credor promover a habilitação do crédito perante o juízo recuperacional, a fim de receber o quanto devido nos termos do plano de recuperação judicial já homologado judicialmente. Destaque-se que, conforme vem decidindo de forma reiterada o STJ, o juízo da recuperação judicial tem competência para decidir sobre a expropriação de ativos das empresas em recuperação judicial, seja em relação aos créditos concursais, sejam em relação à créditos extraconcursais. Nesse sentido, determino que se oficie ao referido juízo com solicitação de que se abstenha de realizar atos de constrição e expropriação de bens das recuperandas, nos termos da Lei nº 11.101/05.Fls. 32230/32232: é impossível a majoração do valor do crédito por acordo particular entre recuperandas e credora. Trata-se de questão que deve ser objeto de impugnação de crédito, dando-se a possibilidade de manifestação à todos os credores e ao MP, visto que o aumento do valor de um crédito atinge o interesse da comunidade de credores e pode interferir nas condições de cumprimento do plano de recuperação.Fls. 32510/32511: homologo a cessão dos créditos, diante do parecer favorável da administradora judicial (fls. 33041 - item VII). Anote-se e dê-se ciência às recuperandas.Fls. 29859/29872; 33549/33552: é impossível a compensação de valores sujeitos à recuperação judicial, uma vez que tal providência representaria o pagamento de um credor em detrimento de outros credores e em desacordo com o plano de recuperação judicial já homologado judicialmente. Da mesma forma, a alteração da classificação do crédito, conforme consta na relação de credores, é matéria que deve ser objeto de impugnação judicial.Fls. 32796/32797: oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a remessa de extratos aos autos do presente processo, no prazo de 10 dias.Fls. 33066/33068: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 33318: anote-se.Fls. 33320/33323; 33523/33525: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos.Fls. 33504/33506: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 48 horas.Fls. 33509/33501; 33513: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 33516/33518 e fls. 33519/33522: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 33526/33528: a providência de protocolamento adequado das impugnações de crédito fica a cargo das próprias recuperandas. Nesse sentido, devem ser desconsideradas as petições de fls. 32233/32778.Fls. 33553/33555; 33556/33560: defiro a participação da CEF e do Banco do Brasil na AGC, nos mesmos termos já deferidos em relação à AGC original (votação em separado, observando-se os dois cenários possíveis), tendo em vista que a situação de fato continua inalterada. No mais, em relação à disponibilização das alterações ao plano de recuperação judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 02/03/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 33564; 33574; 33973; 33979; 33982; 33985; 33988: anote-se.Fls. 33577/33578; 33582/33583; 33968: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 33586/33589: dê-se ciência a todos os interessados e ao MP.Fls. 33626/33630; 33831/33834; 33897/33901: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para análise.Fls. 33677: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 33678/33682: ciência a todos os interessados sobre a petição de critérios da administradora judicial para realização da Assembleia Geral de Credores.Fls. 33726/33728; 33800/33802; 33816/33817: anote-se. No mais, dê-se ciência à administradora judicial.Fls. 33948/33951: conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, diante da constatação de que se trata de termo de retificação previamente autorizado pelo juízo em relação aos credores estratégicos. Posto isso, concedo caráter infringente aos presentes embargos para alterar a decisão embargada e homologar o acordo, determinando à administradora judicial que providencie as alterações necessárias no quadro geral de credores.Fls. 33952: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intime-se. |
| 02/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40193956-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2017 14:32 |
| 02/03/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 01/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40189164-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 15:35 |
| 01/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40189068-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 15:26 |
| 01/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40188975-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 15:17 |
| 01/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40188888-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 15:06 |
| 01/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40188709-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 14:46 |
| 25/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40184305-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2017 16:44 |
| 25/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40184162-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 16:27 |
| 25/02/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40183054-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/02/2017 15:06 |
| 25/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40178641-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 17:42 |
| 25/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40182570-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 14:26 |
| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40179595-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 19:28 |
| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40179564-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 19:22 |
| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40179527-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 19:16 |
| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40177853-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 16:46 |
| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40176492-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 15:06 |
| 23/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40173169-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 20:22 |
| 23/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40171785-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 17:20 |
| 23/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40171596-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2017 17:06 |
| 23/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40171097-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2017 16:29 |
| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40167842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 10:38 |
| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40165455-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 17:23 |
| 21/02/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 32815/32816: ciência aos interessados.Fls. 32819/32822: a venda da UPI Madhu foi suspensa por decisão judicial. Assim, fica prejudicado o noticiado leilão.Fls. 32823; 33548: os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas, conforme determinação judicial.Fls. 32824/32826: a expedição dos alvarás já foi suspensa por decisão de fls. 32807/32810, proferida em 31 de janeiro de 2017.Fls. 32827/32828; 32834/32835: o edital de convocação da AGC já foi devidamente publicado, conforme fls. 33546/33547.Fls. 32831: a administradora judicial manifestou-se a fls. 33041 (item IV).Fls. 32839/32845; 32934/32940: ciência aos interessados e ao MP sobre os relatórios de fiscalização de cumprimento do plano de recuperação judicial apresentados pela administradora judicial.Fls. 32979/32981: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 dias.Fls. 32982/32984: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 33039/33046: (item I) - tendo em vista que existem 03 impugnações de crédito pendentes de julgamento, é inviável a alteração do quadro geral de credores conforme pretendido por sistema Comércio e Representações Ltda (fls. 31699/31700). Assim, aguarde-se o julgamento das impugnações em andamento.(item II) - Em relação ao pedido feito pelas recuperandas a fls. 31889/31898, ficou demonstrado que a execução em curso perante a 1ª Vara de Promissão/SP está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, vez que constituído em data anterior ao ajuizamento do presente feito. Portanto, a execução deve ficar suspensa, cabendo ao credor promover a habilitação do crédito perante o juízo recuperacional, a fim de receber o quanto devido nos termos do plano de recuperação judicial já homologado judicialmente. Destaque-se que, conforme vem decidindo de forma reiterada o STJ, o juízo da recuperação judicial tem competência para decidir sobre a expropriação de ativos das empresas em recuperação judicial, seja em relação aos créditos concursais, sejam em relação à créditos extraconcursais. Nesse sentido, determino que se oficie ao referido juízo com solicitação de que se abstenha de realizar atos de constrição e expropriação de bens das recuperandas, nos termos da Lei nº 11.101/05.Fls. 32230/32232: é impossível a majoração do valor do crédito por acordo particular entre recuperandas e credora. Trata-se de questão que deve ser objeto de impugnação de crédito, dando-se a possibilidade de manifestação à todos os credores e ao MP, visto que o aumento do valor de um crédito atinge o interesse da comunidade de credores e pode interferir nas condições de cumprimento do plano de recuperação.Fls. 32510/32511: homologo a cessão dos créditos, diante do parecer favorável da administradora judicial (fls. 33041 - item VII). Anote-se e dê-se ciência às recuperandas.Fls. 29859/29872; 33549/33552: é impossível a compensação de valores sujeitos à recuperação judicial, uma vez que tal providência representaria o pagamento de um credor em detrimento de outros credores e em desacordo com o plano de recuperação judicial já homologado judicialmente. Da mesma forma, a alteração da classificação do crédito, conforme consta na relação de credores, é matéria que deve ser objeto de impugnação judicial.Fls. 32796/32797: oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a remessa de extratos aos autos do presente processo, no prazo de 10 dias.Fls. 33066/33068: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 33318: anote-se.Fls. 33320/33323; 33523/33525: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos.Fls. 33504/33506: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 48 horas.Fls. 33509/33501; 33513: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 33516/33518 e fls. 33519/33522: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 33526/33528: a providência de protocolamento adequado das impugnações de crédito fica a cargo das próprias recuperandas. Nesse sentido, devem ser desconsideradas as petições de fls. 32233/32778.Fls. 33553/33555; 33556/33560: defiro a participação da CEF e do Banco do Brasil na AGC, nos mesmos termos já deferidos em relação à AGC original (votação em separado, observando-se os dois cenários possíveis), tendo em vista que a situação de fato continua inalterada. No mais, em relação à disponibilização das alterações ao plano de recuperação judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação.Intime-se. |
| 21/02/2017 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40161635-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/02/2017 11:34 |
| 21/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0009094-70.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2017 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40158338-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/02/2017 16:32 |
| 18/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40152976-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 18:21 |
| 17/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40151709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 16:37 |
| 17/02/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 17/02/2017 |
Edital Juntado
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| 17/02/2017 |
Edital Juntado
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| 17/02/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40146696-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 18:09 |
| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40145368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 16:19 |
| 16/02/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40144580-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/02/2017 15:18 |
| 16/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008332-54.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008297-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/02/2017 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40142265-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/02/2017 10:11 |
| 15/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008129-92.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008127-25.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008120-33.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007487-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007485-52.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007482-97.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007476-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007469-98.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007466-46.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007462-09.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 11/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40120628-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2017 17:46 |
| 10/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40116613-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2017 11:54 |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40116047-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2017 10:47 |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40112953-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 16:27 |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40112212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 15:37 |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40107916-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 18:04 |
| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40106004-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 15:41 |
| 08/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1015/1035 |
| 08/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1015/1035 |
| 08/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40101046-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 17:28 |
| 07/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40097571-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 07/02/2017 11:56 |
| 07/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0036/2017 Teor do ato: Fls. 32807/32810- providencie a recuperanda o recolhimento das custas no valor de R$ 523,50, para efeito de publicação do edital de convocação para a assembléia geral de credores. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 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Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 07/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0036/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 31697: ciência aos interessados.Fls. 31699/31700: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 31708/31711: diante da alegação de que os imóveis objeto da dação em pagamento compõe a UPI Madhu, suspendo o cumprimento da decisão que autorizou a expedição dos alvarás. Manifestem-se as recuperandas e o MP, COM URGÊNCIA, observado que a administradora judicial já se manifestou previamente a fls. 31904 (itens 16/18). Após, tornem os autos conclusos para decisão, COM URGÊNCIA.Fls. 31881/31885: suspendo a expedição dos alvarás, até decisão sobre fls. 31708/31711.Fls. 31889/31883: manifeste-se a administradora judicial, COM URGÊNCIA.Fls. 31900/31905:A) é direito do comitê de credores ter acesso aos dados fiscais, contábeis e financeiros das recuperandas, além de outros dados relevantes de seu desenvolvimento. Aliás, é justamente por essa razão que foi deliberado no PRJ pela contratação da MB Agro a fim de que fosse feito o monitoramento das atividades das recuperandas. Sem fiscalização in loco e sem acesso aos documentos e dados das empresas, inexiste efetiva fiscalização das atividades do grupo econômico. É evidente que o acesso à dados comerciais sensíveis, estratégicos e sigilosos dependerá da assinatura de termo de confidencialidade, conforme já decidido. Nesses termos, homologo a proposta de fls. 29950/29958.B) ciente das cessões de crédito noticiadas por Bisson, Bertoloti e Moreno - Sociedade de Advogados e por Reis Advogados Associados.C) Diante do parecer favorável da administradora judicial, homologo os termos de retificação de crédito apresentados pelos credores estratégicos. Providencie a administradora judicial os ajustes necessários no quadro geral de credores.Fls. 31932/31933: os dados bancários deverão ser informados diretamente à recuperanda para cumprimento do plano.Fls. 31934/31937: ciência aos interessados.Fls. 31938: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 31941: ciência aos interessados do leilão negativo.Fls. 31994; 31960: ciência aos interessados dos relatórios apresentados pelo Comitê de Credores.Fls. 31974/31978: a minuta já homologada judicialmente deve ser complementada em relação às cláusulas 2.4 e 3.1, nos termos requeridos pelo Comitê de Credores. Senão, vejamos. Não se pretende impor aos membros do Comitê de Credores responsabilidades adicionais e que não tenham fundamento na lei. Nesse sentido, a cláusula 2.4 impõe responsabilidades pelo descumprimento do termo de confidencialidade, com observação ao disposto no art. 32 da Lei 11.101/05. Esse sempre foi o sentido dessa cláusula. Entretanto, para que não exista dúvida quanto à isso, acolho a versão apresentada pelo Comitê de Credores à cláusula 2.4. Em relação ao prazo de vigência (cláusula 3.1), assiste razão ao Comitê de Credores, uma vez que o PRJ prevê a existência do Comitê de Credores após o encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido, a validade do termo de confidencialidade deve coincidir com o termo final de suas atividades, que ocorrerá com a liquidação integral da dívida reestruturada. Assim, as recuperandas ficam efetivamente protegidas em relação à divulgação de dados sensíveis e concorrenciais e, ao mesmo tempo, fica viabilizada a efetiva fiscalização a ser promovida pelo Comitê de Credores. Por fim, apenas uma observação em relação à hipótese de desligamento de membro do Comitê de Credores. O membro ficará vinculado ao termo de confidencialidade pelo prazo de 02 anos contados da data de seu desligamento e não da data da recepção dos dados. Dessa forma, protege-se de forma mais eficaz os interesses das recuperandas, no que diz respeito ao sigilo sobre dados sensíveis e concorrenciais. Nesses termos, acolho a sugestão de redação das cláusulas 3.1 e 3.1.1, apenas com a observação de que o prazo de 02 anos contam-se da data em que a respectiva informação confidencial tiver sido recebida pela parte receptora e/ou da data do efetivo desligamento.Nesses termos, providencie a administradora judicial a minuta final do termo de confidencialidade para assinatura pelo Comitê de Credores.Fls. 31979/31982: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, cumpra-se o efeito suspensivo concedido pelo TJSP.Fls. 32030/32031: ciência aos interessados.Fls. 32047/32048: a expedição dos alvarás está suspensa, inclusive em atenção à informação da própria administradora judicial de que se referem à imóveis que compõem a UPI Madhu. Assim, fica indeferido o pedido de correção do alvará.Fls. 32049/32050: cumpra-se o efeito suspensivo deferido pelo TJSP, ficando suspensa a alienação da UPI Madhu até julgamento do agravo de instrumento.Fls. 32052/32057; 32077/32078; 32083/32085; 32171/32185; 32233/32237; 32290/32294; 32333/32337; 32368/32371; 32378/32381; 32464/32467; 32477; 32565; 32577/32581; 32591/32595; 32605/32609; 32624/32628; 32690/32694; 32713/32716; 32723/32727; 32756/32760; 32733/32778; 32791/32795 : deverá o credor/devedoras ajuizar impugnação de crédito em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 32167/32169: a expedição dos alvarás está suspensa, conforme decidido em item supra da presente decisão.Fls. 32230/32232: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32474/32475; 32750: anote-se.Fls. 32489/32493: nego provimento aos embargos de declaração, uma vez que possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, a irresignação da parte com o acerto da decisão deve ser instrumentalizada pelo recurso adequado.Fls. 32510/32511: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32522/32527: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32707/32709: deverão as recuperandas prestar as informações diretamente ao interessado.Fls. 32796/32797: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32791/32795; 32798/32799: a alienação da UPI Madhu foi suspensa liminarmente pelo TJSP por prazo indefinido. As recuperandas informam fundada preocupação com seu fluxo de caixa para cumprimento das obrigações assumidas no plano. Essas circunstâncias colocam em risco o prosseguimento saudável do processo recuperacional. Nesse sentido, e com base em farta jurisprudência autorizativa, entendo ser o caso de realização de nova AGC para discussão e eventual aprovação de modificações ao plano de recuperação judicial. Ademais, observa-se que os próprios credores deliberaram no plano recuperacional que no caso de não alienação da UPI haveria a convocação de nova AGC para deliberação de alteração do PRJ. Nesses termos, autorizo a convocação de nova Assembleia Geral de Credores nos termos requeridos pelas recuperandas e nas datas indicadas pela administradora judicial. Observo, por fim, que a aprovação de novo plano não renovará o prazo de fiscalização judicial (02 anos), que teve início com a homologação do PRJ original.Apresentem as recuperandas a minuta do edital e recolham as custas para sua publicação, COM URGÊNCIA.Fls. 32800/32803: preste-se informações ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, atualizando-o quanto ao andamento do presente feito e com reiteração dos termos da decisão de fls. 31319/31321, complementada pelos argumentos da decisão fls. 31694/31696. Cumpra-se com urgência.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 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Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 04/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40088837-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 20:07 |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40088289-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 18:19 |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40088086-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 18:00 |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40087805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 17:36 |
| 03/02/2017 |
Ato ordinatório
Fls. 32807/32810- providencie a recuperanda o recolhimento das custas no valor de R$ 523,50, para efeito de publicação do edital de convocação para a assembléia geral de credores. |
| 03/02/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40083819-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 10:25 |
| 02/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40082328-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 18:09 |
| 02/02/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40040540-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/01/2017 18:01 |
| 02/02/2017 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1099671-48.2015.8.26.0100/02 - Classe: Embargos de Declaração em Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
| 02/02/2017 |
Recurso Interposto
Seq.: 02 - Embargos de Declaração |
| 01/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40074389-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 15:20 |
| 01/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40072616-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 11:31 |
| 01/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40072565-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 11:26 |
| 31/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40071016-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 19:10 |
| 31/01/2017 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 31/01/2017 |
Documento Juntado
|
| 31/01/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/01/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 31697: ciência aos interessados.Fls. 31699/31700: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 31708/31711: diante da alegação de que os imóveis objeto da dação em pagamento compõe a UPI Madhu, suspendo o cumprimento da decisão que autorizou a expedição dos alvarás. Manifestem-se as recuperandas e o MP, COM URGÊNCIA, observado que a administradora judicial já se manifestou previamente a fls. 31904 (itens 16/18). Após, tornem os autos conclusos para decisão, COM URGÊNCIA.Fls. 31881/31885: suspendo a expedição dos alvarás, até decisão sobre fls. 31708/31711.Fls. 31889/31883: manifeste-se a administradora judicial, COM URGÊNCIA.Fls. 31900/31905:A) é direito do comitê de credores ter acesso aos dados fiscais, contábeis e financeiros das recuperandas, além de outros dados relevantes de seu desenvolvimento. Aliás, é justamente por essa razão que foi deliberado no PRJ pela contratação da MB Agro a fim de que fosse feito o monitoramento das atividades das recuperandas. Sem fiscalização in loco e sem acesso aos documentos e dados das empresas, inexiste efetiva fiscalização das atividades do grupo econômico. É evidente que o acesso à dados comerciais sensíveis, estratégicos e sigilosos dependerá da assinatura de termo de confidencialidade, conforme já decidido. Nesses termos, homologo a proposta de fls. 29950/29958.B) ciente das cessões de crédito noticiadas por Bisson, Bertoloti e Moreno - Sociedade de Advogados e por Reis Advogados Associados.C) Diante do parecer favorável da administradora judicial, homologo os termos de retificação de crédito apresentados pelos credores estratégicos. Providencie a administradora judicial os ajustes necessários no quadro geral de credores.Fls. 31932/31933: os dados bancários deverão ser informados diretamente à recuperanda para cumprimento do plano.Fls. 31934/31937: ciência aos interessados.Fls. 31938: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 31941: ciência aos interessados do leilão negativo.Fls. 31994; 31960: ciência aos interessados dos relatórios apresentados pelo Comitê de Credores.Fls. 31974/31978: a minuta já homologada judicialmente deve ser complementada em relação às cláusulas 2.4 e 3.1, nos termos requeridos pelo Comitê de Credores. Senão, vejamos. Não se pretende impor aos membros do Comitê de Credores responsabilidades adicionais e que não tenham fundamento na lei. Nesse sentido, a cláusula 2.4 impõe responsabilidades pelo descumprimento do termo de confidencialidade, com observação ao disposto no art. 32 da Lei 11.101/05. Esse sempre foi o sentido dessa cláusula. Entretanto, para que não exista dúvida quanto à isso, acolho a versão apresentada pelo Comitê de Credores à cláusula 2.4. Em relação ao prazo de vigência (cláusula 3.1), assiste razão ao Comitê de Credores, uma vez que o PRJ prevê a existência do Comitê de Credores após o encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido, a validade do termo de confidencialidade deve coincidir com o termo final de suas atividades, que ocorrerá com a liquidação integral da dívida reestruturada. Assim, as recuperandas ficam efetivamente protegidas em relação à divulgação de dados sensíveis e concorrenciais e, ao mesmo tempo, fica viabilizada a efetiva fiscalização a ser promovida pelo Comitê de Credores. Por fim, apenas uma observação em relação à hipótese de desligamento de membro do Comitê de Credores. O membro ficará vinculado ao termo de confidencialidade pelo prazo de 02 anos contados da data de seu desligamento e não da data da recepção dos dados. Dessa forma, protege-se de forma mais eficaz os interesses das recuperandas, no que diz respeito ao sigilo sobre dados sensíveis e concorrenciais. Nesses termos, acolho a sugestão de redação das cláusulas 3.1 e 3.1.1, apenas com a observação de que o prazo de 02 anos contam-se da data em que a respectiva informação confidencial tiver sido recebida pela parte receptora e/ou da data do efetivo desligamento.Nesses termos, providencie a administradora judicial a minuta final do termo de confidencialidade para assinatura pelo Comitê de Credores.Fls. 31979/31982: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, cumpra-se o efeito suspensivo concedido pelo TJSP.Fls. 32030/32031: ciência aos interessados.Fls. 32047/32048: a expedição dos alvarás está suspensa, inclusive em atenção à informação da própria administradora judicial de que se referem à imóveis que compõem a UPI Madhu. Assim, fica indeferido o pedido de correção do alvará.Fls. 32049/32050: cumpra-se o efeito suspensivo deferido pelo TJSP, ficando suspensa a alienação da UPI Madhu até julgamento do agravo de instrumento.Fls. 32052/32057; 32077/32078; 32083/32085; 32171/32185; 32233/32237; 32290/32294; 32333/32337; 32368/32371; 32378/32381; 32464/32467; 32477; 32565; 32577/32581; 32591/32595; 32605/32609; 32624/32628; 32690/32694; 32713/32716; 32723/32727; 32756/32760; 32733/32778; 32791/32795 : deverá o credor/devedoras ajuizar impugnação de crédito em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 32167/32169: a expedição dos alvarás está suspensa, conforme decidido em item supra da presente decisão.Fls. 32230/32232: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32474/32475; 32750: anote-se.Fls. 32489/32493: nego provimento aos embargos de declaração, uma vez que possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, a irresignação da parte com o acerto da decisão deve ser instrumentalizada pelo recurso adequado.Fls. 32510/32511: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32522/32527: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32707/32709: deverão as recuperandas prestar as informações diretamente ao interessado.Fls. 32796/32797: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 32791/32795; 32798/32799: a alienação da UPI Madhu foi suspensa liminarmente pelo TJSP por prazo indefinido. As recuperandas informam fundada preocupação com seu fluxo de caixa para cumprimento das obrigações assumidas no plano. Essas circunstâncias colocam em risco o prosseguimento saudável do processo recuperacional. Nesse sentido, e com base em farta jurisprudência autorizativa, entendo ser o caso de realização de nova AGC para discussão e eventual aprovação de modificações ao plano de recuperação judicial. Ademais, observa-se que os próprios credores deliberaram no plano recuperacional que no caso de não alienação da UPI haveria a convocação de nova AGC para deliberação de alteração do PRJ. Nesses termos, autorizo a convocação de nova Assembleia Geral de Credores nos termos requeridos pelas recuperandas e nas datas indicadas pela administradora judicial. Observo, por fim, que a aprovação de novo plano não renovará o prazo de fiscalização judicial (02 anos), que teve início com a homologação do PRJ original.Apresentem as recuperandas a minuta do edital e recolham as custas para sua publicação, COM URGÊNCIA.Fls. 32800/32803: preste-se informações ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, atualizando-o quanto ao andamento do presente feito e com reiteração dos termos da decisão de fls. 31319/31321, complementada pelos argumentos da decisão fls. 31694/31696. Cumpra-se com urgência.Intime-se. |
| 31/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40064584-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 18:21 |
| 30/01/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 30/01/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40062937-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 16:13 |
| 30/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40061969-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 30/01/2017 15:00 |
| 27/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004603-20.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 27/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004379-82.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40053001-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2017 18:48 |
| 26/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41233055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 18:41 |
| 26/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41230097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 14:35 |
| 26/01/2017 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40051318-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/01/2017 15:59 |
| 26/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0004187-52.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41181036-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 18:58 |
| 26/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41224034-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 14:23 |
| 26/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003859-25.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003858-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003857-55.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40046319-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 18:49 |
| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003841-04.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41186524-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 19:00 |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41186475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 18:51 |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41186330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 18:26 |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41181265-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 19:50 |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41181125-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 19:14 |
| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003725-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003710-29.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41147640-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 07:20 |
| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003530-13.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40041354-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 20:26 |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40041321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 20:18 |
| 23/01/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40038521-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/01/2017 15:14 |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41073588-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 10:51 |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41064323-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 16:18 |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40035921-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 09:54 |
| 20/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41043934-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 19:34 |
| 20/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 667/705 |
| 20/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 667/705 |
| 20/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 667/705 |
| 20/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41008965-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 20:23 |
| 20/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41008949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 20:13 |
| 20/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41008938-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 20:08 |
| 20/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41008809-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 19:34 |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41001720-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 18:15 |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40030146-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 16:02 |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40993158-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 14:37 |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40029818-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 15:20 |
| 19/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2016 Teor do ato: Providencie a requerente, Agropecuária Potenza Ltda., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Odyssey Creditório LP, a retirada do Alvará referente ao Imóvel de Penápolis/SP, neste Cartório, ou em consulta aos autos. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 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Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 19/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 31.322/31.338. Cuidam- se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 31.319/31.321, no tocante à determinação de dispensa do voto afirmativo da acionista minoritária Halpink, para fins de cumprimento do quanto contido no plano de recuperação judicial.É O RELATÓRIODECIDO.Conheço dos embargos, posto que tempestivos.No mérito, é de se negar provimento. De uma atenta leitura às razões dos embargos, verifica-se que a embargante busca rediscutir temas já decididos pelo Juízo, escudando-se em institutos de direito societário, além de promover confusão entre conceitos e institutos jurídicos.Contudo, como bem salientado na petição de fls. 31.247/31.256, a acionista minoritária busca opor injustificada resistência ao cumprimento do plano de recuperação judicial, iniciada pela abstenção em relação à deliberação societária destinada à autorização para requerimento de recuperação judicial e, posteriormente, pela adoção de postura contraditória ao afirmar que foi alijada da discussão do plano e do feito recuperacional.Agora, no momento de cumprimento do plano, de forma reiterada, busca impor resistência ao cumprimento do plano de recuperação judicial, invocando direito societário, sem ao menos demonstrar a viabilidade de sua resistência.O que precisa ser entendido pela embargante é o fato da recuperação judicial, desde o momento do deferimento do seu processamento, até o seu encerramento, em casos de aprovação de plano, impor à sociedade um regime jurídico especial, no qual as regras da Lei 6.404/76 devem se amoldar, posto se tratar de um remédio destinado à empresa em situação de anormalidade, que busca o seu soerguimento.Desde a deliberação datada de 22.10.2015 a embargante vem demonstrando comportamento de dissensão com os demais acionistas. Neste ponto, não há nada de errado, já que estava no exercício de seus direitos societários.No entanto, a partir do momento no qual a sociedade entra no regime da recuperação judicial, há ampliação do arcabouço jurídico no qual os sócios devem se comportar, mormente com aprovação de plano, pois o seu descumprimento acarretará, inexoravelmente, ex vi legis, a sua convolação em falência, ou seja, o pior cenário econômico para o sócio.De novo é importante consignar que o cumprimento do plano de recuperação judicial não se sujeita ao quanto previsto no acordo de acionistas. O regime jurídico sobre o qual a recuperanda está inserida possui caráter especial, que se sobrepõe ao acordo de acionistas firmado.No documento de fls. 31.266/31.269, verifica-se que não houve aprovação da constituição da UPI Madhu, em razão de exclusivo comportamento da embargante. No documento de fls. 31.270/31.273, é possível verificar que as razões do voto negativo da embargante estão relacionadas a tema que podem ser objeto de futura discussão de perdas e danos. Mas, em momento algum, houve demonstração concreta de que suportaria prejuízo econômico com a constituição da UPI. Ademais, novamente invoca direitos societários para justificar sua posição, esquecendo que a companhia está submetida a regime jurídico especial da recuperação judicial.Como dito anteriormente, tal postura é contrária aos interesses da sociedade, uma vez que haverá convolação em falência da sociedade, na hipótese de descumprimento do plano, o que certamente ocorrerá com a manutenção das condutas perpetradas pela embargante.No mais, os embargos possuem em suas razões teses que confundem institutos jurídicos e demonstram desconhecimento com a lei de organização judiciária do Estado de São Paulo.Diante do exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 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Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 19/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 30952/30955. Fls. 30957/30969 e 30970/30981: ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pelo Comitê de Credores.Fls. 30982/30987: nada a deliberar.Fls. 30988/30990: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30991/31059: ciência aos interessados do relatório apresentado pela administradora judicial com esclarecimentos acerca do cumprimento do plano.Fls. 31060/31118 e 31165/31241: devem os interessados promover suas habilitações e/ou impugnações de crédito como incidentes processuais, na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 31119/31120: alvará expedidos, em cumprimento à decisão de fls. 30952/30955.Fls. 31121/31164: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 31242/31243: ciência da publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação.Fls. 31244/31246: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 31247/31318: trata-se de pedido das recuperandas para que seja declarado, para todos os fins de direito, estar dispensado o voto afirmativo da Halpink Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. ("Halpink"), acionista minoritário da Renuka do Brasil S.A., para implementar qualquer medida de reorganização e que sejam expedidos os respectivos ofícios, se necessário for, devendo-se considerar aprovados, sob a perspectiva societária, todos os atos exigidos para cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Alega que a Halpink tem agido de forma sistemática contra os melhores interesses das Recuperandas, seja adotando comportamento omisso no processo de reorganização, seja nas negociações do PRJ, ou rejeitando abusivamente a criação e venda da UPI Madhy ou qualquer medida de reestruturação do Plano.É certo que a Halpink, acionista minoritário da Renuka do Brasil vem adotando posturas contrárias ao plano de reorganização proposto pelas recuperandas, ora abstendo-se de confirmar o plano de recuperação judicial, por entender que se trata de assunto que afeta apenas ao acionista majoritário, ora pretendendo que a constituição da UPI Madhu dependa de seu voto afirmativo. Conforme se observa às fls. 27595/27597, a Halpink ressalvou seu direito de "deliberar e exercer seu voto afirmativo sobre a transferência de ativos e/ou qualquer sorte de reorganização societária da Renuka do Brasil, quer para fins de criação da UPI, na forma em que aventada, quer para quaisquer outros". A questão, conforme decidido às fls. 27598/27599, foi remetida para deliberação da Assembleia Geral de Credores, que já estava designada, na qual os credores aprovaram o plano de recuperação judicial proposto, no qual estava previsto a criação do UPI Madhu. Entretanto, para implementação das medidas aprovadas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, mormente no que se refere à constituição da UPI Madhu, em Assembleia Extraordinária, a Halpink votou contrariamente à criação da UPI, obstando assim o cumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos em que aprovado.A postura da acionista minoritária é inaceitável. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, é obrigação da recuperanda, consequentemente, de seus acionistas, comportarem-se de modo a proporcionar o seu integral cumprimento. A criação da UPI Madhu está prevista no plano como uma das formas de soerguimento da empresa em recuperação e a votação contrária ao que já fora estabelecido no plano de recuperação judicial, homologado por este Juízo, é medida frontalmente violadora do art. 115 da Lei 6.404/76, ainda mais porquanto não demonstrada utilidade econômica de tal postura.Pelo exposto, defiro à recuperanda o poder de adotar as medidas destinadas ao estrito cumprimento do plano de recuperação judicial, de modo a ser dispensado o voto afirmativo da acionista minoritária Halpink, sempre que sua postura se mostrar contrária ao cumprimento do plano. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Carlos Alberto de Oliveira Pereira Junior (OAB 15106/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Kátia Raquel de Souza Castilho (OAB 28353/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40963667-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 15:15 |
| 19/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002541-07.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002531-60.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002500-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002498-70.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002421-61.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002373-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002319-39.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40897723-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 12:19 |
| 17/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002107-18.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40805542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 12:22 |
| 17/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40021950-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2017 12:57 |
| 17/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001908-93.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0056349-58.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0056348-73.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40020395-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 17:28 |
| 16/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001469-82.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40014606-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2017 17:59 |
| 10/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40008962-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/01/2017 18:42 |
| 10/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40008925-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2017 18:24 |
| 10/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40005068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 17:46 |
| 10/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40005023-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 17:40 |
| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41248503-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 15:20 |
| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41246685-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 11:49 |
| 19/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41246517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 11:33 |
| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41240295-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2016 11:43 |
| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41238896-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 20:43 |
| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41238599-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 19:11 |
| 15/12/2016 |
Ato ordinatório
Providencie a requerente, Agropecuária Potenza Ltda., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Odyssey Creditório LP, a retirada do Alvará referente ao Imóvel de Penápolis/SP, neste Cartório, ou em consulta aos autos. |
| 14/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41231443-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 16:24 |
| 14/12/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41227679-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/12/2016 22:09 |
| 14/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41227375-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 20:01 |
| 12/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1017/1029 |
| 12/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41217324-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 13:12 |
| 12/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41216428-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 11:11 |
| 09/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0430/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 29917/29918; 29919; 29959; 29989; 30000/30001; 30027/30028; 30068/30069; 30070/30071; 30561; 30564/30570; 30594; 30595/30596; 30597; 30598; 30600; 30602; 30603; 30776/30779; 30823/30824; 30869; 30950; 30951: os dados bancários deverão ser indicados diretamente às recuperandas.Fls. 29920: ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pelo Comitê de Credores.Fls. 29932/29934; 29948: ciência aos interessados.Fls. 29946; 29975; 29977; 29979; 30002/30003; 30116/30117 : anote-se.Fls. 29990/29998: conforme já decidido nos autos, e por imposição legal reconhecida de maneira tranquila pelo STJ, é o juízo da recuperação o único competente para dispor do patrimônio das empresas em recuperação, ainda que se trata de crédito extraconcursal, visto que somente o juízo da recuperação tem condições de aferir o impacto da constrição/expropriação no desenvolvimento da recuperação da empresa, de modo a preservar o interesse público e social. Em relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial, as execuções devem ser suspensas desde o deferimento do processamento da recuperação judicial e, depois de homologado o plano de recuperação (com trânsito em julgado) deverão ser extintas por carência superveniente, uma vez que o crédito original nunca mais poderá ser perseguido de forma individual pelo credor. Isso porque, ou o descumprimento do plano impõe a convolação em falência (se ocorrer no biênio de fiscalização judicial) ou haverá consolidação da novação com execução individual do crédito novado, sob novo fundamento (se o descumprimento ocorrer depois do biênio de fiscalização judicial). Assim, não poderão ser praticados atos de expropriação de bens nas execuções, sem autorização do juízo da recuperação, e eventuais valores constritos, em execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, devem ser restituídos às devedoras. Diante do exposto, defiro o pedido das recuperandas e confiro à presente decisão força de ofício, cabendo às recuperandas o seu encaminhamento aos juízos destinatários.Fls. 30020/30026; 30827: o plano de recuperação judicial não prejudica o direito real de garantia dos credores hipotecários, na medida em que a extinção da garantia somente ocorrerá depois do pagamento da dívida garantida, conforme o plano. A alienação do bem gravado não é vedada por lei, vez que a garantia real acompanhará o bem. Nota-se que há expressa descrição dos gravames hipotecários da UPI Madhu em favor do BNDES (fls. 29599) e que a cláusula 1.2.15 estabelece a preservação das garantias reais. Importante notar que a hipoteca somente será baixada com o pagamento do crédito por ela garantido, nos termos do plano. Nesse sentido, dou parcial provimento aos embargos de declaração para manifestação expressa sobre a questão das garantias reais. No mais, nego provimento aos embargos de declaração vez que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente do julgado.Fls. 30029/30030; 30031/30032; : ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30033/30037: a impugnação de crédito deve ser feita em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 30072/30076: manifestem-se o comitê de credores e a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 30077/30081 e fls. 29835/29842 (termo de confidencialidade): o termo de confidencialidade proposto pela administradora judicial deve prevalecer integralmente. Os integrantes do comitê de credores deverão assinar o referido termo tendo em vista que, não obstante o reconhecimento de suas responsabilidades legais, é o referido documento que vai regular os limites de atuação, acesso e manipulação das informações sensíveis das devedoras. Vale destacar que a administradora judicial já faz essa fiscalização, por imposição legal e possui responsabilidade civil específica. Pretende o comitê de credores fazer uma fiscalização adicional (conferir o acerto da fiscalização feita pela administradora judicial), o que se admite e se entende até mesmo salutar para o processo que deve ser pautado na transparência. Assim, não se compreende a resistência dos integrantes do comitê de credores de firmarem o termo que regulará o uso das informações a que tiverem acesso, para prevenção de eventual responsabilização. Trata-se de garantia que se faz também em favor dos próprios integrantes do comitê de credores, vez que saberão exatamente os limites de sua atuação. Os termos preparados pela administradora judicial são absolutamente adequados e compatíveis com os padrões adotados no mercado para situações semelhantes. A cláusula 2.2(ii) não merece reparo. Nas hipóteses em que seja admitida a divulgação de informações confidenciais, deverá o comitê de credores fornecer previamente às recuperandas uma cópia da informação que será divulgada, sem que isso represente qualquer possibilidade de vedação da divulgação. Em hipótese alguma essa comunicação prévia para as recuperandas poderá representar violação à própria hipótese que autoriza a divulgação. A cláusula 2.4 estabelece o dever indenizatório em caso de violação dos termos de confidencialidade. Isso não representa qualquer ameaça velada, uma vez que o propósito do termo é justamente regular o acesso e a manipulação das informações para prevenir responsabilidades. Nada mais natural do que já ser estabelecida a consequência para uma hipotética violação de seus termos. Conforme ensinamento básico de direito, é absolutamente inconveniente a existência de uma norma sem sanção. A cláusula 3.1, que estabelece prazo de vigência do termo de confidencialidade, também não merece alteração. Inviável que se estenda a validade do termos até o efetivo cumprimento das obrigações previstas no plano, uma vez que a fiscalização judicial, que se fará através do administrador judicial, tem duração até o encerramento da recuperação judicial. Deve-se atentar que o comitê de credores existe para fiscalizar a fiscalização feita pelo administrador judicial. Nesse sentido, essa fiscalização existirá até o momento em que se encerrar a atividade da administradora judicial no processo de recuperação judicial. A vinculação dos membros do comitê de credores aos termos de confidencialidade não pode cessar com o simples fato de deixar de pertencer ao comitê. Na medida em que o membro teve acesso à informação, ficará vinculado aos termos de confidencialidade, mesmo que não mais pertença ao comitê, pelos prazos definidos pelo próprio termo de confidencialidade. Isso porque, tutela-se o uso e a manipulação da informação a que se teve acesso em razão da fiscalização do comitê de credores. Do contrário, bastaria que um membro do comitê se desligasse do órgão no dia seguinte ao recebimento das informações para estar autorizado a divulga-las imediatamente em prejuízo da companhia fornecedora das informações sensíveis. Nesse sentido, deve prevalecer a cláusula 3.1, que regula a vigência do termo de confidencialidade, nos exatos termos propostos pela administradora judicial.As recuperandas concordaram expressamente com o termos de confidencialidade apresentado pela administradora judicial (fls. 30146/30151 - item 4).Diante de todo o exposto, aprovo a minuta de termo de confidencialidade apresentada pela administradora judicial e determino que os membros do comitê de credores assinem o termo como condição para que tenham acesso às informações sensíveis das recuperandas, em atividade de fiscalização adicional do processo de recuperação judicial.Fls. 30082/30085: ciência a todos os interessados.Fls. 30141/30145; 30146/30151; 30588/30591; 30867/30868: diante da concordância das recuperandas e do parecer favorável da administradora judicial, defiro a expedição dos alvarás, nos termos em que foram requeridos (pedidos feitos por Alexandre Gogo e José Antonio Cogo e por Laerte Augusto e Valdir César Augusto). Em relação ao pedido feito por ALL (compensação de valores), deverão as recuperandas apresentar manifestação no prazo de 05 dias. Por fim, em relação ao pedido feito por Agro Industrial Guaimbé Ltda, deverão as recuperandas apresentar os documentos solicitados pela administradora judicial.Fls. 30159/30161: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30571/30574: manifeste-se a administradora judicial, em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 30575/30576; 30577/30578; 30579/30580; 30581; 30582; 30583/30584; 30585; 30586/30587 : ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30605; 30780/30781; 30828; 30877/30879: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 30628/30629; 30670/30671; 30712/30713; 30746/30747: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos.Fls. 30825: ciência a todos os interessados (edital de leilão da UPI Madhu).Fls. 30870/30874: trata-se de pedido de cancelamento da venda da UPI Madhu sob o fundamento de que o BNDES é titular de garantia hipotecária gravada nessa UPI. Entretanto, conforme bem anotado pelo próprio credor, o plano de recuperação judicial homologado judicialmente dispõe que as garantias reais serão mantidas, aplicando-se na íntegra o disposto no art. 50, §1º da LRF (cláusula 1.2.15). Conforme já decidido acima, o gravame real não impede a venda do imóvel garantidor do crédito. A hipoteca continuará gravando o imóvel, ainda que alienado a terceiros. A hipoteca somente será baixada mediante o pagamento do crédito concursal por ela garantido, nos termos previstos no plano de recuperação judicial. Nesses termos, indefiro o pedido feito pelo BNDES.Fls. 30875/30876: ciência aos credores para observação de que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às recuperanda através dos endereços eletrônicos por elas fornecidos.Fls. 30927/30930: ciência a todos os interessados.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carolina Mascarenhas (OAB 303851/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ruy Machado Tapias (OAB 82900/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 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Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Ana Lucia Mello Fonseca de Carvalho E Silva (OAB 126197/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054675-45.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054674-60.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054673-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054672-90.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054671-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054670-23.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054669-38.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054668-53.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054667-68.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054666-83.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 07/12/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 31.322/31.338. Cuidam- se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 31.319/31.321, no tocante à determinação de dispensa do voto afirmativo da acionista minoritária Halpink, para fins de cumprimento do quanto contido no plano de recuperação judicial.É O RELATÓRIODECIDO.Conheço dos embargos, posto que tempestivos.No mérito, é de se negar provimento. De uma atenta leitura às razões dos embargos, verifica-se que a embargante busca rediscutir temas já decididos pelo Juízo, escudando-se em institutos de direito societário, além de promover confusão entre conceitos e institutos jurídicos.Contudo, como bem salientado na petição de fls. 31.247/31.256, a acionista minoritária busca opor injustificada resistência ao cumprimento do plano de recuperação judicial, iniciada pela abstenção em relação à deliberação societária destinada à autorização para requerimento de recuperação judicial e, posteriormente, pela adoção de postura contraditória ao afirmar que foi alijada da discussão do plano e do feito recuperacional.Agora, no momento de cumprimento do plano, de forma reiterada, busca impor resistência ao cumprimento do plano de recuperação judicial, invocando direito societário, sem ao menos demonstrar a viabilidade de sua resistência.O que precisa ser entendido pela embargante é o fato da recuperação judicial, desde o momento do deferimento do seu processamento, até o seu encerramento, em casos de aprovação de plano, impor à sociedade um regime jurídico especial, no qual as regras da Lei 6.404/76 devem se amoldar, posto se tratar de um remédio destinado à empresa em situação de anormalidade, que busca o seu soerguimento.Desde a deliberação datada de 22.10.2015 a embargante vem demonstrando comportamento de dissensão com os demais acionistas. Neste ponto, não há nada de errado, já que estava no exercício de seus direitos societários.No entanto, a partir do momento no qual a sociedade entra no regime da recuperação judicial, há ampliação do arcabouço jurídico no qual os sócios devem se comportar, mormente com aprovação de plano, pois o seu descumprimento acarretará, inexoravelmente, ex vi legis, a sua convolação em falência, ou seja, o pior cenário econômico para o sócio.De novo é importante consignar que o cumprimento do plano de recuperação judicial não se sujeita ao quanto previsto no acordo de acionistas. O regime jurídico sobre o qual a recuperanda está inserida possui caráter especial, que se sobrepõe ao acordo de acionistas firmado.No documento de fls. 31.266/31.269, verifica-se que não houve aprovação da constituição da UPI Madhu, em razão de exclusivo comportamento da embargante. No documento de fls. 31.270/31.273, é possível verificar que as razões do voto negativo da embargante estão relacionadas a tema que podem ser objeto de futura discussão de perdas e danos. Mas, em momento algum, houve demonstração concreta de que suportaria prejuízo econômico com a constituição da UPI. Ademais, novamente invoca direitos societários para justificar sua posição, esquecendo que a companhia está submetida a regime jurídico especial da recuperação judicial.Como dito anteriormente, tal postura é contrária aos interesses da sociedade, uma vez que haverá convolação em falência da sociedade, na hipótese de descumprimento do plano, o que certamente ocorrerá com a manutenção das condutas perpetradas pela embargante.No mais, os embargos possuem em suas razões teses que confundem institutos jurídicos e demonstram desconhecimento com a lei de organização judiciária do Estado de São Paulo.Diante do exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.Intime-se. |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41199135-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 18:51 |
| 07/12/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.41204182-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/12/2016 17:49 |
| 07/12/2016 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1099671-48.2015.8.26.0100/01 - Classe: Embargos de Declaração em Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência |
| 07/12/2016 |
Recurso Interposto
Seq.: 01 - Embargos de Declaração |
| 06/12/2016 |
Decisão
Vistos.Última decisão às fls. 30952/30955. Fls. 30957/30969 e 30970/30981: ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pelo Comitê de Credores.Fls. 30982/30987: nada a deliberar.Fls. 30988/30990: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30991/31059: ciência aos interessados do relatório apresentado pela administradora judicial com esclarecimentos acerca do cumprimento do plano.Fls. 31060/31118 e 31165/31241: devem os interessados promover suas habilitações e/ou impugnações de crédito como incidentes processuais, na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 31119/31120: alvará expedidos, em cumprimento à decisão de fls. 30952/30955.Fls. 31121/31164: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Fls. 31242/31243: ciência da publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação.Fls. 31244/31246: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 31247/31318: trata-se de pedido das recuperandas para que seja declarado, para todos os fins de direito, estar dispensado o voto afirmativo da Halpink Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. ("Halpink"), acionista minoritário da Renuka do Brasil S.A., para implementar qualquer medida de reorganização e que sejam expedidos os respectivos ofícios, se necessário for, devendo-se considerar aprovados, sob a perspectiva societária, todos os atos exigidos para cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Alega que a Halpink tem agido de forma sistemática contra os melhores interesses das Recuperandas, seja adotando comportamento omisso no processo de reorganização, seja nas negociações do PRJ, ou rejeitando abusivamente a criação e venda da UPI Madhy ou qualquer medida de reestruturação do Plano.É certo que a Halpink, acionista minoritário da Renuka do Brasil vem adotando posturas contrárias ao plano de reorganização proposto pelas recuperandas, ora abstendo-se de confirmar o plano de recuperação judicial, por entender que se trata de assunto que afeta apenas ao acionista majoritário, ora pretendendo que a constituição da UPI Madhu dependa de seu voto afirmativo. Conforme se observa às fls. 27595/27597, a Halpink ressalvou seu direito de "deliberar e exercer seu voto afirmativo sobre a transferência de ativos e/ou qualquer sorte de reorganização societária da Renuka do Brasil, quer para fins de criação da UPI, na forma em que aventada, quer para quaisquer outros". A questão, conforme decidido às fls. 27598/27599, foi remetida para deliberação da Assembleia Geral de Credores, que já estava designada, na qual os credores aprovaram o plano de recuperação judicial proposto, no qual estava previsto a criação do UPI Madhu. Entretanto, para implementação das medidas aprovadas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, mormente no que se refere à constituição da UPI Madhu, em Assembleia Extraordinária, a Halpink votou contrariamente à criação da UPI, obstando assim o cumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos em que aprovado.A postura da acionista minoritária é inaceitável. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, é obrigação da recuperanda, consequentemente, de seus acionistas, comportarem-se de modo a proporcionar o seu integral cumprimento. A criação da UPI Madhu está prevista no plano como uma das formas de soerguimento da empresa em recuperação e a votação contrária ao que já fora estabelecido no plano de recuperação judicial, homologado por este Juízo, é medida frontalmente violadora do art. 115 da Lei 6.404/76, ainda mais porquanto não demonstrada utilidade econômica de tal postura.Pelo exposto, defiro à recuperanda o poder de adotar as medidas destinadas ao estrito cumprimento do plano de recuperação judicial, de modo a ser dispensado o voto afirmativo da acionista minoritária Halpink, sempre que sua postura se mostrar contrária ao cumprimento do plano. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.Intime-se. |
| 06/12/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41192648-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 18:29 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41192647-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 18:29 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41189656-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 14:14 |
| 02/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41185225-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 16:41 |
| 02/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41182786-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 02/12/2016 12:12 |
| 01/12/2016 |
Alvará Expedido
Alvará Genérico |
| 01/12/2016 |
Alvará Expedido
Alvará Genérico |
| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41170849-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2016 10:24 |
| 30/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41169214-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2016 18:02 |
| 29/11/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41168420-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/11/2016 16:51 |
| 27/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41158361-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2016 17:19 |
| 25/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41155175-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 14:51 |
| 25/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41155117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 14:44 |
| 25/11/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/11/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 29917/29918; 29919; 29959; 29989; 30000/30001; 30027/30028; 30068/30069; 30070/30071; 30561; 30564/30570; 30594; 30595/30596; 30597; 30598; 30600; 30602; 30603; 30776/30779; 30823/30824; 30869; 30950; 30951: os dados bancários deverão ser indicados diretamente às recuperandas.Fls. 29920: ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pelo Comitê de Credores.Fls. 29932/29934; 29948: ciência aos interessados.Fls. 29946; 29975; 29977; 29979; 30002/30003; 30116/30117 : anote-se.Fls. 29990/29998: conforme já decidido nos autos, e por imposição legal reconhecida de maneira tranquila pelo STJ, é o juízo da recuperação o único competente para dispor do patrimônio das empresas em recuperação, ainda que se trata de crédito extraconcursal, visto que somente o juízo da recuperação tem condições de aferir o impacto da constrição/expropriação no desenvolvimento da recuperação da empresa, de modo a preservar o interesse público e social. Em relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial, as execuções devem ser suspensas desde o deferimento do processamento da recuperação judicial e, depois de homologado o plano de recuperação (com trânsito em julgado) deverão ser extintas por carência superveniente, uma vez que o crédito original nunca mais poderá ser perseguido de forma individual pelo credor. Isso porque, ou o descumprimento do plano impõe a convolação em falência (se ocorrer no biênio de fiscalização judicial) ou haverá consolidação da novação com execução individual do crédito novado, sob novo fundamento (se o descumprimento ocorrer depois do biênio de fiscalização judicial). Assim, não poderão ser praticados atos de expropriação de bens nas execuções, sem autorização do juízo da recuperação, e eventuais valores constritos, em execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, devem ser restituídos às devedoras. Diante do exposto, defiro o pedido das recuperandas e confiro à presente decisão força de ofício, cabendo às recuperandas o seu encaminhamento aos juízos destinatários.Fls. 30020/30026; 30827: o plano de recuperação judicial não prejudica o direito real de garantia dos credores hipotecários, na medida em que a extinção da garantia somente ocorrerá depois do pagamento da dívida garantida, conforme o plano. A alienação do bem gravado não é vedada por lei, vez que a garantia real acompanhará o bem. Nota-se que há expressa descrição dos gravames hipotecários da UPI Madhu em favor do BNDES (fls. 29599) e que a cláusula 1.2.15 estabelece a preservação das garantias reais. Importante notar que a hipoteca somente será baixada com o pagamento do crédito por ela garantido, nos termos do plano. Nesse sentido, dou parcial provimento aos embargos de declaração para manifestação expressa sobre a questão das garantias reais. No mais, nego provimento aos embargos de declaração vez que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente do julgado.Fls. 30029/30030; 30031/30032; : ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30033/30037: a impugnação de crédito deve ser feita em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 30072/30076: manifestem-se o comitê de credores e a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 30077/30081 e fls. 29835/29842 (termo de confidencialidade): o termo de confidencialidade proposto pela administradora judicial deve prevalecer integralmente. Os integrantes do comitê de credores deverão assinar o referido termo tendo em vista que, não obstante o reconhecimento de suas responsabilidades legais, é o referido documento que vai regular os limites de atuação, acesso e manipulação das informações sensíveis das devedoras. Vale destacar que a administradora judicial já faz essa fiscalização, por imposição legal e possui responsabilidade civil específica. Pretende o comitê de credores fazer uma fiscalização adicional (conferir o acerto da fiscalização feita pela administradora judicial), o que se admite e se entende até mesmo salutar para o processo que deve ser pautado na transparência. Assim, não se compreende a resistência dos integrantes do comitê de credores de firmarem o termo que regulará o uso das informações a que tiverem acesso, para prevenção de eventual responsabilização. Trata-se de garantia que se faz também em favor dos próprios integrantes do comitê de credores, vez que saberão exatamente os limites de sua atuação. Os termos preparados pela administradora judicial são absolutamente adequados e compatíveis com os padrões adotados no mercado para situações semelhantes. A cláusula 2.2(ii) não merece reparo. Nas hipóteses em que seja admitida a divulgação de informações confidenciais, deverá o comitê de credores fornecer previamente às recuperandas uma cópia da informação que será divulgada, sem que isso represente qualquer possibilidade de vedação da divulgação. Em hipótese alguma essa comunicação prévia para as recuperandas poderá representar violação à própria hipótese que autoriza a divulgação. A cláusula 2.4 estabelece o dever indenizatório em caso de violação dos termos de confidencialidade. Isso não representa qualquer ameaça velada, uma vez que o propósito do termo é justamente regular o acesso e a manipulação das informações para prevenir responsabilidades. Nada mais natural do que já ser estabelecida a consequência para uma hipotética violação de seus termos. Conforme ensinamento básico de direito, é absolutamente inconveniente a existência de uma norma sem sanção. A cláusula 3.1, que estabelece prazo de vigência do termo de confidencialidade, também não merece alteração. Inviável que se estenda a validade do termos até o efetivo cumprimento das obrigações previstas no plano, uma vez que a fiscalização judicial, que se fará através do administrador judicial, tem duração até o encerramento da recuperação judicial. Deve-se atentar que o comitê de credores existe para fiscalizar a fiscalização feita pelo administrador judicial. Nesse sentido, essa fiscalização existirá até o momento em que se encerrar a atividade da administradora judicial no processo de recuperação judicial. A vinculação dos membros do comitê de credores aos termos de confidencialidade não pode cessar com o simples fato de deixar de pertencer ao comitê. Na medida em que o membro teve acesso à informação, ficará vinculado aos termos de confidencialidade, mesmo que não mais pertença ao comitê, pelos prazos definidos pelo próprio termo de confidencialidade. Isso porque, tutela-se o uso e a manipulação da informação a que se teve acesso em razão da fiscalização do comitê de credores. Do contrário, bastaria que um membro do comitê se desligasse do órgão no dia seguinte ao recebimento das informações para estar autorizado a divulga-las imediatamente em prejuízo da companhia fornecedora das informações sensíveis. Nesse sentido, deve prevalecer a cláusula 3.1, que regula a vigência do termo de confidencialidade, nos exatos termos propostos pela administradora judicial.As recuperandas concordaram expressamente com o termos de confidencialidade apresentado pela administradora judicial (fls. 30146/30151 - item 4).Diante de todo o exposto, aprovo a minuta de termo de confidencialidade apresentada pela administradora judicial e determino que os membros do comitê de credores assinem o termo como condição para que tenham acesso às informações sensíveis das recuperandas, em atividade de fiscalização adicional do processo de recuperação judicial.Fls. 30082/30085: ciência a todos os interessados.Fls. 30141/30145; 30146/30151; 30588/30591; 30867/30868: diante da concordância das recuperandas e do parecer favorável da administradora judicial, defiro a expedição dos alvarás, nos termos em que foram requeridos (pedidos feitos por Alexandre Gogo e José Antonio Cogo e por Laerte Augusto e Valdir César Augusto). Em relação ao pedido feito por ALL (compensação de valores), deverão as recuperandas apresentar manifestação no prazo de 05 dias. Por fim, em relação ao pedido feito por Agro Industrial Guaimbé Ltda, deverão as recuperandas apresentar os documentos solicitados pela administradora judicial.Fls. 30159/30161: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30571/30574: manifeste-se a administradora judicial, em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 30575/30576; 30577/30578; 30579/30580; 30581; 30582; 30583/30584; 30585; 30586/30587 : ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 30605; 30780/30781; 30828; 30877/30879: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 30628/30629; 30670/30671; 30712/30713; 30746/30747: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos.Fls. 30825: ciência a todos os interessados (edital de leilão da UPI Madhu).Fls. 30870/30874: trata-se de pedido de cancelamento da venda da UPI Madhu sob o fundamento de que o BNDES é titular de garantia hipotecária gravada nessa UPI. Entretanto, conforme bem anotado pelo próprio credor, o plano de recuperação judicial homologado judicialmente dispõe que as garantias reais serão mantidas, aplicando-se na íntegra o disposto no art. 50, §1º da LRF (cláusula 1.2.15). Conforme já decidido acima, o gravame real não impede a venda do imóvel garantidor do crédito. A hipoteca continuará gravando o imóvel, ainda que alienado a terceiros. A hipoteca somente será baixada mediante o pagamento do crédito concursal por ela garantido, nos termos previstos no plano de recuperação judicial. Nesses termos, indefiro o pedido feito pelo BNDES.Fls. 30875/30876: ciência aos credores para observação de que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às recuperanda através dos endereços eletrônicos por elas fornecidos.Fls. 30927/30930: ciência a todos os interessados.Intime-se. |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41145377-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2016 15:44 |
| 22/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41137793-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 10:40 |
| 22/11/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41136073-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 18:10 |
| 21/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41133774-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/11/2016 14:55 |
| 21/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41132790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 12:45 |
| 19/11/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41129499-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/11/2016 17:05 |
| 18/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41124596-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2016 17:32 |
| 17/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41119881-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2016 19:41 |
| 17/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41118750-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/11/2016 17:23 |
| 12/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41109636-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 16:07 |
| 11/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41106170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 20:18 |
| 10/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41098740-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 15:50 |
| 09/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41094292-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 08/11/2016 16:57 |
| 08/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41087640-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 15:55 |
| 05/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41083346-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 04/11/2016 18:11 |
| 05/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41082791-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 04/11/2016 17:15 |
| 05/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41082769-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 04/11/2016 17:13 |
| 05/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41082739-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 04/11/2016 17:11 |
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41080789-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/11/2016 14:16 |
| 04/11/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41079186-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/11/2016 10:09 |
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41076710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 16:30 |
| 02/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41069857-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2016 15:36 |
| 01/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41064235-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 16:08 |
| 29/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41059543-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2016 17:53 |
| 29/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41059492-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2016 17:48 |
| 28/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41055230-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2016 18:46 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41052543-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2016 14:44 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41052078-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2016 13:43 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41051172-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2016 11:21 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41048526-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 17:10 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41048477-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 17:07 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41048442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 17:04 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41048402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 17:02 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41048155-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 16:43 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41048047-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 16:36 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41046332-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 13:46 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41044922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 10:36 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41043017-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 17:39 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41041284-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 15:30 |
| 25/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41039215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 11:21 |
| 25/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41039152-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 11:14 |
| 25/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41039115-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 11:10 |
| 25/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41039076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 11:06 |
| 25/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0046496-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 25/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0046484-11.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 24/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41033859-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2016 13:38 |
| 22/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41030120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2016 16:52 |
| 21/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41025656-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 18:25 |
| 21/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41025461-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 18:00 |
| 20/10/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41020697-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 19:34 |
| 20/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41020148-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 18:11 |
| 19/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41017985-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2016 15:12 |
| 19/10/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/10/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0388/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: 2224 Página: |
| 19/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41014547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 18:41 |
| 18/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0388/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 27676/27808: Ata da AGC realizada em 26/07/2016. Ciência.2. Fls. 27809/27810, 28044/28053, 28054/28057, 28160/28173, 28250/28268, 28348/28365, 28563/28738, 28739/28757, 28794/28796, 29705/29711, 29718 e 29843/29847: anotem-se.3. Fls. 27811/27970: ciência às recuperandas e a administradora judicial.4. Fls. 27971/27977: ciência.5. Fls. 27992/27994: ciência aos interessados.6. Fls. 27995: ciência aos interessados.7. Fls. 27996/28016: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 28017/28044: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.9. Fls. 28058/28059: expeça-se, com urgência.10. Fls. 28060/28144: Ata da AGC realizada em 29/07/2016. Ciência.11. Fls. 28146 e 28147: termos de compromisso dos membros do Comitê de Credores.12. Fls. 28148/28149: ciência às recuperandas e à administradora judicial.13. Fls. 28150/28159, 28174/28181, 28247/28249, 28537/28541, 28803/28843, 28844/29150: devem os interessados protocolar suas habilitações e/ou impugnações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.14. Fls. 28182, 28211/28213, 28221/28222, 28223, 28224/28225, 28496/28535, 28548/28559, 29713, 29717, 29848/29855, 29893/29894, 29895/29896: os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas. Sem prejuízo, ciência às recuperandas.15. Fls. 28183/28186: dou provimento aos embargos de declaração para dar ciência aos interessados sobre os termos da petição. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada nos autos.16. Fls. 28187/28203: os embargos de declaração não merecem provimento. O juízo da recuperação analisou a constrição determinada pelo juízo cível e, com base no parecer da administradora judicial, autorizou a manutenção da constrição sob a premissa de que a realização do referido e específico crédito extraconcursal não coloca em risco o desenvolvimento do processo de recuperação das devedoras, levando em consideração suas condições atuais de funcionamento. No mais, a existência de impugnação de crédito não altera a situação do crédito, vez que não houve até o momento decisão efetiva sujeitando o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Nesses termos, nego provimento aos embargos de declaração.17. Fls. 28204/28210 e 28245/28246: diante do parecer favorável da administradora judicial, autorizo a transferência dos créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, oriundos de saídas por diferimento, conforme determinação do sistema SEFA-PR, nos termos requeridos pelas recuperandas. Oficie-se para cumprimento.18. Fls. 28214/28220: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.19. Fls. 28226/28244: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.20. Fls. 28269/28347: Ata da AGC realizada em 16/08/2016. Ciência.21. Fls. 28366/28369: trata-se de questão já analisada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 28183/28186.22. Fls. 28370/28492: Ata da AGC realizada em 17/08/2016. Ciência.23. Fls. 28493/28495: anote-se.24. Fls. 28542/28547: ciência às recuperandas e à administradora judicial.25. Fls. 28560/28562: ciência aos interessados.26. Fls. 28758: ciência às recuperandas e à administradora judicial.27. Fls. 28759/28793: o plano de recuperação judicial já foi objeto de deliberação dos credores na AGC realizada.28. Fls. 28797/28800: anote-se, para fins de publicação. Observo que a certidão de habilitação não acompanhou a petição, entretanto, eventual habilitação de crédito deverá ser protocolada como incidente processual, nos termos da Lei n. 11.101/05.29. Fls. 28801/28802: observe-se.30. Fls. 29154/29155: a juntada de fls. 29151/29154 foi tornada sem efeito, conforme determinado Às fls. 29689.31. Fls. 29158/29336, 29337/29688, 29714/29716, 29719/29740, 29741/29796, 29833/29834 e 29873/29892: trata-se da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A e outros.Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumentos n. 2262585-51.2015.8.26.0000, 2262697-20.2015.8.26.0000 e 2262705-94.2015.8.26.0000, foram apresentados dois planos de recuperação judicial distintos, sendo um para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, ("Renuka Vale do Ivaí"), e outro para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil").O plano de recuperação judicial do Grupo "Renuka Vale do Ivaí", foi homologado em 26/07/2016 (fls. 27667/27669). Vieram os autos conclusos, agora, para decisão acerca do plano de recuperação judicial do "Grupo Renuka do Brasil", cuja AGC foi realizada no dia 25/08/2016.Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka do Brasil" em 25/08/2016, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado foi, entre os presentes, aprovado: na Classe I (trabalhista) por unanimidade; na Classe III (quirografário) por 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 42,11% por crédito e 37,50% por credor.O Ministério Público opinou pela aprovação do plano.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que aprovado: (i) por credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC; (ii) por 3 das classes de credores, sendo por unanimidade na Classe I, 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores na classe III e por unanimidade unanimidade na Classe IV; (iii) na classe que o rejeitou, houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF. É, portanto, o caso de aplicação do cram down, considerando que estão presentes os requisitos do art. 58, § 1º, da LRF.O segundo cenário do cômputo dos votos (fls. 29.334/29.336) é meramente hipotético, posto se tratar de créditos ainda objeto de impugnação de créditos, o que não impede o reconhecimento do cenário acima mencionado nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/2005.Não há qualquer cláusula que possa ser considerada abusiva ou violadora de normas de ordem pública.No mais, é certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial, mas apenas relacionado aos tributos federais.Todavia, ainda não existe legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais.Nesse sentido, enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, não será possível exigir a apresentação da certidão referida no art. 57 da LRF como condição de deferimento do pedido recuperacional.Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão.Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial.Observo, ainda, que a opção de parcelamento de tributos federais adequada às empresas em recuperação judicial foi trazido pela Lei nº 13.043/14 que, atualmente, está em vigor e já se encontra regulamentada. Assim, embora não possa ser considerada pré-requisito para a concessão da recuperação judicial, trata-se de lei que cria parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial ao qual poderão aderir as recuperandas.Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com a ressalva contida no corpo da presente decisão.Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos.Por fim, observo que, considerando tratar-se de recuperação judicial de grupo econômico, cujos efeitos de eventual convolação da falência poderão em tese se estender a todas as empresas, tanto da "Renuka do Brasil" como da "Renuka Vale do Ivaí", o prazo de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/05 terá início com a presente sentença de concessão de recuperação judicial.32. Fls. 29690/29704 e 29835/29842: ciência às recuperandas e ao Comitê de Credores da minuta de compromisso de confidencialidade apresentada pela administradora judicial, nos termos da decisão de fls. 27371/27373.33. Fls. 29797/29825: ciência aos interessados.34. Fls. 29859/29872: digam as recuperandas e a administradora judicial.35. Fls. 29897/29899: digam as recuperandas e a administradora judicial.36. Fls. 29900/29911 (relatório apresentado pelo Comitê de Credores): ciência aos interessados.37. P.R.I. Advogados(s): Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP) |
| 18/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41010431-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 11:54 |
| 18/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41008322-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 18:18 |
| 18/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41008188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 18:06 |
| 17/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41004961-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2016 13:37 |
| 15/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41002052-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 19:10 |
| 15/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41001834-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 18:33 |
| 15/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41001754-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 18:21 |
| 14/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40997578-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 11:02 |
| 14/10/2016 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos.1. Fls. 27676/27808: Ata da AGC realizada em 26/07/2016. Ciência.2. Fls. 27809/27810, 28044/28053, 28054/28057, 28160/28173, 28250/28268, 28348/28365, 28563/28738, 28739/28757, 28794/28796, 29705/29711, 29718 e 29843/29847: anotem-se.3. Fls. 27811/27970: ciência às recuperandas e a administradora judicial.4. Fls. 27971/27977: ciência.5. Fls. 27992/27994: ciência aos interessados.6. Fls. 27995: ciência aos interessados.7. Fls. 27996/28016: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 28017/28044: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.9. Fls. 28058/28059: expeça-se, com urgência.10. Fls. 28060/28144: Ata da AGC realizada em 29/07/2016. Ciência.11. Fls. 28146 e 28147: termos de compromisso dos membros do Comitê de Credores.12. Fls. 28148/28149: ciência às recuperandas e à administradora judicial.13. Fls. 28150/28159, 28174/28181, 28247/28249, 28537/28541, 28803/28843, 28844/29150: devem os interessados protocolar suas habilitações e/ou impugnações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.14. Fls. 28182, 28211/28213, 28221/28222, 28223, 28224/28225, 28496/28535, 28548/28559, 29713, 29717, 29848/29855, 29893/29894, 29895/29896: os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas. Sem prejuízo, ciência às recuperandas.15. Fls. 28183/28186: dou provimento aos embargos de declaração para dar ciência aos interessados sobre os termos da petição. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada nos autos.16. Fls. 28187/28203: os embargos de declaração não merecem provimento. O juízo da recuperação analisou a constrição determinada pelo juízo cível e, com base no parecer da administradora judicial, autorizou a manutenção da constrição sob a premissa de que a realização do referido e específico crédito extraconcursal não coloca em risco o desenvolvimento do processo de recuperação das devedoras, levando em consideração suas condições atuais de funcionamento. No mais, a existência de impugnação de crédito não altera a situação do crédito, vez que não houve até o momento decisão efetiva sujeitando o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Nesses termos, nego provimento aos embargos de declaração.17. Fls. 28204/28210 e 28245/28246: diante do parecer favorável da administradora judicial, autorizo a transferência dos créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, oriundos de saídas por diferimento, conforme determinação do sistema SEFA-PR, nos termos requeridos pelas recuperandas. Oficie-se para cumprimento.18. Fls. 28214/28220: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.19. Fls. 28226/28244: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.20. Fls. 28269/28347: Ata da AGC realizada em 16/08/2016. Ciência.21. Fls. 28366/28369: trata-se de questão já analisada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 28183/28186.22. Fls. 28370/28492: Ata da AGC realizada em 17/08/2016. Ciência.23. Fls. 28493/28495: anote-se.24. Fls. 28542/28547: ciência às recuperandas e à administradora judicial.25. Fls. 28560/28562: ciência aos interessados.26. Fls. 28758: ciência às recuperandas e à administradora judicial.27. Fls. 28759/28793: o plano de recuperação judicial já foi objeto de deliberação dos credores na AGC realizada.28. Fls. 28797/28800: anote-se, para fins de publicação. Observo que a certidão de habilitação não acompanhou a petição, entretanto, eventual habilitação de crédito deverá ser protocolada como incidente processual, nos termos da Lei n. 11.101/05.29. Fls. 28801/28802: observe-se.30. Fls. 29154/29155: a juntada de fls. 29151/29154 foi tornada sem efeito, conforme determinado Às fls. 29689.31. Fls. 29158/29336, 29337/29688, 29714/29716, 29719/29740, 29741/29796, 29833/29834 e 29873/29892: trata-se da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A e outros.Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumentos n. 2262585-51.2015.8.26.0000, 2262697-20.2015.8.26.0000 e 2262705-94.2015.8.26.0000, foram apresentados dois planos de recuperação judicial distintos, sendo um para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, ("Renuka Vale do Ivaí"), e outro para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil").O plano de recuperação judicial do Grupo "Renuka Vale do Ivaí", foi homologado em 26/07/2016 (fls. 27667/27669). Vieram os autos conclusos, agora, para decisão acerca do plano de recuperação judicial do "Grupo Renuka do Brasil", cuja AGC foi realizada no dia 25/08/2016.Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka do Brasil" em 25/08/2016, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado foi, entre os presentes, aprovado: na Classe I (trabalhista) por unanimidade; na Classe III (quirografário) por 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 42,11% por crédito e 37,50% por credor.O Ministério Público opinou pela aprovação do plano.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que aprovado: (i) por credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC; (ii) por 3 das classes de credores, sendo por unanimidade na Classe I, 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores na classe III e por unanimidade unanimidade na Classe IV; (iii) na classe que o rejeitou, houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF. É, portanto, o caso de aplicação do cram down, considerando que estão presentes os requisitos do art. 58, § 1º, da LRF.O segundo cenário do cômputo dos votos (fls. 29.334/29.336) é meramente hipotético, posto se tratar de créditos ainda objeto de impugnação de créditos, o que não impede o reconhecimento do cenário acima mencionado nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/2005.Não há qualquer cláusula que possa ser considerada abusiva ou violadora de normas de ordem pública.No mais, é certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial, mas apenas relacionado aos tributos federais.Todavia, ainda não existe legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais.Nesse sentido, enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, não será possível exigir a apresentação da certidão referida no art. 57 da LRF como condição de deferimento do pedido recuperacional.Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão.Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial.Observo, ainda, que a opção de parcelamento de tributos federais adequada às empresas em recuperação judicial foi trazido pela Lei nº 13.043/14 que, atualmente, está em vigor e já se encontra regulamentada. Assim, embora não possa ser considerada pré-requisito para a concessão da recuperação judicial, trata-se de lei que cria parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial ao qual poderão aderir as recuperandas.Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com a ressalva contida no corpo da presente decisão.Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos.Por fim, observo que, considerando tratar-se de recuperação judicial de grupo econômico, cujos efeitos de eventual convolação da falência poderão em tese se estender a todas as empresas, tanto da "Renuka do Brasil" como da "Renuka Vale do Ivaí", o prazo de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/05 terá início com a presente sentença de concessão de recuperação judicial.32. Fls. 29690/29704 e 29835/29842: ciência às recuperandas e ao Comitê de Credores da minuta de compromisso de confidencialidade apresentada pela administradora judicial, nos termos da decisão de fls. 27371/27373.33. Fls. 29797/29825: ciência aos interessados.34. Fls. 29859/29872: digam as recuperandas e a administradora judicial.35. Fls. 29897/29899: digam as recuperandas e a administradora judicial.36. Fls. 29900/29911 (relatório apresentado pelo Comitê de Credores): ciência aos interessados.37. P.R.I. |
| 14/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0044232-35.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0044220-21.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0044214-14.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/10/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40996067-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2016 18:32 |
| 13/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40993555-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2016 15:10 |
| 12/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40990319-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/10/2016 13:43 |
| 12/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40989712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 19:14 |
| 11/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40985941-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 12:49 |
| 10/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0381/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 812/865 |
| 07/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40975476-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 16:12 |
| 07/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0381/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 27676/27808: Ata da AGC realizada em 26/07/2016. Ciência.2. Fls. 27809/27810, 28044/28053, 28054/28057, 28160/28173, 28250/28268, 28348/28365, 28563/28738, 28739/28757, 28794/28796, 29705/29711, 29718 e 29843/29847: anotem-se.3. Fls. 27811/27970: ciência às recuperandas e a administradora judicial.4. Fls. 27971/27977: ciência.5. Fls. 27992/27994: ciência aos interessados.6. Fls. 27995: ciência aos interessados.7. Fls. 27996/28016: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 28017/28044: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.9. Fls. 28058/28059: expeça-se, com urgência.10. Fls. 28060/28144: Ata da AGC realizada em 29/07/2016. Ciência.11. Fls. 28146 e 28147: termos de compromisso dos membros do Comitê de Credores.12. Fls. 28148/28149: ciência às recuperandas e à administradora judicial.13. Fls. 28150/28159, 28174/28181, 28247/28249, 28537/28541, 28803/28843, 28844/29150: devem os interessados protocolar suas habilitações e/ou impugnações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.14. Fls. 28182, 28211/28213, 28221/28222, 28223, 28224/28225, 28496/28535, 28548/28559, 29713, 29717, 29848/29855, 29893/29894, 29895/29896: os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas. Sem prejuízo, ciência às recuperandas.15. Fls. 28183/28186: dou provimento aos embargos de declaração para dar ciência aos interessados sobre os termos da petição. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada nos autos.16. Fls. 28187/28203: os embargos de declaração não merecem provimento. O juízo da recuperação analisou a constrição determinada pelo juízo cível e, com base no parecer da administradora judicial, autorizou a manutenção da constrição sob a premissa de que a realização do referido e específico crédito extraconcursal não coloca em risco o desenvolvimento do processo de recuperação das devedoras, levando em consideração suas condições atuais de funcionamento. No mais, a existência de impugnação de crédito não altera a situação do crédito, vez que não houve até o momento decisão efetiva sujeitando o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Nesses termos, nego provimento aos embargos de declaração.17. Fls. 28204/28210 e 28245/28246: diante do parecer favorável da administradora judicial, autorizo a transferência dos créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, oriundos de saídas por diferimento, conforme determinação do sistema SEFA-PR, nos termos requeridos pelas recuperandas. Oficie-se para cumprimento.18. Fls. 28214/28220: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.19. Fls. 28226/28244: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.20. Fls. 28269/28347: Ata da AGC realizada em 16/08/2016. Ciência.21. Fls. 28366/28369: trata-se de questão já analisada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 28183/28186.22. Fls. 28370/28492: Ata da AGC realizada em 17/08/2016. Ciência.23. Fls. 28493/28495: anote-se.24. Fls. 28542/28547: ciência às recuperandas e à administradora judicial.25. Fls. 28560/28562: ciência aos interessados.26. Fls. 28758: ciência às recuperandas e à administradora judicial.27. Fls. 28759/28793: o plano de recuperação judicial já foi objeto de deliberação dos credores na AGC realizada.28. Fls. 28797/28800: anote-se, para fins de publicação. Observo que a certidão de habilitação não acompanhou a petição, entretanto, eventual habilitação de crédito deverá ser protocolada como incidente processual, nos termos da Lei n. 11.101/05.29. Fls. 28801/28802: observe-se.30. Fls. 29154/29155: a juntada de fls. 29151/29154 foi tornada sem efeito, conforme determinado Às fls. 29689.31. Fls. 29158/29336, 29337/29688, 29714/29716, 29719/29740, 29741/29796, 29833/29834 e 29873/29892: trata-se da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A e outros.Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumentos n. 2262585-51.2015.8.26.0000, 2262697-20.2015.8.26.0000 e 2262705-94.2015.8.26.0000, foram apresentados dois planos de recuperação judicial distintos, sendo um para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, ("Renuka Vale do Ivaí"), e outro para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil").O plano de recuperação judicial do Grupo "Renuka Vale do Ivaí", foi homologado em 26/07/2016 (fls. 27667/27669). Vieram os autos conclusos, agora, para decisão acerca do plano de recuperação judicial do "Grupo Renuka do Brasil", cuja AGC foi realizada no dia 25/08/2016.Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka do Brasil" em 25/08/2016, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado foi, entre os presentes, aprovado: na Classe I (trabalhista) por unanimidade; na Classe III (quirografário) por 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 42,11% por crédito e 37,50% por credor.O Ministério Público opinou pela aprovação do plano.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que aprovado: (i) por credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC; (ii) por 3 das classes de credores, sendo por unanimidade na Classe I, 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores na classe III e por unanimidade unanimidade na Classe IV; (iii) na classe que o rejeitou, houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF. É, portanto, o caso de aplicação do cram down, considerando que estão presentes os requisitos do art. 58, § 1º, da LRF.O segundo cenário do cômputo dos votos (fls. 29.334/29.336) é meramente hipotético, posto se tratar de créditos ainda objeto de impugnação de créditos, o que não impede o reconhecimento do cenário acima mencionado nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/2005.Não há qualquer cláusula que possa ser considerada abusiva ou violadora de normas de ordem pública.No mais, é certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial, mas apenas relacionado aos tributos federais.Todavia, ainda não existe legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais.Nesse sentido, enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, não será possível exigir a apresentação da certidão referida no art. 57 da LRF como condição de deferimento do pedido recuperacional.Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão.Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial.Observo, ainda, que a opção de parcelamento de tributos federais adequada às empresas em recuperação judicial foi trazido pela Lei nº 13.043/14 que, atualmente, está em vigor e já se encontra regulamentada. Assim, embora não possa ser considerada pré-requisito para a concessão da recuperação judicial, trata-se de lei que cria parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial ao qual poderão aderir as recuperandas.Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com a ressalva contida no corpo da presente decisão.Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos.Por fim, observo que, considerando tratar-se de recuperação judicial de grupo econômico, cujos efeitos de eventual convolação da falência poderão em tese se estender a todas as empresas, tanto da "Renuka do Brasil" como da "Renuka Vale do Ivaí", o prazo de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/05 terá início com a presente sentença de concessão de recuperação judicial.32. Fls. 29690/29704 e 29835/29842: ciência às recuperandas e ao Comitê de Credores da minuta de compromisso de confidencialidade apresentada pela administradora judicial, nos termos da decisão de fls. 27371/27373.33. Fls. 29797/29825: ciência aos interessados.34. Fls. 29859/29872: digam as recuperandas e a administradora judicial.35. Fls. 29897/29899: digam as recuperandas e a administradora judicial.36. Fls. 29900/29911 (relatório apresentado pelo Comitê de Credores): ciência aos interessados.37. P.R.I. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ribamar de Souza Batista (OAB 57451/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP) |
| 07/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40970042-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2016 16:22 |
| 07/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40969999-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2016 16:18 |
| 06/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40964404-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 16:16 |
| 04/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40957366-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2016 14:38 |
| 04/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40957268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2016 14:29 |
| 30/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40942463-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2016 20:11 |
| 29/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40939904-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2016 15:18 |
| 29/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40939616-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2016 14:51 |
| 28/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40931033-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 21:17 |
| 26/09/2016 |
Recuperação judicial
Vistos.1. Fls. 27676/27808: Ata da AGC realizada em 26/07/2016. Ciência.2. Fls. 27809/27810, 28044/28053, 28054/28057, 28160/28173, 28250/28268, 28348/28365, 28563/28738, 28739/28757, 28794/28796, 29705/29711, 29718 e 29843/29847: anotem-se.3. Fls. 27811/27970: ciência às recuperandas e a administradora judicial.4. Fls. 27971/27977: ciência.5. Fls. 27992/27994: ciência aos interessados.6. Fls. 27995: ciência aos interessados.7. Fls. 27996/28016: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 28017/28044: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.9. Fls. 28058/28059: expeça-se, com urgência.10. Fls. 28060/28144: Ata da AGC realizada em 29/07/2016. Ciência.11. Fls. 28146 e 28147: termos de compromisso dos membros do Comitê de Credores.12. Fls. 28148/28149: ciência às recuperandas e à administradora judicial.13. Fls. 28150/28159, 28174/28181, 28247/28249, 28537/28541, 28803/28843, 28844/29150: devem os interessados protocolar suas habilitações e/ou impugnações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.14. Fls. 28182, 28211/28213, 28221/28222, 28223, 28224/28225, 28496/28535, 28548/28559, 29713, 29717, 29848/29855, 29893/29894, 29895/29896: os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas. Sem prejuízo, ciência às recuperandas.15. Fls. 28183/28186: dou provimento aos embargos de declaração para dar ciência aos interessados sobre os termos da petição. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada nos autos.16. Fls. 28187/28203: os embargos de declaração não merecem provimento. O juízo da recuperação analisou a constrição determinada pelo juízo cível e, com base no parecer da administradora judicial, autorizou a manutenção da constrição sob a premissa de que a realização do referido e específico crédito extraconcursal não coloca em risco o desenvolvimento do processo de recuperação das devedoras, levando em consideração suas condições atuais de funcionamento. No mais, a existência de impugnação de crédito não altera a situação do crédito, vez que não houve até o momento decisão efetiva sujeitando o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Nesses termos, nego provimento aos embargos de declaração.17. Fls. 28204/28210 e 28245/28246: diante do parecer favorável da administradora judicial, autorizo a transferência dos créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, oriundos de saídas por diferimento, conforme determinação do sistema SEFA-PR, nos termos requeridos pelas recuperandas. Oficie-se para cumprimento.18. Fls. 28214/28220: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.19. Fls. 28226/28244: digam as recuperandas, a administradora judicial e o Ministério Público.20. Fls. 28269/28347: Ata da AGC realizada em 16/08/2016. Ciência.21. Fls. 28366/28369: trata-se de questão já analisada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 28183/28186.22. Fls. 28370/28492: Ata da AGC realizada em 17/08/2016. Ciência.23. Fls. 28493/28495: anote-se.24. Fls. 28542/28547: ciência às recuperandas e à administradora judicial.25. Fls. 28560/28562: ciência aos interessados.26. Fls. 28758: ciência às recuperandas e à administradora judicial.27. Fls. 28759/28793: o plano de recuperação judicial já foi objeto de deliberação dos credores na AGC realizada.28. Fls. 28797/28800: anote-se, para fins de publicação. Observo que a certidão de habilitação não acompanhou a petição, entretanto, eventual habilitação de crédito deverá ser protocolada como incidente processual, nos termos da Lei n. 11.101/05.29. Fls. 28801/28802: observe-se.30. Fls. 29154/29155: a juntada de fls. 29151/29154 foi tornada sem efeito, conforme determinado Às fls. 29689.31. Fls. 29158/29336, 29337/29688, 29714/29716, 29719/29740, 29741/29796, 29833/29834 e 29873/29892: trata-se da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A e outros.Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumentos n. 2262585-51.2015.8.26.0000, 2262697-20.2015.8.26.0000 e 2262705-94.2015.8.26.0000, foram apresentados dois planos de recuperação judicial distintos, sendo um para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, ("Renuka Vale do Ivaí"), e outro para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil").O plano de recuperação judicial do Grupo "Renuka Vale do Ivaí", foi homologado em 26/07/2016 (fls. 27667/27669). Vieram os autos conclusos, agora, para decisão acerca do plano de recuperação judicial do "Grupo Renuka do Brasil", cuja AGC foi realizada no dia 25/08/2016.Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka do Brasil" em 25/08/2016, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado foi, entre os presentes, aprovado: na Classe I (trabalhista) por unanimidade; na Classe III (quirografário) por 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 42,11% por crédito e 37,50% por credor.O Ministério Público opinou pela aprovação do plano.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que aprovado: (i) por credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC; (ii) por 3 das classes de credores, sendo por unanimidade na Classe I, 76,32% dos créditos e por 94,33% dos credores na classe III e por unanimidade unanimidade na Classe IV; (iii) na classe que o rejeitou, houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF. É, portanto, o caso de aplicação do cram down, considerando que estão presentes os requisitos do art. 58, § 1º, da LRF.O segundo cenário do cômputo dos votos (fls. 29.334/29.336) é meramente hipotético, posto se tratar de créditos ainda objeto de impugnação de créditos, o que não impede o reconhecimento do cenário acima mencionado nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/2005.Não há qualquer cláusula que possa ser considerada abusiva ou violadora de normas de ordem pública.No mais, é certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial, mas apenas relacionado aos tributos federais.Todavia, ainda não existe legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais.Nesse sentido, enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, não será possível exigir a apresentação da certidão referida no art. 57 da LRF como condição de deferimento do pedido recuperacional.Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão.Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial.Observo, ainda, que a opção de parcelamento de tributos federais adequada às empresas em recuperação judicial foi trazido pela Lei nº 13.043/14 que, atualmente, está em vigor e já se encontra regulamentada. Assim, embora não possa ser considerada pré-requisito para a concessão da recuperação judicial, trata-se de lei que cria parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial ao qual poderão aderir as recuperandas.Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com a ressalva contida no corpo da presente decisão.Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos.Por fim, observo que, considerando tratar-se de recuperação judicial de grupo econômico, cujos efeitos de eventual convolação da falência poderão em tese se estender a todas as empresas, tanto da "Renuka do Brasil" como da "Renuka Vale do Ivaí", o prazo de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/05 terá início com a presente sentença de concessão de recuperação judicial.32. Fls. 29690/29704 e 29835/29842: ciência às recuperandas e ao Comitê de Credores da minuta de compromisso de confidencialidade apresentada pela administradora judicial, nos termos da decisão de fls. 27371/27373.33. Fls. 29797/29825: ciência aos interessados.34. Fls. 29859/29872: digam as recuperandas e a administradora judicial.35. Fls. 29897/29899: digam as recuperandas e a administradora judicial.36. Fls. 29900/29911 (relatório apresentado pelo Comitê de Credores): ciência aos interessados.37. P.R.I. |
| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40918428-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 18:34 |
| 23/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40915905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 14:42 |
| 23/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40913311-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 20:22 |
| 22/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40911496-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 16:24 |
| 22/09/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/09/2016 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40907251-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/09/2016 18:29 |
| 22/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40906033-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 16:48 |
| 21/09/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/09/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40901612-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2016 18:51 |
| 21/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40899499-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 15:40 |
| 20/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40898283-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 13:46 |
| 16/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40884042-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2016 17:35 |
| 15/09/2016 |
Proferido Despacho
Vistos.Ao Ministério Público, com urgência.Após, conclusos.Intime-se. |
| 15/09/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 13/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1114/1139 |
| 13/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40867693-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2016 18:23 |
| 09/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Diante das alegações trazidas pelas recuperandas às fls. 29155/29157, torne sem efeito a petição de fls. 29151/29154. Deverão as recuperandas entregar os documentos diretamente à administradora judicial, que tomará as providências necessárias.Deverá a serventia cumprir com urgência e após, tornar os autos conclusos para análise das demais petições. Intime-se. Advogados(s): Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Luiz Carlos 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(OAB 79193/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carlos André Teixeira Ramos Novaes (OAB 208201/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 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Jacette Berg (OAB 164556/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP) |
| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40856212-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 18:54 |
| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40854931-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 16:58 |
| 08/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40853098-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 14:19 |
| 08/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40851966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 11:35 |
| 07/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40848129-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2016 15:53 |
| 06/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40846436-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2016 12:48 |
| 05/09/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40825561-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 17:08 |
| 31/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40819014-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 15:59 |
| 29/08/2016 |
Decisão
Vistos.Diante das alegações trazidas pelas recuperandas às fls. 29155/29157, torne sem efeito a petição de fls. 29151/29154. Deverão as recuperandas entregar os documentos diretamente à administradora judicial, que tomará as providências necessárias.Deverá a serventia cumprir com urgência e após, tornar os autos conclusos para análise das demais petições. Intime-se. |
| 29/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40811973-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 14:15 |
| 29/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40811834-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 13:59 |
| 29/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40812182-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 14:40 |
| 27/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40808537-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 17:50 |
| 27/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40808346-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 17:31 |
| 27/08/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40808309-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/08/2016 17:28 |
| 27/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40806612-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 15:01 |
| 27/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40806559-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 14:57 |
| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40800384-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 12:56 |
| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40797362-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2016 17:25 |
| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40796994-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2016 16:58 |
| 24/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40794387-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2016 12:07 |
| 22/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40782813-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 11:20 |
| 22/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40782440-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2016 10:34 |
| 20/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40780136-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2016 17:17 |
| 19/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40779433-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2016 16:22 |
| 19/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40774648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 16:55 |
| 19/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40774338-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 16:30 |
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40770282-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 19:23 |
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40768355-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 16:18 |
| 17/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40766805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 14:01 |
| 17/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40765061-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 10:52 |
| 15/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40755911-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2016 15:46 |
| 15/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40753312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2016 10:31 |
| 11/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40743264-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 15:16 |
| 11/08/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40739229-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/08/2016 17:28 |
| 11/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40737424-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 14:57 |
| 10/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40732592-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 16:07 |
| 10/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40732531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 16:00 |
| 08/08/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40726062-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/08/2016 15:17 |
| 08/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40724937-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2016 12:58 |
| 05/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40717398-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 21:31 |
| 05/08/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40717364-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/08/2016 21:22 |
| 04/08/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40715545-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/08/2016 16:29 |
| 04/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40712886-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 10:58 |
| 04/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40711807-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2016 19:20 |
| 03/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40709832-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 15:37 |
| 03/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40707273-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2016 09:09 |
| 02/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40706724-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2016 19:28 |
| 02/08/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 02/08/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 02/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0313/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 1042 a 107 |
| 01/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40698142-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 14:52 |
| 01/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0313/2016 Teor do ato: Compareça em cartório o representante da classe III do Comitê, Itaú Unibanco, através de seu patrono, Dr. Ronaldo Amaral, e o representante da classe I, Abraão Ribeiro de Souza, através de sua patrona, Dra. Elisangela Miranda, para assinar o termo de compromisso de membro do Comitê.. Advogados(s): Ronaldo Amaral (OAB 101384/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR) |
| 31/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40695129-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 19:25 |
| 30/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40693076-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 15:34 |
| 30/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40691734-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2016 12:24 |
| 30/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40691645-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2016 12:09 |
| 30/07/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40691612-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/07/2016 12:05 |
| 30/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40691030-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/07/2016 10:48 |
| 30/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40690821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 10:17 |
| 30/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40690108-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2016 19:47 |
| 29/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: |
| 29/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: |
| 28/07/2016 |
Ato ordinatório
Compareça em cartório o representante da classe III do Comitê, Itaú Unibanco, através de seu patrono, Dr. Ronaldo Amaral, e o representante da classe I, Abraão Ribeiro de Souza, através de sua patrona, Dra. Elisangela Miranda, para assinar o termo de compromisso de membro do Comitê.. |
| 28/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0311/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 27374/27392, 27393/27402, 27493/27519, 27541/27549 e 27550/27573: anotem-se.2. Fls. 27409/27490: juntada da Ata da AGC realizada no dia 14/07/16, na qual foi deliberado pela suspensão dos trabalhos e continuidade para o dia 26/07/2016. Ciência aos interessados.3. Fls. 27522/27525, 27526/27529, 27530/27533, 27534/27537, 27581/27583 e 27584/27586: deverão os interessados promover suas habilitações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.4. Fls. 27538/27540: aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que o credor poderá expor seus argumentos, caso devidamente habilitado para tanto. 5. Fls. 27574/27582 (manifestação da administradora judicial): Item I: ciência ao interessado, Banco Nordeste do Brasil SA, de que seu voto será colhido em separado, conforme exposto pela administradora judicial e nos termos da decisão anteriormente proferida por este juízo;Item II: nos termos da manifestação da administradora judicial, mantenho a penhora que recaiu sobre açúcar e etanol realizada nos autos da execução n. 1097500-21.2015.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Capital, em razão de sua natureza extraconcursal, decorrente de Adiantamento de contrato de câmbio (ACC);Item III: nos termos da manifestação da administradora judicial, intime-se os Correios para prestar esclarecimentos sobre os serviços e período a que se refere a fatura n. 815450, no prazo de 48 horas. Atribuo força de ofício à presente decisão, que deverá ser encaminhada pela recuperanda, acompanhada de sua manifestação (fls. 27197/27200).Item IV: esclareçam as recuperandas.6. Fls. 27587/27588 (petição do Banco Itaú Unibanco S/A): ciência aos interessados.7. Fls. 27589/27590: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 27371/27383, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.8. Fls. 27589/27590 e 27591/27592 (petições do Comitê de Credores): ciência aos interessados.9. Fls. 27595/27597 (petição de Halpink Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda): trata-se de questão a ser deliberada na Assembleia Geral de Credores.Intime-se. (Republicado para intimação de todos os interessados) Advogados(s): Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA 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Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP) |
| 28/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0311/2016 Teor do ato: Vistos.1. Resolvidas as questões urgentes, ante a AGC do "Grupo Renuka do Brasil", designada para acontecer na data de hoje, tornaram os autos conclusos para decisão acerca do plano de recuperação judicial da do Grupo "Renuka Vale do Ivaí", cuja AGC foi realizada no dia 06/06/2016.2. Trata-se da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A e outros.Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumentos n. 2262585-51.2015.8.26.0000, 2262697-20.2015.8.26.0000 e 2262705-94.2015.8.26.0000, foram apresentados dois planos de recuperação judicial distintos, sendo um para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, ("Renuka Vale do Ivaí"), e outro para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil").Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka Vale do Ivaí" em 06/06/2016, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado foi, entre os presentes, aprovado: na Classe I (trabalhista) por 99,01% dos credores; na Classe III (quirografário) por 72,15% dos créditos e por 95,52% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 49,96% por crédito e 42,86% por credor.O Ministério Público opinou pela aprovação do plano.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que aprovado: (i) por credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC; (ii) por 3 das classes de credores, sendo 99,04% dos credores da Classe I, 72,15% dos créditos e 95,52% dos credores na classe III e por unanimidade unanimidade na Classe IV; (iii) na classe que o rejeitou, houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF. É, portanto, o caso de aplicação do cram down, considerando que estão presentes os requisitos do art. 58, § 1º, da LRF.O segundo cenário do cômputo dos votos (fls. 25.590) é meramente hipotético, posto se tratar de créditos ainda objeto de impugnação de créditos, o que não impede o reconhecimento do cenário acima mencionado nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/2005.Não há qualquer cláusula que possa ser considerada abusiva ou violadora de normas de ordem pública.No mais, é certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial, mas apenas relacionado aos tributos federais.Todavia, ainda não existe legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais.Nesse sentido, enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, não será possível exigir a apresentação da certidão referida no art. 57 da LRF como condição de deferimento do pedido recuperacional.Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão.Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial.Observo, ainda, que a opção de parcelamento de tributos federais adequada às empresas em recuperação judicial foi trazido pela Lei nº 13.043/14 que, atualmente, está em vigor e já se encontra regulamentada. Assim, embora não possa ser considerada pré-requisito para a concessão da recuperação judicial, trata-se de lei que cria parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial ao qual poderão aderir as recuperandas.Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.17.857/001-80, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/001-62 e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/001-73, ("Renuka Vale do Ivaí"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com a ressalva contida no corpo da presente decisão.Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos.3. Fls. 27600/27602, 27619/27637, 2868/2883: anote-se.4. Fls. 27638/27662 (plano de recuperação judicial aditado): ciência aos interessados, devendo a deliberação acerca de sua aprovação ocorrer na AGC designada para a data de hoje (26/7/15).5. Fls. 27663/27666 (petição do BNDES): trata-se de questão a ser deliberada na Asembleia Geral de Credores.6. P.R.I. Advogados(s): Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Bemari Silva de Saad (OAB 88180/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (OAB 130219/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP) |
| 28/07/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/07/2016 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos.1. Fls. 27374/27392, 27393/27402, 27493/27519, 27541/27549 e 27550/27573: anotem-se.2. Fls. 27409/27490: juntada da Ata da AGC realizada no dia 14/07/16, na qual foi deliberado pela suspensão dos trabalhos e continuidade para o dia 26/07/2016. Ciência aos interessados.3. Fls. 27522/27525, 27526/27529, 27530/27533, 27534/27537, 27581/27583 e 27584/27586: deverão os interessados promover suas habilitações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.4. Fls. 27538/27540: aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que o credor poderá expor seus argumentos, caso devidamente habilitado para tanto. 5. Fls. 27574/27582 (manifestação da administradora judicial): Item I: ciência ao interessado, Banco Nordeste do Brasil SA, de que seu voto será colhido em separado, conforme exposto pela administradora judicial e nos termos da decisão anteriormente proferida por este juízo;Item II: nos termos da manifestação da administradora judicial, mantenho a penhora que recaiu sobre açúcar e etanol realizada nos autos da execução n. 1097500-21.2015.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Capital, em razão de sua natureza extraconcursal, decorrente de Adiantamento de contrato de câmbio (ACC);Item III: nos termos da manifestação da administradora judicial, intime-se os Correios para prestar esclarecimentos sobre os serviços e período a que se refere a fatura n. 815450, no prazo de 48 horas. Atribuo força de ofício à presente decisão, que deverá ser encaminhada pela recuperanda, acompanhada de sua manifestação (fls. 27197/27200).Item IV: esclareçam as recuperandas.6. Fls. 27587/27588 (petição do Banco Itaú Unibanco S/A): ciência aos interessados.7. Fls. 27589/27590: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 27371/27383, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.8. Fls. 27589/27590 e 27591/27592 (petições do Comitê de Credores): ciência aos interessados.9. Fls. 27595/27597 (petição de Halpink Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda): trata-se de questão a ser deliberada na Assembleia Geral de Credores.Intime-se. (Republicado para intimação de todos os interessados) |
| 27/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40683118-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2016 16:46 |
| 27/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40682597-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2016 15:59 |
| 27/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40681964-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2016 15:00 |
| 27/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40680217-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2016 11:03 |
| 27/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0309/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página: 842/847 |
| 26/07/2016 |
Recuperação judicial
Vistos.1. Resolvidas as questões urgentes, ante a AGC do "Grupo Renuka do Brasil", designada para acontecer na data de hoje, tornaram os autos conclusos para decisão acerca do plano de recuperação judicial da do Grupo "Renuka Vale do Ivaí", cuja AGC foi realizada no dia 06/06/2016.2. Trata-se da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A e outros.Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumentos n. 2262585-51.2015.8.26.0000, 2262697-20.2015.8.26.0000 e 2262705-94.2015.8.26.0000, foram apresentados dois planos de recuperação judicial distintos, sendo um para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, ("Renuka Vale do Ivaí"), e outro para o grupo econômico integrado pelas empresas Renuka do Brasil S/A, Revati S/A Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, Renuka Cogeração Ltda, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, Shre Renuka São Paulo Participações Ltda. e Shre Renuka do Brasil Participações Ltda, ("Grupo Renuka do Brasil").Realizada Assembleia Geral de Credores do "Grupo Renuka Vale do Ivaí" em 06/06/2016, em continuação, o plano de recuperação judicial aditado foi, entre os presentes, aprovado: na Classe I (trabalhista) por 99,01% dos credores; na Classe III (quirografário) por 72,15% dos créditos e por 95,52% dos credores; e, na Classe IV (ME e EPP) por unanimidade. Na classe II o plano foi rejeitado, vez que os votos favoráveis foram de 49,96% por crédito e 42,86% por credor.O Ministério Público opinou pela aprovação do plano.É o breve relatório.Fundamento e decido.O plano de recuperação judicial deve ser homologado, vez que aprovado: (i) por credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes na AGC; (ii) por 3 das classes de credores, sendo 99,04% dos credores da Classe I, 72,15% dos créditos e 95,52% dos credores na classe III e por unanimidade unanimidade na Classe IV; (iii) na classe que o rejeitou, houve voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45 da LRF. É, portanto, o caso de aplicação do cram down, considerando que estão presentes os requisitos do art. 58, § 1º, da LRF.O segundo cenário do cômputo dos votos (fls. 25.590) é meramente hipotético, posto se tratar de créditos ainda objeto de impugnação de créditos, o que não impede o reconhecimento do cenário acima mencionado nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/2005.Não há qualquer cláusula que possa ser considerada abusiva ou violadora de normas de ordem pública.No mais, é certo que a Lei nº 13.043/14, que entrou em vigor em novembro de 2014, criou parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial, mas apenas relacionado aos tributos federais.Todavia, ainda não existe legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais.Nesse sentido, enquanto não houver um sistema completo de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, não será possível exigir a apresentação da certidão referida no art. 57 da LRF como condição de deferimento do pedido recuperacional.Nesses termos, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão.Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial.Observo, ainda, que a opção de parcelamento de tributos federais adequada às empresas em recuperação judicial foi trazido pela Lei nº 13.043/14 que, atualmente, está em vigor e já se encontra regulamentada. Assim, embora não possa ser considerada pré-requisito para a concessão da recuperação judicial, trata-se de lei que cria parcelamento próprio para empresas em recuperação judicial ao qual poderão aderir as recuperandas.Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.17.857/001-80, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/001-62 e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/001-73, ("Renuka Vale do Ivaí"), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, com a ressalva contida no corpo da presente decisão.Para fins de pagamento, nos termos aprovados no PRJ, deverão os credores informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado qualquer depósito nos autos.3. Fls. 27600/27602, 27619/27637, 2868/2883: anote-se.4. Fls. 27638/27662 (plano de recuperação judicial aditado): ciência aos interessados, devendo a deliberação acerca de sua aprovação ocorrer na AGC designada para a data de hoje (26/7/15).5. Fls. 27663/27666 (petição do BNDES): trata-se de questão a ser deliberada na Asembleia Geral de Credores.6. P.R.I. |
| 26/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40675184-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 11:58 |
| 26/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0309/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 27374/27392, 27393/27402, 27493/27519, 27541/27549 e 27550/27573: anotem-se.2. Fls. 27409/27490: juntada da Ata da AGC realizada no dia 14/07/16, na qual foi deliberado pela suspensão dos trabalhos e continuidade para o dia 26/07/2016. Ciência aos interessados.3. Fls. 27522/27525, 27526/27529, 27530/27533, 27534/27537, 27581/27583 e 27584/27586: deverão os interessados promover suas habilitações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.4. Fls. 27538/27540: aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que o credor poderá expor seus argumentos, caso devidamente habilitado para tanto. 5. Fls. 27574/27582 (manifestação da administradora judicial): Item I: ciência ao interessado, Banco Nordeste do Brasil SA, de que seu voto será colhido em separado, conforme exposto pela administradora judicial e nos termos da decisão anteriormente proferida por este juízo;Item II: nos termos da manifestação da administradora judicial, mantenho a penhora que recaiu sobre açúcar e etanol realizada nos autos da execução n. 1097500-21.2015.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Capital, em razão de sua natureza extraconcursal, decorrente de Adiantamento de contrato de câmbio (ACC);Item III: nos termos da manifestação da administradora judicial, intime-se os Correios para prestar esclarecimentos sobre os serviços e período a que se refere a fatura n. 815450, no prazo de 48 horas. Atribuo força de ofício à presente decisão, que deverá ser encaminhada pela recuperanda, acompanhada de sua manifestação (fls. 27197/27200).Item IV: esclareçam as recuperandas.6. Fls. 27587/27588 (petição do Banco Itaú Unibanco S/A): ciência aos interessados.7. Fls. 27589/27590: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 27371/27383, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.8. Fls. 27589/27590 e 27591/27592 (petições do Comitê de Credores): ciência aos interessados.9. Fls. 27595/27597 (petição de Halpink Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda): trata-se de questão a ser deliberada na Assembleia Geral de Credores.Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Jéssica Maria Pirondi (OAB 368860/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP) |
| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40673603-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 20:16 |
| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40673214-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 18:47 |
| 25/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40671926-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 16:48 |
| 25/07/2016 |
Decisão
Vistos.1. Fls. 27374/27392, 27393/27402, 27493/27519, 27541/27549 e 27550/27573: anotem-se.2. Fls. 27409/27490: juntada da Ata da AGC realizada no dia 14/07/16, na qual foi deliberado pela suspensão dos trabalhos e continuidade para o dia 26/07/2016. Ciência aos interessados.3. Fls. 27522/27525, 27526/27529, 27530/27533, 27534/27537, 27581/27583 e 27584/27586: deverão os interessados promover suas habilitações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.4. Fls. 27538/27540: aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que o credor poderá expor seus argumentos, caso devidamente habilitado para tanto. 5. Fls. 27574/27582 (manifestação da administradora judicial): Item I: ciência ao interessado, Banco Nordeste do Brasil SA, de que seu voto será colhido em separado, conforme exposto pela administradora judicial e nos termos da decisão anteriormente proferida por este juízo;Item II: nos termos da manifestação da administradora judicial, mantenho a penhora que recaiu sobre açúcar e etanol realizada nos autos da execução n. 1097500-21.2015.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Capital, em razão de sua natureza extraconcursal, decorrente de Adiantamento de contrato de câmbio (ACC);Item III: nos termos da manifestação da administradora judicial, intime-se os Correios para prestar esclarecimentos sobre os serviços e período a que se refere a fatura n. 815450, no prazo de 48 horas. Atribuo força de ofício à presente decisão, que deverá ser encaminhada pela recuperanda, acompanhada de sua manifestação (fls. 27197/27200).Item IV: esclareçam as recuperandas.6. Fls. 27587/27588 (petição do Banco Itaú Unibanco S/A): ciência aos interessados.7. Fls. 27589/27590: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 27371/27383, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.8. Fls. 27589/27590 e 27591/27592 (petições do Comitê de Credores): ciência aos interessados.9. Fls. 27595/27597 (petição de Halpink Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda): trata-se de questão a ser deliberada na Assembleia Geral de Credores.Intime-se. |
| 23/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40667564-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 21:56 |
| 23/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40667299-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 19:27 |
| 23/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40667285-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 19:23 |
| 23/07/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40667264-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/07/2016 19:18 |
| 23/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40667185-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 19:01 |
| 22/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40666135-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2016 16:54 |
| 22/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40665950-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2016 16:40 |
| 22/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40665398-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 15:48 |
| 22/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40663719-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 12:04 |
| 22/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40663549-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 11:44 |
| 21/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40651775-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 23:22 |
| 20/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40650831-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2016 18:08 |
| 20/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40650795-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2016 18:04 |
| 20/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40650731-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2016 17:58 |
| 20/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40650587-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2016 17:44 |
| 18/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40644394-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2016 17:09 |
| 18/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40640834-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2016 10:33 |
| 15/07/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/07/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40636019-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 12:03 |
| 14/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0274/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 765-806 |
| 14/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40630138-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2016 10:30 |
| 13/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0274/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25288; 25306; 26382/26384; 26407/26408; 26423; 26569/26575; 26793; 26816/26817; 27077; 27208; 27222; 27268; 27307; 27359: anote-se.Fls. 25293/25295: autorizo a contratação pelo comitê de credores de assessoria técnica contábil. Entretanto, tal despesa não poderá ser carreada às recuperandas, considerando que a administradora judicial já é remunerada pelas recuperandas para fazer a fiscalização contábil e das atividades das devedoras, nos termos da lei. A fiscalização adicional (e facultativa), embora admissível, deve ser custeada pelo comitê de credores.Fls. 25308: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 25330/25331 e fls. 25558/25559: dê-se ciência a todos os interessados.Fls. 25370/25427; fls. 26784/26786; 26839/26843; 27078/27087; 27184/27191; 27192/27196; 27287/27306: aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que os argumentos do credor serão analisados.Fls. 25428/25431: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25589/25590:ciência a todos os interessados.Fls. 26401/26402: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls para decisão.Fls. 26413/26414: ciência aos interessados.Fls. 26425: ciência aos interessados.Fls. 26504/26508: intime-se o Banco Itaú para se manifestar em 05 dias. Após, diga a administradora judicial e tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26550/26566; fls. 26576; fls. 26770/26773 e fls. 26847/26848: tornem os autos ao MP, com a observação de que, por decisão do TJSP, haverá duas AGCs separadas para as empresas que compõem o Grupo Renuka, sendo que já houve decisão dos credores quanto à Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 26760/26765; fls. 26774/2677; fls. 27171/27183: conforme já afirmado, os integrantes do comitê de credores deverão assinar termo de confidencialidade para ter acesso à documentação sensível das recuperandas. Esse termo deverá ser negociado entre as devedoras e o comitê, com o acompanhamento da administradora judicial. Caso não se chegue a um acordo quanto aos termos que devem constar no compromisso de confidencialidade, esse documento será determinado pela administradora judicial, com aprovação do juízo. De toda forma, caso algum credor já tenha tido acesso à documentação, ficará proibido de utilizar as informações e/ou documentos para qualquer outro finalidade que seja estranha à fiscalização no âmbito do processo de recuperação judicial (conferência do trabalho de fiscalização já realizado pela administradora judicial), sob pena de responsabilidade.Fls. 26767/26769; 27088/27090: indefiro o pedido da Cocari, nos termos da manifestação da administradora judicial de fls. 26854/26857. Conforme demonstrado, os votos foram colhidos em AGC nos termos dos pedidos formulados nas impugnações de crédito apresentadas e confirmadas por e-mail.Fls. 26787/26789: a análise deverá ser feita pelo comitê de credores, conforme já decidido nos autos, tão logo seja superada a questão da confidencialidade, seja por acordo com as recuperandas, seja por decisão judicial supletiva.Fls. 26790/26792: é inviável a compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial, vez que tal procedimento implicaria no pagamento diferenciado de credor sujeito ao concurso de credores, violando os princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o tratamento isonômico de credores sujeitos às mesmas condições. Conforme anotado pela administradora judicial, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, que consta como credora na recuperação judicial, pretendeu (ou efetivamente já o fez) compensar débitos no montante de R$ 3.412.585,46. Ainda que tal compensação tenha amparo no contrato firmado entre as partes, o fato é que com o advento da recuperação judicial, afigura-se ilegal qualquer compensação nesse sentido, sob pena de se conceder tratamento diferenciado e ilegítimo ao referido credor. Diante do exposto, defiro o pedido das recuperandas e determino que se oficie à Ipiranga nos termos requeridos.Fls. 26808/26810: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 26893/26923: verbas tributárias e previdenciárias não estão incluídas na recuperação judicial. No mais, o crédito do perito deve ser habilitado pelo credor, nos termos da lei.Fls. 26933/26963: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 27148/27149: ciência aos interessados.Fls. 27192/27196 e fls. 27281/27284: conforme exposto pela administradora judicial, não houve pedido expresso do BRDE quanto à colheita do seu voto em separado durante a AGC, mesmo tendo ciência inequívoca da sua situação com a assinatura da respectiva ata. De toda forma, no momento da decisão sobre a homologação do plano esse juízo considerará a simulação feita pela administradora judicial a fls. 27285/27286.Fls. 27197/27200: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 27240/27241: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 27256: cumpra-se a decisão liminar do TJSP relativamente à limitação do stay period.Fls. 27248; 27257: débitos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial.Intime-se. Advogados(s): Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 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| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40623082-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 17:36 |
| 12/07/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25288; 25306; 26382/26384; 26407/26408; 26423; 26569/26575; 26793; 26816/26817; 27077; 27208; 27222; 27268; 27307; 27359: anote-se.Fls. 25293/25295: autorizo a contratação pelo comitê de credores de assessoria técnica contábil. Entretanto, tal despesa não poderá ser carreada às recuperandas, considerando que a administradora judicial já é remunerada pelas recuperandas para fazer a fiscalização contábil e das atividades das devedoras, nos termos da lei. A fiscalização adicional (e facultativa), embora admissível, deve ser custeada pelo comitê de credores.Fls. 25308: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 25330/25331 e fls. 25558/25559: dê-se ciência a todos os interessados.Fls. 25370/25427; fls. 26784/26786; 26839/26843; 27078/27087; 27184/27191; 27192/27196; 27287/27306: aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que os argumentos do credor serão analisados.Fls. 25428/25431: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25589/25590:ciência a todos os interessados.Fls. 26401/26402: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls para decisão.Fls. 26413/26414: ciência aos interessados.Fls. 26425: ciência aos interessados.Fls. 26504/26508: intime-se o Banco Itaú para se manifestar em 05 dias. Após, diga a administradora judicial e tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26550/26566; fls. 26576; fls. 26770/26773 e fls. 26847/26848: tornem os autos ao MP, com a observação de que, por decisão do TJSP, haverá duas AGCs separadas para as empresas que compõem o Grupo Renuka, sendo que já houve decisão dos credores quanto à Renuka Vale do Ivaí S/A, Ivaicana Agropecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 26760/26765; fls. 26774/2677; fls. 27171/27183: conforme já afirmado, os integrantes do comitê de credores deverão assinar termo de confidencialidade para ter acesso à documentação sensível das recuperandas. Esse termo deverá ser negociado entre as devedoras e o comitê, com o acompanhamento da administradora judicial. Caso não se chegue a um acordo quanto aos termos que devem constar no compromisso de confidencialidade, esse documento será determinado pela administradora judicial, com aprovação do juízo. De toda forma, caso algum credor já tenha tido acesso à documentação, ficará proibido de utilizar as informações e/ou documentos para qualquer outro finalidade que seja estranha à fiscalização no âmbito do processo de recuperação judicial (conferência do trabalho de fiscalização já realizado pela administradora judicial), sob pena de responsabilidade.Fls. 26767/26769; 27088/27090: indefiro o pedido da Cocari, nos termos da manifestação da administradora judicial de fls. 26854/26857. Conforme demonstrado, os votos foram colhidos em AGC nos termos dos pedidos formulados nas impugnações de crédito apresentadas e confirmadas por e-mail.Fls. 26787/26789: a análise deverá ser feita pelo comitê de credores, conforme já decidido nos autos, tão logo seja superada a questão da confidencialidade, seja por acordo com as recuperandas, seja por decisão judicial supletiva.Fls. 26790/26792: é inviável a compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial, vez que tal procedimento implicaria no pagamento diferenciado de credor sujeito ao concurso de credores, violando os princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o tratamento isonômico de credores sujeitos às mesmas condições. Conforme anotado pela administradora judicial, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, que consta como credora na recuperação judicial, pretendeu (ou efetivamente já o fez) compensar débitos no montante de R$ 3.412.585,46. Ainda que tal compensação tenha amparo no contrato firmado entre as partes, o fato é que com o advento da recuperação judicial, afigura-se ilegal qualquer compensação nesse sentido, sob pena de se conceder tratamento diferenciado e ilegítimo ao referido credor. Diante do exposto, defiro o pedido das recuperandas e determino que se oficie à Ipiranga nos termos requeridos.Fls. 26808/26810: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 26893/26923: verbas tributárias e previdenciárias não estão incluídas na recuperação judicial. No mais, o crédito do perito deve ser habilitado pelo credor, nos termos da lei.Fls. 26933/26963: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 27148/27149: ciência aos interessados.Fls. 27192/27196 e fls. 27281/27284: conforme exposto pela administradora judicial, não houve pedido expresso do BRDE quanto à colheita do seu voto em separado durante a AGC, mesmo tendo ciência inequívoca da sua situação com a assinatura da respectiva ata. De toda forma, no momento da decisão sobre a homologação do plano esse juízo considerará a simulação feita pela administradora judicial a fls. 27285/27286.Fls. 27197/27200: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 27240/27241: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 27256: cumpra-se a decisão liminar do TJSP relativamente à limitação do stay period.Fls. 27248; 27257: débitos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial.Intime-se. |
| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40620366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 13:07 |
| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40620346-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 13:02 |
| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40618292-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 19:09 |
| 11/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40616751-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 16:36 |
| 11/07/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 09/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40611205-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 16:33 |
| 08/07/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 08/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40606701-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 17:24 |
| 08/07/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 08/07/2016 |
Decisão
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| 08/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40606568-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 17:12 |
| 08/07/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/07/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 07/07/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 07/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40600742-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 16:20 |
| 07/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40598947-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 12:55 |
| 07/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40598915-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 12:49 |
| 06/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40597445-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2016 08:02 |
| 06/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40596662-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 18:28 |
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40594134-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 14:38 |
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40593047-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 11:52 |
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40591732-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2016 21:38 |
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40591297-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2016 19:05 |
| 05/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página: |
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40587479-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2016 12:32 |
| 04/07/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 04/07/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 04/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0247/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 26.407/26412 (FURTADO AUDITORIA SS LTDA) e fls. 26.808/26.815 (LUIS CARLOS BARBOZA) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados pelas partes como incidentes processuais (utilizando o código 111 ou 114 ao apresentar a petição no Sistema SAJ) e que as mesmas devem se habilitar novamente da maneira correta. Advogados(s): Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP) |
| 02/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40585039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 18:18 |
| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40584480-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 17:23 |
| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40580160-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 20:46 |
| 30/06/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40577788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 15:55 |
| 30/06/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 26.407/26412 (FURTADO AUDITORIA SS LTDA) e fls. 26.808/26.815 (LUIS CARLOS BARBOZA) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados pelas partes como incidentes processuais (utilizando o código 111 ou 114 ao apresentar a petição no Sistema SAJ) e que as mesmas devem se habilitar novamente da maneira correta. |
| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Decisão
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| 30/06/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/06/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 30/06/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Ofício Juntado
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| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40574682-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 21:13 |
| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40574675-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 21:08 |
| 29/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40567625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 16:54 |
| 28/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40561629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 16:39 |
| 28/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40560682-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2016 15:23 |
| 25/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40556725-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2016 18:33 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40556691-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 18:27 |
| 24/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40551506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 18:41 |
| 24/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40551295-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 18:04 |
| 24/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40551238-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 17:59 |
| 23/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40541869-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 20:09 |
| 17/06/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40526753-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 17/06/2016 10:22 |
| 17/06/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40526150-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/06/2016 22:03 |
| 17/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40525962-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2016 19:55 |
| 17/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40525176-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2016 17:51 |
| 16/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40522583-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2016 13:48 |
| 16/06/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/06/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40519093-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2016 16:24 |
| 16/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40518547-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2016 15:30 |
| 12/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40500690-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2016 19:31 |
| 12/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40496401-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2016 09:58 |
| 12/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40495657-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2016 18:57 |
| 12/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40494221-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2016 16:23 |
| 12/06/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40493791-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/06/2016 15:43 |
| 12/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40493172-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2016 14:32 |
| 11/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40490768-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 19:02 |
| 08/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0205/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 2131 Página: |
| 07/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0205/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 22861/22862: embora não se vislumbre qualquer obscuridade, vez que a decisão concedeu o direito de participação nos termos pretendidos pelo BRDE, cujo empecilho era a juntada de procuração intempestiva, reafirmo que sua participação se dará com direito a voto.Fls. 22863/22868: na esteira do que foi decidido em liminar pelo TJSP e conforme já determinado em relação a outros credores em situação semelhante, determino que o voto do BRDE seja colhido nos dois cenários (conforme consta na relação do art. 7º, §2º da LRF e também conforme pretendido na impugnação de crédito já ajuizada pelo credor), evitando-se eventual prejuízo.Fls. 22869/22870: considerando que o Comitê de Credores é formado por credores, o acesso à documentação sigilosa das recuperandas pressupõe que todos os credores que pretendam tomar conhecimento dos referidos documentos assinem o termo de confidencialidade. É certo que o Comitê de Credores, enquanto órgão da recuperação judicial, não precisa assinar o termo de confidencialidade. Mas se os seus integrantes, que são credores, pretendem ter acesso aos documentos, deverão também assinar o termo de confidencialidade.Fls. 22871/22916: ciência aos interessados sobre a objeção apresentada às alterações ao novo plano. Aguarde-se a deliberação dos credores em regular AGC.Fls. 22919/22921: a discussão e deliberação sobre o plano e suas cláusulas (inclusive quanto ao aclaramento de seu alcance) deverá ser feito na AGC.Fls. 22929/22931: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 25050/25056: ciência às recuperandas.Fls. 25061/25062; 25071/25072; 25090/25091; 25171/25177; 25178/25184: a habilitação/impugnação de crédito deverá ser feita pelo credor através de incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25081/25085: nos termos do que já foi decidido em caráter liminar pelo TJSP, bem como por esse juízo em relação aos credores em situações semelhantes, fica determinado que a administradora judicial colha o voto dos credores que apresentaram impugnação - e requereram judicialmente o reconhecimento do direito cautelar de votar pelo valor pretendido nas suas impugnações - de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor). Esclareço que essa medida de cautela refere-se exclusivamente ao direito de voto em relação à deliberação sobre o plano de recuperação judicial.Fls. 25087; 25098/25099; 25142; 25282: anote-se.Fls. 25089: conforme já decidido, fica determinado que a administradora judicial colha o voto dos credores (sobre o plano de recuperação judicial) que apresentaram impugnação - e requereram judicialmente o reconhecimento do direito cautelar de votar pelo valor pretendido nas suas impugnações - de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor).Fls. 25100/25104: conforme já decidido, fica determinado que a administradora judicial colha o voto da CAIXA (sobre o plano de recuperação judicial) de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor). Fls. 25105: ciência aos interessados.Fls. 25110/25114: cumpra-se a decisão liminar proferida pelo TJSP que conferiu efeito suspensivo à decisão agravada. Oficie-se à 32ª Vara Cível do Foro Central comunicando a suspensão da decisão agravada.Fls. 25116: ciência aos interessados.Fls. 25145/25146: conforme já decidido, fica determinado que a administradora judicial colha o voto dos credores (sobre o plano de recuperação judicial) de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor).Fls. 25150/25152: ciência aos credores, ao Comitê de Credores e ao MP, pelo prazo de 10 dias.Fls. 25164/15165: informem as recuperandas o quanto solicitado pela administradora judicial. Após, apresenta a administradora judicial o seu parecer no prazo de 05 dias.Fls. 25166: ciência aos interessados.Fls. 25185/25192: a discussão sobre o plano e suas cláusulas deverá ser feita em AGC. No mais, quanto ao exercício do direito de voto, trata-se de questão já decidida nos autos.Fls. 25193; 25242: aguarde-se a manifestação das recuperandas, pelo prazo de 05 dias. Após, apresente a administradora judicial seu parecer.Fls. 25194/25199: não se trata de limitar a extensão proferida pelo TJSP, mas apenas e tão somente de dar-lhe cumprimento com vistas a prevenir o prejuízo alegado pelo credor. Nesse sentido, garante-se o direito de voto em dois cenários possíveis em relação ao Plano de Recuperação Judicial. Esse é o entendimento do juízo, salvo nova determinação do TJSP ou esclarecimento do alcance da liminar proferida.Fls. 25252: ciência aos interessados, ao comitê de credores, à administradora judicial e ao MP sobre o plano de recuperação judicial aditado. No mais, aguarde-se a realização da AGC.Intime-se. Advogados(s): Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Luiz dos Reis da Silva (OAB 40386/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) |
| 06/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40478229-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 16:07 |
| 06/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40473500-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 14:24 |
| 04/06/2016 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40476006-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2016 11:33 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40473837-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 17:26 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40473021-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 02/06/2016 12:47 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40472999-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 12:42 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40472824-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 11:55 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40471698-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 20:04 |
| 03/06/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 22861/22862: embora não se vislumbre qualquer obscuridade, vez que a decisão concedeu o direito de participação nos termos pretendidos pelo BRDE, cujo empecilho era a juntada de procuração intempestiva, reafirmo que sua participação se dará com direito a voto.Fls. 22863/22868: na esteira do que foi decidido em liminar pelo TJSP e conforme já determinado em relação a outros credores em situação semelhante, determino que o voto do BRDE seja colhido nos dois cenários (conforme consta na relação do art. 7º, §2º da LRF e também conforme pretendido na impugnação de crédito já ajuizada pelo credor), evitando-se eventual prejuízo.Fls. 22869/22870: considerando que o Comitê de Credores é formado por credores, o acesso à documentação sigilosa das recuperandas pressupõe que todos os credores que pretendam tomar conhecimento dos referidos documentos assinem o termo de confidencialidade. É certo que o Comitê de Credores, enquanto órgão da recuperação judicial, não precisa assinar o termo de confidencialidade. Mas se os seus integrantes, que são credores, pretendem ter acesso aos documentos, deverão também assinar o termo de confidencialidade.Fls. 22871/22916: ciência aos interessados sobre a objeção apresentada às alterações ao novo plano. Aguarde-se a deliberação dos credores em regular AGC.Fls. 22919/22921: a discussão e deliberação sobre o plano e suas cláusulas (inclusive quanto ao aclaramento de seu alcance) deverá ser feito na AGC.Fls. 22929/22931: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 25050/25056: ciência às recuperandas.Fls. 25061/25062; 25071/25072; 25090/25091; 25171/25177; 25178/25184: a habilitação/impugnação de crédito deverá ser feita pelo credor através de incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25081/25085: nos termos do que já foi decidido em caráter liminar pelo TJSP, bem como por esse juízo em relação aos credores em situações semelhantes, fica determinado que a administradora judicial colha o voto dos credores que apresentaram impugnação - e requereram judicialmente o reconhecimento do direito cautelar de votar pelo valor pretendido nas suas impugnações - de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor). Esclareço que essa medida de cautela refere-se exclusivamente ao direito de voto em relação à deliberação sobre o plano de recuperação judicial.Fls. 25087; 25098/25099; 25142; 25282: anote-se.Fls. 25089: conforme já decidido, fica determinado que a administradora judicial colha o voto dos credores (sobre o plano de recuperação judicial) que apresentaram impugnação - e requereram judicialmente o reconhecimento do direito cautelar de votar pelo valor pretendido nas suas impugnações - de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor).Fls. 25100/25104: conforme já decidido, fica determinado que a administradora judicial colha o voto da CAIXA (sobre o plano de recuperação judicial) de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor). Fls. 25105: ciência aos interessados.Fls. 25110/25114: cumpra-se a decisão liminar proferida pelo TJSP que conferiu efeito suspensivo à decisão agravada. Oficie-se à 32ª Vara Cível do Foro Central comunicando a suspensão da decisão agravada.Fls. 25116: ciência aos interessados.Fls. 25145/25146: conforme já decidido, fica determinado que a administradora judicial colha o voto dos credores (sobre o plano de recuperação judicial) de maneira separada, observando-se os dois cenários possíveis (voto pelo valor e classificação constante na relação do art. 7º, §2º da LRF e voto pelo valor e classificação pretendidos na impugnação ajuizada pelo credor).Fls. 25150/25152: ciência aos credores, ao Comitê de Credores e ao MP, pelo prazo de 10 dias.Fls. 25164/15165: informem as recuperandas o quanto solicitado pela administradora judicial. Após, apresenta a administradora judicial o seu parecer no prazo de 05 dias.Fls. 25166: ciência aos interessados.Fls. 25185/25192: a discussão sobre o plano e suas cláusulas deverá ser feita em AGC. No mais, quanto ao exercício do direito de voto, trata-se de questão já decidida nos autos.Fls. 25193; 25242: aguarde-se a manifestação das recuperandas, pelo prazo de 05 dias. Após, apresente a administradora judicial seu parecer.Fls. 25194/25199: não se trata de limitar a extensão proferida pelo TJSP, mas apenas e tão somente de dar-lhe cumprimento com vistas a prevenir o prejuízo alegado pelo credor. Nesse sentido, garante-se o direito de voto em dois cenários possíveis em relação ao Plano de Recuperação Judicial. Esse é o entendimento do juízo, salvo nova determinação do TJSP ou esclarecimento do alcance da liminar proferida.Fls. 25252: ciência aos interessados, ao comitê de credores, à administradora judicial e ao MP sobre o plano de recuperação judicial aditado. No mais, aguarde-se a realização da AGC.Intime-se. |
| 03/06/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 02/06/2016 |
Conclusos para Despacho
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| 01/06/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 01/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40468776-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2016 13:59 |
| 01/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40467050-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 23:02 |
| 01/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40468023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 11:38 |
| 01/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40463016-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 11:41 |
| 01/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40461297-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2016 18:48 |
| 01/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40461065-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2016 18:20 |
| 01/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40458870-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2016 15:19 |
| 01/06/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40458210-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/05/2016 14:12 |
| 01/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40452688-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2016 16:58 |
| 01/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40452314-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2016 16:26 |
| 31/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40448922-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2016 20:20 |
| 27/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40442138-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2016 16:27 |
| 27/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40442013-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2016 16:19 |
| 27/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40440929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2016 14:36 |
| 26/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40439824-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2016 11:44 |
| 26/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40438626-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2016 16:46 |
| 26/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40438299-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2016 20:45 |
| 24/05/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/05/2016 |
Decisão
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| 23/05/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40437141-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2016 17:06 |
| 20/05/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40434898-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/05/2016 12:31 |
| 20/05/2016 |
Intimação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40414717-3 Tipo da Petição: Intimação Data: 16/05/2016 11:07 |
| 20/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40433051-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2016 18:34 |
| 20/05/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40429649-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/05/2016 11:10 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40426808-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 15:43 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40426523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 15:13 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40425328-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2016 12:11 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40425306-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2016 12:07 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40423374-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 17:54 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40422818-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 16:58 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40422798-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 16:56 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40422782-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 16:54 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40422759-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 16:52 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40422731-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 16:49 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40422710-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2016 16:47 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40418375-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/05/2016 17:53 |
| 18/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0175/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Número do Diário: 2118 Página: 734-742 |
| 18/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0169/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Número do Diário: 2118 Página: 714-722 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40417582-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 16:42 |
| 18/05/2016 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40416948-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/05/2016 15:50 |
| 17/05/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40412856-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2016 17:55 |
| 17/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40411998-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2016 16:34 |
| 17/05/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40411408-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2016 15:41 |
| 17/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0175/2016 Teor do ato: Fls. 22366, 22368, 22375, 22377, 22386, 22399/22400, 22405, 22414, 22417, 22419, 22422, 22425, 22436, 22473, 22485/22486, : Anotem-se.Fls. 22370/22373: Digam a recuperanda e a administradora judicial.Fls. 22438/22440 e 22490/22492: manifeste-se a administradora judicial, em 48 horas. Após, tornem conclusos, com urgência.Fls. 22441/22442: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante no prazo de 05 dias se foi deferido, nos autos do agravo, o pedido de antecipação da tutela.Fls. 22493/22494: Ciência da data agendada para continuação da Assembleia Geral de Credores, no dia 09 de junho de 2015, às 13 horas, no Club Homs, localizado na Avenida Paulista nº 735, cujo cadastramento dos credores ocorrerá das 10 às 12 horas.Intime-se. Advogados(s): Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Paulo Moutinho Filho (OAB 58739/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Aluisio de 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Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP) |
| 17/05/2016 |
Decisão
Fls. 22366, 22368, 22375, 22377, 22386, 22399/22400, 22405, 22414, 22417, 22419, 22422, 22425, 22436, 22473, 22485/22486, : Anotem-se.Fls. 22370/22373: Digam a recuperanda e a administradora judicial.Fls. 22438/22440 e 22490/22492: manifeste-se a administradora judicial, em 48 horas. Após, tornem conclusos, com urgência.Fls. 22441/22442: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante no prazo de 05 dias se foi deferido, nos autos do agravo, o pedido de antecipação da tutela.Fls. 22493/22494: Ciência da data agendada para continuação da Assembleia Geral de Credores, no dia 09 de junho de 2015, às 13 horas, no Club Homs, localizado na Avenida Paulista nº 735, cujo cadastramento dos credores ocorrerá das 10 às 12 horas.Intime-se. |
| 17/05/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 16/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0169/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 22.485/22.489 (Sistema Comércio e Representações Ltda) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado pela parte como incidente processual (utilizando o código 111 ou 114 ao apresentar a petição no Sistema SAJ). Advogados(s): Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP) |
| 15/05/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 13/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40403066-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 16:54 |
| 12/05/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/05/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 22.485/22.489 (Sistema Comércio e Representações Ltda) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado pela parte como incidente processual (utilizando o código 111 ou 114 ao apresentar a petição no Sistema SAJ). |
| 11/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40399939-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 22:41 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40397721-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 15:53 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40397157-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 14:52 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40396419-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 13:01 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40395810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 11:25 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40394680-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/05/2016 19:27 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40394345-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 18:24 |
| 09/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40390307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 09:50 |
| 08/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40390040-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2016 19:43 |
| 08/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40390037-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2016 19:35 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40388938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 18:05 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40388882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 18:01 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40388820-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 17:55 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40388747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 17:50 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40388684-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 17:44 |
| 06/05/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/05/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/05/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que deixo de cadastrar no sistema SAJ os requerentes MARIA DE LOURDES GOMES e SIDNEI FLORÊNCIO DA SILVA (fls. 21.587/21.588), pois não foram localizados instrumentos de mandato dentre os juntados com a peça. Certifico ainda que, na mesma petição (fls. 21.587/21.588), foi requerido que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Anne Caroline de Paula Freitas, OAB/PR nº 66.538, entretanto, não consta seu nome no instrumento de mandato de Laércio Adriano (fl. 21.628), datado do ano de 2013. Certifico finalmente haver cadastrado, provisoriamente, no sistema SAJ, a mencionada patrona. |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016440-09.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016395-05.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016394-20.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40386623-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2016 13:55 |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016393-35.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016392-50.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016391-65.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016359-60.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016347-46.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016331-92.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016325-85.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0159/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 747-753 |
| 06/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40385069-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 21:50 |
| 06/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40385049-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 21:39 |
| 05/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40383716-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 16:46 |
| 05/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40383061-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 15:41 |
| 05/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0159/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 22032/22039: conforme dispõe o art. 39 da LRF, participarão da AGC os credores constantes na última lista de credores publicada ao tempo de realização do conclave. No caso, portanto, os credores participarão na forma em que constam na relação de credores do administrador judicial (art. 7º, §2º da LRF). É certo que a jurisprudência dos Tribunais vem admitindo a concessão de medidas cautelares para autorizar a participação do credor na AGC pelos valores e classificações pretendidas em impugnação de crédito ajuizada tempestivamente. Todavia, a concessão dessas medidas impõe a constatação de periculum in mora e fumaça do bom direito. Não vislumbro demonstração suficiente da existência do direito alegado, a ponto de garantir a participação do credor pela forma pretendida na impugnação, vez que seu crédito já foi preliminarmente analisado pela administradora judicial por ocasião da publicação da sua relação. Entretanto, para evitar eventual prejuízo futuro, determino à administradora judicial que colha em separado o voto do credor, na forma pretendida na impugnação, apresentando ao juízo posteriormente os dois cenários possíveis de votação.Fls. 22045: ciência aos interessados acerca da formação do Comitê de Credores.Fls. 22192/22193; 22207/22211: diante da concordância da administradora judicial e tendo em consideração que o atraso na realização da AGC e na votação do plano de recuperação se deve à complexidade do presente caso e não pode ser atribuído à desídia das recuperandas, defiro a prorrogação do stay period até a data em que for feita a análise judicial do resultado da votação dos credores em AGC.Fls. 22194; 22199; 22231; 22251; 22308; 22340; 22356: anote-se.Fls. 22204/22206: as negociações feitas entre credores e devedores não ocorrem exclusivamente na AGC e nem poderia ser dessa forma, ainda mais em casos complexos como é o presente. A AGC é o momento para discussão e votação do plano tal qual apresentado pelas devedoras e, supõem-se, seja ele o resultado de negociações pretéritas. Nesse sentido, por enquanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta das recuperandas. Quanto ao inadimplemento de verbas extraconcursais, caberá ao credor buscar sua realização pelas vias próprias.Fls. 22212: a habilitação deve ser feita através de impugnação, em incidente próprio.Fls. 22216/22220: trata-se de pretensão que deve ser veiculada através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 22245/22249: inexiste nulidade no ato de convocação da AGC, mormente em relação ao BRDE, vez que houve ciência efetiva da realização do ato. Quanto à sua participação, mesmo que tenha juntado procuração fora do prazo, fica autorizada nas assembleias em continuação. Isso porque, se deve estimular a participação dos credores em AGC para legitimar o resultado da análise do plano, mesmo quando descumprido o prazo de antecedência para apresentação de procurações, desde que sua participação retardatária não cause inversão tumultuária do processo. É exatamente esse o caso em questão. Por fim, inexiste necessidade de designação de nova AGC para discussão de cada proposta de alteração do plano originalmente apresentado, como resultado das discussões havidas entre credores e devedora. Instaurada a AGC, o ato pode se protrair no tempo a fim de se garantir aos credores o tempo necessário para conhecer e deliberar sobre eventuais modificações no plano de recuperação judicial.Fls. 22254/22255: oficie-se aos Correios, nos termos requeridos pelas recuperandas, determinando o restabelecimento da prestação dos serviços nos termos do contrato, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 e sem prejuízo de eventuais valores devidos em razão do descumprimento da ordem anterior desse juízo.Fls. 22256/22257; fls. 22312/22313; fls. 22342/22345 e fls. 22362: diante da concordância das recuperandas e da administradora judicial, defiro a expedição do alvará para realização da averbação pretendida, uma vez que a transmissão da posse através do Instrumento Particular de Dação em Pagamento indica data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.Fls. 22258/22259: ciência ao credor interessado (Banco Santander).Fls. 22260/22261: tratando-se de dívida sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial, a execução deverá permanecer suspensa e deverá o credor providenciar sua habilitação no processo recuperacional para recebimento dos valores devidos conforme o plano de recuperação judicial a ser deliberado pelos credores em AGC.Fls. 22314/22317: a transparência do processo de recuperação judicial deve ser garantida de forma compatível com a preservação das informações comerciais e estratégicas sensíveis da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir qualquer segredo em relação ao juízo e à administradora judicial. Todos os aspectos das empresas em recuperação judicial podem e devem ser analisados pelo juízo. Isso não significa, porém, que o juízo deva franquear o acesso irrestrito dos credores aos dados e informações que os credores e concorrentes das devedoras não teriam em condições normais de atuação comercial. No caso, a administradora judicial já fez a análise dos documentos que lhe foram apresentados. A irresignação de alguns credores com o resultado da análise motivou o pedido de acesso aos documentos examinados pela auxiliar do juízo. Muitos desses documentos são sensíveis e estratégicos. Nesse sentido, o acesso a esses documentos somente poderá ser feito mediante a negociação de um termo de confidencialidade, a fim de se evitar o uso de informações privilegiadas por um credor ou concorrente em detrimento da devedora e/ou dos demais credores. E mais. Tendo em vista que foi constituído o Comitê de Credores, a confidencialidade deverá ser negociada no âmbito do Comitê de Credores com a participação das instituições financeiras que pleitearam o acesso aos documentos, da administradora judicial e das devedoras.Fls. 22318: ciência a todos os interessados.Fls. 22346/22351: nego provimento aos embargos de declaração, vez que a pretensão da parte é exclusivamente infrigente da decisão, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade a serem integradas.Fls. 22352/22353: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Jose Paulo Moutinho Filho (OAB 58739/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Dalva Marvulle de Castilho (OAB 51207/PR), Irineia Aparecida Cerqueira (OAB 47809/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Raphael de Souza Vieira (OAB 46156/PR), Ana Paula Martins Radaelli (OAB 44324/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Paulo Sergio Galvão Nogueira (OAB 165903/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Sizenando Affonso (OAB 12600/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB 292903/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP) |
| 04/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40379702-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2016 17:51 |
| 04/05/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 22032/22039: conforme dispõe o art. 39 da LRF, participarão da AGC os credores constantes na última lista de credores publicada ao tempo de realização do conclave. No caso, portanto, os credores participarão na forma em que constam na relação de credores do administrador judicial (art. 7º, §2º da LRF). É certo que a jurisprudência dos Tribunais vem admitindo a concessão de medidas cautelares para autorizar a participação do credor na AGC pelos valores e classificações pretendidas em impugnação de crédito ajuizada tempestivamente. Todavia, a concessão dessas medidas impõe a constatação de periculum in mora e fumaça do bom direito. Não vislumbro demonstração suficiente da existência do direito alegado, a ponto de garantir a participação do credor pela forma pretendida na impugnação, vez que seu crédito já foi preliminarmente analisado pela administradora judicial por ocasião da publicação da sua relação. Entretanto, para evitar eventual prejuízo futuro, determino à administradora judicial que colha em separado o voto do credor, na forma pretendida na impugnação, apresentando ao juízo posteriormente os dois cenários possíveis de votação.Fls. 22045: ciência aos interessados acerca da formação do Comitê de Credores.Fls. 22192/22193; 22207/22211: diante da concordância da administradora judicial e tendo em consideração que o atraso na realização da AGC e na votação do plano de recuperação se deve à complexidade do presente caso e não pode ser atribuído à desídia das recuperandas, defiro a prorrogação do stay period até a data em que for feita a análise judicial do resultado da votação dos credores em AGC.Fls. 22194; 22199; 22231; 22251; 22308; 22340; 22356: anote-se.Fls. 22204/22206: as negociações feitas entre credores e devedores não ocorrem exclusivamente na AGC e nem poderia ser dessa forma, ainda mais em casos complexos como é o presente. A AGC é o momento para discussão e votação do plano tal qual apresentado pelas devedoras e, supõem-se, seja ele o resultado de negociações pretéritas. Nesse sentido, por enquanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta das recuperandas. Quanto ao inadimplemento de verbas extraconcursais, caberá ao credor buscar sua realização pelas vias próprias.Fls. 22212: a habilitação deve ser feita através de impugnação, em incidente próprio.Fls. 22216/22220: trata-se de pretensão que deve ser veiculada através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 22245/22249: inexiste nulidade no ato de convocação da AGC, mormente em relação ao BRDE, vez que houve ciência efetiva da realização do ato. Quanto à sua participação, mesmo que tenha juntado procuração fora do prazo, fica autorizada nas assembleias em continuação. Isso porque, se deve estimular a participação dos credores em AGC para legitimar o resultado da análise do plano, mesmo quando descumprido o prazo de antecedência para apresentação de procurações, desde que sua participação retardatária não cause inversão tumultuária do processo. É exatamente esse o caso em questão. Por fim, inexiste necessidade de designação de nova AGC para discussão de cada proposta de alteração do plano originalmente apresentado, como resultado das discussões havidas entre credores e devedora. Instaurada a AGC, o ato pode se protrair no tempo a fim de se garantir aos credores o tempo necessário para conhecer e deliberar sobre eventuais modificações no plano de recuperação judicial.Fls. 22254/22255: oficie-se aos Correios, nos termos requeridos pelas recuperandas, determinando o restabelecimento da prestação dos serviços nos termos do contrato, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 e sem prejuízo de eventuais valores devidos em razão do descumprimento da ordem anterior desse juízo.Fls. 22256/22257; fls. 22312/22313; fls. 22342/22345 e fls. 22362: diante da concordância das recuperandas e da administradora judicial, defiro a expedição do alvará para realização da averbação pretendida, uma vez que a transmissão da posse através do Instrumento Particular de Dação em Pagamento indica data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.Fls. 22258/22259: ciência ao credor interessado (Banco Santander).Fls. 22260/22261: tratando-se de dívida sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial, a execução deverá permanecer suspensa e deverá o credor providenciar sua habilitação no processo recuperacional para recebimento dos valores devidos conforme o plano de recuperação judicial a ser deliberado pelos credores em AGC.Fls. 22314/22317: a transparência do processo de recuperação judicial deve ser garantida de forma compatível com a preservação das informações comerciais e estratégicas sensíveis da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir qualquer segredo em relação ao juízo e à administradora judicial. Todos os aspectos das empresas em recuperação judicial podem e devem ser analisados pelo juízo. Isso não significa, porém, que o juízo deva franquear o acesso irrestrito dos credores aos dados e informações que os credores e concorrentes das devedoras não teriam em condições normais de atuação comercial. No caso, a administradora judicial já fez a análise dos documentos que lhe foram apresentados. A irresignação de alguns credores com o resultado da análise motivou o pedido de acesso aos documentos examinados pela auxiliar do juízo. Muitos desses documentos são sensíveis e estratégicos. Nesse sentido, o acesso a esses documentos somente poderá ser feito mediante a negociação de um termo de confidencialidade, a fim de se evitar o uso de informações privilegiadas por um credor ou concorrente em detrimento da devedora e/ou dos demais credores. E mais. Tendo em vista que foi constituído o Comitê de Credores, a confidencialidade deverá ser negociada no âmbito do Comitê de Credores com a participação das instituições financeiras que pleitearam o acesso aos documentos, da administradora judicial e das devedoras.Fls. 22318: ciência a todos os interessados.Fls. 22346/22351: nego provimento aos embargos de declaração, vez que a pretensão da parte é exclusivamente infrigente da decisão, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade a serem integradas.Fls. 22352/22353: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Intime-se. |
| 04/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40376956-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2016 12:11 |
| 04/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40376471-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2016 11:02 |
| 04/05/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/05/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40374333-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 17:01 |
| 03/05/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40370563-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/05/2016 20:10 |
| 03/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40370558-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 20:07 |
| 02/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40369354-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 17:17 |
| 01/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40364875-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 19:15 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40360498-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 19:38 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40358964-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 16:15 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40357994-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2016 14:23 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40357510-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 12:46 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40357083-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 11:26 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40357063-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 11:22 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40357032-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 11:17 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40356871-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 10:49 |
| 29/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40358711-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 15:52 |
| 29/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015294-30.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40352784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2016 11:53 |
| 29/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40349867-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2016 15:52 |
| 29/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40349764-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2016 15:41 |
| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40351624-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2016 20:08 |
| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40348733-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2016 13:31 |
| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40348296-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2016 12:12 |
| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40348277-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2016 12:10 |
| 28/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40347409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2016 10:19 |
| 25/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 792/802 |
| 20/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40340141-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2016 18:17 |
| 20/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 21579/21586 (pedido de prorrogação do stay period): manifestem-se a administradora judicial, no prazo de 48 horas. Após, ao MP.Fls. 21651/21654 e 21734: (i) ciência aos interessados; (ii) observe-se a vedação ao quanto ao direito de voto em relação às pessoas indicadas nas petições.Publique-se a presente decisão, ante a urgência em face da realização da AGC. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões.Intime-se. Advogados(s): Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Jose Paulo Moutinho Filho (OAB 58739/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Magalhaes Rodrigues da Silva (OAB 33888/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP) |
| 20/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0135/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: 2100 Página: 716/737 |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014052-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014044-59.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014041-07.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014032-45.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014031-60.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014018-61.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0014001-25.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013994-33.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/04/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/04/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40333985-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/04/2016 16:05 |
| 19/04/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 21579/21586 (pedido de prorrogação do stay period): manifestem-se a administradora judicial, no prazo de 48 horas. Após, ao MP.Fls. 21651/21654 e 21734: (i) ciência aos interessados; (ii) observe-se a vedação ao quanto ao direito de voto em relação às pessoas indicadas nas petições.Publique-se a presente decisão, ante a urgência em face da realização da AGC. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões.Intime-se. |
| 19/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013948-44.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 19/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0135/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação/impugnação de: Paulo Sérgio Vieira Lopes, (fls.21538/25.546) foi juntado automaticamente aos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. Advogados(s): Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB 295678/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Jose Paulo Moutinho Filho (OAB 58739/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Livia Fernandes Ferreira (OAB 266720/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), Ana Cristina Bueno de Mesquita (OAB 19007/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 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Teles (OAB 117775/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Clayton Brito Correia dos Santos (OAB 294982/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP) |
| 19/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40332139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2016 11:29 |
| 18/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40329183-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 16:21 |
| 18/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40328328-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 15:11 |
| 18/04/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0132/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: 2098 Página: 791/802 |
| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40324696-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2016 17:55 |
| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40324664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2016 17:51 |
| 15/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40323472-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2016 15:57 |
| 15/04/2016 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação/impugnação de: Paulo Sérgio Vieira Lopes, (fls.21538/25.546) foi juntado automaticamente aos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. |
| 15/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40322786-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2016 14:47 |
| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40322463-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2016 14:03 |
| 15/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0132/2016 Teor do ato: Vistos.Decisão às fls. 20325/20326.Fls. 20328/20322: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito em incidente apartado, nos termos da lei.Fls. 20333, 20334/20335, 20336/20340, 20341/20342, 20343, 20345/20381, 20382/20517, 20521/20533, 20534/20577, 20605/20606, 20607/20628, 20629/20650, 20651/20669, 20670/20692, 20693/20695, 20696/20700, 20701/20726, 20727/20733, 20734/20743, 20744/20754, 20755/20764, 20765/20767, 20774/20777, 20778/20784, 20785/20791, 20792/20798, 20799/20805, 20806/20812, 20813/20822, 20823/20832, 20833/20850, 20851/20857, 20858/20864, 20865/20870: ciência das objeções ao plano às recuperandas e aos demais interessados.Fls. 20344: homologo o acordo quanto aos honorários da administradora judicial e sua equipe, conforme proposta apresentada pelas recuperandas às fls. 8938/8941, vez que observa os parâmetros legais e considerando que a complexidade do caso justifica, observando que se trata de processo de ampla complexidade. Dê-se início aos pagamentos.Fls. 20518: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 20519/20520: ciência às recuperandas e à administradora judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas na AGC já convocada.Fls. 20578/20599: digam as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 20768/20773: diga a administradora judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 20871/20892, 20931/20934, 20940/21133, 21139/21142, 21159/21188, 21189/21198, 21453/21457 e 21458/21462: anotem-se.Fls. 20893/20900: diga a administradora judicial.Fls. 20901/20907 e 20908: já apreciado às fls. 21138.Fls. 20909/20930: ciência do parecer apresentado pela administradora judicial acerca dos preços praticados pelas recuperandas em atenção à decisão de fls. 20325/20326. Após, ao MP e conclusos.Fls. 20935/20938: trata-se de questão decidida às fls. 21138.Fls. 20939: ciência.Fls. 21138: decisão que acolheu as datas para a realização da AGC.Fls. 21150: observe-se.Fls. 21153/21158: digam as recuperandas e, após, ao MP para se manifestar sobre o pedido, à luz do estudo já apresentado pela administradora judicial.Fls. 21199/21200: edital de convocação para a AGC, disponibilizado no DJE.Fls. 21202/21452: o crédito em questão, em que pese seja representado por Contrato de Adiantamento de Câmbio, após as verificações feitas pelo administrador judicial, foi incluído na relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da LRF. Assim, embora em tese estivesse excluído dos efeitos da recuperação, houve o reconhecimento inicial de tal contrato restou desnaturado como ACC, razão pela qual foi mantido pela administradora judicial como sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, caberá ao credor propor a competente impugnação à relação de credores, na forma do art. 8º e ss da LRF, a fim de que, se o caso, seja excluído do rol de credores submetidos à recuperação judicial. Nesse sentido, determino que seja oficiado ao juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central, a fim de que se abstenha de promover atos de constrição em relação ao patrimônio das recuperandas, procedendo-se à liberação em favor de quaisquer valores que tenham sido contritos, em razão de tratar-se de crédito incluído no rol de credores das recuperandas e, portanto, submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial.Intime-se. Advogados(s): Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Jose Paulo Moutinho Filho (OAB 58739/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP) |
| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40321258-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2016 10:30 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40320078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 17:56 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40319079-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 16:14 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40319031-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 16:09 |
| 13/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40314067-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 15:37 |
| 13/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40312436-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 11:30 |
| 12/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40310608-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2016 17:38 |
| 12/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40305785-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2016 18:02 |
| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40304894-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2016 16:45 |
| 09/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40300960-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2016 14:54 |
| 08/04/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/04/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40294068-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2016 14:35 |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40294024-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2016 14:29 |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40293910-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2016 14:14 |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40293847-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2016 14:04 |
| 07/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40293649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 13:33 |
| 07/04/2016 |
Decisão
Vistos.Decisão às fls. 20325/20326.Fls. 20328/20322: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito em incidente apartado, nos termos da lei.Fls. 20333, 20334/20335, 20336/20340, 20341/20342, 20343, 20345/20381, 20382/20517, 20521/20533, 20534/20577, 20605/20606, 20607/20628, 20629/20650, 20651/20669, 20670/20692, 20693/20695, 20696/20700, 20701/20726, 20727/20733, 20734/20743, 20744/20754, 20755/20764, 20765/20767, 20774/20777, 20778/20784, 20785/20791, 20792/20798, 20799/20805, 20806/20812, 20813/20822, 20823/20832, 20833/20850, 20851/20857, 20858/20864, 20865/20870: ciência das objeções ao plano às recuperandas e aos demais interessados.Fls. 20344: homologo o acordo quanto aos honorários da administradora judicial e sua equipe, conforme proposta apresentada pelas recuperandas às fls. 8938/8941, vez que observa os parâmetros legais e considerando que a complexidade do caso justifica, observando que se trata de processo de ampla complexidade. Dê-se início aos pagamentos.Fls. 20518: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 20519/20520: ciência às recuperandas e à administradora judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas na AGC já convocada.Fls. 20578/20599: digam as recuperandas e a administradora judicial.Fls. 20768/20773: diga a administradora judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 20871/20892, 20931/20934, 20940/21133, 21139/21142, 21159/21188, 21189/21198, 21453/21457 e 21458/21462: anotem-se.Fls. 20893/20900: diga a administradora judicial.Fls. 20901/20907 e 20908: já apreciado às fls. 21138.Fls. 20909/20930: ciência do parecer apresentado pela administradora judicial acerca dos preços praticados pelas recuperandas em atenção à decisão de fls. 20325/20326. Após, ao MP e conclusos.Fls. 20935/20938: trata-se de questão decidida às fls. 21138.Fls. 20939: ciência.Fls. 21138: decisão que acolheu as datas para a realização da AGC.Fls. 21150: observe-se.Fls. 21153/21158: digam as recuperandas e, após, ao MP para se manifestar sobre o pedido, à luz do estudo já apresentado pela administradora judicial.Fls. 21199/21200: edital de convocação para a AGC, disponibilizado no DJE.Fls. 21202/21452: o crédito em questão, em que pese seja representado por Contrato de Adiantamento de Câmbio, após as verificações feitas pelo administrador judicial, foi incluído na relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da LRF. Assim, embora em tese estivesse excluído dos efeitos da recuperação, houve o reconhecimento inicial de tal contrato restou desnaturado como ACC, razão pela qual foi mantido pela administradora judicial como sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, caberá ao credor propor a competente impugnação à relação de credores, na forma do art. 8º e ss da LRF, a fim de que, se o caso, seja excluído do rol de credores submetidos à recuperação judicial. Nesse sentido, determino que seja oficiado ao juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central, a fim de que se abstenha de promover atos de constrição em relação ao patrimônio das recuperandas, procedendo-se à liberação em favor de quaisquer valores que tenham sido contritos, em razão de tratar-se de crédito incluído no rol de credores das recuperandas e, portanto, submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial.Intime-se. |
| 06/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40290038-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2016 15:48 |
| 06/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0118/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 2090 Página: 887/910 |
| 05/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40285543-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2016 16:10 |
| 05/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40285407-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2016 15:54 |
| 05/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40284999-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2016 15:09 |
| 05/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0011904-52.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0118/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 20901/2093: acolho as datas para a realização das Assembleias Geral de Credores. Deverá a serventia publicar com urgência os editais, bem como a recuperanda providenciar o recolhimento das custas para a publicação no prazo de 24 horas, devendo a serventia proceder à intimação via e-mail. Após, tornem os autos conclusos para deliberações de questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Jose Paulo Moutinho Filho (OAB 58739/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Melina Martins Merlo (OAB 286676/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Adilson José Chacon (OAB 289240/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP) |
| 05/04/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 20901/2093: acolho as datas para a realização das Assembleias Geral de Credores. Deverá a serventia publicar com urgência os editais, bem como a recuperanda providenciar o recolhimento das custas para a publicação no prazo de 24 horas, devendo a serventia proceder à intimação via e-mail. Após, tornem os autos conclusos para deliberações de questões pendentes. Intime-se. |
| 05/04/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/04/2016 |
Edital Juntado
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| 05/04/2016 |
Edital Juntado
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| 05/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40281886-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2016 18:12 |
| 04/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40278314-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2016 11:35 |
| 02/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40276784-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 19:29 |
| 01/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 20901/2093: acolho as datas para a realização das Assembleias Geral de Credores. Deverá a serventia publicar com urgência os editais, bem como a recuperanda providenciar o recolhimento das custas para a publicação no prazo de 24 horas, devendo a serventia proceder à intimação via e-mail. Após, tornem os autos conclusos para deliberações de questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Moacir Candido (OAB 83713/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP) |
| 31/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40270946-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 16:44 |
| 31/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40269523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 13:51 |
| 30/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40265536-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2016 15:07 |
| 30/03/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 20901/2093: acolho as datas para a realização das Assembleias Geral de Credores. Deverá a serventia publicar com urgência os editais, bem como a recuperanda providenciar o recolhimento das custas para a publicação no prazo de 24 horas, devendo a serventia proceder à intimação via e-mail. Após, tornem os autos conclusos para deliberações de questões pendentes. Intime-se. |
| 30/03/2016 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 30/03/2016 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 30/03/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40262235-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2016 17:07 |
| 30/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40261046-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2016 15:08 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40259684-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2016 11:34 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40257941-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 18:29 |
| 28/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40255169-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 14:22 |
| 28/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40255088-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 14:13 |
| 28/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010602-85.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 28/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010595-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 28/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010569-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40244339-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 19:05 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40243377-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 17:19 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40242749-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 16:30 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40227336-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2016 19:20 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226488-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:22 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226242-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 16:49 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40227586-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 22:41 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40227583-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 22:35 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40227580-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 22:31 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:18 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226319-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:03 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 16:57 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226200-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 16:43 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 16:37 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226759-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:48 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:45 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226623-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:33 |
| 16/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40222435-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 18:34 |
| 16/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40223003-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 22:07 |
| 16/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40221423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 17:03 |
| 16/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40221413-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 17:02 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40221085-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 15:20 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40221067-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 15:18 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40220385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 13:50 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40220333-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 13:42 |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009302-88.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009293-29.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009289-89.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009276-90.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009273-38.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40219792-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 12:01 |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009198-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009191-07.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009174-68.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40219413-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 11:13 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40219345-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 11:02 |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009107-06.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40219088-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2016 10:16 |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009085-45.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009079-38.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0083/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40218380-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 20:24 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40218043-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 19:08 |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40215172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 15:15 |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40214555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 14:15 |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40214529-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 14:12 |
| 14/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009008-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009000-59.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008991-97.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40213780-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 12:21 |
| 14/03/2016 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40213577-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2016 11:56 |
| 14/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0083/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 17909; 18844; 18846; 18893; 18951; 19308/19309; 19328/19329; 19331; 19333/19334; 19336; 19350/19368; 19828/19829; 19830; 19871/19872; 20155/20156; 20185; 20187; 20274/20275; 20297/20298; 20307: anote-se. Fls. 17910/17911; 18836/18837; 18840/18841; 18953/18954; 18988/18990; 19012/19013; 19035/19038; 19122/19125; 19277/19282; 19325; 19835/19840; 19878/19881; 20168/20171; 20253/20255: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito em incidente apartado, nos termos da lei. Fls. 19274/19276; 20245/20248; 20266/20273 (objeção ao plano): ciência à recuperanda e aos demais interessados. Intime-se a recuperanda para providenciar a realização da AGC, COM URGÊNCIA. Fls. 19369/19370; 20208/20210: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 20194/20201 (manifestação da Renuka sobre a exportação de cana-de-açúcar); fls. 20250/20252 (manifestação da AJ) e fls. 20321/20324 (manifestação dos bancos): aguarde-se a manifestação da administradora judicial no que tange à análise da documentação contábil das recuperandas, a fim de verificar a existência ou não das alegadas irregularidades. Prazo: 10 dias. Relativamente aos documentos já em poder da administradora judicial, não é possível que seja franqueado livre acesso a todos os credores, vez que são informações que podem estar abarcadas pelo sigilo de informações referentes à terceiros. Ademais, podem dizer respeito às informações sensíveis de funcionamento comercial da empresa, o que desautorizaria o acesso livre de eventuais concorrentes e/ou credores. Nesse sentido, caso algum interessado pretenda ter acesso à documentação em poder da administradora judicial, deverá apresentar petição específica, indicando os documentos de interesse e justificando a necessidade de verificação. Não serão autorizadas cópias de documentos, mas apenas consulta na sede da administradora judicial, mediante a assinatura de termo de confidencialidade. Por fim, já foi determinado à recuperanda que providencie a designação urgente da AGC. No mais, aguarde-se o resultado da análise que está sendo feita pela administradora judicial sobre os documentos já apresentados pelas recuperandas. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 20202: ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP) |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40213157-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 11:08 |
| 13/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40212227-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2016 22:16 |
| 13/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40212226-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2016 22:13 |
| 12/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40209788-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2016 16:25 |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40208775-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2016 15:03 |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40208486-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2016 14:32 |
| 10/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40203909-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2016 16:08 |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008271-33.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008260-04.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008255-79.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008251-42.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008228-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008220-22.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008207-23.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 17909; 18844; 18846; 18893; 18951; 19308/19309; 19328/19329; 19331; 19333/19334; 19336; 19350/19368; 19828/19829; 19830; 19871/19872; 20155/20156; 20185; 20187; 20274/20275; 20297/20298; 20307: anote-se. Fls. 17910/17911; 18836/18837; 18840/18841; 18953/18954; 18988/18990; 19012/19013; 19035/19038; 19122/19125; 19277/19282; 19325; 19835/19840; 19878/19881; 20168/20171; 20253/20255: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito em incidente apartado, nos termos da lei. Fls. 19274/19276; 20245/20248; 20266/20273 (objeção ao plano): ciência à recuperanda e aos demais interessados. Intime-se a recuperanda para providenciar a realização da AGC, COM URGÊNCIA. Fls. 19369/19370; 20208/20210: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 20194/20201 (manifestação da Renuka sobre a exportação de cana-de-açúcar); fls. 20250/20252 (manifestação da AJ) e fls. 20321/20324 (manifestação dos bancos): aguarde-se a manifestação da administradora judicial no que tange à análise da documentação contábil das recuperandas, a fim de verificar a existência ou não das alegadas irregularidades. Prazo: 10 dias. Relativamente aos documentos já em poder da administradora judicial, não é possível que seja franqueado livre acesso a todos os credores, vez que são informações que podem estar abarcadas pelo sigilo de informações referentes à terceiros. Ademais, podem dizer respeito às informações sensíveis de funcionamento comercial da empresa, o que desautorizaria o acesso livre de eventuais concorrentes e/ou credores. Nesse sentido, caso algum interessado pretenda ter acesso à documentação em poder da administradora judicial, deverá apresentar petição específica, indicando os documentos de interesse e justificando a necessidade de verificação. Não serão autorizadas cópias de documentos, mas apenas consulta na sede da administradora judicial, mediante a assinatura de termo de confidencialidade. Por fim, já foi determinado à recuperanda que providencie a designação urgente da AGC. No mais, aguarde-se o resultado da análise que está sendo feita pela administradora judicial sobre os documentos já apresentados pelas recuperandas. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 20202: ciência aos interessados. Intime-se. |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008190-84.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008183-92.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008179-55.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008170-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40196475-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2016 11:22 |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008158-79.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Decisão
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| 09/03/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008036-66.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 09/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0008029-74.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40193000-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 15:15 |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007956-05.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007952-65.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007948-28.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007940-51.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007935-29.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007926-67.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007919-75.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007912-83.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007907-61.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007903-24.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007840-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007837-44.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007831-37.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007828-82.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007820-08.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007767-27.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007755-13.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007748-21.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007743-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007737-89.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007726-60.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007717-98.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007712-76.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0070/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: Página: |
| 07/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40187387-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2016 16:20 |
| 07/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40186541-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 15:37 |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007570-72.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007567-20.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007566-35.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007563-80.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007562-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007558-58.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007556-88.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007552-51.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007478-94.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007470-20.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007457-21.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007445-07.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007439-97.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0070/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente Tosiko Itimura (fls.20245/20248), uma vez que a petição veio desacompanhada da procuração. Nada Mais. Advogados(s): Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB 16440/PR), RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA (OAB 36638/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP) |
| 05/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40183519-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 17:26 |
| 05/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40183066-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 16:47 |
| 04/03/2016 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40181489-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 04/03/2016 14:30 |
| 04/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007268-43.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007265-88.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007262-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 03/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40178546-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2016 17:46 |
| 03/03/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente Tosiko Itimura (fls.20245/20248), uma vez que a petição veio desacompanhada da procuração. Nada Mais. |
| 03/03/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006759-15.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40171506-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2016 10:53 |
| 02/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40170742-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 01/03/2016 19:52 |
| 01/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40170659-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 19:19 |
| 01/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40170476-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 18:45 |
| 01/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0060/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: 2066 Página: 709/712 |
| 01/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40165275-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/02/2016 18:29 |
| 29/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40163077-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2016 15:33 |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006315-79.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006313-12.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006310-57.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006307-05.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006305-35.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006304-50.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006302-80.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006301-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006300-13.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006297-58.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006292-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006291-51.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006273-30.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006270-75.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006269-90.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006267-23.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006265-53.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006263-83.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006262-98.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006260-31.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006259-46.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006256-91.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006254-24.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006252-54.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006249-02.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006248-17.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006242-10.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006240-40.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006239-55.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006235-18.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006234-33.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006231-78.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006230-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006227-41.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0060/2016 Teor do ato: Fls. 17566, 17289/17290, 17344/17345, 17358, 17365/17366, 17373, 17376/17377, 17417, 17441, 17490/17491, 17600/17602, 17805, 17807, 17824, 17831/17832, 17834/17835, 17849/17850, 17852/17853, 17868 e 17872/17874: Anotem-se. Fls. 17314/17321, 17586/17588, 17825/17826, 17856/17857: deverá o interessado apresentar sua habilitação/impugnação de crédito como incidente processual. Fls. 14010/14022, 15753/15770, 16122/16123 17348/17350 e 17861/17867: Considerando que já houve a manifestação das recuperandas e da administradora judicial, aguarde-se manifestação do Ministério Público. Após, conclusos. Fls. 17356: Ciente. Fls. 17470: Ciente. Fls. 17473/17474, 17809/17811: Ciência ao administrador judicial da objeção apresentada. Fls. 17575, 17830: ao administrador. Fls. 17855: Conforme a certidão de fl. 17470, o referido alvará já foi expedido. Proceda a Serventia à sua disponibilização no sistema. Abra-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Terezinha Uhren (OAB 43355/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Felipe Queiroz Lacerda (OAB 163431/MG), Luis de Oliveira (OAB 50013/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Luciene Resende do Prado Bernabé (OAB 46909/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Flavio de Sousa Jesus (OAB 311234/SP), Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Lucas Fortin Braidoti (OAB 345523/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Jessica Carvalho dos Santos (OAB 350778/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Joao Luiz Zonta (OAB 80296/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Danilo Silva Rahal (OAB 230452/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP) |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006040-33.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006037-78.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006033-41.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006024-79.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006017-87.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005987-52.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005981-45.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005979-75.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005978-90.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005977-08.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005975-38.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005973-68.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005966-76.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005964-09.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005961-54.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005958-02.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005938-11.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005956-32.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005953-77.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005935-56.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005927-79.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005917-35.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005911-28.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005908-73.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005903-51.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005888-82.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40154439-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 19:10 |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40153975-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 17:52 |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40153968-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 17:51 |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40153912-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 17:44 |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40153796-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 17:31 |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40153249-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 16:43 |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005848-03.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40153087-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 16:29 |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005847-18.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40152213-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 25/02/2016 14:52 |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005841-11.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005836-86.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005835-04.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005834-19.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005831-64.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005828-12.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005823-87.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005817-80.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005814-28.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005811-73.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40152802-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 16:01 |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005807-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005803-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005800-44.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005779-68.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005776-16.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005772-76.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005771-91.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005770-09.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005769-24.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005766-69.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40151728-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 13:35 |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005756-25.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005755-40.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005754-55.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005749-33.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005746-78.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005745-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005743-26.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005741-56.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005736-34.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005735-49.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005733-79.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005726-87.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005725-05.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005724-20.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005722-50.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40151188-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 11:48 |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40151160-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 11:46 |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40151096-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 11:35 |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005720-80.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005719-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005718-13.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005716-43.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005712-06.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005709-51.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005706-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005701-74.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005694-82.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40150916-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 11:06 |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40150606-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 10:05 |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40148968-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 17:00 |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40148937-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 16:54 |
| 24/02/2016 |
Alvará Expedido
Alvará - Genérico |
| 24/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40148818-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 16:42 |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40148260-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 15:43 |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40147214-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 13:21 |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40147158-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 13:11 |
| 24/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40147084-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2016 12:52 |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40146661-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 11:39 |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40146495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 11:20 |
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40145503-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 19:51 |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40145357-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2016 19:00 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40144286-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 16:44 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40144180-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 16:34 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40143098-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 14:43 |
| 23/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40142757-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2016 13:56 |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005373-47.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005357-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005339-72.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005336-20.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005334-50.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005332-80.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Decisão
Fls. 17566, 17289/17290, 17344/17345, 17358, 17365/17366, 17373, 17376/17377, 17417, 17441, 17490/17491, 17600/17602, 17805, 17807, 17824, 17831/17832, 17834/17835, 17849/17850, 17852/17853, 17868 e 17872/17874: Anotem-se. Fls. 17314/17321, 17586/17588, 17825/17826, 17856/17857: deverá o interessado apresentar sua habilitação/impugnação de crédito como incidente processual. Fls. 14010/14022, 15753/15770, 16122/16123 17348/17350 e 17861/17867: Considerando que já houve a manifestação das recuperandas e da administradora judicial, aguarde-se manifestação do Ministério Público. Após, conclusos. Fls. 17356: Ciente. Fls. 17470: Ciente. Fls. 17473/17474, 17809/17811: Ciência ao administrador judicial da objeção apresentada. Fls. 17575, 17830: ao administrador. Fls. 17855: Conforme a certidão de fl. 17470, o referido alvará já foi expedido. Proceda a Serventia à sua disponibilização no sistema. Abra-se vista ao MP. Intime-se. |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005312-89.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005311-07.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005303-30.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005294-68.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005290-31.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005287-76.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005284-24.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005275-62.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005272-10.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005269-55.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005268-70.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005266-03.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005260-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005240-05.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005236-65.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005234-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Decretação da Falência - Falência |
| 23/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40140647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 20:44 |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005201-08.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0005197-68.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40139930-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2016 18:13 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40140872-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 23:33 |
| 23/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137963-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2016 15:59 |
| 23/02/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137898-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/02/2016 15:52 |
| 22/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137733-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 15:36 |
| 22/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137671-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 15:31 |
| 22/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137666-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2016 15:30 |
| 22/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137547-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 15:21 |
| 22/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40135987-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 12:07 |
| 22/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40135107-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2016 10:11 |
| 22/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004982-92.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40133067-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 17:18 |
| 20/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40132673-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 16:39 |
| 20/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40132568-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 16:30 |
| 20/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40132551-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 16:28 |
| 19/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/02/2016 |
Edital Juntado
|
| 19/02/2016 |
Edital Juntado
|
| 19/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40129995-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2016 10:57 |
| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40129490-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 09:18 |
| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40129475-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 09:10 |
| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40128209-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 17:21 |
| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40128189-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 17:18 |
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40126644-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 14:35 |
| 18/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/02/2016 |
Edital Juntado
|
| 18/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40123888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 17:43 |
| 17/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004602-69.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40121763-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 13:27 |
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40119808-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 18:43 |
| 17/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40118907-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2016 17:00 |
| 16/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40117776-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 15:03 |
| 16/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40116446-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2016 11:24 |
| 16/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40115179-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 20:07 |
| 16/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0045/2016 Data da Disponibilização: 16/02/2016 Data da Publicação: 17/02/2016 Número do Diário: 2056 Página: 724/733 |
| 16/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40114079-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 17:34 |
| 15/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0045/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 16047/16121: ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pela administradora judicial. Fls. 16122/16123: assiste razão à administradora judicial. Nesse sentido, e considerando que as recuperandas já apresentaram a sua manifestação, deverá a administradora judicial apresentar seu parecer no prazo de 10 dias. Fls. 16124/16319: ciência aos interessados das explicações apresentadas pelas recuperandas. Sem prejuízo, determino à administradora judicial que apresente o seu parecer no prazo de 10 dias. Fls. 16324/16325: oficie-se ao juízo da Comarca de Bilac/SP, nos mesmos termos do que já foi decidido em relação à mesma questão referente à Comarca de Promissão/SP. Fls. 16326: cumpra-se o quanto já decidido, expedindo-se o necessário com brevidade. Fls. 16327/16344: nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infringentes do julgado. Fls. 16371; 16436: anote-se. Fls. 16385/16386; 16390/16391; 16395/16396; : a impugnação de crédito deve ser ajuizada em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 16400/16410; 16593/16599: conforme bem analisado pela administradora judicial (fls. 16460/16466), o crédito do Banco ABC consta na relação do art. 7º, §2º da LRF (relação de credores elaborada pela Administradora Judicial) como quirografário, visto que ficou definido na fase de análise administrativa que a garantia fiduciária desapareceu com a extinção do contrato da recuperanda com a Alltech. Tem-se, assim, que o crédito do Banco ABC está atualmente sujeito à recuperação judicial, sendo ilegítima a aplicação da trava bancária e a compensação de valores. A discussão já foi instalada na fase administrativa, tendo o administrador judicial rejeitado os argumentos do credor para que fosse considerado extraconcursal. Nesse sentido, discordando o credor da sua classificação na relação de credores do art. 7º, §2º da LRF, bem como do posicionamento atual da administradora judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito para discussão judicial do tema. Mas o fato é que, no momento, o crédito está sujeito à recuperação judicial, sendo ilegítima a retenção de valores de titularidade das recuperandas. Repita-se: a discussão pretendida pelo credor não tem lugar nos autos principais da recuperação. Diante de todo o exposto, defiro o pedido das recuperandas (fls. 15753/15770) e determino que seja oficiado ao Banco ABC Brasil para que se abstenha de realizar a retenção de valores de titularidade das recuperandas, bem como para que efetue a devolução dos valores já retidos por esse fundamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Fls. 16449: o edital do art. 7º, §2º da LRF já foi devidamente publicado, conforme certificado nos autos. Fls. 16456/16459: não existe qualquer omissão na decisão embargada. Conforme já dito, não tem cabimento a discussão da habilitação de crédito nos autos do processo principal, cabendo à credora ajuizar incidente de impugnação de crédito, em autos apartados, nos termos da lei. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 16460/16461: conforme conferido pela administradora judicial, a dívida motivadora da interrupção dos serviços prestados pelo Correio está sujeita à recuperação judicial, vez que se trata de parcela referente à setembro de 2015. Portanto, a interrupção da prestação de serviço como forma indireta de cobrança de dívida sujeita ao concurso de credores é inadmissível. Nesse sentido, defiro o pedido das recuperandas e determino que se oficie, com urgência, aos Correios para que seja retomada a prestação dos serviços, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Diony Marley Costa (OAB 320269/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Paulo Jose Teles (OAB 117775/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) |
| 15/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40110273-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2016 10:45 |
| 15/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003964-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003960-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003952-22.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40109260-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2016 22:40 |
| 13/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40109060-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2016 20:02 |
| 12/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40106983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 15:40 |
| 12/02/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 16047/16121: ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pela administradora judicial. Fls. 16122/16123: assiste razão à administradora judicial. Nesse sentido, e considerando que as recuperandas já apresentaram a sua manifestação, deverá a administradora judicial apresentar seu parecer no prazo de 10 dias. Fls. 16124/16319: ciência aos interessados das explicações apresentadas pelas recuperandas. Sem prejuízo, determino à administradora judicial que apresente o seu parecer no prazo de 10 dias. Fls. 16324/16325: oficie-se ao juízo da Comarca de Bilac/SP, nos mesmos termos do que já foi decidido em relação à mesma questão referente à Comarca de Promissão/SP. Fls. 16326: cumpra-se o quanto já decidido, expedindo-se o necessário com brevidade. Fls. 16327/16344: nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infringentes do julgado. Fls. 16371; 16436: anote-se. Fls. 16385/16386; 16390/16391; 16395/16396; : a impugnação de crédito deve ser ajuizada em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 16400/16410; 16593/16599: conforme bem analisado pela administradora judicial (fls. 16460/16466), o crédito do Banco ABC consta na relação do art. 7º, §2º da LRF (relação de credores elaborada pela Administradora Judicial) como quirografário, visto que ficou definido na fase de análise administrativa que a garantia fiduciária desapareceu com a extinção do contrato da recuperanda com a Alltech. Tem-se, assim, que o crédito do Banco ABC está atualmente sujeito à recuperação judicial, sendo ilegítima a aplicação da trava bancária e a compensação de valores. A discussão já foi instalada na fase administrativa, tendo o administrador judicial rejeitado os argumentos do credor para que fosse considerado extraconcursal. Nesse sentido, discordando o credor da sua classificação na relação de credores do art. 7º, §2º da LRF, bem como do posicionamento atual da administradora judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito para discussão judicial do tema. Mas o fato é que, no momento, o crédito está sujeito à recuperação judicial, sendo ilegítima a retenção de valores de titularidade das recuperandas. Repita-se: a discussão pretendida pelo credor não tem lugar nos autos principais da recuperação. Diante de todo o exposto, defiro o pedido das recuperandas (fls. 15753/15770) e determino que seja oficiado ao Banco ABC Brasil para que se abstenha de realizar a retenção de valores de titularidade das recuperandas, bem como para que efetue a devolução dos valores já retidos por esse fundamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Fls. 16449: o edital do art. 7º, §2º da LRF já foi devidamente publicado, conforme certificado nos autos. Fls. 16456/16459: não existe qualquer omissão na decisão embargada. Conforme já dito, não tem cabimento a discussão da habilitação de crédito nos autos do processo principal, cabendo à credora ajuizar incidente de impugnação de crédito, em autos apartados, nos termos da lei. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 16460/16461: conforme conferido pela administradora judicial, a dívida motivadora da interrupção dos serviços prestados pelo Correio está sujeita à recuperação judicial, vez que se trata de parcela referente à setembro de 2015. Portanto, a interrupção da prestação de serviço como forma indireta de cobrança de dívida sujeita ao concurso de credores é inadmissível. Nesse sentido, defiro o pedido das recuperandas e determino que se oficie, com urgência, aos Correios para que seja retomada a prestação dos serviços, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso. Intime-se. |
| 12/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40106261-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 14:24 |
| 12/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/02/2016 |
Edital Expedido
Edital - Venda Mediante Proposta - Falência |
| 11/02/2016 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 11/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40100366-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2016 11:19 |
| 11/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003593-72.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003590-20.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003588-50.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0003584-13.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 10/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40098971-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 18:54 |
| 10/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40098937-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 18:50 |
| 10/02/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40097670-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/02/2016 16:42 |
| 10/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40096507-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 14:56 |
| 10/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2052 Página: 759-767 |
| 05/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 16.385/16.389 (Marcelino Bazan dos Santos), fls. 16.390/16.394 (Sandro de Paula Peres) e fls. 16.395/16399 (Eliseu Aparecido Balbino Lopes) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. Advogados(s): Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP) |
| 04/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 16.385/16.389 (Marcelino Bazan dos Santos), fls. 16.390/16.394 (Sandro de Paula Peres) e fls. 16.395/16399 (Eliseu Aparecido Balbino Lopes) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. |
| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40083726-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 19:05 |
| 03/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que expedi o edital do art 7º e do art 53. Deverá a recuperanda recolher os valores de R$ 43950,90 e R$ 210,75, respectivamente, para a publicação dos referidos editais |
| 03/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo |
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40080821-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 13:20 |
| 03/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40079581-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2016 09:52 |
| 03/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40079557-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2016 09:47 |
| 03/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40079527-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2016 09:40 |
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40079514-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 09:36 |
| 03/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0034/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: 2049 Página: 755/773 |
| 03/02/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40079126-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2016 20:54 |
| 03/02/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40077936-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/02/2016 17:01 |
| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40075069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 11:09 |
| 02/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0034/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 15620/15621; 15624/15625; 15628: anote-se. Fls. 15639/15641; 15646; 15734/15735: deverão os credores aguardar a publicação da relação do art. 7º, §2º da LRF para ajuizar, se o caso, impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 5709/15713 e 15753/15770: diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 15750/15751: a publicação da relação de credores em jornal de grande circulação pode ser feita de forma reduzida, conforme sugestão apresentada, vez que tal medida representa economia de recursos em favor dos credores, sem prejudicar a transparência e o acesso dos interessados à informação do processo. Intime-se. Advogados(s): Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP) |
| 02/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0033/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: 2048 Página: 888/899 |
| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40073906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 21:51 |
| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40071254-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 16:45 |
| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40071210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 16:41 |
| 01/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0002695-59.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/02/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 15620/15621; 15624/15625; 15628: anote-se. Fls. 15639/15641; 15646; 15734/15735: deverão os credores aguardar a publicação da relação do art. 7º, §2º da LRF para ajuizar, se o caso, impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 5709/15713 e 15753/15770: diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 15750/15751: a publicação da relação de credores em jornal de grande circulação pode ser feita de forma reduzida, conforme sugestão apresentada, vez que tal medida representa economia de recursos em favor dos credores, sem prejudicar a transparência e o acesso dos interessados à informação do processo. Intime-se. |
| 01/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0033/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 15.734/15.749 (NELSON ISSAMU MISAKA COM MARINÊS MIYOKO MISAKA) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. Advogados(s): JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Daniele Francisca Bonachini Reis (OAB 264439/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Guilherme Luiz Gomes Junior (OAB 42005/PR), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elaine Cristina Gallo (OAB 263385/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Mauro Eduardo Jaceguay Zamataro (OAB 11514/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP) |
| 29/01/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 15.734/15.749 (NELSON ISSAMU MISAKA COM MARINÊS MIYOKO MISAKA) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. |
| 29/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40058976-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 14:08 |
| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40058049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 11:18 |
| 28/01/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40057901-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2016 10:55 |
| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40057146-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 20:20 |
| 28/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40055948-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2016 16:51 |
| 27/01/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0019/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 899-918 |
| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40050502-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 16:57 |
| 26/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0019/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 15594: anote-se. Fls. 15607/15610: de fato, a decisão embargada analisou a questão a partir de pressupostos fáticos incompletos. É dos autos que o Itaú Unibanco S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial perante a 22ª Vara Cível de São Paulo, tendo sido deferida a penhora do açúcar e do etanol de propriedade da recuperanda, bem como a venda antecipada dos produtos para depósito do valor em juízo. Houve a interposição de agravo de instrumento pela Renuka nos autos da ação cível. Entretanto, o Desembargador Relator do recurso não concedeu efeito suspensivo. É certo que a questão da possibilidade ou não da medida constritiva está sob análise do TJSP e não pretende esse juízo especializado interferir no julgamento da Instância Superior. Entretanto, também é certo que o STJ já sedimentou o entendimento de que as medidas de expropriação de bens da empresa em recuperação, mesmo em relação à créditos não sujeitos ao concurso de credores, devem ser analisadas pelo juízo da recuperação, a fim de se garantir a prevalência do interesse público e social (decorrente da manutenção das atividades da devedora) sobre os interesses particulares de um único credor. Segundo o STJ, somente o juízo da recuperação tem condições de analisar se a medida de constrição e realização de ativos da empresa em recuperação poderá ser efetivada sem prejuízo dos resultados esperados do processo recuperacional. A determinação de constrição e venda de ativos da recuperanda, determinada pelo juízo cível, atinge bens essenciais ao funcionamento da empresa em recuperação. Nesse sentido, a efetivação da medida coloca em sério risco os resultados do processo recuperacional. A constrição dos principais ativos comercializados pela recuperanda afetará o seu regular funcionamento e colocará em risco a manutenção dos postos de trabalhos, da geração de riquezas e de todas as demais consequências sociais positivas que decorrem da proteção ao funcionamento da devedora, o que é buscado pelo processo de recuperação judicial. Deve o juízo da recuperação zelar pela compatibilização do cumprimento das obrigações extraconsursais da recuperanda com a preservação dos interesses público e social decorrentes do sucesso do processo de recuperação judicial. Nesses termos, determino que se oficie ao juízo cível a fim de que não implemente a constrição e a venda dos ativos da recuperanda, ao menos até que seja julgado o agravo de instrumento pendente de julgamento perante o TJSP. Depois do julgamento do agravo de instrumento, e diante do teor da referida decisão e da situação do processo concursal, a questão poderá ser reapreciada pelo juízo da recuperação. Oficie-se COM URGÊNCIA. Fls. 15615/15616: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP) |
| 26/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0017/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: |
| 26/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0017/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: |
| 25/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40046020-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2016 16:42 |
| 25/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40045766-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/01/2016 15:30 |
| 25/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40045384-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/01/2016 12:27 |
| 22/01/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 15594: anote-se. Fls. 15607/15610: de fato, a decisão embargada analisou a questão a partir de pressupostos fáticos incompletos. É dos autos que o Itaú Unibanco S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial perante a 22ª Vara Cível de São Paulo, tendo sido deferida a penhora do açúcar e do etanol de propriedade da recuperanda, bem como a venda antecipada dos produtos para depósito do valor em juízo. Houve a interposição de agravo de instrumento pela Renuka nos autos da ação cível. Entretanto, o Desembargador Relator do recurso não concedeu efeito suspensivo. É certo que a questão da possibilidade ou não da medida constritiva está sob análise do TJSP e não pretende esse juízo especializado interferir no julgamento da Instância Superior. Entretanto, também é certo que o STJ já sedimentou o entendimento de que as medidas de expropriação de bens da empresa em recuperação, mesmo em relação à créditos não sujeitos ao concurso de credores, devem ser analisadas pelo juízo da recuperação, a fim de se garantir a prevalência do interesse público e social (decorrente da manutenção das atividades da devedora) sobre os interesses particulares de um único credor. Segundo o STJ, somente o juízo da recuperação tem condições de analisar se a medida de constrição e realização de ativos da empresa em recuperação poderá ser efetivada sem prejuízo dos resultados esperados do processo recuperacional. A determinação de constrição e venda de ativos da recuperanda, determinada pelo juízo cível, atinge bens essenciais ao funcionamento da empresa em recuperação. Nesse sentido, a efetivação da medida coloca em sério risco os resultados do processo recuperacional. A constrição dos principais ativos comercializados pela recuperanda afetará o seu regular funcionamento e colocará em risco a manutenção dos postos de trabalhos, da geração de riquezas e de todas as demais consequências sociais positivas que decorrem da proteção ao funcionamento da devedora, o que é buscado pelo processo de recuperação judicial. Deve o juízo da recuperação zelar pela compatibilização do cumprimento das obrigações extraconsursais da recuperanda com a preservação dos interesses público e social decorrentes do sucesso do processo de recuperação judicial. Nesses termos, determino que se oficie ao juízo cível a fim de que não implemente a constrição e a venda dos ativos da recuperanda, ao menos até que seja julgado o agravo de instrumento pendente de julgamento perante o TJSP. Depois do julgamento do agravo de instrumento, e diante do teor da referida decisão e da situação do processo concursal, a questão poderá ser reapreciada pelo juízo da recuperação. Oficie-se COM URGÊNCIA. Fls. 15615/15616: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. |
| 22/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0017/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. Edilberto Acácio da Silva (OAB/SP 88.905) como representante das partes constantes nas fls. 14.183/14.401, tendo em vista que as procurações apresentadas estão desatualizadas. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações sobre os autos principais e para cadastrar habilitações incidentalmente, a representação processual deverá ser regularizada. Advogados(s): Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP) |
| 22/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0017/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 13664; 13679; 13700/14008; 14431/14432; 14446; 14448/14454; 14478/14479: anote-se. Fls. 14010/14022: manifestem-se a administradora judicial, as recuperandas e o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 14111/14115; 14183/14187; 14402/14404; 15577/15578: decorrido o prazo de habilitação administrativa (junto à administradora judicial e por e-mail) a impugnação/habilitação judicial de crédito deve ser ajuizada pelo credor na forma da lei, em incidente próprio, não sendo admissível sua análise nos autos principais da recuperação judicial. Fls. 14429/14430: diante da concordância das recuperandas e do parecer favorável da administradora judicial (fls. 14456), autorizo a realização da dação em pagamento nos termos em que foi requerida. Expeça-se alvará. Fls. 14491/14492: providencie-se a publicação do edital com a relação do art. 7º, §2º da LRF (Relação de Credores elaborada pela Administradora Judicial). Intime-se. Advogados(s): Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Edson Reis Pereira (OAB 282930/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Edilberto Acacio da Silva (OAB 88905/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Clarice Domingos da Silva (OAB 263352/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Neusa Dechen de Oliveira E Silva (OAB 70577/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Thalita Dechen Vanali (OAB 287268/SP), Simone Cristine Davel (OAB 324505/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Rubens Cruvinel Rodrigues (OAB 360049/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Ana Paula Manfrinato (OAB 31301/PR), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Juliano Bortoloti (OAB 184734/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP) |
| 22/01/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. Edilberto Acácio da Silva (OAB/SP 88.905) como representante das partes constantes nas fls. 14.183/14.401, tendo em vista que as procurações apresentadas estão desatualizadas. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações sobre os autos principais e para cadastrar habilitações incidentalmente, a representação processual deverá ser regularizada. |
| 22/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0001719-52.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 22/01/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40038322-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2016 17:13 |
| 21/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0001670-11.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/01/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40033665-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/01/2016 16:21 |
| 20/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40033127-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2016 15:24 |
| 20/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/01/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 13664; 13679; 13700/14008; 14431/14432; 14446; 14448/14454; 14478/14479: anote-se. Fls. 14010/14022: manifestem-se a administradora judicial, as recuperandas e o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 14111/14115; 14183/14187; 14402/14404; 15577/15578: decorrido o prazo de habilitação administrativa (junto à administradora judicial e por e-mail) a impugnação/habilitação judicial de crédito deve ser ajuizada pelo credor na forma da lei, em incidente próprio, não sendo admissível sua análise nos autos principais da recuperação judicial. Fls. 14429/14430: diante da concordância das recuperandas e do parecer favorável da administradora judicial (fls. 14456), autorizo a realização da dação em pagamento nos termos em que foi requerida. Expeça-se alvará. Fls. 14491/14492: providencie-se a publicação do edital com a relação do art. 7º, §2º da LRF (Relação de Credores elaborada pela Administradora Judicial). Intime-se. |
| 19/01/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 19/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40028185-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2016 13:43 |
| 19/01/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 19/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página: 1009 a 104 |
| 19/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40026586-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2016 20:50 |
| 18/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40025115-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 16:55 |
| 18/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40023986-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2016 14:56 |
| 18/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40023806-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2016 14:39 |
| 18/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.933/10.936 (Petição de Usina Batatais S.A. - Açúcar e Álcool): Indefiro a petição por se tratar de crédito ilíquido ainda não vencido. Como só se poderá apurar seu valor real no mês de maio de 2016, os 5% devidos do referido contrato não são quantificados e incluídos no crédito da credora. A decisão mencionada pela peticionária se referia à tentativa das parceiras agrícolas de utilizar uma cláusula ilícita para rescindir os contratos firmados e de impedir o funcionamento da Recuperanda. O referido crédito está sujeito a recuperação e será devidamente apurado, visto que está incluso no contrato feito anteriormente à recuperação judicial, contudo, só poderá ser exigido quando líquido. Fls. 10.937/10.950 (Petição do "Grupo Renuka"): Referente à ação na 19a Vara Cível da Comarca da Capital, já foi interposto um Agravo de Instrumento com efeito suspensivo sobre a ação, tornando desnecessária a intervenção deste juízo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cunha Ferreira (OAB 283035/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Alex Jimi Pomin (OAB 32522/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Luís Carlos Prandini (OAB 38452/PR), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Victor Simoni Morgado (OAB 129155/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Tiago Luchi da Silva (OAB 219910/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Matheus Guilhermino Tazinazzio (OAB 245655/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Cleiton Soares de Souza (OAB 232499/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP) |
| 15/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40020334-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 15:30 |
| 15/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40020324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 15:28 |
| 15/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40020313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 15:27 |
| 15/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40020306-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 15:25 |
| 15/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40020286-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 15:22 |
| 15/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0000965-13.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40016629-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2016 11:14 |
| 14/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40016575-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2016 11:01 |
| 14/01/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40016444-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/01/2016 10:34 |
| 11/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40010274-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/01/2016 17:41 |
| 11/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40009941-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/01/2016 16:24 |
| 08/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40006608-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 14:23 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40006689-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 14:46 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005287-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:26 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005308-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:33 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005305-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:32 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005302-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:31 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005301-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:30 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005299-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:29 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005296-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:29 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:27 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005282-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:26 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005276-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:24 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005273-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:23 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005272-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:22 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:21 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:21 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:20 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005266-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:19 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:18 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005261-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:17 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005259-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:16 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005257-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:16 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005256-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:15 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005253-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:14 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005252-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:13 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005249-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:12 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005248-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:11 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:10 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005240-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:10 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005235-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:08 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005230-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:07 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005229-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:07 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005226-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:06 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005222-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:05 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005218-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:04 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:02 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005213-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:01 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005206-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 19:00 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005205-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:59 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005204-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:58 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:57 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005198-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:55 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005196-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:54 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:53 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005187-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:52 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005184-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:51 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005180-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:50 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005176-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:49 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005172-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:48 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005169-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:47 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005167-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:46 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:45 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:44 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005162-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:43 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005157-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:42 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:41 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:40 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005138-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:39 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005133-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:37 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:35 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005123-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:33 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:32 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005107-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 18:30 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:18 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005537-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:16 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005531-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:15 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005525-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:12 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005523-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:11 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005522-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:10 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005521-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:09 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005520-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:08 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:06 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005515-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:05 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005514-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:05 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:04 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005509-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:03 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005508-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:02 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005504-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:01 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 09:00 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005500-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:59 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005499-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:59 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:58 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005495-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:57 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005493-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:56 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005492-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:56 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:55 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005489-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:54 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:53 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005487-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:53 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005486-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:52 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005484-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:49 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005483-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:48 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005482-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:48 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005481-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:47 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005479-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:46 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005477-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:45 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005476-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:44 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:41 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005473-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:41 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005472-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:39 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005470-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:37 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005469-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:34 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005467-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:31 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:30 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005463-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:28 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005461-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:28 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005460-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:27 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005458-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:26 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:25 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005455-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:24 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005453-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:23 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005452-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:23 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005449-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:21 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005447-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:21 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005445-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:20 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005444-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:18 |
| 08/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40005443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 08:17 |
| 08/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40004814-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2016 17:38 |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40002981-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2016 14:17 |
| 07/01/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 10.933/10.936 (Petição de Usina Batatais S.A. - Açúcar e Álcool): Indefiro a petição por se tratar de crédito ilíquido ainda não vencido. Como só se poderá apurar seu valor real no mês de maio de 2016, os 5% devidos do referido contrato não são quantificados e incluídos no crédito da credora. A decisão mencionada pela peticionária se referia à tentativa das parceiras agrícolas de utilizar uma cláusula ilícita para rescindir os contratos firmados e de impedir o funcionamento da Recuperanda. O referido crédito está sujeito a recuperação e será devidamente apurado, visto que está incluso no contrato feito anteriormente à recuperação judicial, contudo, só poderá ser exigido quando líquido. Fls. 10.937/10.950 (Petição do "Grupo Renuka"): Referente à ação na 19a Vara Cível da Comarca da Capital, já foi interposto um Agravo de Instrumento com efeito suspensivo sobre a ação, tornando desnecessária a intervenção deste juízo. Intime-se. |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40001819-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2016 11:40 |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40001552-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2016 11:15 |
| 07/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40001085-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 10:32 |
| 07/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0000030-70.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41088613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 19:19 |
| 20/12/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.41084923-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/12/2015 11:37 |
| 20/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41083837-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 21:21 |
| 18/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0402/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2030 Página: 604-623 |
| 18/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0402/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2030 Página: 604-623 |
| 18/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41083618-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 19:38 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41082960-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/12/2015 17:59 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41080061-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 11:54 |
| 17/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls.: -8.055/8100 (IP SÃO PAULO - SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA) -8.101/8146 (OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.) -8.518/8.519 ( ANTÔNIO JOSÉ RIBAS) -8.621/8.676 (FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGRÍCOLA) -10.900/10.901 (SOTREQ S/A) -11.252/11.262 (ANTÔNIO PAULO LORGA) Foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que são intempestivos e deveriam ter sido cadastrados como incidentes processuais. Advogados(s): Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ) |
| 17/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. João Roberto Leitão de Albuquerque (OAB/SP 245.790) como representante de SOTREQ S/A (fls. 10.900/10.901), tendo em vista que não foi apresentado instrumento de mandato nem o contrato social da parte. Certifico ainda que cadastrei provisoriamente no Sistema SAJ as partes: -ALEXANDRE COGO -JOSE ANTONIO COGO JÚNIOR -JOSÉ MÁRIO DE SIQUEIRA MATHEUS -ILDA EIKO NAKANO TOBARA -WELSON PFEIFER -DARCI ÁLVARO MARQUES -NAIR SANCHES SANCHEZ -CORINA MARIA FERREIRA VILLELA Sendo todas mencionadas às fls. 10.758/10.899, tendo em vista que não foram apresentados os instrumentos de mandato das mesmas. Certifico por fim que, para continuar a receber intimações, a representação processual deverá ser regularizada nestes autos. Advogados(s): Andréa Maria Sammartino (OAB 171029/SP), Fernando de Souza Ribeiro (OAB 172900/SP), João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP) |
| 16/12/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls.: -8.055/8100 (IP SÃO PAULO - SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA) -8.101/8146 (OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.) -8.518/8.519 ( ANTÔNIO JOSÉ RIBAS) -8.621/8.676 (FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGRÍCOLA) -10.900/10.901 (SOTREQ S/A) -11.252/11.262 (ANTÔNIO PAULO LORGA) Foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que são intempestivos e deveriam ter sido cadastrados como incidentes processuais. |
| 16/12/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. João Roberto Leitão de Albuquerque (OAB/SP 245.790) como representante de SOTREQ S/A (fls. 10.900/10.901), tendo em vista que não foi apresentado instrumento de mandato nem o contrato social da parte. Certifico ainda que cadastrei provisoriamente no Sistema SAJ as partes: -ALEXANDRE COGO -JOSE ANTONIO COGO JÚNIOR -JOSÉ MÁRIO DE SIQUEIRA MATHEUS -ILDA EIKO NAKANO TOBARA -WELSON PFEIFER -DARCI ÁLVARO MARQUES -NAIR SANCHES SANCHEZ -CORINA MARIA FERREIRA VILLELA Sendo todas mencionadas às fls. 10.758/10.899, tendo em vista que não foram apresentados os instrumentos de mandato das mesmas. Certifico por fim que, para continuar a receber intimações, a representação processual deverá ser regularizada nestes autos. |
| 16/12/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41075284-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 11:34 |
| 16/12/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Ofício Liminar referente ao agravo de nº 2262705-94.2015 |
| 16/12/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Ofício Liminar referente ao agravo de nº 2262697-20.2015 |
| 16/12/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Ofício Liminar referente ao agravo de nº2262585-51.2015 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41071969-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 14:56 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41071492-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 13:58 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41070441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 10:55 |
| 15/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41066644-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/12/2015 15:18 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41064749-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2015 10:54 |
| 15/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41062801-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2015 17:10 |
| 15/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41062633-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2015 16:53 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41054907-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/12/2015 22:46 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41054873-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/12/2015 22:07 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41054502-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 19:20 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41053347-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 16:53 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41052891-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/12/2015 16:10 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41056138-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 12:22 |
| 15/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41055192-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2015 09:34 |
| 15/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41055174-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2015 09:30 |
| 15/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41052322-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 15:10 |
| 14/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41050370-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 10:16 |
| 14/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41049112-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2015 16:28 |
| 14/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0048398-47.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41048446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2015 14:33 |
| 12/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41047509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2015 11:09 |
| 12/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41045629-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 18:03 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41044134-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 16:20 |
| 11/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41043105-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2015 15:02 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41042450-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 13:57 |
| 07/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41039869-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2015 20:05 |
| 07/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41039525-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 18:36 |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41038766-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2015 17:06 |
| 04/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41035549-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2015 09:53 |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41035381-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 09:05 |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41030832-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2015 09:39 |
| 03/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41028883-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 16:37 |
| 03/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41028355-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 15:45 |
| 03/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41028173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 15:28 |
| 03/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41028073-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 15:19 |
| 02/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41026825-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2015 12:00 |
| 02/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0364/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 879 a 883 |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41022884-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2015 14:35 |
| 01/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0364/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: reconsidero em parte a decisão de fls. 7967, afim de constar que, conforme noticiado às fls. 5579/5580, a ordem judicial já foi devidamente cumprida pela Bradesco Saúde. Dessa forma, desnecessária a expedição de ofício, conforme determinado anteriormente. Fls. 6703/6704; 6706; 6710; 6722; 6725; 7843; 7899; 7902; 7905; 7906; 7911/7912; 7914/7915; 7917/7918; 7920/7921; 7923/7924; 7926; 7927; 7955; 7970; 7987; 8012; 8035/8036; 8045; 8147/8148; 8160/8161; 8199/8200; 8202/8203; 8205/8206; 8208/8209; 8211; 8214/8215; 8217; 8264; 8268; 8272; 8276; 8280; 8286/8287; 8292/8293; 8297/8298; 8302/8303; 8308/8309; 8314/8315; 8322/8323; 8328/8330; 8346/8347; 8418/8419:: anote-se. Fls. 6744/6747; 7860/7861; 7929/7954; 8055/8058; 8219: deverá o credor providenciar a habilitação/impugnação de crédito nos termos da lei, em incidente próprio. Fls. 7872/7877:manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Fls 4718/4719 e 8156/8157: defiro. Providencie a recuperanda a publicação do edital em formato reduzido em jornal de grande circulação, fazendo constar a data e as folhas do DJE de disponibilização da decisão que deferiu o processamento, bem como do edital do art 52. Fls. 8037/8041: Conforme jurisprudência já consolidada de nossos Tribunais, é ilegal o corte do fornecimento de serviços de água, luz, telefonia, gás, dentre outros, em razão do não pagamento de créditos representados por faturas relativas a período anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial e, portanto, sujeitos ao processo concursal. Nesse sentido, o teor da Súmula 57 do TJSP, segundo a qual "a falta de pagamento de conta de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento". Necessário ressaltar, todavia, que o não pagamento de faturas relativas aos serviços prestados posteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial não estão sujeitas à recuperação judicial e, portanto, a inadimplência sujeita à recuperanda aos procedimentos de cobrança e, inclusive, à interrupção do fornecimento. Portanto, havendo faturas que abrangem apenas parcialmente o período sujeito ao concurso de credores, deverão as credoras emitirem novas faturas desmembradas como condição de cobrança da parte não sujeita à recuperação judicial. Nesse sentido, defiro o pedido das recuperandas e determino que seja expedido o ofício à Vivo (Telefônica Brasil S/A), nos termos requeridos. O descumprimento da ordem sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 por dia de suspensão indevida do fornecimento do serviço. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Natalia Junqueira de Almeida Braga (OAB 283581/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) |
| 01/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0362/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 2018 Página: 822-829 |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41020111-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2015 19:19 |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41019795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2015 18:36 |
| 30/11/2015 |
Decisão
Vistos. Certidão supra: reconsidero em parte a decisão de fls. 7967, afim de constar que, conforme noticiado às fls. 5579/5580, a ordem judicial já foi devidamente cumprida pela Bradesco Saúde. Dessa forma, desnecessária a expedição de ofício, conforme determinado anteriormente. Fls. 6703/6704; 6706; 6710; 6722; 6725; 7843; 7899; 7902; 7905; 7906; 7911/7912; 7914/7915; 7917/7918; 7920/7921; 7923/7924; 7926; 7927; 7955; 7970; 7987; 8012; 8035/8036; 8045; 8147/8148; 8160/8161; 8199/8200; 8202/8203; 8205/8206; 8208/8209; 8211; 8214/8215; 8217; 8264; 8268; 8272; 8276; 8280; 8286/8287; 8292/8293; 8297/8298; 8302/8303; 8308/8309; 8314/8315; 8322/8323; 8328/8330; 8346/8347; 8418/8419:: anote-se. Fls. 6744/6747; 7860/7861; 7929/7954; 8055/8058; 8219: deverá o credor providenciar a habilitação/impugnação de crédito nos termos da lei, em incidente próprio. Fls. 7872/7877:manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Fls 4718/4719 e 8156/8157: defiro. Providencie a recuperanda a publicação do edital em formato reduzido em jornal de grande circulação, fazendo constar a data e as folhas do DJE de disponibilização da decisão que deferiu o processamento, bem como do edital do art 52. Fls. 8037/8041: Conforme jurisprudência já consolidada de nossos Tribunais, é ilegal o corte do fornecimento de serviços de água, luz, telefonia, gás, dentre outros, em razão do não pagamento de créditos representados por faturas relativas a período anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial e, portanto, sujeitos ao processo concursal. Nesse sentido, o teor da Súmula 57 do TJSP, segundo a qual "a falta de pagamento de conta de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento". Necessário ressaltar, todavia, que o não pagamento de faturas relativas aos serviços prestados posteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial não estão sujeitas à recuperação judicial e, portanto, a inadimplência sujeita à recuperanda aos procedimentos de cobrança e, inclusive, à interrupção do fornecimento. Portanto, havendo faturas que abrangem apenas parcialmente o período sujeito ao concurso de credores, deverão as credoras emitirem novas faturas desmembradas como condição de cobrança da parte não sujeita à recuperação judicial. Nesse sentido, defiro o pedido das recuperandas e determino que seja expedido o ofício à Vivo (Telefônica Brasil S/A), nos termos requeridos. O descumprimento da ordem sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 por dia de suspensão indevida do fornecimento do serviço. Cumpra-se com urgência. Intime-se. |
| 30/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que que o prazo do edital do art 52, § 1º da LRF decorreu em 17/11/2015. As habilitações/impugnações de crédito ajuizadas posteriormente a esse prazo deverão ser protocoladas digitalmente pelos credores como incidente ao processo de recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais. |
| 30/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 7967 expedi ofícios às 1ª e 2ª Varas de Promissão, devendo a recuperanda providenciar o devido encaminhamento. |
| 30/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0362/2015 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Fls. 4669; 4679/4780; 4695/4696; 5092;5105/5106; 5108/5109; 5116; 5127/5128; 5177; 5182; 5500; 5516; 5517; 5538; 5583; 5597/5598; 5603/5604; 5609/5610; 5621/5622; 5636/5637; 5644/5645; 5647/5648; 5807/5808; 5817/5818; 5823/5824; 5884; 5901; 5905; 5908/5909; 5911/5912; 5916/5917; 6000/6001; 6019/6020; 6045/6046; 6066/6067; 6093/6094; 6100; 6106; 6113; 6118/6119; 6154; 6160; 6172; 6191/6192; 6195; 6197/6198; 6210; 6230; 6266; 6270; 6276; 6303/6304; 6306/6307; 6345/6346; 6348/6349; 6351/6353; 6354/6355; 6357/6358; 6360/6361; 6363/6364; 6366/6367; 6434/6435; 6439; 6460; 6483/6484; 6486/6487; 6489/6490; 6492/6493; 6500; 6505; 6529: anote-se. Fls. 4712/4713; 4722/4723; 4728/4730; 5096; 5099/5100; 5151/5153; 5461/5462; 5585/5580; 6369/6372; 6445/6446; 6450/6451; 6455/6456: a habilitação/divergência de crédito deve ser feita perante o administrador judicial exclusivamente pelo e-mail informado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fls. 4718/4719: tendo em vista a notícia de fls. 5579/5580, informando o cumprimento da ordem judicial, fica prejudicado o pedido de reiteração de seu cumprimento. Fls. 4734; 5079: ciência aos interessados. Fls. 5137/5140: oficie-se à Bradesco Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial para restabelecer as coberturas da Apólice 336524, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fls. 5167/5176: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, os embargos de declaração apresentados possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5187/5208: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, as pretensões contidas nos embargos de declaração apresentadas são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5438/5447: a apresentação de recuperação judicial por grupo econômico, em litisconsórcio ativo, envolve a afetação de todo o patrimônio do grupo para o pagamento de todos os credores sujeitos ao concurso. Os interesses particulares e egoísticos dos credores devem se submeter ao interesse público representado pela preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da manutenção da atividade empresarial. O tratamento que o plano de recuperação dará aos credores será objeto de negociação entre devedora e credores, sendo essa a essência do processo recuperacional. Conforme já afirmado acima, é prematuro discutir os termos de um plano de recuperação judicial que ainda não foi sequer apresentado. No mais, as pretensões do embargante são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 5747/5736: conforme já decidido por esse juízo, a cláusula contratual que pretende excluir o contrato do regime jurídico criado por lei de ordem pública, como é o caso da cláusula que estabelece vencimento antecipado em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada nula e de nenhum efeito. O crédito representado pelo contrato, ainda que não vencido, também está incluído na recuperação judicial e seu destino será tratado no plano de recuperação judicial que será votado pelos credores em regular assembleia geral de credores. Nesse sentido, tem-se que não tem cabimento que os parceiros agrícolas impeçam o funcionamento das recuperandas, bloqueando o acesso á colheita da cana-de-açúcar, seja pela existência de dívidas sujeitas ao processo de recuperação (e que estão com sua exigibilidade suspensa), seja pelo fundamento de que o contrato estabelece cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento da recuperação judicial. Relativamente às decisões que digam respeito à destinação dos ativos das recuperandas (incluídos os seus contratos de arrendamento e/ou parceria rural), o STJ já definiu que o processo deve se processar perante o juízo de origem, mas a competência para autorizar medidas de cunho patrimonial, que tenham impacto nas atividades da recuperanda, é do juízo da recuperação judicial. Portanto, determino que se oficie ao juízo de Promissão/SP, solicitando a revogação das liminares concedias em desfavor das recuperandas, com a informação de que o vencimento antecipado dos contratos é ofensivo às normas de ordem pública estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e colocam em risco o bom resultado do processo de recuperação judicial. Cumpra-se com urgência. Fls. 5829/5832: manifestem-se as recuperandas sobre a proposta de honorários da empresa de administração judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que os todos os interessados fossem intimados) Advogados(s): Palmyrita Sammarco Junqueira (OAB 62751/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Moacir Candido (OAB 83713/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Valdomiro Pisanelli (OAB 65411/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Antonio da Silva Ferreira (OAB 24761/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 80696/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Luciano Bignatti Niero (OAB 49321/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), Hely de Jesus Gomes (OAB 49990/PR), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ), Samuel Gomes Junior (OAB 53055/PR), Maria Eunice Motta Mendes de Farias Mello (OAB 136147/RJ), Marins Artiga da Silva (OAB 39770/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Antonio Mansano Neto (OAB 26659/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Nelson Marcondes Machado (OAB 75818/SP), Filipe Corrêa Peres (OAB 319249/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB 297945/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), Edmundo Manoel Santana (OAB 31308/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Alexandre Goulart Gomes (OAB 367373/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Karina Martins Galenti de Melim (OAB 214243/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Ana Paula de Almeida (OAB 246227/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Mariana Castilho Correa (OAB 225303/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Carlos Alberto Righi (OAB 93638/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz (OAB 188842/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Walter José Martins Galenti (OAB 173827/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41012871-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 17:26 |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41012801-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 17:17 |
| 27/11/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41011101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 14:39 |
| 27/11/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Teor do ato: Vistos. Fls. 4669; 4679/4780; 4695/4696; 5092;5105/5106; 5108/5109; 5116; 5127/5128; 5177; 5182; 5500; 5516; 5517; 5538; 5583; 5597/5598; 5603/5604; 5609/5610; 5621/5622; 5636/5637; 5644/5645; 5647/5648; 5807/5808; 5817/5818; 5823/5824; 5884; 5901; 5905; 5908/5909; 5911/5912; 5916/5917; 6000/6001; 6019/6020; 6045/6046; 6066/6067; 6093/6094; 6100; 6106; 6113; 6118/6119; 6154; 6160; 6172; 6191/6192; 6195; 6197/6198; 6210; 6230; 6266; 6270; 6276; 6303/6304; 6306/6307; 6345/6346; 6348/6349; 6351/6353; 6354/6355; 6357/6358; 6360/6361; 6363/6364; 6366/6367; 6434/6435; 6439; 6460; 6483/6484; 6486/6487; 6489/6490; 6492/6493; 6500; 6505; 6529: anote-se. Fls. 4712/4713; 4722/4723; 4728/4730; 5096; 5099/5100; 5151/5153; 5461/5462; 5585/5580; 6369/6372; 6445/6446; 6450/6451; 6455/6456: a habilitação/divergência de crédito deve ser feita perante o administrador judicial exclusivamente pelo e-mail informado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fls. 4718/4719: tendo em vista a notícia de fls. 5579/5580, informando o cumprimento da ordem judicial, fica prejudicado o pedido de reiteração de seu cumprimento. Fls. 4734; 5079: ciência aos interessados. Fls. 5137/5140: oficie-se à Bradesco Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial para restabelecer as coberturas da Apólice 336524, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fls. 5167/5176: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, os embargos de declaração apresentados possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5187/5208: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, as pretensões contidas nos embargos de declaração apresentadas são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5438/5447: a apresentação de recuperação judicial por grupo econômico, em litisconsórcio ativo, envolve a afetação de todo o patrimônio do grupo para o pagamento de todos os credores sujeitos ao concurso. Os interesses particulares e egoísticos dos credores devem se submeter ao interesse público representado pela preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da manutenção da atividade empresarial. O tratamento que o plano de recuperação dará aos credores será objeto de negociação entre devedora e credores, sendo essa a essência do processo recuperacional. Conforme já afirmado acima, é prematuro discutir os termos de um plano de recuperação judicial que ainda não foi sequer apresentado. No mais, as pretensões do embargante são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 5747/5736: conforme já decidido por esse juízo, a cláusula contratual que pretende excluir o contrato do regime jurídico criado por lei de ordem pública, como é o caso da cláusula que estabelece vencimento antecipado em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada nula e de nenhum efeito. O crédito representado pelo contrato, ainda que não vencido, também está incluído na recuperação judicial e seu destino será tratado no plano de recuperação judicial que será votado pelos credores em regular assembleia geral de credores. Nesse sentido, tem-se que não tem cabimento que os parceiros agrícolas impeçam o funcionamento das recuperandas, bloqueando o acesso á colheita da cana-de-açúcar, seja pela existência de dívidas sujeitas ao processo de recuperação (e que estão com sua exigibilidade suspensa), seja pelo fundamento de que o contrato estabelece cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento da recuperação judicial. Relativamente às decisões que digam respeito à destinação dos ativos das recuperandas (incluídos os seus contratos de arrendamento e/ou parceria rural), o STJ já definiu que o processo deve se processar perante o juízo de origem, mas a competência para autorizar medidas de cunho patrimonial, que tenham impacto nas atividades da recuperanda, é do juízo da recuperação judicial. Portanto, determino que se oficie ao juízo de Promissão/SP, solicitando a revogação das liminares concedias em desfavor das recuperandas, com a informação de que o vencimento antecipado dos contratos é ofensivo às normas de ordem pública estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e colocam em risco o bom resultado do processo de recuperação judicial. Cumpra-se com urgência. Fls. 5829/5832: manifestem-se as recuperandas sobre a proposta de honorários da empresa de administração judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que os todos os interessados fossem intimados) |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008529-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 18:34 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008491-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 18:27 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 18:23 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008441-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 18:19 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008289-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 18:02 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 17:58 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41008213-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 17:52 |
| 27/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0358/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 2016 Página: 861/870 |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41006320-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2015 14:26 |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41006258-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2015 14:17 |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41006203-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2015 14:09 |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41006168-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2015 14:04 |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41006125-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2015 13:55 |
| 26/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0358/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 4669; 4679/4780; 4695/4696; 5092;5105/5106; 5108/5109; 5116; 5127/5128; 5177; 5182; 5500; 5516; 5517; 5538; 5583; 5597/5598; 5603/5604; 5609/5610; 5621/5622; 5636/5637; 5644/5645; 5647/5648; 5807/5808; 5817/5818; 5823/5824; 5884; 5901; 5905; 5908/5909; 5911/5912; 5916/5917; 6000/6001; 6019/6020; 6045/6046; 6066/6067; 6093/6094; 6100; 6106; 6113; 6118/6119; 6154; 6160; 6172; 6191/6192; 6195; 6197/6198; 6210; 6230; 6266; 6270; 6276; 6303/6304; 6306/6307; 6345/6346; 6348/6349; 6351/6353; 6354/6355; 6357/6358; 6360/6361; 6363/6364; 6366/6367; 6434/6435; 6439; 6460; 6483/6484; 6486/6487; 6489/6490; 6492/6493; 6500; 6505; 6529: anote-se. Fls. 4712/4713; 4722/4723; 4728/4730; 5096; 5099/5100; 5151/5153; 5461/5462; 5585/5580; 6369/6372; 6445/6446; 6450/6451; 6455/6456: a habilitação/divergência de crédito deve ser feita perante o administrador judicial exclusivamente pelo e-mail informado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fls. 4718/4719: tendo em vista a notícia de fls. 5579/5580, informando o cumprimento da ordem judicial, fica prejudicado o pedido de reiteração de seu cumprimento. Fls. 4734; 5079: ciência aos interessados. Fls. 5137/5140: oficie-se à Bradesco Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial para restabelecer as coberturas da Apólice 336524, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fls. 5167/5176: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, os embargos de declaração apresentados possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5187/5208: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, as pretensões contidas nos embargos de declaração apresentadas são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5438/5447: a apresentação de recuperação judicial por grupo econômico, em litisconsórcio ativo, envolve a afetação de todo o patrimônio do grupo para o pagamento de todos os credores sujeitos ao concurso. Os interesses particulares e egoísticos dos credores devem se submeter ao interesse público representado pela preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da manutenção da atividade empresarial. O tratamento que o plano de recuperação dará aos credores será objeto de negociação entre devedora e credores, sendo essa a essência do processo recuperacional. Conforme já afirmado acima, é prematuro discutir os termos de um plano de recuperação judicial que ainda não foi sequer apresentado. No mais, as pretensões do embargante são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 5747/5736: conforme já decidido por esse juízo, a cláusula contratual que pretende excluir o contrato do regime jurídico criado por lei de ordem pública, como é o caso da cláusula que estabelece vencimento antecipado em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada nula e de nenhum efeito. O crédito representado pelo contrato, ainda que não vencido, também está incluído na recuperação judicial e seu destino será tratado no plano de recuperação judicial que será votado pelos credores em regular assembleia geral de credores. Nesse sentido, tem-se que não tem cabimento que os parceiros agrícolas impeçam o funcionamento das recuperandas, bloqueando o acesso á colheita da cana-de-açúcar, seja pela existência de dívidas sujeitas ao processo de recuperação (e que estão com sua exigibilidade suspensa), seja pelo fundamento de que o contrato estabelece cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento da recuperação judicial. Relativamente às decisões que digam respeito à destinação dos ativos das recuperandas (incluídos os seus contratos de arrendamento e/ou parceria rural), o STJ já definiu que o processo deve se processar perante o juízo de origem, mas a competência para autorizar medidas de cunho patrimonial, que tenham impacto nas atividades da recuperanda, é do juízo da recuperação judicial. Portanto, determino que se oficie ao juízo de Promissão/SP, solicitando a revogação das liminares concedias em desfavor das recuperandas, com a informação de que o vencimento antecipado dos contratos é ofensivo às normas de ordem pública estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e colocam em risco o bom resultado do processo de recuperação judicial. Cumpra-se com urgência. Fls. 5829/5832: manifestem-se as recuperandas sobre a proposta de honorários da empresa de administração judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que os todos os interessados fossem intimados) Advogados(s): Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP) |
| 25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003781-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 17:56 |
| 25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003780-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 17:55 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003691-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2015 17:43 |
| 25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003566-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 17:26 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003190-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2015 16:51 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003148-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2015 16:47 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003115-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2015 16:43 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41003051-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2015 16:35 |
| 25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41002994-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 16:28 |
| 25/11/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 4669; 4679/4780; 4695/4696; 5092;5105/5106; 5108/5109; 5116; 5127/5128; 5177; 5182; 5500; 5516; 5517; 5538; 5583; 5597/5598; 5603/5604; 5609/5610; 5621/5622; 5636/5637; 5644/5645; 5647/5648; 5807/5808; 5817/5818; 5823/5824; 5884; 5901; 5905; 5908/5909; 5911/5912; 5916/5917; 6000/6001; 6019/6020; 6045/6046; 6066/6067; 6093/6094; 6100; 6106; 6113; 6118/6119; 6154; 6160; 6172; 6191/6192; 6195; 6197/6198; 6210; 6230; 6266; 6270; 6276; 6303/6304; 6306/6307; 6345/6346; 6348/6349; 6351/6353; 6354/6355; 6357/6358; 6360/6361; 6363/6364; 6366/6367; 6434/6435; 6439; 6460; 6483/6484; 6486/6487; 6489/6490; 6492/6493; 6500; 6505; 6529: anote-se. Fls. 4712/4713; 4722/4723; 4728/4730; 5096; 5099/5100; 5151/5153; 5461/5462; 5585/5580; 6369/6372; 6445/6446; 6450/6451; 6455/6456: a habilitação/divergência de crédito deve ser feita perante o administrador judicial exclusivamente pelo e-mail informado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fls. 4718/4719: tendo em vista a notícia de fls. 5579/5580, informando o cumprimento da ordem judicial, fica prejudicado o pedido de reiteração de seu cumprimento. Fls. 4734; 5079: ciência aos interessados. Fls. 5137/5140: oficie-se à Bradesco Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial para restabelecer as coberturas da Apólice 336524, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fls. 5167/5176: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, os embargos de declaração apresentados possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5187/5208: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, as pretensões contidas nos embargos de declaração apresentadas são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5438/5447: a apresentação de recuperação judicial por grupo econômico, em litisconsórcio ativo, envolve a afetação de todo o patrimônio do grupo para o pagamento de todos os credores sujeitos ao concurso. Os interesses particulares e egoísticos dos credores devem se submeter ao interesse público representado pela preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da manutenção da atividade empresarial. O tratamento que o plano de recuperação dará aos credores será objeto de negociação entre devedora e credores, sendo essa a essência do processo recuperacional. Conforme já afirmado acima, é prematuro discutir os termos de um plano de recuperação judicial que ainda não foi sequer apresentado. No mais, as pretensões do embargante são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 5747/5736: conforme já decidido por esse juízo, a cláusula contratual que pretende excluir o contrato do regime jurídico criado por lei de ordem pública, como é o caso da cláusula que estabelece vencimento antecipado em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada nula e de nenhum efeito. O crédito representado pelo contrato, ainda que não vencido, também está incluído na recuperação judicial e seu destino será tratado no plano de recuperação judicial que será votado pelos credores em regular assembleia geral de credores. Nesse sentido, tem-se que não tem cabimento que os parceiros agrícolas impeçam o funcionamento das recuperandas, bloqueando o acesso á colheita da cana-de-açúcar, seja pela existência de dívidas sujeitas ao processo de recuperação (e que estão com sua exigibilidade suspensa), seja pelo fundamento de que o contrato estabelece cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento da recuperação judicial. Relativamente às decisões que digam respeito à destinação dos ativos das recuperandas (incluídos os seus contratos de arrendamento e/ou parceria rural), o STJ já definiu que o processo deve se processar perante o juízo de origem, mas a competência para autorizar medidas de cunho patrimonial, que tenham impacto nas atividades da recuperanda, é do juízo da recuperação judicial. Portanto, determino que se oficie ao juízo de Promissão/SP, solicitando a revogação das liminares concedias em desfavor das recuperandas, com a informação de que o vencimento antecipado dos contratos é ofensivo às normas de ordem pública estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e colocam em risco o bom resultado do processo de recuperação judicial. Cumpra-se com urgência. Fls. 5829/5832: manifestem-se as recuperandas sobre a proposta de honorários da empresa de administração judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que os todos os interessados fossem intimados) |
| 25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41002186-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 15:04 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41001028-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2015 11:48 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40999327-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2015 18:21 |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40998844-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2015 17:22 |
| 25/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: 2.014 Página: 832/842 |
| 25/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: 2.014 Página: 832/842 |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40996729-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2015 12:59 |
| 24/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40994751-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 20:05 |
| 24/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0354/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 4669; 4679/4780; 4695/4696; 5092;5105/5106; 5108/5109; 5116; 5127/5128; 5177; 5182; 5500; 5516; 5517; 5538; 5583; 5597/5598; 5603/5604; 5609/5610; 5621/5622; 5636/5637; 5644/5645; 5647/5648; 5807/5808; 5817/5818; 5823/5824; 5884; 5901; 5905; 5908/5909; 5911/5912; 5916/5917; 6000/6001; 6019/6020; 6045/6046; 6066/6067; 6093/6094; 6100; 6106; 6113; 6118/6119; 6154; 6160; 6172; 6191/6192; 6195; 6197/6198; 6210; 6230; 6266; 6270; 6276; 6303/6304; 6306/6307; 6345/6346; 6348/6349; 6351/6353; 6354/6355; 6357/6358; 6360/6361; 6363/6364; 6366/6367; 6434/6435; 6439; 6460; 6483/6484; 6486/6487; 6489/6490; 6492/6493; 6500; 6505; 6529: anote-se. Fls. 4712/4713; 4722/4723; 4728/4730; 5096; 5099/5100; 5151/5153; 5461/5462; 5585/5580; 6369/6372; 6445/6446; 6450/6451; 6455/6456: a habilitação/divergência de crédito deve ser feita perante o administrador judicial exclusivamente pelo e-mail informado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fls. 4718/4719: tendo em vista a notícia de fls. 5579/5580, informando o cumprimento da ordem judicial, fica prejudicado o pedido de reiteração de seu cumprimento. Fls. 4734; 5079: ciência aos interessados. Fls. 5137/5140: oficie-se à Bradesco Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial para restabelecer as coberturas da Apólice 336524, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fls. 5167/5176: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, os embargos de declaração apresentados possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5187/5208: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, as pretensões contidas nos embargos de declaração apresentadas são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5438/5447: a apresentação de recuperação judicial por grupo econômico, em litisconsórcio ativo, envolve a afetação de todo o patrimônio do grupo para o pagamento de todos os credores sujeitos ao concurso. Os interesses particulares e egoísticos dos credores devem se submeter ao interesse público representado pela preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da manutenção da atividade empresarial. O tratamento que o plano de recuperação dará aos credores será objeto de negociação entre devedora e credores, sendo essa a essência do processo recuperacional. Conforme já afirmado acima, é prematuro discutir os termos de um plano de recuperação judicial que ainda não foi sequer apresentado. No mais, as pretensões do embargante são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 5747/5736: conforme já decidido por esse juízo, a cláusula contratual que pretende excluir o contrato do regime jurídico criado por lei de ordem pública, como é o caso da cláusula que estabelece vencimento antecipado em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada nula e de nenhum efeito. O crédito representado pelo contrato, ainda que não vencido, também está incluído na recuperação judicial e seu destino será tratado no plano de recuperação judicial que será votado pelos credores em regular assembleia geral de credores. Nesse sentido, tem-se que não tem cabimento que os parceiros agrícolas impeçam o funcionamento das recuperandas, bloqueando o acesso á colheita da cana-de-açúcar, seja pela existência de dívidas sujeitas ao processo de recuperação (e que estão com sua exigibilidade suspensa), seja pelo fundamento de que o contrato estabelece cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento da recuperação judicial. Relativamente às decisões que digam respeito à destinação dos ativos das recuperandas (incluídos os seus contratos de arrendamento e/ou parceria rural), o STJ já definiu que o processo deve se processar perante o juízo de origem, mas a competência para autorizar medidas de cunho patrimonial, que tenham impacto nas atividades da recuperanda, é do juízo da recuperação judicial. Portanto, determino que se oficie ao juízo de Promissão/SP, solicitando a revogação das liminares concedias em desfavor das recuperandas, com a informação de que o vencimento antecipado dos contratos é ofensivo às normas de ordem pública estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e colocam em risco o bom resultado do processo de recuperação judicial. Cumpra-se com urgência. Fls. 5829/5832: manifestem-se as recuperandas sobre a proposta de honorários da empresa de administração judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcelo Ferro Garzon (OAB 259449/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Marcelo Marques Munhos (OAB 15328/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP) |
| 24/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0354/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 4258 - Petição de Salve, Franceschi & Canella: Anote-se. Fls. 4271/4272 - Petição de Michele Helena Marangoni: Anote-se o nome do patrono no sistema. Observo aos credores que as habilitações e/ou divergências de crédito devem ser encaminhadas tão somente ao e-mail informado para esse fim, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fl. 4276, 4285 e 4293 - Petições de Abecom: Anote-se. Fl. 4302 - Petição da Cooperativa Agrícola: Anote-se. Fl. 4308 - Petição de Aízen Energia S/A: Anote-se. Fl. 4356 - Petição CTC: Anote-se. Fl. 4397 - Petição de Waldir Junqueira: Anote-se. Fl. 4402 - Petição de Agropecuária Luongo: Anote-se. Fl. 4416 - Petição de Fernando Sabério: Anote-se. Fl. 4418 - Petição de Sociedade Corretora de Álcool: Anote-se. Fls. 4435/4438 - Petição da Administradora Judicial: Apresente a recuperanda, em dez dias, os documentos listados pela Administradora e esclarecimentos solicitados. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 4439/4440 - Petição de Cocari: Anote-se. Fl. 4492 - Petição de Unify: Anote-se. Fl. 4510 - Petição de Genésio Rosado: Anote-se. Fls. 4515/4521 - Petição da recuperanda: Noticia a recuperanda que o credor Bradesco Saúde suspendeu os serviços de cobertura de seguro-saúde, cujos beneficiados são os funcionários da recuperanda, referente à apólice 336524, em virtude de débito anterior ao pedido de recuperação judicial. Tratando-se, pois, de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, a esta se sujeita, razão pela qual DETERMINO que o credor Bradesco Saúde restabeleça, imediatamente, toda a cobertura relativa à apólice de seguro-saúde, firmada com a recuperanda, de número 336524. A presente decisão servirá como OFÍCIO, incumbindo à recuperanda o seu protocolo junto ao Bradesco Saúde para os devidos fins. Fls. 4543/4544 - Petição de Jair Cezar Sala: Anote-se. Fl. 4552 - Petição do Banco do Brasil: Anote-se. No mais, consta à fl. 4584 e ss. a data da disponibilização do edital no D.J.E.. Fl. 4582 - Petição de Marcelo Raimundo: Anote-se. Fl. 4625 - Petição de Bertazzonis: Anote-se. Fls. 4635/4636 - Petição de Maria Helena: Anote-se. Fls. 4641/4642 - Petição de Regina Lefevre: Anote-se. Fls. 4647 - Petição de Transmoservice: Anote-se. Fls. 4659/4660 - Petição de Robson Carlos: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364/PR), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 60665/PR), Mariana Moitinho Fonzar (OAB 341067/SP), Rosangela Cristina Barboza Sleder (OAB 36441/PR), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Fernando Dauwe (OAB 15738/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Kerly Cristina Cordeiro (OAB 23655/PR), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Eduardo Teixeira Silveira (OAB 25666/PR), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Kelly Cristine Alves Ferreira da Costa (OAB 139199/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Carlos Bettiol (OAB 237749/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Sayuri Sandra Takigahira (OAB 163340/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP) |
| 24/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40996024-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 11:12 |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40995758-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2015 10:28 |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40995706-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2015 10:20 |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40995661-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2015 10:13 |
| 24/11/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 4669; 4679/4780; 4695/4696; 5092;5105/5106; 5108/5109; 5116; 5127/5128; 5177; 5182; 5500; 5516; 5517; 5538; 5583; 5597/5598; 5603/5604; 5609/5610; 5621/5622; 5636/5637; 5644/5645; 5647/5648; 5807/5808; 5817/5818; 5823/5824; 5884; 5901; 5905; 5908/5909; 5911/5912; 5916/5917; 6000/6001; 6019/6020; 6045/6046; 6066/6067; 6093/6094; 6100; 6106; 6113; 6118/6119; 6154; 6160; 6172; 6191/6192; 6195; 6197/6198; 6210; 6230; 6266; 6270; 6276; 6303/6304; 6306/6307; 6345/6346; 6348/6349; 6351/6353; 6354/6355; 6357/6358; 6360/6361; 6363/6364; 6366/6367; 6434/6435; 6439; 6460; 6483/6484; 6486/6487; 6489/6490; 6492/6493; 6500; 6505; 6529: anote-se. Fls. 4712/4713; 4722/4723; 4728/4730; 5096; 5099/5100; 5151/5153; 5461/5462; 5585/5580; 6369/6372; 6445/6446; 6450/6451; 6455/6456: a habilitação/divergência de crédito deve ser feita perante o administrador judicial exclusivamente pelo e-mail informado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fls. 4718/4719: tendo em vista a notícia de fls. 5579/5580, informando o cumprimento da ordem judicial, fica prejudicado o pedido de reiteração de seu cumprimento. Fls. 4734; 5079: ciência aos interessados. Fls. 5137/5140: oficie-se à Bradesco Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial para restabelecer as coberturas da Apólice 336524, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fls. 5167/5176: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, os embargos de declaração apresentados possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5187/5208: a discussão sobre os critérios de votação de um plano de recuperação que ainda não foi sequer apresentado se mostra prematura. O teor do plano e o tratamento que será conferido aos credores deve ser objeto de negociação entre devedoras e credores. No mais, as pretensões contidas nos embargos de declaração apresentadas são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos. Fls. 5438/5447: a apresentação de recuperação judicial por grupo econômico, em litisconsórcio ativo, envolve a afetação de todo o patrimônio do grupo para o pagamento de todos os credores sujeitos ao concurso. Os interesses particulares e egoísticos dos credores devem se submeter ao interesse público representado pela preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da manutenção da atividade empresarial. O tratamento que o plano de recuperação dará aos credores será objeto de negociação entre devedora e credores, sendo essa a essência do processo recuperacional. Conforme já afirmado acima, é prematuro discutir os termos de um plano de recuperação judicial que ainda não foi sequer apresentado. No mais, as pretensões do embargante são exclusivamente infringentes do julgado. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 5747/5736: conforme já decidido por esse juízo, a cláusula contratual que pretende excluir o contrato do regime jurídico criado por lei de ordem pública, como é o caso da cláusula que estabelece vencimento antecipado em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada nula e de nenhum efeito. O crédito representado pelo contrato, ainda que não vencido, também está incluído na recuperação judicial e seu destino será tratado no plano de recuperação judicial que será votado pelos credores em regular assembleia geral de credores. Nesse sentido, tem-se que não tem cabimento que os parceiros agrícolas impeçam o funcionamento das recuperandas, bloqueando o acesso á colheita da cana-de-açúcar, seja pela existência de dívidas sujeitas ao processo de recuperação (e que estão com sua exigibilidade suspensa), seja pelo fundamento de que o contrato estabelece cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento da recuperação judicial. Relativamente às decisões que digam respeito à destinação dos ativos das recuperandas (incluídos os seus contratos de arrendamento e/ou parceria rural), o STJ já definiu que o processo deve se processar perante o juízo de origem, mas a competência para autorizar medidas de cunho patrimonial, que tenham impacto nas atividades da recuperanda, é do juízo da recuperação judicial. Portanto, determino que se oficie ao juízo de Promissão/SP, solicitando a revogação das liminares concedias em desfavor das recuperandas, com a informação de que o vencimento antecipado dos contratos é ofensivo às normas de ordem pública estabelecidas pela Lei de Recuperação Judicial e colocam em risco o bom resultado do processo de recuperação judicial. Cumpra-se com urgência. Fls. 5829/5832: manifestem-se as recuperandas sobre a proposta de honorários da empresa de administração judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. |
| 22/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988516-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2015 21:00 |
| 22/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2015 14:50 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988193-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 17:06 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988187-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 17:03 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988182-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 16:59 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988178-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 16:56 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988169-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 16:52 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988162-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 16:48 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988125-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 16:30 |
| 21/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987840-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2015 13:11 |
| 21/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2015 13:00 |
| 21/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987818-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2015 12:40 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987808-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/11/2015 12:27 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987788-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 12:02 |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987648-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2015 10:35 |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987428-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2015 21:34 |
| 20/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40986357-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 17:22 |
| 20/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40986162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 17:04 |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40985806-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2015 16:33 |
| 19/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40984892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 15:02 |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40984790-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2015 14:50 |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40984434-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2015 14:02 |
| 19/11/2015 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40983283-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/11/2015 10:49 |
| 19/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40982292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2015 19:02 |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40981634-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 17:25 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40981103-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2015 16:22 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40980739-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2015 15:40 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40980608-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 15:22 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40980586-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 15:19 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40980553-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 15:14 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40980405-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 14:54 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40978699-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 09:30 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40978657-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 09:13 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40978605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2015 08:49 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40978154-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 19:25 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977678-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 17:56 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 17:51 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977415-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:27 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977383-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:23 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977351-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:20 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977311-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:17 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977272-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:13 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977227-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:10 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977198-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:06 |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977151-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 17:03 |
| 17/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 17:00 |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977104-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 16:58 |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40975532-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 14:06 |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40975525-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2015 14:05 |
| 17/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40974233-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2015 10:20 |
| 17/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0045386-25.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0045380-18.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40972647-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 18:10 |
| 17/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40970835-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 15:48 |
| 17/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40968182-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 10:30 |
| 15/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40967557-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/11/2015 04:56 |
| 14/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40967358-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2015 22:27 |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40965183-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2015 15:30 |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40964214-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2015 13:11 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40964032-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 12:27 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40963250-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 10:27 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40963023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 09:32 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962988-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 09:18 |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962908-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2015 08:27 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962791-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 22:02 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962661-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 19:52 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 19:41 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962621-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 19:33 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962609-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 19:25 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40962585-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 19:17 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40961649-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2015 16:57 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40961400-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2015 16:33 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40961346-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 16:27 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40961240-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 16:17 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40960826-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2015 15:32 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40961040-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 15:55 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40960608-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2015 15:03 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40960459-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2015 14:48 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40960316-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2015 14:28 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40958044-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2015 18:24 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40957555-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2015 17:16 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40957324-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 16:53 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40957011-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 16:22 |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40956933-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 16:14 |
| 12/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0044744-52.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40955562-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 12:53 |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40955518-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 12:43 |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40955493-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 12:35 |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40955320-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 12:04 |
| 11/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40955059-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2015 11:24 |
| 11/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40954975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2015 11:12 |
| 11/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40954631-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2015 10:11 |
| 11/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 11/11/2015 Data da Publicação: 12/11/2015 Número do Diário: 2005 Página: 793-809 |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40953404-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2015 17:46 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40953237-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 17:28 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40951988-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 15:01 |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950117-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2015 09:58 |
| 10/11/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40949720-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2015 22:37 |
| 10/11/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40949658-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2015 21:53 |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40949437-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 20:10 |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40949388-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 19:52 |
| 10/11/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40949358-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2015 19:45 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40949293-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 19:29 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40951453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 13:59 |
| 10/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0334/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação/impugnação de fls.: -4.659/4.666 (ROBSON CARLOS OLIVEIRA BARBOSA) -4.712/4.717 (LAIR RUBENS DE ALMEIDA) -4.722/4.727 (GULIVER ALVES DE BARROS) -4.728/4.733 (AURICELIA DA SILVA SAMPAIO DE OLIVEIRA) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que, por serem tempestivos, deveriam ter sido encaminhados ao e-mail do Administrador Judicial, conforme item 7 da r. Decisão de fls. 2.864/2.867: "7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail AJACUCAREALCOOL@DELOITTE.COM, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, ainda em relação a esse tópico, que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. " Advogados(s): Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), José Higor Cantieri Costa (OAB 264516/SP), Sinclei Gomes Paulino (OAB 260545/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rogerio Amaral de Andrade (OAB 76212/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Elizangela Miranda (OAB 60746/PR), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Guilherme Betarelo (OAB 321919/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Fabiano Moreno Bicudo (OAB 110321/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Alexandre Alves Vieira (OAB 147382/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ciro Lopes Dias (OAB 158707/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Andre Mario Goda (OAB 125325/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Fabio Luís Bettarello (OAB 217169/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Luciano Marques Filippin (OAB 194227/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP) |
| 10/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação/impugnação de fls.: -4.659/4.666 (ROBSON CARLOS OLIVEIRA BARBOSA) -4.712/4.717 (LAIR RUBENS DE ALMEIDA) -4.722/4.727 (GULIVER ALVES DE BARROS) -4.728/4.733 (AURICELIA DA SILVA SAMPAIO DE OLIVEIRA) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que, por serem tempestivos, deveriam ter sido encaminhados ao e-mail do Administrador Judicial, conforme item 7 da r. Decisão de fls. 2.864/2.867: "7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail AJACUCAREALCOOL@DELOITTE.COM, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, ainda em relação a esse tópico, que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. " |
| 10/11/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40948108-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 17:27 |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40946527-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 15:21 |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40944724-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 11:12 |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40944638-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 10:59 |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40944148-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 09:29 |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40944058-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2015 08:26 |
| 08/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40943739-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2015 17:26 |
| 08/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40941757-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 16:06 |
| 08/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40941449-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 15:35 |
| 08/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40941438-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 15:34 |
| 06/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40941205-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 15:11 |
| 06/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40941186-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 15:08 |
| 06/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40941144-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 15:03 |
| 06/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40939846-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2015 11:18 |
| 06/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40939649-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2015 10:43 |
| 06/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40936684-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 15:04 |
| 05/11/2015 |
Decisão
Vistos. Fl. 4258 - Petição de Salve, Franceschi & Canella: Anote-se. Fls. 4271/4272 - Petição de Michele Helena Marangoni: Anote-se o nome do patrono no sistema. Observo aos credores que as habilitações e/ou divergências de crédito devem ser encaminhadas tão somente ao e-mail informado para esse fim, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Fl. 4276, 4285 e 4293 - Petições de Abecom: Anote-se. Fl. 4302 - Petição da Cooperativa Agrícola: Anote-se. Fl. 4308 - Petição de Aízen Energia S/A: Anote-se. Fl. 4356 - Petição CTC: Anote-se. Fl. 4397 - Petição de Waldir Junqueira: Anote-se. Fl. 4402 - Petição de Agropecuária Luongo: Anote-se. Fl. 4416 - Petição de Fernando Sabério: Anote-se. Fl. 4418 - Petição de Sociedade Corretora de Álcool: Anote-se. Fls. 4435/4438 - Petição da Administradora Judicial: Apresente a recuperanda, em dez dias, os documentos listados pela Administradora e esclarecimentos solicitados. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 4439/4440 - Petição de Cocari: Anote-se. Fl. 4492 - Petição de Unify: Anote-se. Fl. 4510 - Petição de Genésio Rosado: Anote-se. Fls. 4515/4521 - Petição da recuperanda: Noticia a recuperanda que o credor Bradesco Saúde suspendeu os serviços de cobertura de seguro-saúde, cujos beneficiados são os funcionários da recuperanda, referente à apólice 336524, em virtude de débito anterior ao pedido de recuperação judicial. Tratando-se, pois, de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, a esta se sujeita, razão pela qual DETERMINO que o credor Bradesco Saúde restabeleça, imediatamente, toda a cobertura relativa à apólice de seguro-saúde, firmada com a recuperanda, de número 336524. A presente decisão servirá como OFÍCIO, incumbindo à recuperanda o seu protocolo junto ao Bradesco Saúde para os devidos fins. Fls. 4543/4544 - Petição de Jair Cezar Sala: Anote-se. Fl. 4552 - Petição do Banco do Brasil: Anote-se. No mais, consta à fl. 4584 e ss. a data da disponibilização do edital no D.J.E.. Fl. 4582 - Petição de Marcelo Raimundo: Anote-se. Fl. 4625 - Petição de Bertazzonis: Anote-se. Fls. 4635/4636 - Petição de Maria Helena: Anote-se. Fls. 4641/4642 - Petição de Regina Lefevre: Anote-se. Fls. 4647 - Petição de Transmoservice: Anote-se. Fls. 4659/4660 - Petição de Robson Carlos: Anote-se. Intime-se. |
| 05/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40936067-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2015 13:38 |
| 05/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40935717-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 12:09 |
| 05/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40935681-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2015 12:04 |
| 05/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40935493-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2015 11:37 |
| 05/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40935137-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 10:47 |
| 05/11/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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Edital Juntado
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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| 05/11/2015 |
Edital Juntado
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| 04/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40933995-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2015 17:43 |
| 04/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40933886-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2015 17:31 |
| 04/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40933483-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2015 16:51 |
| 04/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40932893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2015 16:02 |
| 04/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40930885-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2015 11:24 |
| 04/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40930498-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2015 10:20 |
| 04/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40928407-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2015 17:53 |
| 03/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40924957-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 13:19 |
| 02/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40919849-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2015 12:50 |
| 01/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40917099-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2015 17:00 |
| 01/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40917054-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2015 16:56 |
| 01/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40916935-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2015 16:47 |
| 29/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Processamento da Recuperação Judicial |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40910525-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 14:51 |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40910364-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2015 14:33 |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40908605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 09:45 |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40908515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 09:22 |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40908497-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 09:18 |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40908485-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 09:13 |
| 28/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0320/2015 Data da Disponibilização: 28/10/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: 1997 Página: |
| 28/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0320/2015 Data da Disponibilização: 28/10/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: 1997 Página: |
| 28/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0320/2015 Data da Disponibilização: 28/10/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: 1997 Página: |
| 27/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40902387-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/10/2015 19:12 |
| 27/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0320/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi ofícios às Juntas Comerciais e cartas de cientificação às Fazendas. Deverá a recuperanda providenciar o encaminhamento e a comprovação nos autos em 05 dias Advogados(s): Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP) |
| 27/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0320/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Observo a ocorrência de erro material na última parte do item II. 7 da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 2864/2867), vez que constou que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. Nesse sentido, declaro o erro material para constar a sujeição dos créditos trabalhistas à presente recuperação judicial. 2. Fls. 3070/3296: ciência à administradora judicial e interessados. 3. Fls. 3384/3433: anote-se. 4. Fls. 3434: homologo a renúncia ao crédito, manifestada pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., devendo ser excluído do quadro de credores quando da apresentação da relação a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Ante a renúncia ora homologada, não há falar-se em impedimento da empresa Deloitte como administradora judicial na presente recuperação judicial. 5. Fls. 3863/4109: publique-se o edital, com urgência, desconsiderando-se as relações anteriormente apresentadas (fls. 3436/3670 e 3672/3862). 6. Observo aos credores que as habilitações e/ou divergências de crédito devem ser encaminhadas tão somente ao e-mail informado para esse fim, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como no edital do art. 52, §1º, da LRF, a ser publicado, sendo desnecessária a juntada aos autos. 7. No mais, aguarde-se a manifestação da administradora judicial, determinada às fls. 3046. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP) |
| 27/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0320/2015 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 2467/2504 e 2506/2863: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 3.351.534.493,69). II - Revati S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 08.614.277/0001-16, Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/0001-73, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/0001-62, Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.177.857/0001-80, Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, CNPJ 11.355.573/0001-54, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., CNPJ 11.675.284/0001-32, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 10.651.227/0001-50, Renuka Cogeração Ltda, CNPJ 08.450.812/0001-40, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 45.898.574/0001-67, Revati Agropecuária Ltda, CNPJ 08.196.233/0001-13 e Renuka do Brasil S/A, CNPJ 43.932.102/0001-58, denominadas "Grupo Renuka", requereram a recuperação judicial em 28/09/2015. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi suficientemente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora. O litisconsórcio ativo é possível e tem sido admitido pela jurisprudência, uma vez que as empresas que compõem o litisconsórcio sejam inequivocamente controladas e integrantes de um mesmo grupo econômico. No caso dos autos, o litisconsórcio ativo também está bem justificado, na medida em que todas as empresas atuam de forma sistêmica e integram um mesmo grupo econômico. Nesse sentido, a preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável (que é o objetivo do presente processo), será melhor atendida se enfrentada a situação de crise de maneira global, considerando as empresas integrantes do grupo econômico, e não isoladamente. Nesse sentido, o interesse privado dos credores deve ceder ao interesse público e social representado pelo atingimento dos objetivos desse tipo de processo. Daí que a solução global da crise empresarial apresenta-se como uma possibilidade para se garantir o sucesso do processo de recuperação. Os ônus da recuperação da empresa devem ser divididos de forma equilibrada entre credores e devedores, a fim de que se busque, num ambiente de negociação, a melhor solução para a crise da empresa. O plano de recuperação judicial determinará o tratamento a ser dado para cada categoria de credores, com observância aos limites legais, de modo que essa questão deverá ser tratada oportunamente nos autos, sendo prematuro e precipitado traçar qualquer consideração a esse respeito nesse momento de inauguração do procedimento. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Revati S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 08.614.277/0001-16, Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/0001-73, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/0001-62, Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.177.857/0001-80, Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, CNPJ 11.355.573/0001-54, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., CNPJ 11.675.284/0001-32, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 10.651.227/0001-50, Renuka Cogeração Ltda, CNPJ 08.450.812/0001-40, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 45.898.574/0001-67, Revati Agropecuária Ltda, CNPJ 08.196.233/0001-13 e Renuka do Brasil S/A, CNPJ 43.932.102/0001-58. Portanto: 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.189.924/0001-03, representada por Luis Vasco Elias, CPF 073.762.938-09, com endereço na Rua Henri Dunant, 1383, CEP 04709-111, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, às Juntas Comerciais para as devidas anotações, providenciando as recuperandas o encaminhamento. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando as recuperandas o encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Considerando que as recuperandas apresentaram minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverão também as recuperandas providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail AJACUCAREALCOOL@DELOITTE.COM, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, ainda em relação a esse tópico, que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único). 11) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP) |
| 27/10/2015 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 27/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0318/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: 1996 Página: 814/820 |
| 27/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40897500-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2015 10:49 |
| 26/10/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência |
| 26/10/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Processamento da Recuperação Judicial |
| 26/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que expedi ofícios às Juntas Comerciais e cartas de cientificação às Fazendas. Deverá a recuperanda providenciar o encaminhamento e a comprovação nos autos em 05 dias |
| 26/10/2015 |
Edital Expedido
Edital -Art. 52º, § 1º, da Lei 11.101-2005 - Falência EDITAL art 52 § 1º da Lei 11.101/2005 Processo nº 1099671-48.2015.8.26.0100 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente Renuka do Brasil S/A e outros Edital expedido nos autos da Recuperação Judicial de Renuka do Brasil S.A., Revati S.A Açucar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda., Renuka Geradora de Energia Elétrica LTDA., Renuka Cogeração Ltda., Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., Shree Renuka do Brasil Participações Ltda., Renuka Vale do Ivaí S.A., Ivaicana Agropecuária Ltda. e Biovale Comércio de Leveduras Ltda. (“Grupo Renuka”), com prazo de 15 dias, Proc. nº 1099671-48.2015.8.26.0100 (Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005). O Dr. Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, etc... Faz Saber que por parte de RENUKA DO BRASIL S.A., REVATI S.A AÇUCAR E ÁLCOOL, REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., RENUKA COGERAÇÃO LTDA., REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., RENUKA VALE DO IVAÍ S.A., IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. E BIOVALE COMÉRCIO DE LEVEDURAS LTDA., foram requeridos os benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeiro da devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47 da Lei 11.101/2005). Nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, foi proferido a decisão em 05/10/2015, que segue na íntegra: “ Vistos. I - Fls. 2467/2504 e 2506/2863: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 3.351.534.493,69). II - Revati S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 08.614.277/0001-16, Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/0001-73, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/0001-62, Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.177.857/0001-80, Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, CNPJ 11.355.573/0001-54, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., CNPJ 11.675.284/0001-32, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 10.651.227/0001-50, Renuka Cogeração Ltda, CNPJ 08.450.812/0001-40, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 45.898.574/0001-67, Revati Agropecuária Ltda, CNPJ 08.196.233/0001-13 e Renuka do Brasil S/A, CNPJ 43.932.102/0001-58, denominadas "Grupo Renuka", requereram a recuperação judicial em 28/09/2015. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi suficientemente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da “crise econômico-financeira” da devedora. O litisconsórcio ativo é possível e tem sido admitido pela jurisprudência, uma vez que as empresas que compõem o litisconsórcio sejam inequivocamente controladas e integrantes de um mesmo grupo econômico. No caso dos autos, o litisconsórcio ativo também está bem justificado, na medida em que todas as empresas atuam de forma sistêmica e integram um mesmo grupo econômico. Nesse sentido, a preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável (que é o objetivo do presente processo), será melhor atendida se enfrentada a situação de crise de maneira global, considerando as empresas integrantes do grupo econômico, e não isoladamente. Nesse sentido, o interesse privado dos credores deve ceder ao interesse público e social representado pelo atingimento dos objetivos desse tipo de processo. Daí que a solução global da crise empresarial apresenta-se como uma possibilidade para se garantir o sucesso do processo de recuperação. Os ônus da recuperação da empresa devem ser divididos de forma equilibrada entre credores e devedores, a fim de que se busque, num ambiente de negociação, a melhor solução para a crise da empresa. O plano de recuperação judicial determinará o tratamento a ser dado para cada categoria de credores, com observância aos limites legais, de modo que essa questão deverá ser tratada oportunamente nos autos, sendo prematuro e precipitado traçar qualquer consideração a esse respeito nesse momento de inauguração do procedimento. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Revati S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 08.614.277/0001-16, Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/0001-73, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/0001-62, Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.177.857/0001-80, Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, CNPJ 11.355.573/0001-54, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., CNPJ 11.675.284/0001-32, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 10.651.227/0001-50, Renuka Cogeração Ltda, CNPJ 08.450.812/0001-40, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 45.898.574/0001-67, Revati Agropecuária Ltda, CNPJ 08.196.233/0001-13 e Renuka do Brasil S/A, CNPJ 43.932.102/0001-58. Portanto: 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.189.924/0001-03, representada por Luis Vasco Elias, CPF 073.762.938-09, com endereço na Rua Henri Dunant, 1383, CEP 04709-111, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeira parte) e “c”, da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a “dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se, inclusive, às Juntas Comerciais para as devidas anotações, providenciando as recuperandas o encaminhamento. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores”, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando as recuperandas o encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Considerando que as recuperandas apresentaram minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverão também as recuperandas providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail AJACUCAREALCOOL@DELOITTE.COM, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, ainda em relação a esse tópico, que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único). 11) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Intime-se.”Relação nominal de credores: TRABALHISTAS : ABDIAS CAVALCANTE LAURENTINO: R$ 317,74; ABEDONES MARTINS DE CARVALHO: R$ 5.892,68; ABELIO CARAMANHO MARQUES: R$ 936,72; ABRAAO LIMA FERREIRA: R$ 13,54; ABRAAO RIBEIRO BRITO: R$ 11.000,01; ABRAAO RIBEIRO DE SOUZA: R$ 10.020,01; ACEDEMI CAMILO: R$ 555,33; ADAIL CAVALCANTE DE OLIVEIRA: R$ 1.548,39; ADAIL CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR: R$ 498,31; ADAILTON DA SILVA OLIVEIRA: R$ 108,87; ADAILTON JORGE BRASIL AUGUSTINHO DA SILVA: R$ 59,39; ADAIR JOSE DE OLIVEIRA: R$ 82,11; ADAIR RIBEIRO: R$ 11.000,01; ADAIR ROBERTO GASPARINI: R$ 801,40; ADALBERTO CELESTINO DA SILVA: R$ 6.531,62; ADALBERTO DE MORAIS BATISTA: R$ 3.725,81; ADALTO MARIANO PEREIRA: R$ 4.326,74; ADAO ALVES DE ARAUJO: R$ 1.149,78; ADAO APARECIDO DAVID DOS SANTOS: R$ 14.475,30; ADAO APARECIDO DOS SANTOS: R$ 11.000,01; ADAO APARECIDO GUIMARAES DE ALMEIDA: R$ 2.324,04; ADAO DE OLIVEIRA: R$ 655,98; ADAO DOUGLAS GARCIA: R$ 100,71; ADAO FLORENCIO DOS SANTOS: R$ 6.012,00; ADAO LUIZ DA SILVA: R$ 336,13; ADAO RODRIGUES DA SILVA: R$ 11.000,00; ADAO ROGERIO LOBO: R$ 636,18; ADAO TURQUINO: R$ 669,31; ADAO VENANCIO: R$ 153,98; ADAUTO DE OLIVEIRA: R$ 765,44; ADEILDO ANTONIO DOMINGOS: R$ 676,26; ADEILSON DA SILVA BARROS: R$ 653,13; ADEILTON RICARDO LISBOA: R$ 24,44; ADELIA NASCIMENTO PARENTE: R$ 1.226,81; ADELINO FERREIRA DA SILVA: R$ 10.020,01; ADELINO RIBEIRO FERNANDES: R$ 1.233,22; ADELINO ULIAN SANCHES: R$ 2.012,25; ADELVAN MONTEIRO LEITE: R$ 313,04; ADEMAR BISPO DA SILVA: R$ 86,38; ADEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA: R$ 9.841,08; ADEMAR CARDOSO DE MORAES: R$ 490,83; ADEMAR DA SILVA BASILIO: R$ 126,68; ADEMAR DE SOUZA: R$ 664,46; ADEMAR FERREIRA: R$ 5.281,07; ADEMAR FORTUNATO SILVA: R$ 11.000,00; ADEMAR GALDINO: R$ 36,66; ADEMAR NOGUEIRA DA MOTA: R$ 199,07; ADEMAR RODRIGUES JUNIOR: R$ 824,43; ADEMAR TEIXEIRA: R$ 1.246,95; ADEMAR TELES BARRETO JUNIOR: R$ 74,66; ADEMAR VIEIRA DA SILVA: R$ 852,59; ADEMILSON DE AGUIAR RAMOS: R$ 58,07; ADEMILSON FERREIRA PEDROSO: R$ 2.368,84; ADEMILTO JOSE DA COSTA: R$ 833,47; ADEMIR BARBOSA: R$ 43,77; ADEMIR BRITO DE SOUZA: R$ 1.327,09; ADEMIR CASTELANELLI: R$ 484,56; ADEMIR DA PAZ ELEODORO: R$ 671,33; ADEMIR DA SILVA BARROS: R$ 305,72; ADEMIR DO NASCIMENTO SANTOS: R$ 47,51; ADEMIR DOS SANTOS SOUZA: R$ 1.022,66; ADEMIR FERREIRA: R$ 71,49; ADEMIR FERRETTI: R$ 23.805,75; ADEMIR FLORES: R$ 147,39; ADEMIR GESKI: R$ 1.633,66; ADEMIR MARQUES DA SILVA: R$ 886,97; ADEMIR PEREIRA CAMACARI: R$ 686,72; ADEMIR PEREIRA DE SOUSA: R$ 1.674,23; ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS: R$ 11.000,00; ADEMIR PIRES: R$ 57,85; ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 489,94; ADEMIR ROCHA PATRICIO: R$ 260,53; ADEMIR ROLDAO: R$ 188,13; ADEMIR ROMAO DA SILVA: R$ 9.350,00; ADEMIR SANTOS ROCHA: R$ 2.180,45; ADEMIR SOARES MANIERI: R$ 276,82; ADEMIR TAVARES TAVEIRA: R$ 820,32; ADEMIR VENANCIO DA SILVA: R$ 11.000,00; ADEMIRO CUSTODIO DO SACRAMENTO: R$ 841,12; ADENARIA ALVES DA ROCHA MENDES: R$ 10.635,00; ADENILSON DANIEL DA SILVA GRIPA: R$ 1.586,41; ADENILSON DE MIRANDA: R$ 7.515,06; ADENILSON GOMES LOPES: R$ 1.063,57; ADENILTON DOMINGOS: R$ 129,90; ADEVAL DA SILVA: R$ 524,74; ADILSON ADRIANO DE SOUZA: R$ 3.356,76; ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA: R$ 241,82; ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 11,47; ADILSON AZEVEDO CAPELANES: R$ 980,40; ADILSON BUENO DOS SANTOS: R$ 7.150,00; ADILSON CASSALHO: R$ 804,68; ADILSON DA SILVA MARCILIO: R$ 2.032,38; ADILSON DA SILVA PEREIRA: R$ 304,17; ADILSON DE CAMPOS: R$ 3.407,34; ADILSON DE MIRANDA: R$ 4.175,01; ADILSON DOURADO FRIGATO: R$ 2.170,01; ADILSON DUARTE AZADINHO: R$ 2.193,09; ADILSON FERREIRA DA SILVA: R$ 1.872,53; ADILSON GOMES DA FONSECA: R$ 1.240,58; ADILSON HENRIQUE FERNANDES: R$ 478,68; ADILSON JOSE DA COSTA: R$ 11.000,00; ADILSON JOSE DA SILVA: R$ 447,25; ADILSON JOSE DE AZEVEDO COSTA: R$ 6.680,60; ADILSON LOPES: R$ 11.000,43; ADILSON LUIZ MANZALI: R$ 568,23; ADILSON MARINHO DUARTE: R$ 686,51; ADILSON MARTINS DE CASTRO: R$ 2.997,80; ADILSON PEDRO DA SILVA: R$ 11.000,00; ADILSON PEDRO DOS SANTOS: R$ 972,50; ADILSON QUINTAES DE CASTRO: R$ 868,11; ADINEI ANTONIO ALVES: R$ 18,25; ADIR CASTORINO DOS SANTOS: R$ 6.623,79; ADMILSON BOTELHO DE ARAUJO: R$ 537,04; ADMILSON LUIZ DOS SANTOS: R$ 1.217,41; ADOLFO CARLOS CANDIDO PEREIRA: R$ 4.539,87; ADRIANA APARECIDA DE MENESES DA SILVA: R$ 10.020,01; ADRIANA COSTA LEITE: R$ 309,85; ADRIANA DA SILVA NEVES: R$ 10.020,01; ADRIANA DE SOUZA: R$ 4.028,84; ADRIANA PORTO DA SILVA: R$ 1.717,72; ADRIANE DE OLIVEIRA: R$ 5.672,40; ADRIANI JOSE DE SOUZA SILVA: R$ 2.499,25; ADRIANO ACHILLES BELMIRO ROCHA: R$ 7.043,12; ADRIANO ALBANO: R$ 1.279,17; ADRIANO ANTONIO DA SILVA: R$ 729,97; ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 2.090,00; ADRIANO CAIRES DIAS: R$ 109,49; ADRIANO CESAR DE ANDRADE BAZAN: R$ 640,73; ADRIANO DA SILVA: R$ 5.077,50; ADRIANO DA SILVA: R$ 1.846,75; ADRIANO DA SILVA CAPELANES: R$ 699,31; ADRIANO DA SILVA CARVALHO: R$ 38,50; ADRIANO DA SILVA CRISTINO: R$ 672,63; ADRIANO DA SILVA DOURADO: R$ 8.087,54; ADRIANO DA SILVA GRIPA: R$ 373,96; ADRIANO DA SILVA PEREIRA: R$ 444,07; ADRIANO DE CAMPOS GOMES: R$ 532,48; ADRIANO DE OLIVEIRA PEREIRA: R$ 453,86; ADRIANO DONIZETE MAGRI: R$ 4.909,09; ADRIANO ESCALAMBRA: R$ 517,18; ADRIANO FORTUNATO DE SOUZA: R$ 226,68; ADRIANO GOMES: R$ 73,32; ADRIANO GOMES LOPES: R$ 3.384,65; ADRIANO HENRIQUE CONSTANTINO: R$ 392,96; ADRIANO MUNHOZ DA SILVA: R$ 297,33; ADRIANO NUNES MAGALHAES: R$ 36,66; ADRIANO PEREIRA: R$ 6.678,37; ADRIANO PEREIRA: R$ 143,38; ADRIANO PEREIRA MACEDO: R$ 1.418,74; ADRIANO PRANTE DOS SANTOS: R$ 4.200,00; ADRIANO RODRIGUES DE ANDRADE: R$ 370,58; ADRIANO RODRIGUES TRIDAPALI: R$ 2.564,34; ADRIANO SACOMANI: R$ 3.861,37; ADRIANO SANTOS: R$ 189,92; ADRIANO TOMAZZIN: R$ 36,66; ADRIEL ANTONIO DA SILVA: R$ 109,49; ADRIEL MATOS MATSUOKA: R$ 7.175,00; ADSON CARLOS SANCHES: R$ 1.962,76; AELSON CLARO DA SILVA: R$ 703,22; AFRANIO DONIZETE LEONARDO E OUTROS: R$ 83.178,96; AGNALDO APARECIDO VENANCIO PAMPLONA: R$ 864,03; AGNALDO CARDOSO SIQUEIRA: R$ 981,93; AGNALDO CARVALHO DUARTE: R$ 1.193,02; AGNALDO DOMINGOS: R$ 109,49; AGNALDO FERNANNDO ALBANO: R$ 363,00; AGNALDO JOSE DOS SANTOS: R$ 131,02; AGNALDO MAGDALENO: R$ 146,04; AGNALDO PEREIRA DA SILVA: R$ 1.089,30; AGOSTINHO DE MOURA: R$ 409,74; AGOSTINHO SANTOS DE JESUS: R$ 36,71; AGRINALDO MARCAL: R$ 901,18; AGUINALDO APARECIDO OLIVEIRA: R$ 79,65; AGUINALDO BATISTA DA SILVA: R$ 857,09; AGUINALDO CARVALHO DA ROCHA: R$ 48,95; AGUINALDO DA SILVA: R$ 3.061,63; AGUINALDO DA SILVA BARROS: R$ 568,92; AGUINALDO DE ARRUDA RAMOS: R$ 219,85; AGUINALDO DE SOUZA MARTINELLI: R$ 109,99; AGUINALDO MARTINS ROBERTO: R$ 192,86; AILTON BRITO DE OLIVEIRA: R$ 3.858,13; AILTON CARNEIRO DA SILVA: R$ 502,11; AILTON CORDEIRO DA SILVA: R$ 5.927,83; AILTON DE MELO: R$ 11.000,43; AILTON DE SOUZA GAMA: R$ 1.656,23; AILTON DOS SANTOS BENEVIDES: R$ 7.515,06; AILTON JOAQUIM DOMINGUES: R$ 325,40; AILTON JOSE DOS SANTOS: R$ 656,42; AILTON JOSE FERNANDES: R$ 51,74; AILTON JOSE PEREIRA DOS SANTOS: R$ 11,47; AILTON RODRIGUES MAGRINE: R$ 0,27; AILTON SEBASTIAO GOMES: R$ 69,60; AILTON TEIXEIRA: R$ 136,41; AILTON TEIXEIRA DA SILVA: R$ 2.367,41; AILTON THEODORO DA SILVA: R$ 1.660,00; AILTON VITOR DA SILVA: R$ 263,02; AIRSON CARVALHO: R$ 484,94; AIRTON ALVES LIMA: R$ 5.300,66; AIRTON CESAR DALARMI: R$ 1.501,19; AIRTON DA SILVA: R$ 36,66; AIRTON DE CASTRO JUNIOR: R$ 5.104,56; AIRTON DE OLIVEIRA ALVES: R$ 55.659,80; AIRTON INACIO DA SILVA: R$ 588,20; AIRTON JOSE DA SILVA: R$ 2.093,09; AIRTON MACHADO DA CRUZ: R$ 964,85; AIRTON PEREIRA DE ARRUDA: R$ 5.683,51; AIRTON RICOLDI: R$ 724,14; AIRTON SILVA DE MIRANDA: R$ 441,34; AISLAN JORGE RODELLI: R$ 9,17; ALAIDE MARTINS DO NASCIMENTO VERISSIMO: R$ 10.633,70; ALAIR GOMES DE OLIVEIRA: R$ 73,90; ALAN ANTONIO DA SILVA: R$ 8.493,66; ALAN FERNANDO SANTOS MARQUES: R$ 213,61; ALAN SILVERIO DA SILVA: R$ 43.022,88; ALAOR DOS ANJOS DUARTE: R$ 392,54; ALAYRTON APARECIDO MILLAN: R$ 912,77; ALBERTO ANTONIO DA SILVA: R$ 58.938,81; ALBERTO FRANCISCO DE SOUZA: R$ 2.162,25; ALBERTO NUNES FERREIRA: R$ 630,01; ALBINO LANZA: R$ 153,83; ALCEBIADES DE LIMA: R$ 11,86; ALCEBIADES SOARES NUNES: R$ 1.708,27; ALCEDIR DE SOUZA GOUVEIA: R$ 1.036,48; ALCIDES BISPO DA SILVA: R$ 768,04; ALCIDES MACIEL SANCHES: R$ 163,72; ALCIDES MESSIAS MAGRINI: R$ 746,82; ALCIMAR DE FREITAS FERREIRA: R$ 1.805,74; ALCINDO CANDIDO DA SILVA: R$ 37,70; ALCINO MACIEL: R$ 11.000,00; ALDAIR FALTZ: R$ 35.378,52; ALDAIR FRANCISCO DA SILVA: R$ 2.094,71; ALDECIR PEREIRA DINIZ: R$ 11.000,43; ALDERICO BUENO: R$ 3.554,88; ALDINEI GARCIA ROSA: R$ 10.020,01; ALDINO DONA: R$ 702,84; ALDIR PEREIRA DA SILVA: R$ 495,20; ALDO LOPES DE ANDRADE: R$ 23,72; ALDONIR SEVERINO: R$ 903,13; ALEANDRO PALMEIRA ROCHA: R$ 567,19; ALECIO FRANCISCO ALEGRA: R$ 183,75; ALECIO WESLEY DA SILVA CIRQUEIRA: R$ 9,12; ALEF DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 21,11; ALEF GLEISSON DE MORAIS: R$ 5.710,99; ALESSANDRA DONATO: R$ 64,81; ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES: R$ 139,69; ALESSANDRO CONTARDI: R$ 353,87; ALESSANDRO DE OLIVEIRA ROSA: R$ 836,85; ALESSANDRO GONCALVES DOS SANTOS: R$ 1.725,94; ALESSANDRO JOSE RODRIGUES: R$ 3.492,77; ALESSANDRO MARCELO MONARO: R$ 34,21; ALESSANDRO NARDIN: R$ 687,16; ALESSANDRO PIMENTEL OLYMPIO: R$ 57,88; ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA: R$ 726,26; ALESSANDRO ROSSIGALLI MERCADO: R$ 169,94; ALESSANDRO TIBIRICA DA SILVA: R$ 7.256,61; ALEX ALBERTO DE OLIVEIRA: R$ 2.339,08; ALEX ALBERTO MAISEN: R$ 72,74; ALEX ALCANTARA MARQUES: R$ 18,25; ALEX ANTONIO CAPELARI BRUNO: R$ 66,37; ALEX APARECIDO DOS SANTOS TORTELA: R$ 112,50; ALEX BATISTA DA SILVA: R$ 381,72; ALEX BATISTA PEREIRA: R$ 333,37; ALEX CARRILHO BERGAMO: R$ 6.707,50; ALEX COELHO DE OLIVEIRA: R$ 4,67; ALEX DA SILVA: R$ 17,76; ALEX DA SILVA CARVALHO: R$ 21,95; ALEX DA SILVA PASQUALIM: R$ 694,76; ALEX DARLAN DA SILVA: R$ 3.387,49; ALEX DE OLIVEIRA BALBINO: R$ 4.843,02; ALEX DE SOUSA CANDIDO: R$ 1.100,01; ALEX DE SOUZA RODRIGUES: R$ 293,57; ALEX DOS SANTOS FRAGA: R$ 43,81; ALEX DOS SANTOS SILVA: R$ 1.349,88; ALEX FERNANDES DOS SANTOS: R$ 490,95; ALEX FRANCISCO FERREIRA: R$ 547,79; ALEX JESUS ARAUJO DE OLIVEIRA: R$ 51,47; ALEX JOAQUIM DA SILVA: R$ 18,33; ALEX JUNIOR CORREA DA SILVA: R$ 310,50; ALEX MACEDO: R$ 7.313,94; ALEX MARQUES DA SILVA: R$ 55,21; ALEX MELO DOS SANTOS: R$ 9.002,38; ALEX PEREIRA DA SILVA: R$ 32,54; ALEX RODRIGUES DA SILVA: R$ 379,97; ALEX ROL DA COSTA: R$ 203,36; ALEX SANDER DOS SANTOS MEDEIROS: R$ 346,35; ALEX SANDERS BETTIO: R$ 1.142,15; ALEX SANDRO DE OLIVEIRA ROCHA: R$ 24,57; ALEX SANDRO HERCULANO MARTINS BATISTA: R$ 37,72; ALEX SANDRO SANTOS DE LIMA: R$ 1.295,78; ALEX SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA: R$ 23,51; ALEX SANDRO VARGAS BOMFIM: R$ 1.519,80; ALEX SANTOS SOUZA: R$ 1.701,05; ALEXANDRE ALVES DA SILVA: R$ 2.584,65; ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA: R$ 530,90; ALEXANDRE DE AQUINO: R$ 260,32; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCOLA: R$ 736,02; ALEXANDRE DE SOUZA DEBIAZI: R$ 1.133,41; ALEXANDRE DINALLI BERALDO: R$ 2.090,00; ALEXANDRE DOS ANJOS: R$ 189,64; ALEXANDRE HENRIQUE MONTEIRO MATTIUZZI: R$ 13,27; ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES: R$ 178,25; ALEXANDRE JOSE DE SOUSA: R$ 3.622,03; ALEXANDRE LOURENCO DE OLIVEIRA: R$ 760,17; ALEXANDRE MATHIAS DA SILVA: R$ 213,99; ALEXANDRE MECIAS: R$ 742,12; ALEXANDRE NORMANDO RODRIGUES: R$ 503,58; ALEXANDRE PEREIRA MOTA: R$ 276,04; ALEXANDRE POMPILIO PUZIPE: R$ 1.544,20; ALEXANDRE SALATIEL MIRANDA FRANCISCO: R$ 65,51; ALEXANDRO DA SILVA ALVES: R$ 151,95; ALEXANDRO MARTINS DE ARRUDA: R$ 2.084,83; ALEXANDRO TENORIO DA SILVA: R$ 780,15; ALEXSANDER FERNANDES DE OLIVEIRA: R$ 15,26; ALEXSANDER PEREIRA: R$ 1.404,55; ALEXSANDRA MARIA DA SILVA: R$ 109,49; ALEXSANDRO DOMINGUES: R$ 196,52; ALEXSANDRO DOS SANTOS: R$ 42,35; ALEXSANDRO ELEUTERIO DO CARMO: R$ 9,17; ALEXSON MACEDO DA SILVA: R$ 457,79; ALEXSSANDRO ANTONIO NASCIMENTO: R$ 64,16; ALFREDO ALVES NETO: R$ 414,37; ALINE SANCHES MEDEIROS BENEVENTE: R$ 238,51; ALIRIO GABRIEL: R$ 306,84; ALISON VIEIRA DOS SANTOS XAVIER: R$ 845,84; ALLAN CESAR DE SOUZA SANTOS: R$ 3,58; ALMIR APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 12.000,03; ALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA: R$ 31.277,43; ALMIR DA SILVA: R$ 904,43; ALMIR ROGERIO DE BARROS ALMEIDA: R$ 1.482,30; ALMIR SILVA DE SOUZA: R$ 3.682,31; ALMIRO FERREIRA DE MORAES: R$ 1.413,29; ALTAIR DE OLIVEIRA: R$ 746,86; ALTAIR RAMOS DOS SANTOS: R$ 11.290,89; ALUISIO DA CONCEICAO: R$ 11,86; ALVENISA DIAS SOARES: R$ 4.998,65; AMADEU AMBROSIO LAURENTINO: R$ 10.020,01; AMADEU BELZUNCES: R$ 126,68; AMADEU FERREIRA: R$ 334,86; AMADEUS FERREIRA: R$ 2.051,72; AMANDA OLIVEIRA DE LIMA: R$ 15,97; AMANDA PEREIRA DE SOUZA: R$ 36,50; AMARILDO CARDOSO DA SILVA: R$ 214,92; AMARILDO JOSE DA SILVA: R$ 11.000,00; AMARILDO SALVADOR DA SILVA: R$ 814,33; AMARILDO TEIXEIRA DE AMORIM: R$ 37,50; AMAURI ALVES DE ALMEIDA: R$ 250,26; AMAURI ANACLETO: R$ 866,53; AMAURI FELIPE CASSIANO MARTINS: R$ 892,79; AMAURI HERRERO DA SILVA: R$ 1.215,11; AMAURI JOSE COLEVATTI: R$ 492,19; AMAURI LOPES PRIMO: R$ 30,16; AMAURI PEREIRA FARIAS: R$ 2.862,86; AMAURI VIEIRA DE ANDRADE: R$ 2.279,59; AMELIO ALVES DOS SANTOS: R$ 628,91; AMILTON APARECIDO MARINHO DUARTE: R$ 703,22; AMILTON DE MIRANDA: R$ 118.003,58; AMILTON LELO CEZARIO: R$ 4.639,59; AMIR ALVES DOS SANTOS: R$ 3.164,08; ANA ALETHEIA FERREIRA LIMA: R$ 292,80; ANA APARECIDA DOS SANTOS ROMANIO: R$ 1.145,16; ANA CLAUDIA MATTOS DIAS BENEVIDES: R$ 12.817,25; ANA CRISTINA ALVES ACIOLE DOS SANTOS: R$ 85,12; ANA LUCIA DOS REIS: R$ 3.360,00; ANA MARIA FERREIRA BUCHE DO COUTO: R$ 9.533,65; ANA MARIA LIGEIRO CAITES: R$ 10.020,00; ANA PAULA ALVES DA SILVA: R$ 10.020,01; ANA PAULA AVANCO: R$ 181,77; ANA PAULA DA SILVA: R$ 141,79; ANANIAS ELISEU DA SILVA: R$ 808,86; ANANOEL APARECIDO MUNIZ BARRETO: R$ 10,56; ANDELSO REIS PIRES COSTA: R$ 2.033,87; ANDERSON AMANCIO FERREIRA: R$ 45,62; ANDERSON ANDRADE DE SOUZA: R$ 7,54; ANDERSON ANDRE DOS SANTOS: R$ 60,03; ANDERSON BENTO: R$ 31.968,80; ANDERSON CAMPOS DA SILVA: R$ 491,75; ANDERSON CARDOZO DOS SANTOS: R$ 1.195,06; ANDERSON CLEITON PARPINELLI: R$ 975,20; ANDERSON DA SILVA: R$ 64,16; ANDERSON DA SILVA: R$ 24,44; ANDERSON DA SILVA GONCALVES: R$ 105,06; ANDERSON DA SILVA VIANA: R$ 256,68; ANDERSON DE OLIVEIRA: R$ 21.294,42; ANDERSON DE SOUZA: R$ 1.543,24; ANDERSON DOS REIS SOUZA: R$ 397,58; ANDERSON DOS SANTOS TORTELA: R$ 61,10; ANDERSON EDUARDO DE ARAUJO BARBOSA: R$ 22,90; ANDERSON FABIANO COSTA CARDOSO: R$ 2.869,23; ANDERSON FERNANDES SILVA: R$ 2.107,76; ANDERSON FERREIRA TORRES: R$ 296,68; ANDERSON GARCIA TEIXEIRA: R$ 10,56; ANDERSON GERALDO MOREIRA: R$ 78,87; ANDERSON GONCALVES ARCHILA: R$ 1.344,13; ANDERSON GONCALVES XAVIER: R$ 3.625,54; ANDERSON GUSTAVO ELIAS BARBOSA: R$ 463,84; ANDERSON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 69,56; ANDERSON JOSE SANTOS DA SILVA: R$ 766,99; ANDERSON JUNIOR DA SILVA PAMPOLIN: R$ 21,11; ANDERSON MANZANO ZENARO: R$ 120,37; ANDERSON MOURA: R$ 125,11; ANDERSON OLIVEIRA ROSA: R$ 1.772,72; ANDERSON RAMOS NOGUEIRA: R$ 53,35; ANDERSON ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA: R$ 631,74; ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA: R$ 547,32; ANDERSON SUSSAI: R$ 379,84; ANDERSON TIAGO PINTO: R$ 7.043,12; ANDRE AUGUSTO CALIANI: R$ 610,02; ANDRE BRALIA: R$ 11.000,01; ANDRE DE SOUZA: R$ 328,70; ANDRE GONCALVES: R$ 1.058,76; ANDRE GUSTAVO ALVES DA SILVA: R$ 9.702,13; ANDRE GUSTAVO MAFFI DA SILVA: R$ 247,78; ANDRE HOCH: R$ 73.898,65; ANDRE LOPES MAFRA: R$ 829,17; ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS: R$ 318,66; ANDRE LUIS DA SILVA DIAS: R$ 123,18; ANDRE LUIS DE ABREU: R$ 91,80; ANDRE LUIS DE SOUZA: R$ 70,74; ANDRE LUIS DOS SANTOS TEIXEIRA: R$ 31,67; ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER: R$ 222,97; ANDRE LUIS GOMES SILVA DE OLIVEIRA: R$ 244,03; ANDRE LUIS ORTEGA: R$ 574,89; ANDRE LUIS SABINO DE OLIVEIRA: R$ 386,70; ANDRE LUIZ ANGELO FERREIRA: R$ 699,19; ANDRE LUIZ CARVALHO: R$ 679,31; ANDRE LUIZ CASTARANELLI DA COSTA: R$ 410,71; ANDRE LUIZ DA SILVA: R$ 7.039,53; ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO: R$ 276,87; ANDRE LUIZ DE ALMEIDA: R$ 379,67; ANDRE LUIZ DE ASSIS PARPINELLI: R$ 1.490,33; ANDRE LUIZ DOMINGUES: R$ 1.306,50; ANDRE LUIZ ELIAS DA SILVA: R$ 452,05; ANDRE LUIZ LOURENCO DE LIMA: R$ 330,86; ANDRE LUIZ MOREIRA SOARES: R$ 341,31; ANDRE LUIZ NUNES: R$ 38,88; ANDRE LUIZ ORTIZ: R$ 24,44; ANDRE LUIZ PALACIO DA SILVA: R$ 140,00; ANDRE LUIZ PINTO: R$ 69,14; ANDRE LUIZ SOARES OLIVEIRA: R$ 54,74; ANDRE MARTINS DE SOUZA: R$ 1.095,77; ANDRE PEREIRA MUNHOZ: R$ 1.083,59; ANDRE PRANDO TRONCOSO: R$ 165,24; ANDRE RIBEIRO FABIO: R$ 5,62; ANDRE RODRIGO PIRES DE MELLO: R$ 2.851,44; ANDRE VALERIO: R$ 588,28; ANDRE VIEIRA TRECENTE: R$ 446,37; ANDREA AZEVEDO RODRIGUES SANT'ANA: R$ 84,15; ANDREA NERIS: R$ 180,62; ANDREI ALAN DA SILVA MARTINS: R$ 93,58; ANDREI LUIZ DE SOUZA: R$ 73,43; ANDREIA APARECIDA CORDEIRO CAMPOS: R$ 9.364,85; ANDREIA CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 99,03; ANDRESA ANDRADE SILVA CARVALHO: R$ 423,91; ANDREW AUGUSTO ROL DA COSTA: R$ 933,93; ANDREY SOUZA SOARES: R$ 73,90; ANDREY WILLIAM SILVA PIMENTEL: R$ 54,74; ANGELA DA SILVA SANTOS PEDROSO: R$ 627,67; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA: R$ 6.387,27; ANGELICA DE OLIVEIRA DA COSTA: R$ 89,20; ANGELICA MARIA DE AQUINO CANUTO: R$ 441,18; ANGELINO FRANCISCO TRINDADE: R$ 1.868,36; ANGELO CRISTOVÃO DE SOUZA: R$ 36.777,53; ANGELO DALAGO: R$ 220,94; ANGELO FRANCHINI: R$ 536,22; ANGGELO ALBERTO DELERRE ZOTARELLI: R$ 399,95; ANILTON COSTA FERREIRA: R$ 1.195,66; ANILTON DA PENHA DE OLIVEIRA: R$ 590,29; ANISIO ARAUJO COUTINHO: R$ 130,99; ANIZIO FERNANDES RIBEIRO: R$ 1.089,02; ANNE CAROLINE DA SILVA SANTOS: R$ 84,88; ANSELMO RODRIGUES PEREIRA: R$ 1.473,03; ANTENOR DE CASTRO: R$ 30.000,00; ANTENOR LOPES: R$ 843,23; ANTENOR RODRIGUES CAPELAN: R$ 635,88; ANTONIA RAMOS BARBOSA: R$ 56,47; ANTONIA VIEIRA CAVALCANTE: R$ 38,84; ANTONINHO MARIANO DE SOUZA: R$ 658,17; ANTONINO TOME DA PENA: R$ 11,86; ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA: R$ 2.776,55; ANTONIO ALEXANDRINO: R$ 3.100,28; ANTONIO ALVES DE SANTANA: R$ 835,73; ANTONIO ALVES DO REGO JUNIOR: R$ 70,74; ANTONIO ALVES DOS PRAZERES: R$ 954,70; ANTONIO AMARO DE OLIVEIRA: R$ 997,34; ANTONIO AMORIM DOS SANTOS: R$ 1.149,43; ANTÔNIO ANDRE LINO DA SILVA: R$ 12.650,29; ANTONIO ANDRE VIEIRA: R$ 2.862,86; ANTONIO APARECIDO ADRIANO: R$ 970,06; ANTONIO APARECIDO DA SILVA: R$ 800,63; ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS: R$ 2.652,93; ANTONIO APARECIDO MARQUES: R$ 56,47; ANTONIO APARECIDO TONANI: R$ 167,63; ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO: R$ 1.045,05; ANTONIO BENEDITO SANCHES: R$ 11,86; ANTONIO BORGES DA SILVA: R$ 514,85; ANTONIO BOTELHO: R$ 17,79; ANTONIO CAITANO NETO: R$ 440,89; ANTONIO CARDOSO: R$ 1.404,31; ANTONIO CARLOS ASSIS CASADO: R$ 16,58; ANTONIO CARLOS BORBA: R$ 32,75; ANTONIO CARLOS BORBA: R$ 31,28; ANTONIO CARLOS DA ROCHA: R$ 197,96; ANTONIO CARLOS DA SILVA: R$ 87,29; ANTONIO CARLOS DA SILVA: R$ 1.463,66; ANTONIO CARLOS DE CARVALHO: R$ 245,61; ANTONIO CARLOS DE SOUZA: R$ 58,23; ANTONIO CARLOS DE SOUZA: R$ 285,16; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GUEDES: R$ 2.306,78; ANTONIO CARLOS GAMA SIQUEIRA: R$ 1.089,66; ANTONIO CARLOS GASPAROTTI: R$ 126,68; ANTONIO CARLOS GOUVEA: R$ 8.472,13; ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA: R$ 3.433,09; ANTONIO CARLOS PAULUCCI: R$ 2.905,48; ANTONIO CARLOS PEREIRA BARBOSA: R$ 932,83; ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO: R$ 76,41; ANTONIO CARLOS SANTIAGO: R$ 409,00; ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO: R$ 23,72; ANTONIO CARNEIRO DA SILVA: R$ 25,66; ANTONIO CLECIO RODRIGUES: R$ 1.351,10; ANTONIO DA SILVA: R$ 260,73; ANTONIO DA SILVA: R$ 781,90; ANTONIO DA SILVA SAMPAIO: R$ 821,55; ANTONIO DE HOLANDA SOBRINHO: R$ 873,72; ANTONIO DE PADUA TORRES DOS SANTOS: R$ 1.695,93; ANTONIO DE SOUZA: R$ 7.069,33; ANTONIO DE SOUZA GOMES: R$ 863,88; ANTONIO DIAS ROSA FILHO: R$ 531,13; ANTONIO DONIZETE DA ROCHA: R$ 82,95; ANTONIO DONIZETE EMILIO: R$ 256,91; ANTONIO DONIZETI DE SOUZA: R$ 12.811,59; ANTONIO DONIZETTI TRIDAPALLI: R$ 317,64; ANTONIO DOS SANTOS: R$ 20,11; ANTONIO DOS SANTOS: R$ 2.862,86; ANTONIO DOS SANTOS FILHO: R$ 42,21; ANTONIO EDIVALDO GONCALVES: R$ 790,95; ANTONIO FABIO DE SOUZA PEREIRA: R$ 372,92; ANTONIO FALCAO FILHO: R$ 102.241,00; ANTONIO FELIPE ANTONIO: R$ 9.792,68; ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS: R$ 193,49; ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA: R$ 5.329,51; ANTONIO FERREIRA CHAVES: R$ 55,07; ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS: R$ 1.473,71; ANTONIO FERREIRA GONCALVES JUNIOR: R$ 2.862,86; ANTONIO FERREIRA SOARES: R$ 6.834,13; ANTONIO FIRMINO: R$ 10,05; ANTONIO FRANCISCO COSTA: R$ 3.355,49; ANTONIO FRANCISCO DINIZ: R$ 371,41; ANTONIO FRANCISCO PINTO: R$ 366,68; ANTONIO GARCEZ: R$ 1.319,98; ANTONIO GENIVALDO RODRIGUES: R$ 196,52; ANTONIO GOMES DE SOUZA: R$ 1.303,22; ANTONIO GOMES DIAS: R$ 453,62; ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA: R$ 320,83; ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS: R$ 813,55; ANTONIO JOAQUIM FILHO: R$ 925,76; ANTONIO JOSE DE PAULA: R$ 1.665,17; ANTONIO KOZAKE FERREIRA: R$ 5.344,00; ANTONIO LAERTE SERRA: R$ 1.537,27; ANTONIO LAURENO DOS SANTOS: R$ 9,12; ANTONIO LIBRALAO: R$ 6.400,00; ANTONIO LINDOLFO NAVARRO: R$ 129,70; ANTONIO LUCAS: R$ 447,86; ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR: R$ 646,81; ANTONIO LUIS SILVESTRE: R$ 454,64; ANTONIO LUIZ CANDIDO: R$ 554,27; ANTONIO LUIZ DA SILVA: R$ 551,57; ANTONIO MARCOS DA SILVA: R$ 87,29; ANTONIO MARCOS DA SILVA LOPES: R$ 128,39; ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA: R$ 216,17; ANTONIO MARCOS DE ARAUJO: R$ 40,76; ANTONIO MARCOS DE MATTOS SANCHES: R$ 1.025,81; ANTONIO MARCOS DE SENES E SILVA: R$ 113,75; ANTONIO MARCOS DE SOUZA BARBEIRO: R$ 2.231,17; ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO: R$ 9.043,90; ANTONIO MARCOS FERMINO: R$ 65,61; ANTONIO MARCOS PISARA DE BRITO: R$ 495,91; ANTONIO MARCOS RAMOS: R$ 2.672,51; ANTONIO MARCOS RIBEIRO GOMES: R$ 581,06; ANTONIO MARCOS ROCHA: R$ 1.032,56; ANTONIO MARCOS RODRIGUES BALTAZAR: R$ 1.745,32; ANTONIO MARIO PEREIRA DA SILVA: R$ 37,06; ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA: R$ 672,47; ANTONIO MARTINS ARAUJO: R$ 882,39; ANTONIO MEDEIROS PORTERO: R$ 1.113,73; ANTONIO MEIRA: R$ 10.493,18; ANTONIO MOISES LOURENCO: R$ 320,75; ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA: R$ 1.335,80; ANTONIO NUNES DA SILVA: R$ 3.486,39; ANTONIO OLIVEIRA SANTOS: R$ 146,65; ANTONIO PADILHA LATCZUK: R$ 858,86; ANTONIO PEREIRA DA SILVA: R$ 153,98; ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 229,78; ANTONIO RIBEIRO: R$ 426,75; ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 55,47; ANTONIO ROBERTO BARBOSA: R$ 663,35; ANTONIO ROBERTO LOPES: R$ 2.295,33; ANTONIO ROCHA: R$ 173,70; ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA: R$ 45,22; ANTONIO ROGERIO CARDOSO OLVERA: R$ 37.872,25; ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 650,39; ANTONIO SERGIO DA SILVA: R$ 449,31; ANTONIO SERGIO PEROGIL: R$ 1.279,11; ANTONIO SILVINO DOS SANTOS SOBRINHO: R$ 11.000,43; ANTONIO SOARES: R$ 1.348,30; ANTONIO SOARES DA SILVA: R$ 1.120,55; ANTONIO VANDERLEI PEREIRA: R$ 1.660,00; ANTONIVAL SANTOS ROCHA: R$ 565,10; APARECIDA CARVALHO LEAL: R$ 165,86; APARECIDA CONCEICAO G L MENHA: R$ 10.819,75; APARECIDA REIS DIAS: R$ 6.921,90; APARECIDA RIBEIRO HAYNES: R$ 74,66; APARECIDA SALVADOR: R$ 49,78; APARECIDO ALEXANDRO DA CRUZ: R$ 610,42; APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA: R$ 2.363,56; APARECIDO CANTUARIO GONCALVES: R$ 869,80; APARECIDO CARDOZO DE MORAIS: R$ 217,37; APARECIDO CARLOS SANTOS DA SILVA: R$ 591,67; APARECIDO DA SILVA: R$ 11.000,00; APARECIDO DA SILVA CONSTANTINO: R$ 147,80; APARECIDO DA SILVA DE ALMEIDA: R$ 20.138,89; APARECIDO DA SILVA SOUZA: R$ 565,93; APARECIDO DE ANDRADE: R$ 34.699,11; APARECIDO DOMINGOS DE OLIVEIRA: R$ 832,69; APARECIDO DONIZETE ALEXANDRINO: R$ 718,23; APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS: R$ 9,44; APARECIDO DONIZETI PINHEIRO DE MORAIS: R$ 204,71; APARECIDO DOS SANTOS: R$ 25,66; APARECIDO EDSON AVELINO: R$ 128,32; APARECIDO FEITOSA: R$ 4.594,38; APARECIDO FERREIRA CATANI: R$ 336,28; APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA: R$ 120,65; APARECIDO FRANZOI DE SOUSA: R$ 540,50; APARECIDO GERALDO ZANON JUNIOR: R$ 2.832,05; APARECIDO GOBIRA DOS SANTOS: R$ 721,10; APARECIDO GOMES DO PINHO: R$ 493,78; APARECIDO HERMES OROSCO: R$ 10.020,01; APARECIDO JESUS DOS SANTOS: R$ 694,59; APARECIDO JOSE DOS SANTOS: R$ 1.002,00; APARECIDO MANOEL DA SILVA: R$ 2.473,91; APARECIDO MANOEL DOS SANTOS: R$ 12,22; APARECIDO MARIANO PEREIRA: R$ 1.877,53; APARECIDO MARQUES PEREIRA: R$ 318,77; APARECIDO MARTINS DE SOUZA: R$ 1.148,64; APARECIDO MIGUEL DA SILVA: R$ 475,40; APARECIDO NATAL VICENTE: R$ 236,13; APARECIDO PAIS DA SILVA: R$ 589,62; APARECIDO PEREIRA CATUABA: R$ 114,64; APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 8.713,53; APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 217,08; APARECIDO SEBASTIAO CANDIDO DO COUTO: R$ 11.000,00; APARECIDO SOARES RIBEIRO: R$ 114,64; APARECIDO TEIXEIRA: R$ 11.000,00; APARECIDO VIEIRA LIMA: R$ 1.845,78; APARECIDO ZANELA: R$ 1.371,10; ARGEU DIAS DE OLIVEIRA: R$ 8.400,57; ARGEU FERREIRA: R$ 2.459,06; ARGEU TEIXEIRA VALE: R$ 2.171,46; ARIADNE CRISTINA RAMIRO: R$ 115,38; ARIELE DOS SANTOS VALENCIO: R$ 5.845,00; ARISTEU ALVES DE OLIVEIRA: R$ 17,79; ARISTEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR: R$ 17,79; ARISTIDES AUGUSTO DE OLIVEIRA: R$ 10.020,00; ARISTIDES FORNACIARI FILHO: R$ 199,63; ARISTON BRITO DA ROCHA: R$ 552,08; ARIVALDO BOMFIM DOS SANTOS: R$ 445,16; ARLINDO GALDINO DA SILVA: R$ 210,28; ARLINDO RICARDO ZAGATO: R$ 4.625,25; ARLINDO RODRIGUES MAGALHAES: R$ 2.940,12; ARMANDO GONCALVES DE OLIVEIRA: R$ 80,99; ARMANDO QUIRINO DE ALMEIDA FILHO: R$ 844,83; ARNALDO BRAZ: R$ 697,15; ARNALDO DOS SANTOS: R$ 1.242,57; ARNALDO FAVERAO: R$ 385,13; ARNALDO FRANCISCO GOMES: R$ 622,37; ARNALDO INIGNES DIVIESO: R$ 663,28; ARNALDO JOSE GONCALVES: R$ 425,71; ARNALDO RODRIGUES: R$ 3.197,38; AROLDO LOPES DE ANDRADE: R$ 27.577,27; ARTHUR OLIVEIRA SOUZA: R$ 2.224,90; ARTUR VASSOLER DE SOUZA: R$ 643,16; ATAÍDE LUIZ RODRIGUES: R$ 15.369,51; ATAIDE PEREIRA DA COSTA: R$ 10,75; ATAIDE TEIXEIRA DE ARAUJO: R$ 448,70; AUGUSTINHO AZEVEDO DE LIMA: R$ 28,23; AUGUSTO DE LIMA: R$ 320,02; AURELIANO FERREIRA DA SILVA: R$ 11,71; AURINO MACHADO DE GODOI: R$ 668,00; AVANILDO FERREIRA DA SILVA: R$ 44,56; AZUREM FLAVIO DA SILVA: R$ 3.410,52; BALTAZAR ESPLINIA DE SOUZA: R$ 201,23; BARNABE BATISTA DE CERQUEIRA: R$ 106,24; BEATRIZ ANA DORTA GONCALVES: R$ 110,05; BEATRIZ DE ALMEIDA DE MATOS GALHARDO: R$ 21,22; BELISIO VIEIRA DA SILVA FILHO: R$ 573,77; BELMIRO SOARES: R$ 585,16; BENEDITO APARECIDO ALVES: R$ 1.545,46; BENEDITO APARECIDO DA SILVA: R$ 120,65; BENEDITO APARECIDO PEREIRA: R$ 1.740,76; BENEDITO DE ABREU PEREIRA: R$ 940,11; BENEDITO DOMINGOS DE FREITAS: R$ 1.288,30; BENEDITO FRANCO: R$ 25,66; BENEDITO GONZAGA DE SOUZA: R$ 24,44; BENEDITO MACEDO SILVA: R$ 42,35; BENEDITO MARTINS: R$ 471,88; BENEDITO PORFIRIO MELO FILHO: R$ 1.765,44; BENEDITO RIBEIRO LEITE JUNIOR: R$ 868,76; BENEDITO ROBERTO MOREIRA: R$ 1.253,37; BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 87,29; BENEDITO SOARES DA SILVA: R$ 1.109,58; BENEDITO TEIXEIRA LIMA: R$ 636,66; BENEDITO TENORIO CAVALCANTE: R$ 760,79; BENEDITO VAGNER PEREIRA DA LUZ: R$ 3.928,00; BENTO DOS SANTOS RIBEIRO: R$ 1.712,39; BENTO SOUZA LOURENCO: R$ 1.945,13; BONIFACIO LOURENCO DE OLIVEIRA FILHO: R$ 657,30; BRASILINO FRANCISCO DA SILVA: R$ 21,51; BRAULIO DE MENDONCA UCHOA FILHO: R$ 246,65; BRENO DE SOUZA LIMA: R$ 937,24; BRUNA FERNANDA FERREIRA: R$ 3.674,02; BRUNA FERREIRA DA SILVA: R$ 6,84; BRUNNA LINHARES ALVES: R$ 421,74; BRUNO ALISSON DE SOUZA BAPTISTELLA: R$ 1.341,21; BRUNO CARVALHO FABRIZZI: R$ 196,52; BRUNO CESAR BRASIL DA SILVA: R$ 109,49; BRUNO CEZAR FELIX: R$ 201,04; BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA: R$ 19.462,10; BRUNO CEZAR VIEIRA: R$ 1.756,96; BRUNO DE ARAUJO TEIXEIRA: R$ 21,22; BRUNO DE SOUZA COUTINHO: R$ 69,80; BRUNO DIAS OLIVEIRA: R$ 634,99; BRUNO DOS SANTOS WALTER: R$ 1.155,61; BRUNO DOURADO DOMINGOS: R$ 9,26; BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA: R$ 34,78; BRUNO FERREIRA ALCANTARA: R$ 28,29; BRUNO IRIKURA MOTOOKA: R$ 336,40; BRUNO LUIZ SANTOS VIANA: R$ 98,26; BRUNO MANOEL DA SILVA: R$ 1.901,05; BRUNO MORAIS CARNEIRO: R$ 153,76; BRUNO ORACIO RIBEIRO: R$ 40,04; BRUNO PAULINO VIEIRA: R$ 782,00; BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA: R$ 1.349,98; BRUNO RODRIGUES MACHADO: R$ 1.378,55; CACILDO REVERENDO DE SOUZA: R$ 507,73; CAIO SAMPAIO BOAVENTURA: R$ 1.421,26; CAIO VINICIUS SUDRE: R$ 508,10; CAMILA MARTIN PONTIM: R$ 1.061,00; CAMILA VALERIA AMELIO DE LIMA: R$ 12,10; CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA: R$ 453,91; CARLOS ALBERTO BATISTA: R$ 1.418,97; CARLOS ALBERTO CAFFER MARKIES FILHO: R$ 10.245,40; CARLOS ALBERTO CORNELIO: R$ 417,75; CARLOS ALBERTO DA COSTA: R$ 21,11; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA: R$ 16.757,62; CARLOS ALBERTO FIGUEREDO: R$ 1.010,31; CARLOS ALBERTO GONCALVES: R$ 1.409,00; CARLOS ALBERTO PAES DE OLIVEIRA: R$ 30.143,75; CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA: R$ 417,97; CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES: R$ 2.098,79; CARLOS ALEXANDRE PEREIRA MIATELLO: R$ 3.626,65; CARLOS ALEXANDRE SERTANEJO: R$ 31,67; CARLOS ANDRE DUARTE: R$ 660,93; CARLOS ANTONIO BEARARI RODRIGUES: R$ 1.080,80; CARLOS ANTONIO DA SILVA: R$ 2.743,50; CARLOS AUGUSTO MACHI DA SILVA: R$ 5.519,35; CARLOS AUGUSTO PAZIAN RODRIGUES: R$ 1.111,20; CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS: R$ 23,45; CARLOS BARRETO: R$ 11.000,00; CARLOS BENEDITO PEREIRA PEDROZO: R$ 10.444,63; CARLOS BOTELHO: R$ 10.020,00; CARLOS CARVALHO: R$ 1.252,57; CARLOS CESAR BENEVIDES DE SOUZA: R$ 115,49; CARLOS CESAR DE SOUZA FILHO: R$ 692,63; CARLOS CESAR DONADELLI DE OLIVEIRA: R$ 162,65; CARLOS COSTA FERREIRA: R$ 1.720,84; CARLOS EDUARDO BARBOSA MANHAS: R$ 12,83; CARLOS EDUARDO DA SILVA: R$ 45,43; CARLOS EDUARDO DE LIMA: R$ 109,49; CARLOS EDUARDO DECIMO: R$ 557,51; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS: R$ 1.828,23; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS: R$ 59,39; CARLOS EDUARDO PANISSOLO: R$ 1.475,79; CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA: R$ 190,47; CARLOS FREDERICO ALVES RODRIGUES: R$ 1.429,25; CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA: R$ 182,39; CARLOS HENRIQUE RODRIGUES: R$ 710,88; CARLOS HENRIQUE SCHINAIDI: R$ 5.845,00; CARLOS LEANDRO PIRES PEROGIL: R$ 327,04; CARLOS MARQUES: R$ 117,85; CARLOS MARQUES DA SILVA: R$ 1.363,29; CARLOS MOURA MARQUES: R$ 479,24; CARLOS NEI JUBA: R$ 278,86; CARLOS PEREIRA DA SILVA: R$ 1.071,93; CARLOS RENATO MANERO: R$ 3.660,41; CARLOS RENE DO AMARAL: R$ 80.350,03; CARLOS ROBERTO CARDOSO DE ALTINO: R$ 7,43; CARLOS ROBERTO CRACCO LIMA: R$ 8.411,97; CARLOS ROBERTO DANIEL: R$ 301,05; CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO: R$ 1.303,91; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA: R$ 2.539,34; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS: R$ 188,78; CARLOS ROBERTO FERREIRA DA PAZ: R$ 36,11; CARLOS ROBERTO HONORATO: R$ 251,56; CARLOS ROBERTO MARIUCCI: R$ 10.020,00; CARLOS ROBERTO PEREIRA: R$ 379,81; CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA: R$ 145,92; CARLOS ROBERTO VERONEZ DA SILVA: R$ 391,25; CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA: R$ 153,98; CARLOS SALLES DOS SANTOS: R$ 1.810,12; CARLOS SERGIO SANTANA: R$ 8.983,66; CARLOS VALDECI DE OLIVEIRA: R$ 90,49; CARMEM PRADO: R$ 5.550,62; CARMEM VITOR: R$ 13.372,38; CASSIO FIGUEIREDO DE ASSIS: R$ 1.481,99; CASSIO RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA: R$ 758,87; CASTORINO FRANCELINO DA SILVA: R$ 1.717,72; CELESTINO MITSUAKI MORIYA: R$ 474,44; CELIA CARDOSO DE ALMEIDA: R$ 17,79; CELIA DO PRADO LOURENCO: R$ 7.600,04; CELIO APARECIDO MARIANO BARBOSA: R$ 10.020,01; CELIO EURICO DA SILVA: R$ 155,59; CELIO HETTESHEIMER: R$ 8.401,90; CELIO JOSE DA SILVA: R$ 218,78; CELIO PEREIRA VELOSO: R$ 654,17; CELIO ROSA DA SILVA: R$ 618,10; CELSO APARECIDO DOS SANTOS: R$ 236,21; CELSO DE SOUZA PIMENTEL: R$ 443,23; CELSO FERREIRA DA SILVA: R$ 1.990,42; CELSO FERREIRA DOS SANTOS: R$ 483,04; CELSO GAMA DA SILVA: R$ 781,77; CELSO GARCIA DE ARAUJO: R$ 1.094,42; CELSO LEITE CAMARGO: R$ 11.000,01; CELSO MACANARO BENTO: R$ 1.923,11; CELSO SANTANA DE SOUZA: R$ 2.037,28; CELSON CELIO FIGUEIRA: R$ 568,18; CESAR DENI CARDEROLI: R$ 2.073,36; CESAR JOSE DOS SANTOS RIBEIRO: R$ 1.193,24; CESAR LUIZ NASCIMENTO: R$ 444,04; CESAR LUIZ PEREIRA DA SILVA: R$ 729,32; CHARLES ALVES CAJUEIRO: R$ 167,92; CHARLES FERNANDO GOULARTE DA SILVA: R$ 542,90; CHARLES TEIXEIRA BARROSO: R$ 288,80; CHARLIE ROBERTO RONQUIGALI: R$ 12,83; CHRISTIAN CAVALCANTE ROCHA: R$ 73,32; CHRISTIANO JORGE ALVES: R$ 719,83; CHRISTIANO PAIXAO DE FRANCA: R$ 126,94; CICERO ALAN RODRIGUES TEIXEIRA: R$ 35,37; CICERO ALESSANDRO DA SILVA: R$ 10.020,01; CICERO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA: R$ 1.211,20; CICERO APARECIDO CARDOSO PEREIRA: R$ 1.298,55; CICERO CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 1.704,18; CICERO DE CAMARGO RODRIGUES: R$ 99,55; CICERO DELFINO: R$ 15.079,40; CICERO DOS SANTOS SOARES: R$ 119,45; CICERO EDILSON MEDEIROS: R$ 801,04; CICERO FERREIRA: R$ 2.051,72; CICERO GOMES DA SILVA: R$ 1.296,38; CICERO GONCALVES: R$ 3.116,75; CICERO GONCALVES DE OLIVEIRA: R$ 8.624,83; CICERO JERONIMO: R$ 107,62; CICERO JOSE DA SILVA: R$ 1.249,08; CICERO JOSE DOS SANTOS: R$ 1.037,25; CICERO LEITE PAIXAO: R$ 1.276,00; CICERO LUIS DOS SANTOS: R$ 186,21; CICERO PEDRO DA SILVA: R$ 1.108,71; CICERO PINTO DA SILVA: R$ 559,70; CICERO ROBERTO CATALAN: R$ 420,87; CICERO ROBERTO DA SILVA: R$ 1.853,86; CICERO SEVERINO DA SILVA: R$ 4.611,74; CICERO TENORIO DA SILVA: R$ 530,75; CICERO WAGNER OLIVEIRA LIMA: R$ 13,28; CIDINEIDE ALVES DE ANDRADE: R$ 180,31; CILMAR DE BRITO CAMARGO: R$ 120,65; CILMAR MAZOCO: R$ 90,49; CILSO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS: R$ 208,91; CIRO MALDONADO JUNIOR: R$ 1.367,07; CIRSO ALVES DOS SANTOS: R$ 2.871,24; CLARICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA: R$ 24.866,23; CLARICE GONCALO MIRANDA: R$ 6.298,45; CLAUDAIR CORDEIRO: R$ 2.160,00; CLAUDECI ALVES FERREIRA: R$ 402,87; CLAUDECI FERREIRA DA SILVA: R$ 7.181,00; CLAUDECIR DE OLIVEIRA: R$ 229,74; CLAUDECIR GONCALVES DOS SANTOS: R$ 99,55; CLAUDECIR MARQUES RIBEIRO: R$ 69,60; CLAUDEIR MENCHON NUNES: R$ 308,94; CLAUDELIO DO NASCIMENTO NUNES: R$ 120,65; CLAUDEMIR ALVES: R$ 16.323,95; CLAUDEMIR APARECIDO AGUIAR: R$ 3.662,98; CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA: R$ 44,56; CLAUDEMIR BARBOSA SOUZA PINTO: R$ 633,27; CLAUDEMIR BORGES: R$ 2.862,86; CLAUDEMIR CAMARGO RIBEIRO: R$ 270,97; CLAUDEMIR CASERTA: R$ 28.357,85; CLAUDEMIR CIRINO: R$ 737,65; CLAUDEMIR DE FREITAS: R$ 1.390,05; CLAUDEMIR DE MOURA: R$ 296,41; CLAUDEMIR DIAS DOS SANTOS: R$ 1.943,21; CLAUDEMIR JOSE BARBOSA: R$ 374,89; CLAUDEMIR LOBATO BERTOLDI: R$ 3.271,14; CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA: R$ 938,24; CLAUDEMIR MONTEIRO PINTO: R$ 181,84; CLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA: R$ 2.535,40; CLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA: R$ 1.280,74; CLAUDEMIR ROSA PRADO: R$ 13.020,00; CLAUDEMIR SOUZA BRITO: R$ 2.862,86; CLAUDENI CARLOS DE SOUZA: R$ 950,28; CLAUDILENO SEVERINO DE SOUSA: R$ 462,25; CLAUDINEI ALVES DE ARAUJO: R$ 49,13; CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO: R$ 666,33; CLAUDINEI APARECIDO GOMES: R$ 14.281,14; CLAUDINEI APARECIDO MONTEIRO DE BRITO: R$ 93,04; CLAUDINEI BORSATO DOS SANTOS: R$ 131,67; CLAUDINEI CAMARGO: R$ 448,08; CLAUDINEI CAPELARI: R$ 12.246,93; CLAUDINEI CORREIA GOMES: R$ 8.700,00; CLAUDINEI DE AGUIAR PAVAN: R$ 152,58; CLAUDINEI DE AMORIM CORTAT: R$ 159,25; CLAUDINEI DE FREITAS CASTILHO: R$ 943,70; CLAUDINEI DE OLIVEIRA: R$ 11.000,43; CLAUDINEI DENEGREDO VICENTE: R$ 4.004,17; CLAUDINEI DOS SANTOS: R$ 1.371,04; CLAUDINEI JOSE VESCO: R$ 134.260,60; CLAUDINEI MAGALHAES RIBEIRO: R$ 540,08; CLAUDINEI SILVA MIRANDA: R$ 1.300,00; CLAUDINEI VIEIRA: R$ 2.862,86; CLAUDINEIA APARECIDA B LEITE BARBOSA: R$ 41,15; CLAUDINEIA SILVESTRE DOS SANTOS: R$ 10.020,01; CLAUDINEY MORGADO: R$ 952,11; CLAUDIO ALVES MIRANDA: R$ 99,88; CLAUDIO APARECIDO DA SILVA: R$ 610,54; CLAUDIO APARECIDO DOMINGUES BOULHOSA: R$ 2.223,94; CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS: R$ 80,84; CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMEAO: R$ 606,30; CLAUDIO DIAS CONFETTI: R$ 366,24; CLAUDIO DOS SANTOS: R$ 1.158,84; CLAUDIO FELIPE PAES: R$ 1.195,84; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA: R$ 1.471,68; CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS: R$ 216,17; CLAUDIO FRANCISCO GOMES: R$ 1.291,11; CLAUDIO GONCALVES BARBOSA JUNIOR: R$ 13,27; CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA: R$ 405,21; CLAUDIO LEDES SANTOS: R$ 1.590,77; CLAUDIO LUIS MOREIRA: R$ 1.354,96; CLAUDIO MARQUES DA SILVA: R$ 2.133,35; CLAUDIO MOREIRA DA SILVA: R$ 1.649,17; CLAUDIO ROBERTO APARECIDO PEREIRA: R$ 6.462,24; CLAUDIO ROBERTO BERTOLA JUNIOR: R$ 2.359,82; CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA: R$ 1.226,31; CLAUDIO ROSA: R$ 1.779,70; CLAUDIOMAR CLAUDINO REGITAN: R$ 1.596,35; CLAUDIONOR RAMOS SANTANA: R$ 843,93; CLAYTON ALVES DA SILVA: R$ 623,18; CLAYTON APARECIDO DAS NEVES CUSTODIO: R$ 13.263,41; CLAYTON LEONARDO DE SANTANA: R$ 36,79; CLAYTON RODRIGUES MACHADO: R$ 115,49; CLEBER ALVES DE ANDRADE: R$ 1.330,18; CLEBER APARECIDO TEODORO SILVA: R$ 48,55; CLEBER AUGUSTO BRASIL ALVES: R$ 14.777,57; CLEBER GALLINARI DA SILVA: R$ 2.101,57; CLEBER GUSTAVO TROFINO: R$ 181,54; CLEBER LOPES SANCHES: R$ 7.383,44; CLEBER MARQUES JUNQUEIRA: R$ 277,27; CLEBER MILANI ALVES: R$ 273,18; CLEBER PERCONE BARTOS: R$ 317,87; CLEBER RAMOS GAROZE: R$ 584,22; CLEBER RIBEIRO LUZ: R$ 5.834,12; CLEBER ROGERIO DE ALMEIDA ARREDONDO: R$ 1.829,44; CLEBER SENHORINI: R$ 513,02; CLEBER SILVA RODRIGUES: R$ 361,96; CLEBIO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 1.807,04; CLEBSON FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA: R$ 681,75; CLEBSON FORNACIARI: R$ 400,34; CLEBSON MARTINS ALMEIDA: R$ 265,03; CLECIO EUGENIO DO NASCIMENTO: R$ 599,81; CLECIO VALERIO HENRIQUE DA SILVA: R$ 99,55; CLEDINEIA GONCALVES DE ABREU PEREIRA: R$ 10.020,01; CLEISSON SOARES DA SILVA: R$ 38,50; CLEISSON XAVIER DOS SANTOS NASCIMENTO: R$ 56,59; CLEITON APARECIDO GOMES DA SILVA: R$ 1.120,35; CLEITON GONCALVES PEREIRA: R$ 209,62; CLEITON JUNIOR DA SILVA: R$ 396,91; CLEITON LOPES SANCHES: R$ 15,36; CLEITON MATIAS DE SOUZA: R$ 25,66; CLEMENTINO DONIZETI ROSA: R$ 649,21; CLEMILSON VIEIRA GOMES: R$ 32,08; CLEONALDO DE CARVALHO FARIA: R$ 146,65; CLEONICE FATIMA CAROLINO SILVA OLIVEIRA: R$ 15.225,58; CLEONICE FIRMINO: R$ 12.808,64; CLEOSON MARTINS DE LIMA: R$ 15,84; CLEUZA MIRANDA: R$ 5.912,80; CLEUZA NUNES LOPES: R$ 6.966,89; CLEVERSON RODRIGO ALVES DA SILVA: R$ 614,00; CLEVERSON ZAMPOLLI: R$ 196,52; CLODOALDO AGUIAR: R$ 283,33; CLODOALDO APARECIDO COSTA: R$ 708,18; CLODOALDO APARECIDO MINUCELLI: R$ 1.289,84; CLODOALDO DE CARVALHO FARIA: R$ 595,83; CLODOALDO DE OLIVEIRA: R$ 973,06; CLODOALDO HENRIQUE MACHADO: R$ 81.518,22; CLODOALDO RAFAEL CAMARGO: R$ 2.862,86; CLOVIS GUSTAVO FERREIRA FATORI: R$ 420,41; CLOVIS XAVIER DE CARVALHO FILHO: R$ 1.500,00; CONCEICAO BARBOSA DOS REIS: R$ 6.370,01; CONSTANTINO APARECIDO BERNARDI BRUNO: R$ 489,59; COSME NUNES: R$ 437,32; CREDIVALDO LOURENCO DA SILVA: R$ 452,09; CREUSA FERREIRA SILVA: R$ 13.500,06; CRIS THIANE KAROL FEITOSA: R$ 29.075,54; CRISTIAN ALEX SILVERIO: R$ 91,25; CRISTIAN CURTI DE ARAUJO: R$ 357,01; CRISTIAN TIAGO DOS SANTOS: R$ 1.061,24; CRISTIAN WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS: R$ 3.586,39; CRISTIANA BOULHOSA DOMINGUES: R$ 3.167,54; CRISTIANE ALVES DA SILVA: R$ 48,53; CRISTIANE APARECIDA FERNANDES DE CASTRO: R$ 153,28; CRISTIANE APARECIDA SILVESTRE: R$ 10.020,01; CRISTIANO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 198,79; CRISTIANO CARDOSO HONORATO: R$ 1.082,83; CRISTIANO DA SILVA LEANDRO: R$ 3.119,51; CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS: R$ 2.325,62; CRISTIANO DOS SANTOS: R$ 510,79; CRISTIANO DUARTE DE CARVALHO: R$ 73,83; CRISTIANO FERREIRA: R$ 28,44; CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 148,04; CRISTIANO JOSE FERREIRA DE LIMA: R$ 742,54; CRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA: R$ 233,25; CRISTIANO PINHEL COSTA: R$ 512,51; CRISTIANO SILVA: R$ 1.511,95; CRISTIANO TEODORO DE OLIVEIRA: R$ 18,25; CRISTIANO VIEIRA TELES: R$ 1.277,99; CRISTINA ALVES DA SILVA: R$ 6.680,03; CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA: R$ 9,65; CRISTINA APARECIDA DA SILVA PEREIRA: R$ 10.020,00; CRISTINA MARCOLINO: R$ 4.000,00; CRISTINA MARIA DA ROCHA: R$ 2.624,30; CUSTODIO FERNANDES AMADO: R$ 569,37; CUSTODIO LACERDA ROCHA: R$ 3.021,89; CYRO ANTONIO GONCALVES GARCIA: R$ 1.615,33; DAIANE FIGUEIREDO DE ASSIS VIANNA: R$ 143,49; DAIHENE BORGES DA VEIGA PERPETUO: R$ 4.713,68; DAIR LEONE JUNIOR: R$ 940,26; DALICE MEIRELES DE MELO: R$ 10.020,01; DALTO JOSE DOS SANTOS: R$ 867,98; DAMAZIO GARGAN DE OLIVEIRA: R$ 253,20; DAMIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS: R$ 1.956,30; DAMIAO APARECIDO MIRANDA: R$ 1.480,59; DAMIAO DIAS DA SILVA: R$ 203,34; DAMIAO DIEGO DOS SANTOS: R$ 231,94; DAMIAO MARTINS TIMOTEO: R$ 1.820,38; DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS PAULINO: R$ 8.070,40; DANIEL BARROS DOS SANTOS: R$ 247,14; DANIEL BATISTA BELZUNCES: R$ 13,28; DANIEL BORTOLIN: R$ 600,86; DANIEL BRANDAO: R$ 570,58; DANIEL CAMARGO RIBEIRO: R$ 574,81; DANIEL CARLOS PEREIRA: R$ 266,13; DANIEL CAVALCANTE DE AMORIM: R$ 6.613,77; DANIEL DA COSTA DE JESUS FELICIO: R$ 44,34; DANIEL DA CUNHA DIAS: R$ 10.450,00; DANIEL DA SILVA: R$ 77,39; DANIEL DA SILVA HONORATO: R$ 10.020,01; DANIEL DE ANDRADE SANTIAGO: R$ 492,71; DANIEL FERREIRA DA SILVA: R$ 7.150,00; DANIEL GOMES DA SILVA: R$ 9.038,08; DANIEL GUALTIERI: R$ 96.149,97; DANIEL MACINHAM: R$ 94,31; DANIEL MARQUES DOS SANTOS: R$ 9,12; DANIEL NOLASCO ALEM: R$ 517,88; DANIEL PAULO JACOB: R$ 354,30; DANIEL PEGATIN MORELLI: R$ 6.138,92; DANIEL PEREIRA DOS SANTOS: R$ 87,29; DANIEL PEREIRA GOMES: R$ 1.728,99; DANIEL RIBEIRO: R$ 661,41; DANIEL RIBEIRO BRITO: R$ 1.336,00; DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA: R$ 2.753,40; DANIEL RODRIGUES MAGRINE: R$ 1.236,45; DANIEL SANTOS RODRIGUES: R$ 9.418,02; DANIEL SEBASTIAO: R$ 10.020,01; DANIEL VIEIRA FEITOSA: R$ 28,29; DANIELA MARIA ARANTES BRANDT: R$ 498,58; DANIELE FERREIRA: R$ 1.145,16; DANIELE PAULA FERREIRA BENTO: R$ 102,81; DANILO ANTONIO MARTINS: R$ 129,70; DANILO APARECIDO DOS SANTOS: R$ 374,85; DANILO APARECIDO FERREIRA DA SILVA: R$ 695,65; DANILO CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 131,02; DANILO DOMINGUES MACEDO: R$ 711,36; DANILO ERASMO DOS SANTOS: R$ 17,46; DANILO FAQUIANO: R$ 1.405,02; DANILO FERMIANO DE LIMA: R$ 922,78; DANILO FERNANDES DA SILVA LUNA: R$ 3.161,63; DANILO FERREIRA: R$ 577,35; DANILO GALDENCIO: R$ 224,41; DANILO GIMENES TIMOTES: R$ 653,22; DANILO GONCALVES MARROCO: R$ 20,11; DANILO GRANDE DE BRITO: R$ 102,45; DANILO HENRIQUE PAVONI: R$ 36.247,97; DANILO JOSE EMILIO: R$ 687,77; DANILO MOREIRA DE SOUZA: R$ 2.125,24; DANILO PATRIK SANTOS DA CUNHA: R$ 85,78; DANILO RICHARDES KARKOSKI: R$ 96,12; DANILO ROBERTO TAVEIRA GARCIA: R$ 38.665,98; DANILO SOUZA OLIVEIRA SOARES: R$ 112,19; DARCI DE OLIVEIRA: R$ 196,52; DARCI MIGUEL DE SOUZA: R$ 88,05; DARCIO FERNANDES CAMPOS: R$ 375,57; DARIES FERNANDES CAMPOS: R$ 1.122,87; DARIO DA SILVA: R$ 272,59; DARIO JOSE RODRIGUES DAMASCENO: R$ 797,18; DAVI CARLOS OLIVEIRA: R$ 1.204,43; DAVI FELIX DA SILVA: R$ 5.511,00; DAVI JOSE DE DEUS ALVES FEITOSA: R$ 1.902,09; DAVI VALERIANO DOS SANTOS: R$ 206,35; DAVID APARECIDO DE SOUZA: R$ 19,92; DAVID DE SOUZA SANTOS: R$ 1.117,51; DAVID RODRIGUES DA SILVA: R$ 69.553,96; DAVID SAMPAIO SANTANA: R$ 9,12; DAYANE CARVALHO HONORATO DE OLIVEIRA: R$ 123,90; DEBORA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA: R$ 11.800,04; DECIO APARECIDO BEGNHOSSI: R$ 1.738,81; DECIO LUIZ CANDIDO DOS SANTOS: R$ 4.506,19; DEIDI ALVES DE OLIVEIRA: R$ 97,19; DEINER FRANCISCO NUNES: R$ 1.460,23; DEIVID DA SILVA: R$ 83,14; DEIVID IGOR FERREIRA FONSECA: R$ 171,64; DEIVID JUNIO GOMES DE SOUZA SANTOS: R$ 1.330,02; DELDINO SOARES DE SOUSA: R$ 146,65; DELSO DUTRA: R$ 9,60; DENILSON APARECIDO COSTA: R$ 4.413,59; DENILSON APARECIDO DA SILVA: R$ 276,17; DENILSON APARECIDO MODESTO: R$ 2.626,84; DENILSON DA ROCHA CARVALHO: R$ 1.167,40; DENILSON DA SILVA CARLOS: R$ 82,11; DENILSON DE SOUZA BUENO: R$ 1.526,86; DENILSON DOMINGOS LOPES: R$ 24,89; DENILSON INOCENCIO DA SILVA: R$ 1.132,80; DENILSON OLIVEIRA DA SILVA: R$ 11.117,01; DENILSON PEREIRA: R$ 1.350,22; DENILSON RIBEIRO DA CRUZ: R$ 477,07; DENIS ROGERIO BENEDITO: R$ 594,35; DEOCLECIANO PINHEIRO MARTINS: R$ 983,90; DERCIO ALVES PINTO: R$ 227,50; DERIVALDO JOSE DOS SANTOS: R$ 27,32; DEUSDETE DE SANTANA LEITE: R$ 2.961,37; DEVANIL GONCALVES FANTIN: R$ 24,20; DEVANILDE MARTINS: R$ 23,72; DEVANILDO BRITO DE SOUSA: R$ 289,00; DEVANILDO TIMOTEO TRAJANO DE ARAUJO: R$ 1.952,91; DEVANIR ALVES BEZERRO: R$ 344,01; DEVANIR ARIGATTI JUNIOR: R$ 1.262,12; DEVANIR BERNINE DOS SANTOS: R$ 183,34; DEVANIR DE OLIVEIRA BRITO: R$ 1.101,85; DEVANIR DOS SANTOS: R$ 2.922,82; DEVANIR FATIMA DE ALMEIDA: R$ 8.102,96; DEVANIR RIBEIRO DA SILVA: R$ 10.450,00; DEVANIR SOARES DE SOUZA: R$ 2.142,38; DIANOR MARTINS DA LUZ: R$ 99,55; DIEGO ALVES MARTINS: R$ 1.140,90; DIEGO ANDERSON RIBEIRO: R$ 9,12; DIEGO JUNIO MACEDO PINTO: R$ 1.834,26; DIEGO LEANDRO DA SILVA: R$ 632,03; DIEGO MENDES FERNANDES: R$ 45,62; DIEGO PAULA DA SILVA: R$ 568,67; DIEGO PEREIRA RICHARDE: R$ 779,85; DIEGO QUIDEROLI SANTOS: R$ 666,41; DIEGO RODRIGO DE MELO COELHO: R$ 58,23; DIEGO RONDINELI DE PAULA DA CRUZ: R$ 242,23; DIEGO TAVARES XAVIER: R$ 496,17; DIELEM APARECIDA DA SILVA: R$ 20,04; DIEMERSON WILLIAN DE SOUZA RIBEIRO: R$ 211,46; DILMA CASTRO DE LIMA DINIZ: R$ 36,66; DILSONEI JOSE FERREIRA: R$ 237,62; DIMAS CELESTINO PEREIRA: R$ 979,69; DIOENE ALVES DOS SANTOS CUNHA: R$ 1.334,12; DIOGAR JOSE DE OLIVEIRA: R$ 5.099,44; DIOGO DE SOUZA COUTINHO: R$ 654,75; DIOGO HENRIQUE ABRAHAO DA SILVA: R$ 1.406,91; DIOGO RODRIGUES ALVES: R$ 169,76; DIOMESIO MARTINS DOS SANTOS: R$ 10.020,00; DIONARDO RODRIGUES DE SOUZA: R$ 265,12; DIONATAS MARTINS HASHIMOTO: R$ 84,13; DIONISIO VIEIRA DE BRITO: R$ 1.288,63; DIONY APARECIDO FERNANDES: R$ 7.515,06; DIONY FERNANDO CAMAZAO: R$ 63,25; DIRCE DA SILVA DE SOUZA: R$ 11.000,00; DIRCEU ALVES DA SILVA: R$ 1.675,91; DIRCEU APARECIDO DOS SANTOS: R$ 148,70; DIRCEU BERNARDO DA SILVA: R$ 70,86; DIRCEU FERNANDES: R$ 323,60; DIRCEU JOSE DINIZ: R$ 146,65; DIRCEU PAULA DA SILVA: R$ 499,48; DIRCEU VIEIRA: R$ 374,56; DIVALDO BATISTA: R$ 67,86; DIVALDO DIAS DOS SANTOS: R$ 11.000,00; DIVALDO JOAO DE OLIVEIRA: R$ 49,13; DIVANEI DA SILVA ALVES: R$ 427,00; DIVANIL BATISTA NEPONOCENA: R$ 246,96; DIVINO JOSE DOS SANTOS: R$ 943,95; DJAILSON ALVES DE SOUSA: R$ 25,66; DJALMA BRITO DE SOUZA: R$ 8.972,03; DJALMA GALASSI: R$ 10.323,53; DJALMA JOSE DE OLIVEIRA: R$ 435,26; DJALMA VILAS BOAS: R$ 38,24; DOGIVAL DE MORAIS REIS: R$ 31,76; DOMENICO BRANCATI NETO: R$ 183,74; DOMINGOS ANTONIO BRANDINO NETO: R$ 5.846,04; DOMINGOS AUGUSTO DE LIMA: R$ 73,69; DOMINGOS CELSO SOUZA DA SILVA: R$ 977,87; DOMINGOS DOURADO MEIRA: R$ 460,25; DOMINGOS FRANCISCO NOGUEIRA: R$ 89,42; DOMINGOS PINHEIRO NUNES: R$ 460,93; DOMINGOS RIBEIRO: R$ 6.547,97; DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA: R$ 326,82; DOMINGOS SAVIO BEZERRA DOS SANTOS: R$ 364,00; DOMINGOS XAVIER DOS SANTOS: R$ 670,58; DONISETE ALVES MOREIRA: R$ 12.000,03; DONIZETE APARECIDO FERNANDES SANCHES: R$ 3.893,61; DONIZETE CANDIDO DA SILVA: R$ 93,36; DONIZETE CARLOS SCARDOVELLI: R$ 263,36; DONIZETE CUSTODIO: R$ 812,50; DONIZETE DE PAULO: R$ 1.707,56; DONIZETE DOS SANTOS: R$ 662,95; DONIZETE EZIDIO MACHADO: R$ 1.717,72; DONIZETE FERREIRA DA SILVA: R$ 1.831,20; DONIZETE JOSE DA SILVA: R$ 1.727,90; DONIZETE MOTA DA SILVA: R$ 463,48; DONIZETE MUNIZ GOMES: R$ 1.950,47; DONIZETE PAULO: R$ 99,55; DONIZETE PEREIRA BARBOSA: R$ 318,77; DONIZETE ROCHA: R$ 265,37; DONIZETI APARECIDO ALVES DOS SANTOS: R$ 1.023,92; DONIZETI APARECIDO BOLONHA: R$ 1.203,75; DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS: R$ 9.279,89; DONIZETI DE OLIVEIRA: R$ 1.081,89; DONIZETI GONCALVES: R$ 1.406,52; DONIZETI LOURENCO DOS SANTOS: R$ 2.688,87; DONIZETI VIEIRA: R$ 1.156,26; DONIZETI ZANELA: R$ 2.632,92; DONIZETTI VICTORELLI: R$ 81,76; DONNY DIONIZIO DOS SANTOS: R$ 769,74; DORAILTON BUENO ROSA: R$ 3.655,48; DORALICE CORREA MARTINS: R$ 2.000,00; DORIEDSON BERNADO DE MELLO: R$ 1.100,72; DORIVAL MUNHOZ CATELAN: R$ 2.197,53; DORIVAL ROSA NETO: R$ 10.986,64; DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 229,68; DOUGLAS GARCIA GONCALVES: R$ 2.453,49; DOUGLAS GONCALVES DE LIMA: R$ 804,53; DOUGLAS GONCALVES FUKUDA: R$ 1.162,13; DOUGLAS HENRIQUE CHAVES: R$ 1.104,96; DOUGLAS HENRIQUE RAMOS: R$ 58,23; DOUGLAS KENJI NAKAMURA: R$ 9.772,16; DOUGLAS TEIXEIRA DE CARVALHO: R$ 951,58; DOUGLAS VIANA MARTINEZ: R$ 126,42; DUILIO HECK: R$ 126,68; DULCIDIO VANDERLEI DA CUNHA RODRIGUES: R$ 595,71; DURVALINO DE JESUS: R$ 518,75; DURVALINO DE SOUZA FREITAS: R$ 651,70; DUYSLLAN DOS SANTOS FASOLI: R$ 92,23; EBIO PEREIRA DE MELO: R$ 7.043,12; EDEGAR MARIA DA SILVA LINO: R$ 6.390,97; EDELTON IGOR BIANCHESSI PEREIRA: R$ 10.291,09; EDEMILSON BRAGATTO BOZELLI: R$ 321,36; EDENILSO RAIMUNDO DE JESUS: R$ 30,16; EDENILSON DOS SANTOS: R$ 1.044,78; EDENILSON DOS SANTOS SEGURA: R$ 992,29; EDENILSON FELIX DA SILVA: R$ 7.515,06; EDENILSON LIMA DA SILVA: R$ 354,36; EDER APARECIDO DE PAULA: R$ 779,93; EDER APARECIDO RODRIGUES SILVA: R$ 207,15; EDER CESAR DA SILVA: R$ 521,00; EDER CESAR DIAS DA SILVA: R$ 1.344,28; EDER DE SOUZA: R$ 100,66; EDER DE SOUZA SANTANA: R$ 718,23; EDER HIROKI ANDO: R$ 245,43; EDER JEFERSON MAXIMIANO: R$ 516,63; EDER JONHSON DE SOUZA LIMA: R$ 109,49; EDER JOSE DE SOUZA SANTOS: R$ 157,13; EDER JOSE SANTANA: R$ 42,23; EDER LUIZ ALVES NASCIMENTO: R$ 940,10; EDER NERES TAVEIRA: R$ 20,11; EDERSON AQUILINO BARBOSA DA SILVA: R$ 24,89; EDERSON BEZERRA ALVES: R$ 284,34; EDERSON GONCALVES: R$ 2.862,86; EDERSON JOSE DOS SANTOS: R$ 398,68; EDERSON LUIZ TROFINO: R$ 3.179,18; EDERSON MARCELO DA SILVA: R$ 4.062,86; EDERSON SANTANA LEHN: R$ 1.661,36; EDES DE SOUZA FREITAS: R$ 204,39; EDGAR CARDOSO CORASSA: R$ 21,11; EDGARD DE SOUZA: R$ 21,58; EDI CARLOS DOMINGUES DE SOUZA: R$ 673,38; EDI CARLOS RODRIGUES DE SOUZA: R$ 62,40; EDIDELSON ANDRADE: R$ 53,05; EDIGELSON PAULO COMOTTI: R$ 33.292,35; EDILSON CAMARGO: R$ 286,78; EDILSON DA SILVA GUIMARAES: R$ 390,16; EDILSON DOS SANTOS: R$ 42,35; EDILSON GRIPA: R$ 175,69; EDILSON MONTEIRO DE LIMA: R$ 1.185,53; EDILSON SANTA ROSA: R$ 1.343,76; EDILTON GERMANO DE JESUS ALVES: R$ 247,10; EDIMAR ALMEIDA RAMOS: R$ 359,65; EDIMAR CESAR LOPES: R$ 9.591,97; EDIMAR DOS SANTOS AUGUSTO: R$ 32,78; EDIMAR MARQUES NOGUEIRA: R$ 412,57; EDIMAR TEIXEIRA DE SOUZA: R$ 1.497,36; EDIMILCIO DOS REIS MIRANDA: R$ 394,67; EDINALDO ALVES PEREIRA: R$ 160,03; EDINALDO APARECIDO XAVIER: R$ 63,83; EDINALDO CLECIO DA SILVA: R$ 866,15; EDINALDO FRANCISCO DA SILVA: R$ 1.968,39; EDINALDO MONTEIRO DE SOUZA: R$ 1.091,44; EDINEI APARECIDO GUIDASTRI: R$ 381,25; EDINEIDE PEREIRA DE SOUZA HOLANDA: R$ 17.508,06; EDISON APARECIDO DE ARAUJO BAPTISTA: R$ 707,12; EDISON CARLOS MOLINARI JUNIOR: R$ 724,11; EDISON GONCALVES: R$ 4.917,66; EDISON PEREIRA: R$ 1.459,64; EDISON PEREIRA PINTO: R$ 323,94; EDISON VALTER LELIS FERREIRA: R$ 71.876,82; EDIVAGNER JOSE SUSSAI: R$ 132,81; EDIVAL GARCIA DE ARAUJO: R$ 4.816,07; EDIVAL MOREIRA DE OLIVEIRA: R$ 9.573,65; EDIVALDO BAZAN BATISTA: R$ 877,35; EDIVALDO CAVALARI DA SILVA: R$ 8.550,92; EDIVALDO JOSE VIEIRA: R$ 3.170,71; EDIVALDO LINO GARDERGER: R$ 13.574,89; EDIVALDO MENDES MIRANDA: R$ 2.298,71; EDIVALDO RIBEIRO DA CRUZ: R$ 8.426,90; EDIVALDO TAVARES BARROS: R$ 411,19; EDIVALDO VENANCIO PAMPLONA: R$ 2.637,51; EDIVANIA ANTONIA LAGARES DO NASCIMENTO: R$ 10.020,00; EDIVILSON JOSE ALVES: R$ 1.018,50; EDMAR ANTONIO GENARI: R$ 6.859,54; EDMAR DE SOUZA SILVA: R$ 477,43; EDMAR DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 109,49; EDMAR JESUINO FERREIRA: R$ 84,88; EDMAR PEREIRA DA COSTA CUNHA: R$ 1.036,84; EDMAR RAMIRES DE MELO: R$ 408,08; EDMERSON MANSANO DE OLIVEIRA: R$ 903,45; EDMILSON ANGELO MEDEIROS: R$ 1.522,22; EDMILSON FERREIRA KRAKER: R$ 16.994,37; EDMILSON PAULINO DOS SANTOS: R$ 743,05; EDMILSON ROBERTO DEZANETTI: R$ 1.036,62; EDNA CIUDAD DE OLIVEIRA GOMES: R$ 2,14; EDNA DOS SANTOS: R$ 6.800,00; EDNA PEREIRA DOS SANTOS DA ROCHA: R$ 6.946,82; EDNALDO DOS ANJOS: R$ 7.414,44; EDNILSON FANTIN: R$ 927,28; EDNILSON SOARES DE SOUZA: R$ 454,06; EDSON ALBANEZ MARIA: R$ 463,41; EDSON ALMEIDA DE SOUZA: R$ 792,75; EDSON ALVES DA SILVA: R$ 997,79; EDSON ALVES DE SOUZA: R$ 28,29; EDSON APARECIDO GESKI: R$ 2.179,49; EDSON APARECIDO PINTO DE BRITO: R$ 5.886,37; EDSON ARANTES CANDIDO DA SILVA: R$ 9,12; EDSON ARANTES CESARIO: R$ 668,23; EDSON AZEVEDO DE MELO: R$ 2.147,16; EDSON BATISTA GONCALVES: R$ 124,63; EDSON CARDOSO VIEIRA: R$ 58,23; EDSON CARLOS BENEDITO: R$ 771,40; EDSON CARVALHO MORAIS: R$ 109,18; EDSON DOS SANTOS: R$ 6.099,55; EDSON DOS SANTOS AUGUSTO: R$ 68,49; EDSON DOS SANTOS FERREIRA: R$ 888,30; EDSON EMILIO DUQUE: R$ 179,43; EDSON FERREIRA DA SILVA: R$ 56,06; EDSON LOURENCO: R$ 35,16; EDSON MARQUES DA SILVA: R$ 141,50; EDSON MARQUES DA SILVA JUNIOR: R$ 171,42; EDSON MARTINS DA CONCEICAO: R$ 468,59; EDSON MARTINS FONTANA: R$ 215,61; EDSON MAURO DE CARVALHO: R$ 23,72; EDSON MEYER BUENO: R$ 12.000,03; EDSON MIGUEL DE MENDONCA: R$ 1.044,93; EDSON ORIVALDO SPINOZA: R$ 903,52; EDSON PEREIRA MESQUITA: R$ 82,11; EDSON RAIMUNDO: R$ 386,37; EDSON RICARDO ORTELAN WENCESLAU: R$ 817,45; EDSON RODRIGO CARPINE: R$ 325,40; EDSON RODRIGO FERREIRA MACHADO: R$ 4.839,68; EDSON RUBENS GRACEZ DOS SANTOS: R$ 962,18; EDSON SOUZA DOS SANTOS: R$ 1.048,76; EDSON TROMBELA: R$ 549,80; EDSON VANDER TIBURCIO DA SILVA: R$ 583,34; EDUALDO PEREIRA DE LIMA: R$ 449,70; EDUARDO ACACIO GASPARINI DA SILVA: R$ 699,83; EDUARDO ALVES: R$ 5.124,95; EDUARDO CAMARGO ANTONIO: R$ 75,27; EDUARDO DA SILVA: R$ 4.286,83; EDUARDO DA SILVA CARVALHO: R$ 42,23; EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA: R$ 601,01; EDUARDO DE OLIVEIRA SANTANA: R$ 505,84; EDUARDO FERREIRA DE SOUZA: R$ 1.427,20; EDUARDO LAURENCIO DA SILVA: R$ 3.349,50; EDUARDO RICARDO FIGUEIRA: R$ 165,43; EDUARDO SALU DE LIMA: R$ 14,12; EDUARDO TRIGO DE OLIVEIRA: R$ 996,57; EDVALDO BERIGO: R$ 357,91; EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS DIAS: R$ 17,79; EDVALDO GOMES DA SILVA: R$ 21,11; EDVALDO LAURINDO DA SILVA: R$ 652,87; EDVALDO LUIZ DE OLIVEIRA: R$ 214,62; EDVALDO LUIZ ZAGO: R$ 2.074,40; EDVALDO PEREIRA: R$ 257,55; EDVALDO RODRIGUES: R$ 34,21; EDVALDO TEODORO DA SILVA: R$ 300,77; EDVALDO VALENTIM DA SILVA: R$ 50,39; EDVANCER RICARDO SOUZA DA CUNHA: R$ 335,16; EDVILSON DA SILVA ROCHA: R$ 7.043,12; EJUCILENE DE SOUZA DIAS FERREIRA: R$ 341,14; ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA: R$ 1.637,87; ELAINE APARECIDA MARCELINO DOS SANTOS SI: R$ 712,54; ELAINE DA SILVA ROCHA: R$ 61,41; ELCIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA: R$ 569,04; ELCIO MANOEL DA ANUNCIACAO: R$ 781,28; ELCIO RODRIGUES: R$ 331,96; ELEMIR FABIANO CHIARAPA: R$ 349,14; ELEUTERIO MOURA RIBEIRO: R$ 1.717,72; ELI DE MATOS CORSINO: R$ 10.020,01; ELI PEREIRA RIBEIRO: R$ 1.759,91; ELI ROBERTO PIRES: R$ 7.600,04; ELIANA BENTO DE SOUZA: R$ 58,23; ELIANDER ROBERTO PEREIRA RIBEIRO: R$ 161,97; ELIANDRO CUSTODIO DA SILVA: R$ 381,79; ELIANE CARLOS DE ALKIMIN: R$ 175,52; ELIANE CATARINA XAVIER DIAS: R$ 10.020,01; ELIANE CRISTINA C. DOS ANJOS: R$ 12.009,42; ELIAS CALADO: R$ 1.049,17; ELIAS DE SOUZA BISPO: R$ 29,65; ELIAS DOS SANTOS NUNES: R$ 474,51; ELIAS DOS SANTOS SOUZA: R$ 700,83; ELIAS FERNANDES DE SOUZA: R$ 2.049,27; ELIAS GUANAES DIAS: R$ 9.228,93; ELIAS JUVENAL DA SILVA: R$ 181,80; ELIAS MOREIRA DE SOUZA: R$ 714,12; ELIAS RODRIGUES NETO: R$ 2.685,34; ELIAS SILVA DE SOUZA: R$ 292,02; ELIAS VALE TEIXEIRA: R$ 1.358,59; ELIDIO SOARES ROCHA: R$ 1.201,27; ELIEL SANTOS DA SILVA: R$ 291,62; ELIEZER DE OLIVEIRA: R$ 4,05; ELIEZER GUANAES DIAS: R$ 753,33; ELIO DE OLIVEIRA SANTOS: R$ 131,02; ELISANGELA DE ALMEIDA ALVES GOMES: R$ 844,10; ELISANGELA RAMIRO SANTANA: R$ 38,50; ELISEU ALEIXO: R$ 2.862,86; ELISEU CARDOSO: R$ 1.908,58; ELISEU DE OLIVEIRA: R$ 230,81; ELISEU RODRIGUES: R$ 922,66; ELISEU VILALBA DA SILVA: R$ 1.122,15; ELISIO PEREIRA: R$ 360,17; ELISMAR CHAVES PEREIRA: R$ 109,49; ELIZABET DE SOUZA BATISTA: R$ 303,91; ELIZEU DE ARAUJO BILELA: R$ 10.020,00; ELIZEU DE AZEVEDO MOURA: R$ 82,96; ELIZEU MARQUES DE BRITO: R$ 3.500,00; ELLIONAI GOMES MEDRADO: R$ 5.362,51; ELMA NASCIMENTO DE SOUZA: R$ 17,79; ELOIR APARECIDO FARIAS: R$ 11.000,00; ELOIR GONCALVES: R$ 2.862,86; ELOISA EMANUELA DOS SANTOS INACIO: R$ 58,23; ELOMAR DA SILVA FONTES: R$ 24.682,36; ELSON JULIANO DIAS BONILHA: R$ 30,71; ELTON CARLOS DA SILVA: R$ 263,54; ELTON CEZAR RESENDE DE SOUZA: R$ 5.993,84; ELTON CORREA LEITE: R$ 2.811,46; ELTON PEREIRA DA SILVA: R$ 1.081,60; ELVIS SALES CORDEIRO: R$ 65,51; ELYSIO BASTA: R$ 146,65; ELZA DE JESUS ROSA ZOVETTI: R$ 117,27; ELZALI MARQUES DOS SANTOS PEREIRA: R$ 83,86; EMANOEL ROBERTO MESSIAS: R$ 1.835,69; EMANUEL SOARES NUNES: R$ 1.928,46; EMERSON ALVES DA SILVA: R$ 49,51; EMERSON DA SILVA RODRIGUES: R$ 792,06; EMERSON DE OLIVEIRA: R$ 2.333,34; EMERSON EDUARDO FERREIRA DE SOUZA: R$ 31,93; EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA: R$ 196,52; EMERSON FERNANDES POSSANI: R$ 1.814,83; EMERSON FERREIRA TRINDADE: R$ 10.884,94; EMERSON OLIVEIRA DE JESUS: R$ 12,22; EMERSON PEREIRA DA SILVA: R$ 1.777,81; EMERSON RODRIGUES PORTO: R$ 5.995,00; EMERSON ROL RAMOS: R$ 249,87; EMERSON RUIZ DA SILVA: R$ 147,57; EMERSON SANTOS OLIVEIRA: R$ 2.980,92; EMERSON TIAGO DIAS DA SILVA: R$ 1.186,50; EMERSON VIDAL: R$ 2.862,86; ENI COSTA FERREIRA: R$ 22,95; ERASMO MELO DA SILVA: R$ 433,09; ERICA ELAINE DAS NEVES: R$ 76,64; ERICSON MENDONCA: R$ 183,79; ERIK RODRIGO FERREIRA: R$ 881,39; ERIKA CRISTINA ORIENTE: R$ 8.517,00; ERISVANE REGINA DOS SANTOS: R$ 5.501,68; ERIVALDO LOURENCO DA SILVA: R$ 40,22; ERIVELTON DA SILVA: R$ 11,47; ERLLON SANTOS VALENTE: R$ 459,69; ERMISON JOSE CASTRO: R$ 505,73; ERNANI JOSE MENDONCA: R$ 91,18; ERNANI PENQUES: R$ 146,65; ERNESTINO SABO: R$ 36,66; EROITO PEREIRA: R$ 341,41; ESMAEL APARECIDO PEREIRA: R$ 2.401,90; ESMERALDO JOAO DA SILVA: R$ 12,83; ESTEBAN FERNANDO DA FONSECA OLIVERA: R$ 13,92; ESTEVAN SILVERIO AVGERINO: R$ 956,25; ETEVALDO RODRIGUES DE SOUZA: R$ 426,51; EUCLESSIO SIMPLICIO: R$ 73,32; EUDINEI DA SILVA MARINS: R$ 2.862,86; EUDIS ANTONIO CONCEICAO COSTA: R$ 219,92; EUNICE CASTORINA DOS SANTOS: R$ 4.661,16; EUNICE DE SOUSA MOREIRA: R$ 11,86; EURICO CANDIDO DA SILVA: R$ 111,13; EVA DOS SANTOS DE ALMEIDA: R$ 4.180,00; EVALDO FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 178,17; EVALDO MARCOS DA SILVA: R$ 2.486,73; EVANDRO BRANDAO DA SILVA: R$ 12,22; EVANDRO CARLOS CANDIDO GARCIA: R$ 1.548,99; EVANDRO CESAR GARCIA: R$ 206,93; EVANDRO DA SILVA: R$ 1.352,44; EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO: R$ 614,42; EVANDRO DE SOUZA CAVALARI: R$ 3.708,65; EVANDRO GONCALVES DE LIMA: R$ 985,10; EVANDRO HENRIQUE GAVA MERCADO: R$ 52,23; EVANDRO LOUREIRO PEREIRA: R$ 155,56; EVANDRO MARQUES LOBO: R$ 680,50; EVANDRO OTRANTE RODRIGUES: R$ 10,56; EVANDRO RODRIGO CANDIDO: R$ 37,03; EVANDRO VENANCIO DE ASSIS: R$ 146,65; EVANDRO XAVIER DE ALMEIDA FILHO: R$ 622,01; EVANILDO DA SILVA TEIXEIRA: R$ 120,65; EVELY CARLOS DE MIRANDA: R$ 292,86; EVERALDO CORREIA: R$ 650,52; EVERALDO PEREIRA DE ASSIS: R$ 594,79; EVERARDO FERREIRA DE SOUZA: R$ 2.370,42; EVERSON ARALDE PUGINA: R$ 174,73; EVERSON CARVALHO DO NASCIMENTO: R$ 69,60; EVERSON DA SILVA MOREIRA: R$ 10.210,44; EVERSON DE MELO VIANA: R$ 1.167,40; EVERTON ADRIANO LOPES HORST: R$ 3.800,02; EVERTON ANTONIO DOS SANTOS: R$ 152,07; EVERTON CARLOS RUBIN: R$ 1.581,59; EVERTON DOS REIS SOUZA: R$ 1.080,93; EVERTON DUARTE: R$ 1.290,37; EVERTON JUNIOR TANAKA: R$ 826,44; EVERTON LUIS ELIAS FRANCISCO: R$ 223,59; EVERTON TOMAZ DA SILVA: R$ 4.733,31; EWERTON OSVALDO GOMES: R$ 1.345,24; EXPEDITO FERREIRA DOS SANTOS MORAIS: R$ 12,22; EXPEDITO MATOS DA SILVA: R$ 51.487,46; EXPEDITO MESSIAS: R$ 54.882,86; EZAIAS RODRIGUES DE MELO: R$ 327,04; EZEQUIEL FERNANDES DE CARVALHO NETO: R$ 7,43; EZEQUIEL GONCALVES CLEMENTE: R$ 12.000,03; EZEQUIEL PEDRO DE SOUZA: R$ 2.672,00; EZIO DONA: R$ 991,95; EZIQUIEL ALVES DA SILVA: R$ 5.400,01; FABIANA REICHEL MARTINS: R$ 1.560,00; FABIANA ROCHA DA SILVA: R$ 6.937,11; FABIANO CAMPANA: R$ 322,82; FABIANO DA SILVA: R$ 543,87; FABIANO ESTEVES: R$ 4.167,56; FABIANO GARCIA DA LUZ: R$ 521,44; FABIANO HENRIQUE FAVERAO: R$ 268,60; FABIANO MARTINS ALBERTO: R$ 146,92; FABIANO NERIS ANTUNES: R$ 12,83; FABIANO NUNES DA SILVA: R$ 971,67; FABIANO OLIVEIRA PEREIRA: R$ 1.033,18; FABIANO PATRICIO DE ARAGAO: R$ 3.811,79; FABIANO PEREIRA DA SILVA: R$ 1.664,86; FABIANO SOLER PAGANI: R$ 36,66; FABIANO SOUZA NASCIMENTO: R$ 135,61; FABIANO TEIXEIRA SARAIVA: R$ 1.109,12; FABIO ALESSANDRO GUIMARAES: R$ 33,47; FABIO ALESSANDRO MAZONI: R$ 887,50; FABIO ALEXANDRE CARDOSO: R$ 8.224,17; FABIO ANTONIO DA SILVA: R$ 586,80; FABIO ANTONIO DE ARAUJO GIMENES: R$ 2.174,18; FABIO APARECIDO DE FREITAS: R$ 6.869,90; FABIO APARECIDO HETTESHEIMER: R$ 120,65; FABIO APARECIDO MARQUES DA SILVA: R$ 87,29; FABIO APARECIDO PEREIRA: R$ 673,94; FABIO APARECIDO SOUZA FIGUEIREDO: R$ 344,41; FABIO AUGUSTO DA SILVA MARQUES: R$ 32,75; FABIO CICERO DA SILVA: R$ 1.072,15; FABIO CLAYTON DA SILVA: R$ 477,59; FABIO CORREA DA COSTA: R$ 170,46; FABIO DE ALMEIDA TANAKA: R$ 155,25; FABIO DE OLIVEIRA: R$ 1.239,07; FABIO DE OLIVEIRA SALLES: R$ 99,55; FABIO DONIZETE CAETANO: R$ 95,01; FABIO DONIZETTI ALVES: R$ 1.944,80; FABIO DOS SANTOS SOUZA: R$ 7,43; FABIO EDUARDO DE FREITAS: R$ 169,76; FABIO ESPANHOL: R$ 99,55; FABIO FELICIANO BORGUEZAN: R$ 563,29; FABIO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO: R$ 257,70; FABIO JEFERSON DA SILVA: R$ 819,80; FABIO JUNIO DE OLIVEIRA: R$ 443,39; FABIO JUNIOR DA SILVA BRAGA: R$ 48,95; FABIO JUNIOR DE SOUZA NASCIMENTO: R$ 4.581,80; FABIO KIYOSHI MATSUYOSHI: R$ 687,24; FABIO KOBB DOS SANTOS: R$ 2.434,74; FABIO LUIZ GUAPO: R$ 4.122,48; FABIO MATIAS DA SILVA: R$ 805,80; FABIO OSNA VALERIANO: R$ 21,39; FABIO RECHE PEREIRA: R$ 114,64; FABIO RICARDO DOS SANTOS CONRADO: R$ 494,03; FABIO ROBERTO DE SOUZA: R$ 475,11; FABIO RODRIGO BISPO: R$ 85,55; FABIO RODRIGUES DA SILVA: R$ 576,02; FABIO ROGERIO DE AQUINO: R$ 247,78; FABIO ROGERIO VIEIRA DA SILVA: R$ 950,00; FABIO ROLLI FORTES: R$ 507,03; FABIO STANICHESCHI: R$ 2.251,57; FABIO TAVEIRA: R$ 896,68; FABIO VARGAS: R$ 1.561,73; FABRICIO ANGELI JUNGI: R$ 1.034,20; FABRICIO DA COSTA LOPES: R$ 1.002,98; FABRICIO DANILUSSI LAZZARI: R$ 90,28; FABRICIO DE OLIVEIRA TOME: R$ 19,91; FABRICIO DINIZ LOPES: R$ 216,95; FABRICIO EDUARDO GUIDASTRI: R$ 212,50; FABRICIO FEITOSA SOARES: R$ 39,47; FABRICIO GIOVANI BERTOLINO DOURADO: R$ 3.546,78; FABRICIO GOMES DOS REIS: R$ 578,04; FABRICIO LUIZ DE LIMA FRAGOSO: R$ 235,60; FABRICIO MARTINS DOS SANTOS: R$ 46,12; FABRICIO NALON LEONI: R$ 4.030,33; FABRICIO RODRIGO PAULO: R$ 292,78; FAGNER ROGERIO DA SILVA LAURINDO: R$ 407,24; FATIMA APARECIDA GRESPAN ALVES: R$ 6.559,29; FATIMA COSTA: R$ 9.246,85; FATIMO APARECIDO AUGUSTO: R$ 462,73; FAUSTO STANICHESCHI: R$ 95,01; FELICIO TURQUINO FILHO: R$ 519,98; FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO: R$ 3.321,97; FELIPE DE OLIVEIRA GALVAO: R$ 42,35; FELIPE EDUARDO DE SOUZA: R$ 42,44; FELISBERTO AGMAR DOS SANTOS: R$ 1.430,39; FERNANDA AGOSTINHO DO NASCIMENTO: R$ 92,39; FERNANDO ANTONIO CAVALHEIRO: R$ 83,74; FERNANDO APARECIDO BATISTA: R$ 50,84; FERNANDO CALVO PENTEADO: R$ 20,11; FERNANDO CARAMANHO RAIMUNDO: R$ 212,13; FERNANDO CARLOS SOLER MARTINES: R$ 535,11; FERNANDO CESAR LOURENCO JUNIOR: R$ 27,37; FERNANDO CEZAR JOSE DOS SANTOS: R$ 271,88; FERNANDO COSME MAGRINI ALEGRA: R$ 76,99; FERNANDO DA SILVA LEANDRO: R$ 535,05; FERNANDO DE OLIVEIRA: R$ 31,67; FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA: R$ 743,65; FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS: R$ 1.304,14; FERNANDO FERREIRA SOARES: R$ 1.222,21; FERNANDO FURTADO LACERDA: R$ 8.873,70; FERNANDO GOMES DO PINHO: R$ 462,29; FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA: R$ 398,83; FERNANDO HENRIQUE LOPES GOUVEA: R$ 94,13; FERNANDO JOSE DA SILVA: R$ 772,37; FERNANDO JOSE DIAS: R$ 116,13; FERNANDO JOSE DOMINGUES: R$ 146,65; FERNANDO JOSE SIERRA: R$ 15,38; FERNANDO LARA DE OLIVEIRA: R$ 898,45; FERNANDO LOPES BATISTA: R$ 2.791,16; FERNANDO LOPES RUBINO: R$ 9,91; FERNANDO LUIS MARTINS DE BRITO: R$ 844,49; FERNANDO MARCOS DE SOUZA: R$ 652,61; FERNANDO MAURO MARTINS DA SILVA: R$ 1.102,61; FERNANDO MENDONCA RUIZ PESSOA: R$ 25,66; FERNANDO MENQUE DA SILVA: R$ 643,52; FERNANDO MONTERO DE LIMA: R$ 123,87; FERNANDO NATALINO MORELI: R$ 149,23; FERNANDO PIRES DE CAMARGO: R$ 1.461,00; FERNANDO SAVERIO: R$ 29.725,70; FERNANDO SILVESTRE: R$ 12.410,98; FLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA: R$ 209,46; FLAUDIMIR ANDRADE JESUS GOUVEA: R$ 147,39; FLAVIA DE SOUZA NASCIMENTO: R$ 9,67; FLAVIA LIDIANE BEZERRA DOS SANTOS: R$ 181,54; FLAVIANI GOMES DE SOUSA: R$ 280,99; FLAVIO AUGUSTO VANZELA: R$ 344,41; FLAVIO CARNEIRO BOSCULO: R$ 5,93; FLAVIO DA SILVA: R$ 33,43; FLAVIO DA SILVA CAMPOS: R$ 68,43; FLAVIO DE OLIVEIRA: R$ 47,90; FLAVIO DIVINO DIONISIO: R$ 442,19; FLAVIO DONIZETI ALVES: R$ 2.044,88; FLAVIO FERNANDES BARBAS: R$ 73,32; FLAVIO FERREIRA COSTA: R$ 86,71; FLAVIO NOTARIO: R$ 688,76; FLAVIO PICOLO: R$ 6,30; FLAVIO RICARDO DA SILVA FERREIRA: R$ 333,78; FLAVIO ROBERTO FARDIN: R$ 10.733,21; FLAVIO RODRIGUES DAS NEVES: R$ 425,78; FLAVIO WILLIAN ALVES DOS SANTOS: R$ 1.480,04; FLORENTINO TEIXEIRA: R$ 86,75; FLORIANO DA SILVA DELONERO: R$ 275,70; FLORIANO GONCALVES SIQUEIRA: R$ 4,50; FLORISVALDO DA SILVA: R$ 725,94; FLORISVALDO FERREIRA: R$ 12.000,03; FORTUNATO RODRIGUES: R$ 7.169,90; FRANCES EDUARDO FERREIRA NORTE: R$ 131,74; FRANCIELE SILVESTRE MIRANDA: R$ 6.179,00; FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES: R$ 58,62; FRANCINILDA PEREIRA DOS SANTOS: R$ 17,79; FRANCISCA AUGUSTO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA: R$ 23,72; FRANCISCA RODRIGUES GONÇALVES: R$ 50.122,52; FRANCISCO ADERLEY AUGUSTO: R$ 1.041,45; FRANCISCO ALVES DA SILVA: R$ 12.108,78; FRANCISCO BALERO PARRA: R$ 595,61; FRANCISCO BANEZA FILHO: R$ 209,10; FRANCISCO DA SILVA: R$ 119,81; FRANCISCO DANIEL MENDES LIMA: R$ 49,78; FRANCISCO DARIO ALEXANDRINO DE SOUZA: R$ 1.108,78; FRANCISCO DE ARAUJO MIRANDA: R$ 99,55; FRANCISCO DE ASSIS JACOBSEN: R$ 783,82; FRANCISCO DE ASSIS MOURA: R$ 80,84; FRANCISCO DE LIMA: R$ 11.000,01; FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO: R$ 21,15; FRANCISCO DIAS PEREIRA: R$ 2.090,38; FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 11,47; FRANCISCO EDIVALDO ALVES: R$ 196,52; FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA: R$ 7.516,95; FRANCISCO FRANCINALDO NUTO: R$ 14.389,36; FRANCISCO FRANZO ROCHA: R$ 495,84; FRANCISCO GIRLENE SILVA: R$ 2.808,56; FRANCISCO GOMES CAMISAO: R$ 6.601,13; FRANCISCO HENRIQUE MEIRELLES DA SILVA: R$ 9,26; FRANCISCO JOSE DA SILVA: R$ 1.666,42; FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS: R$ 2.486,25; FRANCISCO LEVERCINDO DOS SANTOS: R$ 2.862,86; FRANCISCO LIMA DA CUNHA: R$ 18,36; FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA: R$ 3.107,57; FRANCISCO PAULO DA SILVA: R$ 255,99; FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 9.953,49; FRANCISCO PIMENTA DA SILVA: R$ 7.423,19; FRANCISCO PINTO DE FARIA: R$ 901,83; FRANCISCO RAMOS CORREA: R$ 672,56; FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA: R$ 1.320,00; FRANCISCO ROBERTO DE CARVALHO: R$ 713,13; FRANCISCO SIMPLICIO DIAS FILHO: R$ 1.720,79; FRANCISCO TENORIO DA SILVA: R$ 343,39; FRANCISCO VIEIRA: R$ 8.376,53; FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS: R$ 219,11; FRANCISLEI GOMES CORDEIRO: R$ 1.100,53; FRANCYELLY GIOVANY CORDEIRO: R$ 1.862,15; FRANQUINELO OLIVEIRA SIQUEIRA: R$ 580,00; FRANTCHESCO MENEZES DA SILVA: R$ 508,82; FRANTHESCO TAVARES GONZAGA: R$ 95,38; FREDERICO AQUINO MARQUES: R$ 1.187,06; FREDERICO REZENDE SILVA: R$ 139,34; FREDERICO ROBERTO ALVES ROMERO: R$ 99,55; FREDOLINO CAETANO: R$ 10.020,01; GABRIEL BATISTA COUSSO: R$ 4.582,30; GABRIEL CABRAL DE OLIVEIRA: R$ 73,32; GABRIEL DA SILVA ARAUJO: R$ 11.000,00; GABRIEL DE MORAES PINTOR: R$ 13,27; GABRIEL GILBERTO FRANCO COSTA: R$ 509,90; GABRIEL GONCALVES DA SILVA: R$ 269,55; GABRIEL HENRIQUE MARQUES GABALDO: R$ 70,38; GABRIEL JOSE NASCIMENTO: R$ 12,65; GABRIEL SAMPAIO DE BARROS: R$ 207,94; GABRIEL ZOVETTI MARTUCHI: R$ 370,39; GABRIELA VERISSIMO DA SILVA: R$ 110,05; GABRIELE BELORTE FARIAS: R$ 22,17; GABRIELLE DE LAVA CREMA: R$ 13,27; GAUDENCIO MENDONCA: R$ 1.030,60; GEAN ALBERTO SALVADOR SOARES: R$ 976,32; GEDSON NUNES BRITO: R$ 770,56; GEFERSON DE ALMEIDA PIMENTA: R$ 7.682,66; GELSON CARRARETTO: R$ 335,09; GENESIO HECH: R$ 200,44; GENGHIS SILVERIO RIBEIRO: R$ 1.573,37; GENIVAL MONTEIRO DA SILVA: R$ 328,80; GENIVALDO DA CRUZ SANTANA: R$ 1.164,59; GENIVALDO FERREIRA FRANCA: R$ 429,03; GENY APARECIDA DA SILVA: R$ 20.281,70; GEONEI ARAUJO COSTA: R$ 452,68; GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS: R$ 124,97; GEOVANE SILVA DOS SANTOS: R$ 417,05; GEOVANI APARECIDO DE LIMA: R$ 12.329,48; GEOVANI RODRIGUES DE JESUS: R$ 1.330,03; GERACINO DA SILVA: R$ 1.311,51; GERALDO ANDRELINO DA SILVA: R$ 8.311,23; GERALDO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 815,99; GERALDO DONATO DE SOUZA: R$ 6.859,54; GERALDO DONIZETTI DE OLIVEIRA HOMEM: R$ 241.576,56; GERALDO FERRETTI: R$ 17.464,82; GERALDO GONCALVES DA SILVA: R$ 156,14; GERALDO GUEDES DA SILVA: R$ 10.020,01; GERALDO JUVENAL VIEIRA: R$ 866,87; GERALDO LEMES DA SILVA: R$ 237,24; GERALDO MARTINS DA SILVA: R$ 64,81; GERALDO MOREIRA DE ARAUJO: R$ 20.674,92; GERALDO PEREIRA SILVA: R$ 109,49; GERALDO VIEIRA PEIXOTO: R$ 39.897,18; GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 120,65; GERMANO CAETANO DE SOUZA: R$ 21.022,57; GERSON AMBROSIO JUNIOR: R$ 86,43; GERSON DA CUNHA: R$ 109,49; GERSON HENRIQUE FERREIRA: R$ 2.862,86; GERSON MARQUES DA SILVA: R$ 1.164,85; GERSON PEDRO DO NASCIMENTO: R$ 920,06; GERSON PEREIRA LEAL: R$ 1.054,94; GERSON RAIMUNDO DA SILVA: R$ 99,55; GERSSI VITAL DA SILVA: R$ 5.791,88; GERVASIO JOSE CARLOS: R$ 7,54; GESICLER LOURENCO BARBOSA: R$ 1.956,30; GESO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 3.574,21; GESSI PONCIANO DE SOUZA: R$ 10.575,04; GETULIO VARGAS: R$ 1.806,26; GIANFRANCO SOARES: R$ 558,98; GIDASIO ALVES MARQUES: R$ 6.947,60; GIL MARCOS TIMOTEO: R$ 1.037,64; GILBER REGES PARRA: R$ 757,82; GILBERTO AGUIAR DOS SANTOS: R$ 466,24; GILBERTO APARECIDO PESSIN DE CAMPOS: R$ 2.287,34; GILBERTO BARBOSA DA COSTA: R$ 4.602,43; GILBERTO CARLOS PIZO DA SILVA: R$ 904,87; GILBERTO CARLOS VIEIRA: R$ 24,44; GILBERTO CLARINDO BISPO: R$ 1.728,42; GILBERTO DA SILVA BARBOZA: R$ 9.060,19; GILBERTO DE OLIVEIRA: R$ 4.289,87; GILBERTO DE SOUZA: R$ 6.084,12; GILBERTO ERALDO LIMA: R$ 815,89; GILBERTO FAUSTINO DE OLIVEIRA: R$ 366,43; GILBERTO FERNANDO SELVINO: R$ 27,42; GILBERTO GOMES COSTA: R$ 1.065,33; GILBERTO LAROCA SANCHES: R$ 509,64; GILBERTO LUIZ SVERSUT: R$ 10.136,92; GILBERTO MELO DOS SANTOS: R$ 959,86; GILBERTO QUIDEROLI: R$ 1.219,80; GILBERTO RODRIGUES DE LIMA: R$ 25.650,54; GILBERTO SALOMAO RODRIGUES: R$ 10.020,01; GILBERTO SANTANA TEIXEIRA: R$ 640,11; GILBERTO SANTOS DA SILVA: R$ 144,89; GILBERTO SCHIAVON: R$ 74,53; GILCIMAR FARIAS JORGE: R$ 39,05; GILDEON DOS SANTOS PEREIRA: R$ 4.109,83; GILENO VIEIRA CAVALCANTE: R$ 8.016,92; GILMAR ALVES: R$ 2.862,86; GILMAR ALVES SANTANA RODRIGUES: R$ 3.506,08; GILMAR ANTONIO MENDONCA: R$ 756,89; GILMAR APARECIDO BARBOZA: R$ 34,50; GILMAR CUSTODIO DE OLIVEIRA: R$ 1.661,21; GILMAR DA SILVA BARBOZA: R$ 1.300,00; GILMAR DA SILVA POLLIDO: R$ 22,62; GILMAR DE CARVALHO: R$ 297,80; GILMAR DO NASCIMENTO SANTOS: R$ 11.000,01; GILMAR ESIDIO DIAS: R$ 87,29; GILMAR FERREIRA PITA: R$ 373,46; GILMAR FURUKAVA PEZATO: R$ 3.449,06; GILMAR LOPES ALVES: R$ 839,65; GILMAR NUNES DA SILVA: R$ 2.255,26; GILMAR PEREIRA: R$ 183,72; GILMARIO DE JESUS SOARES: R$ 48,95; GILNEI FIEL MODANEZ: R$ 144,45; GILSO FERRAIZ DE ARAUJO: R$ 4.644,66; GILSON BOAVENTURA VIEIRA: R$ 367,73; GILSON DE OLIVEIRA: R$ 616,11; GILSON EVANGELISTA DA SILVA: R$ 435,16; GILSON FERREIRA LARA: R$ 399,16; GILSON GONCALVES SILVA: R$ 1.322,40; GILSON LUIS PEREIRA: R$ 76,26; GILSON MOTA DA SILVA: R$ 386,65; GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA: R$ 101,30; GILVAN SOUSA DE ALBUQUERQUE: R$ 82,11; GILVANIR DE LIMA ROCHA: R$ 1.060,43; GIOVANI SOARES CORREIA: R$ 715,14; GIOVANNI FERREIRA CORDEIRO: R$ 773,65; GIRLENE NEVES ANDRADE: R$ 28,94; GISELDO VICENTE DA SILVA: R$ 6.847,00; GISRAEL SANTEJAN: R$ 1.206,78; GIULIANO CAETANO SEVERINO: R$ 235,78; GLEBER PAULO LOREIRO: R$ 4.500,00; GLERISTON RODRIGUES MIGUEL: R$ 4.952,13; GLICERIO DIAS DOS SANTOS: R$ 303,24; GRASSI DA LUZ FERREIRA: R$ 500,00; GRAZIELE FERRACIOLI PAVONI: R$ 34,97; GREICY KELLY DA SILVA: R$ 325,72; GUILHERME ANTONIO DA SILVA: R$ 909,54; GUILHERME CASTILHO DE OLIVEIRA: R$ 32,74; GUILHERME DONIZETI CARNIATO: R$ 74,76; GUILHERME HENRIQUE MARQUES CAPUTO: R$ 167,35; GUILHERME MARTINS SANCHES: R$ 446,88; GUILHERME PASSARO GASPARINI DA SILVA: R$ 87,03; GUILHERME QUEIROZ DE OLIVEIRA SANTOS: R$ 348,79; GUILHERME SILVA GABRIEL: R$ 230,33; GUILHERMINO CARDOSO DE OLIVEIRA: R$ 1.370,00; GULIVER ALVES DE BARROS: R$ 47,23; GUSTAVO ALESSANDRO LIMA: R$ 506,41; GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO: R$ 2.398,56; GUSTAVO DE PAULA: R$ 2.077,98; GUSTAVO GRIGOLETO GOULART: R$ 257,45; GUSTAVO HENRIQUE CAMARGO DA SILVA: R$ 574,13; GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA: R$ 14,54; GUSTAVO HENRIQUE MUSSATO VOSS: R$ 379,87; GUSTAVO HENRIQUE PITA CANABRAVA: R$ 28,29; GUSTAVO JOSE PINHEIRO: R$ 407,97; GUSTAVO MATHEUS TROMBINE SAMPAIO: R$ 299,09; GUSTAVO MENDES DA SILVA LOPES: R$ 832,64; GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA: R$ 6.041,01; HAMILTON APARECIDO BEZERRA: R$ 651,90; HAMILTON DRUZIAN: R$ 115,79; HAMILTON HONORATO DE OLIVEIRA: R$ 874,93; HAMILTON LOPES DE SOUZA: R$ 178,65; HARRISON FELIPE GABI: R$ 4.843,02; HEBER HENRIQUE FERREIRA: R$ 61,22; HEBERTON DA SILVA DUTRA: R$ 84,46; HEDICO GERALDO BERNARDO MORETTI: R$ 873,33; HEITOR FERREIRA DE ARAUJO: R$ 119,76; HEITOR MENDES BATISTON: R$ 45,44; HELCO LEMES: R$ 867,36; HELDER BASAGLIA ZOTELLI: R$ 8.085,11; HELDER DOMINGOS DA SILVA: R$ 2.386,73; HELENA BATISTON MENDES: R$ 8.433,00; HELENO DOS SANTOS: R$ 17.083,64; HELIO ANANIAS DOS SANTOS: R$ 45,62; HELIO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 157,41; HELIO APARECIDO DA COSTA: R$ 8.032,85; HELIO CARDOSO DE ALMEIDA: R$ 17,79; HELIO CIUDAD DE OLIVEIRA: R$ 497,67; HELIO DE AZEVEDO: R$ 521,27; HELIO DE SOUZA ALCACE: R$ 169,53; HELIO DONIZETE PINTO: R$ 126,68; HELIO HERNANDES CAJAL: R$ 1.622,63; HELIO LEOPOLDO: R$ 3.233,63; HELIO LUCIANO FERRAZ DA SILVA: R$ 1.080,09; HELIO PAULINO DA COSTA: R$ 164,11; HELIO SEBASTIAO PEREIRA: R$ 1.660,10; HELITON MARTINS DE SOUZA: R$ 1.767,25; HENDERSON SIOLARI DONA: R$ 7.834,13; HENRIQUE ABREU RIOS LOHMANN: R$ 402,68; HENRIQUE DA SILVA: R$ 27,37; HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE: R$ 27,22; HENRIQUE MENDES DE SOUZA: R$ 748,22; HENRIQUE RICARDO: R$ 434,77; HENRIQUE RODRIGUES BORGES: R$ 45,62; HERCULANO BERNARDO MORETTI: R$ 677,37; HERCULES ANTONIO SILVERIO: R$ 868,79; HERNANDO CARLOS BERNARDO MORETTI: R$ 520,28; HIGOR GUSTAVO DA SILVA: R$ 4.369,41; HIGOR RODRIGO MENDES BATISTON: R$ 140,16; HIGOR WILLIAN MANSANO DE OLIVEIRA DE PAU: R$ 748,53; HILSON DONIZETE ARRIERO VIEIRA: R$ 329,46; HILTON SOARES ULIAN: R$ 897,40; HITOSHI FURUSHIMA: R$ 363,28; HOLANDO DOS SANTOS: R$ 395,46; HORASMO LEOPOLDO: R$ 1.104,70; HOWDNEY CESAR NOGUEIRA: R$ 65,51; HUGO FRANCISCO RODRIGUES: R$ 120,37; HUGO JOSE LEONI: R$ 2.131,16; HUGO LEANDRO GOMES: R$ 187,40; HUGO PAULO DOS SANTOS: R$ 202,03; HUMBERTO ALVES DE FREITAS CAVALHEIRO: R$ 651,86; IAGO HONORATO DA SILVA OLIVEIRA: R$ 109,49; IDEMAR AMÂNCIO ROSA: R$ 9.303,80; IDEVALDO SANTOS DA SILVA: R$ 31,67; IGOR CARLOS PACHECO: R$ 323,77; IGOR EDUARDO DA SILVA: R$ 99,53; IGOR FABIANO SOUSA DOS SANTOS: R$ 145,96; IGOR HONORATO DA SILVA OLIVEIRA: R$ 109,49; ILACIR JULIANO GRIGOLETO: R$ 515,89; ILIDIA MOREIRA DE OLIVEIRA: R$ 7.515,06; ILSON ARAUJO DO NASCIMENTO: R$ 11.939,01; ILSON DE SOUZA TIMOTEO: R$ 243,13; ILSON MARQUEZ DE OLIVEIRA: R$ 601,69; ILTON MARTINS DE OLIVEIRA: R$ 1.222,40; INES KOWALCZYK DE OLIVEIRA: R$ 3.899,53; IONILCIO DA SILVA GOMES: R$ 279,14; IRANILDA DOS SANTOS RAMOS: R$ 2.390,50; IRENE DE FATIMA MARTINS: R$ 1,86; IRENE PAULINO BALBINO: R$ 9.000,00; IRENE ROSA DOS SANTOS: R$ 7.113,21; IRENICE SANTOS MARQUES: R$ 42,35; IRINEU BELA DA SILVA: R$ 662,76; IRINEU DE LEMES ROZ: R$ 2.625,05; IRSO CANDIDO DA SILVA: R$ 260,29; IRSON ANTONIO CUSTODIO: R$ 1.088,03; ISAAC RODRIGUES: R$ 2.000,00; ISABEL ZAMIAN: R$ 74.589,56; ISAC PEREIRA RIBEIRO: R$ 109,49; ISAEL ANTONIO DE MORAES: R$ 317,64; ISAEL ZUCARELI: R$ 549,30; ISAIAS DE SOUSA CHAVES: R$ 11,97; ISAIAS JOSE DOS SANTOS: R$ 308,92; ISAIAS JUNIO DE OLIVEIRA: R$ 1.275,78; ISAIAS MARTINS MIRANDA: R$ 1.438,17; ISMAEL BORGES MARIANO: R$ 12.000,00; ISMAEL CARLOS RODRIGUES: R$ 467,46; ISMAEL MARTINS FILHO: R$ 207,01; ISMAEL MEDEIROS DE ALMEIDA: R$ 1.826,83; ISMAEL PEREIRA RODRIGUES: R$ 122,21; ISMAEL PIRES MONCAO: R$ 28.980,01; ISOLDA QUEIROZ: R$ 56.673,84; ISRAEL APARECIDO GOMES DA SILVA: R$ 91,33; ISRAEL CAMARGO NEVES: R$ 1.168,66; ISRAEL CARLOS VIDEIRA: R$ 414,11; ISRAEL DA CRUZ GONCALVES: R$ 55,90; ISRAEL FERNANDO GASPAR RISSOTO: R$ 95,01; ISRAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA: R$ 143,73; ISRAEL PEREIRA GOMES: R$ 140,45; ISRAEL PINHEIRO: R$ 1.275,53; ISRAEL SANDER: R$ 820,00; ITAMAR ANDREATTA: R$ 492,13; ITAMAR JUAN DA SILVA: R$ 27,81; IVAIR DO PRADO BUENO: R$ 8.596,91; IVAIR RODRIGUES DA SILVA: R$ 835,29; IVALDO FERREIRA DA SILVA: R$ 950,75; IVALDO JOSE DA SILVA: R$ 928,21; IVAN CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA: R$ 238,88; IVAN MARCO MACINHAM FERREIRA: R$ 108,65; IVAN PENQUES: R$ 606,86; IVANEI FERNANDES FARIAS: R$ 429,44; IVANILDO APARECIDO GOMES: R$ 6.513,00; IVANILDO BARBOSA: R$ 299,22; IVANILDO CORREIA DA SILVA: R$ 1.711,41; IVANILDO DE MELO SANTOS: R$ 48,88; IVANILDO DUARTE DA SILVA: R$ 583,32; IVANILDO MANOEL DA SILVA: R$ 85,55; IVANILDO RODRIGUES DA SILVA: R$ 1.094,23; IVANY DE OLIVEIRA: R$ 17.331,48; IVIS CARLOS DE SOUZA: R$ 9.964,75; IVO DOS SANTOS: R$ 1.213,81; IVO EUGENIO VIEIRA: R$ 10.020,00; IVO RODRIGUES DE SOUZA: R$ 1.908,58; IVONALDO LEANDRO MAIA: R$ 261,85; IVONE APARECIDA DO NASCIMENTO: R$ 6.707,72; IVONE PEREIRA DOS SANTOS: R$ 9.018,03; IVONEI APARECIDO VIEIRA: R$ 10.020,00; IZABEL CRISTINA PILEGI DOS SANTOS: R$ 6.591,60; IZAEL DA SILVA FILHO: R$ 117,89; IZAIAS MACHADO DA SILVA: R$ 161,88; IZAIAS MARTINS DA CRUZ: R$ 2.862,86; IZAURA FELIX DA SILVA DOS SANTOS: R$ 13.620,89; JACIR CLAUDINO: R$ 2.000,00; JACKSON FERNANDES DOS SANTOS: R$ 55,42; JADIR ALVES XAVIER: R$ 1.304,76; JADSON FERNANDO GONCALVES SANCHES: R$ 865,77; JAERSON RODRIGUES DA SILVA: R$ 1.360,68; JAFERSON MARTIN CAMPOS: R$ 750,24; JAIL APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 510,42; JAILTON DE JESUS SILVA: R$ 610,51; JAILTON NEVES BEZERRA: R$ 635,87; JAIME JOSE DA CRUZ: R$ 193,05; JAIMIRO JOAQUIM VERISSIMO: R$ 11.000,43; JAIR AGUIAR DOS SANTOS: R$ 386,49; JAIR ANTÔNIO DOS SANTOS: R$ 6.699,86; JAIR APARECIDO HECH: R$ 1.726,83; JAIR BARBOSA DOS SANTOS: R$ 4.000,00; JAIR BERNARDI ZERBINATI: R$ 107.465,26; JAIR CUSTODIO DO CARMO: R$ 922,33; JAIR DA SILVA TEIXEIRA: R$ 72,74; JAIR DE JESUS FERREIRA: R$ 84,11; JAIR DE SOUZA MARTINS: R$ 884,43; JAIR DONIZETI DA SILVA: R$ 109,49; JAIR FERREIRA BARRAS: R$ 467,20; JAIR FERREIRA DA SILVA: R$ 345,90; JAIR JOSE DA SILVA: R$ 12,22; JAIR JOSE DE SOUZA: R$ 11.000,01; JAIR MARIO FONTANA: R$ 28.429,82; JAIR MARTINS DE ARAUJO: R$ 721,06; JAIR MIRANDA DE OLIVEIRA: R$ 354,65; JAIR NUNES DA SILVA JUNIOR: R$ 183,79; JAIR PEREIRA DOS SANTOS: R$ 8.367,51; JAIR PEROGIL: R$ 64,81; JAIR RAMOS: R$ 27,08; JAIR RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 1.935,28; JAIR TEIXEIRA LIMA: R$ 211,03; JAIR VILANOVA LUNA: R$ 233,25; JAIRO DE SOUZA ARAUJO: R$ 187,18; JAIRO PEDRO DE OLIVEIRA: R$ 1.769,80; JAIRSON RAMALHO: R$ 980,14; JAIRTON ALVES SILVA: R$ 1.182,83; JAIRTON MENESES SANTANA: R$ 497,40; JALMIR APARECIDO CARDOSO: R$ 80,84; JAMES BRANCO ALVES: R$ 1.076,52; JAMIR PEREIRA DA SILVA FILHO: R$ 1.872,38; JANAINA DE FATIMA CARDOSO: R$ 28,23; JANAINA FERMINO PEREIRA: R$ 380,57; JANE DO CARMO DA SILVA SANTOS: R$ 117,63; JAQUELYNE CHRISTINA DA COSTA CARNEIRO: R$ 5.384,85; JARBAS DANIEL DE SOUZA MARINS: R$ 82,91; JEAN CARLO LOPES: R$ 147,62; JEAN CARLOS ARAUJO SILVA: R$ 225,04; JEAN CHRISTIAN DOS SANTOS: R$ 574,64; JEAN RODRIGUES DE JESUS: R$ 873,80; JEANCARLO PEREIRA SILVA: R$ 257,58; JEFERSON ALEXANDRE DA SILVA: R$ 392,39; JEFERSON APARECIDO LEITE JUNIOR: R$ 332,42; JEFERSON DE MIRANDA BEBER: R$ 21,11; JEFERSON LUIS CANDIDO BEZERRA: R$ 1.355,95; JEFERSON MENDES MALFATTO: R$ 658,90; JEFERSON MIGUEL DA SILVA CALDEIRA: R$ 66,45; JEFERSON MOACIR RODRIGUES MACHADO: R$ 29,04; JEFERSON RODRIGO DA SILVA SANTOS: R$ 62,36; JEFFERSON CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 73,79; JEFFERSON FREITAS GAMA: R$ 329,36; JEFFERSON SILVA SANTOS: R$ 208,76; JEFFERSON WILLIAN PEREIRA: R$ 23,72; JEOVANI APARECIDO LOPES: R$ 7.665,64; JERIEL DOS SANTOS BATISTA: R$ 4.018,54; JERRY ADRIANO FERREIRA DA ROCHA: R$ 689,72; JERSON MENDES DA SILVA JUNIOR: R$ 144,68; JERSON MOREIRA JUNIOR: R$ 74,66; JESSICA DA SILVA MANTOVANI: R$ 182,11; JESSICA DIAS ANTONIO: R$ 1.020,57; JESUINO CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 812,33; JESUINO MOREIRA DA SILVA: R$ 1.183,18; JESUS APARECIDO DE SOUZA LEITE: R$ 6.021,21; JESUS BENEDITO DE OLIVEIRA: R$ 38,50; JESUS DOS REIS COLEVATTI: R$ 669,11; JESUS LIMA DE AGUIAR: R$ 668,23; JESUS MESSIAS PIRES: R$ 5.121,47; JESUS RODRIGUES FERREIRA: R$ 698,66; JEVERSON CARRILO SILVA: R$ 187,17; JEVERSSON RONALDO MARQUES DE ALMEIDA: R$ 1.250,00; JEZO TIBAES: R$ 2.862,86; JHENATA MARTINS DE OLIVEIRA: R$ 4.632,79; JHENIFER AMANDA MOREIRA MATIAS: R$ 658,72; JHON LENON MARTINS DA SILVA: R$ 360,04; JHONATA TOMAZ DA SILVA: R$ 352,50; JHONATAN CASTRO DA SILVA DE OLIVEIRA: R$ 76,99; JHONATAN CHAVES GUIMARAES: R$ 58,23; JHONATAN DE OLIVEIRA ARAUJO: R$ 139,32; JHONATAN FERNANDES DE PAULA: R$ 5,28; JHONATAN JOSE DA SILVA CALOURA: R$ 519,50; JHONNATHA LUCAS GONZAGA FERREIRA: R$ 584,77; JHONNY RICARDO LOPES BELLOTO: R$ 762,48; JHONNY WESLEY DA SILVA: R$ 117,02; JHONY RICHARD MARCONDES: R$ 1.527,24; JILIARDI PEREIRA SANTOS: R$ 159,11; JILSON LUIZ DOS SANTOS: R$ 987,38; JOAB GERALDO BRAGA: R$ 1.587,77; JOANA LUCIANA DE SIQUEIRA: R$ 6.179,00; JOANA MARIA DE OLIVEIRA: R$ 8.215,92; JOAO ABADIA: R$ 1.092,85; JOAO AGUINALDO RAMOS: R$ 820,84; JOAO ALEXANDRO GONCALVES MEDEIROS: R$ 782,94; JOAO ALVES CONCEICAO: R$ 1.184,28; JOAO ALVES PEREIRA: R$ 1.288,30; JOAO ANTONIO ASTOLPHI PEREIRA: R$ 97,72; JOAO ANTONIO CARDOSO: R$ 1.300,00; JOAO ANTONIO DOMINGUES BOULHOSA: R$ 2.030,03; JOAO ANTONIO DOS REIS: R$ 664,39; JOAO ANTONIO PEREIRA NETO: R$ 249,75; JOAO ANTONIO VILANI GOMES: R$ 102,27; JOAO APARECIDO RIBEIRO: R$ 419,92; JOAO APARECIDO SILVA: R$ 2.194,86; JOAO AUGUSTO CONTINI: R$ 997,14; JOAO AUGUSTO GONCALVES: R$ 80,03; JOAO BARBOSA DE FARIA: R$ 700,54; JOAO BATISTA AMORIM: R$ 25,66; JOAO BATISTA BUENO DA SILVA: R$ 146,65; JOAO BATISTA CARVALHO: R$ 2.526,61; JOAO BATISTA CISCOTO: R$ 532,83; JOAO BATISTA DA COSTA: R$ 170,83; JOAO BATISTA DA SILVA: R$ 1.529,70; JOAO BATISTA DA SILVA NETO: R$ 36,66; JOAO BATISTA DE ASSIS ANDRADE: R$ 1.877,73; JOAO BATISTA DE TOLEDO: R$ 627,86; JOAO BATISTA DOS SANTOS: R$ 87,29; JOAO BATISTA DOS SANTOS ALVES: R$ 7.348,22; JOAO BATISTA EMILIO: R$ 486,15; JOAO BATISTA GOUVEIA: R$ 114,64; JOAO BATISTA JOSE DOS SANTOS: R$ 99,55; JOAO BATISTA LARANJO MEIRA: R$ 85,55; JOAO BATISTA LOPES DA SILVA: R$ 328,76; JOAO BATISTA MORAIS DE LIMA: R$ 11.000,43; JOAO BATISTA PACHECO BRIGIDO: R$ 2.083,48; JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 857,79; JOAO BATISTA SALES DE OLIVEIRA: R$ 622,18; JOAO BATISTA VAZ: R$ 588,04; JOAO BECA: R$ 19.025,55; JOAO BIANI: R$ 87,29; JOAO BOSCO NUNES DOS SANTOS: R$ 16.414,68; JOAO CALIXTO DOS SANTOS: R$ 538,29; JOAO CARLOS BAPTISTA DECARES: R$ 56,59; JOAO CARLOS CAMPOS: R$ 2.862,86; JOAO CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 983,82; JOAO CARLOS DO NASCIMENTO: R$ 81,84; JOAO CARLOS DOS SANTOS: R$ 10.020,00; JOAO CARLOS DOS SANTOS SOUZA: R$ 54,74; JOAO CARLOS FRANZO MARTINS: R$ 6,30; JOAO CARLOS LOURENCO DA SILVA: R$ 489,96; JOAO CARLOS LOURENCO DA SILVA JUNIOR: R$ 353,46; JOAO CARLOS POLICANTE: R$ 39.586,25; JOAO CARLOS SANCHES: R$ 277,60; JOAO CARLOS TEIXEIRA DE CASTRO: R$ 2,67; JOAO CARLOS TURQUINO: R$ 2.574,58; JOAO CARLOS WEBB: R$ 462,41; JOAO CASSALHO FILHO: R$ 1.597,30; JOAO COSTA: R$ 64,56; JOAO DA COSTA DE JESUS FILHO: R$ 786,74; JOAO DE AZEVEDO PRATES: R$ 397,73; JOAO DE LIRA: R$ 567,64; JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR: R$ 3.080,91; JOAO DE PINA SILVA: R$ 42,35; JOAO DONIZETI BUENO DOS SANTOS: R$ 7,43; JOAO DOS PASSOS: R$ 345,41; JOAO DOS SANTOS CARRASCO: R$ 336,13; JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 772,47; JOAO ESPERANCA DANTAS: R$ 120,65; JOAO FELICIANO NOGUEIRA FILHO: R$ 29.646,55; JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA: R$ 206,35; JOAO FERREIRA: R$ 240,37; JOAO FERREIRA DE ANDRADE: R$ 385,94; JOAO FERREIRA LIMA JUNIOR: R$ 13.592,74; JOAO FERRO DE OLIVEIRA: R$ 99,55; JOAO FRANCISCO: R$ 7.067,19; JOAO FRANCISCO DA SILVA: R$ 1.956,30; JOAO FRANCISCO DA SILVA: R$ 898,03; JOAO FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 126,68; JOAO FRANCISCO FERREIRA: R$ 2.612,49; JOAO FRANCO DE LIMA: R$ 76,80; JOAO GARCIA DA SILVA: R$ 401,20; JOAO GIMENES SANCHES: R$ 1.339,63; JOAO GONCALVES: R$ 701,83; JOAO GUILHERME: R$ 523,93; JOAO HENRIQUE DOS SANTOS: R$ 1.126,84; JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO: R$ 434,14; JOAO LUCAS DIAS GOES: R$ 538,80; JOAO LUCAS DOS SANTOS FREGULHA: R$ 60,32; JOAO LUIS CALDEIRA DE PAULA: R$ 261,00; JOAO MADALENO: R$ 424,81; JOAO MANOEL ALVES: R$ 2.087,97; JOAO MARCATI NETO: R$ 846,88; JOAO MARCELO RODRIGUES SALAZAR: R$ 386,67; JOAO MARCONDES DA MOTTA: R$ 1.019,77; JOAO MARCOS INACIO SIMAS: R$ 647,61; JOAO MARCOS MUSSATO: R$ 104,65; JOAO MARCUS MACHADO SILVA: R$ 17,50; JOAO MARIA DA SILVA: R$ 1.300,00; JOAO MARIA LIMA DOS SANTOS: R$ 2.862,86; JOAO MARIA MARTINS DOS SANTOS: R$ 10.020,00; JOAO MARIANO DA CUNHA: R$ 10.020,00; JOAO MARTINS DA SILVA: R$ 406,33; JOAO MARTINS JUNIOR: R$ 1.285,48; JOAO MAURO BRAGIN: R$ 801,96; JOAO MAXIMO DOS SANTOS: R$ 307,74; JOAO MIGUEL PUCCINELLI: R$ 1.526,83; JOAO MIRANDA DE OLIVEIRA: R$ 1.300,00; JOAO MUNIZ GOMES: R$ 310,42; JOAO PAULO DE SOUZA DA SILVA: R$ 542,12; JOAO PAULO DE SOUZA SPONTON: R$ 973,31; JOAO PAULO LEITE SANTANA: R$ 1.650,06; JOAO PAULO MARTINS: R$ 2.373,77; JOAO PAULO MIRANDA ROSA: R$ 3.516,82; JOAO PAULO RIBEIRO: R$ 617,96; JOAO PAULO RODRIGUES: R$ 1.255,60; JOÃO PAULO ROGANTE: R$ 47.091,18; JOAO PEDRO BORTOLETTO: R$ 33.176,73; JOAO PEDRO DA SILVA: R$ 1.000,22; JOAO PEDRO FIGUEIREDO FILHO: R$ 318,83; JOAO PEDRO PRUDENCIATTI: R$ 12.716,77; JOAO PEREIRA DA SILVA: R$ 1.265,52; JOAO PEREIRA DA SILVA: R$ 1.160,42; JOAO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 82,96; JOAO PEREIRA DUARTE FILHO: R$ 200,52; JOAO PLACEDINO DOS SANTOS SOBRINHO: R$ 10.020,00; JOAO RIBEIRO ALVES: R$ 1.708,25; JOAO RICARDO RODRIGUES DA SILVA: R$ 330,04; JOAO RODRIGUES FORTES: R$ 755,87; JOAO RODRIGUES JUNIOR: R$ 11,86; JOAO ROSA DA SILVA: R$ 2.530,68; JOAO SALVADOR DE OLIVEIRA: R$ 94,27; JOAO TOMAZ DA SILVA: R$ 1.527,23; JOAO VALERIO: R$ 1.055,48; JOAO VALNETE DA SILVA NUNES: R$ 2.955,80; JOAO VICTOR MARONEZZI: R$ 5.444,07; JOAO VITOR DA SILVA TARTARI: R$ 31,93; JOAQUIM AFONSO: R$ 41.232,15; JOAQUIM APARECIDO MARINHO: R$ 1.760,30; JOAQUIM AZEVEDO SOBRINHO: R$ 552,35; JOAQUIM BUENO DA SILVA: R$ 23,72; JOAQUIM DE AZEVEDO PRATES: R$ 884,62; JOAQUIM DOURADO MEIRA: R$ 1.201,00; JOAQUIM EVARISTO DE ALMEIDA: R$ 590,36; JOAQUIM GONCALVES: R$ 109,49; JOAQUIM GONCALVES DA SILVA: R$ 1.131,77; JOAQUIM JOSE DOURADO: R$ 80,43; JOAQUIM JOSE RODRIGUES: R$ 6.329,05; JOAQUIM LOURENCO DE ANDRADE: R$ 789,28; JOAQUIM MARQUES DE AGUIAR: R$ 10.070,10; JOAQUIM MARQUES NOGUEIRA FILHO: R$ 820,87; JOAQUIM OLIMPIO PINHEIRO: R$ 2.414,84; JOAQUIM PACHECO GUIMARAES: R$ 19.218,24; JOAQUIM RAMOS CORREA: R$ 987,62; JOAQUIM ROMAO DA SILVA FILHO: R$ 10.344,91; JOCEMIRO TITO PEREIRA: R$ 248,43; JOCIEBER APARECIDO BERNINI: R$ 10.020,01; JOCIRANE PEREIRA PEDRO: R$ 4,56; JOEDSON PEREIRA DA SILVA: R$ 2.909,21; JOEL APARECIDO DOS SANTOS: R$ 587,16; JOEL BARBOSA DE MORAIS: R$ 422,80; JOEL BATISTA DE OLIVEIRA: R$ 12.000,00; JOEL GONCALVES DE OLIVEIRA: R$ 760,36; JOEL PEREIRA DA SILVA: R$ 1.674,07; JOEL PEREIRA DOS SANTOS: R$ 1.300,00; JOEL SILVEIRA DE SOUZA: R$ 1.604,97; JOELSO DIFENDI: R$ 18,52; JOELTON DE PAULA NEVES: R$ 316,05; JOEMILSON DURANTES DA COSTA MATTEI: R$ 715,72; JOEMIR FERREIRA: R$ 877,38; JOHN CARLOS ALVES DA SILVA: R$ 302,30; JOHNNY WANDERLEY SOUSA DOS SANTOS: R$ 582,69; JOHNY HENRIQUE GEDO CLABUCHAR: R$ 74,66; JOHNY SILVEIRA DUTRA: R$ 65,69; JONAS CORDEIRO: R$ 500,00; JONAS DE ARAUJO SILVA: R$ 172,14; JONAS FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES: R$ 349,36; JONAS MACHADO DA SILVA: R$ 1.122,75; JONATAN FABRICIO DOS SANTOS LEITE: R$ 282,49; JONATAS ALVES FERNANDES: R$ 62,85; JONATAS DE LIMA BARBOSA: R$ 1.556,48; JONATAS PEREIRA DA SILVA: R$ 1.009,38; JONATHAN DE OLIVEIRA CARVALHO: R$ 97,77; JONATHAN DE SOUZA PEREIRA: R$ 404,70; JONATHAN HENRIQUE GONCALVES SOUZA: R$ 282,32; JONATHAN LEANDRO DA SILVA: R$ 77,36; JONATHAN RAPHAEL RIBEIRO MENDES: R$ 13,27; JONE DO CARMO DA SILVA: R$ 110,20; JONILSON SILVA DOS SANTOS: R$ 9.087,59; JORDANA FATIMA DE ALMEIDA LUCIO: R$ 46,29; JORDY ROCHA GONCALVES: R$ 74,66; JORGE ALVES DA SILVA: R$ 637,51; JORGE APARECIDO CAIRES: R$ 928,13; JORGE APARECIDO GUILHERME DA FONSECA: R$ 415,64; JORGE DE CAMARGO DA SILVA: R$ 11.000,01; JORGE DE SOUZA GONCALVES: R$ 1.332,65; JORGE DIAS COSTA: R$ 1.097,85; JORGE GONCALVES DA SILVA: R$ 11.000,00; JORGE JACOB: R$ 1.223,70; JORGE LUIS FERRO JUNIOR: R$ 21,95; JORGE LUIS TAVARES DA COSTA: R$ 776,46; JORGE LUIZ DA SILVA GEMINIANO: R$ 318,95; JORGE MARTINS DA SILVA JUNIOR: R$ 401,14; JORGE NUNES RICHART: R$ 1.068,61; JORGE OLYMPIO DOS ANJOS: R$ 146,65; JORGE PAULO SOUSA DE OLIVEIRA: R$ 719,59; JORGE RICARDO VICENTE FERREIRA: R$ 26,39; JOSE ABERALDO LOURENCO DOS SANTOS: R$ 817,95; JOSE ADEMAR SAMPAIO: R$ 3.000,00; JOSE ADEMIR PALMEIRA: R$ 69,60; JOSE ADENILDO DA SILVA PEREIRA: R$ 17,79; JOSE ADRIANO BUENO: R$ 363,98; JOSE AGNALDO DE SOUZA: R$ 1.384,38; JOSE AILTON DE OLIVEIRA: R$ 42.529,65; JOSE AIRTON SANTIAGO: R$ 2.060,93; JOSE ALBERTO GABALDO: R$ 638,99; JOSE ALEX DE BARROS: R$ 1.779,56; JOSE ALEX OLIVEIRA SANTOS: R$ 706,27; JOSE ALEXANDRE AFONSO: R$ 934,13; JOSE ALEXANDRE ROCHA BARBOSA: R$ 791,61; JOSE ALVES DOS SANTOS: R$ 20.080,74; JOSE AMARAL CARDOSO: R$ 228,56; JOSE ANDSON DOS SANTOS: R$ 668,58; JOSE ANTONIO CANARETTO: R$ 398,23; JOSE ANTONIO DE MIRANDA: R$ 10.020,01; JOSE ANTONIO DE SOUZA AFONSO: R$ 900,38; JOSE ANTONIO DOS SANTOS: R$ 508,05; JOSE ANTONIO EUGENIO DE LIMA: R$ 216,17; JOSE ANTONIO FREGULHA DE OLIVEIRA: R$ 498,81; JOSE ANTONIO LOPES: R$ 114,64; JOSE ANTONIO MUNHOZ: R$ 2.513,69; JOSÉ ANTÔNIO NEPOMUCENO: R$ 21.866,50; JOSE ANTONIO PAULO: R$ 259,31; JOSE ANTONIO RODRIGUES: R$ 1.057,51; JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE CASTRO: R$ 33,51; JOSE APARECIDO CLAUDINO: R$ 469,46; JOSE APARECIDO DA SILVA: R$ 11.000,01; JOSE APARECIDO DA SILVA: R$ 63,44; JOSE APARECIDO DE CAMARGO JUNIOR: R$ 1.120,06; JOSE APARECIDO DE LIMA: R$ 547,96; JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 11.000,43; JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 2.409,13; JOSE APARECIDO DE SOUZA: R$ 20,11; JOSE APARECIDO DE SOUZA: R$ 43,67; JOSE APARECIDO DE SOUZA: R$ 645,63; JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO: R$ 544,19; JOSE APARECIDO GONCALVES DA SILVA: R$ 2.939,86; JOSE APARECIDO GOUVEIA: R$ 630,47; JOSE APARECIDO LINS DA SILVA: R$ 644,24; JOSE APARECIDO LOURENCO DOS SANTOS: R$ 2.862,86; JOSE APARECIDO MARTINS: R$ 1.923,42; JOSE APARECIDO MOURA MACIEL: R$ 11.000,43; JOSE ARNALDO MORETTO: R$ 5.101,24; JOSE ASSIS SIMAO: R$ 2.862,86; JOSE AUGUSTO DE SOUZA: R$ 1.049,72; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS: R$ 419,32; JOSE BARBOSA DA SILVA: R$ 538,96; JOSE BATISTA DE MEDEIROS: R$ 7.447,58; JOSE BISCAINO RODRIGUES: R$ 99,55; JOSE BONFIM FERREIRA DA SILVA: R$ 45,62; JOSE BRAZ AUGUSTO: R$ 197,29; JOSE BRAZ GOMES DA SILVA: R$ 2.757,05; JOSE BRAZ GONCALVES SOBRINHO: R$ 23.663,58; JOSE CANDIDO SANTANA: R$ 2.051,72; JOSE CANUTO: R$ 94,88; JOSE CARLOS BATISTA: R$ 2.709,24; JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA: R$ 1.200,41; JOSE CARLOS CARDOZO: R$ 40,42; JOSE CARLOS CORDEIRO: R$ 5.873,29; JOSE CARLOS DA MOTA: R$ 2.862,86; JOSE CARLOS DANTAS SILVA: R$ 180,15; JOSE CARLOS DE ALMEIDA CRUZ: R$ 153,98; JOSE CARLOS DE ANDRADE: R$ 155,04; JOSE CARLOS DE LEME ROZ: R$ 185,75; JOSE CARLOS DE MELO: R$ 7.092,95; JOSE CARLOS DE MENDONCA: R$ 699,48; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 12.000,03; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 1.574,58; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 544,41; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS: R$ 2.041,44; JOSE CARLOS DE SOUSA: R$ 429,67; JOSE CARLOS DE SOUZA: R$ 5.402,25; JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS: R$ 947,58; JOSE CARLOS DOMINGUES BOULHOSA: R$ 146,65; JOSE CARLOS DOS SANTOS: R$ 919,31; JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES: R$ 1.027,35; JOSE CARLOS FERNANDES DE SOUSA: R$ 60,61; JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA: R$ 472,78; JOSE CARLOS FOGLIA: R$ 252,63; JOSE CARLOS FORNASIERO: R$ 754,15; JOSE CARLOS FRANCISCO DE ASSIS: R$ 87,29; JOSE CARLOS GONZAGA: R$ 2.287,39; JOSE CARLOS GOUVEIA FERREIRA: R$ 405,60; JOSE CARLOS MENDES DA SILVA: R$ 1.774,71; JOSE CARLOS MILANI: R$ 2.130,81; JOSE CARLOS PACHECO: R$ 560,16; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS: R$ 435,61; JOSE CARLOS RANGEL DA SILVA: R$ 554,27; JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA: R$ 1.072,08; JOSE CARLOS SANTANA DA ROCHA: R$ 2.528,66; JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA: R$ 2.861,70; JOSE CARLOS TONINI: R$ 581,25; JOSE CARLOS VALENTIM DA SILVA: R$ 955,40; JOSE CARLOS VIAN: R$ 639,07; JOSE CASAGRANDE JUNIOR: R$ 1.865,14; JOSE CASTORINO DE FARIAS: R$ 4.000,00; JOSE CICERO MANOEL: R$ 2.862,86; JOSE CLAUDIANO DA SILVA: R$ 103,98; JOSE CLAUDIO CHRISTOVAM URBANO DE OLIVEIRA: R$ 574,89; JOSE CLAUDIO DE SOUZA: R$ 1.889,99; JOSE CLEMENTINO DA SILVA: R$ 120,65; JOSE COUTINHO DE SOUZA: R$ 23,72; JOSE DA CRUZ GUIMARAES: R$ 71,49; JOSE DA SILVA: R$ 191,12; JOSE DA SILVA TORLAO: R$ 8.003,85; JOSE DANIEL AVANCO: R$ 940,89; JOSE DANIEL DA SILVA: R$ 690,81; JOSE DANILO FABIANI: R$ 529,22; JOSE DANTAS SILVA: R$ 1.149,22; JOSE DE FREITAS ROSA: R$ 6.337,36; JOSE DE JESUS HENRIQUE: R$ 12.000,03; JOSE DE JESUS TOME: R$ 2.862,86; JOSE DE PAULA COSTA: R$ 1.361,15; JOSE DE PAULA VIDA: R$ 488,58; JOSE DIOGO DE BRITO: R$ 232,64; JOSE DOMINGOS BARBOSA NETO: R$ 1.046,51; JOSE DONIZETE DE ASSIS: R$ 2.862,86; JOSE DONIZETE FERREIRA DE SOUZA: R$ 56,47; JOSE DONIZETE PACHECO: R$ 229,24; JOSE DOURADO DE SOUZA: R$ 266,15; JOSE EDILSON RODRIGUES ANTUNES: R$ 674,43; JOSE EDSON CASTANHARI DE GODOI: R$ 1.663,52; JOSE EDSON FRANCO: R$ 4,13; JOSE EDUARDO APARECIDO BASSANI AMARO: R$ 603,28; JOSE EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO: R$ 113,18; JOSE EDUARDO PEREIRA: R$ 275,12; JOSE EMILIO MOSES: R$ 259,12; JOSE EMITERIO DE OLIVEIRA: R$ 3.333,34; JOSE FERNANDES CHAVES: R$ 89,98; JOSE FLAVIO PINHEIRO: R$ 952,35; JOSE FLORISVAL VILAS BOAS: R$ 1.145,16; JOSE FLOZINO DE CAMPOS: R$ 12.298,07; JOSE FRANCISCO AMARAL: R$ 6.805,29; JOSE FRANCISCO DE SOUZA: R$ 11,86; JOSE FRANCISCO FARIA JUNIOR: R$ 510,39; JOSE FRANCISCO LEANDRO DA SILVA: R$ 8.075,91; JOSE FRANCISCO NUNES FERREIRA: R$ 3.130,73; JOSE FRANCISCO SOBRINHO: R$ 163,90; JOSE GALDINO: R$ 2.445,54; JOSE GERALDO PEREIRA: R$ 5.759,91; JOSE GILBERTO FEITOSA: R$ 454,76; JOSE GIMENEZ CANASSA: R$ 814,65; JOSE GUILHERME DO NASCIMENTO BORGES: R$ 116,91; JOSE HAMILTON DE OLIVEIRA BORGES: R$ 74,66; JOSE HENRIQUE COSTA: R$ 1.200,00; JOSE HENRIQUE DA SILVA: R$ 141,15; JOSE HENRIQUE DOS SANTOS: R$ 3,95; JOSE HENRIQUE PAZIAN RODRIGUES: R$ 4.707,10; JOSE HERMANO GRIPA: R$ 657,82; JOSE HIDELBRANDO ROSA SILVA: R$ 452,40; JOSE ILTON RIBEIRO NEVES: R$ 1.300,00; JOSE INACIO DOS SANTOS: R$ 56,47; JOSE JOAQUIM AVELINO: R$ 7.447,58; JOSE JONAS MACEDO: R$ 70,94; JOSE JULIO DA SILVA: R$ 1.176,07; JOSE JUSTINO TEODORO DE SOUZA: R$ 412,24; JOSE LEANDRO FLORENCIO GONCALVES: R$ 11,47; JOSE LEANDRO FREZARIN DA SILVA: R$ 304,82; JOSE LEANDRO LOURENCO DE SOUZA: R$ 7,24; JOSE LEANDRO PEREIRA NETO: R$ 396,83; JOSE LEANDRO REIS COMENDA: R$ 529,38; JOSE LEMES DA SILVA: R$ 1.756,00; JOSE LOPES DE SOUZA FILHO: R$ 85,55; JOSE LOPES DOS SANTOS: R$ 3.056,13; JOSE LOURENCO SANTANA: R$ 3.348,25; JOSE LUCAS CARRILO MARQUES: R$ 114,64; JOSE LUCIANO JACOB: R$ 1.127,39; JOSE LUCIANO PEREIRA: R$ 764,01; JOSE LUCIO GALINARI: R$ 303,13; JOSE LUIS POSSANI CORREIA: R$ 2.314,13; JOSE LUIZ BATISTA: R$ 1.920,00; JOSE LUIZ DA SILVA: R$ 292,63; JOSE LUIZ DA SILVA: R$ 433,05; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA: R$ 6.012,00; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA: R$ 78,00; JOSE LUIZ DE SOUZA: R$ 9.343,89; JOSE LUIZ DO AMARAL SIMIONATO: R$ 60.733,22; JOSE LUIZ MAGOGA: R$ 11.000,00; JOSE LUIZ MARQUES: R$ 11.000,43; JOSE LUIZ SOARES: R$ 140,15; JOSE MARCILIO CORDEIRO: R$ 113,86; JOSE MARCOS FAXINA: R$ 1.022,14; JOSE MARIA DE SOUZA: R$ 495,05; JOSE MARIA PRATES: R$ 309,42; JOSE MARIO CAPELARI: R$ 11.196,63; JOSE MARIO FERREIRA FELIX: R$ 2.862,86; JOSE MARIO MARQUES DA SILVA: R$ 327,04; JOSE MARQUES: R$ 707,27; JOSE MAURO ATANAZIO: R$ 39.697,50; JOSE MAURO FERNANDES BRAZ: R$ 169,76; JOSE MENDES: R$ 6.603,23; JOSE MENDES DOS SANTOS: R$ 816,93; JOSE MENDONCA MUNHOZ: R$ 290,39; JOSE MENEZES DE ARAUJO: R$ 201,35; JOSE MIGUEL LUIZ DA SILVA: R$ 1.552,60; JOSE MIGUEL SILVA DOS SANTOS: R$ 223,16; JOSE MILTON VIEIRA DOS SANTOS: R$ 5,93; JOSE MIRANDA DOS SANTOS NETO: R$ 139,67; JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS: R$ 2.053,66; JOSE NEVES DE CARVALHO: R$ 34.783,36; JOSE NILSON DE SOUZA: R$ 2.862,86; JOSE NILSON MARTINS DE ARAUJO: R$ 391,15; JOSE NILTON SANTOS: R$ 547,43; JOSE ONESIO DA SILVA: R$ 427,61; JOSE ONOFRE VIEIRA DOS SANTOS: R$ 11,86; JOSE PAULINO DOS SANTOS: R$ 1.431,44; JOSE PAULO DE OLIVEIRA: R$ 18,96; JOSE PAULO PEREIRA BRAGA: R$ 214,32; JOSE PEDRO DE OLIVEIRA: R$ 10.020,01; JOSE PEDRO DOS SANTOS: R$ 1.023,78; JOSE PENTEADO: R$ 3.689,17; JOSE PEREIRA DA SILVA: R$ 269,29; JOSE PEREIRA DA SILVA NETO: R$ 487,04; JOSE RAIMUNDO CARVALHO SANTANA: R$ 14.929,02; JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA: R$ 281,18; JOSE REGINALDO DA SILVA: R$ 4,50; JOSE REINALDO LEITE SANTANA: R$ 1.883,58; JOSE REIS PEREIRA OLIVEIRA: R$ 23,72; JOSE RENAN DOS SANTOS: R$ 637,60; JOSE RICARDO AKIYOSHI YAMAMOTO: R$ 804,46; JOSE RICARDO AMERICO DA SILVA: R$ 122,21; JOSE RICARDO DUARTE: R$ 606,47; JOSE RICARDO MASCHIO PRATES: R$ 675,98; JOSE RINALDO LEITE DOS SANTOS: R$ 1.121,04; JOSE RIVALDO JOSE DA SILVA: R$ 1.641,07; JOSE ROBERTO CORREIA DA SILVA: R$ 867,71; JOSE ROBERTO DA SILVA: R$ 1.325,23; JOSE ROBERTO DA SILVA: R$ 1.124,94; JOSE ROBERTO DOS SANTOS: R$ 24.623,91; JOSE ROBERTO DOS SANTOS: R$ 1.882,56; JOSE ROBERTO FERNANDES: R$ 640,82; JOSE ROBERTO FERNANDES: R$ 3.020,85; JOSE ROBERTO MORAIS: R$ 653,67; JOSE ROBERTO PEREIRA: R$ 780,60; JOSE ROBERTO PEREIRA BARBOSA: R$ 683,01; JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA: R$ 958,97; JOSE ROBERTO PERES: R$ 7.849,03; JOSE ROBERTO PINTO: R$ 2.779,87; JOSE ROBERTO PRADO DELGADO: R$ 471,45; JOSE RODRIGO DOS SANTOS SILVA: R$ 1.728,15; JOSE RODRIGUES DA SILVA: R$ 557,67; JOSE RODRIGUES DE MATTOS: R$ 1.406,75; JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 5.678,05; JOSE RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 745,40; JOSE ROMAO DOS SANTOS: R$ 10.020,01; JOSE SANTANA FILHO: R$ 516,41; JOSE SEBASTIAO BOTELHO FERRAZ BRANCO: R$ 102.858,76; JOSE SEVERINO DA SILVA: R$ 114,50; JOSE SIDNEY: R$ 740,68; JOSE TENORIO DA SILVA: R$ 148,30; JOSE TRIBUTINO DE SOUZA FILHO: R$ 8.391,01; JOSE TRINDADE FILHO: R$ 1.065,11; JOSE VALDECIR VILANOVA LUNA: R$ 278,79; JOSE VALENTIN BATISTA NOBRE: R$ 831,78; JOSE VIEIRA DOS SANTOS: R$ 1.093,39; JOSE VITOR CARDOSO DE CASTRO: R$ 295,24; JOSE VITOR FLORENCIO DA SILVA: R$ 19.855,78; JOSE VITOR PEREIRA DA SILVA: R$ 223,84; JOSE WILSON DOS SANTOS: R$ 352,59; JOSEFA DIAS: R$ 7.179,13; JOSEMIR PEREIRA DA ROCHA: R$ 683,02; JOSEMIR RIBEIRO: R$ 1.023,43; JOSENILDO VIEIRA DOS SANTOS: R$ 17,79; JOSIANE EUZEBIO: R$ 1.526,86; JOSIANE FRANCISCA DE JESUS: R$ 3.192,00; JOSIANE VILELA COSTA: R$ 312,09; JOSIAS JUSCELINO DA COSTA: R$ 11.000,01; JOSIEL RIBEIRO: R$ 73,56; JOSILAINE DA SILVA GABY: R$ 10.020,01; JOSIMAR DA SILVA: R$ 1.363,49; JOSIMAR PEREIRA DA SILVA: R$ 640,91; JOSIMAR RENATO CARVALHO: R$ 21,88; JOSIMAR RIBEIRO: R$ 521,05; JOSIMAR RIBEIRO COSTA: R$ 99,55; JOSIMAR TEIXEIRA DOS SANTOS: R$ 83,06; JOSINALDO VIEIRA DE ANDRADE: R$ 126,68; JOSIVAN CHAVES DA SILVA: R$ 55,07; JOSUE ARIOQUE LAURENTINO: R$ 9,44; JOSUE DA SILVA GOMES: R$ 829,00; JOSUE DA SILVA JUNIOR: R$ 2.862,86; JOSUE DOS SANTOS VERONES: R$ 78,91; JOSUEL BELBIANO: R$ 2.862,86; JOSUEL PEREIRA DO REGO: R$ 17,79; JOVELINO PEREIRA DA SILVA: R$ 1.387,31; JUAREZ ANTONIO DE OLIVEIRA: R$ 841,15; JUAREZ COSTA DE CARVALHO: R$ 72,81; JUAREZ MOREIRA CAMPOS: R$ 203,35; JUAREZ SOARES DE ASSIS: R$ 162,03; JUARI SOUZA DE MOURA: R$ 11.000,00; JUCELINO MAGALHAES JUNIOR: R$ 113,18; JUCIELIO GOMES DA SILVA: R$ 1.432,33; JUDILANIA TOMAS RAMOS: R$ 55.944,90; JUDITE PIRES DA SILVA LEONELLO: R$ 5.866,91; JULIANA ANDRESSA DA SILVA: R$ 115,49; JULIANA APARECIDA VILANI DOS SANTOS: R$ 574,71; JULIANA CORDEIRO MADALENA: R$ 304,37; JULIANA DE LIMA BOROCOSQUES: R$ 11.263,54; JULIANA MOREIRA CAVALHEIRO: R$ 1.431,44; JULIANA NEVES ANDRADE: R$ 95,32; JULIANA PEREIRA FERREIRA: R$ 1,03; JULIANDRO BEZERRA FAGUNDES: R$ 642,35; JULIANO APARECIDO FADONI: R$ 79.373,09; JULIANO APARECIDO SEVERIN: R$ 1.336,47; JULIANO BARAVIERA: R$ 7.043,12; JULIANO CESAR TROFINO: R$ 177,08; JULIANO DE ARAUJO: R$ 1.300,00; JULIANO ESLEY GARCIA: R$ 1.071,45; JULIANO FERREIRA FRAGASSI DOS SANTOS: R$ 2.004,00; JULIANO GABANELLA ALEIXO: R$ 396,83; JULIANO MANSANO RODRIGUES GOMES: R$ 126,68; JULIANO PEREIRA DA SILVA: R$ 85,98; JULIANO PIERRE BITENCOURTT: R$ 2.096,39; JULIANO ROBERTO DE PAULA: R$ 456,65; JULIO APARECIDO ANDRADE DOS SANTOS: R$ 153,67; JULIO CESAR CAVALHEIRO CORIM: R$ 1.618,60; JULIO CESAR DA CONCEICAO: R$ 32,62; JULIO CESAR FRANCISCO DA SILVA: R$ 2.862,86; JULIO CESAR GARCIA MARIANO: R$ 813,56; JULIO CESAR MERENDA CATARDO: R$ 3.167,29; JULIO CESAR MORAIS COSTA: R$ 1.054,52; JULIO CESAR MORBINI: R$ 13,27; JULIO CESAR RODRIGUES: R$ 1.307,60; JULIO CEZAR BERTOLEZ: R$ 3.505,04; JULIO CEZAR GABRIEL: R$ 61,59; JULIO CEZAR JESUS DOS SANTOS: R$ 317,79; JULIO CEZAR RODRIGUES GARCIA: R$ 49,13; JULIO RODRIGUES DA SILVA FILHO: R$ 1.003,81; JULIO YUKIO DEMIZU: R$ 47.371,55; JUNIO APARECIDO GARCIA FERNANDES: R$ 273,32; JUNIOR AGOSTINHO DA SILVA: R$ 142,46; JUNIOR ANTONIO FERNANDES: R$ 564,85; JUNIOR CESAR APARECIDO DOS REIS: R$ 1.473,92; JUNIOR DE SOUZA LIMA: R$ 338,30; JUNIOR JOSE DIAS GASTALDI: R$ 825,87; JURACI APARECIDO DOS SANTOS: R$ 823,20; JURANDIR RODRIGUES AMARO: R$ 85,55; JURANDIR SABINO DOS SANTOS: R$ 199,99; JURANDIR SECCHI: R$ 414,51; JUSMAR PINTO: R$ 340,36; JUVENAL DE PAULA: R$ 216,18; JUVENAL SANTIAGO DOS SANTOS: R$ 196,52; KAIKE HENRIQUE RIBEIRO: R$ 113,88; KAREM UEDA DE MELO: R$ 132,85; KARINA MUNHOZ BACETTO: R$ 121,30; KATIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA: R$ 77,99; KELLI RITA MARIANO: R$ 9.900,03; KEWEN ARNOLD BISPO RAMOS: R$ 70,38; KIMBERLEI GARCIA DA SILVA: R$ 113,83; KLAUS DAVI QUINHONES: R$ 1.275,79; KLEBER GONCALVES DE BRITO: R$ 442,42; KLEBER JUNIO RODRIGUES: R$ 3.193,89; KLEBER MERELLES DA SILVA SANTOS: R$ 235,94; KLEBER PEREIRA DA SILVA: R$ 823,74; KLEBER SHIGUEO ARAKAKI: R$ 196,52; KLEBER VALARETO: R$ 313,69; KLEVERSON RETIRO LUZ: R$ 70,74; KLEYTON RODRIGO QUALHO DOS SANTOS: R$ 50,18; LADISLAU VALDECIR MARTINES: R$ 497,15; LAERCIO ADRIANO: R$ 26.556,96; LAERCIO DA SILVA: R$ 1.345,01; LAERCIO DE OLIVEIRA: R$ 9.352,00; LAERCIO DOS SANTOS FILHO: R$ 178,25; LAERCIO GABRIEL DE ALMEIDA: R$ 87,29; LAERCIO MESQUITA SABINO: R$ 12,22; LAERCIO RAMOS MONTEIRO: R$ 2.883,09; LAERCIO RODRIGUES MAGRINI: R$ 516,26; LAERCO DECANDIO JUNIOR: R$ 8.223,92; LAIR DE SOUZA CONRADO: R$ 822,45; LAIR VIEIRA DA ROCHA JUNIOR: R$ 412,24; LAIRTON MARTINS: R$ 82,11; LAIS CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO: R$ 4.175,00; LARISSA PEREIRA MENDES: R$ 36,77; LAUDEMIR BUENO: R$ 1.191,23; LAUDENIR STEFANELI: R$ 9.478,32; LAURENTINA DOS SANTOS: R$ 9.853,06; LAURINDA CRUZ PEREIRA: R$ 8.016,05; LAURINDO DANIEL DE SOUZA: R$ 11.000,00; LAURINDO PIRES: R$ 572,97; LAURO ALVES PEREIRA: R$ 673,08; LAURO DA SILVA: R$ 121,97; LAYHIR DE OLIVEIRA: R$ 109,49; LAZARO APARECIDO SARTORI: R$ 189,68; LAZARO DE BRITO CAMARGO: R$ 290,09; LAZARO PEREIRA DA SILVA: R$ 698,45; LAZARO TERUEL: R$ 1.466,63; LEANDERSON DE PAULA SOUZA: R$ 1.340,44; LEANDRO ALVES CAMPOS: R$ 898,35; LEANDRO ALVES LIMA: R$ 70,74; LEANDRO ANTONIO DA SILVA: R$ 1.312,51; LEANDRO APARECIDO DA SILVA: R$ 591,42; LEANDRO APARECIDO RUAS DA SILVA: R$ 867,90; LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA: R$ 4.334,05; LEANDRO BATISTA ROCHA: R$ 4.121,53; LEANDRO BENTO SOARES: R$ 7.510,00; LEANDRO CAPELANES MOREIRA: R$ 741,35; LEANDRO CESAR CARDOSO: R$ 278,04; LEANDRO DA SILVA: R$ 74,83; LEANDRO DA SILVA PENTEADO: R$ 4.420,89; LEANDRO DE JESUS: R$ 2.211,59; LEANDRO DE SOUSA ALVES: R$ 15,84; LEANDRO DE SOUZA LIMA: R$ 437,14; LEANDRO DO NASCIMENTO: R$ 48,53; LEANDRO DOMINGOS AGUIAR MARTINS: R$ 10,61; LEANDRO DOS SANTOS AUGUSTO: R$ 3.564,34; LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO: R$ 468,20; LEANDRO DOS SANTOS COSTA: R$ 249,48; LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA: R$ 477,35; LEANDRO FABRICIO MIRANDOLA: R$ 338,50; LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO: R$ 6,42; LEANDRO FERREIRA MATOS BRAGATO: R$ 545,07; LEANDRO FRANCISCO DA SILVA: R$ 345,18; LEANDRO GOMES DE SOUSA: R$ 5.197,14; LEANDRO HENRIQUE BORGES DE FREITAS PAIVA: R$ 1.090,30; LEANDRO HONORIO DE MORAES: R$ 153,98; LEANDRO LOPES DIAS: R$ 17.950,60; LEANDRO LUCAS DE SOUZA: R$ 1.111,86; LEANDRO MACHADO DOS SANTOS: R$ 11.000,00; LEANDRO MARTINS PEREIRA: R$ 92,64; LEANDRO MARTINS TEIXEIRA: R$ 2.264,68; LEANDRO MENCHON DOS SANTOS: R$ 496,02; LEANDRO NOGUEIRA DA CRUZ SILVA: R$ 131,68; LEANDRO PEREIRA NEVES: R$ 231,03; LEANDRO PEREIRA SILVA: R$ 1.176,83; LEANDRO RICARDO FERREIRA: R$ 255,47; LEANDRO ROCHA TOMASINI: R$ 30,35; LEANDRO RODRIGO DE SOUZA: R$ 42,23; LEANDRO SANTOS CHEREGATTI: R$ 23,75; LEANDRO SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS: R$ 1.014,85; LEANDRO SILVA DOS SANTOS: R$ 1.667,52; LEANDRO SOUZA DA SILVA: R$ 559,13; LEIDE LAURA DA SILVA: R$ 1,17; LEILA APARECIDA HERRERIAS: R$ 24,44; LEILA DE FATIMA DE JESUS: R$ 721,57; LENIO BAIRRAL DIAS: R$ 3.767,20; LENIRO DE SOUZA NUNES: R$ 174,34; LENON DURAES CARDOSO: R$ 125,79; LENON VINICIUS GARCIA LOPES: R$ 42,44; LEOMAR CARDOSO: R$ 21,22; LEONARDO BIANCHINE SANCHES: R$ 47,51; LEONARDO CESAR CALADO: R$ 1.254,00; LEONARDO DA SILVA: R$ 11.000,43; LEONARDO DOS SANTOS: R$ 270,95; LEONARDO FERREIRA DA MATA: R$ 516,95; LEONARDO FOSCHI CHRISTO: R$ 47,25; LEONARDO GONCALVES MARQUES: R$ 54,09; LEONARDO HAMAI RUFINO DOS SANTOS: R$ 45,62; LEONARDO HENRIQUE SAMPAIO: R$ 91,95; LEONARDO LOPES DIAS: R$ 169,76; LEONARDO MAXIMILIANO FERNANDES SANTOS: R$ 10.000,00; LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS: R$ 1.332,03; LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS: R$ 532,32; LEONARDO PEREIRA MONGE: R$ 774,48; LEONCIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA: R$ 412,89; LEONE CARVALHO THOMASINI: R$ 139,34; LEONIDES LEITE LEAL: R$ 6.233,57; LEONILDA SOARES DE LIMA: R$ 5.666,63; LEONILDO CELIO AMANCIO CALADO: R$ 6.600,00; LEONILDO DE JESUS MONTEIRO: R$ 424,19; LEONINA CARVALHO DIAS: R$ 19.870,52; LEVI DE ARAUJO RAMOS: R$ 4.637,67; LEVINO MOISES DE LIMA: R$ 1.717,72; LICIO DOS SANTOS TAVARES: R$ 7.425,04; LIDIANA HALZELSKI DA SILVA: R$ 11.000,01; LIDIANE CARDOSO VASCONCELOS MIRANDA: R$ 18,25; LIDIOMAR SALES: R$ 200,25; LILIAN CONCEICAO RODRIGUES: R$ 5.243,94; LILIAN CRISTIAN PEREIRA DOS SANTOS: R$ 11.000,43; LILIAN JAQUELINE GIARETA: R$ 131,36; LINALVA DO NASCIMENTO TOLEDO: R$ 5.087,72; LINCOLN CESAR BUENO ANDRADE: R$ 4.789,10; LINCON TOSHIO NAITO: R$ 588,93; LINDOMAR JOAQUIM GUIMARAES: R$ 926,23; LINDOMAR LEITE: R$ 146,65; LINDOSMAR APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 2.051,72; LINO NERIS SANTANA: R$ 49,71; LIOMAR ROCHA DE SOUSA: R$ 297,17; LISTER JUNER CARVALHO: R$ 198,52; LISVALDO BARBOSA DA SILVA: R$ 520,33; LOIDI DE OLIVEIRA: R$ 7.936,77; LORENA BARBOSA VIEIRA: R$ 157,04; LORIVAL ARAUJO: R$ 598,16; LORIVAL FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 1.264,07; LORIVAL GONCALVES DA SILVA: R$ 288,37; LORIVALDO DUQUE DE OLIVEIRA: R$ 17,79; LORIVALDO SANTANA FILHO: R$ 74,27; LOURDES RAIMUNDO MACIEL GONCALVES: R$ 1.383,72; LOURIVAL DA SILVA: R$ 724,82; LOURIVAL SILVA: R$ 946,29; LOURIVAL VIEIRA CUSTODIO: R$ 401,30; LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 74,66; LUAN APARECIDO SARTORI: R$ 183,73; LUAN DIAS DOMINGUES: R$ 13,27; LUAN JAMES GOMES MARTINS ALVES: R$ 126,68; LUAN MORAES SANTANA: R$ 46,79; LUCAS ALVES DA ROCHA: R$ 920,30; LUCAS APARECIDO MORO: R$ 109,49; LUCAS AUGUSTO BATISTA FRANCISCO: R$ 58,23; LUCAS CARVALHAL TROPARDI: R$ 260,48; LUCAS DA SILVA AMARO: R$ 30,71; LUCAS DA SILVA FRANCISCO: R$ 206,16; LUCAS HENRIQUE ALVES: R$ 18,81; LUCAS IGOR MARCOLINO: R$ 105,87; LUCAS JOSE DUARTE: R$ 1.310,68; LUCAS MATHEUS SANTOS MARINHEIRO: R$ 91,66; LUCAS MENDES MALFATTO: R$ 474,29; LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS: R$ 721,40; LUCAS PERES MANTOVANI: R$ 286,00; LUCAS SILVA TREVISI: R$ 13,27; LUCAS WESLLER DE OLIVEIRA: R$ 2.465,70; LUCELIA BERNARDES NASCIMENTO: R$ 3.097,15; LUCELIA DOS SANTOS MUNIZ: R$ 8.299,53; LUCIA APARECIDA BENEDITO: R$ 1.204,00; LUCIA LEITE DOS SANTOS MUNIZ: R$ 1.700,18; LUCIA RODRIGUES RIBEIRO: R$ 4.848,20; LUCIANA CLAUDIA LEITE: R$ 63,14; LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS: R$ 9.686,04; LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO: R$ 14,36; LUCIANA FERNANDES SILVA: R$ 64,81; LUCIANA FERREIRA TAVARES: R$ 10.760,89; LUCIANA RIBEIRO DA COSTA DE ABREU: R$ 5.010,04; LUCIANO ACACIO LOPES: R$ 73,34; LUCIANO BENEDITO ESCARPELINE DOS SANTOS: R$ 607,30; LUCIANO BIANQUINI CAVALLARI: R$ 82,11; LUCIANO CARVALHO: R$ 7,14; LUCIANO DA SILVA: R$ 408,17; LUCIANO DE JESUS FIGUEIREDO GOMES: R$ 1.628,89; LUCIANO DE OLIVEIRA: R$ 40,22; LUCIANO DOMINGOS DA SILVA: R$ 11.000,01; LUCIANO DOMINGOS HONORIO: R$ 522,40; LUCIANO DOMINGUES PEREIRA: R$ 879,18; LUCIANO DOS SANTOS CONCEICAO: R$ 772,92; LUCIANO FELIPE DOMINGUES: R$ 1.310,63; LUCIANO FERNANDES: R$ 11,52; LUCIANO FERREIRA DA SILVA: R$ 1.130,36; LUCIANO HIPOLITO: R$ 2.279,18; LUCIANO JOSE DA SILVA: R$ 1.561,22; LUCIANO JOSE GOMES: R$ 147,18; LUCIANO KAMPARA SANTANA: R$ 199,56; LUCIANO LARANJO: R$ 1.568,19; LUCIANO LOPES DOS SANTOS: R$ 9.200,03; LUCIANO LUIS DA SILVA: R$ 336,31; LUCIANO MAGALHAES COTRIM: R$ 570,94; LUCIANO MARTINS DA SILVA: R$ 2.826,36; LUCIANO OLIVEIRA DE MORAIS: R$ 765,64; LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS: R$ 338,14; LUCIANO PEREIRA ALVES: R$ 924,29; LUCIANO PIERRE BITENCOURT: R$ 132,71; LUCIANO RIBEIRO: R$ 10.271,29; LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 7.142,26; LUCIANO VIEIRA: R$ 3.819,46; LUCIANO VILANI DA SILVA: R$ 4.119,05; LUCIANO VINICIUS DE AGUIAR FELIPE: R$ 109,49; LUCILENE ANDRE DOS SANTOS: R$ 10.020,01; LUCILENE NARCISO PAULINO: R$ 7,43; LUCILIO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 20.471,54; LUCIMAR AYRES DA SILVA: R$ 7.849,03; LUCIMAR FERNANDO DE CASTRO: R$ 1.441,81; LUCIMAR NUNES PAULISTA: R$ 15.978,28; LUCIMAR PEREIRA DA SILVA: R$ 1.294,47; LUCIMAR RODRIGUES VIOLA: R$ 33,94; LUCIMARA BARBOSA DA SILVA: R$ 5,93; LUCINEI BALDUINO: R$ 3.562,56; LUCINEIA BONIFACIO DE SIQUEIRA: R$ 11.000,43; LUCINEIA XAVIER DE CARVALHO: R$ 21,99; LUCIO GOMES DA SILVA: R$ 1.403,96; LUCIVAL SOUZA DA SILVA: R$ 102,66; LUIS ANTONIO CHAVIER: R$ 58,41; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA: R$ 77,11; LUIS ANTONIO GADAGNOTTO: R$ 896,27; LUIS ANTONIO GRAMINHA: R$ 1.161,46; LUIS ANTONIO PEREIRA: R$ 2.616,49; LUIS APARECIDO ALVES: R$ 94,31; LUIS BERNARDO GARCIA: R$ 1.292,84; LUIS CARLOS ALVES ARRUDA: R$ 673,75; LUIS CARLOS CARDOSO ONORIO: R$ 1.097,32; LUIS CARLOS DA SILVA: R$ 10.020,00; LUIS CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 66,37; LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NETTO: R$ 12,50; LUIS CARLOS DIAS: R$ 228,25; LUIS CARLOS FRANCISCO FORTUNATO: R$ 9,44; LUIS CARLOS LOPES: R$ 95,01; LUIS CARLOS QUINATO: R$ 858,96; LUIS CESAR DA SILVA NASCIMENTO: R$ 1.888,07; LUIS CESAR DE CASTRO PEREIRA: R$ 24,44; LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA: R$ 521,45; LUIS DA COSTA: R$ 17,79; LUIS EDUARDO GOMES: R$ 977,89; LUIS FABIANO PEREIRA: R$ 281,17; LUIS FERNANDO BRAZ: R$ 687,24; LUIS FERNANDO DE ALMEIDA CARNEIRO: R$ 56,88; LUIS FRANCISCO DE PAULA: R$ 210,34; LUIS GUILHERME HONORATO: R$ 85,55; LUIS GUILHERME RODRIGUES PEREIRA: R$ 654,62; LUIS HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS: R$ 137,53; LUIS HENRIQUE DA SILVA GONCALVES FURLAN: R$ 34,21; LUIS HENRIQUE DOS SANTOS TOMAZ: R$ 846,27; LUIS HENRIQUE FERREIRA: R$ 5.070,29; LUIS HENRIQUE MARCIANO SALLES: R$ 2.753,05; LUIS HENRIQUE NAKAHARA BADARO: R$ 5.603,49; LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAIS: R$ 575,12; LUIS JOSE DA SILVA FILHO: R$ 42,77; LUIS MARCELO MOREIRA: R$ 1.607,52; LUIS MIGUEL CARAMANHO RAIMUNDO: R$ 386,72; LUIS PEREIRA: R$ 103,13; LUIS RICARDO DO NASCIMENTO TOLEDO: R$ 2.753,53; LUIS RICARDO MARIANO: R$ 9.672,05; LUIS RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 126,68; LUISSANDER ANTONIO DE SOUZA BEZERRA: R$ 897,49; LUIZ ABEL ELEUTERIO: R$ 793,88; LUIZ ALVES DE BRITO: R$ 7.348,00; LUIZ ALVES DE SOUZA: R$ 2.862,86; LUIZ ALVES DOS SANTOS: R$ 421,75; LUIZ ANDRE BARROS: R$ 509,31; LUIZ ANTONIO BORGES: R$ 173.089,62; LUIZ ANTONIO BUENO: R$ 971,15; LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA: R$ 84,88; LUIZ ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS: R$ 523,44; LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA: R$ 13,27; LUIZ ANTONIO MENDES: R$ 10,05; LUIZ ANTONIO PEREIRA: R$ 65,51; LUIZ ANTONIO PIRES: R$ 126,68; LUIZ ANTONIO SANTIAGO: R$ 114,73; LUIZ APARECIDO DA SILVA: R$ 212,31; LUIZ APARECIDO PEREIRA: R$ 10.020,01; LUIZ ARMANDO MARINELI: R$ 2.862,86; LUIZ AUGUSTO DE MOURA: R$ 24,89; LUIZ AUGUSTO VIANA: R$ 81,47; LUIZ BALBINO DA SILVA: R$ 348,91; LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA: R$ 2.862,86; LUIZ BECA: R$ 12.000,03; LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO: R$ 2.878,54; LUIZ CARLOS CAPUTO: R$ 544,52; LUIZ CARLOS DA ROCHA: R$ 10.173,99; LUIZ CARLOS DA SILVA: R$ 354,52; LUIZ CARLOS DA SILVA: R$ 958,10; LUIZ CARLOS DA SILVA: R$ 269,53; LUIZ CARLOS DE LIMA: R$ 5.000,00; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 837,13; LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA: R$ 3.472,87; LUIZ CARLOS DOMINGOS: R$ 109,49; LUIZ CARLOS DOS SANTOS: R$ 430,30; LUIZ CARLOS FAGUNDES FLAVIO: R$ 1.069,52; LUIZ CARLOS FERREIRA: R$ 410,49; LUIZ CARLOS FOGO: R$ 160,98; LUIZ CARLOS GOMES: R$ 296,30; LUIZ CARLOS MIELI: R$ 53,87; LUIZ CARLOS MOREIRA: R$ 1.548,19; LUIZ CARLOS NUNHES: R$ 92,64; LUIZ CARLOS PEREIRA: R$ 863,81; LUIZ CARLOS PIMENTEL: R$ 54,58; LUIZ CARLOS ROSA DE SOUZA: R$ 54,27; LUIZ CARLOS SIMIONATO: R$ 831,28; LUIZ CARLOS TOMAZ RODRIGUES: R$ 1.234,12; LUIZ CARLOS VALENTIM: R$ 576,79; LUIZ CLAUDIO TAGINO: R$ 86,98; LUIZ DA SILVA: R$ 635,28; LUIZ DELFINO BARBOSA DE ALCANTARA JUNIOR: R$ 1.000,25; LUIZ ESCUDERO: R$ 832,35; LUIZ FELIPE ARRUDA: R$ 589,86; LUIZ FELIPE QUINTO FERRAZ: R$ 150,29; LUIZ FELLIPE SAMPAIO: R$ 126,37; LUIZ FERNANDO CAETANO COSTA: R$ 289,32; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA: R$ 463,92; LUIZ FERNANDO DE PINHO SOARES: R$ 95.082,38; LUIZ FERNANDO GUERRA: R$ 5.507,05; LUIZ FERNANDO MARCELINO: R$ 139,34; LUIZ FERNANDO PACHECO: R$ 6.680,60; LUIZ FERNANDO PAULINO: R$ 2.268,92; LUIZ FERNANDO ROSA DOS SANTOS: R$ 5.765,22; LUIZ FERNANDO SANCHES GARBELINI: R$ 238,88; LUIZ FRAGAS: R$ 1.300,00; LUIZ FRANCISCO MACHADO: R$ 521,88; LUIZ FURTADO DE LACERDA: R$ 10.948,02; LUIZ GERALDO SERAFIM: R$ 192,45; LUIZ GUILHERME ALVES DA SILVA: R$ 7.508,24; LUIZ GUSTAVO BRAZ DE SOUZA: R$ 663,10; LUIZ GUSTAVO DINALLI: R$ 888,29; LUIZ GUSTAVO DOMINGUES: R$ 1.987,61; LUIZ GUSTAVO IZELLI: R$ 69,60; LUIZ GUSTAVO SILVEIRA GAROZE: R$ 265,11; LUIZ HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS: R$ 1.232,26; LUIZ HENRIQUE MEDEIROS LOPES: R$ 123,44; LUIZ HENRIQUE SOUZA AMARAL: R$ 239,43; LUIZ HENRIQUE VIALI DE CASTRO: R$ 141,47; LUIZ MANOEL DOS SANTOS: R$ 1.300,00; LUIZ MARCELO RAMOS DOS SANTOS: R$ 99,55; LUIZ MAZIA: R$ 874,32; LUIZ MEDEIROS PORTERO: R$ 734,38; LUIZ OTAVIO BENTO BUENO: R$ 53,89; LUIZ PAULO ALCANTARA DE SOUZA: R$ 1.187,07; LUIZ PAULO DE MIRANDA: R$ 5.344,01; LUIZ RENALDO BERALDO: R$ 9.685,31; LUIZ RENAN TELES DA SILVA: R$ 7,43; LUIZ RIBEIRO COUTO: R$ 10.020,00; LUIZ ROBERTO CAVALCANTE DE SOUZA: R$ 745,63; LUIZ ROBERTO MANOEL: R$ 466,15; LUIZ ROBERTO TEIXEIRA: R$ 8.863,37; LUIZ RODRIGUES DA SILVA: R$ 1.788,29; LUIZ TEIXEIRA: R$ 9.350,00; LUIZ TERRIN PAVONI: R$ 469,79; LUIZ VIEIRA DA SILVA: R$ 149,12; LUIZ VIEIRA DOS SANTOS: R$ 204,78; LUIZA DE CARVALHO PRESENCA: R$ 54,52; LUPERCIO ROBERTO HONORIO: R$ 987,27; LUSIA APARECIDA DE PAULA MARQUES: R$ 8.435,00; LUZIA APARECIDA INACIO ABRAHAO: R$ 927,84; LUZIA FELIX DA SILVA: R$ 32,68; LUZIA FERREIRA PEREIRA: R$ 7.515,06; LUZIA GALDINO: R$ 9.022,92; LUZINETE BARBOSA DA SILVA: R$ 6.479,22; LUZINETE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS: R$ 4.180,00; LUZINETE MIRANDA DOS SANTOS: R$ 69,60; MACKSUEL VINICIUS CONEGLIAN: R$ 62,51; MAGNO AGUIAR DE ANDRADE: R$ 681,96; MAGNO HENRIQUE DE SOUZA: R$ 704,71; MAIKON ARNALDO MARTINS PINTO: R$ 275,62; MAIKON DA SILVA PEREIRA: R$ 80,62; MAILSO MARIANO DOS SANTOS: R$ 300,00; MANOEL ALVES: R$ 3.470,64; MANOEL ANTONIO CATALAO: R$ 177,87; MANOEL CAIRES FILHO: R$ 11,86; MANOEL CALIXTO DOS SANTOS: R$ 372,40; MANOEL CILAS AZEVEDO GOMES: R$ 2.862,86; MANOEL DA SILVA: R$ 848,50; MANOEL DEOCLECIO DOS SANTOS: R$ 271,30; MANOEL DOS PASSOS: R$ 10.020,00; MANOEL DOS SANTOS MORGADO: R$ 77.986,95; MANOEL DOS SANTOS SILVA: R$ 24,89; MANOEL EDUARDO CAMARA: R$ 809,02; MANOEL EUGENIO SANTOS: R$ 3.117,51; MANOEL FERNANDES DA SILVA: R$ 481,44; MANOEL GARCIA: R$ 417,97; MANOEL GOMES DE OLIVEIRA: R$ 965,82; MANOEL JOZINALDO DOS SANTOS: R$ 2.320,61; MANOEL MARQUES PEREIRA: R$ 116,41; MANOEL MESSIAS DA SILVA: R$ 7.268,75; MANOEL MESSIAS FERREIRA: R$ 970,70; MANOEL MESSIAS MARQUES: R$ 11.000,43; MANOEL MORENO MESSIAS: R$ 474,74; MANOEL NASCIMENTO DA SILVA: R$ 3.178,40; MANOEL NICOLAU DOS SANTOS: R$ 644,47; MANOEL NUNES: R$ 1.717,72; MANOEL REGIS DA SILVA JUNIOR: R$ 1.352,69; MANOEL RIBEIRO DOS REIS: R$ 260,05; MANOEL RIBEIRO FILHO: R$ 1.367,11; MANOEL RICARDO DOMINGUES: R$ 377,35; MANOEL ROSA SILVA: R$ 909,47; MARCEL SUEHARA DA COSTA: R$ 20.580,61; MARCELINO BAZAN DOS SANTOS: R$ 99,53; MARCELO ALVARENGA: R$ 642,48; MARCELO ALVES DA SILVA: R$ 2.218,29; MARCELO ALVES REZENDE: R$ 976,99; MARCELO APARECIDO BRIDI: R$ 8.070,40; MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 51,22; MARCELO AUGUSTO APARECIDO MORO: R$ 126,68; MARCELO BARBOSA DE SOUZA: R$ 263,62; MARCELO BATISTA DA SILVA: R$ 1.547,04; MARCELO BENANTE DAMACENO: R$ 543,27; MARCELO BORGES DO NASCIMENTO: R$ 605,25; MARCELO CARVALHO LOPES: R$ 1.660,00; MARCELO CURPINIANI FERREIRA: R$ 2.487,77; MARCELO DA COSTA DE JESUS: R$ 408,61; MARCELO DA PAZ ELEODORO: R$ 133,69; MARCELO DAMIAO PEREIRA XAVIER: R$ 22,81; MARCELO DE ANDRADE DE OLIVEIRA: R$ 681,66; MARCELO DE MELO: R$ 3.548,00; MARCELO DE OLIVEIRA: R$ 1.152,19; MARCELO DE SOUZA: R$ 47,87; MARCELO DE SOUZA MATIAS: R$ 422,70; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES: R$ 438,75; MARCELO FERNANDES CORREA: R$ 10.020,01; MARCELO FERNANDES DE SOUZA: R$ 878,39; MARCELO FERRAZ DA SILVA: R$ 4.451,89; MARCELO FIGUEIREDO NUNES: R$ 505,07; MARCELO FRANCISCO DA SILVA: R$ 3.101,27; MARCELO GARCIA DE FREITAS: R$ 126,69; MARCELO GONCALVES: R$ 189,88; MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA: R$ 730,65; MARCELO HENRIQUE BARBOSA: R$ 114,64; MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS: R$ 3.091,51; MARCELO JOSE DA SILVA: R$ 11.000,43; MARCELO MADUREIRA DOS REIS: R$ 1.800,06; MARCELO MARTINS: R$ 272,09; MARCELO MIOTTO: R$ 395,05; MARCELO MONTEIRO DE SOUZA: R$ 129,70; MARCELO NAKAYAMA PORTERO: R$ 1.859,65; MARCELO POSTIGO: R$ 133,85; MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS: R$ 168,44; MARCELO RODRIGO LOPES: R$ 7.996,24; MARCELO RODRIGUES SILVA: R$ 735,16; MARCELO ROSA: R$ 1.270,06; MARCELO SOARES DE AQUINO: R$ 309,88; MARCELO VIEIRA DA SILVA: R$ 484,11; MARCELO VIGARI: R$ 2.176,47; MARCIA CRISTINA DA SILVA MUDREI: R$ 42,35; MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA: R$ 23,72; MARCIA JOSÉ DA SILVA: R$ 5.390,72; MARCIA MENDES DE OLIVEIRA: R$ 12.744,72; MARCIA NEVES DE SOUZA: R$ 61,10; MARCIA OLMEDO: R$ 97,77; MARCIA PEREIRA RODRIGUES: R$ 8.906,09; MARCIA REGINA DE SOUZA: R$ 6.141,24; MARCIA REGINA DOS SANTOS: R$ 10.020,01; MARCIA REGINA PERINI: R$ 227,33; MARCIA VALENTIM DA SILVA: R$ 2.000,00; MARCIANO DOS SANTOS VIEIRA: R$ 170,30; MARCIANO NEPOMUCENO DA SILVA: R$ 949,38; MARCIANO VENANCIO DE OLIVEIRA: R$ 2.551,77; MARCILIO DA SILVA: R$ 455,48; MARCILIO JOSE SEIO: R$ 100,00; MARCIO ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 576,69; MARCIO ALEXANDRE DE PAULA: R$ 63,02; MARCIO ANTONIO MASSATARO: R$ 605,40; MARCIO APARECIDO MARTINS: R$ 2.862,86; MARCIO BARBOSA JANDRECIS: R$ 1.146,76; MARCIO BENICIO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS: R$ 10,56; MARCIO CASTRO DE BRITO: R$ 103,44; MARCIO CASTURINO RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 4.023,61; MARCIO CRISTIANO DE FREITAS: R$ 9.473,70; MARCIO DA SILVA ALVES: R$ 126,68; MARCIO DOS SANTOS: R$ 1.077,19; MARCIO EDUARDO BUENO: R$ 509,15; MARCIO EDUARDO CABRAL LAURINDO: R$ 13,27; MARCIO FARIAS DOS SANTOS: R$ 1.210,25; MARCIO FRANCISCO ANDRADE JERONIMO: R$ 169,76; MARCIO GARCIA GABALDO: R$ 456,48; MARCIO HENRIQUE BASSO: R$ 460,75; MARCIO HENRIQUE CREMA: R$ 585,04; MARCIO JOSE BORBOLATO: R$ 1.822,43; MARCIO JOSE DA SILVA: R$ 82,11; MARCIO JOSE DA SILVA: R$ 11.000,00; MARCIO JOSE SIGOLI PAVAM: R$ 1.432,61; MARCIO LUIZ DE SOUSA DOS SANTOS: R$ 660,25; MARCIO MARQUES DOS SANTOS: R$ 369,92; MARCIO MARTINS: R$ 3.600,83; MARCIO PARRILA FREITAS: R$ 853,25; MARCIO PORTILHO GONCALVES: R$ 298,18; MARCIO REINALDO DE OLIVEIRA: R$ 986,15; MARCIO ROBERTO BONFIM: R$ 621,25; MARCIO ROBERTO BRITO DA CRUZ: R$ 543,02; MARCIO ROBERTO RODRIGUES: R$ 1.445,84; MARCIO RODRIGO DA SILVA: R$ 633,36; MARCIO RODRIGUES: R$ 993,14; MARCIO ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA: R$ 145,91; MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA CALIXTO: R$ 337,76; MARCIO SINFRONIO DE SOUZA: R$ 184,62; MARCIO SOARES OLIMPIO: R$ 240,16; MARCIO VALLIM DA ROCHA: R$ 12,22; MARCIO VITALINO DOS SANTOS: R$ 758,56; MARCIO VIUDES DE LIMA: R$ 473,29; MARCO ANTONIO BERLOT: R$ 109,27; MARCO ANTONIO CHEIDA DE FARIA: R$ 677,87; MARCO ANTONIO COSTA: R$ 604,78; MARCO ANTONIO DA SILVA: R$ 68,44; MARCO ANTONIO DE ARAUJO: R$ 146,35; MARCO ANTONIO FERREIRA: R$ 146,65; MARCO ANTONIO LIMA: R$ 102,66; MARCO ANTONIO LOURENCO: R$ 2.484,06; MARCO ANTONIO ZOCATELLI DE OLIVEIRA: R$ 300,57; MARCO AURELIO CARDOSO DE OLIVEIRA: R$ 331,53; MARCO AURELIO MARCHINI: R$ 47.371,55; MARCO CESAR PAES: R$ 1.171,70; MARCO JOSE DE OLIVEIRA: R$ 228,23; MARCO SIMOES DE OLIVEIRA: R$ 2.862,86; MARCOS ADRIANO PASSERI SCARDOVELLI: R$ 3.475,54; MARCOS AGNALDO PIZZANI: R$ 23.853,81; MARCOS ALEXANDRE ZANGARINI GRISI DE OLIVEIRA: R$ 78,83; MARCOS ALVES DA SILVA: R$ 44,53; MARCOS ALVES DE LIMA: R$ 657,83; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA: R$ 692,19; MARCOS ANDRADE DUCA: R$ 695,59; MARCOS ANDRE FRANCO: R$ 143,72; MARCOS ANDRE TORRES: R$ 919,63; MARCOS ANTONIO ALVES: R$ 872,40; MARCOS ANTONIO CAMILO: R$ 485,41; MARCOS ANTONIO CREPILHO: R$ 97,77; MARCOS ANTONIO DE AGUIAR: R$ 196,07; MARCOS ANTONIO DE LIMA: R$ 1.814,78; MARCOS ANTONIO DE SOUZA: R$ 589,43; MARCOS ANTONIO DE SOUZA: R$ 888,81; MARCOS ANTONIO DE SOUZA: R$ 454,72; MARCOS ANTONIO MARTINS: R$ 821,16; MARCOS ANTONIO PRATES ULIAN: R$ 99,03; MARCOS ANTONIO RIBEIRO: R$ 12.716,77; MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES VIEIRA: R$ 120,65; MARCOS ANTONIO RODRIGUES GOMES: R$ 649,06; MARCOS APARECIDO DE SALES: R$ 6.084,12; MARCOS APARECIDO DE SOUZA: R$ 5.201,72; MARCOS AURELIO MOTTA: R$ 430,77; MARCOS BAMBOLIN PATROCINIO: R$ 178,39; MARCOS BATISTA BELZUNCES: R$ 1.970,41; MARCOS CAETANO DA SILVA: R$ 3.333,34; MARCOS CAMARGO NEVES: R$ 269,31; MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA: R$ 560,34; MARCOS COSTA DOS SANTOS: R$ 1.431,44; MARCOS DA SILVA LIMA: R$ 2.899,00; MARCOS DA SILVA MARINS: R$ 1.717,72; MARCOS DA SILVA ROCHA: R$ 98,71; MARCOS DE JESUS SILVA: R$ 45,62; MARCOS DE SOUZA: R$ 314,73; MARCOS DE SOUZA DIAS: R$ 51,70; MARCOS DE SOUZA GARCIA: R$ 64,16; MARCOS DOMINGOS IZIDORO DE AZEVEDO: R$ 743,23; MARCOS DOS SANTOS TEIXEIRA: R$ 149,46; MARCOS EDUARDO DE SOUZA: R$ 154,77; MARCOS FELIPE ANDRADE DOS PASSOS: R$ 674,94; MARCOS FELIZARDO DOS SANTOS: R$ 641,12; MARCOS FERNANDO MARTINS BARBOSA: R$ 832,07; MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA: R$ 205,65; MARCOS GUERINI: R$ 11.576,62; MARCOS INACIO DE OLIVEIRA: R$ 458,02; MARCOS JOSE DA SILVA: R$ 3.379,34; MARCOS JOSE DE OLIVEIRA: R$ 317,78; MARCOS JULIANI DE MENDONCA MANTOVANI: R$ 8.854,20; MARCOS LUIS PIRES DE OLIVEIRA: R$ 82,11; MARCOS MENDES DA SILVA: R$ 128,31; MARCOS MODESTO DE SOUSA: R$ 392,76; MARCOS NATALINO SEVERINO: R$ 2.741,29; MARCOS PAULO DOS SANTOS: R$ 1.951,87; MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA: R$ 643,23; MARCOS PIMENTA: R$ 4.275,04; MARCOS RAIMUNDO DE SOUZA: R$ 8.016,00; MARCOS REGINALDO DE ARAUJO: R$ 2.588,30; MARCOS ROBERTO AMARO DE OLIVEIRA: R$ 1.308,81; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA: R$ 2.862,86; MARCOS ROBERTO DOS SANTOS: R$ 277,54; MARCOS ROBERTO DOS SANTOS: R$ 616,30; MARCOS ROBERTO PEREIRA: R$ 4.621,93; MARCOS ROBERTO ZONETTI: R$ 139,34; MARCOS RODRIGO MOURA MARQUES: R$ 10,42; MARCOS RODRIGUES: R$ 6.205,56; MARCOS RODRIGUES DE LIMA: R$ 779,71; MARCOS RODRIGUES PARANHOS: R$ 113,83; MARCOS ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS: R$ 126,68; MARCOS ROGERIO MACINHAM: R$ 1.575,38; MARCOS ROGERIO MARCILIO: R$ 312,45; MARCOS ROGERIO VINDOCA: R$ 12.667,60; MARCOS RUFINO DOS SANTOS: R$ 705,88; MARCOS SAVIO BIANCHINI: R$ 54.514,35; MARCOS TADEU APARECIDO DA SILVA MOTTA: R$ 73,59; MARCOS TEOTONHO DA SILVA: R$ 6.113,66; MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO: R$ 9,26; MARCOS VINICIUS MATIAS: R$ 735,54; MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA EUSTACH: R$ 81,53; MARDONIO DOS SANTOS ANDRADE: R$ 328,57; MARGARETH APARECIDA MENDONCA: R$ 34,42; MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA: R$ 5.010,04; MARIA APARECIDA DA SILVA: R$ 5.601,85; MARIA APARECIDA DE SOUZA: R$ 4.879,40; MARIA APARECIDA DIAS DO PRADO: R$ 7.200,06; MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BRITO: R$ 42,35; MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ: R$ 11.000,00; MARIA APARECIDA FRAGASSI DOS SANTOS: R$ 2.004,00; MARIA APARECIDA MATIAS: R$ 11.103,00; MARIA APARECIDA SOUZA VERLI: R$ 7.323,86; MARIA CAROLINA KATSUKI: R$ 290,72; MARIA CLEUZA DE SOUZA GARCIA: R$ 4.843,02; MARIA DA APARECIDA RIBEIRO: R$ 7.605,96; MARIA DAS GRACAS DE SOUZA DIAS: R$ 4.570,00; MARIA DAS NEVES SANTOS SILVA: R$ 2.862,86; MARIA DE FATIMA LIMA: R$ 2.862,86; MARIA DE JESUS LARA FERREIRA: R$ 13.500,06; MARIA DE LOURDES DA SILVA: R$ 5.847,60; MARIA DE LOURDES DA SILVA MAZETTI: R$ 7.849,03; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS: R$ 17,79; MARIA DE LOURDES LIMA: R$ 3.974,75; MARIA DE LOURDES NEVES: R$ 97,04; MARIA DE LURDES GOMES: R$ 17.455,04; MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA: R$ 5.845,00; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA: R$ 3.896,73; MARIA DOS ANJOS CANDIDO DO AMARAL: R$ 2.090,00; MARIA EMILIA PIMENTEL ESTEVES: R$ 50.242,37; MARIA FERNANDA BERTOCHE DE SALES: R$ 165,18; MARIA HELENA RODRIGUES DOMINGUES: R$ 28,23; MARIA INES CAVALCANTE: R$ 5.084,08; MARIA IVONETE LIMA DOS SANTOS: R$ 7.515,00; MARIA JOSE ALVES DO NASCIMENTO: R$ 1.210,73; MARIA JOSE BERNARDO DA SILVA: R$ 11.000,01; MARIA JOSE BISPO: R$ 2.000,00; MARIA JOSE DA SILVA: R$ 6.000,00; MARIA JOSE EMILIANO: R$ 323,19; MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA: R$ 11.000,00; MARIA LUCIA ALMEIDA ALVES GOMES: R$ 64,81; MARIA LUCIA CESÁRIO DE LIMA: R$ 14.222,00; MARIA MINA MARCAL: R$ 8.961,99; MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS: R$ 10.020,01; MARIA NEILDES DA SILVA: R$ 327,66; MARIA NEUZA DE AGUIAR SOUZA: R$ 682,08; MARIA PAULA DOS SANTOS: R$ 8.640,00; MARIA PIANO BISPO: R$ 10.020,01; MARIA SANTA RITA GREGORIO DE SOUZA: R$ 27,37; MARIA SIMONE DE SOUZA DE MIRANDA: R$ 4.175,01; MARIA TEIXEIRA DE SOUZA: R$ 8.617,00; MARIA TEREZA DE JESUS AMELIO: R$ 1.419,31; MARIA ZELIA SERQUEIRA DE OLIVEIRA: R$ 42,35; MARIANA DIOGO: R$ 3.053,23; MARIANE SILVA AMORIM: R$ 9.141,76; MARIEL CARDOSO MARTHA: R$ 4.297,03; MARILDO DIAS DE ALMEIDA: R$ 8.058,88; MARILEIDE CROVADOR LATCZUK: R$ 1.479,16; MARILIA APARECIDA BEGRAMI DA SILVA: R$ 13,27; MARILSA APARECIDA LOPES SOUZA: R$ 1.431,44; MARILZA DE FATIMA CAMARGO FERREIRA: R$ 2.862,86; MARILZA DE MELLO: R$ 6.577,46; MARILZA GONCALVES DE LIMA: R$ 6.967,65; MARINALVA BATISTA TOVAGLIERI: R$ 77,59; MARINALVA GONCALVES DA SILVA: R$ 1.288,30; MARINELZA RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA: R$ 7.347,89; MARINO PAVONI: R$ 776,00; MARINO PERARO DA SILVA: R$ 2.378,03; MARINO RIBEIRO DE LIMA: R$ 7.792,54; MARIO BORGES CARVALHO: R$ 9,44; MARIO DE JESUS ANUNCIACAO: R$ 833,34; MARIO DOS REIS AGUIAR: R$ 616,78; MARIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA: R$ 887,12; MARIO JANUARIO DOS SANTOS: R$ 49,78; MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA: R$ 9.030,93; MARIO SCHUKES: R$ 8.851,81; MARIO SERGIO DOS SANTOS: R$ 733,36; MARIO SERGIO PRADO SILVA: R$ 2.600,80; MARIO TERRIN PAVONI: R$ 1.704,11; MARLENE CORNELIO ALVES: R$ 2.258,06; MARLENE DA SILVA FERRETTI: R$ 9.678,93; MARLI SANTOS GONCALVES: R$ 5.542,44; MARLON AUGUSTO DA SILVA MARTHOS: R$ 702,98; MARONILDO GARGARO BATISTA: R$ 206,03; MARTA CRUZ DOS SANTOS: R$ 835,00; MARTA SARMENTO VIEGAS: R$ 28,23; MARTINHO URBANO DO NASCIMENTO JUNIOR: R$ 1.305,66; MARTINIANO CANDIDO: R$ 5,93; MARY ALESSANDRA MARTINS: R$ 4,28; MASSAO ITOKAZU: R$ 2.317,79; MATEUS POMPILIO BATISTA: R$ 99,03; MATEUS TARCISO DE PAULA: R$ 3.590,37; MATHEUS BENEDITO DE FARIA SOUZA DE MORAI: R$ 764,18; MATHEUS DE MATTOS MENINO: R$ 38,89; MATHEUS DOS SANTOS SILVA: R$ 1,92; MATHEUS GUILHERME CARRIJO VILANOVA: R$ 218,02; MATHEUS MARTINS SILVA: R$ 338,02; MATHEUS VENCESLAU DA SILVA: R$ 268,34; MATHIAS AMANCIO FERREIRA: R$ 286,38; MATILDE DO CARMO: R$ 3.982,84; MAURICIO ALVES LIMA: R$ 1.601,06; MAURICIO ANDRE ZUPELLI MAZZOCO: R$ 109,49; MAURICIO BARBOSA GIMENES: R$ 236,53; MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS: R$ 702,61; MAURICIO FARIAS DE ANDRADE: R$ 2.634,04; MAURICIO MARIANO: R$ 10.020,01; MAURICIO PALHANO GOMES: R$ 8.608,32; MAURICIO PEREIRA DA SILVA: R$ 231,82; MAURICIO RAMOS: R$ 69,60; MAURILIO FRANCISCO DIAS: R$ 25.382,86; MAURILIO REI DE FRANCA: R$ 315,11; MAURO ALVES SEVERINO: R$ 2.617,46; MAURO BELARMINO DA SILVA: R$ 146,65; MAURO CAMPOS BARBOSA: R$ 126,68; MAURO CESAR OLIVEIRA LIMA: R$ 1.274,57; MAURO CEZAR CARDENAS: R$ 1.097,92; MAURO DA SILVA: R$ 1.691,61; MAURO DOUGLAS LIMA: R$ 143,56; MAURO FRANCISCO: R$ 684,90; MAURO GARCIA MONTEIRO: R$ 1.717,72; MAURO ROBERTO GASPAR: R$ 469,38; MAURO ROSA: R$ 574,74; MAURO SERGIO DOS SANTOS: R$ 785,87; MAURO SERGIO GUIMARAES DE ALMEIDA: R$ 888,48; MAURO VIEIRA: R$ 513,07; MAX AUGUSTO DE BRITO: R$ 1.087,13; MAX WILIAN FELIPE: R$ 31,67; MAXIMIANO CRISTOVAO DA SILVA: R$ 672,86; MAXIMILIANO LOPES MATEUS: R$ 536,53; MAYCON BRUNO MARTINS MARTIN: R$ 232,69; MAYCON CESAR DE OLIVEIRA: R$ 1.406,89; MAYCON DE SOUZA NOGUEIRA: R$ 545,75; MAYCON FERNANDO BATISTA: R$ 699,67; MAYCON TORRES DE AGUIAR: R$ 559,46; MAYCSON JONES DE SOUZA RIBEIRO: R$ 356,93; MAYRA PEREIRA DOUAT: R$ 372,63; MEIRIELEN RIBEIRO ALVES: R$ 96,47; MELINA CLAUDIA NOVAES MOQUENCO: R$ 847,13; MESSIAS SILVA SANTOS: R$ 264,14; MICHAEL HIDEO ATAKIAMA SILVA: R$ 9.013,34; MICHEL DA SILVA PEREIRA: R$ 263,80; MICHEL DA SILVA PINTO: R$ 836,17; MICHEL DOUGLAS MINEIRO SANTOS: R$ 8.388,26; MICHEL HELVERCIO MELO: R$ 931,34; MICHELY CRISTIANE GOMES BATISTA: R$ 10,56; MIGUEL APARECIDO DE ANDRADE PEREIRA: R$ 157,92; MIGUEL DE BRITO ROCHA: R$ 179,07; MIGUEL HENRIQUE MOTA MARQUES: R$ 84,88; MIGUEL MESSIAS MENDONCA: R$ 9.032,58; MILTOLENE DOS SANTOS: R$ 13,47; MILTON CESAR DA SILVA: R$ 1.496,27; MILTON DOMINGOS: R$ 40,79; MILTON DUARTE PEREIRA: R$ 607,04; MILTON PINHEIRO DE MORAIS: R$ 31,67; MILTON RIBEIRO CAVALCANTE: R$ 3.095,07; MILTON ROLIN DE ANDRADE: R$ 11.000,01; MILTON VALENTIM: R$ 709,31; MIRALDO ALVES DOS SANTOS: R$ 1.015,03; MIRELA LETICIA LOPES BANHESSE: R$ 84,88; MIRIAN INACIO SOARES: R$ 80,03; MISAEL MEDINA MARTINES: R$ 5.544,21; MISAEL MOTA BERBEL: R$ 1.637,74; MITCHEL ESTEVES: R$ 1.716,44; MOACIR BORGES DA SILVA: R$ 849,22; MOACIR LUCIANO PIRES DA CRUZ: R$ 1.246,06; MOISES ANDRADE DOS SANTOS: R$ 14,15; MOISES BATISTA: R$ 378,55; MOISES BERNARDINO DE BRITO: R$ 1.264,07; MOISES BRAGA SOBRINHO: R$ 10.102,95; MOISES CRISPIM: R$ 1.872,93; MOISES DE MEDEIROS: R$ 9.899,14; MOISES DOS SANTOS: R$ 91,25; MOISES PINTO DA SILVA FILHO: R$ 918,76; MONARA TRABALON BARBOSA: R$ 85,55; MONICA APARECIDA SILVA ABRAHAO: R$ 3.154,63; MONIQUE MAYUMI SUGUITANI: R$ 1.223,13; MOZART AGOSTINHO CANABRAVA: R$ 9.484,21; MULLER SAMUEL NOVAES PARENTE: R$ 2.517,76; MURILO ALVES: R$ 293,80; MURILO PEREIRA DA SILVA: R$ 308,07; MURILO RICHARDES KARKOSKI: R$ 256,84; NAIARA DA SILVA OLIMPIO: R$ 603,42; NAIR DE MELO MAIA: R$ 11.000,43; NANO HENRIQUE DE PAULA DUARTE: R$ 115,28; NATAL FELIX LEITE: R$ 9.831,92; NATAL JOSE DE CARVALHO: R$ 306,18; NATALIA GAROZI DE BRITO: R$ 157,65; NATALIA MURYEL GARCIA: R$ 99,03; NATALINO COUTINHO DA CRUZ: R$ 60,32; NATALINO GOMES DA SILVA: R$ 1.829,18; NATALINO NEVES DA SILVA: R$ 2.785,69; NATALINO RODRIGUES DA SILVA: R$ 42,35; NATALINO SOARES: R$ 2.661,53; NATALINO VARGAS: R$ 2.030,48; NATANAEL FERREIRA MAUSER: R$ 19,91; NATANAEL VERGILIO PEREGRINO: R$ 8.617,00; NATHAN ASSUNCAO DE MORAES: R$ 729,86; NATHAN DE CARVALHO MAESTRELLO: R$ 16,37; NAYARA LIMA SUZUKI: R$ 5.821,70; NELCI FERREIRA TIBAES: R$ 1.192,86; NELSON ALVES DA SILVA: R$ 575,69; NELSON BALDUINO: R$ 153,98; NELSON BATISTA DE SOUZA: R$ 8.617,00; NELSON COSTA DOS SANTOS: R$ 262,89; NELSON COSTA MUITIM: R$ 973,54; NELSON DA SILVA: R$ 960,67; NELSON FELIX: R$ 2.862,86; NELSON FRANCISCO TRINDADE: R$ 17,79; NELSON GALDINO: R$ 1.074,77; NELSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA: R$ 177,49; NELSON MORENO MESSIAS: R$ 770,84; NELSON NARDIN: R$ 896,91; NELSON NOGUEIRA MATIAS: R$ 1.510,16; NELSON PEDRO DO NASCIMENTO: R$ 849,03; NELSON QUILIS CANDIDO: R$ 10.020,00; NELSON RODRIGUES: R$ 11,86; NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 775,36; NELSON ROSA DE OLIVEIRA: R$ 1.072,71; NELSON SOUZA DA SILVA: R$ 28,23; NEODAIR BETTIO: R$ 668,81; NERY TEODORO: R$ 2.862,86; NESTOR FERREIRA DA SILVA: R$ 146,65; NEULI PEREIRA DE OLIVEIRA: R$ 109,75; NEUSA DE FATIMA PEREIRA: R$ 9,26; NEUSA MARIA LOPES: R$ 12.383,53; NEUVAIR NOGUEIRA MATIAS: R$ 1.305,68; NEUZA COSTA PENHA DE SOUZA: R$ 9.876,23; NEWTON LOURENCO DA SILVA: R$ 1.067,79; NEY CARLOS LIMA DUTRA: R$ 495,22; NICOLAS AGUIAR GONCALVES: R$ 13,27; NIELSEN DA SILVA GOMES: R$ 50,31; NILDERSON SEZINALDO SCOMPARIM: R$ 6.811,32; NILDO ANTONIO CAETANO: R$ 613,81; NILSO PINTO DA SILVA: R$ 672,66; NILSON BARBOSA DA SILVA: R$ 1.030,37; NILSON CLAUDINO DA SILVA: R$ 36,66; NILSON DOS REIS OLIVEIRA: R$ 671,01; NILSON FANTIN: R$ 439,79; NILSON FERNANDES GOMES: R$ 62,31; NILSON GILBERTO DE SOUZA: R$ 877,13; NILSON GREGORIO RAMOS: R$ 555,70; NILSON HENRIQUE MANSO: R$ 36.312,56; NILSON NASCIMENTO SANTOS: R$ 11.000,43; NILSON RAINER DE SOUZA PEREIRA: R$ 209,55; NILSON RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 3.813,04; NILTON ANDRE GRACIOTIN PAVONI: R$ 2.218,84; NILTON CESAR DA SILVA: R$ 182,22; NILTON CESAR DE OLIVEIRA ROCHA: R$ 714,50; NILTON CESAR DE PAULA: R$ 965,07; NILTON JOSE MIQUELINI: R$ 249,39; NILTON JOSE PAES: R$ 2.511,73; NILTON NOGUEIRA MATIAS: R$ 502,88; NILTON PAULO DOS SANTOS: R$ 1.214,13; NILTON ROBERTO DE SOUZA PEREIRA: R$ 147,26; NIVALDO CANDIDO PIAN: R$ 412,27; NIVALDO DA COSTA: R$ 1.977,07; NIVALDO DE OLIVEIRA: R$ 402,23; NIVALDO DOS SANTOS: R$ 80,43; NIVALDO FERREIRA: R$ 765,37; NIVALDO GOMES VIEIRA: R$ 223,95; NIVALDO PEREIRA DA SILVA: R$ 4.374,50; NOEL DA SILVA ROSA: R$ 1.240,90; NOEL DOS SANTOS: R$ 1.717,72; NOEL MARQUES: R$ 11.000,01; NOEL PINTO FONSECA: R$ 54.463,80; NOEL REIS DOS SANTOS: R$ 2.862,86; NOEL TEIXEIRA DOS SANTOS: R$ 103,13; NORANDINO GARBELOTO: R$ 8.073,75; NORIVAL LIMA DOS SANTOS: R$ 723,92; NORIVAL MARQUES DE SOUZA: R$ 49,13; OCIMAR BASSANELO: R$ 30.165,73; ODAIL GOMES DE SOUZA: R$ 2.407,83; ODAIR ALMEIDA DA SILVA: R$ 99,55; ODAIR ALVES MARTINS: R$ 3.333,34; ODAIR COSTA DE SANTANA: R$ 82,33; ODAIR DE AMARAL MAFRA: R$ 1.052,35; ODAIR DE SOUZA FREITAS: R$ 222,40; ODAIR GOMES DE LIMA: R$ 1.763,56; ODAIR JOSE BARROZO: R$ 700,02; ODAIR JOSE BATISTA: R$ 15.295,82; ODAIR JOSE DA SILVA: R$ 28,23; ODAIR JOSE DE BRITO: R$ 1.058,17; ODAIR JOSE INACIO: R$ 215,37; ODAIR JOSE MARTINHO ASCENCIO: R$ 1.588,42; ODAIR JOSE MARTINS: R$ 2.571,42; ODAIR JOSE MOREIRA DOS SANTOS: R$ 10.437,59; ODAIR NAZARE DE AZEVEDO: R$ 1.053,84; ODAIR PAULA DA SILVA: R$ 581,77; ODAIR RODRIGUES MUNIZ: R$ 9.337,81; ODAIR VICENTE DA SILVA: R$ 1.118,59; ODENIR BRUGNOLO: R$ 9.686,04; ODILEI FERREIRA: R$ 863,38; ODIRLEI PAULA DA CRUZ: R$ 590,63; OELCIO MIRANDA: R$ 834,08; OJANIR VERNEK DA SILVA: R$ 2.862,86; OLAIR DOS SANTOS AZEVEDO: R$ 405,24; OLGA MARROCO: R$ 9.787,72; OLIMPIO NASCIMENTO: R$ 561,69; ONDINA PEREIRA DOS SANTOS: R$ 2.862,86; ONILTON SOUZA DE ALMEIDA: R$ 650,36; ONIVALDO GREGOLIS CALDEIRA: R$ 1.708,60; OREDIO DO CARMO TOME: R$ 2.862,86; ORIOVALDO FRANCISCO DE ANDRADE: R$ 3.724,04; ORIVALDO ALVES DE OLIVEIRA: R$ 640,64; ORIVALDO CASTANHARO: R$ 552,31; ORIVELTO RODRIGUES: R$ 193,87; ORLANDO ALVES PEREIRA: R$ 1.650,01; ORLANDO APARECIDO LINGUANOTO: R$ 1.028,10; ORLANDO BRAZ: R$ 122,23; ORLANDO CARNAVALLE JUNIOR: R$ 898,86; ORLANDO DANTAS DOS SANTOS: R$ 1.125,01; ORLANDO DIAS FEITOSA: R$ 1.859,73; ORLANDO GAMA XAVIER: R$ 660,16; ORLANDO GARCIA FILHO: R$ 2.099,44; ORLANDO PIONA: R$ 391,56; ORLANDO SALES NAITZKE: R$ 459,96; ORLANDO TESCARO TAVARES: R$ 146,65; OSCAR ALVES DIAS: R$ 5.657,25; OSCAR BOTAO FILHO: R$ 299,46; OSCAR DA GROTA: R$ 28,23; OSCAR DE CASTRO JORGE: R$ 48,88; OSCAR DUTRA DA SILVA: R$ 726,08; OSÉ CARLOS DE PAULA: R$ 55.416,11; OSEIAS DE OLIVEIRA: R$ 2.045,74; OSEIAS DE PAULA BAPTISTELLA RICOLDI: R$ 1.482,48; OSMAIR ALVES ANZOLIM: R$ 949,22; OSMAIR ALVES DA ROCHA: R$ 1.138,29; OSMAIR DE ANDRADE SOUZA: R$ 1.428,91; OSMAR ANTONIO DE SOUZA: R$ 1.454,00; OSMAR ANTONIO DE SOUZA FILHO: R$ 13,69; OSMAR APARECIDO FLORENTINO: R$ 42,23; OSMAR DA SILVA LEITE: R$ 1.114,84; OSMAR DO CARMO TEODORO: R$ 614,99; OSMAR FERRAZ: R$ 929,80; OSMAR GONCALVES LOPES FILHO: R$ 1.733,08; OSMAR LIMA DA COSTA: R$ 11.000,01; OSNIR MARQUES CARDOSO: R$ 808,60; OSNIR ROSA: R$ 8.400,00; OSORIO MARTINS DE ARAUJO: R$ 281,42; OSVALDIR ALVES PEREIRA: R$ 2.839,08; OSVALDO BAPTISTA: R$ 871,88; OSVALDO BAZZO SOBRINHO: R$ 7.245,35; OSVALDO BRAUNA JUNIOR: R$ 112,66; OSVALDO CARDOSO ONORIO: R$ 937,36; OSVALDO DE OLIVEIRA: R$ 200,89; OSVALDO FARIA DOS SANTOS: R$ 716,64; OSVALDO FERREIRA: R$ 1.249,82; OSVALDO FERREIRA: R$ 891,93; OSVALDO FERREIRA DOS REIS: R$ 27,08; OSVALDO GOMES DA SILVA: R$ 58,49; OSVALDO MARTINS: R$ 36,91; OSVALDO PEREIRA DE ANDRADE: R$ 1.139,79; OSVALDO RODRIGUES DA SILVA: R$ 109,49; OSWALDINO RODRIGUES DE MELO: R$ 601,63; OSWALDO FRANCISCO: R$ 121,77; OTAVIANO FERREIRA RODRIGUES: R$ 128,42; OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 766,93; OTAVIO FIALHO DE CARVALHO: R$ 11,47; OTAVIO RAFAEL DA SILVA: R$ 354,52; OZEAS MARQUES: R$ 13,69; OZEIAS DE SOUZA ARAUJO: R$ 374,19; PABLO HENRIQUE PINHEIRO CASTRO: R$ 3.123,91; PAMELA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA: R$ 28,87; PATRICIA ALMEIDA PASQUALIM DOS SANTOS: R$ 42,86; PATRICIA ASCENCIO BRAJAO: R$ 12.817,28; PATRICIA CARLA ESPERANCA DA SILVA: R$ 3.423,72; PATRICIA GOBO DOS SANTOS: R$ 3.381,33; PATRICIA PIROLO PINTO: R$ 2.164,25; PATRICIA SANTOS SILVA: R$ 269,26; PAULA APARECIDA INACIO DO NASCIMENTO: R$ 7,91; PAULA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS: R$ 153,77; PAULA DAYANE DOS SANTOS: R$ 256,18; PAULEANO MAGNO DA SILVA: R$ 575,66; PAULINO SOARES DE ASSIS: R$ 601,78; PAULO AGUIAR DOS SANTOS: R$ 312,83; PAULO ALVES DE SOUZA: R$ 196,82; PAULO ALVES GOMES: R$ 73,32; PAULO APARECIDO GONCALVES: R$ 1.214,08; PAULO AUGUSTO PINTO: R$ 515,15; PAULO AZEVEDO DA COSTA: R$ 1.143,50; PAULO BENEDITO DA SILVA: R$ 499,41; PAULO CARDOSO: R$ 61,81; PAULO CARLOS DA LUZ: R$ 2.862,86; PAULO CESAR AFONSO: R$ 23,72; PAULO CESAR ALVES: R$ 111,10; PAULO CESAR BERLOT: R$ 1.117,15; PAULO CESAR CAMPOS MARCELINO: R$ 2.194,86; PAULO CESAR DA SILVA: R$ 1.175,63; PAULO CESAR DA SILVA ALVES: R$ 129,63; PAULO CESAR DA SILVA PERES: R$ 1.126,21; PAULO CESAR DA SILVA SANTOS: R$ 1.939,30; PAULO CESAR DE ABREU: R$ 14,22; PAULO CESAR FLORES FONSECA: R$ 184,92; PAULO CESAR GAZETA GOMES: R$ 755,17; PAULO CESAR GIBIM: R$ 244.581,33; PAULO CESAR LIMA BORGES: R$ 109,49; PAULO CESAR RAIMUNDO: R$ 2.198,45; PAULO CESAR SANT ANNA: R$ 413,89; PAULO CESAR TANAZIO: R$ 2.140,38; PAULO CEZAR BARBOSA: R$ 1.300,00; PAULO CEZAR MENDES: R$ 10.020,00; PAULO CIRILO DE OLIVEIRA: R$ 732,17; PAULO DOS SANTOS: R$ 7.196,62; PAULO EDSON TONON: R$ 628,25; PAULO ESTEVAO DA SILVA: R$ 765,05; PAULO FAUSTO BEZERRA: R$ 543,05; PAULO FERNANDES SERAFIM: R$ 9.435,63; PAULO FERNANDO MOREIRA DA SILVA MARIA: R$ 1.300,00; PAULO FRANCIELIO DE MEDEIROS: R$ 284,87; PAULO FRANCISCO: R$ 4.915,75; PAULO GERONIMO PAES: R$ 260,95; PAULO GOMES NOGUEIRA: R$ 481,51; PAULO HENRIQUE ALEIXO: R$ 489,33; PAULO HENRIQUE ALVES CUSTODIO: R$ 733,04; PAULO HENRIQUE DA SILVA TRINDADE: R$ 689,97; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA: R$ 9.782,15; PAULO HENRIQUE FERNANDES: R$ 251,85; PAULO HENRIQUE MORAIS SALVADOR: R$ 99,55; PAULO HENRIQUE ROMERO BATISTA: R$ 6.063,16; PAULO HORACIO BARBOSA DE LIMA: R$ 3.219,03; PAULO LOPES DE OLIVEIRA: R$ 306,77; PAULO LOURENCO: R$ 11.000,43; PAULO LUIS SANTANA DA ROCHA: R$ 89,53; PAULO MANOEL DA SILVA: R$ 2.828,35; PAULO MARCAL DOS SANTOS: R$ 1.221,09; PAULO MARTINHO ALVES ALMEIDA: R$ 333,84; PAULO OSVALDO DA SILVA: R$ 5,70; PAULO PAULINA DA SILVA: R$ 1.200,47; PAULO PEDRO SOBRINHO: R$ 2.152,36; PAULO RICARDO DE LEME: R$ 146,65; PAULO RICARDO RIBEIRO: R$ 8,61; PAULO ROBERTO BENTO: R$ 2.391,39; PAULO ROBERTO DA SILVA: R$ 755,79; PAULO ROBERTO DE BRITO: R$ 51,70; PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: R$ 69,74; PAULO ROBERTO LONGHI: R$ 6.757,95; PAULO ROBERTO LOPES: R$ 66,72; PAULO RODRIGUES DA MATA: R$ 1.374,58; PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA: R$ 856,52; PAULO SANTIAGO BEZERRA DE PAULA: R$ 78,36; PAULO SANTIAGO DA SILVA: R$ 2.109,39; PAULO SERGIO ALVES: R$ 126,68; PAULO SERGIO ARRIERO MIOTO: R$ 339,34; PAULO SERGIO CAMILO: R$ 67,49; PAULO SERGIO DE MACEDO: R$ 109,49; PAULO SERGIO DOS SANTOS: R$ 6.513,00; PAULO SERGIO FERNANDES: R$ 1.120,60; PAULO SERGIO GARCIA ECHETO: R$ 1.531,25; PAULO SERGIO MERENCIANO: R$ 11.000,01; PAULO SERGIO MORONI: R$ 934,64; PAULO SERGIO NATAL: R$ 762,77; PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA: R$ 483,69; PAULO SERGIO RODRIGUES: R$ 6.012,00; PAULO SERGIO SANTANA GOMES: R$ 266,41; PAULO SERGIO SANTOS: R$ 41.208,66; PAULO SERGIO TONANI: R$ 1.065,66; PAULO SIMAO: R$ 1.454,75; PAULO SOUZANO BRAZ: R$ 663,55; PAULO TRINDADE: R$ 12.503,44; PAULO VIEIRA: R$ 109,49; PAULO VIEIRA: R$ 3.333,34; PAULO VILELA: R$ 415,82; PAULO VITOR CARVALHO DE ALMEIDA: R$ 5.192,69; PAULO XAVIER PINTO JUNIOR: R$ 1.367,89; PEDRO ALVES DE SOUZA: R$ 31,67; PEDRO APARECIDO DIONISIO: R$ 982,47; PEDRO CALIXTO DOS SANTOS FILHO: R$ 1.949,86; PEDRO CARDOSO DE CARVALHO: R$ 2.323,45; PEDRO CARLOS DE SOUZA CAMPAGNOLI JUNIOR: R$ 19,91; PEDRO CARVALHO: R$ 511,46; PEDRO CELESTINO FILHO: R$ 1.218,24; PEDRO CLAUDIO DE ASSIS: R$ 3.743,47; PEDRO DENACON: R$ 835,72; PEDRO DONIZETE SANCHES: R$ 582,03; PEDRO DOS SANTOS: R$ 1.253,24; PEDRO DOS SANTOS VIEIRA: R$ 4,63; PEDRO ELIAS DOS SANTOS: R$ 129,43; PEDRO EMIDIO DE OLIVEIRA: R$ 2.862,86; PEDRO FERMIANO DA SILVA: R$ 1.096,50; PEDRO FERNANDES DE ARAUJO: R$ 5.845,00; PEDRO FERNANDES NETO: R$ 525,91; PEDRO FURLANETI DE ALMEIDA: R$ 1.570,43; PEDRO GARCIA DE MELO: R$ 1.604,04; PEDRO HENRIQUE DA CRUZ FERREIRA: R$ 114,64; PEDRO HENRIQUE MORENO OLIVEIRA: R$ 273,13; PEDRO HENRIQUE VIEIRA RAMOS: R$ 23,72; PEDRO MACHADO DA SILVA: R$ 453,74; PEDRO MARCELINO: R$ 2.767,44; PEDRO MARTINS DE ARRUDA: R$ 416,62; PEDRO MAURILO BATISTA: R$ 70,38; PEDRO MUDREI: R$ 42,35; PEDRO PAIVA DE SOUSA FILHO: R$ 1.350,65; PEDRO PEREIRA DA SILVA: R$ 2.851,26; PEDRO RAFAEL DE OLIVEIRA: R$ 96,51; PEDRO RICARDO DA SILVA DO NASCIMENTO: R$ 26,55; PEDRO ROCHA DOS SANTOS: R$ 193,05; PEDRO RODRIGUES SOARES: R$ 736,74; PEDRO ROLIM DE ANDRADE: R$ 11.000,01; PEDRO SERGIO SANCHES JUNIOR: R$ 74,27; PEDRO SIMOES FILHO: R$ 250,70; PEDRO VICENTE FILHO: R$ 42,77; PEDRO WILSON CRUZ SANCHES: R$ 190,33; PERCIVALDO DA SILVA CARVALHO: R$ 271,88; PETRUCIO LOPES VIANA: R$ 495,45; PETRUCIO RODRIGUES DE ANDRADE: R$ 1.977,09; POLIANA CALIXTO DA SILVA: R$ 5.910,52; QUITERIO APARECIDO RODRIGUES DE LIMA: R$ 1.192,86; RAFAEL ALMEIDA MUNHOZ MENDES: R$ 486,82; RAFAEL ALVES DE LIMA: R$ 125,08; RAFAEL APARECIDO BRITO GONCALVES: R$ 149,12; RAFAEL APARECIDO DE LIMA: R$ 20,53; RAFAEL APARECIDO GONZAGA PEREIRA: R$ 1.679,54; RAFAEL BALBINO RODRIGUES: R$ 5.301,73; RAFAEL BEZERRA DA SILVA: R$ 9,17; RAFAEL CARDOSO VICENTE: R$ 325,29; RAFAEL COLARES DOS SANTOS: R$ 21,37; RAFAEL DA COSTA DE JESUS FELICIO: R$ 1.266,64; RAFAEL DE CARVALHO BARBOSA: R$ 63,38; RAFAEL DE LIMA RODERO RODRIGUES: R$ 49,51; RAFAEL DE OLIVEIRA COITINHO: R$ 7.942,32; RAFAEL DOS SANTOS SILVA: R$ 613,21; RAFAEL EVANGELISTA DE PINA: R$ 999,60; RAFAEL FLORENTINO DE ALMEIDA: R$ 24,76; RAFAEL FRANCISCO FLORENCIO: R$ 267,70; RAFAEL FRANCISCO ROCHA: R$ 514,64; RAFAEL GONCALVES DE LIMA: R$ 24,44; RAFAEL GUSTAVO BENTO: R$ 517,89; RAFAEL GUSTAVO LOPES: R$ 6.081,68; RAFAEL HENRIQUE IGNACIO DE PAULA: R$ 37,90; RAFAEL HENRIQUE LOPES DE CARVALHO: R$ 604,69; RAFAEL LINS DE SOUSA: R$ 301,33; RAFAEL MAIO NOGUEIRA TAVARES: R$ 7.043,12; RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA: R$ 426,51; RAFAEL MEIRA DOS SANTOS: R$ 519,76; RAFAEL MONTEIRO DA SILVA: R$ 70,74; RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS: R$ 89,82; RAFAEL PAVONI SIOLARI: R$ 1.256,67; RAFAEL SEVERINO DE LIMA: R$ 566,45; RAFAEL SOUZA DA SILVA: R$ 2.862,86; RAFAELA CRISTINA BASILIO DA SILVA: R$ 279,95; RAILDO RAMOS PIRES: R$ 1.102,30; RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS: R$ 6.882,17; RAIMUNDO NONATO DA LUZ DA COSTA: R$ 74,66; RAIMUNDO PAIVA DE VITERBO: R$ 18,36; RAMIRES WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 161,89; RAMONCITO PEDRO DE MORAIS: R$ 62,21; RANGEL BITELLI MARQUES: R$ 2.684,13; RANGEL CARRILLO GASTALDI: R$ 387,23; RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA: R$ 400,43; RAUL DA SILVA ROSA: R$ 19,91; RAUL HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO: R$ 94,31; RAUL MAZIERO CALCA: R$ 367,22; RAUL RODRIGO DA SILVA ADAO: R$ 3.000,00; REGIMAR FERNANDES DA SILVA: R$ 1.724,99; REGINA CAETANO DA SILVA: R$ 740,63; REGINA PEREIRA DE CARVALHO: R$ 261,85; REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 1.553,50; REGINALDO BARBOSA PAINO: R$ 992,71; REGINALDO CAIRES DE OLIVEIRA: R$ 95,07; REGINALDO CARRILLO GASTALDI: R$ 1.819,20; REGINALDO CASSIANO CARNICER: R$ 10.751,56; REGINALDO CHRISTO: R$ 992,23; REGINALDO COSTA SANTANA: R$ 245,82; REGINALDO DOMINGUES RIBEIRO: R$ 1.669,27; REGINALDO DOS SANTOS: R$ 1.358,34; REGINALDO DOS SANTOS: R$ 61,80; REGINALDO ELIAS DE CARVALHO: R$ 23,72; REGINALDO EVERTON DOS SANTOS: R$ 306,48; REGINALDO FARIA: R$ 784,51; REGINALDO FIGUEIRA LEITE: R$ 854,95; REGINALDO GRACIANO: R$ 1.017,64; REGINALDO JOSE ARCANGELO DOS SANTOS: R$ 11.000,00; REGINALDO JOSIAS TEIXEIRA: R$ 41,80; REGINALDO LUIS MARCONDES: R$ 65,51; REGINALDO MARQUES CARNEIRO: R$ 4.295,15; REGINALDO MOREIRA TEODORO: R$ 9.976,17; REGINALDO OLIVEIRA DE LIMA: R$ 22.183,41; REGINALDO OLMEDO: R$ 2.564,87; REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS: R$ 841,34; REGINALDO RIBEIRO DE BRITO: R$ 2.286,95; REGINALDO RIBEIRO PALMIRO: R$ 285,63; REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA: R$ 171,87; REGINALDO VIEIRA GOMES: R$ 1.105,21; REGIO MARCOS TROMBINI: R$ 192,53; REGIS ADRIANO DOS SANTOS SASTRE: R$ 163,12; REGIS EDUARDO BATISTA: R$ 984,43; REGIS GOMES DA COSTA: R$ 259,94; REGIVAN DOS SANTOS GENTIL: R$ 1.170,06; REINALDO APARECIDO ALBERCONI: R$ 73.641,97; REINALDO APARECIDO FERREIRA LEITE: R$ 1.244,42; REINALDO COSTA NOVAIS: R$ 48,88; REINALDO DE BRITO FAGUNDES: R$ 44,91; REINALDO DE SOUZA: R$ 43,67; REINALDO DE SOUZA GOMES: R$ 67.208,82; REINALDO DOS SANTOS: R$ 2.345,59; REINALDO FERREIRA DE SOUZA: R$ 7.522,92; REINALDO JOSE HAMBACHER: R$ 42,23; REINALDO PEDROZO DA SILVA: R$ 2.862,86; REINALDO REIS DE OLIVEIRA JUNIOR: R$ 40,45; REINALDO ROCHA: R$ 901,83; REINALDO ROCHA BRITO: R$ 1.170,14; REINALDO SANT ANA DOS SANTOS: R$ 87,29; REINALDO SPONTON JUNIOR: R$ 7.216,32; REINALDO TAVARES: R$ 2.862,86; REINALDO VIEIRA: R$ 1.493,50; REINALDO VIEIRA DE DEUS: R$ 604,43; RENAN AUGUSTO LUIZ: R$ 286,88; RENAN CARLOS ALVES DE OLIVEIRA: R$ 4.250,05; RENAN CEZARIO FACHINI: R$ 710,68; RENAN DO NASCIMENTO MORAIS: R$ 9,37; RENAN FELIPE LIMA DE SOUZA: R$ 20,74; RENAN FERNANDES DE SOUZA: R$ 3.924,99; RENAN JANUARIO SILVA: R$ 7,07; RENAN SILVA CARDOSO: R$ 431,77; RENASCES TEODORO DA SILVA: R$ 928,18; RENATA CRISTINA DOMINGUES: R$ 8.601,53; RENATA LIBRANDI GOMES: R$ 76,82; RENATO ALAIR DIAS: R$ 1.374,61; RENATO ALVES DE OLIVEIRA: R$ 5,28; RENATO ALVES VIANA DA COSTA: R$ 302,09; RENATO ANDRADE SILVA: R$ 758,64; RENATO AUGUSTO DE SOUSA: R$ 1.102,19; RENATO BATISTA DE MENDONCA: R$ 302,73; RENATO BATISTA FERREIRA: R$ 4.529,97; RENATO BENEDITO SOBRINHO: R$ 123.736,66; RENATO CESAR FAGUNDES DE SOUZA: R$ 1.602,05; RENATO DA COSTA: R$ 10.020,00; RENATO DA SILVA SOUZA: R$ 1.108,30; RENATO DE OLIVEIRA: R$ 1.721,59; RENATO HERNANDES PUGINA: R$ 894,22; RENATO LEAL PIONA: R$ 52,78; RENATO LUCIANO SALAZAR BETTIO: R$ 9.782,15; RENATO LUIZ DA SILVA: R$ 956,22; RENATO MACHADO DA SILVA: R$ 507,77; RENATO OLIVEIRA DA SILVA: R$ 1.668,13; RENATO PEREIRA PAULINO: R$ 831,53; RENATO RODRIGUES PAES DE OLIVEIRA: R$ 16,59; RENILDO APARECIDO PEREIRA: R$ 10.020,01; RENISSON DA SILVA DAMASCENO: R$ 1.712,28; RERICKISON ALVES TENORIO CAVALCANTE: R$ 324,36; RHANS JEFFERSON SILVA DOS SANTOS: R$ 439,98; RICARDO ALEXANDRE GUILHERME: R$ 386,03; RICARDO ALEXANDRE TAVEIRA: R$ 111,77; RICARDO ANTONIO LUCAS DA SILVA: R$ 2.473,77; RICARDO APARECIDO DA SILVA: R$ 1.160,00; RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 526,63; RICARDO BELATI MENDONCA: R$ 814,18; RICARDO CAMARGO DA SILVA: R$ 146,65; RICARDO CARLOS CARDOSO: R$ 153,98; RICARDO CAVALHEIRO RIQUENA: R$ 850,40; RICARDO COLLA MESQUITA: R$ 12,83; RICARDO CRISTIANO GOMES DA SILVA: R$ 793,26; RICARDO DE QUEIROZ MAMEDE: R$ 41.811,85; RICARDO DE SOUZA FERREIRA: R$ 131,02; RICARDO DOS SANTOS INACIO: R$ 656,88; RICARDO DOS SANTOS PINTO: R$ 84,88; RICARDO HUMBERTO FONSECA: R$ 37,03; RICARDO JOSE PIRES DE AQUINO PEREIRA: R$ 207.566,26; RICARDO MAIO NOGUEIRA TAVARES: R$ 6.240,23; RICARDO MARTINS DA SILVA: R$ 284,12; RICARDO MARTINS FIRMINO: R$ 35.000,00; RICARDO NUNES DE ALMEIDA: R$ 708,50; RICARDO PEREIRA ALVES: R$ 1.891,23; RICARDO PINHEIRO ALEXANDRE: R$ 36,38; RICARDO RAZIN DA SILVA: R$ 627,05; RICARDO SALES DOS SANTOS: R$ 429,43; RICARDO SILVA: R$ 11,86; RICARDO SILVA DOS SANTOS: R$ 839,21; RICARDO SOUZA CARDOSO DE OLIVEIRA: R$ 6.125,31; RICARDO TAKECHI SATO: R$ 456,51; RICARDO TEIXEIRA PAULA: R$ 3.253,32; RICARDO TORRES CARVALHO: R$ 834,25; RICHARD ASSIS DA SILVA: R$ 1.012,55; RILLEY ALAN MACHADO DOS SANTOS: R$ 2.765,72; RINALDO CARRILO GASTALDI: R$ 2.391,52; RINALDO GOMES: R$ 1.797,15; RITA DE CASSIA DO AMARAL RODRIGUES: R$ 834,77; RITA MARIA MACHADO KRAKER: R$ 10.020,00; RIVALDO DA SILVA SANTOS: R$ 83,13; RIVALDO PEDRO DOS SANTOS: R$ 298,93; ROBERLEY CESAR CORREA: R$ 440,37; ROBERSON BEZERRA DA SILVA: R$ 1.445,18; ROBERSON CESAR RODRIGUES: R$ 15,60; ROBERT PEREIRA DA SILVA: R$ 1.044,03; ROBERTO ALMEIDA MEDEIROS: R$ 887,71; ROBERTO APARECIDO DE AZEVEDO: R$ 302,09; ROBERTO APARECIDO VICENTE: R$ 900,96; ROBERTO APARECIDO ZANOTTE MELO: R$ 122,51; ROBERTO BARBOSA FERREIRA: R$ 68,16; ROBERTO BONALDO DE ANDRADE: R$ 690,17; ROBERTO BUENO CERQUEIRA: R$ 2.429,52; ROBERTO CANDIDO TAVARES: R$ 2.051,72; ROBERTO CARLOS BARBOSA: R$ 265,88; ROBERTO CARLOS CORREA DA COSTA: R$ 720,94; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 1.208,54; ROBERTO CARLOS DOS SANTOS: R$ 2.007,82; ROBERTO CARLOS DOS SANTOS: R$ 244,24; ROBERTO CARLOS SEVERINO DE OLIVEIRA: R$ 1.037,25; ROBERTO CARLOS XAVIER: R$ 63,97; ROBERTO CARMONA MAIA: R$ 2.134,91; ROBERTO CASSIO LORIETO BARTHMAN: R$ 209,46; ROBERTO CICERO IBIDI: R$ 9,12; ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA: R$ 83.977,45; ROBERTO COSTA FERREIRA: R$ 3.432,93; ROBERTO DE ALMEIDA: R$ 9,12; ROBERTO DE OLIVEIRA: R$ 134,36; ROBERTO DIAS COSTA: R$ 846,29; ROBERTO DOMINGOS DA SILVA: R$ 2.433,44; ROBERTO DUCATTI EBERT: R$ 2.126,01; ROBERTO FRANCISCO NEVES: R$ 9,17; ROBERTO GIL: R$ 1.251,22; ROBERTO GOMES DOS SANTOS: R$ 2.862,86; ROBERTO JOSE DA SILVA: R$ 744,27; ROBERTO LISBOA DA CRUZ: R$ 977,89; ROBERTO PARRA: R$ 230,21; ROBERTO PEREIRA DA SILVA: R$ 493,33; ROBERTO PEREIRA DE SOUZA: R$ 14,12; ROBERTO SERGIO DOS SANTOS: R$ 1.000,00; ROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR: R$ 409,05; ROBERTO WAGNER DA SILVA: R$ 1.073,44; ROBSON ANTONIO DOS SANTOS: R$ 416,06; ROBSON CARLOS OLIVEIRA BARBOSA: R$ 161,31; ROBSON CESAR CAVALCANTE: R$ 129,06; ROBSON CRISTIANO APOLINARIO PEREIRA: R$ 20,53; ROBSON CRISTIANO FERREIRA DA SILVA: R$ 18.894,54; ROBSON DA SILVA INACIO: R$ 88,41; ROBSON DE OLIVEIRA: R$ 5.177,00; ROBSON DE OLIVEIRA: R$ 610,56; ROBSON DOS SANTOS MANZANO: R$ 42,44; ROBSON FERNANDES DA SILVA: R$ 109,49; ROBSON FERNANDO MARCELINO DA SILVA: R$ 1.082,56; ROBSON FRANCISCO DIAS: R$ 458,70; ROBSON KRAQUER DOS SANTOS: R$ 10.020,01; ROBSON NEVES RAIMUNDO: R$ 144,20; ROBSON RIBEIRO: R$ 1.677,61; ROBSON RICARDO BARBOSA: R$ 19.048,60; ROBSON RICARDO DA SILVA: R$ 1.002,16; ROBSON RODRIGUES DA CONCEICAO: R$ 406,05; ROBSON RODRIGUES DA ROCHA: R$ 92,04; ROBSON RODRIGUES MORAIS: R$ 466,11; ROBSON SABINO DE OLIVEIRA: R$ 8.952,64; ROBSON SOARES DOS SANTOS: R$ 1.480,79; ROBSON WILLIAN LINGUANOTO: R$ 139,24; RODOLFO CORREIA DA SILVA: R$ 984,79; RODOLFO DE OLIVEIRA SANCHES: R$ 1.101,69; RODOLFO DIAS CANDIDO: R$ 227,88; RODOLFO DOS SANTOS SANCHEZ: R$ 985,05; RODOLFO FABRICIO GAZETA GOMES: R$ 857,77; RODOLFO HENRIQUE MENDES VIANA: R$ 109,49; RODRIGO ALVARO DE SOUZA: R$ 3.868,21; RODRIGO ANDRADE DE SOUZA: R$ 405,83; RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 1.301,31; RODRIGO APARECIDO DA SILVA: R$ 413,05; RODRIGO APARECIDO DIAS DOS SANTOS FERREIRA: R$ 109,49; RODRIGO APARECIDO FERMINO: R$ 1.113,73; RODRIGO APARECIDO VIEIRA: R$ 320,93; RODRIGO ARLINDO RICOLDI: R$ 1.133,60; RODRIGO BARBOSA FERRAZ: R$ 263,36; RODRIGO BENUTO: R$ 98,75; RODRIGO BERTOLINI FERNANDES: R$ 1.893,50; RODRIGO CARVALHO DA ROCHA: R$ 256,87; RODRIGO CEZAR PAGANI: R$ 5.773,69; RODRIGO CUSTODIO PINTO: R$ 2.105,09; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA: R$ 391,65; RODRIGO DA SILVA PEREIRA: R$ 8,00; RODRIGO DA SILVA ROCHA: R$ 3.160,55; RODRIGO DA SILVA SANTOS: R$ 4.086,55; RODRIGO DA SILVA SILVEIRA: R$ 696,68; RODRIGO DE SOUSA SILVA: R$ 1.350,56; RODRIGO DE SOUZA ORTOLAN: R$ 1.307,01; RODRIGO DOS SANTOS LIMA: R$ 692,33; RODRIGO FERNANDES LUNA: R$ 1.539,65; RODRIGO FERNANDES PIRES: R$ 119,49; RODRIGO FERREIRA VARGAS: R$ 1.993,24; RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA: R$ 579,49; RODRIGO FREZARIN MARTINS: R$ 31,63; RODRIGO GAMA DE ALBUQUERQUE: R$ 675,52; RODRIGO GOMES DE MORAIS: R$ 1.293,50; RODRIGO GONCALVES: R$ 3.160,00; RODRIGO HENRIQUE RODRIGUES: R$ 2.581,48; RODRIGO HERGESEL DE SOUZA: R$ 197,07; RODRIGO MARCHI: R$ 837,57; RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA: R$ 670,20; RODRIGO MARTINS DE ARAUJO: R$ 641,93; RODRIGO MARTINS PEREIRA: R$ 15,82; RODRIGO MENDES DOS SANTOS: R$ 74,66; RODRIGO NOGUEIRA DA CRUZ: R$ 872,76; RODRIGO OTAVIO GOMES SILVA DE OLIVEIRA: R$ 210,36; RODRIGO PANTAROTTO FERMINO: R$ 163,14; RODRIGO PERES: R$ 812,87; RODRIGO RODRIGUES VIEIRA: R$ 238,23; RODRIGO SCARANARO: R$ 573,96; RODRIGO SOUZA ARANTES: R$ 277,54; RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA: R$ 299,89; ROGELIO GOMES ANTONELI: R$ 3.667,00; ROGER ALVES PRIMO: R$ 85,55; ROGERIO ALVES FRANCISCO: R$ 183,33; ROGERIO APARECIDO DA SILVA: R$ 438,54; ROGERIO APARECIDO GOMES DE CAMARGO: R$ 60,32; ROGERIO APARECIDO GONCALVES MIRANDA: R$ 10.020,00; ROGERIO CORDEIRO: R$ 674,88; ROGERIO DA SILVA: R$ 1.088,49; ROGERIO DA SILVA: R$ 870,02; ROGERIO DE OLIVEIRA SANCHES: R$ 2.826,00; ROGERIO DOS PASSOS: R$ 451,67; ROGERIO FERNANDES FIGUEIREDO: R$ 960,18; ROGERIO FERNANDES PIRES: R$ 13,69; ROGERIO FERNANDES TEIXEIRA: R$ 29.916,25; ROGERIO FERNANDO ARTIERI: R$ 631,29; ROGERIO FERREIRA DA SILVA: R$ 384,20; ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 2.540,90; ROGERIO GONCALVES DA COSTA: R$ 107,31; ROGERIO HIROSHI EMOTO: R$ 1.094,86; ROGERIO IVAN DA SILVA: R$ 473,18; ROGERIO LUCIO SPONTON: R$ 3.188,76; ROGERIO MIRANDA DE OLIVEIRA: R$ 863,25; ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS: R$ 439,42; ROGERIO PENNA SALGADO: R$ 837,91; ROGERIO PEREIRA: R$ 784,40; ROGERIO PEREIRA FELTRIN: R$ 175,69; ROGERIO PEREIRA NUNES: R$ 54,74; ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA: R$ 1.660,81; ROGERIO RICARDO TUZZI: R$ 1.644,28; ROGERIO RODRIGUES AQUINO: R$ 2.036,32; ROGERIO SOARES PEREIRA: R$ 896,62; ROGERIO TEOFILO DE ABREU PEREIRA: R$ 15.038,72; ROHIT VIJAY HARDIKAR: R$ 101.455,90; ROLDON TRIPOLONI NETTO: R$ 19,91; ROMARIO DE JESUS SOARES: R$ 48,95; ROMARIO MARTINS: R$ 716,29; ROMEIRO BATISTON: R$ 461,95; ROMILDO ANTONIO DO NASCIMENTO: R$ 903,18; ROMILDO CAVALCANTE GONCALVES: R$ 10.487,42; ROMILDO MARCIANO VALERIO: R$ 1.813,16; ROMILDO MARTINS DE ANDRADE: R$ 2.426,40; ROMILDO PEREIRA DE SOUZA: R$ 27,37; ROMILDO SILVA DE ABREU: R$ 2.263,27; RONALDO ADRIANO BRAZ: R$ 303,65; RONALDO ADRIANO SILVA GARCIA: R$ 114,64; RONALDO APARECIDO DA SILVA: R$ 636,57; RONALDO APARECIDO DA SILVA: R$ 1.343,28; RONALDO APARECIDO MARTINS DOS SANTOS: R$ 212,80; RONALDO APARECIDO MEIRA DA SILVA: R$ 737,18; RONALDO BEZERRA LIMA: R$ 649,60; RONALDO BISPO MONTEIRO: R$ 671,57; RONALDO DA SILVA CAMARGO: R$ 10,56; RONALDO DE SOUSA: R$ 590,09; RONALDO DINARDI DA COSTA: R$ 109,49; RONALDO DOMINGOS: R$ 2.051,83; RONALDO DOMINGOS DA SILVA: R$ 23,72; RONALDO DOS SANTOS: R$ 1.577,75; RONALDO FERNANDES PIRES: R$ 150,05; RONALDO FERREIRA DA SILVA: R$ 7.754,33; RONALDO FERREIRA PORTO: R$ 37.643,29; RONALDO JOAO DE OLIVEIRA MATTOS: R$ 116,93; RONALDO NICOLETI: R$ 196,52; RONALDO NUNES DOS SANTOS: R$ 127,42; RONALDO VIANA: R$ 250,25; RONI DA SILVA ALVES: R$ 161,20; RONIAN RODRIGUES: R$ 85,65; RONIERIS PEREIRA DOS SANTOS: R$ 14,85; RONILDO JOSE ALDA: R$ 303,87; ROQUE ALVES SILVA: R$ 8.748,01; ROQUE BUZATO FILHO: R$ 620,06; ROQUE CAMARGO: R$ 2.862,86; ROQUE JOSE DE PAULA: R$ 17.958,63; ROSA ALVES MACHADO HAZELSKI: R$ 11.000,01; ROSA ANTONIA ROCHA DE LIMA: R$ 372,08; ROSA APARECIDA DE FATIMA MATTOS MAIA: R$ 23,72; ROSA MESSIAS DE SOUZA: R$ 4.961,85; ROSALIA DA SILVA ANUNCIACAO: R$ 11.000,00; ROSALINA MARIA DA CONCEICAO CORREIA: R$ 3.006,00; ROSALINA REICHEL DOS SANTOS: R$ 8.434,00; ROSANA APARECIDA DE SOUZA SIQUEIRA: R$ 1.479,16; ROSANA APARECIDA RAMALHO: R$ 1.038,02; ROSANA APARECIDA SANTOS: R$ 78.918,68; ROSANA CARLA OLIVEIRA: R$ 9.598,40; ROSANA SOARES DE BRITO: R$ 5.593,07; ROSANGELA APARECIDA FRANCISCO OLIVEIRA: R$ 6.567,93; ROSANGELA APARECIDA PEREIRA: R$ 10.020,00; ROSANGELA APARECIDA PEREIRA LIMA: R$ 4.682,23; ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS: R$ 10.020,01; ROSANGELA PEREIRA DE CAMARGO: R$ 4.140,00; ROSELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA: R$ 85.437,35; ROSELI ALVES DOS SANTOS: R$ 3.420,00; ROSELI APARECIDA SANTOS LIMA RODRIGUES: R$ 5.333,31; ROSELI BERALDO DA SILVA: R$ 2.000,00; ROSELI DA PENHA SCHINAIDI DA SILVA: R$ 10.020,01; ROSELI DA SILVA SPEIO: R$ 1.519,82; ROSELI DOS SANTOS: R$ 11.000,00; ROSELI PEREIRA BISPO: R$ 2.000,00; ROSELI PRESTES: R$ 10.020,00; ROSEMEIRE CONCEICAO NUNES: R$ 4.780,11; ROSEMEIRE FEITOSA TEIXEIRA: R$ 10.020,00; ROSEMIRO FERREIRA DA SILVA: R$ 1.141,94; ROSILAINE FERRANTE DA SILVA: R$ 892,80; ROSILEI DOS SANTOS GOVEIA: R$ 11.000,00; ROSIMAR RODRIGUES DE MELLO DA SILVA: R$ 29.722,18; ROSINEIA APARECIDA FERMINO DA SILVA: R$ 11.000,43; ROSINEIDE PULCA DA SILVA: R$ 11.000,01; ROZINEIDE GENEROSO: R$ 1.956,30; RUBENS ALVES DA CUNHA: R$ 582,42; RUBENS BATISTA LISSONI: R$ 3.768,04; RUBENS EDUARDO FERREIRA RAIMUNDO: R$ 504,26; RUBENS JULIAO DOS REIS: R$ 2.147,16; RUBENS MARTINS DA SILVA: R$ 398,18; RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA: R$ 5.271,44; RUDNEI CRISTIAN DA SILVA DOS SANTOS: R$ 48,95; RUTE MARIA DE ALMEIDA: R$ 7.515,06; SABRINA MAZIERO HERNANDES: R$ 337,85; SALETE MENEZES DA SILVA: R$ 6.364,86; SALOMAO EZEQUIAS BERNARDO DE ANDRADE: R$ 1.165,95; SALVADOR DA SILVA: R$ 561,46; SALVADOR JOSE MARTINS: R$ 74,18; SAMANDA FERREIRA CELINI: R$ 7.930,23; SAMARA GREICE DA SILVA: R$ 11,86; SAMMY GABRIEL GALACI: R$ 1.685,58; SAMUEL ALEXANDRE DA SILVA: R$ 162,29; SAMUEL CAPUA: R$ 552,58; SAMUEL COSTA FERNANDES: R$ 109,49; SAMUEL DA SILVA LOPES: R$ 10,56; SAMUEL DOS SANTOS: R$ 1.145,16; SAMUEL LEITE DE LIMA: R$ 12,22; SAMUEL MOREIRA ALVES: R$ 2.862,86; SAMUEL RODRIGO SCHIAVINATO: R$ 1.149,78; SAMUEL SILVA MARCELINO: R$ 5.794,39; SAMUEL SILVERIO SIMON: R$ 304,87; SAMUEL VERONES COSTA: R$ 7,91; SAMUEL ZOPAZO SILVA: R$ 24,57; SANDRA APARECIDA ALEXANDRE: R$ 74,66; SANDRA FERREIRA DE SOUZA: R$ 11.000,00; SANDRA NATALINE MARTINS DE OLIVEIRA: R$ 1.717,72; SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 102,50; SANDRO APARECIDO PEREIRA SILVA: R$ 18,94; SANDRO DE PAIVA PEREIRA: R$ 2.862,86; SANDRO DE PAULA PERES: R$ 5.475,19; SANDRO RODRIGUES DE AZEVEDO: R$ 893,33; SANDRO ROGERIO JACOB: R$ 38,08; SANDRO SANTANA CALADO: R$ 1.904,52; SANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS: R$ 84,88; SANTINA ALVES SANTANA: R$ 14,12; SATURNINO RODRIGUES DA MATA: R$ 1.555,55; SAULO CIRILO DOS REIS BERNARDO DE ANDRAD: R$ 877,62; SEBASTIAO ALVES DE SOUZA: R$ 230,47; SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 1.375,79; SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS: R$ 2.862,86; SEBASTIAO BORGES DO COUTO: R$ 11.000,01; SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA: R$ 587,69; SEBASTIAO CORREA DA SILVA: R$ 479,85; SEBASTIAO DE ARAUJO: R$ 4.001,85; SEBASTIAO DO NASCIMENTO: R$ 9.381,06; SEBASTIAO FELICIO: R$ 1.910,78; SEBASTIAO MACHADO RAMOS: R$ 7.043,76; SEBASTIAO MILANIN: R$ 789,15; SEBASTIAO MIRANDA DE OLIVEIRA: R$ 1.300,00; SEBASTIAO NUNES MARTINS: R$ 446,65; SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA: R$ 1.972,45; SEBASTIAO RIBEIRO MARQUES: R$ 7.258,40; SEBASTIAO SABINO TROCATA: R$ 3.584,66; SEBASTIAO TEIXEIRA: R$ 1.084,12; SEBASTIAO TONHATO: R$ 505,51; SELMA CRUZ DOS SANTOS: R$ 11.000,01; SELMA DE FATIMA DA SILVA SANTOS: R$ 36,50; SELMA RIBEIRO DA SILVA: R$ 114,90; SERGIO APARECIDO DE SOUZA: R$ 80,02; SERGIO AUGUSTO SIMOES: R$ 52,78; SERGIO BARBOSA DA SILVA: R$ 304,37; SERGIO CRISTINO DE CASTRO: R$ 339,06; SERGIO DA SILVA DERENGOSKI: R$ 1.524,89; SERGIO DE MENDONCA PEDRO: R$ 977,85; SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA: R$ 11.000,00; SERGIO DOS REIS JUNIOR: R$ 275,90; SERGIO FABIANI: R$ 1.279,72; SERGIO FELIX: R$ 3.333,34; SERGIO FELIX DA COSTA: R$ 196,04; SERGIO FERREIRA DOS SANTOS: R$ 7,43; SERGIO GARCIA DE ARAUJO: R$ 4.013,27; SERGIO HENRIQUE FREITAS DA SILVA: R$ 1.697,37; SERGIO JOSE MORAIS E SOUSA: R$ 249,10; SERGIO LUIS NASS JUNIOR: R$ 91,95; SERGIO LUIZ DA SILVA: R$ 407,43; SERGIO PEREIRA DA SILVA: R$ 290,67; SERGIO PEREIRA DO AMARAL: R$ 272,40; SERGIO PEREIRA DOS ANJOS: R$ 1.003,70; SERGIO RICARDO ONORIO: R$ 26,23; SERGIO ROBERTO MANTOVANI: R$ 212,82; SERGIO RODRIGUES: R$ 28.795,62; SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 747,59; SERGIO TEODORO: R$ 8.183,00; SEVERINO COSTA: R$ 1.409,10; SEVERINO GONCALVES FIGUEIRA: R$ 1.356,26; SEVERINO SIMAO DA SILVA: R$ 518,72; SIDIMAR VIEIRA GOMES: R$ 149,78; SIDINEI VIEIRA ARAGAO: R$ 83,68; SIDIVAL PEREIRA BARROS: R$ 2.225,31; SIDNEI CORDEIRO: R$ 8.325,03; SIDNEI DA SILVA: R$ 8.870,51; SIDNEI FABIANO: R$ 688,17; SIDNEI FELISBERTO: R$ 16,38; SIDNEI FLORENCIO DA SILVA: R$ 25.322,33; SIDNEI MARIANO: R$ 45,49; SIDNEI MARTINS FIGUEIREDO: R$ 46,56; SIDNEI MIGUEL PIRES DA SILVA: R$ 250,82; SIDNEI ROGERIO DOS SANTOS MARTINS: R$ 424,27; SIDNEY ACRE: R$ 2.033,67; SIDNEY LINO DE MOURA: R$ 244,83; SIDNEY MOREIRA GONCALVES: R$ 290,56; SILAS MAGALHAES BOTELHO: R$ 120,65; SILENE DA SILVA CARRILLO: R$ 136,99; SILEZIO DA SILVEIRA: R$ 97.960,13; SILMAR ALVES DOS SANTOS: R$ 98,88; SILMAR DOS SANTOS RIBEIRO: R$ 1.736,02; SILVADO FIGUEIREDO DUARTE: R$ 114,58; SILVAL MARTINS: R$ 60,44; SILVAN OLIVEIRA DE CARVALHO: R$ 3.196,50; SILVANA DOS SANTOS: R$ 9.018,00; SILVANA JACOB DA SILVA: R$ 4.991,98; SILVANA NASCIMENTO DA SILVA: R$ 5.678,05; SILVANA SOUSA DE OLIVEIRA: R$ 14.529,95; SILVANA VIRGINIO DE MORAES BOTELHO: R$ 836,70; SILVANE APARECIDA MIRANDA: R$ 10.020,01; SILVANIA GAMA DOS SANTOS: R$ 286,72; SILVANO DOS SANTOS RIBEIRO: R$ 1.331,69; SILVANO MEZA: R$ 1.480,88; SILVANO MINICHELLI: R$ 1.112,36; SILVERIO VERIDIANO DE SOUZA: R$ 43,55; SILVIA APARECIDA BENTO: R$ 6.704,89; SILVIA BEZERRA DA SILVA: R$ 1.135,58; SILVIA JESUINA DE CARVALHO SOUZA: R$ 360,57; SILVIA REGINA ALVES: R$ 339,18; SILVIA REGINA DE JESUS: R$ 8.183,00; SILVIO ANDRE ORIVES ZAGO: R$ 74,48; SILVIO APARECIDO DE ALMEIDA: R$ 2.770,43; SILVIO APARECIDO GONCALVES: R$ 5,73; SILVIO APARECIDO PEREIRA: R$ 122,92; SILVIO CESAR DE ALMEIDA: R$ 1.366,27; SILVIO CESAR DE AZEVEDO: R$ 687,77; SILVIO CESAR FERREIRA: R$ 1.721,01; SILVIO CEZAR DE LIMA: R$ 890,39; SILVIO DE ALMEIDA: R$ 8,61; SILVIO ESTOQUE DA SILVA: R$ 133,61; SILVIO JOSE MAZZOCO DOS SANTOS: R$ 2.866,72; SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA: R$ 1.245,65; SILVIO MORAES SANTOS: R$ 180,47; SILVIO PAULO DA SILVA: R$ 1.300,00; SILVIO RICARDO OLIVEIRA PIRES: R$ 732,94; SILVIO ROBERTO PEREIRA SILVA: R$ 406,57; SILVIO SALUSTIANO DE SOUZA: R$ 877,44; SILVIO SANTIAGO LACERDA: R$ 11.000,00; SILVIO ZAQUEO PEREIRA DA SILVA: R$ 9.563,79; SIMONE APARECIDA MASCHIO: R$ 195,23; SIMONE FERREIRA DOS SANTOS GOMES: R$ 23,72; SIMONE RODRIGUES MARIANO: R$ 43,67; SIMONI FERREIRA GONCALVES BALBINO: R$ 4.843,02; SIRCO DO SOCORRO FERREIRA: R$ 596,11; SIRLEI GONCALVES FRANCISCO: R$ 12.052,75; SIRLEI RODRIGUES DA SILVA: R$ 48,67; SIRLEI XAVIER DE LIMA PEREIRA: R$ 11.000,01; SIRLENE APARECIDA MARTINS: R$ 10.020,01; SIRLENE APOSTOLINA DOS SANTOS: R$ 4.843,00; SIRLENE RODRIGUES MORENO: R$ 3.300,00; SIVALDO DOS SANTOS SILVA: R$ 1.083,23; SIVONALDO BORGES DE MEDEIROS: R$ 469,27; SOELI APARECIDA MARTINS DE LARA: R$ 2.862,86; SOELI RIBEIRO DE OLIVEIRA: R$ 9.214,74; SOLANGE APARECIDA VIEIRA: R$ 8.201,94; SOLANGE EURICO: R$ 2.862,86; SOLANGE RIBEIRO DE ANDRADE: R$ 6.587,97; SONIA APARECIDA ESPIASSE: R$ 5.353,89; SONIA APARECIDA SEVERINO DE PAULO: R$ 6.028,15; SONIA FERREIRA DA SILVA DISPOSTI: R$ 23,72; SONIA MARIA GUEDES SILVEIRA: R$ 8.250,27; SONIA MENDES DA SILVA VIEIRA: R$ 12.000,03; SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA: R$ 40,63; SOSTENES DE OLIVEIRA BEZERRA: R$ 1.095,44; SUELEN CRISTINA ZACARI CAMPANA: R$ 58,23; SUELI ALVES FERREIRA: R$ 3.294,00; SUELI MARIA DA SILVA: R$ 877,06; SUELI PEREIRA BISPO: R$ 2.000,00; SUELLEN CARINA DOS SANTOS: R$ 7.520,98; SUELLEN FATIMA MACEDO DE SOUZA: R$ 397,51; SUSANA DE FATIMA BOULHOSA DOMINGUES: R$ 3.908,29; SUSIMAR PEREIRA DE SOUZA: R$ 27.948,41; SUSYMARA AYRES DA SILVA: R$ 11.000,43; SUZANA PIVETA: R$ 1.204,00; SUZI ELAINE NOVAES PRADO FERRO: R$ 414,08; SUZINEIA ANETI DE OLIVEIRA: R$ 166,90; TAFAREL ISAIAS MONTEIRO TOSTES: R$ 1.123,86; TALES BENITES PONCIANI: R$ 126,68; TAMIRES RAQUEL DE SOUZA LOPES: R$ 42,47; TAMIRIS MAGALHAES VERONESE: R$ 26,95; TANDARA DE ALMEIDA CONTEL: R$ 114,64; TARCISIO ALVES DE OLIVEIRA: R$ 17.270,98; TARCISIO CRISTIANO DIAS: R$ 968,53; TATIANE XAVIER DIAS: R$ 10.020,01; TERESA TEIXEIRA JOLO: R$ 2.862,86; TERESINHA DA SILVA: R$ 589,08; TERESIO CAMARGO VALENTIN: R$ 5.853,52; TEREZA AUGUSTINHO GONCALVES FRANCO: R$ 1.717,72; TEREZA CELESTRINO DE MESQUITA: R$ 2.719,72; TEREZA FERNANDES: R$ 8.385,33; TEREZA SILVESTRE MACIEL: R$ 7.592,85; TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS DA CUNHA: R$ 16.104,66; TEREZINHA LOPES: R$ 16.569,52; TEREZINHA ROSA FRANCO: R$ 6.275,90; THAIS CAMARGO BAZZO BISCAINO: R$ 3.540,58; THAISY NARA DE CARVALHO: R$ 463,91; THALES VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS: R$ 1.113,59; THELLYS FERNANDES BRUNHARA: R$ 2.384,82; THIAGO ALCANTARA JOSE DOS SANTOS: R$ 126,68; THIAGO ANDRE PEREIRA SANCHES: R$ 15,82; THIAGO APARECIDO BOTEGA: R$ 529,83; THIAGO CAMPAGNA ALMENDRO: R$ 117,26; THIAGO CESAR DA COSTA SILVA: R$ 283,94; THIAGO DE CAMPOS PAGLIARINI: R$ 4.395,41; THIAGO DE SOUSA GIMENES: R$ 55,49; THIAGO HENRIQUE FAVERAO: R$ 239,92; THIAGO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA DE BARR: R$ 480,69; THIAGO JOSE DA SILVA DIAS: R$ 151,67; THIAGO MIGUEL DA SILVA: R$ 22,64; THIAGO PEREIRA GOUVEA: R$ 528,20; THIAGO RODRIGUES FELICIO: R$ 620,97; THIAGO SEVERINO: R$ 376,13; THIAGO TOBIAS DE OLIVEIRA: R$ 186,27; THIEZARI ALVES SANCHES: R$ 109,49; THOMAS PAULO MACHADO: R$ 31,67; TIAGO ALEIXO TELLIS: R$ 5.464,62; TIAGO ALVES CARNEIRO: R$ 175,90; TIAGO ALVES DE ANDRADE: R$ 3.294,69; TIAGO ALVES DE SOUZA: R$ 15,08; TIAGO AUGUSTO CARDOSO: R$ 69,60; TIAGO BRITO DE SOUZA: R$ 520,86; TIAGO CIPRIANO DA SILVA: R$ 1.452,81; TIAGO DE SOUZA SILVA: R$ 1.877,35; TIAGO DIAS GONCALVES: R$ 325,25; TIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 17,79; TIAGO FERNANDES MEIRA: R$ 250,82; TIAGO FERNANDO DA SILVA SOUZA: R$ 430,26; TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA: R$ 3.025,54; TIAGO LEANDRO OLIVEIRA LIRA: R$ 763,72; TIAGO ROGERIO DA SILVA ROCHA: R$ 2.694,82; TIAGO SALLES DE CARVALHO: R$ 900,12; TIAGO SANTOS DA SILVA: R$ 591,24; TIAGO SOARES DA COSTA: R$ 473,23; TIAGO SOLER SILVA: R$ 558,31; TIAGO WESLER DE OLIVEIRA: R$ 42,23; TONISNEY JHONES GOMES: R$ 609,64; TONY ERIVAN VITAL: R$ 21,22; TONY FERNANDO MIRANDA: R$ 4.676,00; TONY MARCELO GONZALES RIVERA: R$ 242.411,77; TRAJANO PEREIRA DINIZ: R$ 544,78; TULIO AMERICO MORETTO: R$ 1.778,95; UBIRAJARA ANDRE MARCONDES DE LIMA: R$ 802,40; UBIRAJARA WENDT DA COSTA NETO: R$ 48,60; UELIGTON RODRIGUES: R$ 15,85; UENES JESUS DOS SANTOS: R$ 228,46; UESLEI AFONSO LIMA: R$ 18,33; UILSON BATISTA DE SOUZA: R$ 222,60; ULISSES ALBERTO DA SILVA: R$ 428,17; USLEY DIONIZIO DOS SANTOS: R$ 63,28; VAGNER ALVES DE SOUZA: R$ 570,27; VAGNER CARDOSO: R$ 146,65; VAGNER CARLOS ILDEFONSO: R$ 164,32; VAGNER DA SILVA PAIVA: R$ 300,71; VAGNER DE ALMEIDA: R$ 12,26; VAGNER JOSE CASELATO: R$ 1.270,06; VAGNER JOSE MOREIRA: R$ 9.276,01; VAGNER TADEU PEREIRA: R$ 1.942,82; VALBERIO SILVA VIEIRA: R$ 109,49; VALBERTE PERES MENCHON: R$ 861,59; VALCIR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO: R$ 482,55; VALCIR DE SOUZA: R$ 2.862,86; VALCIR GARGARO BAPTISTA: R$ 841,93; VALCIR PAULINO DA SILVA: R$ 774,22; VALDECI APARECIDO DA SILVA: R$ 504,63; VALDECI BRANDAO: R$ 346,22; VALDECI DE CARVALHO: R$ 509,85; VALDECI DE SOUZA: R$ 109,49; VALDECI DIAS CORREA: R$ 965,55; VALDECI GARCIA: R$ 2.041,55; VALDECI JUSTINO TAVARES: R$ 2.512,06; VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA: R$ 101,99; VALDECI PEREIRA DOS SANTOS: R$ 11.000,00; VALDECI REIS FONSECA: R$ 10.020,00; VALDECIR ALVES: R$ 1.351,35; VALDECIR ANTONIO RODRIGUES: R$ 278,39; VALDECIR CORREIA DA SILVA: R$ 2.382,83; VALDECIR DOMINGUES BOULHOSA: R$ 146,65; VALDECIR DOS SANTOS: R$ 73,32; VALDECIR FERNANDES DE SOUZA: R$ 290,13; VALDECIR GASPAROTTO: R$ 87,29; VALDECIR GOLFETO: R$ 33.493,70; VALDECIR GOMES DA SILVA: R$ 370,62; VALDECIR JOSE ARAUJO: R$ 321,06; VALDECIR MARTINS DA SILVA: R$ 87,29; VALDECIR PATROCINIO DE SOUZA: R$ 81,88; VALDECIR PINTO DE CARVALHO: R$ 243,75; VALDECIR RAIMUNDO MACIEL: R$ 5.067,68; VALDECIRO MARQUES DA SILVA: R$ 18,53; VALDEIR CARAMANHO FERNANDES: R$ 702,30; VALDEIR EMILIO DE OLIVEIRA: R$ 173,09; VALDEIR MARQUES: R$ 2.333,34; VALDEIR RIBEIRO GUIMARAES: R$ 3.841,04; VALDELEI ALVES CAVALCANTE: R$ 951,12; VALDEMAR COSTA: R$ 1.338,58; VALDEMAR DA SILVA DAMASCENO: R$ 2.787,25; VALDEMAR LOPES DOS SANTOS: R$ 11.000,43; VALDEMAR LOURENCO DOS REIS: R$ 1.030,59; VALDEMIR ALVES DE LIMA: R$ 2.522,38; VALDEMIR ALVES PECORARE: R$ 216,15; VALDEMIR ANGELO DE SOUZA: R$ 793,43; VALDEMIR ANTONIO DA SILVA: R$ 501,43; VALDEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO JUNIOR: R$ 42,85; VALDEMIR IMIANI: R$ 866,09; VALDEMIR PEREIRA DA SILVA: R$ 1.650,00; VALDEMIR SILVERIO: R$ 1.956,30; VALDEMIRSON MONTEIRO DE LIMA: R$ 559,47; VALDENIR DA SILVA DAMASCENO: R$ 2.140,01; VALDENIR PEREIRA DA SILVA: R$ 10.020,00; VALDETE BISPO DOS SANTOS: R$ 2.282,70; VALDEVINO GONCALVES: R$ 2.051,72; VALDINE FERREIRA DA SILVA: R$ 27,37; VALDINEI DOMINGOS MIRANDA: R$ 9.686,00; VALDINEI DOS SANTOS: R$ 1.300,00; VALDINEI FERREIRA DE SOUZA: R$ 83,84; VALDINEI FRANCISCO DA SILVA: R$ 18.900,00; VALDINEI GENTINE: R$ 9.900,00; VALDINEI OLIVEIRA DE CARVALHO: R$ 58,23; VALDINEI ORTIZ: R$ 10.923,44; VALDINEI SANTOS SILVA TAVARES: R$ 2.862,86; VALDINEIA ALVES MARTINS: R$ 2.862,86; VALDINEIA APARECIDA DA SILVA: R$ 7.817,38; VALDINEIA APARECIDA DA SILVA: R$ 3.333,34; VALDIR ANTONIO DE AZEVEDO: R$ 196,52; VALDIR CASTELANELLI: R$ 31,67; VALDIR CASTILHO: R$ 463,19; VALDIR DE ALMEIDA COELHO: R$ 2.529,70; VALDIR DE OLIVEIRA: R$ 397,14; VALDIR DOS SANTOS NUNES: R$ 2.207,15; VALDIR FERREIRA MARTINS: R$ 6.595,00; VALDIR GIUBERTONI FERRETI: R$ 73,75; VALDIR HONORIO PORQUERO: R$ 1.245,81; VALDIR JOSE ARAUJO: R$ 126,68; VALDIR JOSE DA SILVA: R$ 2.660,00; VALDIR LOURENCO DE OLIVEIRA: R$ 801,57; VALDIR MANSANI: R$ 872,84; VALDIR MARTINS MARQUES: R$ 10.332,71; VALDIR NELI DE CARVALHO: R$ 240,93; VALDIR NEVES DE OLIVEIRA: R$ 626,41; VALDIR PEREIRA DOS SANTOS: R$ 1.399,49; VALDIR ROGERIO MARTINS: R$ 224,88; VALDIR ROLDAO: R$ 213,80; VALDIR SANT ANNA: R$ 10.631,34; VALDIR URZULIN: R$ 2.973,45; VALDIR VIEIRA DAS CHAGAS: R$ 450,82; VALDIRENE DE OLIVEIRA GARVIM: R$ 6.469,40; VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS: R$ 348,57; VALDOMIRO ALVES CARDOSO JUNIOR: R$ 375,00; VALDOMIRO ANNUNCIACAO ROCHA: R$ 1.574,49; VALDOMIRO AUGUSTO DE MELO: R$ 208,76; VALDOMIRO BENTO ROGACIANO: R$ 882,67; VALDOMIRO BONALDO DE ANDRADE: R$ 555,26; VALDOMIRO DE AZEVEDO PRATES: R$ 513,08; VALDOMIRO JOAQUIM DA SILVA: R$ 8.508,05; VALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA: R$ 204,38; VALDOMIRO MUNIZ BARRETO: R$ 38,50; VALDOMIRO PAULO DA SILVA: R$ 1.314,69; VALDOMIRO PINTO DE CARVALHO: R$ 800,05; VALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO: R$ 242,55; VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA: R$ 2.862,86; VALDOMIRO RODRIGUES TEODORO: R$ 5.916,11; VALERIA DA SILVA GABY: R$ 10.020,00; VALERIA GONCALVES DI SAIA: R$ 24,44; VALERIANO RODRIGUES SILVA: R$ 17,79; VALERIO DA COSTA LIMA: R$ 146,65; VALERIO VICENTE DE OLIVEIRA: R$ 85,37; VALMIR ALVES DE OLIVEIRA: R$ 146,22; VALMIR BARBOSA SOUZA PINTO: R$ 1.153,12; VALMIR CARDOSO DA SILVA: R$ 2.925,02; VALMIR CESAR DOS REIS SILVA: R$ 21,11; VALMIR DE OLIVEIRA: R$ 45,62; VALMIR DOS SANTOS: R$ 85,55; VALMIR EUCLIDES DE VASCONCELLOS: R$ 5.591,82; VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 291,16; VALMIR GARCIA DA ROCHA: R$ 13,28; VALMIR GONCALVES DE ABREU: R$ 6.012,02; VALMIR GONCALVES GOMES: R$ 2.350,01; VALMIR INOCENCIO SILVA: R$ 321,69; VALMIR JOSE DE SA: R$ 3.562,00; VALMIR JOSE LANES: R$ 602,89; VALMIR MACHADO CORREA: R$ 412,50; VALMIR MARTINS DE SOUZA: R$ 280,99; VALMIR PASCOAL DOS SANTOS: R$ 8,07; VALMIR PEREIRA DOS SANTOS: R$ 839,46; VALMIR RAMIRES DE MELO: R$ 782,73; VALMIR ROGERIO DA SILVA: R$ 830,53; VALMIR RUSSIAN: R$ 1.344,26; VALMIR SANTOS DE ALMEIDA: R$ 3.277,30; VALMIR SEBASTIAO FERREIRA: R$ 24,44; VALMIR SILVA DE OLIVEIRA: R$ 690,44; VALMOR RAIMUNDO MACIEL: R$ 1.240,58; VALQUIERI HONORATO DA SILVA: R$ 17.750,54; VALQUIRIA DE OLIVEIRA: R$ 4.035,00; VALTAIR MARTINS GOMES: R$ 1.320,00; VALTEIR ANTONIO GONCALVES: R$ 1.717,72; VALTER ALEXANDRE DA SILVA: R$ 1.952,63; VALTER ALVES DOS SANTOS: R$ 916,93; VALTER ALVES DOS SANTOS JUNIOR: R$ 189,23; VALTER DE OLIVEIRA AVILA: R$ 4.647,94; VALTER JORGE PEREIRA: R$ 270,64; VALTER JOSE SANCASSANI: R$ 63,34; VALTER SEVERINO DE OLIVEIRA: R$ 31,67; VANDER SILVIO DA SILVA DAMASCENO: R$ 66,31; VANDERLEI AUGUSTINHO DA SILVA: R$ 534,03; VANDERLEI AUGUSTO DE SOUZA: R$ 60,95; VANDERLEI BARBOSA RIBEIRO: R$ 1.298,26; VANDERLEI BATISTA VIANA: R$ 2.532,00; VANDERLEI CONCEICAO MATIAS: R$ 36,95; VANDERLEI DA SILVA SANTANA: R$ 1.956,30; VANDERLEI DE AZEVEDO CORDEIRO: R$ 18.885,56; VANDERLEI DE FREITAS SILVA: R$ 19.713,94; VANDERLEI DE OLIVEIRA SILVA: R$ 136,75; VANDERLEI FERREIRA TIMOTEO: R$ 694,76; VANDERLEI GOMES TEIXEIRA: R$ 2.276,80; VANDERLEI JANDRA DE SOUZA: R$ 27.243,15; VANDERLEI JOSE DE FREITAS: R$ 1.740,46; VANDERLEI LUCIANO GRACEZ DOS SANTOS: R$ 127,70; VANDERLEI LUIS RIBEIRO: R$ 108,28; VANDERLEI MACEDO: R$ 301,35; VANDERLEI MANSANI: R$ 758,93; VANDERLEI MATIAS: R$ 135,01; VANDERLEY FERREIRA: R$ 152,85; VANDERSON HUMBERTO MARANINI: R$ 153,98; VANDEVAL DOS SANTOS NUNES: R$ 767,58; VANESSA AMANDA PALAMIN: R$ 684,50; VANESSA REGIANE DOS SANTOS SASTRE: R$ 216,46; VANILDA APARECIDA DA SILVA: R$ 2.004,00; VANILDA ROSA PADILHA: R$ 9.498,40; VANILDO ALVES FERREIRA: R$ 56,47; VANILDO JOSE GALLY: R$ 10.020,01; VANILDO LINO DE SOUZA: R$ 5.583,13; VANILSON LIMA FERREIRA: R$ 73,52; VANTUIR DE OLIVEIRA SILVA: R$ 9,12; VARDELEI DIAS: R$ 246,36; VENILSON AVELINO DA SILVA: R$ 2.051,72; VERA LUCIA DE JESUS ROSA SILVA: R$ 88,92; VERA LUCIA NOGUEIRA DE CAMPOS: R$ 1.857,10; VICENTE DO PRADO BUENO FILHO: R$ 2.000,00; VICENTINA DE BRITO: R$ 11,86; VICTOR ANTONIO DE LIMA: R$ 8,61; VICTOR CORTEZ MARCAL MUNIZ: R$ 5,28; VICTOR DOS SANTOS MONTEIRO: R$ 2.321,49; VICTOR MENDONCA: R$ 1.218,85; VICTORIA QUEIROZ COSTA: R$ 121,28; VILMA PRESTES: R$ 21.751,61; VILSON ALVES DA ROCHA: R$ 2.061,10; VILSON ALVES DOS SANTOS: R$ 135,35; VILSON DE PAIVA MOTA: R$ 2.862,86; VILSON IGNACIO: R$ 1.764,09; VILSON LEITE: R$ 438,80; VILSON PAPPIS: R$ 10.088,13; VILSON PEREIRA FERNANDES: R$ 320,02; VINICIUS ANTONIO BARBOSA NUNES: R$ 6.850,87; VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS: R$ 28,29; VINICIUS DE GODOY BUENO: R$ 8.498,77; VINICIUS DUARTE DE SOUZA: R$ 110,75; VINICIUS GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO GONC: R$ 157,48; VIRGINIA JANUARIO DE OLIVEIRA: R$ 17,79; VITOR ANDRE XAVIER DE SANTANA: R$ 922,56; VITOR AUGUSTO ALBERTON: R$ 185,01; VITOR HENRIQUE DE MATTOS TOMAZELE: R$ 921,62; VITOR HUGO BATISTA ALVES: R$ 1.499,78; VITORIO AUGUSTO MALFATTO: R$ 1.564,56; VIVIANE DE SOUSA ALVES: R$ 140,11; VIVIANE GRAZIELA PIRES MARTINS: R$ 12,05; VIVIANE OBERTIER: R$ 19,99; VIVIANI LUZIA CARMONA DE OLIVEIRA: R$ 319,38; VLADIMIR RATTI: R$ 1.579,50; VOLMIDIO FERREIRA DA SILVA: R$ 500,78; WAGNER APARECIDO CORDEIRO: R$ 6.108,03; WAGNER BARBOSA DE SOUSA: R$ 331,59; WAGNER CARNEIRO BARRETO: R$ 9.782,15; WAGNER DE OLIVEIRA CARVALHO: R$ 1.367,20; WAGNER DE SOUZA NOGUEIRA: R$ 41,79; WAGNER DO AMARAL CREMA: R$ 139,34; WAGNER GOMES: R$ 71,42; WAGNER JULIO FURLANETO: R$ 938,72; WAGNER MOREIRA DA SILVA: R$ 382,08; WAGNER PEREIRA: R$ 109,99; WAGNER ROBERTO DE SOUZA: R$ 696,62; WAHIB HENRIQUE DA SILVA: R$ 846,46; WAITON JACOB: R$ 1.386,79; WALDECY JOSE DE PAULA: R$ 2.256,48; WALDEIR ALVES: R$ 1.382,82; WALDEMAR JOSE MOREIRA JUNIOR: R$ 951,35; WALDEMIR DE OLIVEIRA: R$ 385,35; WALDENIR MASSANARO: R$ 841,57; WALDIR DO AMARAL CREMA: R$ 113,31; WALDIR QUINTINO DE OLIVEIRA: R$ 1.262,24; WALDIR RAMOS DE SOUZA: R$ 10.298,36; WALDOMIRO ALVES DE JESUS: R$ 7.765,85; WALDOMIRO ANTONIO PEREIRA: R$ 978,37; WALISSON ALEX ALVES DA SILVA: R$ 179,17; WALMIR TARTARO: R$ 528,59; WALTER AFONSO COSTA: R$ 1.088,78; WALTER DONIZETTI MENDES: R$ 100,54; WALTER GONCALVES CHAVES: R$ 2.713,69; WALTER ROGERIO PERES ANGELINO: R$ 611,67; WANDERLEI BELORTE: R$ 280,70; WANDERLEI CARLOS GABI: R$ 10.020,01; WANDERLEY APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA: R$ 382,60; WANDERLEY BERALDO: R$ 56,59; WANDERLEY DE SOUSA DA ROCHA: R$ 123,89; WANDERSON ALVES DA SILVA GONCALVES: R$ 280,90; WANDERSON FERREIRA CARA: R$ 526,00; WARLEY MENDES GONCAL: R$ 1.585,84; WASHINGTON CEZAR ALVES TANAZIO: R$ 1.017,89; WASHINGTON LUIS SOUZA: R$ 1.480,44; WASHINGTON LUIZ GIBIN: R$ 87,29; WELLINGTON ALVES SANTOS: R$ 1.069,80; WELLINGTON DA ROCHA RODRIGUES: R$ 517,36; WELLINGTON DA SILVA SOUZA: R$ 1.644,76; WELLINGTON FERREIRA MARTINS: R$ 70,38; WELLINGTON GONZAGA DA SILVA: R$ 345,31; WELLINGTON LOPES DE OLIVEIRA: R$ 109,49; WELLINGTON LUCAS PEREIRA DOS SANTOS: R$ 19,91; WELLINGTON MARCELO DE OLIVEIRA: R$ 66,37; WELLINGTON MATEUS CORREA: R$ 10.832,14; WELLINGTON MAZOLLA ROSA: R$ 1.069,58; WELLINGTON RAFAGNIN DE OLIVEIRA: R$ 477,39; WELLINGTON WILLIAN COLHERI: R$ 2.862,86; WENDEL FERREIRA VILELA: R$ 1.194,45; WENDER MICHEL DE SOUZA: R$ 43,81; WERLEEN MELLO DOS SANTOS: R$ 23,40; WERLYSON CLEYTON DE OLIVEIRA: R$ 292,14; WESLEY GOMES DOS SANTOS: R$ 74,66; WESLEY HENRIQUE GOUVEA: R$ 17,79; WESLEY PAULINO DA SILVA: R$ 1.832,08; WESLEY RAIMUNDO CRUZ: R$ 19,73; WESLEY RENATO DOS SANTOS CARDOSO: R$ 34,45; WESLEY RODRIGUES BELORTE: R$ 373,52; WEVERTHON SCALFI SANTOS: R$ 6.865,22; WEVERTON ALMEIDA DA SILVA: R$ 99,03; WEVERTON GERALDO DA SILVA: R$ 429,44; WILIANS DOS SANTOS COSTA: R$ 93,72; WILLIAM CARDOSO DE FRANCA: R$ 589,33; WILLIAM MATHEUS PINHEIRO: R$ 492,97; WILLIAN DA SILVA MANTOVANI: R$ 11.060,68; WILLIAN DA SILVA TERRA: R$ 527,52; WILLIAN FERNANDO MOTA FERREIRA: R$ 130,77; WILLIAN HERMANO DEZANETTI: R$ 1.008,06; WILLIAN JUNER SILVA DOS SANTOS: R$ 3.486,65; WILLIAN LOPES SABINO: R$ 24,76; WILLIAN MARCIEL PARIZATTI JACOB: R$ 997,70; WILLIAN MARQUES DE MENDONCA: R$ 18.530,42; WILLIAN MONTEIRO DE SOUZA: R$ 1.082,55; WILLIAN RENATO DA SILVA: R$ 700,52; WILLIAN SOCORRO DOS SANTOS: R$ 1.556,39; WILLIAN WESLEY CASSALHO: R$ 549,00; WILLIANS DANTE JORDANI: R$ 33,18; WILSON ANTONIO DE JESUS: R$ 671,30; WILSON APARECIDO DA SILVEIRA: R$ 1.284,96; WILSON BERNARDO DA SILVA: R$ 2.012,25; WILSON CIOCCA: R$ 585,44; WILSON DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR: R$ 180,23; WILSON DE SOUZA BAGGIO: R$ 192,71; WILSON FRANCISCO DA SILVA: R$ 57,11; WILSON GONCALVES SILVA: R$ 200,08; WILSON IZIDORO: R$ 393,98; WILSON JOAQUIM DE SOUZA: R$ 28,23; WILSON LORITE COBO JUNIOR: R$ 164,01; WILSON NASCIMENTO: R$ 472,86; WILSON PEREIRA: R$ 1.250,00; WILSON PEREIRA: R$ 1.784,91; WILSON SOARES CORREA: R$ 3.317,73; WOAME NAIARA EUGENIO SILVA: R$ 2.280,00; WUESLEI FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 616,65; YGOR BARBOSA DA SILVA: R$ 7,91; ZEFERINO ALVES DOS SANTOS NETO: R$ 633,74; ZENAIDE BEATRIZ BRANCO: R$ 10.020,01; ZENILDO VILA NOVA DA SILVA: R$ 11.000,43; GARANTIA REAL BANCO BRADESCO S/A: R$ 3.793.139,77; BANCO DO BRASIL S/A: R$ 8.212.595,91; BANCO DO NORDESTE S/A: R$ 1.387.020,61; BANCO ITAÚ BBA S/A: R$ 12.349.714,48; BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE: R$ 5.847.664,94; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A: R$ 6.539.184,95; CERES SEMENTES DO BRASIL LTDA.: R$ 379.432,07; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA: R$ 4.208.982,21; GARANTIA REAL US$ BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA S/A: US$ 3.557.727,26; BANCO DO BRASIL S/A: US$ 3.557.727,26; BANCO FINANTIA S/A: US$ 1.756.884,21; BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A: US$ 5.805.328,76; BANCO SANTANDER BRASIL S/A: US$ 134.338,74; BANK OF AMERICA: US$ 3.408.945,31; EXPORT IMPORT BANK OF INDIA - EXIM BANK: US$ 4.390.466,79; HSH NORDBANK AG: US$ 1.710.237,00; ING BANK NVV: US$ 7.654.837,63; NOVO BANCO S/A (antigo Banco Espírito Santo): US$ 3.340.190,25; QUIROGRAFÁRIOS A ALUGAASOLDA ALUGUEL DE SOLDA LTDA: R$ 22.278,29; A D MALZONI AGROPECUARIA LTDA: R$ 701.258,23; A. ANCIOTO - IBAITI: R$ 38.711,90; A.C. DE GODOY - MARCENARIA: R$ 1.000,00; A.C.T. ASSESSORIA E CONSULTORIA NO TRANSPORTE LTDA: R$ 71.289,57; AAC - AR CONDICIONADO LTDA: R$ 27,54; ABECOM COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 45.199,56; ABECOM MANUTENCÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 7.799,94; ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHA LTDA: R$ 16.903,80; ABS CONSULTING LTDA: R$ 52.825,00; AC & F SERVICOS TECNICOS LTDA: R$ 2.960,00; AC/CI SERV. CAL. DE VAZAO E DENSID. LTDA: R$ 5.961,00; ACOPUMPS ACOPLAMENTOS E BOMBAS IND LTDA: R$ 1.650,00; ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COM LTDA: R$ 9.033,26; ACOS RENOX LTDA: R$ 5.186,35; ACOS UNIVERSAL LTDA: R$ 14.940,53; ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 17.318,08; ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.: R$ 1.394,62; ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A: R$ 2.495.047,06; ADAIR ALVES DE ALMEIDA: R$ 622.935,77; ADALGIZA COAN: R$ 16.340,53; ADAO DONIZETE FERREIRA GOMES: R$ 182.308,44; ADAO FRANCISCO LEITE: R$ 5.237,35; ADAO LUIZ SERON: R$ 24.970,70; ADDN ASSISTENCIA TEC COM E IND LTDA: R$ 27.235,00; ADELINA FERRARI DONA: R$ 2.227,60; ADELINO BARBIERI: R$ 3.728,33; ADELINO SVERSUT: R$ 30.713,68; ADELITA HOBOLD MARCELINO: R$ 95,00; ADELMO PEDRO TORREZAN: R$ 420.556,18; ADEMAR CAPELANES CARNIATO: R$ 7.804,96; ADEMAR CRIVELLARI: R$ 43.184,94; ADEMAR MUTTI: R$ 13.116,21; ADEMAR RODRIGUES: R$ 13.634,24; ADEMIR FERNANDES DE CASTRO: R$ 9.221,74; ADEMIR FINCO: R$ 48.754,58; ADEMIR GUIZILINE: R$ 137,21; ADEMIR JOSE PAVESI: R$ 461,89; ADEMIR VALOCHI: R$ 516.610,80; ADENIZIO ALVES DOS SANTOS: R$ 168.319,65; ADMA COELHO RODRIGUES MORETTI: R$ 1.871,32; ADRIANA APARECIDA ESTEFANI: R$ 9.454,99; ADRIANA CHAMIE HOUMSI: R$ 89.959,87; ADRIANA RIBEIRO DA SILVA: R$ 492,90; ADRIANA ZAFANELI DIAS DOS REIS: R$ 19.395,25; ADRIANO BARBOZA DE LORGA: R$ 623.802,76; ADRIANO CONSTANTINO NEME: R$ 12.753,23; AEB BIOQUIMICA LATINO AMERICANA S/A: R$ 4.200,00; AEROTECNICA UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 1.800,00; AESLÂNDIO ANTONIO FIGUEIRA E/OU: R$ 46.595,71; AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA: R$ 4.590,00; AFONSO GARCIA DOLCE: R$ 44.894,35; AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO: R$ 70.000,00; AGENOR JESUS FERNANDES: R$ 5.194,24; AGIVA COM. DE MAQ AGRICOLAS LTDA: R$ 2.185,75; AGNALDO JOSÉ ROSSETO: R$ 6.781,73; AGNALDO SEBASTIAO BOMBARDA: R$ 68.979,20; AGOSTINHO MOLINARI: R$ 120,00; AGOSTINHO RAINATO NETO: R$ 5.139,35; AGRINOVA AGROPECUARIA LTDA: R$ 1.084.825,38; AGRO AEREA TRIANGULO LIMITADA: R$ 60.000,00; AGRO IMOBILIARIA AVANHANDAVA S/A EM LIQUIDACAO: R$ 2.131.552,60; AGRO INDUSTRIAL GUAIMBE LTDA: R$ 237.733,52; AGRO NEW MAQUINAS AGRICOLAS LTDA: R$ 10.553,35; AGRO PASTORIL CARACOL LTDA: R$ 4.450.072,34; AGROMETAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA: R$ 14.451,30; AGRONELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA: R$ 15.425,58; AGROPECUARIA 45 LTDA: R$ 13.773,41; AGROPECUARIA BACELAR LTDA: R$ 26.324,86; AGROPECUARIA BEJOMARE LTDA: R$ 56.524,54; AGROPECUARIA CENTRO SUL LTDA: R$ 166.763,24; AGROPECUARIA JCG LTDA: R$ 192.344,75; AGROPECUARIA LUONGO LTDA: R$ 896.001,74; AGROPECUARIA NAMETALLA REZEK LTDA: R$ 40.608,43; AGROPECUARIA POTENZA LTDA: R$ 4.093.981,63; AGROPECUÁRIA ROSA MISTICA: R$ 9.275,17; AGROVIA S/A: R$ 1.311.503,22; AGUIMARIO PEREIRA LAFAIETE: R$ 12.967,20; AILTON VILELA: R$ 16.181,06; AIR BP BRASIL LTDA: R$ 2.196,00; AIRTON ANTONIO LOPES: R$ 7.858,60; AIRTON CASTRO GUARDIA: R$ 188.179,72; AIRTON EDGAR AUGUSTO: R$ 323.068,27; ALCIDES BORDO: R$ 277.427,69; ALCIDES SERRA: R$ 31.052,79; ALCIDES YASSO KAMEOKA JUNIOR: R$ 104.852,56; ALCINDO CREMA: R$ 9.663,34; ALCOLINA QUIMICA E DERIVADOS LTDA: R$ 53.946,29; ALCOOL SANTA CRUZ LTDA: R$ 0,01; ALCYR SILVEIRA: R$ 11.134,55; ALDA MARIA ESPERANCA PAVONI GOMES: R$ 24.038,07; ALDINO DONA: R$ 2.814,17; ALDO BAIO: R$ 6.248,55; ALESSANDRA DOS SANTOS ROSA TEIXEIRA: R$ 384.406,28; ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTO: R$ 788,00; ALESSANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA: R$ 131.928,95; ALEX ANTONIO MARTINS: R$ 45.473,44; ALEX MENDES BUTURA & CIA LTDA: R$ 2.367,50; ALEXANDRE BERTO NETO: R$ 12.222,77; ALEXANDRE COGO: R$ 2.649.973,26; ALEXANDRE THOMAZ: R$ 84.315,55; ALEXSANDRA PEREIRA GONCALVES: R$ 1.440,20; ALFA TRANSPORTES EIRELI: R$ 2.189,98; ALGODOEIRA LOPES LTDA: R$ 40.414,87; ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA: R$ 19.776,54; ALICE ALVES PEREIRA CILENTO: R$ 144.543,25; ALINA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS: R$ 173,15; ALL AMERICA LATINA LOGIST MALHA SUL S/A: R$ 1.378.245,56; ALLAN MARCOS CHAGAS TASCHIN: R$ 220.161,75; ALLEN & OVERY LLP - CONS.EM DIR. EST./ DIR. NORTE-AMER. ING. E DO PAIS DE GALES: R$ 351.428,05; ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA: R$ 2.430.658,00; ALMEIDA,ROTENBERG E BOSCOLI-SOC.DE ADVOG: R$ 30.946,24; ALMONT DO BRASIL IMPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.: R$ 970,50; ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 5.481,00; ALT DE GUAICARA INFORMATICA LTDA: R$ 642,88; ALTAIR DORIVAL VISCARDI E OUTROS: R$ 1.782,74; ALTAIR JOSE PAVEZZI: R$ 1.622.452,85; ALUCEL ELETRICIDADE LTDA: R$ 6.495,00; ALVARO DOMINGOS MALZONI: R$ 5.168,53; ALVARO MASSAYOSHI SAKAI: R$ 64.011,76; ALVINO RODRIGUES STABILE: R$ 16.332,32; AMALIA NELLY KLINKE DOS SANTOS: R$ 239.999,20; AMANDA STEIN: R$ 20.125,15; AMAPORà TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA: R$ 106.431,53; AMAURI MARIO AUGUSTO: R$ 142.032,57; AMBIENTAL QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO LTDA: R$ 48.265,00; AMD LOCACAO DE CONTAINERS LTDA: R$ 4.200,00; AMELIO PERES ROSSETO: R$ 844,70; AMERICO ALVES DIAS: R$ 214.095,45; ANA CAROLINA FRANCHI AFFONSO MEIRELLES: R$ 18.415,80; ANA CLAUDIA CORREA SOARES MANCO DUENHAS: R$ 14.582,41; ANA CLAUDIA FINCO: R$ 19.536,23; ANA CRISTINA R JUNQUEIRA DE ANDRADE: R$ 37.254,43; ANA LAURA ALVARENGA BRANDAO WANNA: R$ 57.252,09; ANA LIGIA COGO: R$ 41.215,83; ANA LYDIA MALZONI STRINA: R$ 169.684,00; ANA MAESTER MATIAS: R$ 23.005,14; ANA MARIA FRANCO DO AMARAL BOTEZINI: R$ 1.386,64; ANA MONACRO DA CRUZ: R$ 62.829,25; ANA PAULA LOPES PERPETUO FERRO E OUTROS: R$ 236,58; ANA PAULA OLIVEIRA TADDEI: R$ 14.056,22; ANA PAULA PEREIRA: R$ 3.277,06; ANA PAULA PERPETUO FERRO E OUTROS: R$ 7.716,98; ANAIR MOLINARI BARBOSA: R$ 120,00; ANCELMO ROSSETO: R$ 5.364,28; ANDRADE & SANTOS LOCACAO DE MODULOS LTDA: R$ 3.800,00; ANDRE ASSAD JAYME: R$ 68.535,59; ANDRE CHAMIE HOUMSI: R$ 89.959,87; ANDRE LUIZ TEIXEIRA: R$ 18.628,09; ANDRE SICHIERI PRIMIANO: R$ 126.509,15; ANDRE STEIN: R$ 35.303,33; ANDRE STOIANOVI JUNIOR: R$ 1.007.078,41; ANDREA DE CASTRO PAULA NASI: R$ 40.041,53; ANDREA KELLY AHUMADA BENTO: R$ 14.939,85; ANDREACI & FURLAM LTDA: R$ 32.070,84; ANGELINA CASADO: R$ 3.652,08; ANGELO BISCA: R$ 6.174,74; ANGELO FELTRIN: R$ 11.013,66; ANGELO MAXIMO E OUTROS: R$ 13.914,87; ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA: R$ 18.130,67; ANIBAL NUNES MONTEIRO: R$ 12.373,72; ANILDO PAGGI: R$ 15.868,47; ANISIO DELAI: R$ 54.241,78; ANISIO FORNERETO: R$ 274.656,16; ANNA FELTRIM BRAGUIM: R$ 10.605,87; ANNA LUIZA DE LOURDES MALZONI LEME: R$ 10.038,47; ANTONIA MARTINS DA SILVA: R$ 94,45; ANTONIA PINHA BALESTERO MARCHIORI: R$ 6.691,99; ANTONINO VENANCIO DE CARVALHO NETO: R$ 93.702,63; ANTONIO AGENOR TAMAROZZI: R$ 28.600,57; ANTONIO ALVES: R$ 127.342,59; ANTONIO ALVES PIRES: R$ 108.191,89; ANTONIO APARECIDO BACOCINA: R$ 110.704,47; ANTONIO BAIO NETO: R$ 81.713,19; ANTONIO BOBBO E OUTROS: R$ 12.734,74; ANTONIO BURANELO: R$ 2.433.570,51; ANTONIO CARLOS JACOMINO: R$ 11.066,04; ANTONIO CARLOS LUCATTO: R$ 72.710,89; ANTONIO CARLOS PARALEGO: R$ 82.878,61; ANTONIO CARLOS PELEGRINA: R$ 815.238,96; ANTONIO CARLOS RAMOS BAURU: R$ 6.134,00; ANTONIO CELSO PAVEZI: R$ 86,82; ANTONIO CESAR PERMANHANI: R$ 7.972,78; ANTONIO DA SILVA MARTHA FILHO: R$ 19.622,87; ANTONIO DE OLIVEIRA FARIA: R$ 42.921,11; ANTONIO FERNANDES BELOTO: R$ 53.956,16; ANTONIO FRARE NETTO: R$ 52.069,55; ANTONIO GARBUGIO E OUTROS: R$ 370.893,68; ANTONIO GASPARINI: R$ 128.961,35; ANTONIO HENRIQUE RIBAS: R$ 380.652,80; ANTONIO JOSE DE SA: R$ 199.542,34; ANTONIO JOSE MAGALHAES DE MELLO: R$ 19.640,37; ANTONIO JOSE MOREIRA: R$ 26.618,19; ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA: R$ 115.841,52; ANTONIO JUNIOR FERNANDES: R$ 4.357,80; ANTONIO KOITI FURUKAWA E OUTROS: R$ 42.788,75; ANTONIO LAERTE DE SA: R$ 211,43; ANTONIO LOPES DE SALES: R$ 1.796,91; ANTONIO LOURENCO ZANI: R$ 12.443,06; ANTONIO LUIZ VERNI: R$ 22.385,73; ANTONIO MANTOVAN: R$ 2.698,53; ANTONIO MARCOS MELGES LENS: R$ 788,40; ANTONIO MARTINS FOGOLIN: R$ 4.372,92; ANTONIO MATUZINHO: R$ 40.900,33; ANTONIO MENDONCA: R$ 8.917,72; ANTONIO NERI: R$ 73.756,00; ANTONIO NILTON DINALLI: R$ 7.544,93; ANTONIO PEDRO MARTINS DE CARVALHO: R$ 7.629,09; ANTONIO PETEK: R$ 23.576,61; ANTONIO PICOLLI E OUTROS: R$ 4.831,96; ANTONIO PRESOTTO: R$ 195.875,70; ANTONIO RODOLPHO CANTONI: R$ 44.476,05; ANTONIO ROSA DA SILVA NETO E OUTROS: R$ 1.640,12; ANTONIO SANCHES GARCIA: R$ 38.992,50; ANTONIO VICENTE BORNIA: R$ 16.390,77; ANTONIO ZUIANI: R$ 45.772,05; AOKI LTDA: R$ 250.563,82; AOYAMA AGROPECUARIA LTDA: R$ 90,00; APARECIDA CASADO DE CARVALHO: R$ 3.652,08; APARECIDA HOMAN GUIMARAES: R$ 54,81; APARECIDA JACINTHO NOBRE: R$ 13.023,28; APARECIDA MARIA ARIOSI RUFINO: R$ 8.965,74; APARECIDA RODRIGUES PINTO: R$ 3.845,76; APARECIDA TAMBORLIM: R$ 13.166,43; APARECIDO ANTONIO RODELLO: R$ 18.033,06; APARECIDO BARBOSA: R$ 4.313,46; APARECIDO CARVALHO: R$ 42.875,81; APARECIDO CASADO: R$ 3.652,08; APARECIDO REIS DAS NEVES: R$ 22.883,52; APE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA: R$ 0,01; APPARECIDA DE LOURDES LIMA TADDEI: R$ 34.868,44; AQUARIUS SERV. DE REP. E MANUT. IND. LT: R$ 37.838,74; AQUILES POLIZEL: R$ 287.218,83; ARACAJU SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA: R$ 1.089,94; ARACATI COMERCIAL LTDA: R$ 338.846,23; ARAQUIMICA IND.DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA: R$ 800,00; ARGENTINO CARNEIRO: R$ 15.430,93; ARIADNE GERALDE PASSANEZI: R$ 14.308,47; ARLINDO BARZAGUI: R$ 26.829,47; ARLINDO CEZAR GRANADO: R$ 329.446,63; ARMANDO AUGUSTO CRUZ: R$ 15.725,63; ARMANDO VIEIRA DE SOUZA: R$ 49.437,52; ARMO-MAXIBRAS - COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA: R$ 40.467,33; ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA: R$ 10.912,86; ARNALDO JOSE SANTAROSA: R$ 119.790,67; ARNOLDO TROLEGI: R$ 4.600,33; AROLDO PALACIO: R$ 24.802,61; ARSO JOAO VARONI: R$ 205.157,48; ARTHUR JOHANNES BAUMGARTNER: R$ 113.062,59; ARY FLAVIO COSTA FILHO: R$ 341.083,33; ASA ASSESSORIA E SERVICOS AGRICOLAS S/C LTDA: R$ 2.662,24; ASATO EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA: R$ 25.369,84; ASS DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIAO DE CATANDUVA: R$ 2.350,50; ASSENCAO MILTON PERIA: R$ 210.030,67; ASSISTE ASSESSORIA EM SISTEMAS TECNICOS S/S LTDA: R$ 23.690,04; ASSOCIACAO DOS FORNEC DE CANA DE ACUCAR DO NOROESTE PAULISTA: R$ 127.110,39; ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES E PLANTADORES DE CANA PARANAPANEMA: R$ 82.663,23; ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIAO DE M APRAZ: R$ 75.011,94; ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ARACATUBA - APCA: R$ 16.359,03; ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA: R$ 145.840,65; ATILA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 6.000,00; ATIPEL- DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA, INFORMATICA E BRINQUEDOS: R$ 149,40; ATIVA PECAS E SERVICOS LTDA.: R$ 16.033,64; ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA: R$ 14.954,77; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA.: R$ 109.891,25; AUBERT ENGRENAGENS LTDA: R$ 18.260,50; AUGUSTO PALMIRO PUGINA: R$ 90.390,47; AUREA ABIL RUSS: R$ 5.580,08; AUTO CLUB PECAS & SERVICOS LTDA: R$ 6.648,00; AUTO ELETRICA SAO JOSE ACESSORIOS LTDA: R$ 4.795,05; AUTO FREIOS GOMEL LTDA.: R$ 3.170,00; AUTO PECAS CARRETAO LTDA: R$ 2.755,80; AUTO PECAS PRINCEZA LTDA.: R$ 32.870,90; AUTO POSTO MONALISA LTDA.: R$ 638,11; AUTO POSTO SAO FRANCISCO BREJO ALEGRE LTDA: R$ 2.375,05; AUTO POSTO VENETO LTDA: R$ 3.085,66; AUTO SHIP-PREST.SERV.ENTID.CERTIF.EMBARCACOES LTDA: R$ 2.405,37; AUTO TECNICA PRESIDENTE LTDA: R$ 1.905,35; AUTOVAL VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 3.495,84; AZEVEDO ENGENHARIA MECANICA LTDA: R$ 10.194,78; BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 2.270,00; BANCO BRADESCO S/A: R$ 134.913.588,95; BANCO DO BRASIL S/A: R$ 88.027.269,21; BANCO DO NORDESTE S/A: R$ 1.254.403,96; BANCO ITAÚ BBA S/A: R$ 149.029.844,53; BANCO ITAÚ S/A: R$ 13.548,26; BANCO PAN S/A: R$ 55.591,00; BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE: R$ 16.494.328,28; BANCO SANTANDER BRASIL S/A: R$ 49.612.570,66; BANCO VOTORANTIM S/A: R$ 98.964.040,99; BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS: R$ 230,59; BARREIRAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA: R$ 6.028,99; BASEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA: R$ 76.632,93; BASILIO SZPAK NETO: R$ 9.393,50; BAYER S/A: R$ 697.092,63; BBD LOCADORA DE VEICULOS LTDA.: R$ 47.111,35; BEATRIX MICHEL: R$ 34.823,83; BEATRIZ DELPRETO FRANCO: R$ 115.392,25; BEATRIZ HELENA MALZONI MONTEIRO: R$ 65.103,65; BELO JARDIM COMERCIAL DE BATERIAS LTDA: R$ 5.599,98; BENEDITA DE LURDES SILVEIRA: R$ 300.453,29; BENEDITO IPOLITO: R$ 3.395,62; BENEDITO MOREIRA PRATE: R$ 526,42; BENEDITO PEREIRA DE CARVALHO: R$ 6.645,78; BENIGNO RODRIGUES MORONTA FILHO: R$ 153.853,71; BENILDE REGINA BATTALINI CHAGAS: R$ 137.963,58; BENJAMIN LOPES: R$ 4.331,56; BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICO LTDA: R$ 34.643,00; BERENICE DOS SANTOS CASTRO: R$ 35.511,18; BEXTRO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A: R$ 840,00; BICHARA, BARATA & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: R$ 3.413,69; BIG TECNOLOGIA EM CENTRIFUGACAO E FILTRACAO LTDA: R$ 164.489,96; BIOAGRI AMBIENTAL LTDA.: R$ 605,00; BIOENERGIA DO BRASIL S/A: R$ 181.645,20; BIOPAR - BIONDO PART E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: R$ 205.875,00; BIOPELLETS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: R$ 2.324,00; BIOTECH CONTROLE BIOLOGICO LTDA.: R$ 60.000,00; BIRISOLDAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA: R$ 478,40; BONA CAR - PECAS LTDA: R$ 1.333,32; BONFIGLIOLI RED. DO BRASIL IND. E COM. L: R$ 8.000,00; BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA: R$ 1.182.687,71; BORGATO SERVICOS AGRICOLAS LTDA: R$ 3.888.072,63; BORGES E MORAES LTDA: R$ 7.063,00; BRADESCO SAUDE S/A: R$ 3.465,76; BRASIL PRIME COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO ELETRONICOS LTDA: R$ 1.976,72; BRASIL TELECOM S/A: R$ 1.208,01; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA: R$ 54.543,00; BRASOPOLIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: R$ 28.186,38; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA: R$ 42,99; BRASTRAFO DO BRASIL LTDA: R$ 6.081,39; BRAULIO CASADO NETO: R$ 3.652,08; BRAZ VILAR GARCIA: R$ 825.795,57; BRENO CALIXTO DIAS REGISTRO: R$ 40.000,00; BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO: R$ 6.284,75; BRISA CASA BRANCA COM E REPRES DE PRODUTOS PULVERIZ LTDA: R$ 11.362,00; BRL TRUST SERVICOS FIDUCIARIOS E PARTICIPACOES LTDA: R$ 40.546,05; BRU COMPRESSORES LTDA: R$ 1.200,00; BRUNA FERNANDA DE ALMEIDA DRUSZ: R$ 4.422,35; BRUNO DE ALMEIDA PRADO POHL: R$ 67.318,79; BRUNO NUBIATO MORETTI: R$ 59.384,93; BRUNO SAMMARCO FILHO: R$ 58.451,34; C P S COMERCIAL E TECNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 4.661,19; C.M.T PAULINIA COMERCIO E MANUTENCAO DE TANQUES: R$ 15.931,50; C.O. MUELLER COM. MOTORES BOMBAS LTDA: R$ 14.300,00; CAAPUA ETE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA: R$ 16.152,24; CAETANO GRIGOLETTO: R$ 18.619,42; CAFE CANECAO LTDA: R$ 2.152,50; CAFEALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA: R$ 486.190,91; CAFEEIRA BERTIN LTDA: R$ 577.456,04; CAIO SOARES ARAUJO: R$ 8.099,77; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A: R$ 5.913.956,48; CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA: R$ 8.177,40; CALCINACAO PAINS LTDA: R$ 7.590,10; CALCOM SERVICOS EM CALDEIRAS E COMPRESSO: R$ 7.530,00; CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 14.700,00; CALLAI EQUIP.DE PROT.INDIVIDUAL LTDA: R$ 3.040,00; CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE: R$ 51.988.588,24; CAMINHO AUTOMOVEIS E CAMINHOES LTDA: R$ 2.776,19; CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA: R$ 10.453,34; CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 2.054,13; CARDANS UNIAO LTDA: R$ 680,00; CARIMBOS SAIZANA LTDA: R$ 1.130,90; CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI: R$ 483,47; CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE: R$ 140.000,00; CARLOS ALBERTO ARANEGA: R$ 15.875,13; CARLOS ALBERTO LONGO E OUTROS: R$ 150.780,85; CARLOS APARECIDO GASPARINI: R$ 4.254,67; CARLOS AUGUSTO GOES: R$ 22.100,68; CARLOS EDUARDO GONZALES: R$ 160.757,18; CARLOS EDUARDO PETKEVICIUS FEDEL: R$ 46.591,70; CARLOS ESMERELO DE MELO: R$ 1.029,45; CARLOS ROBERTO BERLATO: R$ 18.591,27; CARLOS ROBERTO DE LIMA: R$ 32.764,84; CARLOS VERONESI MANTOVANI: R$ 3.124,99; CARMELITA MARIA MOLINARI DA COSTA: R$ 120,00; CARMEM GOMES DOLCE: R$ 43.901,38; CARMEN LUCIA ADAS: R$ 4.214,79; CARMEN LUCIA GALI FERNANDES: R$ 1.826,04; CAROLINA NEAIME RIOS BARROS: R$ 7.073,68; CASA DAS LIXAS LTDA: R$ 1.365,28; CASA DO SOLDADOR LTDA: R$ 3.073,19; CASA DOS ROLAMENTOS MARINGA LTDA: R$ 2.188,60; CASO CONSTRUTORA LTDA: R$ 8.400,00; CATARINA APARECIDA MOLINARI DIAS: R$ 7.064,67; CATENA ENGENHARIA LTDA: R$ 5.644,05; CATIA REGINA SICHIERI PRIMIANO: R$ 1.456.798,67; CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: R$ 479.475,88; CCM INSPECOES SOLDAGENS E COMERCIO LTDA: R$ 141.343,89; CECILIA LOURDES FREITAS FLAQUER: R$ 81.513,81; CELCO MEDEIROS DE MIRANDA: R$ 43.684,49; CELESTINO LOVATO: R$ 105,67; CELIA REGINA BARBOSA BALSALOBRE: R$ 532.248,88; CELLUTION IMPORTACAO E EXPORT DE EQUIPAMEN ELETRONICOS LTDA.: R$ 0,01; CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA: R$ 3.588,08; CELSO KENDI TUZURA: R$ 18.072,71; CELSO MARCOS DAMIANCE: R$ 118.128,42; CENA-CENTRO DE ENERGIA NUCLEAR NA AGRICU: R$ 3.497,83; CENTER ROYAL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA: R$ 11.084,50; CENTERVAL COM. DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E EQUIP. IND. LTDA: R$ 6.182,38; CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA: R$ 3.667,53; CENTRAL TRAT RESIDUOS SOLIDOS, IND E COM DE CHAPECO LTDA: R$ 9.283,00; CENTRO OESTE IND. E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA: R$ 9.367,00; CERMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA: R$ 953,40; CESAR AUGUSTO FERRAREZE BARBOSA: R$ 39.662,98; CESAR AUGUSTO GRANO: R$ 397.265,09; CESAR BECALEL WAISBERG: R$ 69.811,26; CESAR MENDES: R$ 149.978,32; CESAR TORRES BERTAZZONI: R$ 99.558,98; CETEM CENTRO TECNOLOGICO MECANICO LTDA: R$ 2.550,00; CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A: R$ 44.439,55; CHEIRO VERDE COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL AMBIENTAL LTDA: R$ 244,86; CHRISTIAN LUIGI SEYDI HONDA: R$ 8.410,75; CHRISTIANI FUCHS DA SILVA: R$ 115.162,91; CHURRASCARIA E CHOPPERIA PAMPEANA DE LINS LTDA: R$ 1.113,75; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP: R$ 358,19; CICERO PEREIRA GAMA: R$ 9.992,08; CICERO SALUSTIANO: R$ 78.894,49; CID LUIZ PRIOR BELLETTI: R$ 83.807,15; CINTIA TAVARES DE MENEZES: R$ 384.382,99; CIRCOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 8.543,83; CIRO SILVA RAHAL: R$ 115.214,34; CIRSO CASAVECHIA: R$ 86.259,92; CLARINDA NATALINA MOLINARI DOS SANTOS: R$ 120,00; CLARO S.A.: R$ 24.873,78; CLAUDECIR MANOEL FARDIN E OUTROS: R$ 40.322,01; CLAUDEMIRO DE CAMPOS E OUTROS: R$ 2.040,54; CLAUDIA MONTORO CARVALHO PINTO: R$ 6.289,61; CLAUDINAR DIAS PAVEZI: R$ 2.971,79; CLAUDINEI ANTIGO: R$ 2.112,54; CLAUDINEIA BENTO DE CAMARGO-PANIFICADORA: R$ 96,00; CLAUDIO GARCIA: R$ 13.853,12; CLAUDIO MICHAEL LEVY: R$ 12.228,54; CLAUDIO ROBERTO RAMPAZZO: R$ 5.228,63; CLAUDIO VERNIER E OUTROS: R$ 37.542,42; CLAYTON RODRIGUES DE SOUZA: R$ 10.954,85; CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A: R$ 2.008.776,91; CLEIDE MEDINA MARTINES: R$ 37.574,33; CLEIDE ROSA CRUZ: R$ 41.272,26; CLELIA MARIA FERRARINI AUDI: R$ 10.285,17; CLEOCAMP COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA: R$ 10.016,53; CLEONE FERREIRA RODRIGUES: R$ 311,00; CLEONY CARMEN SOLER MUNHOZ PEREIRA: R$ 250.133,72; CLEUSA CASADO DE LIMA: R$ 3.652,08; CLEVERSON PAVEZZI CORSATO: R$ 651,24; CLINICA DE OLHOS HIRATA LTDA: R$ 80,00; CLOLINDA LUZIA MENANI: R$ 1.719,70; CLOVIS JUNQUEIRA DE ANDRADE: R$ 32.176,16; CLOVIS ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO: R$ 80.142,70; CMA CONSULTORIA METODOS ASSESSORIA E MERCANTIL LTDA: R$ 7.828,94; COCARI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL: R$ 54.696.852,27; COFACO FABRICADORA DE CORREIAS EIRELI: R$ 58.263,15; COLLECTION LITORAL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA: R$ 5.457,85; COLOMBARI E TOFANELO LTDA: R$ 4.082,50; COMANBOR CORREIAS MANGUEIRAS E BORRACHAS LTDA: R$ 678,48; COMAPI AGROPECUARIA S.A.: R$ 1.033.623,50; COMERCIAL AGRICOLA PARANAVAI LTDA.: R$ 14.086,47; COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA: R$ 4.876,00; COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA: R$ 114.909,93; COMERCIAL DEVIDES BORRACHAS MATERIAL PARA IND E LAVOURA LTDA: R$ 15.589,96; COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA: R$ 56.824,04; COMERCIAL ELETRICA P J LTDA: R$ 4.137,08; COMERCIAL MERCOTUBOS ATIBAIA IMPORTACAO E EXP LTDA: R$ 19.306,10; COMERCIAL RODRIGUES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: R$ 16.161,33; COMERCIO DE CESTAS BASICAS E GAS IVAI LT: R$ 665,00; COMERCIO E SERV.METAL.BIGTECNOLOGIA LTDA: R$ 6.160,00; COMLINK COMUNICACOES INTEGRADAS LTDA: R$ 1.557,60; COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS (VISA VALE): R$ 246.105,71; COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ: R$ 2.025.490,01; COMPRESSORES BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.: R$ 656,56; CONAPI SERVICE LTDA: R$ 9.584,70; CONAPI-INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA: R$ 18.206,46; CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA: R$ 18.457,49; CONCEICAO APARECIDA CASSOLI RODRIGUES: R$ 63.049,29; CONCERT TECHNOLOGIES S.A: R$ 6.234,38; CONCORDIA LOGISTICA S.A.: R$ 24.900,00; CONCRETA PROMISSAO CONSTRUCOES LTDA: R$ 3.644,00; CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNO PLAZA DOURADO D'OESTE: R$ 789,00; CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 6.083,43; CONSISTEC CONTROLES E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA: R$ 3.284,40; CONSPEN - CONSTRUCAO COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA: R$ 36.827,75; CONSTRUTEC PROJETOS E OBRAS ENG. CIVIL: R$ 6.402,50; CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA: R$ 769,90; CONSTRUVIA - CONSTRUTORA DE OBRAS VIARIAS LTDA: R$ 42.871,78; COOPER. PLANTADORES DE CANA DO EST. SP.: R$ 1.145.045,95; COOPERATIVA AGRIC. MISTA DE ADAMANTINA: R$ 676.164,86; COOPERATIVA DOS PLANT DE CANA DO OESTE DO EST DE SAO PAULO: R$ 159.587,00; COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO: R$ 2.869.089,05; COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS: R$ 878.876,93; COOPERVAL-COOP. AGROIND. VALE IVAI LTDA: R$ 123.891,43; COPASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA: R$ 387,45; COPECAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA: R$ 333.620,13; COPEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ZANAROTTI LTDA: R$ 29.573,00; CORINA MARIA FERREIRA VILLELA: R$ 41.033,04; COSMOFIX LACRES LTDA: R$ 680,00; COVADIS COM DE VIDROS E ACCESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 12.848,15; CPA ARMAZENS GERAIS LTDA: R$ 20.100,50; CPA TRADING S/A: R$ 228.794,91; CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S/A: R$ 256.774,56; CREUSA MARIA QUIRINO FERREIRA BUENO: R$ 89.081,72; CRISTINA CHAMIE EL HOUMSI JACOMIN: R$ 89.959,87; CROMO HIDRAULICA MANUTENCAO EIRELI: R$ 5.709,00; CSJ METALURGICA S/A: R$ 5.520,00; CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA: R$ 1.092.970,03; CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRI PAULISTA: R$ 27.295,78; CTH CENTRO TECNICO DE HIDRAULICA LTDA: R$ 86.276,06; D P H HIDRAULICA LTDA: R$ 59.605,00; D. A. DE ALMEIDA & CIA LTDA: R$ 1.561,00; D.J.P. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA: R$ 77.478,76; D.P.R. ROLAMENTOS LTDA: R$ 51,19; D.TREVIZZAN - CAMBUI: R$ 27.305,89; DAGMAR APARECIDA GONCALVES DE SOUSA JUNQUEIRA: R$ 25.728,21; DAGOBERTO ARI DAROS: R$ 17.964,30; DAILI ROSANE CANDIDO E OUTROS: R$ 32.381,59; DALLE MOLLE & JUSTI LTDA: R$ 43.414,75; DAMOVO DO BRASIL S/A: R$ 1.859,60; DANIEL DOS SANTOS FRANCO: R$ 31.669,79; DANIEL FARIAS TORREZAN: R$ 269.471,11; DANIELA NEME RODRIGUES ALVES: R$ 12.753,23; DANILO JUSTO ROSSATO: R$ 190.422,52; DANILO SILVA RAHAL: R$ 22.170,70; DARCI ALVARO MARQUES: R$ 82.422,20; DARCI JOSE TRAVENSOLO: R$ 21.907,78; DAVID PAVONI: R$ 31.639,11; DAVID SOLER PERES: R$ 14.159,52; DAY RESOURCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA: R$ 6.295,87; DDLIMP COMERCIAL LTDA: R$ 15.200,50; DECIO DE VINCENZI JUNIOR: R$ 36.493,58; DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE: R$ 402.361,46; DEGRAUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA: R$ 4.400,00; DELACIR MUTTI FERNANDES: R$ 1.257,82; DELIVINA CUSTODIO PINHEIRO: R$ 90.431,96; DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA: R$ 7,63; DELPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXACAO LTDA: R$ 12.000,00; DENILSON ORTIGOZA MONTEIRO: R$ 5.317,63; DENISE QUIRINO FERREIRA CALFAT: R$ 89.082,05; DEONISIO SOLLER GARCIA: R$ 128.218,61; DEP. ESTRADA E RODAGEM DO PR - DER/PR: R$ 30.000,00; DEPOSITO BRASIL RS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: R$ 2.098,25; DESTILARIA CORREGO AZUL LTDA: R$ 1.753,64; DESTILARIA GENERALCO S/A: R$ 3.096,63; DESTILARIA GUARICANGA LTDA: R$ 208.174,25; DF COM. DE PRODUTOS E EQUIP.P/ LIMP.LTDA: R$ 682,50; DIAS CARNEIRO ADVOGADOS: R$ 371,31; DIAS DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 4.282,03; DIEGO BORTOLOTI GOES: R$ 71.814,32; DIJO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA: R$ 0,01; DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A: R$ 1.583,74; DINATEC PECAS E SERVICOS LTDA: R$ 16.774,80; DINATECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 3.885,00; DIPAL COMERCIAL LTDA: R$ 3.378,70; DIRCE FINCO MARIN: R$ 7.525,36; DIRCE RICORDINA BORCETTI PRIMIAN: R$ 3.208,39; DIRCEU TAVARES: R$ 46.806,22; DISTRIBUIDORA CADILLI DE FERRAGENS LTDA.: R$ 96,00; DISTRINOX DISTRIBUIDORA ARTEFATOS AGRICOLAS E SEGURANCA LTDA: R$ 535,37; DIVA TEREZINHA BENEZ BRANDAO: R$ 25.831,03; DIVINA CANDIDA GONÇALVES: R$ 2.184,37; DJ SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: R$ 254,20; DJALMA LUCAS ZACARIN: R$ 22.261,12; DMB MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA: R$ 3.650,81; DOMINGOS GARRUTTI NETO: R$ 72.879,36; DOMINGOS LEITE DA SILVA: R$ 95.997,63; DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA: R$ 9.392,23; DOMINGOS QUIRINO FERREIRA NETO: R$ 916.607,72; DORIVAL FARDIN: R$ 8.526,22; DORIVAL MALACARIO: R$ 46.451,08; DORVAL SANTINO MAZIERO: R$ 86.050,13; DORVALINA MARIA MONTAGNI: R$ 28.739,30; DOURADOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 33.630,00; DPE DISTRIBUIDORA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 14.370,53; DRAUSIO VICENTE DE ALMEIDA: R$ 13.009,94; DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA: R$ 3.486,05; DS - TECHNOLOGIE INDUST E COMER DE MAQUIN OPERATRIZES LTDA: R$ 34.200,00; DURAFACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 131.406,41; DURAPARTS COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: R$ 3.211,52; EAGLEBURGMANN DO BRASIL VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA: R$ 25.012,92; ECCOS AMBIENTAL RESIDUOS DE SAUDE LTDA: R$ 118,80; ECO CONSULTORIA AMBIENTAL E COMERCIO LTDA: R$ 34.450,40; EDEMILTO JOSE JORGE: R$ 69.046,74; EDER DOS SANTOS: R$ 23.527,41; EDI CARLOS PEREIRA DA SILVA: R$ 21.377,79; EDI SILGAIL DIAS DOS SANTOS E OUTROS: R$ 1.192,63; EDIFICACAO PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA: R$ 3.184,75; EDILBERTO CASTILHO PEREIRA: R$ 223.054,80; EDISON JACOMINI: R$ 6.007,11; EDIVAL JOSÉ PEREIRA: R$ 42,37; EDIVAL SECCO: R$ 8.881,51; EDIVALDO TAGRIALLI: R$ 45.910,84; EDMARCAS REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA.: R$ 1.920,00; EDMUR GALHEGO: R$ 10.340,03; EDMUR TAVARES: R$ 46.806,22; EDNALDO MATIAS E OUTROS: R$ 2.811,76; EDSEL THOMAZ MAGRI: R$ 84.354,55; EDSON AKIO NAKANISHI: R$ 11.983,86; EDSON ALVES DA SILVA: R$ 94,45; EDSON CARLOS GOMES: R$ 39.518,63; EDSON MATIAS E OUTROS: R$ 1.449,85; EDSON SERRILHO: R$ 5.175,43; EDSON SUTHERLAND: R$ 14.642,54; EDUARDO CUNHA NETO: R$ 82.359,99; EDUARDO DE CASTRO SOUZA PRADO: R$ 290.801,22; EDUARDO FACHIM CARDOSO: R$ 15.682,34; EDUARDO FERNANDO VELLUDO PRADO: R$ 163.584,71; EDUARDO HENRIQUE MARCUSSO: R$ 300,00; EDUARDO HENRIQUE RENESTO: R$ 28.963,88; EDUARDO LONGO: R$ 150.780,85; EDUARDO MARQUES DA SILVA: R$ 7.196,55; EDUARDO PARAVELA PELA: R$ 90.957,46; EDUCACAO CONTINUADA, CONSULTORIA, CURSOS E EVENTOS LTDA: R$ 39.400,00; EDVALDO ROSSETO: R$ 6.781,73; EIICHI NAKAZA: R$ 17.296,25; EINAR SANTUCI: R$ 11.243,93; ELAINE HIROMI KOGA: R$ 13.174,17; ELENICE BELTRAN: R$ 18.387,33; ELETRICA NEBLINA LTDA: R$ 5.924,89; ELETRO MECANICA ASSISTEC LTDA: R$ 6.623,00; ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA: R$ 11.816,54; ELETRONOR DISTRIB. DE MAT. ELET. LTDA: R$ 879,59; ELIANA FACHIM CARDOSO: R$ 15.682,51; ELIANA SANCHES SALIM: R$ 113.454,82; ELIANE GARBELINI: R$ 56.547,80; ELIO RAMOS E OUTROS: R$ 2.031,24; ELISABETE LEME BARBOSA MARTINS: R$ 42.918,38; ELIZABETE CASADO: R$ 3.975,94; ELIZABETH AMBROSIO: R$ 169.753,78; ELIZABETH PRICOLI VILELA: R$ 16.540,02; ELIZABETI VANETI MOLINARI VIANA: R$ 120,00; ELIZANGELA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA: R$ 40,00; ELMER FIORAVANTE: R$ 183.350,13; ELPIDIO DE FREITAS: R$ 92.503,21; ELYETE FACHIM CARDOSO: R$ 53.567,29; ELZA DE PONTES VENANCIO: R$ 4.892,95; ELZA MANHAS MATTIA: R$ 41,79; ELZA RAMOS FIGUEIREDO TAVARES: R$ 1.466,47; ELZIO LIRANCO: R$ 12.840,51; ELZIO SCARPIM: R$ 37.924,82; EMA DRUZ E OUTROS: R$ 15.643,38; EMBRAEPI EMPR BRA DE EQUIP PROT IND LTDA: R$ 4.320,16; EMERSON RIZZATO E OUTRO: R$ 17.079,09; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SEFER SC LTDA: R$ 14.742,10; EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL: R$ 38,62; EMPRESA DO BRASIL DE WARRANT S/A: R$ 10.207,64; EMTECO DISTRIBUIDORA DE PECAS AGRICOLAS E INDLS LTDA: R$ 1.119,70; ENGETECH - ENGENHARIA E PROJETOS LTDA: R$ 5.608,00; ENGEVAL ARARAS ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 168.655,12; ENGEVAP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA.: R$ 13.887,81; ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTACAO LTDA: R$ 1.900,00; ENI RECHE MORALES: R$ 16.496,86; ENY RODRIGUES TOLEDO: R$ 34.776,62; EQUIPE INDUSTRIA MECANICA LTDA: R$ 12.924,35; ERALDO FERREIRA LOPES: R$ 5.666,01; ERASMO REBELATTO: R$ 5.857,07; ERCILIA TIYOKO KUBO GUIMARAES: R$ 42.350,59; ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA: R$ 89.081,72; ERIK MARZLIAK POZZI DE CASTRO: R$ 657.244,60; ERIKA PATTINI CHIERICE: R$ 172.825,68; ERNA SOLIVA: R$ 63.235,59; ERNESTO TORRES: R$ 2.725,48; ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES S/A: R$ 760.246,12; ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 3.088,12; ESPOLIO DE ANTONIO LOPES: R$ 7.894,71; ESPOLIO DE APARECIDA YAEKO HOSHINO: R$ 40.528,58; ESPOLIO DE AURELIANO RODRIGUES PALOMO: R$ 10.877,41; ESPOLIO DE CIRO BOLIVAR ARAUJO MOREIRA: R$ 55.828,81; ESPOLIO DE ETELVINO SCARATI E OUTROS: R$ 32.828,60; ESPOLIO DE GERALDO BISCA: R$ 2.366,56; ESPOLIO DE IVONE SILVA GOMES: R$ 124,62; ESPOLIO DE JAIME FERNANDES DA SILVA: R$ 3.728,56; ESPOLIO DE JOAQUIM LOPES: R$ 21.361,13; ESPOLIO DE JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA: R$ 3.237,18; ESPOLIO DE JOSE RANIEIRO: R$ 13.519,11; ESPOLIO DE VICENTE JUNQUEIRA DE CASTRO: R$ 98,33; ESPOLIO DE VIRGINIA GOMES ARAUJO MOREIRA: R$ 55.828,81; ESPOLIO JAYME W. LONGO (ANTIGO ACIONISTA RENUKA VALE DO IVAÍ): R$ 655.892,13; ESTANISLAU FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR: R$ 101.826,53; EUCLIDES NASCIMENTO MARQUES: R$ 239.436,86; EUCLIDES NATAL BOLONHINI: R$ 17.506,49; EUCLIDES PAVONI: R$ 10.298,52; EUGENIO DE PAULA NARDINE: R$ 19.985,34; EULA MARIA PEETZ PRADO ALFONSO: R$ 37.205,49; EUROBRAS CONSTR. MET. MOD. LTDA: R$ 13.650,00; EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA: R$ 11.779,82; EURONICKEL ELETROFORMACAO DE METAIS LTDA: R$ 4.460,00; EVANDRO ANTONIO BATALINI: R$ 208.311,74; EVANY DE MELLO TORRES E OUTROS: R$ 368.535,86; EWERTON LUIS MARTINES 05810645933: R$ 340,00; EXAUT ENERGIA E AUTOMAÇAO LTDA: R$ 35.000,00; EXPAMETAL COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 16.866,00; EXPEDITO FELIX DA SILVA: R$ 7.768,95; EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA: R$ 996,31; EXPRESSO RODO JABOTI LTDA: R$ 1.350,00; EZIO DONA: R$ 2.623,93; FABIANO LOPES DE MACHADO: R$ 127.642,32; FABIO AFONSO FEDEL: R$ 530.593,20; FABIO JUNIOR DA VEIGA: R$ 41,94; FABIO MONTECHI ROSA: R$ 36.359,60; FABIO TOMEIX: R$ 6.537,64; FAGUNDES PEREIRA & FREIRES TRANSPORTES L: R$ 4.549,33; FAMAIS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA: R$ 1.322,82; FASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA: R$ 12.960,00; FATIMA APARECIDA DE MOURA CREPALDI 25525396882: R$ 4.940,00; FATIMA HITOMI SATO: R$ 9.490,14; FATIMA MARIA DOMINGUES E OUTRO: R$ 595.382,96; FAUSTA VIOLA MANHA: R$ 672,81; FAUSTO LUIZ RODRIGUES: R$ 163.168,10; FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA: R$ 32.003,57; FAZENDA DA FACA AGROPECUÁRIA LTDA.: R$ 99.446,58; FAZENDA ROMA AGROPECUARIA S/A: R$ 563.821,86; FBM - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: R$ 6.390,64; FEITAL E RODRIGUES LTDA: R$ 600,00; FELIPE HA JONG KIM: R$ 4.486,99; FELSBERG PEDRETTI MANNRICH AIDAR ADVO CONSULT LEGAIS: R$ 4.377,69; FENIX COMERCIO DE GASES MEDICINAIS E IND: R$ 800,00; FENIX METAIS NAO FERROSOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.: R$ 0,29; FERCOI S/A: R$ 989,19; FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO: R$ 6.284,69; FERNANDO CONSONI GOMES: R$ 4.203,78; FERNANDO FACHIM CARDOSO: R$ 15.682,34; FERNANDO RAMOS DE CAMARGO: R$ 10.962,88; FERNANDO RICCI: R$ 10.092,17; FERRAGENS SAO CARLOS LTDA: R$ 14.360,43; FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO S/A: R$ 14.237,46; FERRASHOPPING FERRAMENTAS LTDA: R$ 96,00; FERREIRA & LIMA TRANSPORTES DE JAGUAPITA LTDA: R$ 24.755,01; FERRES & CIA LTDA.: R$ 5.428,30; FIORINDO GRANZOTTO: R$ 418,98; FISCO SOFT EDITORA LTDA: R$ 1.162,14; FLAVIO ANTONIO CARMONA: R$ 105.648,85; FLAVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO: R$ 45.678,83; FLORA TIETE ASSOCIACAO DE RECUPERACAO FLORESTAL: R$ 50,00; FLORINDO FONSECA: R$ 19.035,64; FLORIVALDO GARBI: R$ 6.725,73; FM PNEUS LTDA: R$ 2.895,67; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA: R$ 5.465.619,34; FMG LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA.: R$ 2.965,76; FORMIGONI E FILHOS LTDA: R$ 47.509,39; FRAGALLI & FRAGALLI LTDA: R$ 843,40; FRANCELISA ABIL RUSS GERAIX: R$ 30.771,72; FRANCIS ROBERTO DINAMARCO SMITH: R$ 22.212,04; FRANCISCO AUGUSTO SELLA: R$ 2.987,25; FRANCISCO BIANCON BRAGA: R$ 5.161,27; FRANCISCO DA CUNHA DINIZ JUNQUEIRA: R$ 7.030,90; FRANCISCO DUCATTI CELOTTO: R$ 104.294,04; FRANCISCO HAROLDO DO PRADO: R$ 207.886,85; FRANCISCO IGNACIO DOS SANTOS FILHO: R$ 119,77; FRANCISCO NARCISO DA ROCHA: R$ 761.345,55; FRANCISCO NUCCI: R$ 732.122,11; FRANCISCO ROBERTO DE REZENDE JUNQUEIRA: R$ 822.703,89; FRANCISCO ROSSETO: R$ 4.529,69; FRANCISCO VILAR GARCIA: R$ 206.083,30; FRANCO SERVICOS DE TERRAPLENAGENS LTDA: R$ 98.542,82; FUNDACAO DA UNIV. FEDERAL DO PR P/ O DESENV. DA CIENCIA,TECNOL. E DA CULTURA: R$ 506.435,52; FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AGRICOLA: R$ 111.426,54; FUNDACAO DE APOIO INST AO DESENV CIENT E TECNOLOGICO: R$ 1.143.578,95; FUNDACAO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCACAO: R$ 101,95; G10 - TRANSPORTES LTDA: R$ 669.346,86; GAFOR S/A: R$ 1.523.751,39; GASPARINO FABRO LEBARBENCHON ROMAN SACHET E MARCHIORI: R$ 1.561,29; GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA: R$ 55.722,86; GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA: R$ 13.754,45; GENESIO ROSADO: R$ 264.083,84; GENI FATIMA FRANCISCHETTI GABRIEL: R$ 100.022,56; GENI POSSETTI STABILE: R$ 12.860,69; GENIRO ROSA DE LIMA: R$ 90,00; GENIS BATISTA DA SILVA RODRIGUES: R$ 1.147,35; GENNY EDUARDA FONSECA QUAGGIO: R$ 11.620,79; GENOVEVA CLAUDIA JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALMEIDA BRAGA: R$ 99.431,25; GENTILA GALLI ZACHARIAS: R$ 54.608,87; GENY DA SILVA: R$ 3.683,99; GEORGE LONGO: R$ 150.780,85; GEORGINA LASARA COSTA OLIVEIRA: R$ 113,35; GEOSAT-GEOPROCESSAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA: R$ 114.992,79; GERALDO GOMES DOS REIS: R$ 75.170,58; GERALDO SOARES DE ARAUJO: R$ 3.232,55; GERDAU ACOS LONGOS S.A.: R$ 0,01; GESTOR ASSESSORIA LTDA: R$ 2.070,77; GF DE OLIVEIRA RACOES: R$ 278,00; GILBERTO DIAS AVELHA: R$ 92.180,25; GILBERTO HIDEKI TATEYAMA: R$ 1.000,00; GILDA MARIA FERRARESI SILGAIL: R$ 4.587,98; GILDO BALAN: R$ 11.068,89; GILMAR ORLANDO DAVOGLIO: R$ 338.584,86; GISELE PACHECO TORREZAN: R$ 59.134,00; GL SERVICE COMPRESSORES LTDA: R$ 2.966,40; GLAUCIA MARIA GOMES MENDES PARRA: R$ 4.431,81; GOIATUBA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA: R$ 6.846,33; GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 574.453,25; GOULART DIAS & COMPANHIA LTDA: R$ 31.015,44; GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 125.333,49; GRAFICA IPE LTDA: R$ 1.853,00; GRAINGER BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.: R$ 1.245,93; GRANDE VALLE S/A: R$ 49.038,08; GRANT THORNTON CORPORATE CONSULTORES DE NEGOCIOS LTDA: R$ 25.684,18; GRAZY ANNE BURANELLO ROCHA: R$ 5.831,23; GUILHERME AMBROSIO FERREIRA: R$ 5.612,10; GUILHERME COSTA PICCIRILO CURY: R$ 88.746,93; GUILHERME EDUARDO DE ALMEIDA GRENIER: R$ 539,85; GUILHERME LIPINSKI: R$ 17.801,11; GUIOMAR BELEM REGGIANI: R$ 13.986,21; GUSTAVO KJAER DA FONSECA: R$ 119.918,60; GUSTAVO LEME: R$ 5.507,54; H.W. LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA: R$ 90.295,91; HALIM ABIL RUSS FILHO: R$ 54.898,06; HALPINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.: R$ 41.986.895,50; HAMILTON ESTEVES DE FREITAS: R$ 223.113,41; HAMILTON FONSECA VITALLI: R$ 12.151,52; HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA: R$ 912,80; HARUMITSU YOSHIDA: R$ 5.728,11; HARUNORI USHIJIMA: R$ 38.215,50; HAY COMEX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA: R$ 580,00; HAYDEN SIMIONATO: R$ 23.724,57; HEITOR COLOMBO CORREIA MANCO: R$ 29.108,92; HEITOR DO AMARAL SAMPAIO: R$ 7.060,65; HEITOR ROQUE NATAL: R$ 1.787,37; HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 30.500,00; HELDER KUMAZAWA: R$ 746.009,24; HELENA MALACARIA PEREZ: R$ 1.356,03; HELENA NEME FERNANDES RUIZ: R$ 234.345,06; HELENA SILVESTRE (SUBS LUZIA MEGIATO SILVESTE): R$ 28.074,63; HELIBOMBAS-IND.COM.EQUIP.HIDRAULICO LTDA: R$ 14.480,00; HELIFAB BOMBAS E ACESSORIOS LTDA: R$ 11.346,47; HELIO BISCA: R$ 13.378,20; HELIO DEBORTOLI: R$ 3.812,20; HELIO DO AMARAL SAMPAIO NETO: R$ 6.284,75; HELIO NORITO KATANIWA: R$ 9.012,78; HELLEN RIBAS TAVARES GONÇALVES SALVADOR: R$ 23.505,62; HELOIZA JUNQUEIRA VILARINHO: R$ 107.137,65; HENRIQUE FERNANDO PEGORARO: R$ 5.551,02; HERMELINDO VIGNOTO: R$ 3.635,99; HERMENEGILDO FERNANDES SALLES: R$ 260.118,79; HERMINIA RIBAS: R$ 824.805,16; HERNANE VOLPATO: R$ 4.794,00; HEROM -INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: R$ 34.164,71; HEROTILDES DA COSTA MOTA: R$ 103.520,73; HERTZ POWER ELETROMECANICA LTDA: R$ 19.282,00; HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA: R$ 137.038,24; HEXIS CIENTIFICA S/A: R$ 1.792,80; HIDRARA CONEXOES E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA: R$ 20.809,20; HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: R$ 5.389,33; HIDROMATIC COM DE EQUIP AUTOM INDUS LTDA: R$ 1.492,00; HIDROTERM MONTAGEM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 73.000,00; HILARIO ALINO: R$ 47.472,87; HILDO ZUCOLI: R$ 428,70; HIPERCAN COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA: R$ 8.003,77; HIROSHI HOSHINO: R$ 10.725,70; HIROSHI MINATO: R$ 4.036,68; HISSAE MINATO: R$ 4.036,68; HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: R$ 21.024,00; HOMERINO CRIVELLARI: R$ 280.384,27; HONEYWELL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 8.269,14; HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS: R$ 325,75; HUDSON TADEU HARADA: R$ 3.610,16; HUGO BECKER: R$ 12.771,40; HUMBERTO ALVES TOCCI NETO: R$ 22.053,21; HUMBERTO FRANCISCO NUCCI: R$ 150.737,45; HUMBERTO RODRIGUES BOGAZ 08042937830: R$ 2.000,00; HYDAC TECNOLOGIA LTDA: R$ 0,09; I R COMERCIO DE ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA: R$ 16.100,00; I S DA SILVA JUNIOR: R$ 905,63; IARA APARECIDA CODINA LEITE DEL ANGEL: R$ 9.191,55; IBAMA INST. BRASILEIRO DO MEIO AMB.: R$ 39.923,34; IBC INDUSTRIA BEBEDOUROS LTDA: R$ 1.260,00; IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA: R$ 1.932,45; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA: R$ 57.041,11; IBRAHIM DAVID CURI NETO: R$ 157.461,24; IDACIR TAVARES: R$ 46.806,22; IDELBERTO KIRK MADISON DE ANDRADE: R$ 292,00; IDENOR SEREDA VILA: R$ 11.492,75; IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS: R$ 9.552,55; IGUE KOSUM: R$ 5.577,63; ILAB SISTEMAS ESPECIALISTAS DE INFORMATICA LTDA: R$ 3.160,32; ILAB SOLUTIONS PROJETOS E SUPORTE EM INFORMATICA LTDA: R$ 8.157,64; ILDA EIKO NAKANO TOBARA: R$ 49.582,67; ILSON CHIDEROLLI: R$ 20.612,38; ILZE ELFRIDE NEHRKE SPITZNER: R$ 67,96; IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA: R$ 57.143,61; IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARREGADORES BATERIAS LTDA: R$ 735,49; IMPORT. EXPORT. ROLAMENTOS MARINGA LTDA: R$ 37.354,70; IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA.: R$ 1.911,50; IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA: R$ 426.899,05; INCONTROL IND E COM DE MEDIDORES DE VAZAO E NIVEL LTDA: R$ 2.300,00; INDUSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA: R$ 28.346,51; INEZ DE CASSIA CASADO: R$ 3.652,08; INGA VEICULOS LTDA: R$ 91.189,98; INGE MARION ROSENTHAL: R$ 47.552,96; INGRAM MICRO BRASIL LTDA: R$ 24.700,50; INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES QUIM, FISICAS E BIOLOG LTDA: R$ 7.371,24; INSTITUTO DO PULMAO E ALERGIA S/S: R$ 700,00; INTERADOC - ASSESSORIA & SERVICOS LTDA: R$ 1.572,95; INTERCAR VOCAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA: R$ 1.829,68; INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDACO: R$ 2.835,00; INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.: R$ 2.282,65; INTRALINKS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.: R$ 163.982,40; IONICS INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA.: R$ 2.314,96; IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 29.900,00; IP SAO PAULO - SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA: R$ 37.755,16; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.: R$ 4.005.246,05; IRAIDES APARECIDA CESSEL: R$ 28.610,31; IRAPURU TRANSPORTES LTDA: R$ 460,00; IRENE BAJO REAL: R$ 21.322,64; IRENE BURANELLO AMBROSIO: R$ 254.481,72; IRENE MARLI MOLINARI DE CASTRO: R$ 120,00; IRENE ROSA GUIMARAES: R$ 605,64; IRENILDA ALVES DE ALMEIDA DRUSZ: R$ 4.422,35; IRL REFEICOES COLETIVAS LTDA: R$ 77.926,67; IRMAOS MUFFATO CIA LTDA: R$ 293,56; IRMAOS REBUCCI LTDA: R$ 1.803,70; IRMAOS TAVARES & CIA LTDA: R$ 105,00; IRMAOS VERRI ASSISTENCIA MECANICA LTDA: R$ 249.110,08; IROPAR ROLAMENTOS PARANA LTDA: R$ 3.850,64; IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA: R$ 0,57; IRRIGART ENGENHARIA E CONS EM REC HIDRICOS E MEIO AMBIE LTDA: R$ 4.365,00; ISABEL CAROLINA WIRTH SPILLER: R$ 80.195,77; ISABEL VILAR: R$ 138.505,06; ISMAEL TUNNEY PFEIFER: R$ 127.665,53; ISSAME HINO: R$ 566.319,74; ISSAMU MINATO: R$ 4.034,60; ITALA MARIA MOLINARI DE SOUZA: R$ 120,00; ITALIA MOLINARI: R$ 2.040,05; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.: R$ 433.888,26; ITAU SEGUROS S/A: R$ 2.737,69; ITS SUPORTE E DESEN. DE SERV. EM TEC. DA: R$ 810,00; IUS NATURA CAL LTDA: R$ 1.540,00; IUS NATURA LTDA: R$ 2.766,00; IVAI SERV.AGRIC.E MONT.IND.LTDA M.E: R$ 26.771,04; IVAN ANTONIO LOPES: R$ 7.858,60; IVAN LUIZ DE CASTRO BITTENCOURT: R$ 39.414,87; IVAN ROSA GUIMARAES: R$ 86,18; IVANEIA GONÇALVES ULBRICH: R$ 14.048,02; IVANI MENANI: R$ 2.579,60; IVO DE ALMEIDA PRADO XAVIER: R$ 58.612,12; IVONALDO SOUZA GOMES: R$ 1.022,23; IVONE DE LIMA ALINO BIANCHESSI: R$ 10.378,72; IVONE FABRIS: R$ 6.250,07; IVONETE APARECIDA LORENZETTO COGO: R$ 168.196,12; IVONETE APARECIDA PEREIRA: R$ 435,40; IVONILDE MENANI SVERSUT: R$ 859,84; IVORY GONÇALVES SILVA: R$ 14.048,02; IZABEL IBERMAN DA COSTA: R$ 34.762,74; IZABEL JORQUEIRA SANCHES: R$ 75.834,06; IZAIAS MARÇOLA: R$ 95,94; IZALTINA PARENTE GOMES: R$ 21.146,42; IZOEL RODRIGUES DOS SANTOS COSTA: R$ 47.883,33; J. V. L. LOCACOES DE VEICULOS LTDA.: R$ 299.772,05; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: R$ 6.675,30; J.P.A. COMERCIO VEDACOES EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 1.957,62; JACOMO TAVARES: R$ 46.806,22; JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA.: R$ 57.112,31; JAGUAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA: R$ 66.630,46; JAIME MONSALVARGA: R$ 37.490,50; JAIME MUSSI TRAVAIN: R$ 44.143,10; JAIR APARECIDO VALERIO: R$ 114,46; JAIR PAVESI: R$ 461,89; JAIR SEBASTIAO RIBEIRO: R$ 206,46; JAIR SILGAIL E OUTROS: R$ 7.012,49; JAIRO ABDO: R$ 164.186,88; JAIRO GUIMARÃES DANTAS: R$ 24.952,13; JAMES PEREIRA DA SILVA: R$ 20.996,37; JAMILE LOT AMANTEA: R$ 42.771,76; JANDIRA NUNES BRIDE: R$ 15.739,45; JANETE LILI DRUZ: R$ 4.844,69; JANETE RIBAS: R$ 287.827,25; JANETHE PACHECO LAURINDO: R$ 94.968,69; JAQUELINE MEDEIROS DE MELLO: R$ 91.039,13; JARINA FURQUIM: R$ 53.000,97; JAUTAEGU FERRAMENTAS LTDA: R$ 2.272,70; JAYME SOPRANI: R$ 53.446,64; JC DURIGAM COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA: R$ 210,58; JC METALS METALURGICA LTDA: R$ 5.355,00; JDF CENTRIFUGAS LTDA: R$ 12.891,33; JEDEON FERNANDES DE CASTRO JUNIOR: R$ 3.371,55; JESSIKA SINATRA SHINKAI: R$ 144.017,07; JESUINO BURANELLO: R$ 5.125,95; JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA: R$ 666,60; JOANA MARTINS DE NARDO: R$ 49.937,47; JOANIR PAVEZI: R$ 3.513,11; JOAO ABDALLA NETO: R$ 16.798,58; JOAO AFIF ABDO: R$ 164.186,83; JOAO AKIRA KAJIMURA: R$ 1.982,69; JOAO ALVES: R$ 13.598,99; JOAO ANSELMO MOGRAO: R$ 8.041,32; JOÃO ANTONIO DELAI: R$ 78.161,54; JOAO ANTONIO MAGRI: R$ 7.575,24; JOAO APARECIDO FUZETI: R$ 39.311,62; JOAO BATISTA CASAROTI: R$ 317.693,94; JOAO BATISTA DA SILVA: R$ 28.834,76; JOAO BATISTA FERRI: R$ 808,83; JOAO BERTIN FILHO: R$ 1.443.213,46; JOAO BONINI: R$ 1.502,00; JOAO BORACK FILHO: R$ 87.776,38; JOAO BORSARI JUNIOR: R$ 40.297,11; JOÃO BOSCO NUNES DOS SANTOS: R$ 8.350,96; JOAO CARLOS JUNQUEIRA ENOUT: R$ 658.736,92; JOAO CASTILHO DE PAULA: R$ 14.613,46; JOAO DANIEL VIDAL DE PAULA: R$ 29.792,24; JOAO DOLPHINE: R$ 1.216.144,70; JOAO DOS SANTOS PASSONI: R$ 1.591,92; JOAO EDUARDO DEL GROSSI: R$ 550.104,59; JOAO EVANGELISTA PIRES: R$ 225.229,86; JOAO FRANCISCO CIREZOLA JUNIOR: R$ 13.325,69; JOAO GARBUGIO: R$ 12.274,01; JOÃO GILBERTO MARCHIORI: R$ 106,56; JOAO HIDEO KOGA: R$ 46.617,05; JOAO JAIME DE CARVALHO ALMEIDA: R$ 137.973,46; JOAO JORQUEIRA REBUCCI: R$ 199.040,39; JOAO LEONARDI MOLINARI: R$ 120,00; JOAO MARIO GERALDE PASSANEZI: R$ 18.877,24; JOAO MARTINES SOLER: R$ 12.762,55; JOAO OSCAR GARBELINI: R$ 170.141,66; JOAO PAULO PRIMIANO: R$ 974.436,03; JOAO PAULO SOTTORIVA: R$ 37.677,58; JOAO PEDRO STEVENSON CARVALHO: R$ 39.093,47; JOAO POLIZEL: R$ 10.134,52; JOAO ROBERTO METHODIO: R$ 500,00; JOAO SFACIOTTI: R$ 7.471,92; JOAO SOTTORIVA: R$ 25.411,63; JOAO TARCILIO FRAGALLI: R$ 5.793,84; JOAQUIM ALCIR ROSSETO: R$ 8.688,85; JOAQUIM CARLOS SALINA MOREIRA: R$ 27.614,87; JOAQUIM GARCIA SOBRINHO: R$ 90.673,78; JOELMA MEDEIROS DE MELLO E OUTROS: R$ 91.039,13; JOHNNY COSTA CURTA SCARATI E OUTROS: R$ 715.221,03; JONAS LUCIANO RIBEIRO: R$ 63,16; JONATAN YOSHIAKI OGIHARA: R$ 201.085,41; JORGE AKIRA OGIHARA: R$ 1.437.846,11; JORGE FERES JUNIOR: R$ 136.845,66; JORGE LUIS BROSSO: R$ 10.955,30; JORGE LUIZ GILBERTO: R$ 39.766,60; JORGE PANDINI: R$ 55.019,94; JORGE VIEIRA DE SOUZA: R$ 294.829,01; JOSE ABDO NETO: R$ 164.243,59; JOSE ALBERTO SCALISE GUERREIRO: R$ 150.305,35; JOSE ALCINO DOS SANTOS: R$ 225.227,46; JOSE ANSANELY: R$ 6.892,69; JOSE ANSELMO DORETTO: R$ 314.483,83; JOSE ANTONIO ALVES E OUTROS: R$ 163.075,68; JOSE ANTONIO COGO JUNIOR: R$ 285.097,38; JOSE ANTONIO CONSONI DE SOUSA: R$ 68.978,44; JOSE ANTONIO DA SILVA: R$ 4.411,34; JOSE ANTONIO FERNANDES NETTO: R$ 388.131,76; JOSE ANTONIO PINCERATO: R$ 5.550,28; JOSE ANTONIO VICENTIM: R$ 14,04; JOSE ANTUNES SILVA JUNIOR E OUTRA: R$ 300.317,44; JOSE APARECIDO BISCA: R$ 17.235,48; JOSE APARECIDO SILVA: R$ 21.485,92; JOSE APARECIDO SOTTORIVA: R$ 258.526,32; JOSÉ ARNALDO KAUCHE ALVES: R$ 5.462,85; JOSE AUGUSTO FAUSTINO DE SOUZA: R$ 19.800,00; JOSE BARBAN: R$ 33.962,29; JOSE BONIFACIO SALA: R$ 23.613,20; JOSE BORTOLOCI: R$ 13.375,17; JOSE BUZZO: R$ 10.061,82; JOSE CALASTRO NETO: R$ 3.613,72; JOSE CARLOS BIZETTO: R$ 58.596,15; JOSE CARLOS CARMONA CARMINATI: R$ 23.910,61; JOSE CARLOS ESCOBAR: R$ 123.627,03; JOSE CARLOS GOES: R$ 589.910,88; JOSE CARLOS MACEDO: R$ 9.169,36; JOSE CARLOS MARQUES: R$ 145.728,87; JOSE CARLOS MENDES CARDOSO: R$ 10.614,05; JOSE CARLOS MORESCHI: R$ 933.422,48; JOSE CARLOS QUADROS: R$ 39.067,32; JOSE CARLOS STEVENSON CARVALHO: R$ 39.093,45; JOSE CARLOS TOZETTI: R$ 363.135,51; JOSE CESAR JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALMEIDA: R$ 168.732,51; JOSE CLAUDIO LACERDA: R$ 5.567,09; JOSE CRISTIANO SADDI: R$ 5.000,24; JOSE DE FREITAS BRITO: R$ 34.015,52; JOSE DE OLIVEIRA COUTO FILHO: R$ 180.536,93; JOSE DE SA: R$ 514.117,50; JOSE DEVANIR VALERIO E OUTROS: R$ 184,00; JOSE DIMAS GONZALES: R$ 214.127,43; JOSE DINALLI POLITA: R$ 23.528,20; JOSE EDIWILSON VANZELLA: R$ 74.653,50; JOSE EDUARDO DOMINGOS GARCIA: R$ 7.901,99; JOSE EDUARDO MEIRELES FILHO: R$ 186.379,87; JOSE ELICIO DA MOTA: R$ 6.718,67; JOSE FERREIRA BRANCO: R$ 77.983,53; JOSE FLAVIO DE SOUZA SOBRINHO: R$ 6.222,33; JOSE FRANZOTTI: R$ 179.011,94; JOSE GARBUGIO FILHO: R$ 260.587,31; JOSE GENOVA: R$ 7.769,37; JOSE HELIO SIQUEIRA: R$ 50.030,50; JOSE INACIO RODRIGUES: R$ 8.716,35; JOSE JACOS DE SOUZA: R$ 206,25; JOSE LOPES DE ALMEIDA: R$ 9.221,57; JOSE LOURENCO DE CASTRO: R$ 1.234.404,78; JOSE LUIZ ABRAHAO: R$ 37.411,10; JOSE LUIZ GALHARDO: R$ 6.081,82; JOSE MANOEL VENTURA: R$ 102.546,12; JOSE MARIA BEDRAN DE CASTRO: R$ 23.929,34; JOSE MARIA GUIMARAES: R$ 18.980,66; JOSE MARIA MENDES: R$ 9.308,87; JOSE MARIO DE SIQUEIRA MATHEUS: R$ 92.343,35; JOSE MARTINELI: R$ 113.943,33; JOSE MARTINS RIBEIRO: R$ 17.316,78; JOSE MORELI: R$ 141.607,36; JOSE OTAVIO DE CASTILHO: R$ 133.450,28; JOSE PASCHOAL VARONI: R$ 124.394,83; JOSE PEREIRA: R$ 16.499,80; JOSE PEREZ VALERA: R$ 122.841,12; JOSE RAMON MENDES MORENO: R$ 360.572,29; JOSE REINALDO DA SILVA: R$ 1.177,59; JOSE ROBERTO BONINI E OUTROS: R$ 83,10; JOSE ROBERTO BURGARELLI: R$ 109.023,22; JOSE ROBERTO BUZZO: R$ 2.421,45; JOSE ROBERTO DE SOUZA FLAQUER: R$ 81.513,81; JOSE ROBERTO TORREZAN: R$ 45.682,64; JOSE ROBERTO ZUCOLO: R$ 90.024,48; JOSE ROMILDO BORGES FERREIRA: R$ 18.460,97; JOSE ROSA DA SILVA: R$ 8.821,25; JOSE SANCHES JORQUERA: R$ 215.476,75; JOSE SANTOS COUTO JUNIOR: R$ 83.830,08; JOSE SEVILHA CASTRO: R$ 149.086,46; JOSE SIDNEI RUBIN: R$ 291,64; JOSE SODRE VILLELA: R$ 64.219,88; JOSE VAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 14.719,22; JOSE VALENTIM MOLINARI: R$ 120,00; JOSIANE MARIA MORASKI: R$ 3.021,56; JOSIANE MEDEIROS DE MELLO: R$ 114.309,04; JSI MONTAGENS E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LIMITADA: R$ 5.199,95; JSL S/A.: R$ 254.951,11; JULIANA FURUTA KABEYA: R$ 262.132,53; JULIANA GREMI: R$ 10.658,13; JULIANO ANTONIO BROLI: R$ 172.931,81; JULIANO COSTA GARRUTTI: R$ 45.409,77; JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA: R$ 800.526,72; JULIO KABEYA: R$ 934.533,60; JULIO SAKAI: R$ 238.819,71; JUNIO CESAR DONA GARBELINI: R$ 34.970,07; JUVENAL ALBERTINI JUNIOR: R$ 11.907,44; JUVENAL DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 10.879,31; JUVENIL CANTOARA: R$ 4.191,29; JVP SERVICE INSTALACOES E MANUTENCAO SOCIED EMPRESARIA LTDA: R$ 18.354,66; JY COMERCIAL LTDA: R$ 3.755,37; JY VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 1.230,00; KAUEFER COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA: R$ 2.480,00; KAZUKO IGUE KAWAKAMI: R$ 5.576,20; KAZUO SUZUKI: R$ 8.319,29; KBK CHEM ENGINEERING PVT. LTD.: R$ 6.711,14; KELLER EMPRESA DE SANEAMENTO E ECOLOGIA LTDA: R$ 34.821,70; KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA: R$ 32,66; KENZI KARIGYO: R$ 16.589,32; KESTRA UNIV SOLDAS IND COM IMP EXP LTDA: R$ 3.309,10; KINUKO KOMI: R$ 9.531,15; KISHO TOBARA: R$ 47.288,62; KIT SERVICE REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA: R$ 2.312,59; KIYOME KOGA: R$ 4.034,60; KLAUS KAPHAN E OUTROS: R$ 20.422,96; KLAUS MARIA RANKE: R$ 40.410,81; KOEKI IGUI: R$ 31.873,89; KOGA MASSUMI: R$ 7.196,73; KOGA MITIOKI: R$ 7.907,98; KOGA TERUYOSHI: R$ 20.809,24; KOGA TOMOMI: R$ 144.497,78; KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA: R$ 1.606,00; L. FRANCO - BORRACHARIA M.E.: R$ 16.202,00; L.D.A MENDONCA FERRAMENTAS AGRICOLAS LTDA: R$ 1.664,00; LABORATORIO MARIALVA ANAL CLINICAS LTDA: R$ 955,00; LACIR BENTO BROLESI: R$ 9.901,40; LAERCIO SATOSHI KUMAZAWA: R$ 1.322.012,98; LAERTE AMANCIO DE MELO: R$ 151,02; LAERTE PEDRO AUGUSTO: R$ 550.476,55; LAPONIA SUDESTE LTDA: R$ 5.115,54; LAURA MUNIZ CREMA: R$ 24.893,92; LAURA NEAIME RIOS BARROS: R$ 11.789,48; LAURICIA FRIGERIO PULZATTO: R$ 3.269,15; LAURINDA HARADA KAJIMURA: R$ 12.663,00; LAZARO CORDEIRO DA SILVA: R$ 24.408,49; LAZINHO BRIDI: R$ 7.869,70; LEANDRO CONSTANTINO NEME: R$ 12.753,23; LEANDRO FIGUEIREDO FREIRE: R$ 24.966,58; LEANDRO HERNANDES SANCHES: R$ 185.280,95; LEANDRO INOCENCIO TORREZAN E OUTRO: R$ 1.031.725,45; LEAO DIESEL LTDA: R$ 47.800,00; LECIANA FIGUEIREDO FREIRE: R$ 37.421,64; LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 120,00; LEONARDO DIAS DE AGUIAR: R$ 1.100,00; LEONARDO FERREIRA PERINI VIDROS: R$ 40,00; LEONEL GONCALVES MARQUES: R$ 15.260,50; LEONI APARECIDA ROSSETO: R$ 13.283,82; LEONILDA FRANCO DE OLIVEIRA PAVONI: R$ 30.964,24; LETICIA FIGUEIREDO FREIRE: R$ 68.326,86; LIA BICUDO MONTENEGRO: R$ 57.460,51; LIDER SERVICE COM. DE MATERIAL ELET. LTD: R$ 32.500,80; LIDERMOTORES ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE MOTORES ELETR: R$ 4.632,00; LIDIA BORACK: R$ 5.429,05; LIDIA HELENA JUNQUEIRA MEIRELLES DE FREITAS: R$ 46.855,54; LIDIANOPOLIS TRANSPORTES LTDA: R$ 61.795,97; LIGIA AMALFE BISCA: R$ 6.150,83; LIGIA ROSERLEI SALLES SAMORA: R$ 82.992,13; LILIAN PAOLA FONSECA MOURA REIS: R$ 52.176,34; LINDA CAMPANER: R$ 5.998,26; LINO DOMINGUES FILHO: R$ 704.892,59; LINSBOR COMERCIO E ACESSORIOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 61.675,04; LINSMAC EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA: R$ 945,00; LIVIA RITA CARVALHO GARBI: R$ 6.725,73; LIVRARIA E PAPELARIA ALFA LTDA: R$ 1.907,81; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO LTDA: R$ 851.181,67; LOCALIZA RENT A CAR SA: R$ 30.403,34; LOPES DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA: R$ 347.141,99; LOSINOX LTDA: R$ 3.210,48; LOURDES BARBOSA: R$ 21.534,46; LOURDES BERNADETE CASADO: R$ 3.652,08; LOURDES GARBUGGIO DE SOUZA E OUTROS: R$ 7.522,53; LOURDES GONCALVES: R$ 5.372,73; LOURIVAL DE LIMA ALINO: R$ 1.953,03; LUBMIX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EP: R$ 328,60; LUCAS VERNIER FRIES: R$ 627,24; LUCIA BORACK: R$ 5.429,05; LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI: R$ 186.834,74; LUCIA MARIA ABRAO PEREIRA LIMA: R$ 16.608,72; LUCIANA GARCIA RODRIGUES DA ROCHA: R$ 495,36; LUCIANO LUIZ ANCIOTO: R$ 1.264,97; LUCIANO MARCELO DE OLIVEIRA: R$ 1.500,00; LUCIANO RICARDO LOPES DE MACHADO: R$ 95.950,54; LUCIO LABIB ADAS: R$ 7.595,17; LUCRECIA CATARINA PRIMIANO ALEXANDRE: R$ 6.640,77; LUIS CARLOS GENARI: R$ 897.844,90; LUIS CARLOS MERCHIORI: R$ 27,22; LUIS CARLOS RIZZATO: R$ 194.085,19; LUIS CARLOS ROS DE OLIVEIRA: R$ 180.792,10; LUIS CARLOS YOGUI: R$ 96.890,86; LUIS FRANCISCO LEITE GOMES: R$ 146.288,73; LUIS HENRIQUE PARAVELA PELA: R$ 90.957,46; LUIZ ALBERTO RUFONI: R$ 10.421,79; LUIZ ALFREDO FABRIS: R$ 69.761,73; LUIZ ANTONIO CRIVELLARI: R$ 13.589,92; LUIZ ANTONIO DA MOTA: R$ 95.508,82; LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA: R$ 222,62; LUIZ BURANELLO SOBRINHO: R$ 364.816,59; LUIZ CARLOS CHIODEROLI: R$ 265.314,55; LUIZ CARLOS DE CASTILHO: R$ 19.051,23; LUIZ CARLOS FERMINO DA ROCHA: R$ 546,24; LUIZ CARLOS GOM: R$ 10.418,40; LUIZ CARLOS GOULART: R$ 26.716,21; LUIZ CARLOS JORGE HAULY: R$ 9.096,36; LUIZ CARLOS MENDES BARCELLOS: R$ 578.080,89; LUIZ CARLOS REBESCO: R$ 38.558,91; LUIZ CARLOS TAVARES: R$ 167.364,55; LUIZ CARLOS TAVARES FILHO: R$ 23.505,62; LUIZ CARLOS VENTURA: R$ 246.867,03; LUIZ CARLOS VITORINO JORGE FILHO: R$ 45.271,74; LUIZ CESAR MANTOVI: R$ 51.248,40; LUIZ CHORRO TORRENTE: R$ 12.992,36; LUIZ DA CUNHA DINIZ JUNQUEIRA E OUTROS: R$ 35.679,19; LUIZ DEMITTO: R$ 3.385,26; LUIZ DONIZETE DOS REIS: R$ 276.206,71; LUIZ FARDIN NETO: R$ 69.269,94; LUIZ FERNANDO MONTECHI ROSA: R$ 18.256,87; LUIZ GERMANI NETO: R$ 99.883,76; LUIZ GUIDETTE: R$ 21.009,19; LUIZ HIROSHI IGUE: R$ 6.445,08; LUIZ OTAVIO NUNES WEST: R$ 11.161,99; LUIZ RODRIGO GARBELINI: R$ 72.059,98; LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 244.383,17; LUIZ ROQUE LUPO: R$ 2.668,99; LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES PINTO: R$ 36.590,59; LUIZ STECANELLA E OUTROS: R$ 4.805,32; LUIZ TAKESHI HONDA E OUTROS: R$ 21.218,56; LUIZA LAURA DAINEZ MANTOVI: R$ 192,69; LUSA LOCADORA DE VEICULOS LTDA: R$ 5.067,80; LUSTENORIO LUIZ DE MAGALHAES: R$ 536,50; LUZ MARINA ABARCA IGUE: R$ 9.442,75; LUZIA BARBATO PELISSARI E OUTROS: R$ 4.143,65; LUZIA MARIANO RAVAZZI: R$ 2.160,87; M T R VALVULAS E CONEXOES LTDA: R$ 6.777,90; M. I. VOLTAN DONINI - TRANSPORTES: R$ 20.351,42; M.C.SILVA: R$ 8,90; M.F. HARADA & HARADA LTDA: R$ 1.659,26; M.V.L. MAQUINAS VIBRATORIAS LTDA.: R$ 3.704,40; MACADI ROLAMENTOS E CORREIAS LTDA: R$ 288,50; MACHADO SERVIÇOS EM SAUDE LTDA: R$ 56.501,84; MACOPEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 3.780,00; MACOTO NEBUYA: R$ 374.723,77; MADEIRAS TAMBURI LTDA.: R$ 6.750,00; MAFALDA CAMPAGNOLI GABALDI: R$ 1.792,00; MAFALDA FIORIN SOPRANI: R$ 28.596,35; MAGDALENA SESCO ANTIGO E OUTROS: R$ 85.581,00; MAHIKA NAITO: R$ 8.391,78; MAISE DO AMARAL RIBAS: R$ 183.144,36; MAMUTH MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA: R$ 2.004,20; MANDACARU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: R$ 225.397,90; MANETONI DISTR DE CIMENTO CAL E PROD SIDERURGICOS LTDA: R$ 1.866,71; MANFRIN , CASSEB & CIA LTDA: R$ 225,00; MANGRAF GRAFICA LTDA: R$ 1.290,00; MANOEL DE SOUZA: R$ 4.317,64; MANOEL DOMINGOS BRANDAO: R$ 17.535,98; MANOEL JOAQUIM GONCALVES: R$ 46.479,43; MANUTROL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA: R$ 7.239,76; MANZANO PNEUMATICOS LTDA: R$ 26.311,15; MARA ESTELA DAVOGLIO DE MELLO: R$ 10.387,14; MARABA SERVICOS E MECANICA LTDA ME': R$ 1.700,00; MARANGHETTI & MARRA LTDA: R$ 10.968,30; MARCELLO DE CASTRO PAULA: R$ 46.021,49; MARCELO CHAMIE HOUMSI: R$ 89.959,93; MARCELO GARCIA PEREIRA: R$ 280.858,59; MARCELO GASPARINO DA SILVA: R$ 17.500,00; MARCELO GODOY: R$ 50.413,45; MARCELO LUIZ GRIGOLETO: R$ 42.369,50; MARCELO MITSUGO YAMASSAKI: R$ 37.995,22; MARCELO PINHEL SANTAELLA: R$ 13.520,15; MARCHESAN AGRO INDUSTRIAL E PASTORIL SA: R$ 876.712,43; MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS PERUZZO: R$ 122.236,71; MARCIA JUNQUEIRA JACOMINI MAZZA: R$ 28.566,05; MARCIA REGINA PASTANA PATTINI GAVIOLI: R$ 146.095,11; MARCIANO GILBERTO BATTAGLINI: R$ 1.654.115,79; MARCIO ANTONIO FERNANDES: R$ 25.247,28; MARCIO FERNANDO MELONI: R$ 1.583.587,30; MARCIO ROGERIO FERNANDES: R$ 78.666,52; MARCO ANTONIO MONTEIRO BURANELO: R$ 1.408.063,64; MARCO ANTONIO PEREIRA E OUTROS: R$ 1.919,57; MARCOS ANTONIO SOTTORIVA: R$ 54.818,57; MARCOS CINTRA GOULART: R$ 184.151,34; MARCOS CONSTANTINO NEME: R$ 12.753,23; MARCOS ELY DE CASTRO: R$ 1.843.905,60; MARCOS TERUO SHIMIZU: R$ 5.755,57; MARGARIDA LUZ LIMA MARTINS: R$ 26.014,01; MARIA ADELAIDE MATOS DE ANDRADE: R$ 169.552,90; MARIA ALICE MARTINEZ BORBA STEAGALL: R$ 86.387,43; MARIA APARECIDA GALI NETA ZANAO: R$ 1.826,04; MARIA APARECIDA MARINO PAVARINA: R$ 1.313.935,21; MARIA APARECIDA MENANI NOALE: R$ 1.719,70; MARIA APARECIDA VIGNOTO SIGNORINI: R$ 41,10; MARIA BALERA AMORIM: R$ 13.862,90; MARIA BERNADETE CALDEIRA FERRAZ: R$ 29.363,22; MARIA CATARINA COSTA CLARO: R$ 113,35; MARIA CECILIA DONA: R$ 2.499,58; MARIA CECILIA LEME DE SOUZA: R$ 71.319,48; MARIA CELESTE DE OLIVEIRA: R$ 199.799,04; MARIA CELIA CHAGURI GALLERANI: R$ 844.238,97; MARIA CELIA MOROTTI FARINA FIGUEIREDO: R$ 84.020,56; MARIA CHRISTINA TORRES HALLE: R$ 6.783,35; MARIA CLARA DA SILVA: R$ 1.177,59; MARIA CONCEICAO FRIGERIO GONCALVES: R$ 18.323,31; MARIA CONCEICAO GUALDA MUTTON: R$ 132.031,54; MARIA CRISTINA CALDEIRA FERRAZ: R$ 29.354,62; MARIA DA GLORIA BAGGIO ZANETTI: R$ 53.189,59; MARIA DA GLORIA RODRIGUES TALBIAN: R$ 6.684,68; MARIA DE LIMA CORDEIRO: R$ 6.831,53; MARIA DE LOURDES ALVES VILLELA: R$ 312.827,79; MARIA DE LOURDES GONCALVES: R$ 1.709,19; MARIA DE LURDES DE SOUZA JUNQUEIRA REIS: R$ 89.080,20; MARIA DELAI ZANI: R$ 86.027,75; MARIA DORALICE DE LIMA RECHE: R$ 5.183,89; MARIA ELIZA RODRIGUES DE SOUZA: R$ 202.204,06; MARIA FERNANDA BAGGIO RUSSO: R$ 49.889,85; MARIA FERREIRA CAPARROZ GARCIA: R$ 9.970,32; MARIA GERMINA BARZAGUE: R$ 11.596,74; MARIA HELENA LEFEVRE MALZONI DE ARRUDA BOTELHO: R$ 44.051,84; MARIA HELENA ROSA BOSQUESE: R$ 99,85; MARIA IDA ZAFANELI DIAS DOS REIS E SILVA: R$ 9.939,36; MARIA IGNEZ PASSONI RODRIGUES: R$ 8.536,69; MARIA IMACULADA ANADAO: R$ 210.470,80; MARIA INACIA MARTINS FERREIRA FORNAZARI: R$ 430.149,85; MARIA INES FERRAREZE: R$ 74.642,62; MARIA IRAILDES MOIMAZ MARQUES: R$ 17.995,74; MARIA ISABEL PRADO JOAO: R$ 43.334,85; MARIA LEITE MATTANO: R$ 27.568,23; MARIA LUCIA BAJO CHECON NOZU: R$ 21.076,13; MARIA LUCIA ELORZA TOSSATO: R$ 31.541,94; MARIA LÚCIA LEME DE SOUZA MATIOLLI: R$ 77.787,28; MARIA MANOELA CASADO: R$ 3.652,08; MARIA MARTIN ROMERA PINHEL: R$ 72.266,37; MARIA OFELIA SIMOES: R$ 37.577,93; MARIA OMILDES BOTINI: R$ 48.540,66; MARIA PAULA GASPARINI DA SILVA: R$ 102.682,11; MARIA PEDROSO DE OLIVEIRA: R$ 34.991,04; MARIA PEREIRA SECCO: R$ 2.653,10; MARIA PIRES DE MORAES ALVES: R$ 1.298,76; MARIA RIGOTTO LOPES: R$ 21.670,62; MARIA ROMILDA DA VEIGA: R$ 36,84; MARIA ROSA DA SILVA: R$ 1.640,12; MARIA ROSA GUIMARAES: R$ 507,36; MARIA STELLA COSTA: R$ 113,35; MARIA STELLA LOCCI JUNQUEIRA: R$ 7.470,25; MARIA TANIA CALDEIRA: R$ 29.354,66; MARIA TERESA DOS REIS NETO ARIANO: R$ 60.697,14; MARIA THEREZA BITTENCOURT VEIGA SILVA: R$ 3.049,25; MARIA THEREZA BRAGA RIBAS: R$ 167.223,53; MARIA TIRONI MATIAS: R$ 2.613,71; MARIANA MONTEIRO BURANELO: R$ 546.017,22; MARILDA CRISTINA PATTINI CHIERICE: R$ 158.770,24; MARILENA CORREA MARCATO: R$ 39.663,98; MARILENA MARTINS SANCHES: R$ 127.725,41; MARILENE APARECIDA TROMBELI D ALMAS: R$ 26.938,81; MARILENE DE LIMA ALINO: R$ 26.378,72; MARILIA BAGGIO ZANETTI DE OLIVEIRA: R$ 7.387,44; MARILZA NUBIATO: R$ 43.634,75; MARINA HARADA KAJIMURA: R$ 1.982,69; MARINA KIYOKO OTUKI: R$ 13.877,66; MARINA MONTEIRO BURANELO: R$ 788.171,02; MARINA REGINA BAGGIO ZANETTI: R$ 7.387,44; MARINGA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA: R$ 180,00; MARIO DOMINGOS CAMPANER: R$ 25.858,40; MARIO DOMINGUES: R$ 674,39; MARIO EDUARDO ZANETTI: R$ 7.387,44; MARIO HIDENORI ONO: R$ 42.970,25; MARIO MITSUO YAMAUCHI: R$ 17.245,55; MARIO ROBERTO BORTOLETTO: R$ 22.931,17; MÁRIO TERRIN PAVONI: R$ 2.918,01; MARISMAR APARECIDA RANIERI VENTURA: R$ 162.529,43; MARISTELA RIOS DE BARROS: R$ 14.465,46; MARITIMA SEGUROS S/A: R$ 2.776,44; MARIVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.: R$ 650,80; MARIZA JUNQUEIRA DE ALMEIDA FERREIRA LOPES: R$ 110.841,67; MARKA VEICULOS LTDA: R$ 1.407.704,15; MARKUS MAX WIRTH: R$ 7.302,18; MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA RUFONI: R$ 10.421,79; MARLENE DE SOUSA BARZAGHI: R$ 2.994,08; MARLENE EUNARFIA ESTEVO PEREIRA: R$ 3.277,04; MARLENE PEDROSO SCHLEISS E OUTROS: R$ 10.764,61; MARLI APARECIDA GALIATI GENEZINI MOROTTE: R$ 8.717,71; MARLON ANDRIOLI REGISTRO: R$ 100.000,00; MARLON TOMPSITTI SANCHEZ: R$ 35.785,15; MARSHAL MIGUEL: R$ 95.433,99; MARTA MOLINARI E OUTROS: R$ 8.400,86; MARTA SILGAIL: R$ 4.555,62; MARTA VERONICA MOLINARI VIANA: R$ 120,00; MARTHA REGINA VERRI DE CASTRO: R$ 4.726,22; MARTINELI COMERCIAL LTDA: R$ 9.169,63; MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL: R$ 197.385,22; MARVITUBOS TUBOS E PECAS HIDRAULICAS LTDA: R$ 2.388,66; MASAHIRO KOMI: R$ 9.531,26; MASAKO NAKABA: R$ 87.192,61; MASSAMI UYEDA JUNIOR: R$ 4.486,99; MASSAO MINATO: R$ 4.036,68; MATEUS TSUYOSHI TOMA: R$ 48.218,61; MATHILDE ROSSETO MARTINS: R$ 8.100,61; MATILDE APARECIDA LONGHINI PAZIANI: R$ 100.086,15; MAURICIO CESAR CERVIGNE: R$ 17.001,72; MAURICIO FERREIRA DE MACEDO: R$ 3.118,91; MAURINO MASTELINE: R$ 126.859,16; MAURO CORREIA SOARES MANCO: R$ 83.929,47; MAURO HIRATA: R$ 105.477,16; MAURO KIYOSHI OUTIKI: R$ 13.877,66; MAURO PALACIOS BEATO: R$ 21.395,61; MAXEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA.: R$ 9.810,66; MAXFER METAIS LTDA: R$ 4.900,48; MAXX LOCADORA DE ONIBUS E VEICULOS LTDA: R$ 725.018,17; MAYTE MARIA DEL PILAR FERNANDEZ GARCIA: R$ 251.538,17; MECANICA INDUSTRIAL TORNOSTEEL LTDA: R$ 1.543.224,23; MECAT FILTRACOES INDUSTRIAIS LTDA: R$ 252.000,00; MECAT SERVICE LTDA: R$ 90.000,00; MEDAUTO MERCADO DISTRIBUIDOR DE AUTO PECAS LTDA: R$ 13.263,92; MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA: R$ 250.078,51; MERCADAO DE TRATORES RIO PRETO LTDA: R$ 5.944,42; MERCANTIL INDUSTRIAL E EXPORTADORA JUNQUEIRA LTDA: R$ 89.403,37; MESQUITA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA: R$ 45.964,55; METALCHAPAS PERFURADAS E EXPANDIDAS LTDA: R$ 2.826,90; METALURGICA CANINDE LTDA: R$ 2.360,53; METALURGICA DEL COL LTDA.: R$ 20.863,66; METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA: R$ 224,79; METTLER TOLEDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 1.540,52; MICHELLE HELENA MARANGONI: R$ 528.000,00; MICROSOFT INFORMATICA LTDA: R$ 36.990,01; MIECO SUEHARA HAGUI: R$ 59.802,11; MIGUEL ANTONIO GRASSANO ABRAO: R$ 170.080,30; MIGUEL LOPES: R$ 16.902,03; MIGUEL TIMOTEO MAGALHAES ALEXANDRINO: R$ 185,49; MILENIA AGROCIENCIAS S/A: R$ 339.597,11; MILTON ALVES PINTO: R$ 7.572,41; MILTON APARECIDO PASQUINI: R$ 18.802,47; MILTON BASIQUETO: R$ 67.107,14; MILTON CORREA BUENO: R$ 180,67; MILTON FRANCISCO FRANCO: R$ 7.146,39; MILTON FRANCO QUIDEROLLI: R$ 52.915,59; MILTON LOT: R$ 79.327,03; MILTON PERENHA PINHEL E OUTROS: R$ 6.115,27; MIRIAM OLDEMBERG NEME E OUTROS: R$ 393.174,34; MIRIAM SOLIVA: R$ 242.263,44; MITIKO NAKASATO NAKAO: R$ 296.074,98; MOACAFE COMERCIAL DE CAFELTDA: R$ 174.558,60; MOACIR BONADIO JUNIOR: R$ 115.095,44; MOACIR DE OLIVEIRA: R$ 616.000,15; MOACIR TARDIM: R$ 5.436,56; MODESTO JOSE SAES: R$ 59.575,14; MOISÉS DE CARVALHO: R$ 4.400,95; MOISES VENANCIO PAMPLONA: R$ 66.271,01; MOLYPLAST COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA: R$ 4.548,98; MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA: R$ 27.300,00; MONICA LOPES DE MACHADO BENSI: R$ 95.942,36; MONTEAZUL AGROPASTORIL E CONSULTORIA LTDA: R$ 71.067,60; MOREIRA E MEDEIROS LTDA: R$ 795,00; MORELATE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA: R$ 23.373,88; MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA: R$ 37,60; MOTOPAR RETIFICA DE MOTORES LTDA: R$ 28.919,51; MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 48.549,68; MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANCA LTDA: R$ 599,61; MULTIPARAFUSOS COM PARAF FERRAG LTDA: R$ 1.450,36; MULTISTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS CENTRIFUGAS LTDA: R$ 1.135,40; MUTSUMI OUTIKI YAMASHITA: R$ 41.633,08; N.G. METALURGICA LTDA: R$ 47.629,00; N.O. DE JESUZ GALDINO EIRELI: R$ 28.167,69; NAIR APARECIDA ALMEIDA FERNANDES: R$ 18,03; NAIR MOUTINHO SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 106.760,97; NAIR SANCHES SANCHEZ: R$ 104.352,37; NANCY AUGUSTA DA ROCHA PALIARIN: R$ 23.838,79; NATAL CLEMENTE MOLINARI: R$ 120,00; NATAL GARBUGIO: R$ 287.106,20; NATALINO BARBOSA DE OLIVEIRA: R$ 1.138,81; NATALINO LINEU ESTEVES: R$ 1.801,06; NATANAEL CARLI BONICONTRO: R$ 10.680,00; NATIO KABEYA: R$ 319.745,32; NEDINA DA CRUZ RAVAZZI: R$ 8.394,12; NEI KAJIMURA: R$ 3.307,65; NELIO CAPELANES CARNIATO: R$ 53.385,12; NELIO SANCHES UREL: R$ 14.285,21; NELSON CASTANHO: R$ 43.400,26; NELSON DA SILVA: R$ 104,58; NELSON DE CASTRO REZENDE: R$ 11.558,99; NELSON ISSAMU MISAKA: R$ 31.389,56; NELSON LUIS ANGOLINI: R$ 203.880,59; NETCOP TECHNOLOGY - COMERCIO DE FOTOCOPIADORAS E IMPRES LTDA: R$ 22.497,48; NETZSCH DO BRASIL IND. E COM. LTDA: R$ 4.852,21; NEUSA MARIA BERGAMIN: R$ 37.171,20; NEUZA CEZARETTO VACCAS: R$ 26.599,53; NEUZA DE LOURDES DE BARROS MONTEIRO RIBEIRO: R$ 834.679,39; NEWTON BENEVENUTO: R$ 300,00; NEWTON IVAN BRAGA: R$ 5.041,98; NEXO CS INFORMATICA S/A: R$ 36.450,00; NEXUS E P I INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 27.751,50; NEYDE CRUZ DE LIMA: R$ 6.998,21; NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA: R$ 45.443,63; NILSON BOLDRIM: R$ 18.196,56; NILZA THEREZINHA PRAVATTO FRARE: R$ 15.519,24; NISHIPOWER SERVICOS ELETRICOS LTDA: R$ 25.000,00; NOEL ROQUE FIGUEIREDO E OUTROS: R$ 6.029,89; NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA: R$ 768,24; NORIVAL DADALTO E OUTROS: R$ 1.438,82; NORMA JUNQUEIRA FRANCO BARBOSA: R$ 61.325,47; NOROEIXO COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA: R$ 6.870,00; NOROMAQ NOROESTE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.: R$ 2.250,00; NOVA COPIADORA E SUPRIMENTOS LTDA: R$ 6.716,24; NOVEX LIMITADA: R$ 1.185,28; NOVO CAMPO COMERCIAL LTDA: R$ 3.032,60; NVT COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA: R$ 1.917,57; O. SALVAGNINI TRANSP. DE CARGAS LTDA: R$ 22.887,15; OCALIR CODINA LEITE: R$ 9.191,42; OCIMAR DE PAULA: R$ 153.968,90; OCIMAR QUIDEROLI: R$ 167.792,01; ODACIR SANTANA RODRIGUES: R$ 154.110,11; ODAIR DONA: R$ 2.623,93; ODAIR STREICHER: R$ 1.961,50; ODERLINO RODRIGUES DE GODOY: R$ 357,21; ODONTOPREV S.A.: R$ 223.695,80; OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA: R$ 5.260,00; OLANDA PEREIRA DE PAULA E OUTROS: R$ 16.029,63; OLAVO KENZO YAMAUCHI: R$ 16.917,59; OLGA RIBAS PAIVA: R$ 50.826,48; OLINDO MAZIERO: R$ 90.402,39; OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A: R$ 35.186,78; OLIVIO PAGOTO PIAI: R$ 403.035,18; OLIVIO PIZZI: R$ 46.004,41; OLIVIO VICENTIM E OUTROS: R$ 70,18; ONICIA BATISTA DA SILVA: R$ 1.318,12; ONOFRIA CATARDO CALDEREIRO: R$ 16.676,69; OPT - ELETRONICOS E BATERIAS LIMITADA: R$ 975,69; ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA: R$ 284.658,01; ORDETE MOLINARI DE MENESES: R$ 120,00; ORESTE PASSERI PRIMO: R$ 6.246,58; ORESTILHA ILDA LIBERATI DE SOUZA: R$ 16.883,45; ORIANA FAE GRANGEL: R$ 54.569,24; ORIVAL ERNESTO MAZIERO: R$ 200.862,79; ORIVAL JURANDIR SALA: R$ 18.182,90; ORLANDO DE SA: R$ 906.660,90; ORLANDO FITTIPALDI JUNIOR: R$ 18.978,12; ORLANDO LOPES E OUTROS: R$ 4.935,18; ORLANDO MALACHIAS: R$ 661,51; ORLANDO SANCHES GARCIA: R$ 44.497,45; ORTOPRATIKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 1.603,00; OSCAR DENIS: R$ 40.669,49; OSCAR MACHADO LEITE DE BARROS: R$ 52.689,18; OSMAR ADAS: R$ 29.571,82; OSMAR PERUZZO: R$ 14.412,12; OSMAR TORRES: R$ 1.815,09; OSVALDIR FRANCISCO MAZIERO: R$ 194.389,43; OSVALDO ANDRÉ: R$ 327,95; OSVALDO ANTONIASSI: R$ 3.730,72; OSVALDO CHIORATO PARRA: R$ 46.784,21; OSVALDO GASPARINI: R$ 4.297,08; OSVALDO PINTO CARDOSO: R$ 120,00; OSVALDO TESSEDOR: R$ 2.758,23; OSVALDO WENZEL: R$ 1.515,98; OSVANDO ROSA GUIMARAES: R$ 1.910,53; OSWALDO ALVES DOS SANTOS: R$ 47.918,60; OSWALDO JOSE PARAVELA PELA: R$ 90.984,74; OSWALDO SERGIO DA SILVA E CIA LTDA: R$ 131,55; OTAVIO FARDIN: R$ 172.786,64; OTILDE AP. LIZOTTI MUNHOZ: R$ 42.391,25; OURO PRETO SERVIÇOS AGRÍCOLAS: R$ 121,93; OURO VERDE LOCAÇAO E SERVIÇO S/A: R$ 309.231,69; OUTRAS CONTAS A PAGAR - DESCONTOS JUDICIAIS: R$ 605.388,63; P&B CENTRAL DE DOCUMENTACAO LTDA.: R$ 270,00; PACAEMBU AUTOPECAS LTDA: R$ 2.694,00; PAGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TRATORES E VEICULOS: R$ 39.069,67; PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA: R$ 31.961,46; PARANA EQUIPAMENTOS S/A: R$ 17.280,30; PARANA EQUIPAMENTOS S/A.: R$ 19.072,04; PARANAIBA TRANSPORTES LTDA: R$ 51.749,88; PASA-PARANA OPERAÇOES PORTUARIAS S/A: R$ 944,79; PASSARANA & CIA LTDA: R$ 1.019,00; PAULA ESTEVES SANT ANNA: R$ 88.717,73; PAULINO BRIDI: R$ 7.869,80; PAULISTEEL COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA: R$ 4,33; PAULO ALFREDO FARINA JUNIOR: R$ 84.020,48; PAULO ANTONIO FARIA MARTINS: R$ 82.425,71; PAULO ANTONIO VIEIRA: R$ 200.712,98; PAULO CESAR DE SOUZA CUMANI: R$ 1.468,77; PAULO CESAR GIBIM (REEMBOLSO): R$ 28.750,00; PAULO DEMITTO: R$ 3.385,26; PAULO ERNESTO BIANCHINI: R$ 100.122,04; PAULO FRANCISCO MOLINARI: R$ 120,00; PAULO FRANCISCO QUIRINO E OUTROS: R$ 5.221,33; PAULO LEANDRO PAVEZZI CORSATO: R$ 651,24; PAULO LEVON E OUTROS: R$ 15.690,86; PAULO MITSUO TAKEDA YOSHIDA: R$ 5.728,11; PAULO PAVONI: R$ 7.142,98; PAULO PELLOSO: R$ 137.678,39; PAULO ROBERTO BRAGA: R$ 14.841,61; PAULO ROBERTO CARRASCOZA DE MENEZES: R$ 503.530,32; PAULO ROBERTO COLLI MONTEIRO: R$ 29.651,35; PAULO SILVESTRE DELAI ZANI: R$ 53.078,13; PAULO VALENTIM CEMENSATI: R$ 8.081,15; PAULO VIZZENTIN NETO: R$ 499.383,17; PAVONI E SALAZAR SUPERMERCADOS LTDA: R$ 441,94; PEDREIRA GLICERIO LTDA: R$ 32.076,50; PEDRO AGUIAR DE FREITAS: R$ 73.846,35; PEDRO ANTIGO: R$ 1.012,51; PEDRO ANTONIO DOS SANTOS: R$ 40,00; PEDRO BORDIGNON: R$ 85.446,08; PEDRO CESCO: R$ 13.298,78; PEDRO DA COSTA: R$ 120.507,25; PEDRO DE PAULA CASTILHO: R$ 6.804,01; PEDRO FOLHETE: R$ 240,55; PEDRO JOAO MOGRAO: R$ 54.719,91; PEDRO LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA: R$ 103.757,95; PEDRO LUIS MORADORE: R$ 2.804,67; PEDRO MARQUES CORREA FILHO: R$ 23.365,95; PEDRO MAURICIO BONINI E OUTROS: R$ 2.337,74; PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA: R$ 48.629,25; PEDRO RANIERO: R$ 18.363,07; PEDRO REINALDO RISSON: R$ 25.721,88; PEDRO RODLER: R$ 18.842,08; PEDRO SANCHES GARBELINI: R$ 16.062,24; PEDRO SERGIO SANCHES: R$ 11.625,58; PEDRO TESTON: R$ 59.724,66; PEDRO ZUCON: R$ 81.624,03; PEGUSPAM COMERCIAL LTDA: R$ 4.963,89; PEREIRA NETO, MACEDO ADVOGADOS: R$ 671,30; PERMETAL S.A. METAIS PERFURADOS: R$ 3.219,30; PERSONALITY COM. DE EQUIP. DE SEG. LTDA: R$ 1.167,90; PG ELETROTECNICA COM E MONT DE MAT ELETRICOS LTDA: R$ 1.751,10; PILTON FELIX PEREIRA: R$ 37.612,72; PINHEIRO E ASSOCIADOS ADVOGADOS: R$ 297,70; PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADOS: R$ 107.209,16; PINOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA: R$ 34.328,20; PIPO COMERCIO DE PECAS E ROLAMENTOS LTDA: R$ 437.571,43; PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA SS LTDA: R$ 72.477,68; PLAN BELT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA: R$ 1.971,00; POLAND QUIMICA LTDA: R$ 88.290,00; POLI & VASQUEZ COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA: R$ 4.682,31; POLI FILTRO COMERCIO E REPRES DE PECAS P AUTOS LTDA: R$ 361,28; POLIMIX CONCRETO LTDA: R$ 55.723,54; POLIZELLI EMPREENDIMENTOS GRAFICOS LTDA: R$ 1.687,69; POOLTECNICA QUIMICA LTDA: R$ 7.629,00; PORTMAR IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.: R$ 6.000,00; PRESYS INSTRUMENTOS E SISTEMAS LTDA: R$ 2.887,50; PRISCILA SODRE QUIRINO FERREIRA: R$ 89.081,72; PRMAX COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA: R$ 2.970,35; PROLINK CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 21.403,20; PROLOGOS PARTICIPACOES S.A.: R$ 41.036,26; PROMAD COM DE MADEIRAS E MAT PARA CONSTRUCAO LIMITADA: R$ 13.409,37; PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO: R$ 4.340,00; PROMIMAQ EQUIPAMENTOS CATERPILLAR LTDA: R$ 685,05; PROMOEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 4.603,11; PROTMAX - ACV COM. DE EQUIP. SEG. LTDA: R$ 15.162,40; PROTPIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA: R$ 1.620,00; PRYMELAB SISTEMAS DE INSTRUMENTACAO E METROLOGIA LTDA: R$ 500,00; PS FERRAMENTAS LTDA: R$ 1.753,30; PULL CORPORATION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: R$ 200,00; QD COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA: R$ 27.118,00; QUALILAN-BUFFA BAURU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA: R$ 2.342,62; QUALISSEG COMERCIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA: R$ 15,57; QUIMATEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA: R$ 40.758,00; QUIMICA INDUSTRIAL SUPPLY LTDA: R$ 27.472,00; QUIMICA REAL LTDA.: R$ 11.007,20; QUINTA RODA MAQUINAS E VEICULOS LTDA: R$ 20.767,00; QUINTEIROS COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA: R$ 2.740,70; R R DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA: R$ 1.259,73; R. H. SILK SCREEN DE LINS EIRELLI LTDA: R$ 970,40; RACINE TRATORES LT: R$ 904.441,69; RADIADORES MARIALVA LTDA: R$ 2.080,00; RADIEX QUIMICA LTDA: R$ 22.320,00; RAESA BRASIL COMERCIO INDUSTRIA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA: R$ 7.560,00; RAFAEL JUNQUEIRA STEFAN: R$ 20.030,99; RAMES JONAS TAIAR: R$ 74.952,42; RAMOS & RAMOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA: R$ 225.000,00; RAPHAEL JOSE TIMIAO BARBI: R$ 40.803,11; RAPIDO TRANSPAULO LTDA: R$ 99,32; RAUL HUSS DE ALMEIDA: R$ 362.961,47; RAULINDO CARNEIRO: R$ 129.227,06; RE TRANSPORTES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 2.000,00; REBUCCI AUTO POSTO LTDA: R$ 1.978,23; RECAULINS RENOVADORA DE PNEUS LTDA: R$ 44.925,05; RECUPERADORA DE BLOCOS JR YAMAUCHI LTDA: R$ 4.925,00; REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA: R$ 462.655,17; REFRIGAS COMERCIO DE PECAS LTDA: R$ 5.322,37; REFRISUCO COMERCIO E DISTRIBUICAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA: R$ 4.400,00; REGIANE CRISTINA MATTIA: R$ 41,79; REGINA LEFEVRE MALZONI: R$ 19.961,23; REGINA MARIA SALLES SAMORA: R$ 82.992,14; REGINALDO ANESTOR BASTOS JULIO & CIA LTDA: R$ 5.410,95; REINALDO MIOTTI: R$ 15.690,84; REINALDO RODRIGUES CASTRO: R$ 37.286,68; RENATA ARAUJO DE MORAES PRADO: R$ 72.875,40; RENATA FRIAS COUTO: R$ 83.829,69; RENATA JACOMINI JUNQUEIRA DE ANDRADE: R$ 33.601,53; RENATO FRANCO DO AMARAL: R$ 3.758,68; RENK ZANINI S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS: R$ 57.300,00; RENUKA DO BRASIL S/A: R$ 221.644,40; RENUKA VALE DO IVAI S/A: R$ 2.884,88; REPEL BRASIL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LIMITADA: R$ 25.621,02; RETESP INDUSTRIA DE VEDANTES LTDA: R$ 9.566,46; RETIFICA SAO CRISTOVAO LTDA: R$ 61.483,95; REVATI AGROPECUARIA LTDA: R$ 12.500,00; REVATI S.A ACUCAR E ALCOOL: R$ 1.660.409,40; REVIBOMBAS-COM.EQUIP.INST.MAN.BOMB LTDA: R$ 530,00; REYNALDO DE MELLO TORRES: R$ 206.054,00; REYNALDO PASSANEZI FILHO: R$ 22.829,37; REZEK NAMETALLA REZEK: R$ 56.245,69; REZENFLEX COMERCIO DE PECAS E SERV.LTDA: R$ 1.866,00; REZENTRAC INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA: R$ 1.850,24; RIBERMAN PLANTIO E COLHEITA LTDA: R$ 1.104,60; RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO: R$ 129.133,68; RICARDO JOSE PIRES DE AQUINO PEREIRA: R$ 20.900,00; RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL: R$ 529.341,89; RIKIO SHIMIZU: R$ 13.312,73; RIMA COMERCIO DE PECAS LTDA: R$ 1.132,80; RIO VALE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: R$ 2.590.145,24; RIOPRETURBOS - COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE TURBOS LTDA: R$ 50.661,00; RITA COUTO DOS SANTOS: R$ 3.769,79; RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LIMITADA: R$ 12.456,57; ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA: R$ 21.361,00; ROBERTA TAVARES DE MENEZES: R$ 235.708,86; ROBERTO BOEMER GUEDES DE AZEVEDO: R$ 27.247,71; ROBERTO CARLOS MOLINARI: R$ 120,00; ROBERTO FLAUSINO MUNHOZ PEREIRA: R$ 49.480,98; ROBERTO JUSTO FERNANDES: R$ 28.564,70; ROBERTO PONCE DA CUNHA: R$ 99.437,44; ROBERTO RICARDO MACHADO: R$ 97.946,06; ROBERTO RIGHETTI: R$ 101.707,72; ROBERTO SODRE VIANA EGREJA: R$ 607.456,52; ROBERTO SUSSUMU SHIRAISHI: R$ 277.340,61; ROBERVAL CERON: R$ 22.814,13; ROCAFE ROLAMENTOS E PECAS LTDA: R$ 2.750,00; RODEZIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME.: R$ 1.412,30; RODONAVES -TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA: R$ 4.173,74; RODRIGO JULIAN FINCO: R$ 12.886,62; RODRIGUES & SBIZERA LTDA: R$ 118.677,33; ROGERIO BECHARA MARCOS: R$ 19.605,46; ROMEU TATSUMI INUMARU: R$ 4.637,38; ROMILDA TEREZINHA SEMEGHINI URSO: R$ 7.613,62; ROMULO JORGE TINOCO DE OLIVEIRA: R$ 241.941,80; RONALDO GOM: R$ 5.285,52; RONALDO SERON: R$ 4.684,40; RONCARATI COMERCIO DE ART. BORRACHA LTDA: R$ 12.600,00; ROSA GOMES DA SILVA: R$ 1.094,23; ROSA MARIA PEREIRA GIAMPIETRO BRANDAO: R$ 17.746,29; ROSA SENHORINE LACHI: R$ 28.668,34; ROSA TEREZINHA IPOLITO: R$ 120,00; ROSALINA LOPES FRANCISCAO: R$ 53.635,92; ROSANE DOS SANTOS ELIAS VILLELA: R$ 187.287,05; ROSANGELA APARECIDA SANCHES: R$ 30.286,12; ROSANGELA MASSAE OKAJI: R$ 7.753,02; ROSEMARY DE FATIMA MATTIA: R$ 41,79; ROSSOLI COM. E TRANSP. DE GAS LTDA: R$ 390,00; ROSY APARECIDA ARIANO ESCOBAR: R$ 183.900,73; ROWASA COMERCIO DE ROLAMENTOS E FIXADORES LTDA: R$ 660,37; RPL ROLAMENTOS PAULISTA LTDA: R$ 1.158,66; RTM ROLAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 310,00; RUBENS DE SOUZA E OUTROS: R$ 3.846,96; RUBENS FURQUIM SOBRINHO: R$ 148.744,54; RUBENS SEVILHA CASTRO E OUTROS: R$ 30.359,04; RUBIA CRISTINA MENDES JUNQUEIRA: R$ 166.849,94; RUTH ESCOBAR: R$ 146.375,90; RUY CARLOS CURY DOMINGOS: R$ 60.974,16; RUY CARLOS DA FONSECA: R$ 617.991,61; S/A STEFANI COMERCIAL: R$ 854,97; SABER PORTARIA MONIT ELET E EQUIP LTDA: R$ 863,45; SABRINA GONÇALVES SILVA: R$ 14.048,02; SABRINA PAGANI: R$ 129.578,45; SAFETYBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA: R$ 6.400,00; SALMAN CHEHAZEH EL HOUMSI: R$ 6.528.099,77; SALVADOR ALVAREZ JURADO: R$ 149,97; SALVADOR COSTA: R$ 65.347,10; SALVADOR JOSE DA SILVA: R$ 13.356,04; SALVADOR LEONARDO DE CARVALHO: R$ 198.375,27; SALVADOR ROSSATTO: R$ 79.592,40; SALVE FRANCESCHI & CANELLA LTDA: R$ 489.222,82; SALVI CASAGRANDE MEDICAO E AUTOMATIZACAO LTDA: R$ 3.680,00; SAMUEL LOPES E OUTROS: R$ 32.374,60; SAMUEL PEREIRA SANCHES: R$ 12.721,34; SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS: R$ 209.430,76; SANDRA ADAS MENDES: R$ 7.595,17; SANDRA MARA LEANDRO ANTONIASSI: R$ 5.594,23; SANDRA REGINA LEONEL SILVA: R$ 72.213,81; SANDRA REGINA MAZETTI BARBIERI: R$ 8.650,60; SANDRA ROSIMARI RIBEIRO: R$ 1.260,55; SANTA TEREZINHA AGRO PASTORIL LTDA: R$ 72.793,29; SANTINA TASSI DOS SANTOS: R$ 1.579,00; SANTO ANDRE AGROPECUARIA LIMITADA: R$ 413.206,18; SANTO BARIZON: R$ 214.023,77; SANTO MAMPRIM NETO: R$ 102.004,11; SANTOS NETO & MONTGOMERY ADVOGADOS: R$ 38.323,24; SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA: R$ 762.216,22; SAPORE S/A: R$ 91.436,25; SARANDI TRATORES LTDA: R$ 2.266,11; SATORU YOSHIZAWA: R$ 5.091,66; SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA: R$ 15.126,12; SEBASTIAO BOSQUESE: R$ 99,85; SEBASTIAO CARLOS CRIVELLARI: R$ 101.270,45; SEBASTIAO DOS SANTOS: R$ 39.434,77; SEBASTIAO JOSE BISPO: R$ 4.445,27; SEBASTIAO MARTINS CARVALHO: R$ 5.396,52; SECTOR INFORMATICA LTDA: R$ 13.080,00; SEICOM - SERV.ENG. E INST. DE COMUN: R$ 15.000,00; SELENE BAJO CHECON: R$ 21.322,64; SENSE ELETRONICA LTDA: R$ 4.576,75; SERASA S/A: R$ 275,00; SERGIO APARECIDO DE PAULA: R$ 1.018,35; SERGIO CREMA: R$ 9.663,34; SERGIO DE PINTOR: R$ 46.982,83; SERGIO GUIMARAES JUNQUEIRA DE ANDRADE: R$ 19.959,26; SERGIO HENRIQUE PIRES OKANO: R$ 20.354,56; SERGIO PAVEZZI: R$ 461,89; SÉRGIO SANTOS PEREIRA: R$ 16.649,64; SERGIO SEITI TUZURA: R$ 18.072,81; SERGIO THOMAZ E OUTROS: R$ 79.891,29; SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA: R$ 84.080,00; SERRANA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 183.709,90; SERTRAZA TRANSPORTES LTDA: R$ 52.462,75; SERVCANA - SERVICOS AGRICOLAS LTDA: R$ 723.361,93; SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE LENCOIS: R$ 9,70; SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL: R$ 17.508,19; SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI: R$ 1.849,75; SERVSPRAY COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA: R$ 169,61; SEVERINO BARBOSA DE FREITAS: R$ 136,21; SEVILHA PECAS PARA TRATORES LTDA: R$ 4.286,97; SHEILA RIBAS TAVARES FEDEL: R$ 23.505,67; SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL DIV. SUMARE: R$ 136,03; SHIRLEY RAVAZZI: R$ 5.879,61; SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.: R$ 210.034.477,50; SICOOB COCRED - Cooperativa de Créditro dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista: R$ 3.737.244,72; SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS: R$ 40,00; SIGMA SIST INTEG GEOPROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA: R$ 52.000,00; SIGNARTEC COMERCIAL TECNICA LTDA: R$ 63.674,65; SILVANO COSTA: R$ 5.999,40; SILVERIO SECCO: R$ 155.514,24; SILVIO ANTONIO GUIMARAES: R$ 7.041,03; SILVIO CORREIA BUENO E OUTROS: R$ 165.115,42; SILVIO JOSE MASTELINE E OUTROS: R$ 21.233,47; SILVIO MASSAO HINO: R$ 208.276,60; SILVIO MEGIATO: R$ 526,42; SIMONE BARBIERI: R$ 92.489,92; SIMOVA TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA: R$ 179.943,52; SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS: R$ 2.226,10; SIRIO GONÇALVES SILVA FILHO: R$ 14.048,02; SISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO: R$ 1.805,04; SKY BRASIL SERVICOS LTDA: R$ 313,91; SL PAR COMERCIAL E PARAFUSOS LTDA: R$ 3.770,00; SL RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 2.267.261,68; SLEDER, MARCUSSU & ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 12.495,89; SM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 9.169,21; SML LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA: R$ 163.566,42; SMR - SERVICO MEDICO E RADIOLOGICO DE LINS: R$ 3.826,72; SO PECAS MOTOR LTDA: R$ 25.987,16; SOCIEDADE CORRETORA DE ALCOOL LTDA: R$ 65.010,00; SOCIEDADE DOS CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA: R$ 5.798,50; SODEXO PASS DO BRASIL SERVIC E COM S/A: R$ 52.763,54; SOLANGE ADAS: R$ 7.595,17; SOLANGE APARECIDA LIMA DOMINGUES: R$ 11.456,54; SOLANGE CODINA LEITE: R$ 9.185,36; SOLANGE MARTINS PINHEIRO: R$ 14.705,83; SOLDAS BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA: R$ 2.363,45; SOLIDO CONCRETO LTDA: R$ 2.913,16; SOLINFTEC DESENVOLVIMENTO DE HARDWARE LTDA: R$ 922.958,26; SOLOFINO IND.COM.DE CAL E CALCARIO LTDA: R$ 87.808,83; SOLOMAR RENTAL LOCACAO DE VEICULO LTDA: R$ 1.725.596,48; SONIA LEON DOS SANTOS PEREIRA: R$ 89,52; SOTREQ S/A: R$ 208,86; SOUTH CONSULTING SIGNATURE DO BRASIL SOLUCOES DE INFOR LTDA.: R$ 5.102,30; SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.: R$ 3.528,00; SPADIESEL DIST.DE AUTO PECAS LTDA: R$ 1.898,00; SPERTA MOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA: R$ 1.880,00; SPRAY FARM DO BRASIL - COMER E REPRES AGROP LTDA.: R$ 572.690,09; STEEL WIDIA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS LTDA: R$ 839,20; STEELCIFA INTERN.COM.DE IMP.E EXPOR.LTDA: R$ 5.622,98; STEMAC SA GRUPOS GERADORES: R$ 170,96; SUELI APARECIDA ALVES: R$ 382,18; SUELI GOULART ANDREAZZI: R$ 6.540,07; SUELI RAVAZZI PELLOSO: R$ 9.245,23; SUPERMERCADO NOVA ERA LTDA: R$ 313,45; SUPRINOX COMERCIAL LTDA: R$ 2.381,97; SYLVIA GALESSO SAMMARCO JUNQUEIRA: R$ 31.961,48; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA: R$ 53.723,82; TAEKO IWAOKA UTIYAMA: R$ 9.208,75; TAKESHI MINATO: R$ 4.036,69; TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 450,25; TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA: R$ 14.783,28; TECHENERG COMERCIO E ASSIST TECN EM AUTOM INDUSTRIAL LTDA: R$ 16.470,00; TECHPUMPS COM E REPRES DE BOMBAS LTDA: R$ 7.820,00; TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA.: R$ 20.461,00; TECNOJET HIDROJATEAMENTO E VACUO LTDA: R$ 138.981,24; TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A: R$ 72.974,04; TEGAPE IMPORTACAO E COMERCIO DE TECIDOS: R$ 14,70; TEIXEIRA PINTO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA: R$ 1,00; TELEFONICA BRASIL S.A.: R$ 369.804,60; TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA: R$ 6.409,14; TEODORO CANOSSA FILHO: R$ 125.474,48; TERESA DA SILVA OLIVEIRA: R$ 1.640,12; TEREZA CREMA TOBARA: R$ 18.868,36; TEREZA VITORIA MUNHOZ PEREIRA: R$ 91.658,22; TEREZINHA ALVES PENHA: R$ 65.858,27; TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA: R$ 1.567,44; TEREZINHA VIEIRA VASCONCELOS: R$ 15.552,52; TERMOMECANICA SAO PAULO S A: R$ 178,56; TETRALON INDUSTRIA COMERCIO QUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 3.209,95; TETSUO MUTA: R$ 683.059,39; TGM TRANSMISSOES INDUSTRIA E COMERCIO DE REDUTORES LTDA: R$ 332.520,61; THAISA CRISTINA GUALDA MUTTON: R$ 66.015,73; THELMA GUALDA MUTTON: R$ 66.015,76; THIAGO GABRIANI MUNHOZ PEREIRA: R$ 710.416,68; THIAGO NEAIME RIOS BARROS: R$ 11.793,00; THIAGO TORREZAN DOMINGUES: R$ 257.432,87; THINSOL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 0,01; TIAGO RODRIGO AUGUSTO GRANO: R$ 255.883,48; TIEKO NIITSUMA HONDA: R$ 19.257,11; TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES: R$ 105,26; TOHEI KOTI: R$ 36,00; TOKIO MARINE SEGURADORA (SEGURO DE VIDA): R$ 54.134,91; TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA: R$ 2.100,00; TOMAZ MARCELLO BELASQUE: R$ 370,19; TOMOWO KARIGYO E OUTROS: R$ 9.338,51; TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA: R$ 8.882,28; TONINHO TRANSPORTES LTDA: R$ 192.968,34; TORKFLEX MONTAGEM E COMERCIO DE ACIONAMENTOS MECANICOS LTDA: R$ 546,95; TOSETTO COMERCIO E RECONDICIONAMENTO DE TURBO LTDA: R$ 63.512,00; TOSHIO IGUE: R$ 31.879,08; TOSHIO MURAKAMI: R$ 72.292,79; TOSIKO HIRAMI MAEDA: R$ 132.499,19; TOSIKO ITIMURA: R$ 378.222,99; TOTVS S.A: R$ 452.832,59; TRACAN MAQUINAS E SISTEMAS PARA AGRICULTURA LTDA: R$ 299.444,17; TRACBEL SA: R$ 4.558,93; TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA: R$ 236,25; TRANSMISERVICE - COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 66.000,00; TRANSMOTIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: R$ 29.754,00; TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA: R$ 70.603,68; TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA: R$ 99.138,05; TRANSPORTES DO PAI LTDA: R$ 16.894,37; TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA: R$ 19.208,90; TRANSVEM TRANSPORTES LTDA: R$ 191.453,38; TRATLUB TRANSPORTE, PURIFICACAO E COMERCIO DE OLEO MINERAL L: R$ 5.671,29; TRINDADE LOCACOES E SERVICOS LTDA: R$ 9.268,64; TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA: R$ 980,00; TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: R$ 929,88; TUBOTEC COMERCIO DE MANGUEIRAS E BORRACHAS LTDA: R$ 2.646,00; TUFAO COMERCIO DE PECAS ELETRICAS LTDA: R$ 781,85; TUPER S\A: R$ 4.082,98; TURBO DRIVE MANT. E CONS. LTDA: R$ 29.500,00; ULYSSES DO AMARAL PAULA NETO: R$ 40.804,33; UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR: R$ 102,08; UNIAO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 3.800,00; UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA: R$ 30.337,00; UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA: R$ 2.530,59; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA: R$ 21.833,17; UNIMED APUCARANA - COOP. TRAB. MEDICO: R$ 255.793,03; UNIMIL ARACATUBA COMERCIO DE PECAS DE MAQ AGRICOLAS LTDA: R$ 3.049,59; UNIODONTO PAULISTA FED. DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DE SP: R$ 62.468,00; UNION AGRO LTDA: R$ 7.788,00; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA: R$ 904,41; USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA: R$ 86.400,00; USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL: R$ 857.343,33; USINA ELDORADO S/A: R$ 12.921,82; USIQUIMICA DO BRASIL LTDA: R$ 413,40; USITEC INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: R$ 22.072,58; V C M AVIACAO AGRICOLA LTDA: R$ 81.819,26; V.U.F. - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS: R$ 10.395,00; VAGNER BORTOLUCCI: R$ 2.363,17; VALDECIR ANTONIO BERTO: R$ 14.235,82; VALDIR ANTONIO DA SILVA: R$ 571,50; VALDIR APARECIDO IGNÁCIO: R$ 153,72; VALDIR APARECIDO TAVARES E OUTROS: R$ 6.638,41; VALDIR CESAR AUGUSTO: R$ 1.840.557,98; VALDIR DIAS: R$ 6.893,19; VALDIR MIAZZO: R$ 20.655,75; VALDIR RODRIGUES VALERA: R$ 36.043,02; VALDIRCE ADARIO RUYS JUNIOR: R$ 27.765,44; VALDIVINO DOMINGUES: R$ 55.366,21; VALE S.A.: R$ 25.614,56; VALTER CARRILHO PEDRO: R$ 5.165,75; VALTER FELIPE SICCHIERI E/OU: R$ 9.294,58; VALTER LUIZ SILVA: R$ 20.908,01; VALTER MARQUI: R$ 385,00; VALTER MOURA FERREIRA: R$ 3.252,34; VANDIR LEONEL DE CASTRO: R$ 2.168.603,10; VANESSA CRISTINA MORETI CABRERA: R$ 2.430,56; VANESSA FRIAS COUTO GALLO: R$ 83.854,84; VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 34.413,12; VENDRAMINI FILHOS LTDA: R$ 936,24; VERA HELENA QUIRINO FERREIRA NETTO: R$ 92.123,75; VERA LUCIA SIMOES: R$ 11.319,20; VERA LUCIA TAMBORLIM: R$ 12.880,38; VERA REGINA FAVA PACCOLA: R$ 96.503,93; VERA TOBIAS: R$ 233.651,27; VETTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA: R$ 31.923,87; VIA RAPIDA TRANSP. TURISMO LTDA: R$ 18.312,12; VIACAO GARCIA LTDA.: R$ 951,09; VIACAO MOURAOENSE LTDA: R$ 345.781,24; VIACAO VOLPATO LTDA: R$ 94.383,11; VICENTE PENHA: R$ 75.254,71; VICENTINA AMORIM CORREIA: R$ 520,00; VICTOR CÉSAR DE ALMEIDA GRENIER: R$ 184,96; VICTOR ROCHA LEITE JUNIOR: R$ 379.296,59; VILMAR SEBASTIÃO SEBOLD: R$ 2.363.461,00; VILMAR RAHAL: R$ 750.429,61; VINHAS E REDENSCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS: R$ 27.776,25; VINICIUS MANHA: R$ 49,78; VIRGILIO DE ANGELO: R$ 1.580,65; VIRGILIO FRANCESCHI FILHO E OUTROS: R$ 5.134,24; VISOAR REFRIGERAÇÃO LTDA: R$ 2.275,00; VIVIANI FARIA DE MORAES: R$ 14.874,96; VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA: R$ 11.877,53; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA: R$ 9.274,50; VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: R$ 85.539,41; VULCAFLEX INDUSTRIA DE COMERCIO LTDA: R$ 469,31; W J R VALVULAS E CONEXOES LTDA: R$ 1.197,85; WAGNER JOSE PINCELLI: R$ 1.500,00; WAGNER VITORIO FERRARI: R$ 18.283,95; WALDEMAR CARNEVALLI JUNIOR: R$ 97.896,63; WALDEMAR DA SILVA NUNES: R$ 147.015,49; WALDEMAR PASSONI: R$ 22.032,98; WALDEMAR PFEIFER: R$ 126.370,70; WALDEREZ MONTEIRO TOMAINE: R$ 10.431,88; WALDIR JUNQUEIRA DE ANDRADE: R$ 290.630,22; WALDYR LOPES: R$ 20.322,40; WALMIR CESAR DIONYSIO: R$ 1.816.390,54; WALMIR MAGRI E OUTROS: R$ 419.954,18; WALQUIRIA MARIA MONTEIRO TOMAINE: R$ 10.431,39; WALTRONICA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA: R$ 166,31; WANDA MARISA MONTEIRO TOMAINE: R$ 10.431,39; WANDERLEA FABRIS: R$ 152,72; WANDERLEY MONTEIRO TOMAINE: R$ 10.431,39; WELSON PFEIFER: R$ 21.948,06; WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA: R$ 5.732,00; WEST ENGENHARIA DE INSPECAO LTDA.: R$ 400,00; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA: R$ 3.482,65; WILLIAM PEREIRA PINTO: R$ 5.000,00; WILLIAN JAMES PEREIRA: R$ 14.009,84; WILSO LOLLI: R$ 9.654,96; WILSON CAPOCI: R$ 493,13; WILSON CIVIDANES FUNILARIA E AUTO PECAS: R$ 3.516,00; WILSON GALVANI: R$ 3.185,99; WILSON LOLI: R$ 10.681,78; WILSON SALA: R$ 149.968,14; WILSON TOZATTI: R$ 74.410,12; WILSON WANDERLEI PFEIFER: R$ 8.498,69; WILSON YASSUO ICERI: R$ 6.012,86; WOODWARD COM. DE SIST. DE CONT. E PROT.ELETRICA - LTDA: R$ 782,40; YANPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA: R$ 5.393,39; YATIO MARUITI TOKUNAGA: R$ 90.318,91; YOCHIKO SHIN IKE: R$ 4.525,59; YOKO IGUE: R$ 5.576,20; YOLA BONINI CAMPANHA: R$ 13.635,00; YOSHIO GONDO: R$ 91.560,06; YVONNE DE CASTILHO: R$ 102.354,73; ZANARDO INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA: R$ 1.191,65; ZAP IND. COM. DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA: R$ 3.760,00; ZBN INDUSTRIA MECANICA LTDA: R$ 663.055,76; ZELIA CRIVELLARI DE ALMEIDA: R$ 68.265,38; QUIROGRAFÁRIOS EM US$: BANCO ABC BRASIL S/A: US$ 4.764.421,45; BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA S/A: US$ 10.489.155,22; BANCO BRADESCO S/A: US$ 21.867.664,45; BANCO DO BRASIL S/A: US$ 37.186.047,00; BANCO FIBRA S/A: US$ 3.957.107,80; BANCO FINANTIA S/A: US$ 5.179.776,27; BANCO ITAÚ BBA S/A: US$ 38.056.472,53; BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A: US$ 47.795.857,49; BANCO SANTANDER BRASIL S/A: US$ 144.235.853,09; BANCO VOTORANTIM S/A: US$ 25.145.115,80; BANK OF AMERICA: US$ 10.050.505,24; EXPORT IMPORT BANK OF INDIA - EXIM BANK: US$ 12.491.839,59; HSBC BANK BRASIL S/A: US$ 9.564.292,29; HSH NORDBANK AG: US$ 1.100.728,04; ING BANK NVV: US$ 17.129.192,15; NOVO BANCO S/A (antigo Banco Espírito Santo): US$ 9.847.796,49; RENUKA COMMODITIES DMCC: US$ 12.537.104,62; EPP-ME : A A R ARIELO - EPP: R$ 38.882,05; A BELUCO - TRANSPORTES - ME: R$ 15.130,65; A F DOS SANTOS SALES - EPP: R$ 29.193,30; A P OCCHI - ME: R$ 231.816,83; A. C. MIGUEL - TRANSPORTES - ME: R$ 10.695,56; A. C. SILVA FUNILARIA E PINTURA - ME: R$ 3.957,00; A. SANDRO DA SILVA TRANSPORTES - ME: R$ 31.576,86; A.C. FAVARO BARBIERI ME: R$ 3.620,00; A.P.F. ARAUJO & CIA LTDA ME: R$ 1.343,00; ABIGAIL FERREIRA DA SILVA - ME: R$ 65.076,81; ADEMIR FERNANDES DE CASTRO JUNIOR TRANSPORTES-ME: R$ 190.037,26; ADENIZIO ALVES DOS SANTOS - ME: R$ 38.822,63; ADEVAIR CHIODEROLI PENAPOLIS ME: R$ 315,40; ADILSON GALDINO - EPP: R$ 41.777,02; ADRIANA BRITO CARVALHO CARVALHO LTDA - ME: R$ 173.490,76; AFIUMEC AFIACAO DE FERRAMENTAS LTDA ME: R$ 2.071,00; AGAPITO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP: R$ 26.158,00; AGF DE ALMEIDA EUCALIPTOS - EPP: R$ 134.000,00; AGROFORTE SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA-ME: R$ 21.884,93; AGROMIOTTI SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 6.320,00; AGROPECUARIA MISTICA LTDA - ME: R$ 783.996,49; AGROTESTON LTDA ME: R$ 2.531.482,58; AGROZIL COMERCIO DE FERTILIZANTES DE PENAPOLIS LTDA-EPP: R$ 114,00; AILDO ARRUDA TRANSPORTES - ME: R$ 25.604,54; AIRTON CESAR SVERSUT - ME: R$ 22.333,86; AJATODIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA - EPP: R$ 44.988,31; ALAMEDA COMERCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTR LTDA - EPP: R$ 3.113,62; ALMEIDA & ALMEIDA LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 56.334,65; ALMI TRANSPORTADORA LTDA - ME: R$ 74.444,27; ALT DE GUAICARA PAPELARIA LTDA ME: R$ 6,43; ALTA PAULISTA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 228,00; ALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS E TRONCOS LTDA ME: R$ 1.538,00; ALUCEL ELETRICIDADE LTDA - EPP: R$ 3.392,68; AMBBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP: R$ 1.104,00; AMK TRADUCOES LTDA. - EPP: R$ 1.402,50; AMTD CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA S/S LTDA EPP: R$ 34.869,00; ANACLETO & DEZOTTI ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA - ME: R$ 90,00; ANDERCLAI JOSE PARREIRA ANNELLI ME: R$ 83.819,51; ANDRE LUIS AMADIO - TRANSPORTES - ME: R$ 73.543,51; ANDREA DE LIMA ROCHA - ME: R$ 45.444,04; ANNA PAULA DA SILVA GOUVEIA ME: R$ 150,00; ANNELLI E MAGRETTI LTDA ME: R$ 192.973,76; ANTONIO CESAR PERMANHANI ME: R$ 493,05; ANTONIO DONIZETI MARTINS - COLHEITA - ME: R$ 111.789,86; ANTONIO PEDRO FERIATO - ITAMBARACA - EPP: R$ 43.145,92; AO REI DOS EXTINTORES LTDA ME: R$ 29.720,02; APARECIDA MARTOS TORRES BURANELLO AVANHANDAVA - ME: R$ 178.165,85; ARACAJU SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 45.002,55; ARACI DE CARVALHO MACHADO EPP: R$ 18,00; ARAPIRACA TRANSPORTES RODOV LTDA - ME: R$ 32.601,72; ARGON COMERCIAL LTDA - ME: R$ 5.430,00; ARIPUANA LOC MAQUIN E EQUIP AGRICOL LTDA - ME: R$ 23.349,61; ARLEN PAULA PETEK DOMINGUES EIRELI - ME: R$ 1.381.301,42; ARMO-MAXIBRAS - COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA. - ME: R$ 14.035,30; ARTHUR BARRERA SILVA-ME: R$ 19.200,44; ASCENCIO & BORTOLETI LTDA - ME: R$ 2.081,20; ATILA BUSINESS LTDA ME: R$ 13.070,00; ATMA COMERCIO E SUPERVISAO LTDA - EPP: R$ 14.845,00; AUTDRIVE ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS ELETR LTDA - ME: R$ 10.909,57; AVANZI TELECOM COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME: R$ 5.600,00; AZEVEDO - LOCAÇAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 5.407,66; BALBO & GRILANDA LTDA - ME: R$ 2.000,00; BANANAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME: R$ 40.486,15; BARBAN SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA ME: R$ 11.235,42; BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME: R$ 117.268,06; BARRAMONT - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP: R$ 2.269,10; BAZICO COMERCIAL E MINERACAO LTDA - ME: R$ 186.165,68; BECA AUTO ELETRICA LTDA ME: R$ 218,50; BEIRA RIO COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ME: R$ 11.779,00; BERTAZZONIS PATRIMONIAL LTDA - ME: R$ 14.485,05; BIO ANALISE - ANAL, PES E AS DE AG, VET E MEIO AMB LTDA.-EPP: R$ 2.541,95; BISPO E DARIVA LTDA - ME: R$ 1.170,00; BLM TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 2.576.868,13; BOISA & BOISA SERVICOS AGRICOLAS LTDA-ME: R$ 118.367,79; BONNJUR DISTRIB.BOLETINS JURID. LTDA EPP: R$ 156,41; BOTUMIRIM SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME: R$ 1.675,73; BRITO PARAFUSOS E FERRAMENTAS LIMITADA ME: R$ 751,78; BRUNO BACHIEGA RIGHETTI TRANSPORTE - ME: R$ 70.092,48; BRUNO SCHAREMBERG RAMOS-ME: R$ 540,80; BRUPECAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP: R$ 15.558,15; BUONO EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME: R$ 132,77; C S TURBINAS A VAPOR LTDA - EPP: R$ 5.400,00; C. GONCALVES DUARTE & CIA LTDA ME: R$ 21.288,13; C.P. PINTO & I. MARIOT LTDA - ME: R$ 4.986,81; CALANGO CHAVES LTDA - ME: R$ 75,00; CALDATO & ZANOTTO DROGARIA LTDA - ME: R$ 29,94; CAMPANA ZAGO LTDA ME: R$ 17.890,61; CAMPICOM ACESSORIOS LTDA - EPP: R$ 9.424,52; CANA QUEIMADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME: R$ 29.284,03; CANA VERDE LOCACAO E LOGISTICA LTDA. ME: R$ 321.132,27; CANAVIEIRAS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EPP: R$ 78.969,52; CANOPOLIS LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP: R$ 62.062,22; CARLOS EDUARDO CHANTRE GARCIA - ME: R$ 350,00; CASA DOS PARAFUSOS COMERCIAL ARACATUBA LTDA EPP: R$ 3.129,87; CASTELO DISTRIBUIDORA COMERCIAL BOMBAS LTDA EPP: R$ 697,50; CASTRO PLIS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP: R$ 142.338,57; CATHARINA PAVONI SALAZAR - EPP: R$ 2.491,92; CAVACO FORTE COMERCIO MADEIRAS E PREST DE SERVICOS LTDA ME: R$ 162.855,98; CAVALCANTE E NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 269.673,65; CELIO MARCIO BOGO - ME: R$ 92.429,04; CELL MASTER COMERCIO DE PECAS E TELEFONIA CELULAR LTDA - ME: R$ 1.562,00; CEM COROTE ELETRO MECANICA LTDA - ME: R$ 75.480,58; CENTER AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA. - ME: R$ 7.794,00; CENTRAL DESENTUPIDORA LTDA - ME: R$ 14.590,75; CENTRO DE SAUDE EMPRESARIAL LTDA - EPP: R$ 15,00; CENTRO ORTOPEDICO VALE DO IVAI LTDA - EPP: R$ 760,00; CIAL BIRIGUI DE MAQ FERRAM E EQUIP SOLDAS LTDA ME: R$ 2.662,00; CIBELE SERIGATTO SAVI - ME: R$ 4.546,24; CLASS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP: R$ 170,26; CLAUDECIR JOSE DA SILVA TRANSPORTES - ME: R$ 102.337,53; CLAUDINEI ESTEVES E FARIAS LTDA - ME: R$ 90.724,43; CLAUDIO DAGOBERTO NOGUEIRA SERTAOZINHO - ME: R$ 4.985,44; COEMI-COMERCIO EQUIPAMENTOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-ME: R$ 44.000,00; COLOMBARI AUTO PECAS - EIRELLI - ME: R$ 1.656,60; COM E SERV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BERZUINO E DEZA LTDA ME: R$ 24.285,45; COMERCIO DE MOLAS OESTE PAULISTA LTDA ME: R$ 52.998,28; COMERCIO DE RADIADORES ZAGO LTDA - EPP: R$ 2.025,00; COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS BIGTECNOLOGIA LTDA - EPP: R$ 12.000,00; CONEMAN CONEXOES E MANGUEIRAS LTDA - ME: R$ 80,00; CORREIA & SILVA ARACATUBA LTDA ME: R$ 3.917,29; CORREIA SILVA & CIA LTDA ME: R$ 39,60; CORTEZ E CORTEZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP: R$ 170.209,66; CR CARDANS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA EPP: R$ 50.590,00; CRISTIANE LUCY PACHECO - ME: R$ 137,87; CRISTIANO DE ABREU CASADO - ME: R$ 647,48; D D FOG DESINSETIZACAO LTDA ME: R$ 1.980,00; D L G AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA EPP: R$ 1.155,00; DA SILVA E MENDES TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 75.658,09; DAIANY CONRADO CARMONA ME: R$ 1.051,20; DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA TRANSPORTE - ME: R$ 88.085,62; DEMAX COMERCIO DE PECAS LTDA - ME: R$ 4.162,80; DESJARDINS & DESJARDINS LTDA - ME: R$ 7.200,00; DINAMICA VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME: R$ 6.840,00; DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CIADIESEL LTDA - ME: R$ 2.182,63; DONLUB ASSESSORIA EM OLEO LUBRIFICANTE LTDA - ME: R$ 500,00; DOROTEA HERCULANO BARRETO - ME: R$ 2.600,00; E A CESTARO ME: R$ 18.702,75; E B LYRA JUNIOR & CIA LTDA - EPP: R$ 6.720,00; E. DA SILVA BERTOTTI - TRANSPORTES - ME: R$ 27.015,68; E.C.R.C GRITZ & CIA LTDA-ME: R$ 14.122,50; E.E. DE SA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 623.059,73; E.L TRANSPORTES BRASIL LTDA EPP: R$ 223.080,00; E.TRIVILIN & TRIVILIN - ME: R$ 1.353,05; EBMATI TRANSPORTES DE TRABALHADORES LTDA - ME: R$ 23.833,67; ECCOLOJA NIPPON COM EQUIP SINALIZACAO SEGURANCA LTDA ME: R$ 1.848,00; ECO RECYCLING LTDA ME: R$ 2.373,36; ECOBELT COMERCIO DE CORREIAS LTDA - EPP: R$ 856,58; ECOFUEL COM IMP EXP E PREST SERV TEC EM COMBUST LTDA EPP: R$ 1.632,15; ED CONSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME: R$ 1.165,50; EDGAR COLACITI BUENO - EPP: R$ 380.562,77; EDINALVA GOES MONTAGEM INDUSTRIAL - ME: R$ 6.377,33; EDNA ZORZENON ME: R$ 2.294,82; EDSON ANTONIO MARTINS PECAS - ME: R$ 82.001,16; EDUARDO V. MOREIRA EIRELI - ME: R$ 69.959,28; ELETRICA ENGEPROM LTDA EPP: R$ 3.229,78; ELETROAUTO ELETRICA AUTOMOTIVA LTDA EPP: R$ 2.017,50; ELIANE SILVESTRE SOARES SILVA - ME: R$ 32.025,00; ELIAS ROBERTO PEREIRA PENTEADO - ME: R$ 61.188,61; ELIO SOARES DE SOUZA-ME: R$ 2.931,80; ELIS ROSANA BACHIEGA RIGHETTI - ME: R$ 56.616,89; EMERSON COSTA TORRES - ME: R$ 19.763,60; ENCON ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME: R$ 14.036,25; ENGEHIDRO EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS PIRACICABA LTDA EPP: R$ 4.800,00; ENGEMON MANUTENC INSTAL ELETRIC LTDA ME: R$ 8.462,40; ENSITE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ME: R$ 5.060,00; EQUIP.NORTE INS.MONT.IND.SER.AGR.LTDA ME: R$ 65.397,48; ERICA JOSIANE VINHESQUI EPP: R$ 25.534,16; ESTER ALVES BUENO DE SOUZA & CIA LTDA ME: R$ 15.297,38; EVALD ADOLFO DREHMER - ME: R$ 9.900,00; EVERSON ALEXANDRE PIRES ARROYO - ME: R$ 127.242,58; EXPIR TRANSPORTES LTDA EPP: R$ 280,02; EXTERMINSETO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME: R$ 1.500,00; EXTINTORES MARINGAENSE LTDA - ME: R$ 900,00; EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS-ME: R$ 950,00; F MOSCONI SOLUCOES - ME: R$ 98,67; F. A. BRAME CELULARES E ELETRONICOS - ME: R$ 2.198,00; F. RIBEIRO TRANSPORTES ME: R$ 44.112,59; F.A.N. COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - ME: R$ 763,17; FABIO ANTONIO TREVISI - EPP: R$ 609,00; FABIO ROBERTO BURACOF ME: R$ 4.045,95; FABIO ROBERTO VIDAL DE SOUZA - ME: R$ 33.657,90; FABRICIO B CARMONA PROMISSAO ME: R$ 42.400,94; FARMACIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DE LINS LTDA - ME: R$ 100,44; FAST LIMA TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 178.325,15; FATONI - EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME: R$ 13.965,00; FCN LOCACAO E SERVIÇOS EIRELI - ME: R$ 64.507,54; FENIX BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME: R$ 25.000,00; FERNANDA DEMETRIO ANNELLI TRANSPORTE - ME: R$ 81.671,30; FERROLETO COMERCIAL LTDA - EPP: R$ 2.198,00; FIBRA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME: R$ 974,00; FILTERLUB PURIFICACAO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP: R$ 9.110,00; FINOKA CENTER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP: R$ 4.649,50; FLAVIO HENRIQUE LINO DE SOUZA - ME: R$ 30.748,90; FLUKE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA-EPP: R$ 12.761,50; FRANKIFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA EPP: R$ 16.066,96; FREI GALVAO TRANSPORTES LTDA EPP: R$ 126.438,83; FREICARD FREIOS E CARDANS LTDA - ME: R$ 2.979,81; FRIDAY LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA- ME: R$ 79.131,92; G. DOS SANTOS PRADO - ME: R$ 1.388,61; G. DOS SANTOS PRADO - ME: R$ 49.232,83; G.C.TORRENTE TRANSPORTES DE CARGAS ME: R$ 1.943,26; G.DIAS TRANSPORTES LTDA ME: R$ 98.371,27; G.G. MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA. - ME: R$ 11.395,41; GABRIELY P M TAICICO OLIVEIRA - ME: R$ 3.640,00; GENERAL AUTO VIDROS LTDA - EPP: R$ 120,00; GEOVANIA CRISTINA ZANCHETA VERISSIMO - EPP: R$ 10.694,00; GERALDO MACARIO - ME: R$ 15.368,30; GHIRALDINI CONSULTORIA S/C LTDA. - EPP: R$ 5.713,00; GLEDSON HENRIQUE ARRUDA SILVA - ME: R$ 238,00; GUINCHO JAU LTDA ME: R$ 19.068,73; GUSTAVO ESCUDEIRO SILVEIRA - ME: R$ 12.429,55; HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME: R$ 3.140,00; HIDRAUNORTE JUSSARA LTDA - EPP: R$ 202.622,22; HIDRAU-REI SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME: R$ 15.964,70; HILFE - FABRICACAO DE PECAS INDUSTRIAIS - EIRELI - ME: R$ 16.399,80; HW PENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - ME: R$ 187.606,16; I. HAFEMANN - TRANSPORTES DE CARGAS - ME: R$ 24.483,53; IBIRAPUERA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME: R$ 41.643,01; IDA APARECIDA GUTIERREZ DOURADO - ME: R$ 1.382,82; ILDEU AMANCIO DE MELO MARIZA - ME: R$ 6.207,00; INDFOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP: R$ 1.600,00; IRBI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME: R$ 1.448,00; IRMAOS FORTUNATO DE SOUSA PECAS E SERVICOS LTDA - ME: R$ 12.841,35; IRMAOS GLERIANO LTDA ME: R$ 600,00; ITAMARACA LOCACAO E SERVICOS LTDA ME: R$ 45.712,53; ITAPORANGA TRANSPORTES LTDA -ME: R$ 29.341,42; ITPOWER BR SOFTWARE & SERVICOS LTDA - ME: R$ 55.333,38; IVAI AEROAGRICOLA LTDA - EPP: R$ 7.241,50; IVAN NILTON BORTOLOTTO JUNIOR - ME: R$ 4.070,00; IZALBERTI TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA - ME: R$ 106.431,53; IZOLBERTI LOC.DE MAQ.E EQUIP.AGR.LTDA ME: R$ 22.693,33; J B DE SALES - FREIOS E COMPONENTES - ME: R$ 164.723,71; J CARLOS DOS REIS - ME: R$ 15.311,00; J M LOBO TRANSPORTES - ME: R$ 54.627,73; J MANZANO LOBO JUNIOR TRANSPORTES - ME: R$ 92.295,51; J. A. LAZARIM FARMACIA ME: R$ 311,01; J. M. SILVA MECANICA LTDA - ME: R$ 2.410,00; J. O. P. JUNIOR - ME: R$ 2.099,70; J. P. DA SILVA JUNIOR PECAS - ME: R$ 2.057,04; J.C GUIMARÃES - TRANSPORTES EPP: R$ 26.878,22; J.C.G.DOS REIS BISNETO ME: R$ 100.593,49; J.J. LOCACOES DE MAQUINAS LTDA ME: R$ 45.302,38; J.J. PASSARI LOUSADA ACESSORIOS ME: R$ 3.854,00; J.M VELOSO SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME: R$ 1.254,10; JAIR BATISTA EQUIPAMENTOS EPP: R$ 1.090,00; JAIR F PEREIRA DE OLIVEIRA ME: R$ 25.467,00; JAN CARLOS BACHIEGA RIGHETTI - ME: R$ 71.974,45; JAU FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA EPP: R$ 27.994,70; JCS RECONDICIONADORA DE MOTORES LTDA - ME: R$ 61.907,00; JESUINO BURANELLO TRANSPORTE - ME: R$ 99.142,67; JFM NEVES EIRELI - EPP: R$ 503.071,56; JM COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E IMPL AGRICOLAS LTDA ME: R$ 5.235,47; JM PROTETORES PARA CACAMBA E CAPOTAS MARITIMAS LTDA EPP: R$ 65.740,00; JMG GRAFICA LTDA - ME: R$ 10.357,50; JOAO CARLOS TROVATI EQUIPAMENTOS - ME: R$ 160,00; JOAO DE OLIVEIRA SAMPAIO VULCANIZACAO - ME: R$ 6.947,00; JOAO NUNO NETTO - ME: R$ 10.931,76; JOAO PAULO DA SILVA BORGES - ME: R$ 244.444,20; JOEL FERREIRA GOMES LOCACOES ME: R$ 1.100,00; JOICE ALINE G. PEREIRA - ME: R$ 77.297,69; JORQUERA & GONZAGA LTDA EPP: R$ 13.650,00; JOSE BRANCAGLION JUNIOR ME: R$ 1.884,59; JOSE EDILSON DE OLIVEIRA FRANCO - ME: R$ 33.483,11; JOSE FRANCISCO BERDUSCO ME: R$ 2.100,00; JOSE LUIS SANCHES LOPES MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME: R$ 456,69; JOSE MARCOS LICERAS EPP: R$ 119,88; JOSE RICARDO DA SILVA PECAS ME: R$ 53.185,90; JOSIELE DOMINGOS GONCALVES DA SILVA - ME: R$ 177.719,87; JOSUE CRISTIAN VIEIRA VAZ - ME: R$ 200,00; JR PNEUS AMERICO BRASILIENSE LTDA EPP: R$ 2.549,00; JT NOROESTE TRANSPORTES - EIRELI - ME: R$ 1.265,00; JURANDIR VENCESLAU DA SILVA - ME: R$ 47.000,00; K N MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - ME: R$ 2.443,40; KADOSHI TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 8.746,59; KERO TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME: R$ 660,00; KJP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME: R$ 40.793,33; KM MIRANDOLA COMERCIO MAX LTDA - ME: R$ 81,00; KPA AUTOMACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP: R$ 53.107,50; L B S DE OLIVEIRA COLHEITA - ME: R$ 5.597,11; L EVANGELISTA DA SILVA ME: R$ 19.342,00; LAB. ANALISES CLINICAS M.SANT. LTDA - ME: R$ 322,96; LAFER COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA - ME: R$ 6.867,00; LAIS PAPEL DE OLIVEIRA - ME: R$ 14.143,10; LC FERRAGENS COMERCIAL LINS LTDA ME: R$ 7,10; LEONARDO TENORIO DA SILVA - ME: R$ 11.300,71; LINIQUER LIDUINO - TRANSPORTES -ME: R$ 4.022,06; LOCAFLEX LOCACAO DE GUINDASTE LTDA - EPP: R$ 489,88; LOMBARDI E LOMBARDI JUNIOR LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA - ME: R$ 51.376,30; LOURENCO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA ME: R$ 32.716,00; LP DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME: R$ 10.008,99; LUBFILTERING DO BRASIL LTDA - EPP: R$ 7.200,00; LUFIX PARAFUSOS E ACESSORIOS LTDA - ME: R$ 1.273,87; LUIZ ANTONIO MONTANHA - ME: R$ 769,50; LUIZ CARLOS GARDINI - LINS - ME: R$ 505,00; LUIZ EDUARDO F. DE CASTRO TRANSPORTES - ME: R$ 81.539,00; LUIZ HENRIQUE ALVES MADEIRAS - ME: R$ 1.025.156,03; LUIZ PRATES TERRIN-LINS ME: R$ 120,00; LUIZ ROBERTO PEREIRA-TAPECARIA ME: R$ 17.491,00; M & B MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME: R$ 10.865,49; M C E INTERCAMBIADORES LTDA ME: R$ 26.003,00; M C RIBEIRO SOARES TRANSPORTES - ME: R$ 152.114,95; M F A INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME: R$ 9.403,24; M H AUTO PECAS LTDA EPP: R$ 110,00; M J DE FRANCA - ME: R$ 20.148,06; M&A SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI - EPP: R$ 1.399,78; MADEIREIRA G.H. LTDA - ME: R$ 2.200,00; MAIN LINE BUS PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP: R$ 855,00; MARAGOGIPE TRANSP RODOVIARIOS LTDA ME: R$ 74.269,49; MARATAIZES TRANSP RODOVIARIOS LTDA ME: R$ 38.404,69; MARCARI PASSOS ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA - EPP: R$ 14.400,00; MARCELO BORBA DE SEIXAS ME: R$ 4.541,14; MARCIO APARECIDO MAGRETTI TRANSPORTES - ME: R$ 791.066,49; MARCONI CONST. CIVIS E INORPORACOES LTDA - EPP: R$ 3.952,95; MARELI RIO PRETO COMERCIO DE PECAS LTDA ME: R$ 1.425,00; MARIA APARECIDA DE PAIVA PECAS ME: R$ 1.510,18; MARIA DAS GRACAS PEREIRA ICHIDA - ME: R$ 97,80; MARIA HELENA LIMA COMERCIO E TRANSPORTES - ME: R$ 63.213,73; MARIA JANETE MARANGONI MINEIRO ME: R$ 76.598,90; MARIANA MELLO FERREIRA - EPP: R$ 4.500,00; MARINGADIESEL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME: R$ 8.710,10; MARIZA SOARES RIBEIRO TRANSPORTE - ME: R$ 96.345,75; MARQUES & MARTINEZ RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA - EPP: R$ 8.100,00; MARQUES CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP: R$ 1.552,50; MAURY ANTONIO DOS SANTOS BAURU ME: R$ 750,00; MAXIDRIVE IND E COM DE MAQUINAS E EQUIP ELETRONICOS LTDA EPP: R$ 30.590,00; MD CRAVINHOS COMERCIO PECAS, FILTROS E LUBRIFIC LTDA EPP: R$ 3.319,99; MECANICA IVAIENSE LTDA ME: R$ 1.165,00; MECPAR - SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI ME: R$ 223.643,26; MEJAN & MEJAN LTDA ME: R$ 117.532,58; MELO E SOUSA TRANSPORTADORA LTDA - ME: R$ 155.421,66; META FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP: R$ 279.710,00; MICHELY GOMES DE MELO - ME: R$ 11.518,07; MISAEL DE SOUZA BRILHANTE - ME: R$ 188.886,16; MOC ELETRONICA EIRELLI - EPP: R$ 1.929,56; MOEX LTDA - EPP: R$ 96.550,00; MOVEQUIP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP: R$ 7.059,45; MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA-EPP: R$ 5.125,44; MTEC EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME: R$ 4.302,00; MUNDIAL PECAS PARA VEICULOS LIMITADA EPP: R$ 13.887,48; NARDI & CANO LTDA - ME: R$ 480,00; NATHALIA CAMPACHI PARREIRA - ME: R$ 52.150,53; NEIDE CAPUANO - ME: R$ 4.357,00; NELSON GARCIA NOGUEIRA - ME: R$ 212.617,53; NENAO TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 27.293,14; NETSITE SHOP TECNOLOGIA LTDA-EPP: R$ 159.146,28; NEWTON TORRES BURANELLO TRANSPORTE - ME: R$ 354.464,74; NIVEL - NUCLEO DE INSPECOES VEICULARES LTDA - ME: R$ 550,00; NOVAVED ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP: R$ 2.584,08; O R PADOVAN EIRELI - EPP: R$ 734.180,97; O.C.SAKAGUTHI PEÇAS - ME: R$ 1.948,00; O.M.G. OCULOS DE SEGURANCA LTDA -ME: R$ 2.040,00; ODAIR MARTINS - ITAMBARACA - EPP: R$ 5.498,15; ODIMAR MONTAGEM INDUSTRIAIS LTDA - EPP: R$ 11.060,00; OITOCAR COM DE PECAS P/ VEICULOS LTDA ME: R$ 2.053,00; ONIBRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP: R$ 35.129,44; OSEIAS DIAS PAIAO - ME: R$ 27.849,88; OSMAR RODRIGUES DA SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME: R$ 50.321,62; OTONIEL DA SILVA - ME: R$ 11.774,00; OURO PRETO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 50.988,52; OVIDIO DA CUNHA RIBEIRO ARACATUBA ME: R$ 15.314,05; OXILONDRI GASES - COM, TRANSP. E SERV. LTDA - EPP: R$ 5.604,00; PADOVAN MECANIZACAO AGRICOLA EIRELI - EPP: R$ 838.907,45; PARANAÍBA TRANSPORTES LTDA ME: R$ 610,71; PARTNERLAB EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO LTDA - ME: R$ 7.730,00; PAULINIA BOMBAS, EQUIP. E SERV. LTDA - ME: R$ 11.586,21; PAULO ROGERIO ROSA DE SOUSA - EPP: R$ 3.797,13; PELLME SERVICOS AGRICOLAS E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP: R$ 303,13; PEMAGRI AGRICOLA LTDA - EPP: R$ 1.188.394,65; PERK PLAST COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - EPP: R$ 2.790,00; PERPETUO SERVICOS AGRICOLAS LTDA EPP: R$ 89.583,91; PESADAO COMERCIO DE PECAS E SERVIOS RIO PRETO LIMITADA - ME: R$ 9.522,91; PETINATTI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME: R$ 234.888,87; PHENYL LAB EQUIP. P/ LABORATORIOS LTDA - EPP: R$ 15.823,50; PINHEL E BETTIO LTDA - EPP: R$ 27.236,30; PLATO-POLO EMBREAGENS LTDA - ME: R$ 62.256,35; POSTO DE MOLAS 2001 DE GUAICARA LTDA ME: R$ 122.123,53; PROCESS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME: R$ 11.211,20; PROMITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME: R$ 232,74; PURCINI E BOSCARIOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME: R$ 975,00; QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA.-EPP: R$ 210,01; R G DA SILVA JUNIOR EQUIP. SEG. ME: R$ 9.133,74; RADAR BORRACHAS LTDA-EPP: R$ 23.030,30; RAFAEL ARRUDA GUIMARAES - EPP: R$ 3.690,90; RAMOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME: R$ 66.870,85; RAPIDA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI - ME: R$ 40.652,68; RAZEMFIX COMERCIAL LTDA - ME: R$ 768,60; RECONDICIONADORA DE MOTORES PENAPOLIS LTDA ME: R$ 1.055,17; REFRIGERA BRASIL SR SOLUCOES EM REFRIGERACAO LTDA - EPP: R$ 1.600,00; REGINA CELIA MILANI-ME: R$ 8.712,23; REINALDO ARRUDA DA SILVA ME: R$ 4.790,77; RENATO GUIMARAES LOT - ME: R$ 31.497,42; RENATO SERGIO GUIMARAES DA CRUZ - ME: R$ 75.975,04; RENT TELECOM LOCACAO E COM DE APAR DE RADIO COMU LTDA. - EPP: R$ 5.009,80; REPLASS COMERCIAL LTDA EPP: R$ 3.166,82; RETIFICA JCS RECONDICIONADORA PENAPOLIS LTDA - ME: R$ 37.547,17; RIBEIROPOLIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME: R$ 2.020,00; RICAFER PECAS DIESEL LTDA ME: R$ 52.826,62; RICARDO FRANCESQUINI DE CAMPOS ME: R$ 42,75; RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP: R$ 109,21; RITA DE CASSIA GASPARINI DE BRITO - ME: R$ 1.806,00; ROBERTHA TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 48.876,41; ROBERTO NAMEN - EPP: R$ 6.587,99; RODAX RECAPAGENS LTDA - ME: R$ 36.363,60; RODRIGO DE ALMEIDA LEONEL - EPP: R$ 3.960,00; ROGERIO IDE ME: R$ 626,00; ROJOCAR TRANSP.DE TRABALHADORES LTDA -ME: R$ 49.740,84; ROLIM ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 124.063,12; ROMILDO DIAS DE SOUZA CHOCOLATES - ME: R$ 91.060,95; RONEY REIS VERRI URIVES PENAPOLIS ME: R$ 23.632,63; ROSANA GOMES QUADRADO TRANSPORTADORA - ME: R$ 76.336,95; ROSILENE NEVES AUGUSTO COSTA - ME: R$ 66.471,28; ROVAN USINAGEM LTDA - ME: R$ 2.350,00; RPO TECNOLOGIA LTDA - EPP: R$ 10.652,64; RPS TECNOLOGIA EM BORRACHAS LTDA - ME: R$ 10.200,00; RRV COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS , LUBRIFIC LTDA - ME: R$ 13.014,00; RUBIO AUTO ELETRICA LTDA - ME: R$ 1.553,00; RUYSDAEL VASCONCELOS DE FREITAS ME: R$ 179,00; S K P PARDINHO TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 66.091,73; S M TABONI - CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA - ME: R$ 340,00; S. BARIZON TRANSPORTES DE CARGAS - ME: R$ 29.322,46; S.H. RODRIGUES SERVICOS AGRIC. LTDA - EPP: R$ 69.777,17; SABER VISTORIA E ASSISTENCIA DE ALARME EMPRESARIAL S/S LTDA - ME: R$ 4.003,94; SANDOVAL GOMES FARIAS - ME: R$ 316,06; SANTOS & SANTOS JUSSARA LTDA ME: R$ 93.474,53; SAO JORGE COBRANCAS S/S LTDA. - ME: R$ 914.771,56; SEGANTINI & BARBATI LTDA ME: R$ 325,00; SERTAOZINHO INDUSTRIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME: R$ 2.350,00; SERVAG SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA ME: R$ 745.972,85; SET ENERGIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP: R$ 13.000,00; SHIMIZU CONTROLE E INSTRUMENTACAO LTDA-EPP: R$ 2.500,00; SHYBA ALVES TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 9.140,69; SIDROLANDIA TRANSPORTES LTDA ME: R$ 31.481,37; SIMOES E SIMOES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME: R$ 14.492,25; SIMON PAINEIS INDUSTRIA COM EQUIPAMENTO ELETRO NICOS LTDA ME: R$ 1.500,00; SIMONE BEZERRA DOS SANTOS PAVONI - ME: R$ 12.149,44; SIMONE OLIVEIRA KRAQUER - ME: R$ 20.931,58; SL AGRICULTURA LTDA - ME: R$ 745.625,50; SOENVIL SOCIEDADE DE ENGHARIA CIVIL LTDA EPP: R$ 48.764,16; SOLARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E EPIS LTDA - ME: R$ 51.750,66; SOLDALIDER LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA-EPP: R$ 1.583,00; SOMBRA -COMERCIO DE MOTOS E ADESIVOS LTDA ME: R$ 7.770,00; SOS COMERCIO DE VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA ME: R$ 0,20; SOUZA & OLIVEIRA COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ME: R$ 20.182,50; SULPINE COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE LTDA - ME: R$ 11.514,00; SUPER TRUCK TECH LTDA ME: R$ 3.050,00; SUPERMERCADOS BOLDRIN LTDA - EPP: R$ 37.906,20; SUZETE DE FREITAS FERREIRA - ME: R$ 1.273,00; T R C DA SILVA - ME: R$ 61.522,17; T.R. DAROCHA - TRANSPORTESE LOCAÇÕES - ME: R$ 26.145,33; TABATINGA SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME: R$ 24.293,74; TEC VIBRO SOLUCOES EM VIBRACAO EIRELI - ME: R$ 26.485,00; TECNOVAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME: R$ 7.890,00; TECVISO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME: R$ 11.000,00; TEGI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME: R$ 1.214,65; TELETREND SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA - ME: R$ 7.872,22; TERRITORIO DA MADEIRA LTDA. - ME: R$ 1.950,00; THIAGO CHACON RODRIGUES NAVAS ME: R$ 141.569,55; THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - ME: R$ 19.494,50; TIAGO SILVA ROLIM - ME: R$ 39.829,28; TKS - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP: R$ 25.672,92; TKS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP: R$ 5.554,50; TOPSEG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - ME: R$ 41.862,50; TORCANE COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP: R$ 15.566,55; TORFLEX ACOPLAMENTOS LTDA - ME: R$ 3.780,00; TORK EXPRESS DO BRASIL LTDA EPP: R$ 10.160,00; TORNEARIA E HIDRAULICA HIDRAUTORNO LTDA ME: R$ 21.060,39; TORRES E PITTARELLI TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 188.026,53; TOSTI COLOMBIA LTDA - ME: R$ 141.059,94; TOZETTI E TOZETTI COMERCIO RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA ME: R$ 63.981,43; TR DISTRIB. DE EQUIP. DE SEG. LTDA - EPP: R$ 12.693,20; TRACTOR TURBO COMERCIO DE PECAS LTDA EPP: R$ 838,83; TRANS IVAIPORA TRANSPORTADORA LTDA-ME: R$ 390,00; TRANS NATANI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP: R$ 58.476,50; TRANS PAM PITANGUEIRAS TRANSPORTES LTDA - EPP: R$ 168.562,43; TRANSBORTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME: R$ 36.432,06; TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA - EPP: R$ 55,68; TRANSPORTADORA IRMAOS LIPE LTDA - ME: R$ 96.809,00; TRANSPORTADORA LAF LTDA - EPP: R$ 87.782,90; TRANSPORTE PIMENTEL PENAPOLIS - ME: R$ 112.871,98; TRES BARRAS TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 65.348,92; TRES CORACOES TRANSP. RODOV. LTDA ME: R$ 82.948,33; TRINDADE & BARBOSA LTDA - ME: R$ 22.271,71; TRUCK CARCACA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME: R$ 21.308,12; TURBO DRIVE MANUT. E CONSULT. LTDA - ME: R$ 18.500,00; UNIDADE DE COLETA SAO PEDRO DO IVAI LTDA - ME: R$ 121,30; USICANA PECAS E SERVICOS PARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME: R$ 6.484,85; USICENTRI CENTRAL DE PECAS DE CENTRIFUGAS LTDA ME: R$ 7.532,96; V.L.M. DA SILVA COMERCIO E MANUTENCAO EM REFRIGERACAO - ME: R$ 130,00; VALCIR ROBERTO NELLI JUNIOR PROMISSAO - ME: R$ 3.626,00; VALDINEI PARIZI - ME: R$ 811,00; VALDIR CESAR AUGUSTO - EPP: R$ 32.931,76; VALÉRIO & DENOBI TRANSPORTES LTDA ME: R$ 18.000,00; VALMIR BIAZOTI - ME: R$ 1.292,00; VALVULAS S/F PIRACICABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP: R$ 31.306,08; VALVUTEC MANUTENCAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA. - ME: R$ 600,00; VANDER LUCIO CARDEROLI - EPP: R$ 17.456,01; VANILDO & VALDEIR DE LINS LTDA ME: R$ 5.812,20; VEDA RIO COMERCIO VEDACOES E COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ME: R$ 3.535,20; VEIGA TRANSPORTES LTDA ME: R$ 152.528,11; VIAIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI - ME: R$ 226.187,30; VIAMODAL TRANSPORTES LTDA - ME: R$ 8.608,50; VIBROMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP: R$ 12.688,59; VINASA LTDA - ME: R$ 1.773,50; VINICIUS FERREIRA PETINATTI - ME: R$ 90.413,38; VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA EIRELI-EPP: R$ 90.425,27; VOCARBUS COMERCIO DE PECAS PARA ONIBUS LTDA ME: R$ 0,08; VORAX ACIONAMENTOS E AUTOMACAO LTDA - EPP: R$ 1.553,28; VORAX POSITRON SOLUCOES EM ACIONAMENTOS LTDA - EPP: R$ 11.633,79; VULCARA COMERCIO DE BORRACHAS LTDA - EPP: R$ 1.590,00; WALDINEIA VOLTANI DE ABREU - ME: R$ 35.200,00; WG ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA ME: R$ 25.610,85; WILLIAM JOSE DE ANDRADE - ME: R$ 4.775,90; WILLIAM PEREIRA ROCHA - ME: R$ 21.607,00; WPP MOTORES ELETRICOS LTDA EPP: R$ 16.280,19; WRB - COMERCIO DE FORROS, DIVISORIAS E VIDROS LTDA - ME: R$ 1.694,80; WS LOGISTICA LTDA. - EPP: R$ 17.786,14; YAMAUCHI & CIA LTDA EPP: R$ 3.780,00; ZULIAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME: R$ 38.236,43; FISCAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 10.011,67; COFINS NÃO CUMULATIVO: R$ 2.313.886,52; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: R$ 578.449,21; CSLL: R$ 1.068.438,49; FGTS: R$ 8.436.778,35; FUNRURAL: R$ 10.088.069,58; I.R.R.F. SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO: R$ 2.359.860,35; I.R.R.F. SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS: R$ 33.400,62; I.S.S. RETIDO NA FONTE: R$ 1.119.931,27; ICMS: R$ 88.856.568,17; IMPOSTOS DIVERSOS - PARCELAMENTO LEI 11941/09: R$ 53.451.888,01; IMPOSTOS DIVERSOS - PARCELAMENTO LEI 12996/14: R$ 21.751.365,33; INSS: R$ 69.167.790,22; IOF A RECOLHER: R$ 8.182.263,00; ISSQN: R$ 2.578.881,80; PARCELAMENTO INSS E FGTS: R$ 14.545.437,41; PIS NÃO CUMULATIVO: R$ 502.358,68; PIS, COFINS, CSRF E IRRF: R$ 403.986,54; PROVISÃO - I.N.S.S S/ BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS: R$ 112.286,15; EXTRACONCURSAIS: BANCO BRADESCO S/A: R$ 23.863.368,59; BANCO DO BRASIL S/A: R$ 36.283.010,08; BANCO DO NORDESTE S/A: R$ 7.468.907,32; BANCO ITAÚ BBA S/A: R$ 41.222.700,28; BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES: R$ 93.320.512,67; BANCO SANTANDER BRASIL S/A: R$ 14.525.183,24; BANCO VOTORANTIM S/A: R$ 14.541.113,93; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A: R$ 35.205.047,66; EXTRACONCURSAIS EM US$:BANCO ITAÚ BBA S/A: US$ 12.484.347,22; BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A: US$ 15.586,42; BANCO SANTANDER BRASIL S/A: US$ 15.586,42; HSH NORDBANK AG: US$ 15.586,42; ING BANK NVV: US$ 15.586,42; O prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 dias, a contar da publicação deste edital (§ 1º, artigo 7º da LRF), devendo as petições serem enviadas diretamente ao administrador judicial SOMENTE através do e-mail AJACUCAREALCOOL@DELOITTE.COM. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 26 de outubro de 2015. |
| 26/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/10/2015 |
Decisão
Vistos. 1. Observo a ocorrência de erro material na última parte do item II. 7 da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 2864/2867), vez que constou que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. Nesse sentido, declaro o erro material para constar a sujeição dos créditos trabalhistas à presente recuperação judicial. 2. Fls. 3070/3296: ciência à administradora judicial e interessados. 3. Fls. 3384/3433: anote-se. 4. Fls. 3434: homologo a renúncia ao crédito, manifestada pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., devendo ser excluído do quadro de credores quando da apresentação da relação a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Ante a renúncia ora homologada, não há falar-se em impedimento da empresa Deloitte como administradora judicial na presente recuperação judicial. 5. Fls. 3863/4109: publique-se o edital, com urgência, desconsiderando-se as relações anteriormente apresentadas (fls. 3436/3670 e 3672/3862). 6. Observo aos credores que as habilitações e/ou divergências de crédito devem ser encaminhadas tão somente ao e-mail informado para esse fim, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como no edital do art. 52, §1º, da LRF, a ser publicado, sendo desnecessária a juntada aos autos. 7. No mais, aguarde-se a manifestação da administradora judicial, determinada às fls. 3046. Intime-se. |
| 26/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0318/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 2868; 2936/2937: anote-se. Fls. 2884/2895: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 2950/2951; 2973/2974: dê-se ciência aos interessados e à administradora judicial. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que administrador judicial fosse intimado) Advogados(s): Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP) |
| 26/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40897138-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2015 22:06 |
| 24/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40896732-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 21:51 |
| 23/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40891647-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 08:38 |
| 23/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0314/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1994 Página: 825/834 |
| 22/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40890744-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2015 17:56 |
| 22/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que conforme do provimento nº 50/1989 e 30/2013 deverá a parte indicar quais serão os procuradores que receberão as intimações judiciais pela imprensa oficial ..." Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes;"(grifo nosso) Advogados(s): Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Joao Claudio de Luca Junior (OAB 121754/SP) |
| 22/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que conforme do provimento nº 50/1989 e 30/2013 deverá a parte indicar quais serão os procuradores que receberão as intimações judiciais pela imprensa oficial ..." Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes;"(grifo nosso) |
| 22/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40887801-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2015 11:42 |
| 22/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40887773-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2015 11:38 |
| 22/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0311/2015 Data da Disponibilização: 22/10/2015 Data da Publicação: 23/10/2015 Número do Diário: 1.993 Página: 833/837 |
| 22/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40883141-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2015 11:39 |
| 21/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0311/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 2868; 2936/2937: anote-se. Fls. 2884/2895: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 2950/2951; 2973/2974: dê-se ciência aos interessados e à administradora judicial. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que administrador judicial fosse intimado) Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Joao Claudio de Luca Junior (OAB 121754/SP) |
| 21/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40881169-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 17:38 |
| 20/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40878930-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2015 13:31 |
| 20/10/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 2868; 2936/2937: anote-se. Fls. 2884/2895: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 2950/2951; 2973/2974: dê-se ciência aos interessados e à administradora judicial. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para que administrador judicial fosse intimado) |
| 20/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40877716-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 10:11 |
| 20/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0308/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1991 Página: 775-779 |
| 19/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40871549-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 11:15 |
| 19/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0308/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 2868; 2936/2937: anote-se. Fls. 2884/2895: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 2950/2951; 2973/2974: dê-se ciência aos interessados e à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP) |
| 19/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40871368-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 10:55 |
| 16/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40863522-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2015 16:55 |
| 13/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40853132-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 16:48 |
| 13/10/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 2868; 2936/2937: anote-se. Fls. 2884/2895: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 2950/2951; 2973/2974: dê-se ciência aos interessados e à administradora judicial. Intime-se. |
| 13/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40851484-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 14:37 |
| 09/10/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/10/2015 |
Conclusos para Sentença
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| 09/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40843161-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2015 19:14 |
| 08/10/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 07/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40837352-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2015 16:52 |
| 07/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40833533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 18:40 |
| 06/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40828075-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2015 18:47 |
| 05/10/2015 |
Decisão
Vistos. I - Fls. 2467/2504 e 2506/2863: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 3.351.534.493,69). II - Revati S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 08.614.277/0001-16, Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/0001-73, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/0001-62, Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.177.857/0001-80, Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, CNPJ 11.355.573/0001-54, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., CNPJ 11.675.284/0001-32, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 10.651.227/0001-50, Renuka Cogeração Ltda, CNPJ 08.450.812/0001-40, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 45.898.574/0001-67, Revati Agropecuária Ltda, CNPJ 08.196.233/0001-13 e Renuka do Brasil S/A, CNPJ 43.932.102/0001-58, denominadas "Grupo Renuka", requereram a recuperação judicial em 28/09/2015. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi suficientemente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora. O litisconsórcio ativo é possível e tem sido admitido pela jurisprudência, uma vez que as empresas que compõem o litisconsórcio sejam inequivocamente controladas e integrantes de um mesmo grupo econômico. No caso dos autos, o litisconsórcio ativo também está bem justificado, na medida em que todas as empresas atuam de forma sistêmica e integram um mesmo grupo econômico. Nesse sentido, a preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável (que é o objetivo do presente processo), será melhor atendida se enfrentada a situação de crise de maneira global, considerando as empresas integrantes do grupo econômico, e não isoladamente. Nesse sentido, o interesse privado dos credores deve ceder ao interesse público e social representado pelo atingimento dos objetivos desse tipo de processo. Daí que a solução global da crise empresarial apresenta-se como uma possibilidade para se garantir o sucesso do processo de recuperação. Os ônus da recuperação da empresa devem ser divididos de forma equilibrada entre credores e devedores, a fim de que se busque, num ambiente de negociação, a melhor solução para a crise da empresa. O plano de recuperação judicial determinará o tratamento a ser dado para cada categoria de credores, com observância aos limites legais, de modo que essa questão deverá ser tratada oportunamente nos autos, sendo prematuro e precipitado traçar qualquer consideração a esse respeito nesse momento de inauguração do procedimento. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Revati S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 08.614.277/0001-16, Biovale Comércio de Leveduras Ltda, CNPJ 06.960.345/0001-73, Ivaicana Agropecuária Ltda, CNPJ 81.264.897/0001-62, Renuka Vale do Ivaí S/A, CNPJ 75.177.857/0001-80, Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, CNPJ 11.355.573/0001-54, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda., CNPJ 11.675.284/0001-32, Revati Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 10.651.227/0001-50, Renuka Cogeração Ltda, CNPJ 08.450.812/0001-40, Renuka Geradora de Energia Eletrica Ltda, CNPJ 45.898.574/0001-67, Revati Agropecuária Ltda, CNPJ 08.196.233/0001-13 e Renuka do Brasil S/A, CNPJ 43.932.102/0001-58. Portanto: 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.189.924/0001-03, representada por Luis Vasco Elias, CPF 073.762.938-09, com endereço na Rua Henri Dunant, 1383, CEP 04709-111, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, às Juntas Comerciais para as devidas anotações, providenciando as recuperandas o encaminhamento. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando as recuperandas o encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Considerando que as recuperandas apresentaram minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverão também as recuperandas providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail AJACUCAREALCOOL@DELOITTE.COM, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, ainda em relação a esse tópico, que não há credores trabalhistas sujeitos ao presente processo de recuperação judicial. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único). 11) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Intime-se. |
| 02/10/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/10/2015 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40815517-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/10/2015 18:14 |
| 01/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0286/2015 Data da Disponibilização: 01/10/2015 Data da Publicação: 02/10/2015 Número do Diário: 1.979 Página: 848/856 |
| 30/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0286/2015 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo de 15 dias para que requerente emende a petição inicial, apresentando: I - relatório gerencial do fluxo de caixa e sua projeção, conforme dispõe o art. 51, II, 'd', da Lei n. 11.101/05; II - relação de empregados da Revati S.A. Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, , Renuka Vale do Ivaí S.A., Ivaicana Agrocapecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, conforme dispõe artigo 51, inciso IV da Lei n. 11.101/05; III - relação de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores, conforme dispõe artigo 51, inciso VI da Lei n. 11.101/05, que deverá ser protocolada digitalmente como segredo de justiça; IV - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras dispõe artigo 51, inciso VII da Lei n. 11.101/05, em relação Shree Renuka São Paulo Participações Ltda e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda; V - minuta do edital a que se refere o art. 52, §1º, incisos I, II e III da Lei 11.101/05, contendo a relação de credores junto de síntese do pedido, inclusive em meio eletrônico, sendo que o teor da decisão que defere o processamento será inserido, posteriormente, pela serventia, sendo que deverá, ainda, a requerente fazer constar na minuta o valor de seu passivo fiscal; VI - deverá a devedora apresentar, ainda, novo valor à causa, ao passo que deverá refletir o benefício econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, no caso, o valor dos débitos apresentados na relação de credores. Isso porque, ainda que não se possa medir nesse momento qual será o benefício econômico final no processo de recuperação, é fato que o benefício econômico imediato auferido pela recuperanda consiste, sem dúvida, na proteção patrimonial (stay period) na exata extensão dos débitos por ela mesma declarados como incluídos na recuperação judicial; VII - No mesmo prazo, e diante do item anterior, recolha as custas iniciais. Esclareço, ainda, que o presente pedido não gera qualquer efeito, senão depois de deferido seu processamento. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
| 30/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40800942-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 19:02 |
| 29/09/2015 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Concedo prazo de 15 dias para que requerente emende a petição inicial, apresentando: I - relatório gerencial do fluxo de caixa e sua projeção, conforme dispõe o art. 51, II, 'd', da Lei n. 11.101/05; II - relação de empregados da Revati S.A. Açúcar e Álcool, Revati Agropecuária Ltda, Shree Renuka São Paulo Participações Ltda e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda, , Renuka Vale do Ivaí S.A., Ivaicana Agrocapecuária Ltda e Biovale Comércio de Leveduras Ltda, conforme dispõe artigo 51, inciso IV da Lei n. 11.101/05; III - relação de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores, conforme dispõe artigo 51, inciso VI da Lei n. 11.101/05, que deverá ser protocolada digitalmente como segredo de justiça; IV - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras dispõe artigo 51, inciso VII da Lei n. 11.101/05, em relação Shree Renuka São Paulo Participações Ltda e Shree Renuka do Brasil Participações Ltda; V - minuta do edital a que se refere o art. 52, §1º, incisos I, II e III da Lei 11.101/05, contendo a relação de credores junto de síntese do pedido, inclusive em meio eletrônico, sendo que o teor da decisão que defere o processamento será inserido, posteriormente, pela serventia, sendo que deverá, ainda, a requerente fazer constar na minuta o valor de seu passivo fiscal; VI - deverá a devedora apresentar, ainda, novo valor à causa, ao passo que deverá refletir o benefício econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, no caso, o valor dos débitos apresentados na relação de credores. Isso porque, ainda que não se possa medir nesse momento qual será o benefício econômico final no processo de recuperação, é fato que o benefício econômico imediato auferido pela recuperanda consiste, sem dúvida, na proteção patrimonial (stay period) na exata extensão dos débitos por ela mesma declarados como incluídos na recuperação judicial; VII - No mesmo prazo, e diante do item anterior, recolha as custas iniciais. Esclareço, ainda, que o presente pedido não gera qualquer efeito, senão depois de deferido seu processamento. Intime-se. |
| 28/09/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 28/09/2015 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 28/09/2015 |
Petições Diversas |
| 01/10/2015 |
Emenda à Inicial |
| 05/10/2015 |
Petições Diversas |
| 06/10/2015 |
Petições Diversas |
| 07/10/2015 |
Petições Diversas |
| 08/10/2015 |
Petições Diversas |
| 13/10/2015 |
Petições Diversas |
| 13/10/2015 |
Petições Diversas |
| 15/10/2015 |
Petições Diversas |
| 19/10/2015 |
Petições Diversas |
| 19/10/2015 |
Petições Diversas |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 20/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 21/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 22/10/2015 |
Petições Diversas |
| 22/10/2015 |
Petições Diversas |
| 22/10/2015 |
Petições Diversas |
| 23/10/2015 |
Petições Diversas |
| 23/10/2015 |
Petições Diversas |
| 25/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/10/2015 |
Petições Diversas |
| 26/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 28/10/2015 |
Petições Diversas |
| 28/10/2015 |
Petições Diversas |
| 28/10/2015 |
Petições Diversas |
| 28/10/2015 |
Petições Diversas |
| 28/10/2015 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2015 |
Petições Diversas |
| 29/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 29/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 29/10/2015 |
Petições Diversas |
| 30/10/2015 |
Petição Intermediária |
| 03/11/2015 |
Petições Diversas |
| 03/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2015 |
Petições Diversas |
| 04/11/2015 |
Petições Diversas |
| 04/11/2015 |
Petições Diversas |
| 04/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2015 |
Petições Diversas |
| 04/11/2015 |
Petições Diversas |
| 05/11/2015 |
Petições Diversas |
| 05/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2015 |
Petições Diversas |
| 05/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 06/11/2015 |
Petições Diversas |
| 07/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Petições Diversas |
| 09/11/2015 |
Embargos de Declaração |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2015 |
Embargos de Declaração |
| 09/11/2015 |
Embargos de Declaração |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 11/11/2015 |
Petições Diversas |
| 11/11/2015 |
Petições Diversas |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Petições Diversas |
| 11/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 12/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 13/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 13/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 15/11/2015 |
Petições Diversas |
| 16/11/2015 |
Petições Diversas |
| 16/11/2015 |
Petições Diversas |
| 16/11/2015 |
Petições Diversas |
| 17/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 18/11/2015 |
Petições Diversas |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Petições Diversas |
| 18/11/2015 |
Petições Diversas |
| 18/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2015 |
Petições Diversas |
| 19/11/2015 |
Emenda à Inicial |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 19/11/2015 |
Petições Diversas |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 19/11/2015 |
Petições Diversas |
| 19/11/2015 |
Petições Diversas |
| 19/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 20/11/2015 |
Petições Diversas |
| 20/11/2015 |
Petições Diversas |
| 20/11/2015 |
Petições Diversas |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 21/11/2015 |
Petições Diversas |
| 21/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2015 |
Petições Diversas |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2015 |
Petições Diversas |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 25/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 30/11/2015 |
Petições Diversas |
| 30/11/2015 |
Petições Diversas |
| 01/12/2015 |
Petições Diversas |
| 02/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 02/12/2015 |
Petições Diversas |
| 02/12/2015 |
Petições Diversas |
| 02/12/2015 |
Petições Diversas |
| 02/12/2015 |
Petições Diversas |
| 03/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 04/12/2015 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 08/12/2015 |
Petições Diversas |
| 08/12/2015 |
Petições Diversas |
| 08/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 09/12/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 10/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2015 |
Petições Diversas |
| 11/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 14/12/2015 |
Petições Diversas |
| 14/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 17/12/2015 |
Petições Diversas |
| 17/12/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 17/12/2015 |
Petições Diversas |
| 17/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Embargos de Declaração |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 07/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
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| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 08/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 08/01/2016 |
Petições Diversas |
| 11/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 11/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 14/01/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 14/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 14/01/2016 |
Petições Diversas |
| 15/01/2016 |
Petições Diversas |
| 15/01/2016 |
Petições Diversas |
| 15/01/2016 |
Petições Diversas |
| 15/01/2016 |
Petições Diversas |
| 15/01/2016 |
Petições Diversas |
| 18/01/2016 |
Petições Diversas |
| 18/01/2016 |
Petições Diversas |
| 18/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2016 |
Petições Diversas |
| 19/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 20/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 20/01/2016 |
Embargos de Declaração |
| 21/01/2016 |
Petições Diversas |
| 25/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2016 |
Petições Diversas |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 28/01/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Petições Diversas |
| 02/02/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 02/02/2016 |
Embargos de Declaração |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 03/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 03/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 10/02/2016 |
Petições Diversas |
| 10/02/2016 |
Embargos de Declaração |
| 10/02/2016 |
Petições Diversas |
| 10/02/2016 |
Petições Diversas |
| 11/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 12/02/2016 |
Petições Diversas |
| 12/02/2016 |
Petições Diversas |
| 12/02/2016 |
Petição Intermediária |
| 12/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/02/2016 |
Petições Diversas |
| 15/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 22/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 24/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 29/02/2016 |
Petições Diversas |
| 29/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 01/03/2016 |
Petições Diversas |
| 01/03/2016 |
Petições Diversas |
| 01/03/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 02/03/2016 |
Petições Diversas |
| 03/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas |
| 07/03/2016 |
Petições Diversas |
| 07/03/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 08/03/2016 |
Petições Diversas |
| 09/03/2016 |
Petições Diversas |
| 10/03/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 11/03/2016 |
Petições Diversas |
| 11/03/2016 |
Petições Diversas |
| 11/03/2016 |
Petições Diversas |
| 13/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Contestação |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 29/03/2016 |
Petições Diversas |
| 29/03/2016 |
Petições Diversas |
| 29/03/2016 |
Petições Diversas |
| 30/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 31/03/2016 |
Petições Diversas |
| 31/03/2016 |
Petições Diversas |
| 01/04/2016 |
Petições Diversas |
| 04/04/2016 |
Petições Diversas |
| 04/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 05/04/2016 |
Petições Diversas |
| 05/04/2016 |
Petições Diversas |
| 05/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/04/2016 |
Petições Diversas |
| 07/04/2016 |
Petições Diversas |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 11/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 11/04/2016 |
Manifestação do MP |
| 12/04/2016 |
Manifestação do MP |
| 13/04/2016 |
Petições Diversas |
| 13/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 15/04/2016 |
Petições Diversas |
| 15/04/2016 |
Petições Diversas |
| 15/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/04/2016 |
Petições Diversas |
| 15/04/2016 |
Petições Diversas |
| 18/04/2016 |
Petições Diversas |
| 18/04/2016 |
Petições Diversas |
| 19/04/2016 |
Petições Diversas |
| 19/04/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 20/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 29/04/2016 |
Petições Diversas |
| 02/05/2016 |
Petições Diversas |
| 02/05/2016 |
Petições Diversas |
| 02/05/2016 |
Embargos de Declaração |
| 03/05/2016 |
Petições Diversas |
| 04/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 04/05/2016 |
Petições Diversas |
| 04/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 05/05/2016 |
Petições Diversas |
| 05/05/2016 |
Petições Diversas |
| 05/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 05/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 08/05/2016 |
Petições Diversas |
| 08/05/2016 |
Petições Diversas |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 09/05/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 10/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Petições Diversas |
| 11/05/2016 |
Petições Diversas |
| 13/05/2016 |
Embargos de Declaração |
| 13/05/2016 |
Petições Diversas |
| 13/05/2016 |
Embargos de Declaração |
| 16/05/2016 |
Intimação |
| 16/05/2016 |
Contestação |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 18/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 18/05/2016 |
Petição Intermediária |
| 18/05/2016 |
Petições Diversas |
| 18/05/2016 |
Petições Diversas |
| 19/05/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 19/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 20/05/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 20/05/2016 |
Petições Diversas |
| 20/05/2016 |
Petições Diversas |
| 21/05/2016 |
Manifestação do MP |
| 23/05/2016 |
Petições Diversas |
| 23/05/2016 |
Petições Diversas |
| 23/05/2016 |
Petições Diversas |
| 23/05/2016 |
Petições Diversas |
| 24/05/2016 |
Petições Diversas |
| 25/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 30/05/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 30/05/2016 |
Petições Diversas |
| 30/05/2016 |
Petições Diversas |
| 30/05/2016 |
Petições Diversas |
| 31/05/2016 |
Petições Diversas |
| 31/05/2016 |
Petições Diversas |
| 01/06/2016 |
Petições Diversas |
| 01/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 01/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/06/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 02/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/06/2016 |
Petições Diversas |
| 03/06/2016 |
Contestação |
| 03/06/2016 |
Petições Diversas |
| 07/06/2016 |
Petições Diversas |
| 08/06/2016 |
Petições Diversas |
| 08/06/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 08/06/2016 |
Petições Diversas |
| 08/06/2016 |
Petições Diversas |
| 09/06/2016 |
Petições Diversas |
| 09/06/2016 |
Petições Diversas |
| 15/06/2016 |
Petições Diversas |
| 15/06/2016 |
Petições Diversas |
| 16/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 16/06/2016 |
Manifestação do MP |
| 16/06/2016 |
Petições Diversas |
| 16/06/2016 |
Embargos de Declaração |
| 17/06/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 21/06/2016 |
Petições Diversas |
| 23/06/2016 |
Petições Diversas |
| 23/06/2016 |
Petições Diversas |
| 23/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2016 |
Petições Diversas |
| 28/06/2016 |
Petições Diversas |
| 29/06/2016 |
Petições Diversas |
| 29/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 01/07/2016 |
Petições Diversas |
| 01/07/2016 |
Petições Diversas |
| 04/07/2016 |
Petições Diversas |
| 04/07/2016 |
Petições Diversas |
| 04/07/2016 |
Petições Diversas |
| 05/07/2016 |
Petições Diversas |
| 05/07/2016 |
Petições Diversas |
| 05/07/2016 |
Petições Diversas |
| 06/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2016 |
Petições Diversas |
| 06/07/2016 |
Petições Diversas |
| 06/07/2016 |
Petições Diversas |
| 07/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 08/07/2016 |
Petições Diversas |
| 11/07/2016 |
Petições Diversas |
| 11/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 14/07/2016 |
Petições Diversas |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 18/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2016 |
Manifestação do MP |
| 19/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Embargos de Declaração |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 25/07/2016 |
Petições Diversas |
| 25/07/2016 |
Petições Diversas |
| 25/07/2016 |
Petições Diversas |
| 26/07/2016 |
Petições Diversas |
| 27/07/2016 |
Petições Diversas |
| 27/07/2016 |
Petições Diversas |
| 27/07/2016 |
Petições Diversas |
| 27/07/2016 |
Petições Diversas |
| 28/07/2016 |
Petições Diversas |
| 29/07/2016 |
Petições Diversas |
| 29/07/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 29/07/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2016 |
Petições Diversas |
| 29/07/2016 |
Petições Diversas |
| 01/08/2016 |
Petições Diversas |
| 02/08/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 04/08/2016 |
Petições Diversas |
| 04/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 04/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 04/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 09/08/2016 |
Petições Diversas |
| 09/08/2016 |
Petições Diversas |
| 10/08/2016 |
Petições Diversas |
| 10/08/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 11/08/2016 |
Petições Diversas |
| 15/08/2016 |
Petições Diversas |
| 15/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 18/08/2016 |
Petições Diversas |
| 18/08/2016 |
Petições Diversas |
| 19/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 19/08/2016 |
Petições Diversas |
| 22/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/08/2016 |
Petições Diversas |
| 24/08/2016 |
Petições Diversas |
| 24/08/2016 |
Petições Diversas |
| 24/08/2016 |
Petições Diversas |
| 25/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 29/08/2016 |
Petições Diversas |
| 29/08/2016 |
Petições Diversas |
| 29/08/2016 |
Petições Diversas |
| 30/08/2016 |
Petições Diversas |
| 31/08/2016 |
Petições Diversas |
| 06/09/2016 |
Petições Diversas |
| 06/09/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 12/09/2016 |
Petições Diversas |
| 15/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 21/09/2016 |
Petições Diversas |
| 21/09/2016 |
Parecer do MP |
| 22/09/2016 |
Petições Diversas |
| 22/09/2016 |
Petições Diversas |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 27/09/2016 |
Petições Diversas |
| 29/09/2016 |
Petições Diversas |
| 29/09/2016 |
Petições Diversas |
| 29/09/2016 |
Petições Diversas |
| 04/10/2016 |
Petições Diversas |
| 04/10/2016 |
Petições Diversas |
| 05/10/2016 |
Petições Diversas |
| 05/10/2016 |
Petições Diversas |
| 06/10/2016 |
Petições Diversas |
| 06/10/2016 |
Petições Diversas |
| 07/10/2016 |
Petições Diversas |
| 11/10/2016 |
Petições Diversas |
| 11/10/2016 |
Petições Diversas |
| 12/10/2016 |
Petições Diversas |
| 13/10/2016 |
Petições Diversas |
| 13/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 13/10/2016 |
Embargos de Declaração |
| 14/10/2016 |
Petições Diversas |
| 14/10/2016 |
Petições Diversas |
| 14/10/2016 |
Petições Diversas |
| 14/10/2016 |
Petições Diversas |
| 14/10/2016 |
Petições Diversas |
| 17/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/10/2016 |
Petições Diversas |
| 17/10/2016 |
Petições Diversas |
| 17/10/2016 |
Petições Diversas |
| 17/10/2016 |
Petições Diversas |
| 17/10/2016 |
Petições Diversas |
| 17/10/2016 |
Petições Diversas |
| 18/10/2016 |
Petições Diversas |
| 18/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 20/10/2016 |
Petições Diversas |
| 20/10/2016 |
Petições Diversas |
| 21/10/2016 |
Petições Diversas |
| 24/10/2016 |
Manifestação do MP |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 27/10/2016 |
Petições Diversas |
| 27/10/2016 |
Petições Diversas |
| 27/10/2016 |
Petições Diversas |
| 27/10/2016 |
Petições Diversas |
| 28/10/2016 |
Petições Diversas |
| 28/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 01/11/2016 |
Petições Diversas |
| 03/11/2016 |
Petições Diversas |
| 03/11/2016 |
Petições Diversas |
| 04/11/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 04/11/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 04/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 04/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 04/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 04/11/2016 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 07/11/2016 |
Petições Diversas |
| 08/11/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Petições Diversas |
| 11/11/2016 |
Petições Diversas |
| 16/11/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 16/11/2016 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2016 |
Petições Diversas |
| 18/11/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 21/11/2016 |
Petições Diversas |
| 21/11/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 21/11/2016 |
Petições Diversas |
| 22/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2016 |
Petições Diversas |
| 25/11/2016 |
Petições Diversas |
| 25/11/2016 |
Petições Diversas |
| 27/11/2016 |
Petições Diversas |
| 29/11/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 29/11/2016 |
Petições Diversas |
| 30/11/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 02/12/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 12/12/2016 |
Petições Diversas |
| 12/12/2016 |
Petições Diversas |
| 13/12/2016 |
Petições Diversas |
| 13/12/2016 |
Petições Diversas |
| 13/12/2016 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 14/12/2016 |
Petições Diversas |
| 14/12/2016 |
Petições Diversas |
| 14/12/2016 |
Petições Diversas |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 16/12/2016 |
Petição Intermediária |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 09/01/2017 |
Petições Diversas |
| 09/01/2017 |
Petições Diversas |
| 10/01/2017 |
Petições Diversas |
| 10/01/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 12/01/2017 |
Petições Diversas |
| 16/01/2017 |
Petições Diversas |
| 17/01/2017 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Embargos de Declaração |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 24/01/2017 |
Petições Diversas |
| 26/01/2017 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 26/01/2017 |
Petições Diversas |
| 30/01/2017 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 30/01/2017 |
Petições Diversas |
| 30/01/2017 |
Petições Diversas |
| 31/01/2017 |
Petições Diversas |
| 01/02/2017 |
Petições Diversas |
| 01/02/2017 |
Petições Diversas |
| 01/02/2017 |
Petições Diversas |
| 02/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 07/02/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 07/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 10/02/2017 |
Petição Intermediária |
| 10/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/02/2017 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 16/02/2017 |
Embargos de Declaração |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 17/02/2017 |
Petições Diversas |
| 17/02/2017 |
Petições Diversas |
| 20/02/2017 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 21/02/2017 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 21/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 24/02/2017 |
Petições Diversas |
| 24/02/2017 |
Embargos de Declaração |
| 24/02/2017 |
Petições Diversas |
| 24/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 01/03/2017 |
Petições Diversas |
| 01/03/2017 |
Petições Diversas |
| 01/03/2017 |
Petições Diversas |
| 01/03/2017 |
Petições Diversas |
| 01/03/2017 |
Petições Diversas |
| 02/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 06/03/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 07/03/2017 |
Petições Diversas |
| 07/03/2017 |
Petições Diversas |
| 07/03/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 08/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 08/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 09/03/2017 |
Petições Diversas |
| 09/03/2017 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 10/03/2017 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 14/03/2017 |
Petições Diversas |
| 17/03/2017 |
Petições Diversas |
| 17/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 21/03/2017 |
Petições Diversas |
| 23/03/2017 |
Petições Diversas |
| 23/03/2017 |
Petições Diversas |
| 23/03/2017 |
Petições Diversas |
| 27/03/2017 |
Petições Diversas |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 31/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 31/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/04/2017 |
Petições Diversas |
| 03/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 05/04/2017 |
Petições Diversas |
| 06/04/2017 |
Petições Diversas |
| 07/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/04/2017 |
Petições Diversas |
| 10/04/2017 |
Petições Diversas |
| 13/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 18/04/2017 |
Petições Diversas |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 20/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 25/04/2017 |
Petições Diversas |
| 25/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 25/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2017 |
Petições Diversas |
| 27/04/2017 |
Petições Diversas |
| 27/04/2017 |
Petições Diversas |
| 27/04/2017 |
Petições Diversas |
| 27/04/2017 |
Petições Diversas |
| 27/04/2017 |
Petições Diversas |
| 28/04/2017 |
Petições Diversas |
| 02/05/2017 |
Petições Diversas |
| 02/05/2017 |
Petições Diversas |
| 02/05/2017 |
Petições Diversas |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 05/05/2017 |
Petições Diversas |
| 09/05/2017 |
Petições Diversas |
| 09/05/2017 |
Petições Diversas |
| 10/05/2017 |
Petições Diversas |
| 10/05/2017 |
Petições Diversas |
| 10/05/2017 |
Petições Diversas |
| 11/05/2017 |
Embargos de Declaração |
| 11/05/2017 |
Petições Diversas |
| 11/05/2017 |
Petições Diversas |
| 12/05/2017 |
Petições Diversas |
| 15/05/2017 |
Pedido de Prazo |
| 15/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 15/05/2017 |
Petições Diversas |
| 15/05/2017 |
Petições Diversas |
| 15/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 17/05/2017 |
Petições Diversas |
| 17/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 19/05/2017 |
Petições Diversas |
| 23/05/2017 |
Petições Diversas |
| 24/05/2017 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2017 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2017 |
Petições Diversas |
| 24/05/2017 |
Petições Diversas |
| 25/05/2017 |
Petições Diversas |
| 26/05/2017 |
Petições Diversas |
| 26/05/2017 |
Petições Diversas |
| 30/05/2017 |
Manifestação do MP |
| 30/05/2017 |
Petições Diversas |
| 31/05/2017 |
Petições Diversas |
| 01/06/2017 |
Petições Diversas |
| 02/06/2017 |
Petições Diversas |
| 02/06/2017 |
Petições Diversas |
| 05/06/2017 |
Manifestação do MP |
| 13/06/2017 |
Petições Diversas |
| 13/06/2017 |
Petições Diversas |
| 18/06/2017 |
Petições Diversas |
| 19/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 22/06/2017 |
Petições Diversas |
| 22/06/2017 |
Petições Diversas |
| 23/06/2017 |
Manifestação do MP |
| 26/06/2017 |
Petições Diversas |
| 28/06/2017 |
Petições Diversas |
| 29/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 29/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 29/06/2017 |
Petições Diversas |
| 29/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 29/06/2017 |
Petições Diversas |
| 29/06/2017 |
Petições Diversas |
| 30/06/2017 |
Petições Diversas |
| 03/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 06/07/2017 |
Petições Diversas |
| 06/07/2017 |
Petições Diversas |
| 06/07/2017 |
Petições Diversas |
| 06/07/2017 |
Petições Diversas |
| 07/07/2017 |
Petições Diversas |
| 14/07/2017 |
Petições Diversas |
| 14/07/2017 |
Embargos de Declaração |
| 14/07/2017 |
Embargos de Declaração |
| 14/07/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 14/07/2017 |
Embargos de Declaração |
| 14/07/2017 |
Petições Diversas |
| 17/07/2017 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 18/07/2017 |
Petições Diversas |
| 18/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 25/07/2017 |
Petições Diversas |
| 26/07/2017 |
Petições Diversas |
| 27/07/2017 |
Petições Diversas |
| 27/07/2017 |
Petições Diversas |
| 28/07/2017 |
Petições Diversas |
| 31/07/2017 |
Petições Diversas |
| 31/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 31/07/2017 |
Petições Diversas |
| 01/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/08/2017 |
Petições Diversas |
| 02/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 05/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/08/2017 |
Petições Diversas |
| 08/08/2017 |
Petições Diversas |
| 08/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petições Diversas |
| 11/08/2017 |
Petições Diversas |
| 11/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 15/08/2017 |
Petições Diversas |
| 15/08/2017 |
Petições Diversas |
| 15/08/2017 |
Petições Diversas |
| 16/08/2017 |
Petições Diversas |
| 17/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 21/08/2017 |
Petições Diversas |
| 22/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 28/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 05/09/2017 |
Petições Diversas |
| 06/09/2017 |
Petições Diversas |
| 11/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 13/09/2017 |
Petições Diversas |
| 14/09/2017 |
Emenda à Inicial |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 21/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 23/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 23/09/2017 |
Petições Diversas |
| 25/09/2017 |
Petições Diversas |
| 26/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 26/09/2017 |
Petições Diversas |
| 29/09/2017 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 03/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 06/10/2017 |
Petições Diversas |
| 09/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 09/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 09/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 11/10/2017 |
Petições Diversas |
| 11/10/2017 |
Petições Diversas |
| 16/10/2017 |
Petições Diversas |
| 18/10/2017 |
Petições Diversas |
| 19/10/2017 |
Petições Diversas |
| 19/10/2017 |
Petições Diversas |
| 21/10/2017 |
Petição Intermediária |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 24/10/2017 |
Petições Diversas |
| 30/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 01/11/2017 |
Petições Diversas |
| 01/11/2017 |
Petições Diversas |
| 06/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Parecer do MP |
| 13/11/2017 |
Petições Diversas |
| 16/11/2017 |
Petições Diversas |
| 22/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2017 |
Petições Diversas |
| 28/11/2017 |
Petições Diversas |
| 29/11/2017 |
Petições Diversas |
| 30/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2017 |
Petições Diversas |
| 08/12/2017 |
Petições Diversas |
| 08/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 13/12/2017 |
Petições Diversas |
| 13/12/2017 |
Petições Diversas |
| 15/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 27/12/2017 |
Petições Diversas |
| 27/12/2017 |
Petições Diversas |
| 28/12/2017 |
Petições Diversas |
| 04/01/2018 |
Petições Diversas |
| 19/01/2018 |
Petições Diversas |
| 19/01/2018 |
Petições Diversas |
| 26/01/2018 |
Petições Diversas |
| 29/01/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2018 |
Petições Diversas |
| 07/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/02/2018 |
Petições Diversas |
| 09/02/2018 |
Petições Diversas |
| 13/02/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 16/02/2018 |
Petições Diversas |
| 16/02/2018 |
Petições Diversas |
| 19/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Embargos de Declaração |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Petições Diversas |
| 27/02/2018 |
Petições Diversas |
| 27/02/2018 |
Petições Diversas |
| 28/02/2018 |
Petições Diversas |
| 08/03/2018 |
Petições Diversas |
| 09/03/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 09/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/03/2018 |
Petições Diversas |
| 22/03/2018 |
Petições Diversas |
| 22/03/2018 |
Petições Diversas |
| 26/03/2018 |
Petições Diversas |
| 28/03/2018 |
Petições Diversas |
| 03/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 05/04/2018 |
Ofício |
| 05/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/04/2018 |
Petições Diversas |
| 11/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 25/04/2018 |
Petições Diversas |
| 26/04/2018 |
Petições Diversas |
| 27/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/05/2018 |
Ofício |
| 03/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/05/2018 |
Petições Diversas |
| 03/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 08/05/2018 |
Petições Diversas |
| 10/05/2018 |
Petições Diversas |
| 11/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 22/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 25/05/2018 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 25/05/2018 |
Petições Diversas |
| 28/05/2018 |
Petições Diversas |
| 28/05/2018 |
Petições Diversas |
| 28/05/2018 |
Petições Diversas |
| 01/06/2018 |
Petições Diversas |
| 01/06/2018 |
Petições Diversas |
| 05/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/06/2018 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 08/06/2018 |
Petições Diversas |
| 12/06/2018 |
Petições Diversas |
| 12/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 14/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 15/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 18/06/2018 |
Petições Diversas |
| 18/06/2018 |
Petições Diversas |
| 18/06/2018 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 18/06/2018 |
Petições Diversas |
| 18/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2018 |
Petições Diversas |
| 19/06/2018 |
Petições Diversas |
| 20/06/2018 |
Petição Intermediária |
| 22/06/2018 |
Petições Diversas |
| 22/06/2018 |
Petições Diversas |
| 25/06/2018 |
Petições Diversas |
| 25/06/2018 |
Petições Diversas |
| 25/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Pedido de Penhora |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 28/06/2018 |
Petições Diversas |
| 28/06/2018 |
Petições Diversas |
| 29/06/2018 |
Petições Diversas |
| 29/06/2018 |
Petições Diversas |
| 04/07/2018 |
Petições Diversas |
| 04/07/2018 |
Petições Diversas |
| 05/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/07/2018 |
Petições Diversas |
| 15/07/2018 |
Petições Diversas |
| 16/07/2018 |
Petições Diversas |
| 16/07/2018 |
Petições Diversas |
| 17/07/2018 |
Pedido de Alteração da Razão Social |
| 17/07/2018 |
Petições Diversas |
| 18/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 18/07/2018 |
Petições Diversas |
| 18/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 31/07/2018 |
Petições Diversas |
| 31/07/2018 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 31/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 02/08/2018 |
Petições Diversas |
| 02/08/2018 |
Petições Diversas |
| 09/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/08/2018 |
Petições Diversas |
| 10/08/2018 |
Ofício |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 15/08/2018 |
Petições Diversas |
| 15/08/2018 |
Petições Diversas |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 17/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 23/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/09/2018 |
Petições Diversas |
| 02/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 06/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2018 |
Petições Diversas |
| 17/09/2018 |
Petições Diversas |
| 18/09/2018 |
Ofício |
| 21/09/2018 |
Petições Diversas |
| 22/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2018 |
Petições Diversas |
| 25/09/2018 |
Petições Diversas |
| 26/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/10/2018 |
Pedido de Penhora |
| 02/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2018 |
Petições Diversas |
| 08/10/2018 |
Embargos de Declaração |
| 09/10/2018 |
Embargos de Declaração |
| 10/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2018 |
Manifestação do MP |
| 11/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/10/2018 |
Petições Diversas |
| 11/10/2018 |
Petições Diversas |
| 11/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 19/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2018 |
Petições Diversas |
| 23/10/2018 |
Petições Diversas |
| 23/10/2018 |
Petições Diversas |
| 23/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 26/10/2018 |
Petições Diversas |
| 29/10/2018 |
Petições Diversas |
| 31/10/2018 |
Petições Diversas |
| 31/10/2018 |
Petições Diversas |
| 01/11/2018 |
Petições Diversas |
| 01/11/2018 |
Petições Diversas |
| 05/11/2018 |
Petições Diversas |
| 05/11/2018 |
Petições Diversas |
| 05/11/2018 |
Petições Diversas |
| 07/11/2018 |
Petições Diversas |
| 07/11/2018 |
Petições Diversas |
| 08/11/2018 |
Petições Diversas |
| 08/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 14/11/2018 |
Petições Diversas |
| 14/11/2018 |
Petições Diversas |
| 18/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 19/11/2018 |
Petições Diversas |
| 19/11/2018 |
Petições Diversas |
| 20/11/2018 |
Petições Diversas |
| 21/11/2018 |
Petições Diversas |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 23/11/2018 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 27/11/2018 |
Manifestação do MP |
| 27/11/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 29/11/2018 |
Pedido de Nova Penhora |
| 30/11/2018 |
Petições Diversas |
| 03/12/2018 |
Petições Diversas |
| 03/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 06/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 07/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 14/12/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 14/12/2018 |
Petições Diversas |
| 17/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2018 |
Petições Diversas |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2018 |
Petições Diversas |
| 18/12/2018 |
Petições Diversas |
| 18/12/2018 |
Petições Diversas |
| 20/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2018 |
Petições Diversas |
| 28/12/2018 |
Petições Diversas |
| 04/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/01/2019 |
Pedido de Desentranhamento de Documentos |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2019 |
Petições Diversas |
| 18/01/2019 |
Petições Diversas |
| 22/01/2019 |
Petições Diversas |
| 23/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2019 |
Petições Diversas |
| 24/01/2019 |
Petições Diversas |
| 28/01/2019 |
Petições Diversas |
| 29/01/2019 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 05/02/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 05/02/2019 |
Petições Diversas |
| 12/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/02/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/02/2019 |
Petições Diversas |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 20/02/2019 |
Petições Diversas |
| 21/02/2019 |
Petições Diversas |
| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 27/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/03/2019 |
Petições Diversas |
| 07/03/2019 |
Petições Diversas |
| 08/03/2019 |
Embargos de Declaração |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Manifestação do MP |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/03/2019 |
Petições Diversas |
| 28/03/2019 |
Petições Diversas |
| 28/03/2019 |
Petições Diversas |
| 29/03/2019 |
Petições Diversas |
| 02/04/2019 |
Petições Diversas |
| 03/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/04/2019 |
Petições Diversas |
| 22/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 02/05/2019 |
Embargos de Declaração |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 14/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 31/05/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 31/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 26/08/2019 |
Petições Diversas |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 29/08/2019 |
Petições Diversas |
| 29/08/2019 |
Petições Diversas |
| 30/08/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 03/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/09/2019 |
Petições Diversas |
| 08/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2019 |
Petições Diversas |
| 11/09/2019 |
Petições Diversas |
| 11/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 13/09/2019 |
Petições Diversas |
| 13/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/09/2019 |
Petições Diversas |
| 17/09/2019 |
Petições Diversas |
| 18/09/2019 |
Petições Diversas |
| 18/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/09/2019 |
Petições Diversas |
| 18/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/10/2019 |
Petições Diversas |
| 03/10/2019 |
Embargos de Declaração |
| 03/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/10/2019 |
Embargos de Declaração |
| 07/10/2019 |
Embargos de Declaração |
| 08/10/2019 |
Petições Diversas |
| 09/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2019 |
Petições Diversas |
| 18/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/11/2019 |
Petições Diversas |
| 08/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 18/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 22/11/2019 |
Petições Diversas |
| 22/11/2019 |
Petições Diversas |
| 26/11/2019 |
Petições Diversas |
| 26/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/11/2019 |
Petições Diversas |
| 28/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/11/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 09/12/2019 |
Petições Diversas |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/12/2019 |
Petições Diversas |
| 16/12/2019 |
Petições Diversas |
| 16/12/2019 |
Embargos de Declaração |
| 16/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Embargos de Declaração |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 21/01/2020 |
Petições Diversas |
| 21/01/2020 |
Ofício |
| 22/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 30/01/2020 |
Petições Diversas |
| 03/02/2020 |
Petições Diversas |
| 07/02/2020 |
Petições Diversas |
| 07/02/2020 |
Petições Diversas |
| 13/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 21/02/2020 |
Pedido de Penhora |
| 21/02/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/02/2020 |
Petições Diversas |
| 26/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 09/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/03/2020 |
Petições Diversas |
| 21/03/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 22/03/2020 |
Petições Diversas |
| 23/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 22/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2020 |
Petições Diversas |
| 29/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2020 |
Petições Diversas |
| 30/04/2020 |
Petições Diversas |
| 30/04/2020 |
Petições Diversas |
| 04/05/2020 |
Petições Diversas |
| 05/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 05/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2020 |
Petições Diversas |
| 08/05/2020 |
Embargos de Declaração |
| 08/05/2020 |
Petições Diversas |
| 12/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Embargos de Declaração |
| 15/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 15/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 21/05/2020 |
Petições Diversas |
| 21/05/2020 |
Petições Diversas |
| 25/05/2020 |
Petições Diversas |
| 27/05/2020 |
Petições Diversas |
| 27/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 29/05/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 29/05/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 29/05/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 03/06/2020 |
Petições Diversas |
| 03/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/06/2020 |
Petições Diversas |
| 04/06/2020 |
Petições Diversas |
| 05/06/2020 |
Petições Diversas |
| 05/06/2020 |
Embargos de Declaração |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Embargos de Declaração |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 10/06/2020 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 15/06/2020 |
Petições Diversas |
| 15/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 29/06/2020 |
Petições Diversas |
| 29/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 04/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 15/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 17/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Petições Diversas |
| 22/07/2020 |
Petições Diversas |
| 24/07/2020 |
Petições Diversas |
| 28/07/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 31/07/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 03/08/2020 |
Petições Diversas |
| 04/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 07/08/2020 |
Petições Diversas |
| 12/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 14/08/2020 |
Petições Diversas |
| 14/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 08/09/2020 |
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita |
| 08/09/2020 |
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Pedido de Prazo |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 16/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 25/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Embargos de Declaração |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 29/09/2020 |
Embargos de Declaração |
| 29/09/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 05/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 05/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2020 |
Petições Diversas |
| 07/10/2020 |
Petições Diversas |
| 07/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 13/10/2020 |
Petições Diversas |
| 13/10/2020 |
Petições Diversas |
| 13/10/2020 |
Embargos de Declaração |
| 15/10/2020 |
Petições Diversas |
| 18/10/2020 |
Petições Diversas |
| 18/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 23/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Manifestação do MP |
| 30/10/2020 |
Petições Diversas |
| 06/11/2020 |
Petições Diversas |
| 08/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petições Diversas |
| 23/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 30/11/2020 |
Petições Diversas |
| 01/12/2020 |
Petições Diversas |
| 03/12/2020 |
Petições Diversas |
| 09/12/2020 |
Petições Diversas |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 15/12/2020 |
Petição Intermediária |
| 15/12/2020 |
Petições Diversas |
| 15/12/2020 |
Petições Diversas |
| 15/12/2020 |
Petições Diversas |
| 16/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 17/12/2020 |
Petições Diversas |
| 17/12/2020 |
Petições Diversas |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 07/01/2021 |
Petições Diversas |
| 19/01/2021 |
Petições Diversas |
| 22/01/2021 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 25/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 25/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 25/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 25/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 25/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 25/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 26/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 26/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 26/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 27/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 27/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 27/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 27/01/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 09/02/2021 |
Petições Diversas |
| 09/02/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 18/02/2021 |
Petições Diversas |
| 18/02/2021 |
Petições Diversas |
| 26/02/2021 |
Petições Diversas |
| 02/03/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 02/03/2021 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 03/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 05/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/03/2021 |
Petições Diversas |
| 08/03/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 09/03/2021 |
Petições Diversas |
| 10/03/2021 |
Petições Diversas |
| 11/03/2021 |
Petições Diversas |
| 11/03/2021 |
Petições Diversas |
| 12/03/2021 |
Petições Diversas |
| 12/03/2021 |
Petições Diversas |
| 15/03/2021 |
Petições Diversas |
| 20/03/2021 |
Petições Diversas |
| 20/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 25/03/2021 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 26/03/2021 |
Petições Diversas |
| 30/03/2021 |
Petições Diversas |
| 30/03/2021 |
Petições Diversas |
| 31/03/2021 |
Petições Diversas |
| 31/03/2021 |
Petições Diversas |
| 31/03/2021 |
Petições Diversas |
| 01/04/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 06/04/2021 |
Petições Diversas |
| 06/04/2021 |
Petições Diversas |
| 06/04/2021 |
Petições Diversas |
| 07/04/2021 |
Petições Diversas |
| 07/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 14/04/2021 |
Petições Diversas |
| 15/04/2021 |
Petições Diversas |
| 15/04/2021 |
Petições Diversas |
| 15/04/2021 |
Petições Diversas |
| 16/04/2021 |
Manifestação do MP |
| 20/04/2021 |
Petições Diversas |
| 20/04/2021 |
Petições Diversas |
| 23/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Manifestação do MP |
| 27/04/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 03/05/2021 |
Petições Diversas |
| 03/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 03/05/2021 |
Petições Diversas |
| 06/05/2021 |
Petições Diversas |
| 07/05/2021 |
Pedido de Penhora |
| 07/05/2021 |
Petições Diversas |
| 10/05/2021 |
Pedido de Penhora |
| 10/05/2021 |
Pedido de Prazo |
| 11/05/2021 |
Petições Diversas |
| 11/05/2021 |
Petições Diversas |
| 11/05/2021 |
Petições Diversas |
| 11/05/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 11/05/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 12/05/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 13/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2021 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 18/05/2021 |
Petições Diversas |
| 20/05/2021 |
Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias |
| 21/05/2021 |
Petições Diversas |
| 21/05/2021 |
Petições Diversas |
| 24/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 26/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 28/05/2021 |
Manifestação do MP |
| 28/05/2021 |
Petições Diversas |
| 01/06/2021 |
Petições Diversas |
| 02/06/2021 |
Petições Diversas |
| 07/06/2021 |
Petições Diversas |
| 07/06/2021 |
Petições Diversas |
| 08/06/2021 |
Petições Diversas |
| 09/06/2021 |
Petições Diversas |
| 10/06/2021 |
Petições Diversas |
| 11/06/2021 |
Petições Diversas |
| 17/06/2021 |
Petições Diversas |
| 18/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 21/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Pedido de Penhora |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 24/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2021 |
Petições Diversas |
| 28/06/2021 |
Petições Diversas |
| 28/06/2021 |
Petições Diversas |
| 30/06/2021 |
Petições Diversas |
| 01/07/2021 |
Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE |
| 02/07/2021 |
Petições Diversas |
| 05/07/2021 |
Petições Diversas |
| 05/07/2021 |
Petições Diversas |
| 05/07/2021 |
Petições Diversas |
| 08/07/2021 |
Petições Diversas |
| 08/07/2021 |
Petições Diversas |
| 12/07/2021 |
Embargos de Declaração |
| 12/07/2021 |
Petições Diversas |
| 12/07/2021 |
Petições Diversas |
| 13/07/2021 |
Petições Diversas |
| 13/07/2021 |
Petições Diversas |
| 14/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
| 21/07/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 23/07/2021 |
Petições Diversas |
| 26/07/2021 |
Petições Diversas |
| 27/07/2021 |
Petições Diversas |
| 27/07/2021 |
Petições Diversas |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 04/08/2021 |
Petições Diversas |
| 06/08/2021 |
Petições Diversas |
| 06/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 10/08/2021 |
Petições Diversas |
| 10/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 16/08/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 18/08/2021 |
Petições Diversas |
| 18/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 01/09/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 09/09/2021 |
Petições Diversas |
| 13/09/2021 |
Petições Diversas |
| 14/09/2021 |
Petições Diversas |
| 15/09/2021 |
Petições Diversas |
| 17/09/2021 |
Petições Diversas |
| 19/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/09/2021 |
Petições Diversas |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 07/10/2021 |
Petições Diversas |
| 08/10/2021 |
Petições Diversas |
| 10/10/2021 |
Petições Diversas |
| 13/10/2021 |
Petições Diversas |
| 13/10/2021 |
Petições Diversas |
| 19/10/2021 |
Petições Diversas |
| 19/10/2021 |
Petições Diversas |
| 20/10/2021 |
Petições Diversas |
| 26/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 28/10/2021 |
Petições Diversas |
| 03/11/2021 |
Petições Diversas |
| 04/11/2021 |
Petições Diversas |
| 04/11/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 12/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/11/2021 |
Petições Diversas |
| 18/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 22/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 30/11/2021 |
Petições Diversas |
| 03/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 08/12/2021 |
Petições Diversas |
| 13/12/2021 |
Petições Diversas |
| 15/12/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 15/12/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 16/12/2021 |
Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 23/12/2021 |
Petições Diversas |
| 02/01/2022 |
Petições Diversas |
| 13/01/2022 |
Petições Diversas |
| 18/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 21/01/2022 |
Embargos de Declaração |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 24/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 31/01/2022 |
Manifestação do MP |
| 02/02/2022 |
Petições Diversas |
| 04/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/02/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Petições Diversas |
| 22/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/02/2022 |
Petições Diversas |
| 24/02/2022 |
Petições Diversas |
| 25/02/2022 |
Manifestação do MP |
| 02/03/2022 |
Petições Diversas |
| 03/03/2022 |
Petições Diversas |
| 03/03/2022 |
Pedido de Prazo |
| 17/03/2022 |
Petições Diversas |
| 24/03/2022 |
Petições Diversas |
| 24/03/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/03/2022 |
Petições Diversas |
| 30/03/2022 |
Petições Diversas |
| 08/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Petições Diversas |
| 17/04/2022 |
Petições Diversas |
| 18/04/2022 |
Petições Diversas |
| 20/04/2022 |
Petições Diversas |
| 25/04/2022 |
Petições Diversas |
| 25/04/2022 |
Embargos de Declaração |
| 25/04/2022 |
Embargos de Declaração |
| 25/04/2022 |
Petições Diversas |
| 26/04/2022 |
Petições Diversas |
| 28/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 11/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 19/05/2022 |
Petições Diversas |
| 23/05/2022 |
Petições Diversas |
| 26/05/2022 |
Petições Diversas |
| 30/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 01/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 01/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 08/06/2022 |
Petições Diversas |
| 09/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 13/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 17/06/2022 |
Petições Diversas |
| 17/06/2022 |
Petições Diversas |
| 20/06/2022 |
Petições Diversas |
| 20/06/2022 |
Petições Diversas |
| 20/06/2022 |
Petições Diversas |
| 24/06/2022 |
Petições Diversas |
| 24/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/06/2022 |
Petições Diversas |
| 27/06/2022 |
Petições Diversas |
| 28/06/2022 |
Embargos de Declaração |
| 29/06/2022 |
Petições Diversas |
| 04/07/2022 |
Petições Diversas |
| 04/07/2022 |
Petições Diversas |
| 07/07/2022 |
Petições Diversas |
| 14/07/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/07/2022 |
Petições Diversas |
| 15/07/2022 |
Petições Diversas |
| 15/07/2022 |
Petições Diversas |
| 18/07/2022 |
Petições Diversas |
| 18/07/2022 |
Petições Diversas |
| 18/07/2022 |
Petições Diversas |
| 19/07/2022 |
Petições Diversas |
| 21/07/2022 |
Petições Diversas |
| 21/07/2022 |
Petições Diversas |
| 25/07/2022 |
Petições Diversas |
| 26/07/2022 |
Petições Diversas |
| 29/07/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2022 |
Petições Diversas |
| 02/08/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 10/08/2022 |
Petições Diversas |
| 10/08/2022 |
Petições Diversas |
| 11/08/2022 |
Petições Diversas |
| 12/08/2022 |
Petições Diversas |
| 19/08/2022 |
Petições Diversas |
| 25/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 20/09/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 29/09/2022 |
Petições Diversas |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2022 |
Petições Diversas |
| 06/10/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 11/10/2022 |
Petições Diversas |
| 13/10/2022 |
Petições Diversas |
| 14/10/2022 |
Petições Diversas |
| 17/10/2022 |
Petições Diversas |
| 18/10/2022 |
Petições Diversas |
| 20/10/2022 |
Petições Diversas |
| 24/10/2022 |
Petições Diversas |
| 24/10/2022 |
Petições Diversas |
| 27/10/2022 |
Petições Diversas |
| 31/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 31/10/2022 |
Petições Diversas |
| 04/11/2022 |
Petições Diversas |
| 07/11/2022 |
Petições Diversas |
| 18/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2022 |
Petições Diversas |
| 22/11/2022 |
Petições Diversas |
| 30/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 01/12/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 02/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 05/12/2022 |
Petições Diversas |
| 06/12/2022 |
Petições Diversas |
| 06/12/2022 |
Petições Diversas |
| 06/12/2022 |
Petições Diversas |
| 07/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/12/2022 |
Petições Diversas |
| 12/12/2022 |
Petições Diversas |
| 14/12/2022 |
Petições Diversas |
| 14/12/2022 |
Petições Diversas |
| 15/12/2022 |
Manifestação do MP |
| 16/12/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/01/2023 |
Petições Diversas |
| 27/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 02/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 06/02/2023 |
Embargos de Declaração |
| 07/02/2023 |
Petições Diversas |
| 13/02/2023 |
Petições Diversas |
| 14/02/2023 |
Petições Diversas |
| 14/02/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 22/02/2023 |
Manifestação do MP |
| 22/02/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/02/2023 |
Manifestação do MP |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 01/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 01/03/2023 |
Petições Diversas |
| 02/03/2023 |
Petições Diversas |
| 03/03/2023 |
Petições Diversas |
| 08/03/2023 |
Petições Diversas |
| 09/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/03/2023 |
Petições Diversas |
| 14/03/2023 |
Petições Diversas |
| 14/03/2023 |
Petições Diversas |
| 14/03/2023 |
Petições Diversas |
| 16/03/2023 |
Petições Diversas |
| 20/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 30/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 04/04/2023 |
Petições Diversas |
| 13/04/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 20/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 22/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 24/04/2023 |
Petições Diversas |
| 24/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2023 |
Petições Diversas |
| 27/04/2023 |
Manifestação do MP |
| 02/05/2023 |
Petições Diversas |
| 02/05/2023 |
Petições Diversas |
| 02/05/2023 |
Petições Diversas |
| 03/05/2023 |
Petições Diversas |
| 04/05/2023 |
Petições Diversas |
| 09/05/2023 |
Petições Diversas |
| 15/05/2023 |
Petições Diversas |
| 18/05/2023 |
Petições Diversas |
| 18/05/2023 |
Petições Diversas |
| 22/05/2023 |
Petições Diversas |
| 22/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/05/2023 |
Petições Diversas |
| 30/05/2023 |
Petições Diversas |
| 01/06/2023 |
Petições Diversas |
| 01/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/06/2023 |
Petições Diversas |
| 06/06/2023 |
Petições Diversas |
| 14/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2023 |
Petições Diversas |
| 20/06/2023 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 20/06/2023 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 21/06/2023 |
Petições Diversas |
| 27/06/2023 |
Petições Diversas |
| 28/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2023 |
Petições Diversas |
| 29/06/2023 |
Petições Diversas |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 04/07/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 05/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 11/07/2023 |
Petições Diversas |
| 11/07/2023 |
Petições Diversas |
| 11/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 11/07/2023 |
Embargos de Declaração |
| 11/07/2023 |
Petições Diversas |
| 11/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petições Diversas |
| 15/07/2023 |
Petições Diversas |
| 17/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 17/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 17/07/2023 |
Petições Diversas |
| 18/07/2023 |
Petições Diversas |
| 19/07/2023 |
Petições Diversas |
| 19/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 21/07/2023 |
Petições Diversas |
| 24/07/2023 |
Petições Diversas |
| 24/07/2023 |
Embargos de Declaração |
| 24/07/2023 |
Petições Diversas |
| 24/07/2023 |
Petições Diversas |
| 25/07/2023 |
Petições Diversas |
| 25/07/2023 |
Petições Diversas |
| 27/07/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2023 |
Petições Diversas |
| 16/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 16/08/2023 |
Petições Diversas |
| 17/08/2023 |
Petições Diversas |
| 17/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/08/2023 |
Manifestação do MP |
| 22/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/08/2023 |
Petições Diversas |
| 22/08/2023 |
Petições Diversas |
| 24/08/2023 |
Petições Diversas |
| 24/08/2023 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 25/08/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 29/08/2023 |
Petições Diversas |
| 30/08/2023 |
Petições Diversas |
| 31/08/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 01/09/2023 |
SMSE-CREAS-CRAS - Ofício Informativo - Internação do Adolescente |
| 04/09/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 07/09/2023 |
Petições Diversas |
| 11/09/2023 |
Petições Diversas |
| 11/09/2023 |
Petições Diversas |
| 12/09/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 19/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 26/09/2023 |
Petições Diversas |
| 27/09/2023 |
Petições Diversas |
| 03/10/2023 |
Petições Diversas |
| 03/10/2023 |
Petições Diversas |
| 17/10/2023 |
Petições Diversas |
| 20/10/2023 |
Petições Diversas |
| 23/10/2023 |
Manifestação do MP |
| 25/10/2023 |
Pedido de Penhora de Saldo Credor |
| 30/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/11/2023 |
Petições Diversas |
| 06/11/2023 |
Petições Diversas |
| 07/11/2023 |
Petições Diversas |
| 07/11/2023 |
Petições Diversas |
| 09/11/2023 |
Petições Diversas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 21/11/2023 |
Petições Diversas |
| 21/11/2023 |
Petições Diversas |
| 22/11/2023 |
Petições Diversas |
| 22/11/2023 |
Petições Diversas |
| 24/11/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 24/11/2023 |
Manifestação do MP |
| 28/11/2023 |
Petições Diversas |
| 28/11/2023 |
Petições Diversas |
| 04/12/2023 |
Petições Diversas |
| 05/12/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/12/2023 |
Petições Diversas |
| 07/12/2023 |
Petições Diversas |
| 08/12/2023 |
Petições Diversas |
| 11/12/2023 |
Pedido de Penhora |
| 13/12/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/12/2023 |
Petições Diversas |
| 15/12/2023 |
Petições Diversas |
| 18/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 20/12/2023 |
Petições Diversas |
| 17/01/2024 |
Petições Diversas |
| 18/01/2024 |
Manifestação do MP |
| 23/01/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 25/01/2024 |
Petições Diversas |
| 29/01/2024 |
Petições Diversas |
| 01/02/2024 |
Petições Diversas |
| 01/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/02/2024 |
Petições Diversas |
| 08/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 15/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2024 |
Manifestação do MP |
| 21/02/2024 |
Petições Diversas |
| 21/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 01/03/2024 |
Petições Diversas |
| 05/03/2024 |
Petições Diversas |
| 07/03/2024 |
Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE |
| 07/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/03/2024 |
Petições Diversas |
| 13/03/2024 |
Petições Diversas |
| 15/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 18/03/2024 |
Petições Diversas |
| 18/03/2024 |
Petições Diversas |
| 19/03/2024 |
Petições Diversas |
| 20/03/2024 |
Petições Diversas |
| 20/03/2024 |
Petições Diversas |
| 25/03/2024 |
Petições Diversas |
| 25/03/2024 |
Petições Diversas |
| 26/03/2024 |
Petições Diversas |
| 27/03/2024 |
Petições Diversas |
| 28/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2024 |
Petições Diversas |
| 01/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/04/2024 |
Petições Diversas |
| 02/04/2024 |
Petições Diversas |
| 02/04/2024 |
Petições Diversas |
| 08/04/2024 |
Manifestação do MP |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 15/04/2024 |
Petições Diversas |
| 15/04/2024 |
Petições Diversas |
| 17/04/2024 |
Petições Diversas |
| 19/04/2024 |
Petições Diversas |
| 22/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 23/04/2024 |
Petições Diversas |
| 23/04/2024 |
Manifestação do MP |
| 02/05/2024 |
Petições Diversas |
| 03/05/2024 |
Petições Diversas |
| 06/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 17/05/2024 |
Petições Diversas |
| 23/05/2024 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 27/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 04/06/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/06/2024 |
Petições Diversas |
| 06/06/2024 |
Petições Diversas |
| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2024 |
Petições Diversas |
| 18/06/2024 |
Petições Diversas |
| 19/06/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 24/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/06/2024 |
Petições Diversas |
| 26/06/2024 |
Manifestação do MP |
| 01/07/2024 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 01/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 01/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/07/2024 |
Petições Diversas |
| 05/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/07/2024 |
Petições Diversas |
| 10/07/2024 |
Petições Diversas |
| 11/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/07/2024 |
Manifestação do MP |
| 19/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2024 |
Petições Diversas |
| 29/07/2024 |
Petições Diversas |
| 31/07/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 31/07/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 31/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/08/2024 |
Petições Diversas |
| 02/08/2024 |
Petições Diversas |
| 05/08/2024 |
Embargos de Declaração |
| 05/08/2024 |
Petições Diversas |
| 06/08/2024 |
Petições Diversas |
| 06/08/2024 |
Petições Diversas |
| 09/08/2024 |
Petições Diversas |
| 09/08/2024 |
Petições Diversas |
| 12/08/2024 |
Petições Diversas |
| 21/08/2024 |
Petições Diversas |
| 23/08/2024 |
Petições Diversas |
| 23/08/2024 |
Petições Diversas |
| 23/08/2024 |
Petições Diversas |
| 26/08/2024 |
Petições Diversas |
| 27/08/2024 |
Petições Diversas |
| 28/08/2024 |
Petições Diversas |
| 28/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2024 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 02/09/2024 |
Petições Diversas |
| 02/09/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 04/09/2024 |
Manifestação do MP |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 11/09/2024 |
Petições Diversas |
| 11/09/2024 |
Petições Diversas |
| 17/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 23/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 27/09/2024 |
Petições Diversas |
| 27/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 01/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 03/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 07/10/2024 |
Petições Diversas |
| 07/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Manifestação do MP |
| 15/10/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 16/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 17/10/2024 |
Petições Diversas |
| 21/10/2024 |
Petições Diversas |
| 22/10/2024 |
Petições Diversas |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 25/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 25/10/2024 |
Petições Diversas |
| 29/10/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/10/2024 |
Petições Diversas |
| 29/10/2024 |
Petições Diversas |
| 30/10/2024 |
Manifestação do MP |
| 08/11/2024 |
Petições Diversas |
| 08/11/2024 |
Petições Diversas |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 13/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 19/11/2024 |
Petições Diversas |
| 21/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 22/11/2024 |
Manifestação do MP |
| 22/11/2024 |
Petições Diversas |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 26/11/2024 |
Petições Diversas |
| 26/11/2024 |
Petições Diversas |
| 28/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/12/2024 |
Petições Diversas |
| 03/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Pedido de Prazo |
| 10/12/2024 |
Petições Diversas |
| 18/12/2024 |
Petições Diversas |
| 18/12/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/12/2024 |
Petições Diversas |
| 20/12/2024 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas |
| 22/12/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 13/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 14/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 14/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/01/2025 |
Petições Diversas |
| 17/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 20/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2025 |
Petições Diversas |
| 27/01/2025 |
Petições Diversas |
| 28/01/2025 |
Manifestação do MP |
| 31/01/2025 |
Manifestação do Perito |
| 03/02/2025 |
Petições Diversas |
| 05/02/2025 |
Petições Diversas |
| 18/02/2025 |
Petições Diversas |
| 21/02/2025 |
Manifestação do MP |
| 25/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 26/02/2025 |
Petições Diversas |
| 28/02/2025 |
Petições Diversas |
| 28/02/2025 |
Manifestação do Perito |
| 05/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/03/2025 |
Petições Diversas |
| 06/03/2025 |
Petições Diversas |
| 07/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 10/03/2025 |
Parecer do MP |
| 13/03/2025 |
Petições Diversas |
| 14/03/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/03/2025 |
Manifestação do Perito |
| 18/03/2025 |
Petição de Ciência (Execução Fiscal) |
| 18/03/2025 |
Petições Diversas |
| 18/03/2025 |
Manifestação do MP |
| 18/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2025 |
Petições Diversas |
| 20/03/2025 |
Manifestação do Perito |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 25/03/2025 |
Petições Diversas |
| 26/03/2025 |
Petições Diversas |
| 01/04/2025 |
Manifestação do Perito |
| 01/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 01/04/2025 |
Petições Diversas |
| 03/04/2025 |
Manifestação do MP |
| 04/04/2025 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 10/04/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/04/2025 |
Manifestação do Perito |
| 15/04/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/04/2025 |
Manifestação do Perito |
| 09/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 09/05/2025 |
Petições Diversas |
| 09/05/2025 |
Petições Diversas |
| 13/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 15/05/2025 |
Manifestação Sobre a Contestação |
| 16/05/2025 |
Manifestação do MP |
| 20/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 27/05/2025 |
Petições Diversas |
| 05/06/2025 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 06/06/2025 |
Petições Diversas |
| 10/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 13/06/2025 |
Manifestação do MP |
| 13/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 26/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2025 |
Petições Diversas |
| 30/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 02/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/07/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2025 |
Petições Diversas |
| 08/07/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 10/07/2025 |
Petições Diversas |
| 16/07/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/07/2025 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 22/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 23/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/07/2025 |
Manifestação do Perito |
| 31/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2025 |
Petições Diversas |
| 04/08/2025 |
Petições Diversas |
| 06/08/2025 |
Petições Diversas |
| 06/08/2025 |
Petições Diversas |
| 11/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 12/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 15/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 15/08/2025 |
Manifestação do MP |
| 20/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 22/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 25/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 28/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2025 |
Manifestação do MP |
| 01/09/2025 |
Petições Diversas |
| 03/09/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2025 |
Petições Diversas |
| 04/09/2025 |
Petições Diversas |
| 10/09/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2025 |
Petições Diversas |
| 12/09/2025 |
Petições Diversas |
| 12/09/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 19/09/2025 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 22/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/09/2025 |
Manifestação do Perito |
| 22/09/2025 |
Petições Diversas |
| 24/09/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2025 |
Manifestação do Perito |
| 30/09/2025 |
Petições Diversas |
| 06/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 06/10/2025 |
Pedido de Prazo |
| 07/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 10/10/2025 |
Petições Diversas |
| 10/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 13/10/2025 |
Manifestação do MP |
| 15/10/2025 |
Petições Diversas |
| 16/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 17/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 20/10/2025 |
Petições Diversas |
| 31/10/2025 |
Petições Diversas |
| 05/11/2025 |
Petições Diversas |
| 06/11/2025 |
Petições Diversas |
| 10/11/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 10/11/2025 |
Petições Diversas |
| 13/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 13/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/11/2025 |
Petições Diversas |
| 19/11/2025 |
Pedido de Penhora |
| 21/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 25/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 26/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 26/11/2025 |
Parecer do MP |
| 28/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 03/12/2025 |
Petições Diversas |
| 03/12/2025 |
Petições Diversas |
| 04/12/2025 |
Petições Diversas |
| 08/12/2025 |
Petições Diversas |
| 09/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 09/12/2025 |
Petições Diversas |
| 12/12/2025 |
Petições Diversas |
| 15/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 16/12/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 17/12/2025 |
Petições Diversas |
| 18/12/2025 |
Petições Diversas |
| 18/12/2025 |
Petições Diversas |
| 12/01/2026 |
Petições Diversas |
| 20/01/2026 |
Petições Diversas |
| 20/01/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 22/01/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 26/01/2026 |
Petições Diversas |
| 26/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 28/01/2026 |
Manifestação do MP |
| 30/01/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 05/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 06/02/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/02/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/02/2026 |
Petições Diversas |
| 10/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 11/02/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 11/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 12/02/2026 |
Petições Diversas |
| 18/02/2026 |
Petições Diversas |
| 18/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 19/02/2026 |
Petições Diversas |
| 23/02/2026 |
Manifestação do MP |
| 24/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 03/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 03/03/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/03/2026 |
Petições Diversas |
| 04/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 05/03/2026 |
Petições Diversas |
| 06/03/2026 |
Manifestação do MP |
| 13/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 17/03/2026 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 17/03/2026 |
Petições Diversas |
| 18/03/2026 |
Petições Diversas |
| 20/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 23/03/2026 |
Petições Diversas |
| 24/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 29/03/2026 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 30/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 01/04/2026 |
Petições Diversas |
| 02/04/2026 |
Manifestação do Perito |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Número | Classe | Apensamento | Motivo |
|---|---|---|---|
| 1099671-48.2015.8.26.0100 (04) | Habilitação | 28/11/2017 | |
| 1099671-48.2015.8.26.0100 (02) | Embargos de Declaração Cível | 02/02/2017 | |
| 1099671-48.2015.8.26.0100 (01) | Embargos de Declaração Cível | 07/12/2016 |
Audiências
| Data | Audiência | Situação | Qt. Pessoas |
|---|---|---|---|
| 11/11/2020 | Abertura de Propostas (Art. 118, L.F.) | Realizada | 10 |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |