Partes do processo
| Reqte |
Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a.
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes Advogado: Rodrigo Eduardo Quadrante Advogado: Filipe Marques Mangerona Advogado: João Ricardo de Almeida Geron Soc. Advogados: D. MAD Sociedade individual de Advocacia |
| Adm-Terc. |
Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli
Advogado: Filipe Marques Mangerona Advogado: Fernando Pompeu Luccas |
| TerIntCer |
Diversey Brasil Industria Quimica Ltda
Advogada: Edineia Santos Dias Advogada: Ana Lucia da Silva Brito |
| TerIntInc |
Er2 – Comércio e Representações Ltda-me
Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes |
| Credor |
GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda
Advogado: Fernando Pieri Leonardo Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa |
| Interesdo. |
Uol Diveo Tecnologia Ltda
Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 25/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70035902-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2026 16:32 |
| 25/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70035881-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2026 15:16 |
| 12/08/2026 |
Documento Juntado
|
| 12/08/2026 |
Ofício Juntado
|
| 06/08/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0001160-43.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70035902-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2026 16:32 |
| 25/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70035881-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2026 15:16 |
| 12/08/2026 |
Documento Juntado
|
| 12/08/2026 |
Ofício Juntado
|
| 06/08/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0001160-43.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/07/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0001129-23.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70032095-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 15:19 |
| 29/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70031927-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2026 16:24 |
| 23/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70031190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 17:48 |
| 22/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70030932-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 12:42 |
| 17/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70030452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 17:34 |
| 15/07/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0001056-51.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/07/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0001049-59.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70029673-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 19:09 |
| 08/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70029200-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2026 13:33 |
| 08/07/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70029023-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2026 14:57 |
| 07/07/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0001021-91.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 07/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70028892-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 21:21 |
| 01/07/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1132/2026 Data da Publicação: 02/07/2026 |
| 30/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70027757-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2026 14:16 |
| 30/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1132/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.43538/43543: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I)Ciência do V. acórdão de fls. 43.181/43.286; II) Da manifestação da credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. de fls.43.358/43.361. Passo a seguinte deliberação: A. INTIME-SE as Recuperandas para que apresentem memória de cálculo analítica e documentos comprobatórios aptos a demonstrar a suficiência do pagamento realizado à credora Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., especialmente quanto ao atendimento das condições previstas nas cláusulas 6.5.2 e 6.5.4 do Plano de Recuperação Judicial. 2)Fls.43544/43545: A credora RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA informa que o período de carência de 60 meses para o pagamento dos credores quirografários (Classe III), previsto no plano de recuperação, encerrou-se em fevereiro de 2025, mas até o momento não recebeu qualquer pagamento ou informação a respeito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 3)Fls.43566/43567:As Recuperandas, em resposta a uma determinação judicial sobre a alegação de não pagamento ao credor Leonardo Batista Dinis,esclarecem que tentaram realizar o pagamento de R$2.061,96 em 2020, mas a transferência não foi efetivada porque o credor não forneceu ou atualizou seus dados bancários. Intime-se o credor Leonardo Batista Dinis para apresentar seus dados bancários nos autos para que a dívida seja quitada imediatamente. 4)Fls.43568/43569: As Recuperandas, em resposta a um questionamento do Ministério Público sobre o suposto não pagamento de créditos trabalhistas, afirmam que estão cumprindo o plano de recuperação. Informam que haviam enviado os comprovantes de pagamento desses créditos à Administradora Judicial em 10 de março de 2026, antes da manifestação da administradora sobre o tema. Adicionalmente, comunicam que estão aguardando uma transferência de valores entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para cumprir outra determinação judicial e se comprometem a sanar as demais pendências nos prazos concedidos. Vista ao MInistério Público e ao Administrador Judicial. 5)Fls.43572: As Recuperandas, quanto à manifestação de fls.43.358/43.361, apresentada pela credora ERNST&YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., as Recuperandas reiteram os termos da petição acostada às fls. 42.960/42.963. Ciência aos interessados. 6)Fls.43575: Ciência do Ministério Público. 7)Fls.43577/43578: O credor Luis Gustavo Pinheiro requer o pagamento do saldo remanescente de seu crédito original de R$51.459,06. Contesta a informação da empresa recuperanda de que teria recebido R$31.076,89, afirmando que o valor efetivamente pago foi de apenas R$28.946,00. Diante disso, aponta um saldo devedor que, após correção, totaliza R$43.934,86. Intimem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. 8)Fls.43582/43639:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 9)Fls.43641: Pedido de informação do Juízo da Execução sobre a essencialidade de valores de royalties que foram penhorados. Os royalties, da marca "TAL E QUAL", são devidos à empresa executada (BS&&C) e foram penhorados para garantir uma dívida de R$56.260,03. Assim, requer o Juízo da Execução informações para saber se esse dinheiro é indispensável para a recuperação da empresa ou se pode ser usado para quitar o débito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 10)Fls.43642/43644: Pedido de habilitação da empresa DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A como cessionária dos créditos detidos pela credora original DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. Intime-se o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Andressa Fischer Victorino (OAB 110158/PR), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Pyetro Bergamaschi Medeiros (OAB 468399/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Fabiana Maria de Moraes Hanna (OAB 390176/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 536255/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP) |
| 30/06/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1)Fls.43538/43543: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I)Ciência do V. acórdão de fls. 43.181/43.286; II) Da manifestação da credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. de fls.43.358/43.361. Passo a seguinte deliberação: A. INTIME-SE as Recuperandas para que apresentem memória de cálculo analítica e documentos comprobatórios aptos a demonstrar a suficiência do pagamento realizado à credora Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., especialmente quanto ao atendimento das condições previstas nas cláusulas 6.5.2 e 6.5.4 do Plano de Recuperação Judicial. 2)Fls.43544/43545: A credora RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA informa que o período de carência de 60 meses para o pagamento dos credores quirografários (Classe III), previsto no plano de recuperação, encerrou-se em fevereiro de 2025, mas até o momento não recebeu qualquer pagamento ou informação a respeito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 3)Fls.43566/43567:As Recuperandas, em resposta a uma determinação judicial sobre a alegação de não pagamento ao credor Leonardo Batista Dinis,esclarecem que tentaram realizar o pagamento de R$2.061,96 em 2020, mas a transferência não foi efetivada porque o credor não forneceu ou atualizou seus dados bancários. Intime-se o credor Leonardo Batista Dinis para apresentar seus dados bancários nos autos para que a dívida seja quitada imediatamente. 4)Fls.43568/43569: As Recuperandas, em resposta a um questionamento do Ministério Público sobre o suposto não pagamento de créditos trabalhistas, afirmam que estão cumprindo o plano de recuperação. Informam que haviam enviado os comprovantes de pagamento desses créditos à Administradora Judicial em 10 de março de 2026, antes da manifestação da administradora sobre o tema. Adicionalmente, comunicam que estão aguardando uma transferência de valores entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para cumprir outra determinação judicial e se comprometem a sanar as demais pendências nos prazos concedidos. Vista ao MInistério Público e ao Administrador Judicial. 5)Fls.43572: As Recuperandas, quanto à manifestação de fls.43.358/43.361, apresentada pela credora ERNST&YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., as Recuperandas reiteram os termos da petição acostada às fls. 42.960/42.963. Ciência aos interessados. 6)Fls.43575: Ciência do Ministério Público. 7)Fls.43577/43578: O credor Luis Gustavo Pinheiro requer o pagamento do saldo remanescente de seu crédito original de R$51.459,06. Contesta a informação da empresa recuperanda de que teria recebido R$31.076,89, afirmando que o valor efetivamente pago foi de apenas R$28.946,00. Diante disso, aponta um saldo devedor que, após correção, totaliza R$43.934,86. Intimem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. 8)Fls.43582/43639:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 9)Fls.43641: Pedido de informação do Juízo da Execução sobre a essencialidade de valores de royalties que foram penhorados. Os royalties, da marca "TAL E QUAL", são devidos à empresa executada (BS&&C) e foram penhorados para garantir uma dívida de R$56.260,03. Assim, requer o Juízo da Execução informações para saber se esse dinheiro é indispensável para a recuperação da empresa ou se pode ser usado para quitar o débito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 10)Fls.43642/43644: Pedido de habilitação da empresa DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A como cessionária dos créditos detidos pela credora original DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. Intime-se o Administrador Judicial. Int. |
| 26/06/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.26.70027429-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2026 17:15 |
| 26/06/2026 |
Ofício Juntado
|
| 26/06/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70026831-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2026 15:06 |
| 22/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70026515-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2026 13:34 |
| 19/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.80009477-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2026 16:04 |
| 19/06/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/06/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70025617-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 19:23 |
| 11/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70024639-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 21:08 |
| 10/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70024436-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 20:19 |
| 08/06/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0970/2026 Data da Publicação: 09/06/2026 |
| 03/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70023709-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2026 13:36 |
| 03/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70023705-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2026 13:19 |
| 03/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0970/2026 Teor do ato: certidão(ões) expedida(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Andressa Fischer Victorino (OAB 110158/PR), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Fabiana Maria de Moraes Hanna (OAB 390176/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 536255/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP) |
| 03/06/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
certidão(ões) expedida(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 02/06/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 02/06/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/06/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/05/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0919/2026 Data da Publicação: 29/05/2026 |
| 27/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0919/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.43181/43286: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2060085-78.2024.8.26.0000, o qual restou provido parcialmente para anular a decisão que havia declarado, de forma genérica, a ilegalidade de acordos firmados entre as recuperandas e credores com créditos reconhecidos judicialmente. Entendeu-se que, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, os credores podem validamente transacionar formas de pagamento diversas do Plano (como o parcelamento de verbas que seriam pagas à vista), desde que tais ajustes não confiram vantagens indevidas em relação aos demais credores da mesma classe, respeitando-se assim a par conditio creditorum. Quanto aos demais pontos, a decisão manteve o enquadramento do Banco Original na subclasse de "Credor Colaborador", validando sua adesão apesar de vícios formais, uma vez que as próprias recuperandas reconheceram tacitamente tal condição ao longo do processo. Também restou confirmado a possibilidade de amortização de valores depositados em execução extrajudicial e validou-se a determinação para que as devedoras enviem cartas informativas a todos os credores constantes no quadro geral, visando garantir a transparência e a proteção aos credores hipossuficientes no estágio de pagamento da recuperação judicial. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial. 2)Fls.43287/43343: Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.43344/43345: Banco do Brasil apresenta comprovante da transferência no valor de R$377.738,98 para a conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ciência aos interessados. 4)Fls.43346/43347: Manifestação do credor EMPRESAS CAROZZI S.A a respeito dos embargos opostos pelas Recuperandas às fls.42951/42956. Sustenta a credora que, independentemente da aplicação do deságio de 30%, o crédito da credora (Embargada) não está quitado. Argumenta-se que, enquanto o valor reconhecido pelo Tribunal é de USD 438.709,50 (que resultaria em USD 325.803,95 após o desconto), os pagamentos realizados somam apenas cerca de USD 42.173,95, evidenciando uma insuficiência crassa de valores para a satisfação do débito. Além disso, a aponta contradição na conduta da Embargante, que tenta utilizar pagamentos de um "Evento Material de Liquidez" para alegar quitação, ao mesmo tempo em que ignora esse mesmo evento para fins de classificação do crédito. A credora defende que a devedora pretende realizar uma compensação indevida entre as opções de pagamento B1 e B2. Ciência aos interessados. 5)Fls.43358/43361: Manifestação do credor ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em que contesta a alegação das Recuperandas de que o crédito da estaria integralmente quitado. As devedoras sustentam que o pagamento de R$17.098,85 preencheria o requisito da cláusula 6.5.4 do PRJ (Opção III B1), que autoriza o perdão do saldo remanescente mediante a antecipação de 15% do valor do crédito. A credora defende, contudo, a insuficiência do pagamento sob dois aspectos: (i) o valor depositado (R$ 17.098,85) é inferior a 15% do valor nominal do crédito arrolado (R$ 116.286,45), que corresponderia a R$ 17.442,97; e (ii) o montante não incluiu a correção monetária e os juros remuneratórios exigidos pelo plano. Diante da ausência de memória de cálculo e da inobservância das condições para a quitação antecipada, a EY requer que seja afastada a tese de quitação e determinado o pagamento do saldo remanescente nos moldes das cláusulas 6.5.1 e 6.5.2 do PRJ. Intime-se a Administradora e as Recuperandas. 6)Fls.43453: Requerem as Recuperandas concessão do prazo complementar de 10 (quinze) dias úteis para manifestação a respeito do item 1 da r. decisão de fls. 43.129/43.134. Passo a seguinte deliberação: Concedo prazo de 10 dias úteis para que as Recuperandas apresentem manifestação nos autos sobre o item 1 da decisão de fls. 43.129/43.134. 7)Fls.43454/43459: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) Ofício de fls.42887- destaca que a Recuperanda não se opôs à manutenção da penhora especificamente sobre este precatório nos autos da execução original; II) Dos embargos de declaração de fls.42951/42956- Opina pelo acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos; III) Da petição de fls.43013/43014- informa que, após conferir a documentação acostada (procurações, atos constitutivos e termo de cessão assinado), constatou a regularidade do ato e a inexistência de óbices legais, opinando favoravelmente à homologação da cessão de crédito pelo Juízo; IV)Da petição de fls.43122/43123- sobre a manifestação do credor Leonardo Batista Dinis, que alega o não pagamento de seu crédito e requer esclarecimentos das devedoras, esclarece que segundo seus Relatórios de Cumprimento do Plano, o credor recebeu o montante total de R$2.061,96. Passo as seguintes deliberações: A. INTIME-SE as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre eventual essencialidade da penhora incidente sobre o precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme solicitação de esclarecimentos da 2ª Vara Cível de São José dos Campos (Execução nº 1018846-68.2020.8.26.0577). B. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.42951/42956: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 42.795/42.800 , item ''2.D'', a fim de que aclarar a decisão, destacando que: o crédito da credora Empresas Empresas Carozzi S.A., no valor de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), deverá ser pago observando-se as condições estabelecidas na opção B2 de pagamentos. C. Comprovada a fls.43015/43108 desta ação de recuperação judicial a CESSÃO DE CRÉDITO e ausente qualquer impedimento legal,, DEFIRO a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para alterar o polo passivo da ação, no qual passará(ão) a constar o(a)(s) cessionário(a)(s),IOX. Atente-se e anote-se, providenciando a Serventia a retificação/inclusão da nova parte e do respectivo procurador no cadastro de partes. D. INTIMEM-SE as Recuperandas para que se manifestem especificamente sobre a alegação de inadimplemento do crédito devido ao credor Leonardo Batista Dinis. Advogados(s): Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP) |
| 27/05/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1)Fls.43181/43286: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2060085-78.2024.8.26.0000, o qual restou provido parcialmente para anular a decisão que havia declarado, de forma genérica, a ilegalidade de acordos firmados entre as recuperandas e credores com créditos reconhecidos judicialmente. Entendeu-se que, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, os credores podem validamente transacionar formas de pagamento diversas do Plano (como o parcelamento de verbas que seriam pagas à vista), desde que tais ajustes não confiram vantagens indevidas em relação aos demais credores da mesma classe, respeitando-se assim a par conditio creditorum. Quanto aos demais pontos, a decisão manteve o enquadramento do Banco Original na subclasse de "Credor Colaborador", validando sua adesão apesar de vícios formais, uma vez que as próprias recuperandas reconheceram tacitamente tal condição ao longo do processo. Também restou confirmado a possibilidade de amortização de valores depositados em execução extrajudicial e validou-se a determinação para que as devedoras enviem cartas informativas a todos os credores constantes no quadro geral, visando garantir a transparência e a proteção aos credores hipossuficientes no estágio de pagamento da recuperação judicial. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial. 2)Fls.43287/43343: Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.43344/43345: Banco do Brasil apresenta comprovante da transferência no valor de R$377.738,98 para a conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ciência aos interessados. 4)Fls.43346/43347: Manifestação do credor EMPRESAS CAROZZI S.A a respeito dos embargos opostos pelas Recuperandas às fls.42951/42956. Sustenta a credora que, independentemente da aplicação do deságio de 30%, o crédito da credora (Embargada) não está quitado. Argumenta-se que, enquanto o valor reconhecido pelo Tribunal é de USD 438.709,50 (que resultaria em USD 325.803,95 após o desconto), os pagamentos realizados somam apenas cerca de USD 42.173,95, evidenciando uma insuficiência crassa de valores para a satisfação do débito. Além disso, a aponta contradição na conduta da Embargante, que tenta utilizar pagamentos de um "Evento Material de Liquidez" para alegar quitação, ao mesmo tempo em que ignora esse mesmo evento para fins de classificação do crédito. A credora defende que a devedora pretende realizar uma compensação indevida entre as opções de pagamento B1 e B2. Ciência aos interessados. 5)Fls.43358/43361: Manifestação do credor ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em que contesta a alegação das Recuperandas de que o crédito da estaria integralmente quitado. As devedoras sustentam que o pagamento de R$17.098,85 preencheria o requisito da cláusula 6.5.4 do PRJ (Opção III B1), que autoriza o perdão do saldo remanescente mediante a antecipação de 15% do valor do crédito. A credora defende, contudo, a insuficiência do pagamento sob dois aspectos: (i) o valor depositado (R$ 17.098,85) é inferior a 15% do valor nominal do crédito arrolado (R$ 116.286,45), que corresponderia a R$ 17.442,97; e (ii) o montante não incluiu a correção monetária e os juros remuneratórios exigidos pelo plano. Diante da ausência de memória de cálculo e da inobservância das condições para a quitação antecipada, a EY requer que seja afastada a tese de quitação e determinado o pagamento do saldo remanescente nos moldes das cláusulas 6.5.1 e 6.5.2 do PRJ. Intime-se a Administradora e as Recuperandas. 6)Fls.43453: Requerem as Recuperandas concessão do prazo complementar de 10 (quinze) dias úteis para manifestação a respeito do item 1 da r. decisão de fls. 43.129/43.134. Passo a seguinte deliberação: Concedo prazo de 10 dias úteis para que as Recuperandas apresentem manifestação nos autos sobre o item 1 da decisão de fls. 43.129/43.134. 7)Fls.43454/43459: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) Ofício de fls.42887- destaca que a Recuperanda não se opôs à manutenção da penhora especificamente sobre este precatório nos autos da execução original; II) Dos embargos de declaração de fls.42951/42956- Opina pelo acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos; III) Da petição de fls.43013/43014- informa que, após conferir a documentação acostada (procurações, atos constitutivos e termo de cessão assinado), constatou a regularidade do ato e a inexistência de óbices legais, opinando favoravelmente à homologação da cessão de crédito pelo Juízo; IV)Da petição de fls.43122/43123- sobre a manifestação do credor Leonardo Batista Dinis, que alega o não pagamento de seu crédito e requer esclarecimentos das devedoras, esclarece que segundo seus Relatórios de Cumprimento do Plano, o credor recebeu o montante total de R$2.061,96. Passo as seguintes deliberações: A. INTIME-SE as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre eventual essencialidade da penhora incidente sobre o precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme solicitação de esclarecimentos da 2ª Vara Cível de São José dos Campos (Execução nº 1018846-68.2020.8.26.0577). B. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.42951/42956: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 42.795/42.800 , item ''2.D'', a fim de que aclarar a decisão, destacando que: o crédito da credora Empresas Empresas Carozzi S.A., no valor de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), deverá ser pago observando-se as condições estabelecidas na opção B2 de pagamentos. C. Comprovada a fls.43015/43108 desta ação de recuperação judicial a CESSÃO DE CRÉDITO e ausente qualquer impedimento legal,, DEFIRO a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para alterar o polo passivo da ação, no qual passará(ão) a constar o(a)(s) cessionário(a)(s),IOX. Atente-se e anote-se, providenciando a Serventia a retificação/inclusão da nova parte e do respectivo procurador no cadastro de partes. D. INTIMEM-SE as Recuperandas para que se manifestem especificamente sobre a alegação de inadimplemento do crédito devido ao credor Leonardo Batista Dinis. |
| 26/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0893/2026 Data da Publicação: 27/05/2026 |
| 26/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70022265-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2026 13:49 |
| 25/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70022133-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 19:04 |
| 25/05/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 25/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70022046-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 14:22 |
| 25/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0893/2026 Teor do ato: O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico - MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Advogados(s): Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP) |
| 25/05/2026 |
Ato ordinatório
O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico - MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. |
| 25/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 22/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70021874-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2026 22:42 |
| 22/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 22/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 21/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70021684-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2026 18:52 |
| 21/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/05/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 21/05/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/05/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.26.70021386-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/05/2026 15:30 |
| 18/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 18/05/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/05/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0831/2026 Data da Publicação: 19/05/2026 |
| 15/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0831/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.42811: O Ministério Público manifesta ciência sobre o relatório de cumprimento do plano apresentado pela Administradora Judicial. E requer a intimação das recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca da ausência de pagamentos dos credos trabalhistas, bem como indiquem o cronograma atualizado de adimplemento. Intime-se as Recuperandas. 2)Fls.42812/42840: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.42863/42866: Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº º 2220170-04.2025.8.26.0000, o qual restou não conhecido. Ciência aos interessados. 4)Fls.42887: Ofício recebido da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, informando que nos autos da execução de título extrajudicial nº 1018846-68.2020.8.26.0577 foi mantida exclusivamente a penhora incidente sobre o Precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme decisão de fls.1092/1093. Intime-se o Administrador Judicial. 5)Fls.42888/42944:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 6)Fls.42945/42947: Manifestação do Administrador Judicial sobre dois expedientes distintos: I) Crédito Trabalhista (8ª Vara do Trabalho de Recife/PE): Esclareceu que a credora Joseli Cristina dos Santos Lima ainda não figura no Quadro Geral de Credores. Informou que, apesar da existência de certidão, é indispensável que a reclamante ajuíze o incidente de habilitação de crédito para que o valor seja apreciado e incluído no processo. A AJ informou que responderá diretamente ao juízo solicitante; II) Fazenda Nacional (14ª Vara Cível Federal de São Paulo): Sobre a solicitação de levantamento ou estorno de valores transferidos para a Recuperação Judicial (referentes a débitos de FGTS), a AJ destacou a existência de um "Termo de Transação Individual" firmado entre a Recuperanda e a União. Diante disso, opinou pela prévia intimação das devedoras para que se manifestem sobre os termos do acordo antes de emitir seu parecer final. Passo as seguintes deliberações: A. Diante da notícia de celebração de Termo de Transação Individual entre as Recuperandas e a União para quitação de créditos de FGTS, e considerando o pedido de levantamento ou estorno de valores transferidos a este juízo, DETERMINO a intimação das Recuperandas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a solicitação emanada pelo Juízo Federal nos autos da Ação nº 0021405-87.1992.4.03.6100. Com a manifestação das Recuperandas, abra-se nova vista à Administradora Judicial para parecer conclusivo e, sucessivamente, ao Ministério Público. 7)Fls.42948: O credor LIBERO QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA EPP requerer a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes. Atente-se e anote-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 8)Fls.42951/42956: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.42795/42800, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 9)Fls.42960/42963: Manifestação das Recuperandas sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) em relação a credores específicos: I) Ernst && Young Assessoria Empresarial Ltda.: Sustentam que o crédito está integralmente quitado. Esclarecem que a credora formalizou a escolha pela "Opção III B1" (Cláusula 6.5.4 do PRJ), que estabelece o pagamento de apenas 15% do valor de face do crédito. Informam que o montante de R$ 17.098,85 já foi pago, liquidando a obrigação nos termos do plano aprovado; II) Vanderson Ricardo de Moraes, Tecnograv e Fort: Declaram ciência dos dados bancários apresentados. Ressaltam que os comprovantes de pagamento relativos à Tecnograv e à Fort já foram encaminhados e validados pela Administradora Judicial no Relatório de Cumprimento acostado às fls. 42.888/42.944. Ciência aos interessados. 10)Fls.42971/42972: A credora MAYRA SOARES VICENTE requer a expedição de certidão de objeto e pé para instruir os autos da reclamação trabalhista nº 1000914-58.2019.5.02.0080, em trâmite perante a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região). Expeça a serventia, conforme o requestado. 11)Fls.42976/42977: Credor LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA informa seus dados bancários. Intime-se o credor para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. 12)Fls.42978/42979: Credor RAFAEL HENRIQUE DAS NEVES informa seus dados bancários. Intime-se o credor para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. 13)Fls.42983/43012:Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 14)Fls.43013/43014: Credor Banco Votorantim informa que cedeu à IOX Securitizadora S.A a totalidade do crédito originado a partir da primeira emissão de debêntures da WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A, com data de emissão em 19/10/2012. Intime-se a Administradora Judicial. 15)Fls.43113/43114: As fls.42795/42800, ficou determinado que: '' Trata-se de ofício (ID nº 563781489) oriundo do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, que solicita deliberação do valor de R$377.738,98, transferido para conta judicial vinculada a este feito em 08/07/2025. Acolhendo o segundo pedido formulado pelo Juízo Federal, DETERMINO à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) que proceda à transferência de imediato do valor de R$377.738,98, depositado em 08/07/2025 na conta judicial nº 4500132843840, parcela nº 08, acrescido da correção monetária incidente na parcela 08, desde a data do depósito (08/07/2025) até a data da efetiva transferência, para Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.'' Em resposta, a Instituição bancária procedeu a devolução do e-mail, , tendo em vista que o procedimento indicado está em desacordo com o Comunicado Conjunto 318/2023 (anexo). Em resposta ao ofício supracitado, DETERMINO o encaminhamento do ofício de fls. 42795/42800 (item 9) via e-mail para a agência do Banco do Brasil detentora dos depósito judiciais (agência 1683-7), tendo em vista que o Tribunal Regional Federal não utiliza o Banco do Brasil para depósito judiciais, em atendimento ao Comunicado 318/2023, item 23: Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 16)Fls.43116/43121: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, o qual restou com provido, para validar a opção de pagamento realizada pela credora na subclasse III (B)2, com o valor total do crédito em US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls.39203/39209 (item 9.3), confirmada às fls.40691, deferiu o levantamento em favor da empresa Flexpress. Todavia, observa-se que tanto no formulário de fls.40691 quanto na referida decisão, houve omissão quanto ao valor nominal a ser levantado, qual seja, R$ 44.586,53. Diante do v. acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (fls. 43116/43121), que analisou a decisão integrada, determino a EXPEDIÇÃO de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da credora no montante de R$ 44.586,53, ressaltando-se que o pagamento deverá ocorrer sem acréscimos legais, em observância ao regime falimentar. Para tanto, deverá a parte CREDORA apresentar novo formulário MLE, fazendo constar expressamente o valor ora fixado, a fim de viabilizar a regular transferência dos valores. Intime-se a credora Flexpress e a Administradora Judicial. 17) Fls.43122/43123: Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer esclarecimentos quanto ao pagamento de seus créditos. Intime-se a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP) |
| 15/05/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1)Fls.42811: O Ministério Público manifesta ciência sobre o relatório de cumprimento do plano apresentado pela Administradora Judicial. E requer a intimação das recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca da ausência de pagamentos dos credos trabalhistas, bem como indiquem o cronograma atualizado de adimplemento. Intime-se as Recuperandas. 2)Fls.42812/42840: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.42863/42866: Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº º 2220170-04.2025.8.26.0000, o qual restou não conhecido. Ciência aos interessados. 4)Fls.42887: Ofício recebido da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, informando que nos autos da execução de título extrajudicial nº 1018846-68.2020.8.26.0577 foi mantida exclusivamente a penhora incidente sobre o Precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme decisão de fls.1092/1093. Intime-se o Administrador Judicial. 5)Fls.42888/42944:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 6)Fls.42945/42947: Manifestação do Administrador Judicial sobre dois expedientes distintos: I) Crédito Trabalhista (8ª Vara do Trabalho de Recife/PE): Esclareceu que a credora Joseli Cristina dos Santos Lima ainda não figura no Quadro Geral de Credores. Informou que, apesar da existência de certidão, é indispensável que a reclamante ajuíze o incidente de habilitação de crédito para que o valor seja apreciado e incluído no processo. A AJ informou que responderá diretamente ao juízo solicitante; II) Fazenda Nacional (14ª Vara Cível Federal de São Paulo): Sobre a solicitação de levantamento ou estorno de valores transferidos para a Recuperação Judicial (referentes a débitos de FGTS), a AJ destacou a existência de um "Termo de Transação Individual" firmado entre a Recuperanda e a União. Diante disso, opinou pela prévia intimação das devedoras para que se manifestem sobre os termos do acordo antes de emitir seu parecer final. Passo as seguintes deliberações: A. Diante da notícia de celebração de Termo de Transação Individual entre as Recuperandas e a União para quitação de créditos de FGTS, e considerando o pedido de levantamento ou estorno de valores transferidos a este juízo, DETERMINO a intimação das Recuperandas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a solicitação emanada pelo Juízo Federal nos autos da Ação nº 0021405-87.1992.4.03.6100. Com a manifestação das Recuperandas, abra-se nova vista à Administradora Judicial para parecer conclusivo e, sucessivamente, ao Ministério Público. 7)Fls.42948: O credor LIBERO QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA EPP requerer a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes. Atente-se e anote-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 8)Fls.42951/42956: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.42795/42800, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 9)Fls.42960/42963: Manifestação das Recuperandas sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) em relação a credores específicos: I) Ernst && Young Assessoria Empresarial Ltda.: Sustentam que o crédito está integralmente quitado. Esclarecem que a credora formalizou a escolha pela "Opção III B1" (Cláusula 6.5.4 do PRJ), que estabelece o pagamento de apenas 15% do valor de face do crédito. Informam que o montante de R$ 17.098,85 já foi pago, liquidando a obrigação nos termos do plano aprovado; II) Vanderson Ricardo de Moraes, Tecnograv e Fort: Declaram ciência dos dados bancários apresentados. Ressaltam que os comprovantes de pagamento relativos à Tecnograv e à Fort já foram encaminhados e validados pela Administradora Judicial no Relatório de Cumprimento acostado às fls. 42.888/42.944. Ciência aos interessados. 10)Fls.42971/42972: A credora MAYRA SOARES VICENTE requer a expedição de certidão de objeto e pé para instruir os autos da reclamação trabalhista nº 1000914-58.2019.5.02.0080, em trâmite perante a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região). Expeça a serventia, conforme o requestado. 11)Fls.42976/42977: Credor LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA informa seus dados bancários. Intime-se o credor para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. 12)Fls.42978/42979: Credor RAFAEL HENRIQUE DAS NEVES informa seus dados bancários. Intime-se o credor para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. 13)Fls.42983/43012:Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 14)Fls.43013/43014: Credor Banco Votorantim informa que cedeu à IOX Securitizadora S.A a totalidade do crédito originado a partir da primeira emissão de debêntures da WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A, com data de emissão em 19/10/2012. Intime-se a Administradora Judicial. 15)Fls.43113/43114: As fls.42795/42800, ficou determinado que: '' Trata-se de ofício (ID nº 563781489) oriundo do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, que solicita deliberação do valor de R$377.738,98, transferido para conta judicial vinculada a este feito em 08/07/2025. Acolhendo o segundo pedido formulado pelo Juízo Federal, DETERMINO à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) que proceda à transferência de imediato do valor de R$377.738,98, depositado em 08/07/2025 na conta judicial nº 4500132843840, parcela nº 08, acrescido da correção monetária incidente na parcela 08, desde a data do depósito (08/07/2025) até a data da efetiva transferência, para Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.'' Em resposta, a Instituição bancária procedeu a devolução do e-mail, , tendo em vista que o procedimento indicado está em desacordo com o Comunicado Conjunto 318/2023 (anexo). Em resposta ao ofício supracitado, DETERMINO o encaminhamento do ofício de fls. 42795/42800 (item 9) via e-mail para a agência do Banco do Brasil detentora dos depósito judiciais (agência 1683-7), tendo em vista que o Tribunal Regional Federal não utiliza o Banco do Brasil para depósito judiciais, em atendimento ao Comunicado 318/2023, item 23: Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 16)Fls.43116/43121: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, o qual restou com provido, para validar a opção de pagamento realizada pela credora na subclasse III (B)2, com o valor total do crédito em US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls.39203/39209 (item 9.3), confirmada às fls.40691, deferiu o levantamento em favor da empresa Flexpress. Todavia, observa-se que tanto no formulário de fls.40691 quanto na referida decisão, houve omissão quanto ao valor nominal a ser levantado, qual seja, R$ 44.586,53. Diante do v. acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (fls. 43116/43121), que analisou a decisão integrada, determino a EXPEDIÇÃO de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da credora no montante de R$ 44.586,53, ressaltando-se que o pagamento deverá ocorrer sem acréscimos legais, em observância ao regime falimentar. Para tanto, deverá a parte CREDORA apresentar novo formulário MLE, fazendo constar expressamente o valor ora fixado, a fim de viabilizar a regular transferência dos valores. Intime-se a credora Flexpress e a Administradora Judicial. 17) Fls.43122/43123: Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer esclarecimentos quanto ao pagamento de seus créditos. Intime-se a Administradora Judicial. Int. |
| 13/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70020217-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 18:07 |
| 11/05/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 11/05/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 08/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 07/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70019254-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 20:43 |
| 06/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70018902-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2026 13:55 |
| 05/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70018651-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 13:43 |
| 29/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70017962-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2026 18:09 |
| 23/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70017002-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 16:44 |
| 17/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.80005934-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2026 16:19 |
| 16/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70016277-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 19:23 |
| 16/04/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.26.70016276-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2026 19:21 |
| 16/04/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.26.70016089-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2026 10:46 |
| 15/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70016026-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2026 17:48 |
| 15/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70015958-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2026 14:44 |
| 15/04/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/04/2026 |
Ofício Juntado
|
| 15/04/2026 |
Documento Juntado
|
| 10/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/04/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 08/04/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0593/2026 Data da Publicação: 09/04/2026 |
| 07/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70014753-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 14:50 |
| 07/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.80005094-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2026 09:47 |
| 07/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0593/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.42385/42386: Requer a credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA a intimação das Recuperandas para que realize o pagamento da primeira parcela do crédito principal. O Administrador Judicial prestou esclarecimentos (fls.42525/42527), em atenção à petição da credora ERNST && YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.(fls. 42.385/42.386). Informou que, de acordo com o Relatório de Cumprimento do Plano de janeiro de 2026, as Recuperandas já haviam pago o valor total de R$17.098,85 à credora. Pontuou, ademais, que a análise de eventuais pagamentos posteriores será apresentada no próximo relatório mensal. Por fim, o Administrador manifestou não se opor ao pedido da credora para que as Recuperandas sejam intimadas a juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados. Intime-se as recuperandas para que apresentem os comprovantes dos pagamentos efetuados à credora supracitada. 2) Fls.42440/42450: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) DOS ITENS 4), 10), 12) E 13), DA R. DECISÃO DE FLS. 42.186/42.191 - PETIÇÕES DE FLS. 41.680/41.691, 42.128/42.130, 42.153, 42.144 E 4215/42159; II) DOS V. ACÓRDÃOS JUNTADOS ÀS FLS. 41.736/42.042 E 42.325/42.340 - Declara ciência a Administrador Judicial do resultado de duas importantes discussões judiciais que modificam as regras do processo de Recuperação Judicial. A primeira decisão (Recurso de Agravo de Instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000), estabeleceu que o período de supervisão judicial só começará a ser contado após o término do prazo de carência previsto no plano. Além disso, ficou definido que o índice de correção monetária aplicável é a Taxa Referencial (TR), e foi considerada ilegal a extensão da novação da dívida aos coobrigados e a liberação automática de garantias, proibindo também a livre venda de ativos pelas recuperandas. O segundo, o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000 impactou diretamente o pagamento a um credor específico, a Empresas Carozzi S.A. A decisão judicial determinou que o crédito total desta empresa é de US$438.709,50. Com isso, as empresas em recuperação deverão pagar as parcelas vencidas e futuras com base neste valor, ficando proibidas de aplicar o deságio (desconto) de 30% que havia sido imposto anteriormente.; III) DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 42.141/42.143- Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, que pede a liberação de valores de uma penhora contra a empresa SMI Solda, uma antiga credora da Recuperação Judicial. O Administrador aponta que a penhora não pode ser efetivada por duas razões principais. Primeiramente, o crédito da SMI, de R$28.175,80, foi integralmente pago, totalizando R$31.648,01 com as atualizações do plano. Outrossim, a SMI cedeu (vendeu) seu crédito para a empresa MEZTLI Empreendimentos, o que significa que ela não é mais a credora no processo. Diante disso, o Administrador conclui que a penhora está prejudicada e sugere que o juízo trabalhista seja informado de que a própria SMI deve prestar os esclarecimentos necessários em seu respectivo processo; IV) DA PETIÇÃO DE FLS. 42.099/42.101 - CREDORA DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A- Sobre a e Cessão de Crédito realizada pela credora DSA Participações e Estruturação de Negócios S.A com a credora Dimensional Brasil Soluções Ltda, entende ser necessário a apresentação de outros documentos, além dos encartados nos autos; V) DA PETIÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, ÀS FLS. 41.704/41.708- Sobre quatro pontos principais. Informaram não se opor a uma ordem de penhora, afirmando que tratarão do assunto diretamente no processo de execução correspondente (nº 1002238-36.2018.8.26.0101). Também comunicaram a realização de um acordo em uma reclamação trabalhista (º 0010431-53.2021.5.15.0119). Além disso, solicitaram o indeferimento de um pedido da credora DVR POWER, alegando que a dívida foi paga há anos, e pediram o arquivamento de dois pedidos de convolação em falência (feitos pela DVR POWER e pela FARMAPLAST), argumentando que os pagamentos em atraso já foram regularizados. O Administrador Judicial, por sua vez, declarou ciência sobre a penhora e o acordo trabalhista, entendendo que não há mais o que discutir sobre esses temas na Recuperação Judicial. Em relação aos pedidos de falência, o Administrador confirmou que as devedoras realizaram pagamentos e que qualquer diferença de valores será detalhada em seus relatórios futuros, alertando que descumprimentos reiterados serão comunicados ao juízo. Por fim, no que tange à disputa específica com a credora DVR POWER, o Administrador Judicial concordou com as devedoras. Confirmou que o prazo para a credora escolher sua opção de pagamento se encerrou em 2 de março de 2020, mas o formulário só foi enviado em 6 de março, tornando a solicitação intempestiva, ou seja, fora do prazo legal. PASSO AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES: A. Intime-se o credor Luiz Henrique de Almeida Pereira para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. Registre-se que o referido crédito já consta devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores. B. Intime-se o credor Vanderson Ricardo de Moraes para que tome ciência que o seu crédito consta devidamente arrolado no Quadro Geral e que seus dados bancários foram informados na via administrativa. Cabe à Recuperanda, portanto, tomar ciência dos dados fornecidos e utilizá-los para os futuros pagamentos, nos termos do plano. C. Intime-se os credores Tecnograv Serviços de Gravação Eletromecânica Ltda. e Fort - Transporte e Distribuição Ltda para que tome ciência de que seus dados bancários, indicados à fls.42.144 e 42.158/42.159, foram recebidos pela Administradora. Cabe à Recuperanda, portanto, tomar ciência dos dados fornecidos e utilizá-los para os futuros pagamentos, nos termos do plano. D. Intime-se os interessados para que tomem ciência da manifestação da Administradora acerca do trânsito em julgado da antiga discussão que se originou no Recurso de Agravo de Instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000, sendo que, com o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo credor Banco Votorantim S.A., já transitado em julgado, estabeleceu-se, portanto: i) o período de supervisão é contado, na presente Recuperação Judicial, a partir do final do prazo de carência prevista no Plano; ii) deverá ser usada a TR, como índice de correção monetária; iii) foi considerada ilegal a extensão da novação a coobrigados e a liberação automática de garantias; e iii) o afastamento de previsões que autorizavam a livre alienação de ativos pelas Recuperandas. Bem como do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, interposto pela credora Empresas Carozzi S.A , e ao qual foi dado provimento, determinando-se que a credora deverá ser adimplida de acordo com a opção (B)2 de pagamentos, bem como que o valor total de seu crédito é de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos enove dólares americanos e cinquenta centavos), sendo que as Recuperandas deverão realizar o pagamento das parcelas vencidas e futuras com base nessas condições, sem o deságio de 30% (trinta por cento) que havia sido imposto, ressaltando-se que já passará a observar as determinações supra, na fiscalização ao cumprimento do PRJ. E.Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, em resposta ao ofício encartado às fls.42141/42143, por meio do qual se solicita informações sobre a viabilidade de liberação de valores decorrentes de penhora no rosto dos autos desta Recuperação Judicial, para prestar os seguintes esclarecimentos.Conforme apurado pelo Administrador Judicial nomeado neste feito, a constrição pretendida restou prejudicada, não sendo possível a sua efetivação, por duas razões fundamentais. A primeira é que o crédito original, no valor de R$28.175,80, que a empresa SMI Solda detinha nesta Recuperação Judicial, foi integralmente adimplido, tendo sido pagos R$31.648,01 em razão das atualizações previstas no Plano. Ademais, o referido crédito foi objeto de cessão pela credora original, SMI Solda, à empresa MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que passou a figurar como a nova e titular do crédito nesta Recuperação Judicial. Dessa forma, a empresa SMI Solda, executada na referida ação trabalhista, não possui mais quaisquer valores a receber no presente feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. F. Intime-se a credora Dimensional Brasil Soluções Ltda para que apresente, no prazo de 15 dias, os atos constitutivos atualizados da Dimensional Brasil Soluções Ltda., a fim de atestar que a assinatura do Termo de Cessão foi realizada pelas suas representantes legais. G. No que tange ao requerimento da credora DVR POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., adoto como razão de decidir a precisa análise do Administrador Judicial. Restou comprovado que o prazo para o envio do formulário com a indicação da 'Opção III B2' se encerrou em 2 de março de 2020. Tendo a credora protocolado sua correspondência apenas em 6 de março de 2020, é forçoso reconhecer a intempestividade de sua manifestação, razão pela qual seu pleito não pode ser acolhido. 3)Fls.42453: AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls.42.186/42.191, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 4)Fls.42485: As recuperandas declaram ciência do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000. Ciências aos interessados. 5)Fls.42486/42514: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciências aos interessados. 6)Fls.42515: As recuperandas apresentam a certidão de intimação do acordão proferido nos auto do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000 . Ciências aos interessados. 7) Fls.42585/42645: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciências aos interessados. 8)Fls.42648/42652, Fls.42657/42684: Recebimento de ofício. Intime-se a Administradora Judicial. 9)Fls.42654/42684: Trata-se de ofício (ID nº 563781489) oriundo do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, que solicita deliberação do valor de R$377.738,98, transferido para conta judicial vinculada a este feito em 08/07/2025. Acolhendo o segundo pedido formulado pelo Juízo Federal, DETERMINO à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) que proceda à transferência de imediato do valor de R$377.738,98, depositado em 08/07/2025 na conta judicial nº 4500132843840, parcela nº 08, acrescido da correção monetária incidente na parcela 08, desde a data do depósito (08/07/2025) até a data da efetiva transferência, para Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP) |
| 07/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.42385/42386: Requer a credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA a intimação das Recuperandas para que realize o pagamento da primeira parcela do crédito principal. O Administrador Judicial prestou esclarecimentos (fls.42525/42527), em atenção à petição da credora ERNST && YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.(fls. 42.385/42.386). Informou que, de acordo com o Relatório de Cumprimento do Plano de janeiro de 2026, as Recuperandas já haviam pago o valor total de R$17.098,85 à credora. Pontuou, ademais, que a análise de eventuais pagamentos posteriores será apresentada no próximo relatório mensal. Por fim, o Administrador manifestou não se opor ao pedido da credora para que as Recuperandas sejam intimadas a juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados. Intime-se as recuperandas para que apresentem os comprovantes dos pagamentos efetuados à credora supracitada. 2) Fls.42440/42450: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) DOS ITENS 4), 10), 12) E 13), DA R. DECISÃO DE FLS. 42.186/42.191 - PETIÇÕES DE FLS. 41.680/41.691, 42.128/42.130, 42.153, 42.144 E 4215/42159; II) DOS V. ACÓRDÃOS JUNTADOS ÀS FLS. 41.736/42.042 E 42.325/42.340 - Declara ciência a Administrador Judicial do resultado de duas importantes discussões judiciais que modificam as regras do processo de Recuperação Judicial. A primeira decisão (Recurso de Agravo de Instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000), estabeleceu que o período de supervisão judicial só começará a ser contado após o término do prazo de carência previsto no plano. Além disso, ficou definido que o índice de correção monetária aplicável é a Taxa Referencial (TR), e foi considerada ilegal a extensão da novação da dívida aos coobrigados e a liberação automática de garantias, proibindo também a livre venda de ativos pelas recuperandas. O segundo, o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000 impactou diretamente o pagamento a um credor específico, a Empresas Carozzi S.A. A decisão judicial determinou que o crédito total desta empresa é de US$438.709,50. Com isso, as empresas em recuperação deverão pagar as parcelas vencidas e futuras com base neste valor, ficando proibidas de aplicar o deságio (desconto) de 30% que havia sido imposto anteriormente.; III) DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 42.141/42.143- Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, que pede a liberação de valores de uma penhora contra a empresa SMI Solda, uma antiga credora da Recuperação Judicial. O Administrador aponta que a penhora não pode ser efetivada por duas razões principais. Primeiramente, o crédito da SMI, de R$28.175,80, foi integralmente pago, totalizando R$31.648,01 com as atualizações do plano. Outrossim, a SMI cedeu (vendeu) seu crédito para a empresa MEZTLI Empreendimentos, o que significa que ela não é mais a credora no processo. Diante disso, o Administrador conclui que a penhora está prejudicada e sugere que o juízo trabalhista seja informado de que a própria SMI deve prestar os esclarecimentos necessários em seu respectivo processo; IV) DA PETIÇÃO DE FLS. 42.099/42.101 - CREDORA DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A- Sobre a e Cessão de Crédito realizada pela credora DSA Participações e Estruturação de Negócios S.A com a credora Dimensional Brasil Soluções Ltda, entende ser necessário a apresentação de outros documentos, além dos encartados nos autos; V) DA PETIÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, ÀS FLS. 41.704/41.708- Sobre quatro pontos principais. Informaram não se opor a uma ordem de penhora, afirmando que tratarão do assunto diretamente no processo de execução correspondente (nº 1002238-36.2018.8.26.0101). Também comunicaram a realização de um acordo em uma reclamação trabalhista (º 0010431-53.2021.5.15.0119). Além disso, solicitaram o indeferimento de um pedido da credora DVR POWER, alegando que a dívida foi paga há anos, e pediram o arquivamento de dois pedidos de convolação em falência (feitos pela DVR POWER e pela FARMAPLAST), argumentando que os pagamentos em atraso já foram regularizados. O Administrador Judicial, por sua vez, declarou ciência sobre a penhora e o acordo trabalhista, entendendo que não há mais o que discutir sobre esses temas na Recuperação Judicial. Em relação aos pedidos de falência, o Administrador confirmou que as devedoras realizaram pagamentos e que qualquer diferença de valores será detalhada em seus relatórios futuros, alertando que descumprimentos reiterados serão comunicados ao juízo. Por fim, no que tange à disputa específica com a credora DVR POWER, o Administrador Judicial concordou com as devedoras. Confirmou que o prazo para a credora escolher sua opção de pagamento se encerrou em 2 de março de 2020, mas o formulário só foi enviado em 6 de março, tornando a solicitação intempestiva, ou seja, fora do prazo legal. PASSO AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES: A. Intime-se o credor Luiz Henrique de Almeida Pereira para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. Registre-se que o referido crédito já consta devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores. B. Intime-se o credor Vanderson Ricardo de Moraes para que tome ciência que o seu crédito consta devidamente arrolado no Quadro Geral e que seus dados bancários foram informados na via administrativa. Cabe à Recuperanda, portanto, tomar ciência dos dados fornecidos e utilizá-los para os futuros pagamentos, nos termos do plano. C. Intime-se os credores Tecnograv Serviços de Gravação Eletromecânica Ltda. e Fort - Transporte e Distribuição Ltda para que tome ciência de que seus dados bancários, indicados à fls.42.144 e 42.158/42.159, foram recebidos pela Administradora. Cabe à Recuperanda, portanto, tomar ciência dos dados fornecidos e utilizá-los para os futuros pagamentos, nos termos do plano. D. Intime-se os interessados para que tomem ciência da manifestação da Administradora acerca do trânsito em julgado da antiga discussão que se originou no Recurso de Agravo de Instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000, sendo que, com o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo credor Banco Votorantim S.A., já transitado em julgado, estabeleceu-se, portanto: i) o período de supervisão é contado, na presente Recuperação Judicial, a partir do final do prazo de carência prevista no Plano; ii) deverá ser usada a TR, como índice de correção monetária; iii) foi considerada ilegal a extensão da novação a coobrigados e a liberação automática de garantias; e iii) o afastamento de previsões que autorizavam a livre alienação de ativos pelas Recuperandas. Bem como do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, interposto pela credora Empresas Carozzi S.A , e ao qual foi dado provimento, determinando-se que a credora deverá ser adimplida de acordo com a opção (B)2 de pagamentos, bem como que o valor total de seu crédito é de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos enove dólares americanos e cinquenta centavos), sendo que as Recuperandas deverão realizar o pagamento das parcelas vencidas e futuras com base nessas condições, sem o deságio de 30% (trinta por cento) que havia sido imposto, ressaltando-se que já passará a observar as determinações supra, na fiscalização ao cumprimento do PRJ. E.Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, em resposta ao ofício encartado às fls.42141/42143, por meio do qual se solicita informações sobre a viabilidade de liberação de valores decorrentes de penhora no rosto dos autos desta Recuperação Judicial, para prestar os seguintes esclarecimentos.Conforme apurado pelo Administrador Judicial nomeado neste feito, a constrição pretendida restou prejudicada, não sendo possível a sua efetivação, por duas razões fundamentais. A primeira é que o crédito original, no valor de R$28.175,80, que a empresa SMI Solda detinha nesta Recuperação Judicial, foi integralmente adimplido, tendo sido pagos R$31.648,01 em razão das atualizações previstas no Plano. Ademais, o referido crédito foi objeto de cessão pela credora original, SMI Solda, à empresa MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que passou a figurar como a nova e titular do crédito nesta Recuperação Judicial. Dessa forma, a empresa SMI Solda, executada na referida ação trabalhista, não possui mais quaisquer valores a receber no presente feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. F. Intime-se a credora Dimensional Brasil Soluções Ltda para que apresente, no prazo de 15 dias, os atos constitutivos atualizados da Dimensional Brasil Soluções Ltda., a fim de atestar que a assinatura do Termo de Cessão foi realizada pelas suas representantes legais. G. No que tange ao requerimento da credora DVR POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., adoto como razão de decidir a precisa análise do Administrador Judicial. Restou comprovado que o prazo para o envio do formulário com a indicação da 'Opção III B2' se encerrou em 2 de março de 2020. Tendo a credora protocolado sua correspondência apenas em 6 de março de 2020, é forçoso reconhecer a intempestividade de sua manifestação, razão pela qual seu pleito não pode ser acolhido. 3)Fls.42453: AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls.42.186/42.191, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 4)Fls.42485: As recuperandas declaram ciência do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000. Ciências aos interessados. 5)Fls.42486/42514: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciências aos interessados. 6)Fls.42515: As recuperandas apresentam a certidão de intimação do acordão proferido nos auto do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000 . Ciências aos interessados. 7) Fls.42585/42645: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciências aos interessados. 8)Fls.42648/42652, Fls.42657/42684: Recebimento de ofício. Intime-se a Administradora Judicial. 9)Fls.42654/42684: Trata-se de ofício (ID nº 563781489) oriundo do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, que solicita deliberação do valor de R$377.738,98, transferido para conta judicial vinculada a este feito em 08/07/2025. Acolhendo o segundo pedido formulado pelo Juízo Federal, DETERMINO à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) que proceda à transferência de imediato do valor de R$377.738,98, depositado em 08/07/2025 na conta judicial nº 4500132843840, parcela nº 08, acrescido da correção monetária incidente na parcela 08, desde a data do depósito (08/07/2025) até a data da efetiva transferência, para Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Int. |
| 07/04/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70014619-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 20:24 |
| 30/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/03/2026 |
Ofício Juntado
|
| 30/03/2026 |
Ofício Juntado
|
| 30/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/03/2026 |
Ofício Juntado
|
| 27/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000436-39.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70012558-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 13:38 |
| 24/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000394-87.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0496/2026 Data da Publicação: 25/03/2026 |
| 23/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000387-95.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0496/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento retro. Advogados(s): Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP) |
| 23/03/2026 |
Ato ordinatório
Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento retro. |
| 23/03/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 23/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70011726-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2026 18:28 |
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70011641-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 14:29 |
| 17/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70011382-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2026 14:30 |
| 17/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70011376-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 13:57 |
| 17/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70011146-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/03/2026 16:35 |
| 16/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70010784-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 14:10 |
| 13/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0431/2026 Data da Publicação: 16/03/2026 |
| 12/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0431/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP) |
| 12/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 11/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0419/2026 Data da Publicação: 12/03/2026 |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70010187-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 17:17 |
| 10/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0419/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.42226/42254: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciências aos interessados. Vista ao MP. 2)Fls.42255/42311: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciências aos interessados. Vista ao MP. 3)Fls.42314/42320 - Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2354008-43.2025.8.26.0000, o qual restou com provimento negado. Ciências aos interessados. 4)Fls.42325/42340 - Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, o qual restou provido. A credora Carozzi S/A insurgiu-se contra a decisão de fls.38.463/38.467, integrada pela decisão de ps. 39.203/39.209, que determinou sua intimação quanto à classificação de seu crédito no valor de R$ 7.997,43 (sete mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), na subclasse III B1, com deságio de 30%, na forma da Cláusula 6.5.1 do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Argumentou a credora que havia escolhido outra forma de pagamento, a "subclasse III(B)2", que não previa o mesmo deságio e essa escolha havia sido feita em petição do dia 03/06/2019, ou seja, antes mesmo da homologação do plano de recuperação judicial (que só ocorreu em 21/02/2020). Defendeu ainda que a administradora judicial ignorou essa petição e considerou apenas um e-mail enviado muito depois, em 07/07/2020, julgando-o "intempestivo" (fora do prazo). Dessa forma, o valor correto do crédito não era R$7.997,43, mas sim US$438.709,50,valor este que já havia sido reconhecido em outra decisão judicial definitiva (com trânsito em julgado) em um incidente de habilitação de crédito. Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reconhecendo a tempestividade da escolha da credora, pois não há problema em o credor manifestar sua opção de pagamento antes do prazo começar a contar. A data de homologação do plano serve apenas como o início do prazo, e uma manifestação prévia é perfeitamente válida, devendo prevalecer a boa-fé. Dessa forma, confirmou que o valor correto do crédito é de US$438.709,50, tendo em vista que este valor foi reconhecido em uma sentença transitada em julgada, não podendo ser alterado. A própria Administradora Judicial, em sua manifestação no recurso, concordou com este valor. Em resumo, o referido agravo restou provido para VALIDAR a opção de pagamento feita pela Empresas Carozzi na subclasse III (B)2 e DETERMINAR que o valor total do seu crédito é de US$438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta Centavos), bem como, ORDENAR que a Wow Nutrition realize o pagamento das parcelas vencidas e futuras com base nessas condições, sem o deságio de 30% que havia sido imposto. Ciências aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. 5)Fls.42341: trata-se de pedido de regularização de representação processual apresentado pelo credor BANCO BRADESCO S/A. Anote-se e atente-se à serventia, procedendo com as medidas de praxe. Int. Advogados(s): João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP) |
| 10/03/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1)Fls.42226/42254: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciências aos interessados. Vista ao MP. 2)Fls.42255/42311: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciências aos interessados. Vista ao MP. 3)Fls.42314/42320 - Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2354008-43.2025.8.26.0000, o qual restou com provimento negado. Ciências aos interessados. 4)Fls.42325/42340 - Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, o qual restou provido. A credora Carozzi S/A insurgiu-se contra a decisão de fls.38.463/38.467, integrada pela decisão de ps. 39.203/39.209, que determinou sua intimação quanto à classificação de seu crédito no valor de R$ 7.997,43 (sete mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), na subclasse III B1, com deságio de 30%, na forma da Cláusula 6.5.1 do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Argumentou a credora que havia escolhido outra forma de pagamento, a "subclasse III(B)2", que não previa o mesmo deságio e essa escolha havia sido feita em petição do dia 03/06/2019, ou seja, antes mesmo da homologação do plano de recuperação judicial (que só ocorreu em 21/02/2020). Defendeu ainda que a administradora judicial ignorou essa petição e considerou apenas um e-mail enviado muito depois, em 07/07/2020, julgando-o "intempestivo" (fora do prazo). Dessa forma, o valor correto do crédito não era R$7.997,43, mas sim US$438.709,50,valor este que já havia sido reconhecido em outra decisão judicial definitiva (com trânsito em julgado) em um incidente de habilitação de crédito. Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reconhecendo a tempestividade da escolha da credora, pois não há problema em o credor manifestar sua opção de pagamento antes do prazo começar a contar. A data de homologação do plano serve apenas como o início do prazo, e uma manifestação prévia é perfeitamente válida, devendo prevalecer a boa-fé. Dessa forma, confirmou que o valor correto do crédito é de US$438.709,50, tendo em vista que este valor foi reconhecido em uma sentença transitada em julgada, não podendo ser alterado. A própria Administradora Judicial, em sua manifestação no recurso, concordou com este valor. Em resumo, o referido agravo restou provido para VALIDAR a opção de pagamento feita pela Empresas Carozzi na subclasse III (B)2 e DETERMINAR que o valor total do seu crédito é de US$438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta Centavos), bem como, ORDENAR que a Wow Nutrition realize o pagamento das parcelas vencidas e futuras com base nessas condições, sem o deságio de 30% que havia sido imposto. Ciências aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. 5)Fls.42341: trata-se de pedido de regularização de representação processual apresentado pelo credor BANCO BRADESCO S/A. Anote-se e atente-se à serventia, procedendo com as medidas de praxe. Int. |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70009941-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 18:12 |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70009936-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 17:39 |
| 09/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70009869-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 15:11 |
| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70009412-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/03/2026 16:51 |
| 05/03/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 05/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/03/2026 |
Documento Juntado
|
| 05/03/2026 |
Documento Juntado
|
| 04/03/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 04/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/03/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000299-57.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000257-08.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70007536-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 12:16 |
| 24/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70007533-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 12:12 |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000244-09.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000243-24.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000242-39.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000241-54.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000239-84.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000236-32.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 20/02/2026 |
| 18/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0292/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.41561/41590: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Vista ao MP. 2) Fls.41591/41648: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Vista ao MP. 3)Fls.41649/41649: trata-se de petição apresentada por Anderson Leandro Alves Bortoloti - ME, informando a ausência do pagamento de seu crédito. Intimem-se as Recuperandas a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 4)Fls.41680/41691: trata-se de petição apresentada por Luiz Henrique DE Almeida Pereira requerendo a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, em razão da procedência do pedido nos de Habilitação de Crédito n º 0002954-80.2018.8.26.0101. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 5)Fls.41704/41708: Manifestação das Recuperandas, sobre os seguintes pontos: I) Penhora (credora Unique FIDIC) - Fls. 40.725/40.726: As Recuperandas informam ciência da penhora realizada no rosto dos autos da execução nº 1002238-36.2018.8.26.0101, e destacam que não se opõe a citada constrição, sendo que eventuais providências para resguardo de seus direitos serão realizados diretamente na mencionada demanda executória; II) Impugnação (Credora DVR Powe) -Fls. 40.760/40.761: As Recuperandas rebatem a alegação da credora DVR Power de que sua opção por uma forma de pagamento do plano foi feita dentro do prazo. Para tanto, argumentam que: A) Intempestividade - A cláusula do plano de recuperação aplicável ao caso previa contagem em dias corridos, e não úteis, o que torna a manifestação da credora tardia; B)Pagamento aceito - A questão é irrelevante, pois a DVR Power recebeu e aceitou, há quase quatro anos, o pagamento de seu crédito (R$ 539.867,20) na forma padrão, sem nunca ter devolvido o valor, o que configura uma concordância tácita; III) Crédito trabalhista (Reclamante e Robson Luiz Espindola) - Do ofício de fls. 40.470/40.471: Informam que o crédito trabalhista mencionado em um ofício expedido pela Vara do Trabalho de Caçapava/SP, referente a Reclamação Trabalhista nº 0010431-53.2021.5.15.0119, foi objeto de acordo, devidamente homologado pela justiça laboral, juntando os comprovantes.; IV) Pedido de falência (Credora Farmaplast)- Fls. 40.816/40.817.: Em resposta ao pedido de convolação da recuperação em falência feito pela Farmaplast, as Recuperandas afirmam que o pedido é improcedente, pois realizaram o pagamento integral do crédito(R$ 105.213,89) em 21 de outubro de 2025, conforme comprovante anexo. Intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre as petições retro, no prazo de 15 dias. 6)Fls.41729/41734: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) DAS PETIÇÕES DE FLS. 40.776/40.803, 40.859/40.867 E 41.488/41.489 - Penhora de crédito extraconcursal (SESI/SENAI): O SESI e o SENAI solicitaram "penhora no rosto dos autos" da Recuperação Judicial para garantir o pagamento de um crédito de natureza tributária (R$ 1,4 milhão), que não está sujeito ao plano. As Recuperandas se opuseram, argumentando que a penhora não seria cabível para um crédito extraconcursal. Contudo, a Administradora discorda, pois, embora confirme que o crédito é extraconcursal, cita que a Jurisprudência do TJSP admite a penhora no rosto dos autos da da Recuperação Judicial para garantir créditos dessa natureza. A lógica é que a penhora serve para resguardar a ordem de preferência no pagamento, sem interferir diretamente nos atos da recuperação. Portanto, a AJ entende que não há impedimento legal para a penhora solicitada. II) DAS PETIÇÕES DE FLS. 41.299/41.300 E 41.334/41.423- Credor Banco Original: O Banco Original alegou não ter recebido seu crédito e pediu a falência da empresa. Em resposta, as Recuperandas afirmaram que, na verdade, pagaram a mais o banco (cerca de R$ 1,9 milhão), pois ele teria sido reclassificado para uma categoria de pagamento inferior, e agora pedem a devolução do valor excedente. Entende a Administradora que a situação é complexa. Uma decisão anterior do Tribunal de Justiça (TJ-SP) já havia validado o pagamento de R$ 4,2 milhões feito ao banco como uma amortização regular do crédito. No entanto, essa decisão está pendente de um recurso no STJ. Diante da nova argumentação das Recuperandas (de que houve pagamento a maior), a AJ considera que a controvérsia ainda não está resolvida. Assim, requer a intimação do Banco Original para se manifestar sobre o pedido de devolução feito pelas Recuperandas. Passo as seguintes deliberações: A) Quanto ao pedido de penhora no rosto destes autos formulado pelo SESI e SENAI (fls. 40.629 e 41.488/41.489), para garantia de crédito extraconcursal, acolho a manifestação da Administradora Judicial. Embora o crédito de natureza tributária não se sujeite aos efeitos do plano de recuperação, a jurisprudência atual, inclusive do E. TJSP, tem admitido a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial como medida para resguardar a ordem de preferência e garantir o crédito extraconcursal, sem que isso implique em atos de constrição imediata sobre o patrimônio essencial à atividade da empresa. A medida, portanto, não se mostra incompatível com o processo de soerguimento. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos, conforme requerido, devendo a Serventia proceder à devida anotação para que eventuais valores a serem distribuídos às Recuperandas observem a referida constrição, respeitada a ordem legal de preferência. Nesse sentido, anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da Recuperanda, Wow Nutrition Industria e Comércio S/A, determinada pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP, nos autos n. 0024607-68.2023.8.26.0100, no valor deR$ 1.410.431,21 (atualizado até 30/09/2025), conforme Ofício de fls.40664/40665, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à Recuperanda. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, via e-mail (upj11a15cv@tjsp.jus.br), e dê-se ciência às partes. Averbada penhora no rosto dos autos conforme solicitado no Ofício de fls.40664/40665. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. B) No que tange à controvérsia instaurada entre as Recuperandas e o credor Banco Original S.A. (fls. 41.299/41.300 e 41.334/41.423), que envolve alegações de descumprimento, pagamento a maior e pedido de devolução de valores, a questão demanda o exercício do contraditório para sua correta elucidação. Dessa forma, INTIME-SE o credor Banco Original S.A, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e os documentos de fls. 41.334/41.423. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, ABRA-SE VISTA à Administradora Judicial para que apresente seu parecer conclusivo sobre a disputa. 7) Fls.41736/42042: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000, o qual restou parcialmente provido. Ciência aos interessados. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 8)Fls.42043/42098:Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Vista ao MP. 9)Fls.42099/42101:trata-se de petição apresentada por DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A , informando que adquiriu, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, a totalidade dos créditos que a credora original Dimensional Brasil Soluções LTDA. Assim, requer sua habilitação nos autos para substituir a antiga credora. Intimem-se a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 10)Fls.42128/42130 e Fls.42153: trata-se de petição apresentada por VANDERSON RICARDO DE MORAES , requerendo a atualização de seu crédito, que constou na lista de credores às fls. 27609, em razão da decisão proferida nos autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE nº 0000612-52.2025.8.26.0101. Além disso, apresenta os dados bancários da procuradora e junta procuração atualizada. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. No mais, intimem-se a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 11)Fls.42141/4213: Ofício expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando informações sobre o andamento do feito e a possibilidade de liberação de valores, para quitação do débito naqueles autos (nº 0011215-80.2015.5.15.0138) em decorrência da penhora realizado no rosto destes autos (nº1001790-97.2017.8.26.0101) em desfavor da empresa executada SMI SOLDA, MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. Intimem-se a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 12)Fls.42144: trata-se de petição da TECNOGRAV SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. indicando dados bancários para o pagamento de seu crédito, procuração e contrato social. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. No mais, atente-se anote-se à serventia para regularização processual do credor. 13) Fls.4215/42159: trata-se de petição da FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, procedendo a inclusão do instrumento particular de procuração e atos societários, bem como requerendo a habilitação do advogado abaixo subscrito. Anote-se e atente-se à serventia, procedendo às medidas de praxe. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público, do inteiro teor desta decisão. Int. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 18/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.41561/41590: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Vista ao MP. 2) Fls.41591/41648: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Vista ao MP. 3)Fls.41649/41649: trata-se de petição apresentada por Anderson Leandro Alves Bortoloti - ME, informando a ausência do pagamento de seu crédito. Intimem-se as Recuperandas a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 4)Fls.41680/41691: trata-se de petição apresentada por Luiz Henrique DE Almeida Pereira requerendo a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, em razão da procedência do pedido nos de Habilitação de Crédito n º 0002954-80.2018.8.26.0101. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 5)Fls.41704/41708: Manifestação das Recuperandas, sobre os seguintes pontos: I) Penhora (credora Unique FIDIC) - Fls. 40.725/40.726: As Recuperandas informam ciência da penhora realizada no rosto dos autos da execução nº 1002238-36.2018.8.26.0101, e destacam que não se opõe a citada constrição, sendo que eventuais providências para resguardo de seus direitos serão realizados diretamente na mencionada demanda executória; II) Impugnação (Credora DVR Powe) -Fls. 40.760/40.761: As Recuperandas rebatem a alegação da credora DVR Power de que sua opção por uma forma de pagamento do plano foi feita dentro do prazo. Para tanto, argumentam que: A) Intempestividade - A cláusula do plano de recuperação aplicável ao caso previa contagem em dias corridos, e não úteis, o que torna a manifestação da credora tardia; B)Pagamento aceito - A questão é irrelevante, pois a DVR Power recebeu e aceitou, há quase quatro anos, o pagamento de seu crédito (R$ 539.867,20) na forma padrão, sem nunca ter devolvido o valor, o que configura uma concordância tácita; III) Crédito trabalhista (Reclamante e Robson Luiz Espindola) - Do ofício de fls. 40.470/40.471: Informam que o crédito trabalhista mencionado em um ofício expedido pela Vara do Trabalho de Caçapava/SP, referente a Reclamação Trabalhista nº 0010431-53.2021.5.15.0119, foi objeto de acordo, devidamente homologado pela justiça laboral, juntando os comprovantes.; IV) Pedido de falência (Credora Farmaplast)- Fls. 40.816/40.817.: Em resposta ao pedido de convolação da recuperação em falência feito pela Farmaplast, as Recuperandas afirmam que o pedido é improcedente, pois realizaram o pagamento integral do crédito(R$ 105.213,89) em 21 de outubro de 2025, conforme comprovante anexo. Intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre as petições retro, no prazo de 15 dias. 6)Fls.41729/41734: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) DAS PETIÇÕES DE FLS. 40.776/40.803, 40.859/40.867 E 41.488/41.489 - Penhora de crédito extraconcursal (SESI/SENAI): O SESI e o SENAI solicitaram "penhora no rosto dos autos" da Recuperação Judicial para garantir o pagamento de um crédito de natureza tributária (R$ 1,4 milhão), que não está sujeito ao plano. As Recuperandas se opuseram, argumentando que a penhora não seria cabível para um crédito extraconcursal. Contudo, a Administradora discorda, pois, embora confirme que o crédito é extraconcursal, cita que a Jurisprudência do TJSP admite a penhora no rosto dos autos da da Recuperação Judicial para garantir créditos dessa natureza. A lógica é que a penhora serve para resguardar a ordem de preferência no pagamento, sem interferir diretamente nos atos da recuperação. Portanto, a AJ entende que não há impedimento legal para a penhora solicitada. II) DAS PETIÇÕES DE FLS. 41.299/41.300 E 41.334/41.423- Credor Banco Original: O Banco Original alegou não ter recebido seu crédito e pediu a falência da empresa. Em resposta, as Recuperandas afirmaram que, na verdade, pagaram a mais o banco (cerca de R$ 1,9 milhão), pois ele teria sido reclassificado para uma categoria de pagamento inferior, e agora pedem a devolução do valor excedente. Entende a Administradora que a situação é complexa. Uma decisão anterior do Tribunal de Justiça (TJ-SP) já havia validado o pagamento de R$ 4,2 milhões feito ao banco como uma amortização regular do crédito. No entanto, essa decisão está pendente de um recurso no STJ. Diante da nova argumentação das Recuperandas (de que houve pagamento a maior), a AJ considera que a controvérsia ainda não está resolvida. Assim, requer a intimação do Banco Original para se manifestar sobre o pedido de devolução feito pelas Recuperandas. Passo as seguintes deliberações: A) Quanto ao pedido de penhora no rosto destes autos formulado pelo SESI e SENAI (fls. 40.629 e 41.488/41.489), para garantia de crédito extraconcursal, acolho a manifestação da Administradora Judicial. Embora o crédito de natureza tributária não se sujeite aos efeitos do plano de recuperação, a jurisprudência atual, inclusive do E. TJSP, tem admitido a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial como medida para resguardar a ordem de preferência e garantir o crédito extraconcursal, sem que isso implique em atos de constrição imediata sobre o patrimônio essencial à atividade da empresa. A medida, portanto, não se mostra incompatível com o processo de soerguimento. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos, conforme requerido, devendo a Serventia proceder à devida anotação para que eventuais valores a serem distribuídos às Recuperandas observem a referida constrição, respeitada a ordem legal de preferência. Nesse sentido, anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da Recuperanda, Wow Nutrition Industria e Comércio S/A, determinada pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP, nos autos n. 0024607-68.2023.8.26.0100, no valor deR$ 1.410.431,21 (atualizado até 30/09/2025), conforme Ofício de fls.40664/40665, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à Recuperanda. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, via e-mail (upj11a15cv@tjsp.jus.br), e dê-se ciência às partes. Averbada penhora no rosto dos autos conforme solicitado no Ofício de fls.40664/40665. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. B) No que tange à controvérsia instaurada entre as Recuperandas e o credor Banco Original S.A. (fls. 41.299/41.300 e 41.334/41.423), que envolve alegações de descumprimento, pagamento a maior e pedido de devolução de valores, a questão demanda o exercício do contraditório para sua correta elucidação. Dessa forma, INTIME-SE o credor Banco Original S.A, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e os documentos de fls. 41.334/41.423. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, ABRA-SE VISTA à Administradora Judicial para que apresente seu parecer conclusivo sobre a disputa. 7) Fls.41736/42042: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000, o qual restou parcialmente provido. Ciência aos interessados. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 8)Fls.42043/42098:Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Vista ao MP. 9)Fls.42099/42101:trata-se de petição apresentada por DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A , informando que adquiriu, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, a totalidade dos créditos que a credora original Dimensional Brasil Soluções LTDA. Assim, requer sua habilitação nos autos para substituir a antiga credora. Intimem-se a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 10)Fls.42128/42130 e Fls.42153: trata-se de petição apresentada por VANDERSON RICARDO DE MORAES , requerendo a atualização de seu crédito, que constou na lista de credores às fls. 27609, em razão da decisão proferida nos autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE nº 0000612-52.2025.8.26.0101. Além disso, apresenta os dados bancários da procuradora e junta procuração atualizada. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. No mais, intimem-se a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 11)Fls.42141/4213: Ofício expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando informações sobre o andamento do feito e a possibilidade de liberação de valores, para quitação do débito naqueles autos (nº 0011215-80.2015.5.15.0138) em decorrência da penhora realizado no rosto destes autos (nº1001790-97.2017.8.26.0101) em desfavor da empresa executada SMI SOLDA, MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. Intimem-se a Administradora a se manifestarem, no prazo de 15 dias. 12)Fls.42144: trata-se de petição da TECNOGRAV SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. indicando dados bancários para o pagamento de seu crédito, procuração e contrato social. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. No mais, atente-se anote-se à serventia para regularização processual do credor. 13) Fls.4215/42159: trata-se de petição da FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, procedendo a inclusão do instrumento particular de procuração e atos societários, bem como requerendo a habilitação do advogado abaixo subscrito. Anote-se e atente-se à serventia, procedendo às medidas de praxe. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público, do inteiro teor desta decisão. Int. |
| 18/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000221-63.2026.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.26.70006363-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2026 15:24 |
| 11/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.26.70005915-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2026 19:47 |
| 11/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70005581-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/02/2026 17:48 |
| 09/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70005005-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2026 10:13 |
| 09/02/2026 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70004689-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2026 20:56 |
| 05/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.26.70004634-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2026 16:16 |
| 29/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70003214-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2026 11:52 |
| 28/01/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 28/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70002822-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2026 15:43 |
| 26/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70002580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 18:04 |
| 20/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70001333-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2026 14:08 |
| 19/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70001332-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2026 14:04 |
| 16/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.26.70001176-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2026 15:58 |
| 12/01/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70068530-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/12/2025 15:24 |
| 29/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70068506-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/12/2025 09:40 |
| 22/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1805/2025 Data da Publicação: 23/12/2025 |
| 19/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1805/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 40.679/40.693: última decisão. Fls. 40.725/40.726: trata-se de ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 1002238-36.2018.8.26.0101, ajuizado pela Recuperanda Wow em face de Deltafer Gerenciamento de Resíduos Industriais e Transportes Eireli, no qual é informada a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 1.646.164,92, por ordem do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, São Paulo, diante do resultado do Agravo de Instrumento nº 2240386-83.2025.8.26.0000, referente aos autos desta Recuperação Judicial. Tendo sido intimada pelo ato ordinatório de fl. 40.727, a Administradora Judicial, às fls. 40.770/40.773, asseverou ser necessária, previamente, a manifestação das Recuperandas acerca da questão. Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem sobre o conteúdo do ofício de fls. 40.725/40.726, no prazo de 5 dias. Fls. 40.749/40.750: requerimento de juntada de substabelecimento com reserva de poderes. Proceda à Z. Serventia, o devido cadastro, da patrona indicada, nestes autos. Fls. 40.751/40.759: trata-se de pedido de habilitação de crédito, relativo a crédito extraconcursal, referente a valores de FGTS e de honorários sucumbenciais. Dê-se ciência ao credor, Sr. Caio Eduardo Magalhães, de que estes autos do processo de Recuperação Judicial não são o meio competente para pedidos de habilitação de crédito, os quais, considerando-se a atual fase processual, deverão ser ajuizados por meio de Incidente Processual de Crédito apartado, vinculado ao presente feito. Este magistrado sinaliza, ainda, que, caso o crédito em referência possua, de fato, natureza extraconcursal, segundo alegado pelo credor, conforme a Lei nº 11.101/2005, não estará sujeito a este procedimento. De qualquer forma, referidas questões, dentre elas a natureza do crédito, poderão ser avaliadas no necessário Incidente a ser ajuizado. Fls. 40.760/40.761: manifestação da credora DVR Power Administração e Empreendimentos Ltda., em resposta à petição de fls. 34.258/34.263 das Recuperandas, alegando-se que optou, de forma tempestiva, pela escolha de opção de pagamento em relação ao seu crédito. Considerando-se o transcurso entre a referida petição e a aludida petição das Devedoras, que fora apresentada em 2024, intimem-se as Recuperandas a se manifestarem sobre as alegações trazidas, neste momento, pela credora. Fls. 40.770/40.773: parecer da Administradora Judicial, na qual aduziu que, em análise aos documentos de fls. 40.370/40.374, observou que as Recuperandas, de fato, realizaram a transação tributária com a Fazenda Nacional União Federal, conforme o comprovante que fora colacionado aos autos, tendo sinalizado que continuará acompanhando a questão relativa à equalização do passivo tributário das Devedoras, bem como que as informações acerca dos débitos tributários, permanecerão sendo relatados nos Relatórios Mensais de Atividades. Ciente este juízo. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 40.774/40.775: trata-se de petição da credora Rosana Faura Carriel indicando dados bancários para o pagamento de seu crédito trabalhista. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Fls. 40.776/40.803 e 40.859/40.867: trata-se de manifestações apresentadas pelas Devedoras, nas quais informaram o adimplemento de diversos credores, conforme determinado na decisão de fls. 40.679/40.693, tendo requerido a juntada de comprovantes de pagamentos, bem como se manifestaram acerca da comunicação de fls. 40.629/40.665, relativa à penhora no rosto destes autos, proveniente do Cumprimento de Sentença nº 0024607-68.2023.8.26.0100, ajuizado pelo Serviço Social da Indústria SESI, para o adimplemento de crédito no valor de R$ 1.410.431,21, atualizado até 30/09/2025. Intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre as petições retro, no prazo de 15 dias. No mais, requereram as Recuperandas a concessão do prazo adicional de 30 dias, para se manifestarem sobre o teor do ofício recebido às fls. 40.470/40.471, oriundo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, que solicita a indicação de bens passíveis de substituição àqueles penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010431 -53.2021.5.15.0119, alegando-se que estão em fase final de entabulação de acordo com o credor trabalhista. Tendo em vista a notícia de possível acordo, concedo o prazo adicional de 30 dias, pleiteado pelas Devedoras. Fls. 40.804/40.814: petição de Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. requerendo a juntada de instrumento de mandato. Intime-se o Requerente a indicar em quais folhas destes autos se encontram os seus atos constitutivos e/ou proceder a devida juntada dos documentos. Fls. 40.816/40.817: trata-se de petição apresentada por Farmaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., informando a ausência do pagamento de seu crédito, conforme determinado na decisão de fls. 40.679/40.693, requerendo-se a convolação deste feito em Falência, de acordo com os artigos 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas a se manifestarem, no prazo de 5 dias. Fls. 40.831/40.842: trata-se de petição de Risso Express Transportes de Cargas Ltda. EPP, requerendo que as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Marcelo Rosenthal, OAB/SP 163.855. Deverá o Requerente apresentar seus atos constitutivos e o devido instrumento de mandato e/ou indicar as folhas dos autos nas quais referidos documentos se encontram. Fls. 40.853/40.858: trata-se de petição da credora Solution Controles Industriais Ltda. indicando dados bancários para o pagamento de seu crédito. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Fls. 40990/41.284: comunicação acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2047317-62.2020.8.26.0000, que havia sido interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face a decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial, tendo o Tribunal dado provimento em parte ao recurso, a fim de determinar o emprego da Tabela Prática/TJSP, em lugar da TR. Posteriormente, o Recurso Especial interposto foi admitido e provido, a fim de que o período de 2 anos de fiscalização das Devedoras seja contado a partir da concessão da Recuperação Judicial, na forma do art. 61 da Lei nº 11.105/2005. Ciente este Juízo do trânsito em julgado do recurso. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 41.285/41.296: a Requerente GR Serviços e Alimentação Ltda. se apresenta aos autos, informando que possui crédito extraconcursal em face das Recuperandas, relativo à Execução de Título Extrajudicial nº 1031170-66.2020.8.26.0100, tendo requerido que as empresas sejam intimadas para o pagamento e que a AJ, também, seja intimada, para adotar as medidas cabíveis. Pois bem. Tratando-se de crédito extraconcursal, o qual, como bem aduzido pelo Requerente não se sujeita a estes autos, não há o que se falar em determinação deste juízo para pagamento, devendo o credor se valer dos meios de direito que entender cabíveis, para satisfação de seu crédito junto à execução na qual ele é perseguido. É certo que em caso de penhora de bens naqueles autos, este juízo deverá ser intimado para análise da eventual essencialidade do bem e possibilidade de indicação de outro bem, considerando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor e o efetivo cumprimento do Plano, mesmo que, neste caso, o período de stay já tenha se escoado há tempos. Nestes termos, indefere-se o pedido do Requerente, devendo ele se valer das vias adequadas para perseguição de seu crédito extraconcursal. Fls. 41.297/41.298, 41.301/4.1304 e 41.323/41.325: trata-se de comunicações do E. Tribunal, informando os despachos liminares proferidos nos recursos de Agravo de Instrumento de nºs 2348470-81.2025.8.26.0000, 2349100-40.2025.8.26.0000 e 2354008-43.2025.8.26.0000. Mantenho as decisões , por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente este magistrado, dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 41.323/41.325: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n.2354008-43.2025.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Fortes Barbosa , 1 ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: O agravante insurge-se contra a decisão de fls.39663/39668, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, desenquadrou a credora da condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, determinando que fosse enquadrada em sua classe de origem . No caso, trata-se de ação de recuperação judicial em que a credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A foi inicialmente enquadrada como credora Colaboradora, na forma prevista na Cláusula 6.7.6 do Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas. Contudo, após o inadimplemento das Recuperandas, a credora ajuizou o processo de Reintegração de Posse (nº 1010295-17.2016.8.26.0100), em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, para retomada do imóvel. A Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional foi autuado em 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para que ver reintegrada a posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A Ação de Reintegração de Posse culminou no despejo das Recuperandas do seu antigo parque fabril e na reintegração de posse pela Credora em outubro de 2020. As Recuperandas informaram que realizaram o pagamento dos aluguéis devidos até setembro/2020, e na medida em que a reintegração de posse do imóvel onde se localizava o antigo parque fabril foi consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A, deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado. A Credora apresentou discordância acerca do posicionamento adotado pelas Recuperandas, no que tange ao seu desenquadramento da condição de Credora Colaboradora, requerendo que seja determinado que as Devedoras paguem o saldo do crédito concursal, observados os termos da cláusula 6.7.6 do Plano (fls.25.423/25.431) A cláusula 6.7.6, que diz respeito aos credores colaboradores, exige que, para tal classificação, o credor mantivesse ao longo do processo recuperacional a vigência desses contratos firmado com as Recuperandas, e dentre eles, os contratos de locação de Imóveis. No que se refere ao enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, inicialmente, transcreve-se o estabelecido na cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, encartado especificamente no trecho de folha 10.298, no qual tem-se a informação de que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Nesse contexto, a decisão agravada considerou que a medida que a reintegração de posse foi consumada, a Credora DAGNY deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora, conforme estabelecido no Plano de Recuperação Judicial homologado. Logo, tal fato ensejou no retorno da Credora à sua classe de origem, e, consequentemente, às condições de pagamento estabelecidas à sua classe. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, a decisão considerou que a Recuperanda deveria adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. Por ocasião do juízo de retratação, foi mantida a decisão hostilizada. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. Fls. 41.299/41.300: trata-se de petição do Banco Original S.A. na qual alega que as Recuperandas não procederam ao pagamento de seu crédito, requerendo-se a convolação da Recuperação Judicial em Falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. As Recuperandas, por sua vez, em petição de fls. 41.334/41.423, aduziram que, com a reclassificação do Banco para a opção de pagamento B2, este recebeu valores a maior, os quais deverão ser devolvidos ou abatidos nas parcelas subsequentes. Intime-se a AJ para se manifestar, no prazo de 15 dias. Fl. 41.305: petição de Francisco Ramos e Caroline Narcon Pires de Moraes, na qual reiteraram a petição de fls. 40.386/40.393, requerendo o cadastro do novo patrono da Requerente aos autos. Proceda à Z. Serventia, com o necessário. Fls. 41.306/41.316: trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por Nadia Matanja Los, o qual se indefere. Isso porque, conforme já dito por este magistrado, estes autos não são o meio competente para pedidos de habilitação de crédito, os quais, considerando-se a atual fase processual, deverão ser ajuizados por meio de Incidente Processual de Crédito apartado, vinculado ao presente feito. Fl. 41.321: exclua a Z. Serventia, o Dr. Jonathan Zago Appi, do cadastro destes autos. Fls. 41.326/41.332: dê-se ciência à Administradora Judicial acerca do termo da audiência realizada entre as Recuperandas e a credora Tetra Pak. Fls. 41.424/41.487: a AJ apresenta o Relatório de Cumprimento do Plano, relativo aos meses de setembro e outubro. Ciência ao Ministério Público, aos credores e a todos os demais interessados. Fls. 41.488/41.489: trata-se de petição apresentada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, requerendo a intimação das Recuperandas, acerca da petição de fls. 40.629/40.665, nos termos da decisão de fls. 40.679/40.693. Conforme mencionado no início desta decisão, as Recuperandas se manifestaram sobre a petição do SENAI em sua manifestação de fls. 40.776/40.803, tendo este juízo intimado a AJ acerca desta petição das Devedoras. Nesse sentido, por ora, nada mais a deliberar, devendo ser aguardado o parecer da Administradora Judicial. Com a realização das determinações supra, retornem os autos conclusos, para prosseguimento do feito e das novas medidas que se fizerem necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público, do inteiro teor desta decisão. Intimem-se e Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), David Rasxid (OAB 399735/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP) |
| 19/12/2025 |
Documento Juntado
|
| 19/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 40.679/40.693: última decisão. Fls. 40.725/40.726: trata-se de ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 1002238-36.2018.8.26.0101, ajuizado pela Recuperanda Wow em face de Deltafer Gerenciamento de Resíduos Industriais e Transportes Eireli, no qual é informada a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 1.646.164,92, por ordem do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, São Paulo, diante do resultado do Agravo de Instrumento nº 2240386-83.2025.8.26.0000, referente aos autos desta Recuperação Judicial. Tendo sido intimada pelo ato ordinatório de fl. 40.727, a Administradora Judicial, às fls. 40.770/40.773, asseverou ser necessária, previamente, a manifestação das Recuperandas acerca da questão. Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem sobre o conteúdo do ofício de fls. 40.725/40.726, no prazo de 5 dias. Fls. 40.749/40.750: requerimento de juntada de substabelecimento com reserva de poderes. Proceda à Z. Serventia, o devido cadastro, da patrona indicada, nestes autos. Fls. 40.751/40.759: trata-se de pedido de habilitação de crédito, relativo a crédito extraconcursal, referente a valores de FGTS e de honorários sucumbenciais. Dê-se ciência ao credor, Sr. Caio Eduardo Magalhães, de que estes autos do processo de Recuperação Judicial não são o meio competente para pedidos de habilitação de crédito, os quais, considerando-se a atual fase processual, deverão ser ajuizados por meio de Incidente Processual de Crédito apartado, vinculado ao presente feito. Este magistrado sinaliza, ainda, que, caso o crédito em referência possua, de fato, natureza extraconcursal, segundo alegado pelo credor, conforme a Lei nº 11.101/2005, não estará sujeito a este procedimento. De qualquer forma, referidas questões, dentre elas a natureza do crédito, poderão ser avaliadas no necessário Incidente a ser ajuizado. Fls. 40.760/40.761: manifestação da credora DVR Power Administração e Empreendimentos Ltda., em resposta à petição de fls. 34.258/34.263 das Recuperandas, alegando-se que optou, de forma tempestiva, pela escolha de opção de pagamento em relação ao seu crédito. Considerando-se o transcurso entre a referida petição e a aludida petição das Devedoras, que fora apresentada em 2024, intimem-se as Recuperandas a se manifestarem sobre as alegações trazidas, neste momento, pela credora. Fls. 40.770/40.773: parecer da Administradora Judicial, na qual aduziu que, em análise aos documentos de fls. 40.370/40.374, observou que as Recuperandas, de fato, realizaram a transação tributária com a Fazenda Nacional União Federal, conforme o comprovante que fora colacionado aos autos, tendo sinalizado que continuará acompanhando a questão relativa à equalização do passivo tributário das Devedoras, bem como que as informações acerca dos débitos tributários, permanecerão sendo relatados nos Relatórios Mensais de Atividades. Ciente este juízo. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 40.774/40.775: trata-se de petição da credora Rosana Faura Carriel indicando dados bancários para o pagamento de seu crédito trabalhista. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Fls. 40.776/40.803 e 40.859/40.867: trata-se de manifestações apresentadas pelas Devedoras, nas quais informaram o adimplemento de diversos credores, conforme determinado na decisão de fls. 40.679/40.693, tendo requerido a juntada de comprovantes de pagamentos, bem como se manifestaram acerca da comunicação de fls. 40.629/40.665, relativa à penhora no rosto destes autos, proveniente do Cumprimento de Sentença nº 0024607-68.2023.8.26.0100, ajuizado pelo Serviço Social da Indústria SESI, para o adimplemento de crédito no valor de R$ 1.410.431,21, atualizado até 30/09/2025. Intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre as petições retro, no prazo de 15 dias. No mais, requereram as Recuperandas a concessão do prazo adicional de 30 dias, para se manifestarem sobre o teor do ofício recebido às fls. 40.470/40.471, oriundo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, que solicita a indicação de bens passíveis de substituição àqueles penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010431 -53.2021.5.15.0119, alegando-se que estão em fase final de entabulação de acordo com o credor trabalhista. Tendo em vista a notícia de possível acordo, concedo o prazo adicional de 30 dias, pleiteado pelas Devedoras. Fls. 40.804/40.814: petição de Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. requerendo a juntada de instrumento de mandato. Intime-se o Requerente a indicar em quais folhas destes autos se encontram os seus atos constitutivos e/ou proceder a devida juntada dos documentos. Fls. 40.816/40.817: trata-se de petição apresentada por Farmaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., informando a ausência do pagamento de seu crédito, conforme determinado na decisão de fls. 40.679/40.693, requerendo-se a convolação deste feito em Falência, de acordo com os artigos 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas a se manifestarem, no prazo de 5 dias. Fls. 40.831/40.842: trata-se de petição de Risso Express Transportes de Cargas Ltda. EPP, requerendo que as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Marcelo Rosenthal, OAB/SP 163.855. Deverá o Requerente apresentar seus atos constitutivos e o devido instrumento de mandato e/ou indicar as folhas dos autos nas quais referidos documentos se encontram. Fls. 40.853/40.858: trata-se de petição da credora Solution Controles Industriais Ltda. indicando dados bancários para o pagamento de seu crédito. Deverá a credora indicar seus dados bancários às Recuperandas, via e-mail, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Fls. 40990/41.284: comunicação acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2047317-62.2020.8.26.0000, que havia sido interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face a decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial, tendo o Tribunal dado provimento em parte ao recurso, a fim de determinar o emprego da Tabela Prática/TJSP, em lugar da TR. Posteriormente, o Recurso Especial interposto foi admitido e provido, a fim de que o período de 2 anos de fiscalização das Devedoras seja contado a partir da concessão da Recuperação Judicial, na forma do art. 61 da Lei nº 11.105/2005. Ciente este Juízo do trânsito em julgado do recurso. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 41.285/41.296: a Requerente GR Serviços e Alimentação Ltda. se apresenta aos autos, informando que possui crédito extraconcursal em face das Recuperandas, relativo à Execução de Título Extrajudicial nº 1031170-66.2020.8.26.0100, tendo requerido que as empresas sejam intimadas para o pagamento e que a AJ, também, seja intimada, para adotar as medidas cabíveis. Pois bem. Tratando-se de crédito extraconcursal, o qual, como bem aduzido pelo Requerente não se sujeita a estes autos, não há o que se falar em determinação deste juízo para pagamento, devendo o credor se valer dos meios de direito que entender cabíveis, para satisfação de seu crédito junto à execução na qual ele é perseguido. É certo que em caso de penhora de bens naqueles autos, este juízo deverá ser intimado para análise da eventual essencialidade do bem e possibilidade de indicação de outro bem, considerando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor e o efetivo cumprimento do Plano, mesmo que, neste caso, o período de stay já tenha se escoado há tempos. Nestes termos, indefere-se o pedido do Requerente, devendo ele se valer das vias adequadas para perseguição de seu crédito extraconcursal. Fls. 41.297/41.298, 41.301/4.1304 e 41.323/41.325: trata-se de comunicações do E. Tribunal, informando os despachos liminares proferidos nos recursos de Agravo de Instrumento de nºs 2348470-81.2025.8.26.0000, 2349100-40.2025.8.26.0000 e 2354008-43.2025.8.26.0000. Mantenho as decisões , por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente este magistrado, dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 41.323/41.325: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n.2354008-43.2025.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Fortes Barbosa , 1 ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: O agravante insurge-se contra a decisão de fls.39663/39668, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, desenquadrou a credora da condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, determinando que fosse enquadrada em sua classe de origem . No caso, trata-se de ação de recuperação judicial em que a credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A foi inicialmente enquadrada como credora Colaboradora, na forma prevista na Cláusula 6.7.6 do Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas. Contudo, após o inadimplemento das Recuperandas, a credora ajuizou o processo de Reintegração de Posse (nº 1010295-17.2016.8.26.0100), em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, para retomada do imóvel. A Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional foi autuado em 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para que ver reintegrada a posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A Ação de Reintegração de Posse culminou no despejo das Recuperandas do seu antigo parque fabril e na reintegração de posse pela Credora em outubro de 2020. As Recuperandas informaram que realizaram o pagamento dos aluguéis devidos até setembro/2020, e na medida em que a reintegração de posse do imóvel onde se localizava o antigo parque fabril foi consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A, deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado. A Credora apresentou discordância acerca do posicionamento adotado pelas Recuperandas, no que tange ao seu desenquadramento da condição de Credora Colaboradora, requerendo que seja determinado que as Devedoras paguem o saldo do crédito concursal, observados os termos da cláusula 6.7.6 do Plano (fls.25.423/25.431) A cláusula 6.7.6, que diz respeito aos credores colaboradores, exige que, para tal classificação, o credor mantivesse ao longo do processo recuperacional a vigência desses contratos firmado com as Recuperandas, e dentre eles, os contratos de locação de Imóveis. No que se refere ao enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, inicialmente, transcreve-se o estabelecido na cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, encartado especificamente no trecho de folha 10.298, no qual tem-se a informação de que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Nesse contexto, a decisão agravada considerou que a medida que a reintegração de posse foi consumada, a Credora DAGNY deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora, conforme estabelecido no Plano de Recuperação Judicial homologado. Logo, tal fato ensejou no retorno da Credora à sua classe de origem, e, consequentemente, às condições de pagamento estabelecidas à sua classe. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, a decisão considerou que a Recuperanda deveria adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. Por ocasião do juízo de retratação, foi mantida a decisão hostilizada. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. Fls. 41.299/41.300: trata-se de petição do Banco Original S.A. na qual alega que as Recuperandas não procederam ao pagamento de seu crédito, requerendo-se a convolação da Recuperação Judicial em Falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. As Recuperandas, por sua vez, em petição de fls. 41.334/41.423, aduziram que, com a reclassificação do Banco para a opção de pagamento B2, este recebeu valores a maior, os quais deverão ser devolvidos ou abatidos nas parcelas subsequentes. Intime-se a AJ para se manifestar, no prazo de 15 dias. Fl. 41.305: petição de Francisco Ramos e Caroline Narcon Pires de Moraes, na qual reiteraram a petição de fls. 40.386/40.393, requerendo o cadastro do novo patrono da Requerente aos autos. Proceda à Z. Serventia, com o necessário. Fls. 41.306/41.316: trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por Nadia Matanja Los, o qual se indefere. Isso porque, conforme já dito por este magistrado, estes autos não são o meio competente para pedidos de habilitação de crédito, os quais, considerando-se a atual fase processual, deverão ser ajuizados por meio de Incidente Processual de Crédito apartado, vinculado ao presente feito. Fl. 41.321: exclua a Z. Serventia, o Dr. Jonathan Zago Appi, do cadastro destes autos. Fls. 41.326/41.332: dê-se ciência à Administradora Judicial acerca do termo da audiência realizada entre as Recuperandas e a credora Tetra Pak. Fls. 41.424/41.487: a AJ apresenta o Relatório de Cumprimento do Plano, relativo aos meses de setembro e outubro. Ciência ao Ministério Público, aos credores e a todos os demais interessados. Fls. 41.488/41.489: trata-se de petição apresentada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, requerendo a intimação das Recuperandas, acerca da petição de fls. 40.629/40.665, nos termos da decisão de fls. 40.679/40.693. Conforme mencionado no início desta decisão, as Recuperandas se manifestaram sobre a petição do SENAI em sua manifestação de fls. 40.776/40.803, tendo este juízo intimado a AJ acerca desta petição das Devedoras. Nesse sentido, por ora, nada mais a deliberar, devendo ser aguardado o parecer da Administradora Judicial. Com a realização das determinações supra, retornem os autos conclusos, para prosseguimento do feito e das novas medidas que se fizerem necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público, do inteiro teor desta decisão. Intimem-se e Cumpra-se, com urgência. |
| 18/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70068109-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2025 18:14 |
| 15/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70067306-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 11:00 |
| 12/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70067104-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2025 12:54 |
| 09/12/2025 |
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
|
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70065466-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2025 17:07 |
| 03/12/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002277-06.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Pagamento do Mediador-Conciliador - Remuneração Pelas Partes - CEJUSC |
| 01/12/2025 |
Termo de Audiência Digitalizado
|
| 01/12/2025 |
Audiência Realizada Exitosa
Termo de Audiência - Com Acordo - Genérico - CEJUSC |
| 01/12/2025 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/11/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002241-61.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70064376-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2025 16:46 |
| 27/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70063220-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2025 19:35 |
| 18/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70062662-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 22:52 |
| 14/11/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70062184-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2025 10:54 |
| 14/11/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002148-98.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/11/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002145-46.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/11/2025 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70061797-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/11/2025 16:05 |
| 06/11/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70060519-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 15:47 |
| 05/11/2025 |
Documento Juntado
|
| 05/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002060-60.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70059403-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 10:36 |
| 28/10/2025 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 28/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002033-77.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002008-64.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002007-79.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70058364-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 21:11 |
| 23/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70058261-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2025 15:19 |
| 23/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/10/2025 |
Audiência de Conciliação
Conciliação Data: 01/12/2025 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada |
| 23/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002004-27.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70058081-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 16:35 |
| 22/10/2025 |
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
|
| 22/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70057606-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 09:22 |
| 21/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70057565-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 20:17 |
| 20/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70057350-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/10/2025 11:17 |
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70057292-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 20:04 |
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70057169-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 13:21 |
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70057012-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2025 15:54 |
| 16/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 14/10/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Márcia Andréia Correia Herbert OAB/SC 45.034 (procuração - fls. 40750), o qual foi realizado de forma virtual no dia 16/10/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. |
| 15/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70056680-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2025 12:11 |
| 15/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70056589-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2025 22:54 |
| 10/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70055715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 08:29 |
| 10/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1306/2025 Data da Publicação: 13/10/2025 |
| 09/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1306/2025 Teor do ato: Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) e ao Administrador Judicial para ciência. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 09/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) e ao Administrador Judicial para ciência. |
| 09/10/2025 |
Ofício Juntado
|
| 09/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1295/2025 Data da Publicação: 10/10/2025 |
| 08/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1295/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 40.188/40.194: última decisão. 1) Fls. 40.224/40.362: trata-se de comunicação do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo STJ no ARESP nº 1828371/SP (2021/0022593-3), que havia sido interposto pelo credor Banco Votorantim S.A., o qual foi conhecido, para negar provimento ao RESP, mantendo-se o entendimento da validade do voto do credor International Finance Corporation, na Assembleia Geral de Credores, não tendo sido demonstrada vantagem indevida da IFC, por sua relação indireta, via Holding BS&C, com a devedora Wow Nutrition, que pudesse viciar sua manifestação de vontade. Ciente este Juízo do trânsito em julgado do acórdão. Ciência ao MP, aos credores e demais interessados. 2) Fl. 40.363: as Recuperandas requerem a concessão de 15 dias, para se manifestarem sobre o item 12, c, da decisão de fls. 39.663/39.668. Deixo de apreciar, observando que as Devedoras, posteriormente, manifestaram-se sobre o referido item, na petição de fls. 40.436/40.439. 3) Fls. 40.364/40.374: petição das Recuperandas na qual se manifestam, em primeiro lugar, sobre os pleitos da credora Tetra Pak Ltda., aduzindo que: a) entendem que a realização de mediação tumultuaria o feito, contudo, que estão à disposição para eventual composição amigável; b) o deferimento de perícia judicial para verificação da viabilidade financeira das Recuperandas não comporta acolhimento, por não ter respaldo legal e pela função de análise das atividades já ser exercida pela Administradora Judicial; e c) aguardam a decisão judicial sobre a questão relativa à reclassificação do crédito da credora Tetra Pak, reiterando suas manifestações de fls. 33.490/33.498; 33.853/33.856; 37.367/37.372 e fls. 38.308/38.317. Em segundo lugar, opinam as Recuperandas pela rejeição dos Embargos de Declaração de fls. 39.786/39.797 (Banco Original S.A.), fls. 39.839/39.843 (Dagny Empreendimentos e Participações S.A.) e fls. 39.844 (Banco Bradesco S.A.). Além disso, aduzem que, em cumprimento ao item 7, e, da decisão de fls. 39.203/39.209, os documentos necessários foram juntados às fls. 39.541/39.456. No mais, relatam que estão em tratativas com o Fisco, para equalização de seu passivo tributário, juntando os documentos de fls. 40.370/40.374, bem como requerem, em atenção à petição de fls. 40.025/40.026, que o credor Leonardo Batista Dinis encaminhe seus dados bancários às Recuperandas, na forma prevista no PRJ. Às fls. 40.375/40.385, vê-se que a Administradora Judicial apresentou parecer no qual, em relação aos pedidos da credora Tetra Pak: a) aduziu que a designação de mediação não encontra óbice legal, não tendo se oposto à sua designação; b) reiterou o seu entendimento pela reclassificação dos créditos da credora; e c) exarou que não vê necessidade da realização de perícia técnica sobre a viabilidade econômico-financeira das Devedoras. No que tange aos Embargos de Declaração de fls. 39.786/39.797 (Banco Original S.A.), fls. 39.839/39.843 (Dagny Empreendimentos e Participações S.A.) e fls. 39.844 (Banco Bradesco S.A.), do mesmo modo, a AJ opinou pelos seus desprovimentos e, por derradeiro, requereu a intimação do credor Leonardo Batista Dinis, para que indique seus dados bancários, para pagamento de seu crédito reconhecido nos autos do Incidente Processual de Crédito. Pois bem. Passo a decidir sobre os temas aos quais se referem a petição das Recuperandas e o parecer da Administradora Judicial, sintetizados acima. 3.1) Dos pleitos da Credora Tetra Pak Ltda.: Analisando todo o contexto das questões e dos créditos da credora Tetra Pak, incluindo aqueles de natureza extraconcursal (execuções nº 1163664-50.2024.8.26.0100 e nº 163711-24.2024.8.26.0100), e principalmente existindo diversas diferenças de entendimentos entre as partes, este Juízo entende que é o caso de designação de audiência de mediação entre a credora Tetra Pak e as Recuperandas, destacando-se, ainda, a informação trazida pela Tetra Pak em sua petição, de que houve manifestação favorável do Diretor Financeiro da Recuperanda, Sr. Marcus Nunes, em relação ao ato, na visita realizada à Credora, na data de 08 de julho de 2025. Nesse contexto, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 01 de dezembro de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). A propósito, observando-se o art. 212 e nos termos do art. 269 e seguintes e art. 334 todos do CPC, requisitando-se se o caso: (i)ficam as partes intimadas para a audiência na pessoa de seus respectivos advogados e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No que tange ao crédito da credora Tetra Pak, conforme sinalizado pela AJ, no parecer de fls. 35.584/35.592, de acordo com as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, o prazo para adesão à opção B2 de pagamento se escoava em 20/03/2020, sendo que, em análise ao que consta dos autos, observa-se que, à fl. 11.015, a Credora comprovou a entrega do Formulário de Adesão diretamente ao endereço físico das Recuperandas, sendo certo que o protocolo de recebimento contou com o carimbo da empresa Devedora, datado de 24/05/2019. Deste modo, a adesão da Tetra Pak, à referida opção de pagamento, deu-se de forma incontestavelmente tempestiva, de modo que fica DEFERIDA a reclassificação dos créditos da Tetra Pak, devendo estes serem adimplidos conforme a opção B2 de pagamentos, prevista no PRJ. Nesse sentido, deverão as Recuperandas regularizarem os pagamentos da Credora, de acordo com as condições desta opção de pagamento, bem como deverá a AJ retificar o Relatório de Cumprimento do Plano, para que passe a constar estas informações e o saldo total eventualmente devido à credora Tetra Pak. No mais, indefere-se a realização da perícia judicial pleiteada para aferição da viabilidade financeira das Recuperandas, posto que os números relativos às suas atividades são expostos pela AJ, nos relatórios mensais de atividades, podendo os credores, caso queiram, se valerem de tais relatórios para terem ciência do faturamento e demais números financeiros das Recuperandas. 3.2) Dos Embargos de Declaração opostos às fls. 39.786/39.797 (Banco Original S.A.), fls. 39.839/39.843 (Dagny Empreendimentos e Participações S.A.) e fls. 39.844 (Banco Bradesco S.A.): Os Embargos de Declaração citados acima, todos em face da decisão de fls. 39.663/39.668, pela análise de seus argumentos, não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). É certo que não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Outrossim, fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Nesse sentido, não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Nesse espeque, vê-se que os embargos de declaração em apreço, citados acima, estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc., os quais deverão ser interpostos pelos Embargantes, caso queiram, valendo-se de seus direitos de recorrer). Diante do exposto, conhecendo os Embargos de Declaração opostos às fls. 39.786/39.797, 39.839/39.843 e 39.844, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando-se, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3.3) Sobre a equalização do passivo tributário das Recuperandas e os documentos juntados às fls. 40.370/40.374, intime-se a Administradora Judicial. 3.4) Deverá o Credor Leonardo Batista Dinis indicar seus dados bancários às Recuperandas, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. 4) Fls. 40.386/40.393: os patronos Francisco Ramos e Caroline Narcon Pires informam o substabelecimento sem reserva de poderes relativo à credora Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda., requerendo o cadastro do novo patrono, Dr. Luis Gustavo de Barros Camargo. Observando-se o substabelecimento de fls. 40.390/40.393, realize, a Z. Serventia, a regularização processual. 5) Fl. 40.394: as Recuperandas informam que estão em tratativas com o credor Senai, sendo que, oportunamente, informarão nestes autos a evolução da negociação. Este Juízo, na decisão de fls. 39.663/39.668, determinou que as Recuperandas, no prazo de 30 dias, apresentassem bens não essenciais à manutenção de suas atividades, para penhora e satisfação dos créditos do credor Senai, perseguido nos autos da Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100, acompanhado de laudo instruído com avaliação e fotografias do estado de conservação dos bens. Sinaliza-se que o prazo acima já se escoou. Pois bem. Concedo prazo suplementar de mais 30 dias, para que as Recuperandas tragam aos autos a resolução das tratativas com o credor Senai e/ou para que cumpram a determinação do item 15 da decisão de fls. 39.663/39.668, indicando bens não essenciais às suas atividades, com a juntada do devido laudo detalhado, na oportunidade. 6) Fls. 40.395/40.435: as Recuperandas informam que interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2266891-14.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 40.188/40.194, que deferiu a efetivação da penhora de 20% de seu faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.010, requerendo-se a reconsideração da decisão deste Juízo. Ciente da interposição do recurso e, inclusive, da decisão liminar juntada às fls. 40.440/40.443, na qual houve o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda do julgamento definitivo do recurso, com a comunicação do trânsito em julgado, por mais 40 dias. 7) Fls. 40.436/40.439: petição das Recuperandas na qual: a) aduzem que este Juízo determinou na última decisão o pagamento do crédito do Banco Votorantim S.A., todavia, ainda não apreciou a questão relativa à interpretação da Cláusula 6.5.9 do Plano, que pode impactar no quantum dos pagamentos; b) relatam que não identificaram a origem do depósito de R$ 1.081,91, ocorrido na conta judicial nº 4500132843840 (item 12, b da decisão de fls. 39.663/39.668), de modo que requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., para que informe em juízo a origem do montante; e c) em relação ao crédito de Almeida Santos Advogados, decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, aduzem que não se opõe ao levantamento dos valores depositados na Ação, para fins de composição com o credor e consequente quitação do débito. Por fim, no que tange ao item 12, d e ao item 13, da decisão de fls. 39.663/39.668, requereram a concessão do prazo suplementar de 05 dias. Observa-se que, às fls. 40.444/40.446, os credores Almeida Santos Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, informam sobre a existência do crédito decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, tendo requerido autorização para o sequenciamento dos atos executórios, permitindo-se o levantamento dos valores bloqueados naqueles autos e, consequentemente, extinguindo-se o feito, ante a satisfação integral da obrigação. Passo a decidir sobre as questões acima em debate. 7.1) Da discussão envolvendo o Banco Votorantim S.A. e da interpretação adequada à Cláusula 6.5.9 do Plano de Recuperação Judicial: Analisando os autos, identifica-se que a discussão se iniciou quando o credor Banco Votorantim S.A., em petição de fls. 37.271/37.278, alegou que as Recuperandas não vinham cumprindo de forma regular com os pagamentos aos credores, de modo que a fiscalização do Plano de Recuperação Judicial deveria continuar. À época, segundo o credor, no pagamento da terceira e da quinta parcelas de juros e correção monetária devidas ao Banco Votorantim S.A. (vencidas em 21/08/2023 e 21/08/2024), as Devedoras haviam realizado depósito a menor da quantia de R$ 54.489,21, tendo admitido, segundo o credor, o equívoco, após o envio de notificação extrajudicial pelo credor, em 24/10/2024 (fls. 37.339/37.366). Em petição de fls. 37.523/37.527, por sua vez, as Recuperandas aduziram que, de acordo com o entendimento da cláusula 6.5.9 do Plano, sobre o pagamento dos juros e da correção monetária, teria havido, em verdade, pagamento a maior ao Banco Votorantim S.A., de modo que referida quantia deveria ser abatida das parcelas vincendas. Posteriormente, às fls. 38.555/38.560, as Recuperandas requereram a intimação da Administradora Judicial, para validar a memória de cálculo, a fim de se verificar que, segundo as Devedoras, inexistia saldo em aberto relativo ao crédito do Banco Votorantim S.A. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 39.210/39.217, em primeiro lugar, destacou a questão relativa à classificação do crédito do Banco Votorantim, rememorando que este Juízo acolheu o entendimento de que o crédito do Banco deveria ser pago nas condições da opção B2, em razão de o credor ter feito a escolha de forma tempestiva. Em relação à questão, há, ainda, ARESP pendente de julgamento (2.814.347/SP), todavia, inexistindo efeito suspensivo, tem-se que, atualmente, o crédito do Banco Votorantim deve ser pago nos termos da opção acima exposta. No que tange à problemática dos valores devidos, ressaltou a Administradora Judicial que havia opinado pela intimação das Recuperandas no parecer de fls. 38.290/38.307, para que trouxessem aos autos memória de cálculos que pudesse evidenciar o racional utilizado para os pagamentos realizados ao Banco, posto que, desde meados de novembro de 2024, vinha se dedicando a buscar uma solução administrativa para o impasse, mantendo diversos contatos diretos com os representantes do Banco Credor e das Devedoras, sendo que, todavia, a análise detalhada da questão vinha sendo inviabilizada pela repetida falta de envio da documentação necessária por parte das Devedoras, mesmo após inúmeras solicitações da Administradora Judicial. Relatou a AJ, ainda, que, visando novamente solucionar a questão relativa às partes, realizou reuniões com os representantes do Banco Votorantim e das Recuperandas, respectivamente, nas datas de 13/03/2025 e 02/04/2025, objetivando esclarecer e permitir o contraditório, referente às formas de interpretação dadas por cada uma das partes, no que tange às cláusulas do Plano de Recuperação Judicial. Após todos estes fatos, e tendo sido ouvidas as partes e analisada detalhadamente a redação do PRJ, a AJ exarou que, no seu entendimento, é possível que haja mais de uma interpretação em relação à Cláusula 6.5.9. Isso porque, em uma primeira leitura, pode-se entender que o pagamento dos credores da Classe III - B2, sofreria limitação dos juros, bem como de sua capitalização, pelo período de 24 meses. O Banco Votorantim, por sua vez, trouxe ao debate o entendimento de que a limitação temporal de 24 meses diz respeito ao trecho capitalizados ao valor do principal, ou seja, à incidência de juros e correção sobre o crédito principal no período compreendido entre a publicação da decisão que homologou o PRJ (21.2.2020 fls. 12.651-12.656) e o início do cálculo para fixação do montante da primeira parcela de juros e correção monetária ao BV (vencida em 21.8.2022, com início do cálculo em 21.2.2022), bem como que o marco temporal de 24 meses, previsto pelo PRJ (encerrado antes de que qualquer parcela de juros e correção tenha vencido), consiste na limitação de capitalização de juros para que fosse obtida a base de cálculo dos valores a serem pagos nas parcelas semestrais de juros e correção monetária subsequentes. Em outras palavras, destacou a AJ que é possível se interpretar que não haverá limitação de juros, mas, tão somente, limitação de sua capitalização, aduzindo-se que, do ponto de vista contábil, esta interpretação seria a mais adequada. No mais, sinalizou que a cobrança após o período previsto na cláusula seguirá na forma de juros simples, sendo que, considerando-se essa premissa interpretativa, passam a ser devidos os valores dos juros aos credores da classe "B2", sem qualquer limitação de 24 meses. Destaca-se, ainda, que, neste parecer e nos outros que se seguiram, a AJ frisou que, não obstante a pendência na apreciação sobre a forma de interpretação da cláusula, tendo em vista o transcurso da carência para o pagamento do valor principal dos créditos, as Recuperandas deveriam, de imediato, iniciar os adimplementos das parcelas aos referidos credores. Pois bem. A problemática em debate está no fato de se decidir se, pela disposição da Cláusula 6.5.9 do Plano de Recuperação Judicial homologado, haveria limitação dos juros e de sua capitalização, ou se haveria, apenas, limitação de sua capitalização, mas sem limitação de juros, durante o período de 24 meses. De fato, em uma primeira leitura, é possível entender que possa existir mais de uma interpretação em relação à redação da cláusula, levando-se a entender destaca este Juízo, em um primeiro momento , que o pagamento dos credores da Classe III - B2, sofreria limitação dos juros, bem como de sua capitalização, pelo citado período de 24 meses. Todavia, lendo atentamento a cláusula, no entendimento e na interpretação deste Juízo, é certo que se pode depreender que o marco temporal dos 24 meses, consiste na limitação de capitalização de juros, necessário a obtenção da base de cálculo dos valores a serem pagos nas parcelas semestrais de juros e da correção monetária subsequentes, acolhendo, portanto, o entendimento exposto pelo Banco Votorantim S.A. e pela AJ, que destacou que esta interpretação é a mais adequada sob o ponto de vista, inclusive, contábil. Assim, entende este Juízo pela interpretação de que não há limitação de juros, mas, apenas, de sua capitalização. Nesse sentido, a cobrança após o período previsto na cláusula 6.5.9, seguirá na forma de juros simples, passando a serem devidos os juros aos credores da classe "B2", sem qualquer limitação de 24 meses. Ademais, conforme sinalizado pela Administradora Judicial, não deveriam as Recuperandas terem deixado de proceder com os pagamentos das parcelas do valor do principal, iniciadas no mês de março deste ano, ou seja, há sete meses, ficando os credores, desde o citado marco, sem qualquer justificativa plausível, sem o recebimento dos valores, em evidente descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Diante do exposto, e se presumindo que as Devedoras fizeram o devido provisionamento dos valores das parcelas vencidas e devidas aos credores por ser sua obrigação legal , deverão as Recuperandas regularizarem, em prazo não superior à 10 dias, os pagamentos de todas as parcelas vencidas desde março/2025 aos credores da classe "B2", enviando, ato contínuo, os comprovantes dos pagamentos realizados à AJ, a qual trará o relato da fiscalização ao cumprimento do Plano, nos próximos Relatórios de Cumprimento do Plano a serem juntados nestes autos. Sinaliza, este Juízo, desde já, que a não realização dos pagamentos pelas Recuperandas, ensejará no descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, situação que configura hipótese de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 7.2) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., para que indique aos autos a origem do depósito de R$ 1.081,91, ocorrido na conta judicial nº 4500132843840 (item 12, b, da decisão de fls. 39.663/39.668). Deverá a Z. Serventia providenciar o envio do ofício à instituição financeira. 7.3) Considerando a não oposição das Recuperandas (fls. 40.436/40.439), e se tratando de crédito extraconcursal, decorrente de honorários sucumbenciais, os quais estão sendo perseguidos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, defiro o pleito de fls. 40.444/40.446, dos credores Almeida Santos Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, autorizando o levantamento dos valores bloqueados naqueles autos, para satisfação do crédito. Referida decisão possui força de ofício, devendo ser apresentada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, pela parte interessada. 7.4) Defiro o pleito das Recuperandas, concedendo o prazo adicional de 05 dias, para que se manifestem aos autos, comprovando o cumprimento da determinação contida no item 12, d, da decisão de fls. 39.663/39.668, o qual segue reproduzido deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional.. 7.5) Considerando a apreciação da discussão envolvendo o Banco Votorantim S.A. e da interpretação adequada à cláusula 6.5.9 do Plano de Recuperação Judicial tem 7.1 desta decisão , entendo que resta prejudicado o pleito de concessão de prazo de 05 dias, para se manifestar sobre o item 13, da decisão de fls. 39.663/39.668. 8) Fls. 40.470/40.471: trata-se de ofício da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, solicitando bens passíveis de substituição àqueles penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010431-53.2021.5.15.0119. Intimem-se às Recuperandas para manifestação. Com a vinda, abra-se vista à Administradora Judicial. 9) Fls. 40.472/40.474 e Fls. 40.520/40.543: trata-se de petições da credora Farmaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Na primeira, a credora aduz que as Recuperandas deveriam iniciar os pagamentos de seu crédito principal em março de 2025, contudo, que estão em inadimplemento com os pagamentos, em descumprimento do PRJ. Sinalizam que entraram em contato com a AJ, de forma administrativa, tendo sido informado que já fora ressaltado às Recuperandas a necessidade de pagamento das parcelas, não obstante exista discussão judicial a respeito da cláusula 6.5.9 do Plano, que pode impactar na aplicação dos juros e da correção monetária. Assim, requereu a intimação das Devedoras para realizarem o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de convolação desta Recuperação Judicial em Falência. Já na segunda petição, a credora relata que há um equívoco no relatório de cumprimento do plano apresentado pela AJ, posto que constou a existência de inconsistências nos dados bancários da credora, fato que não ocorre, ressaltando que os dados foram indicados de forma correta, no mês de abril de 2025. Pois bem. Não havendo mais a pendência de apreciação sobre a interpretação da Cláusula 6.5.9 do Plano (apreciada no item 7.1 desta decisão), deverão as Recuperandas, procederem ao imediato pagamento das parcelas vencidas do crédito da credora Farmaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., nos termos das condições previstas no PRJ, devendo, na sequência, enviar os comprovantes dos pagamentos realizados, de forma administrativa, à Administradora Judicial, conforme já determinado por este Juízo. Além disso, em havendo, de fato, inconsistência nos dados bancários indicados pela credora, as Recuperandas deverão diligenciar junto à credora, de forma administrativa, a fim de verificarem conta bancária viável à realização dos pagamentos. 10) Fls. 40.475/40.476: credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda., juntou aos autos à fl. 40.476, novo MLE, no qual constam os dados bancários do patrono Emerson Ticianelli Severiano Rodex, que está na procuração de fl. 16.223, com poderes para dar e receber quitação, requerendo-se, portanto, o levantamento do valor do crédito, já deferido anteriormente por este Magistrado. Sanado o vício certificado à fl. 40.447, conforme determinado no ato de fl. 40.448, proceda à Z Serventia a expedição do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico juntado à fl. 40.476, pela credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda. 11) Fls. 40.477/40.519: Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, relativo ao mês de julho de 2025. Ciência ao MP, credores e demais interessados. 12) Fls. 40.544/40.545: trata-se de petição da credora Valgroup Brasil III Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., na qual informa que as Recuperandas estão em descumprimento com o pagamento das parcelas de seu crédito. Intimem-se as Recuperandas, para regularizarem os pagamentos das parcelas devidas à credora, devendo, na sequência, enviar os comprovantes dos pagamentos realizados, de forma administrativa, à Administradora Judicial, conforme já determinado por este Juízo. 13) Fls. 40.549/40.552: as credoras Ball Beverage Can South América S/A, Ball Indústria de Comercio de Latas e Tampas Ltda., e Ball do Brasil Ltda., informam que optaram pela opção B2 de pagamento, contudo, que as Recuperandas não vêm adimplindo com o pagamento das parcelas de seu crédito, tendo requerido a intimação das empresas, para regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas, para regularizarem os pagamentos das parcelas devidas à credora, devendo, na sequência, enviar os comprovantes dos pagamentos realizados, de forma administrativa, à Administradora Judicial. Destaca este Juízo que as Recuperandas deverão cumprir com todas as ordens de pagamentos feitas nesta decisão, enviando, na sequência, os comprovantes de todos os pagamentos realizados à Administradora Judicial segundo já determinado, que deverá atestar o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, no que tange às parcelas vencidas e correntes, nos próximos Relatórios de Cumprimento do Plano a serem apresentados nestes autos, sob as penas da lei, se persistidos os inadimplementos dos pagamentos pelas Devedoras. 14) Fl. 40.553: petição da credora Transportes Maso Ltda., informando os seus dados bancários para pagamento do crédito. Não obstante não tenha sido observado a forma de indicação contida no PRJ, dê-se ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 15) Fls. 40.554/40.617: Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, relativo ao mês de agosto de 2025. Ciência ao MP, credores e demais interessados. 16) Fls. 40.618/40.628: petição do credor Rodrigo Moises das Neves, na qual informa que teve seu crédito reconhecido no Incidente de nº 0000689-95.2024.8.26.0101, no valor de R$ 3.475,07, na Classe I Trabalhista, tendo requerido o devido pagamento, bem como o cadastro processual da Dra. Ana Rosa Silva dos Reis. Intime-se o credor para juntar procuração atualizada, posto que a de fl. 40.620 é datado do ano de 2021, bem como para indicar dados bancários, na forma do Plano, para as Recuperandas, em cópia à AJ, caso ainda não o tenha feito. 17) Fls. 40.629/40.665: o Requerente Serviço Social da Indústria SESI, informa que houve a determinação de penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0024607-68.2023.8.26.0100, para adimplemento de crédito no valor de R$ 1.410.431,21, atualizado até 30/09/2025. Intimem-se às Recuperandas para manifestação. Com a vinda, abra-se vista à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 08/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 40.188/40.194: última decisão. 1) Fls. 40.224/40.362: trata-se de comunicação do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo STJ no ARESP nº 1828371/SP (2021/0022593-3), que havia sido interposto pelo credor Banco Votorantim S.A., o qual foi conhecido, para negar provimento ao RESP, mantendo-se o entendimento da validade do voto do credor International Finance Corporation, na Assembleia Geral de Credores, não tendo sido demonstrada vantagem indevida da IFC, por sua relação indireta, via Holding BS&C, com a devedora Wow Nutrition, que pudesse viciar sua manifestação de vontade. Ciente este Juízo do trânsito em julgado do acórdão. Ciência ao MP, aos credores e demais interessados. 2) Fl. 40.363: as Recuperandas requerem a concessão de 15 dias, para se manifestarem sobre o item 12, c, da decisão de fls. 39.663/39.668. Deixo de apreciar, observando que as Devedoras, posteriormente, manifestaram-se sobre o referido item, na petição de fls. 40.436/40.439. 3) Fls. 40.364/40.374: petição das Recuperandas na qual se manifestam, em primeiro lugar, sobre os pleitos da credora Tetra Pak Ltda., aduzindo que: a) entendem que a realização de mediação tumultuaria o feito, contudo, que estão à disposição para eventual composição amigável; b) o deferimento de perícia judicial para verificação da viabilidade financeira das Recuperandas não comporta acolhimento, por não ter respaldo legal e pela função de análise das atividades já ser exercida pela Administradora Judicial; e c) aguardam a decisão judicial sobre a questão relativa à reclassificação do crédito da credora Tetra Pak, reiterando suas manifestações de fls. 33.490/33.498; 33.853/33.856; 37.367/37.372 e fls. 38.308/38.317. Em segundo lugar, opinam as Recuperandas pela rejeição dos Embargos de Declaração de fls. 39.786/39.797 (Banco Original S.A.), fls. 39.839/39.843 (Dagny Empreendimentos e Participações S.A.) e fls. 39.844 (Banco Bradesco S.A.). Além disso, aduzem que, em cumprimento ao item 7, e, da decisão de fls. 39.203/39.209, os documentos necessários foram juntados às fls. 39.541/39.456. No mais, relatam que estão em tratativas com o Fisco, para equalização de seu passivo tributário, juntando os documentos de fls. 40.370/40.374, bem como requerem, em atenção à petição de fls. 40.025/40.026, que o credor Leonardo Batista Dinis encaminhe seus dados bancários às Recuperandas, na forma prevista no PRJ. Às fls. 40.375/40.385, vê-se que a Administradora Judicial apresentou parecer no qual, em relação aos pedidos da credora Tetra Pak: a) aduziu que a designação de mediação não encontra óbice legal, não tendo se oposto à sua designação; b) reiterou o seu entendimento pela reclassificação dos créditos da credora; e c) exarou que não vê necessidade da realização de perícia técnica sobre a viabilidade econômico-financeira das Devedoras. No que tange aos Embargos de Declaração de fls. 39.786/39.797 (Banco Original S.A.), fls. 39.839/39.843 (Dagny Empreendimentos e Participações S.A.) e fls. 39.844 (Banco Bradesco S.A.), do mesmo modo, a AJ opinou pelos seus desprovimentos e, por derradeiro, requereu a intimação do credor Leonardo Batista Dinis, para que indique seus dados bancários, para pagamento de seu crédito reconhecido nos autos do Incidente Processual de Crédito. Pois bem. Passo a decidir sobre os temas aos quais se referem a petição das Recuperandas e o parecer da Administradora Judicial, sintetizados acima. 3.1) Dos pleitos da Credora Tetra Pak Ltda.: Analisando todo o contexto das questões e dos créditos da credora Tetra Pak, incluindo aqueles de natureza extraconcursal (execuções nº 1163664-50.2024.8.26.0100 e nº 163711-24.2024.8.26.0100), e principalmente existindo diversas diferenças de entendimentos entre as partes, este Juízo entende que é o caso de designação de audiência de mediação entre a credora Tetra Pak e as Recuperandas, destacando-se, ainda, a informação trazida pela Tetra Pak em sua petição, de que houve manifestação favorável do Diretor Financeiro da Recuperanda, Sr. Marcus Nunes, em relação ao ato, na visita realizada à Credora, na data de 08 de julho de 2025. Nesse contexto, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 01 de dezembro de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). A propósito, observando-se o art. 212 e nos termos do art. 269 e seguintes e art. 334 todos do CPC, requisitando-se se o caso: (i)ficam as partes intimadas para a audiência na pessoa de seus respectivos advogados e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No que tange ao crédito da credora Tetra Pak, conforme sinalizado pela AJ, no parecer de fls. 35.584/35.592, de acordo com as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, o prazo para adesão à opção B2 de pagamento se escoava em 20/03/2020, sendo que, em análise ao que consta dos autos, observa-se que, à fl. 11.015, a Credora comprovou a entrega do Formulário de Adesão diretamente ao endereço físico das Recuperandas, sendo certo que o protocolo de recebimento contou com o carimbo da empresa Devedora, datado de 24/05/2019. Deste modo, a adesão da Tetra Pak, à referida opção de pagamento, deu-se de forma incontestavelmente tempestiva, de modo que fica DEFERIDA a reclassificação dos créditos da Tetra Pak, devendo estes serem adimplidos conforme a opção B2 de pagamentos, prevista no PRJ. Nesse sentido, deverão as Recuperandas regularizarem os pagamentos da Credora, de acordo com as condições desta opção de pagamento, bem como deverá a AJ retificar o Relatório de Cumprimento do Plano, para que passe a constar estas informações e o saldo total eventualmente devido à credora Tetra Pak. No mais, indefere-se a realização da perícia judicial pleiteada para aferição da viabilidade financeira das Recuperandas, posto que os números relativos às suas atividades são expostos pela AJ, nos relatórios mensais de atividades, podendo os credores, caso queiram, se valerem de tais relatórios para terem ciência do faturamento e demais números financeiros das Recuperandas. 3.2) Dos Embargos de Declaração opostos às fls. 39.786/39.797 (Banco Original S.A.), fls. 39.839/39.843 (Dagny Empreendimentos e Participações S.A.) e fls. 39.844 (Banco Bradesco S.A.): Os Embargos de Declaração citados acima, todos em face da decisão de fls. 39.663/39.668, pela análise de seus argumentos, não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). É certo que não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Outrossim, fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Nesse sentido, não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Nesse espeque, vê-se que os embargos de declaração em apreço, citados acima, estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc., os quais deverão ser interpostos pelos Embargantes, caso queiram, valendo-se de seus direitos de recorrer). Diante do exposto, conhecendo os Embargos de Declaração opostos às fls. 39.786/39.797, 39.839/39.843 e 39.844, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando-se, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3.3) Sobre a equalização do passivo tributário das Recuperandas e os documentos juntados às fls. 40.370/40.374, intime-se a Administradora Judicial. 3.4) Deverá o Credor Leonardo Batista Dinis indicar seus dados bancários às Recuperandas, com cópia à AJ, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. 4) Fls. 40.386/40.393: os patronos Francisco Ramos e Caroline Narcon Pires informam o substabelecimento sem reserva de poderes relativo à credora Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda., requerendo o cadastro do novo patrono, Dr. Luis Gustavo de Barros Camargo. Observando-se o substabelecimento de fls. 40.390/40.393, realize, a Z. Serventia, a regularização processual. 5) Fl. 40.394: as Recuperandas informam que estão em tratativas com o credor Senai, sendo que, oportunamente, informarão nestes autos a evolução da negociação. Este Juízo, na decisão de fls. 39.663/39.668, determinou que as Recuperandas, no prazo de 30 dias, apresentassem bens não essenciais à manutenção de suas atividades, para penhora e satisfação dos créditos do credor Senai, perseguido nos autos da Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100, acompanhado de laudo instruído com avaliação e fotografias do estado de conservação dos bens. Sinaliza-se que o prazo acima já se escoou. Pois bem. Concedo prazo suplementar de mais 30 dias, para que as Recuperandas tragam aos autos a resolução das tratativas com o credor Senai e/ou para que cumpram a determinação do item 15 da decisão de fls. 39.663/39.668, indicando bens não essenciais às suas atividades, com a juntada do devido laudo detalhado, na oportunidade. 6) Fls. 40.395/40.435: as Recuperandas informam que interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2266891-14.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 40.188/40.194, que deferiu a efetivação da penhora de 20% de seu faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.010, requerendo-se a reconsideração da decisão deste Juízo. Ciente da interposição do recurso e, inclusive, da decisão liminar juntada às fls. 40.440/40.443, na qual houve o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda do julgamento definitivo do recurso, com a comunicação do trânsito em julgado, por mais 40 dias. 7) Fls. 40.436/40.439: petição das Recuperandas na qual: a) aduzem que este Juízo determinou na última decisão o pagamento do crédito do Banco Votorantim S.A., todavia, ainda não apreciou a questão relativa à interpretação da Cláusula 6.5.9 do Plano, que pode impactar no quantum dos pagamentos; b) relatam que não identificaram a origem do depósito de R$ 1.081,91, ocorrido na conta judicial nº 4500132843840 (item 12, b da decisão de fls. 39.663/39.668), de modo que requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., para que informe em juízo a origem do montante; e c) em relação ao crédito de Almeida Santos Advogados, decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, aduzem que não se opõe ao levantamento dos valores depositados na Ação, para fins de composição com o credor e consequente quitação do débito. Por fim, no que tange ao item 12, d e ao item 13, da decisão de fls. 39.663/39.668, requereram a concessão do prazo suplementar de 05 dias. Observa-se que, às fls. 40.444/40.446, os credores Almeida Santos Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, informam sobre a existência do crédito decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, tendo requerido autorização para o sequenciamento dos atos executórios, permitindo-se o levantamento dos valores bloqueados naqueles autos e, consequentemente, extinguindo-se o feito, ante a satisfação integral da obrigação. Passo a decidir sobre as questões acima em debate. 7.1) Da discussão envolvendo o Banco Votorantim S.A. e da interpretação adequada à Cláusula 6.5.9 do Plano de Recuperação Judicial: Analisando os autos, identifica-se que a discussão se iniciou quando o credor Banco Votorantim S.A., em petição de fls. 37.271/37.278, alegou que as Recuperandas não vinham cumprindo de forma regular com os pagamentos aos credores, de modo que a fiscalização do Plano de Recuperação Judicial deveria continuar. À época, segundo o credor, no pagamento da terceira e da quinta parcelas de juros e correção monetária devidas ao Banco Votorantim S.A. (vencidas em 21/08/2023 e 21/08/2024), as Devedoras haviam realizado depósito a menor da quantia de R$ 54.489,21, tendo admitido, segundo o credor, o equívoco, após o envio de notificação extrajudicial pelo credor, em 24/10/2024 (fls. 37.339/37.366). Em petição de fls. 37.523/37.527, por sua vez, as Recuperandas aduziram que, de acordo com o entendimento da cláusula 6.5.9 do Plano, sobre o pagamento dos juros e da correção monetária, teria havido, em verdade, pagamento a maior ao Banco Votorantim S.A., de modo que referida quantia deveria ser abatida das parcelas vincendas. Posteriormente, às fls. 38.555/38.560, as Recuperandas requereram a intimação da Administradora Judicial, para validar a memória de cálculo, a fim de se verificar que, segundo as Devedoras, inexistia saldo em aberto relativo ao crédito do Banco Votorantim S.A. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 39.210/39.217, em primeiro lugar, destacou a questão relativa à classificação do crédito do Banco Votorantim, rememorando que este Juízo acolheu o entendimento de que o crédito do Banco deveria ser pago nas condições da opção B2, em razão de o credor ter feito a escolha de forma tempestiva. Em relação à questão, há, ainda, ARESP pendente de julgamento (2.814.347/SP), todavia, inexistindo efeito suspensivo, tem-se que, atualmente, o crédito do Banco Votorantim deve ser pago nos termos da opção acima exposta. No que tange à problemática dos valores devidos, ressaltou a Administradora Judicial que havia opinado pela intimação das Recuperandas no parecer de fls. 38.290/38.307, para que trouxessem aos autos memória de cálculos que pudesse evidenciar o racional utilizado para os pagamentos realizados ao Banco, posto que, desde meados de novembro de 2024, vinha se dedicando a buscar uma solução administrativa para o impasse, mantendo diversos contatos diretos com os representantes do Banco Credor e das Devedoras, sendo que, todavia, a análise detalhada da questão vinha sendo inviabilizada pela repetida falta de envio da documentação necessária por parte das Devedoras, mesmo após inúmeras solicitações da Administradora Judicial. Relatou a AJ, ainda, que, visando novamente solucionar a questão relativa às partes, realizou reuniões com os representantes do Banco Votorantim e das Recuperandas, respectivamente, nas datas de 13/03/2025 e 02/04/2025, objetivando esclarecer e permitir o contraditório, referente às formas de interpretação dadas por cada uma das partes, no que tange às cláusulas do Plano de Recuperação Judicial. Após todos estes fatos, e tendo sido ouvidas as partes e analisada detalhadamente a redação do PRJ, a AJ exarou que, no seu entendimento, é possível que haja mais de uma interpretação em relação à Cláusula 6.5.9. Isso porque, em uma primeira leitura, pode-se entender que o pagamento dos credores da Classe III - B2, sofreria limitação dos juros, bem como de sua capitalização, pelo período de 24 meses. O Banco Votorantim, por sua vez, trouxe ao debate o entendimento de que a limitação temporal de 24 meses diz respeito ao trecho capitalizados ao valor do principal, ou seja, à incidência de juros e correção sobre o crédito principal no período compreendido entre a publicação da decisão que homologou o PRJ (21.2.2020 fls. 12.651-12.656) e o início do cálculo para fixação do montante da primeira parcela de juros e correção monetária ao BV (vencida em 21.8.2022, com início do cálculo em 21.2.2022), bem como que o marco temporal de 24 meses, previsto pelo PRJ (encerrado antes de que qualquer parcela de juros e correção tenha vencido), consiste na limitação de capitalização de juros para que fosse obtida a base de cálculo dos valores a serem pagos nas parcelas semestrais de juros e correção monetária subsequentes. Em outras palavras, destacou a AJ que é possível se interpretar que não haverá limitação de juros, mas, tão somente, limitação de sua capitalização, aduzindo-se que, do ponto de vista contábil, esta interpretação seria a mais adequada. No mais, sinalizou que a cobrança após o período previsto na cláusula seguirá na forma de juros simples, sendo que, considerando-se essa premissa interpretativa, passam a ser devidos os valores dos juros aos credores da classe "B2", sem qualquer limitação de 24 meses. Destaca-se, ainda, que, neste parecer e nos outros que se seguiram, a AJ frisou que, não obstante a pendência na apreciação sobre a forma de interpretação da cláusula, tendo em vista o transcurso da carência para o pagamento do valor principal dos créditos, as Recuperandas deveriam, de imediato, iniciar os adimplementos das parcelas aos referidos credores. Pois bem. A problemática em debate está no fato de se decidir se, pela disposição da Cláusula 6.5.9 do Plano de Recuperação Judicial homologado, haveria limitação dos juros e de sua capitalização, ou se haveria, apenas, limitação de sua capitalização, mas sem limitação de juros, durante o período de 24 meses. De fato, em uma primeira leitura, é possível entender que possa existir mais de uma interpretação em relação à redação da cláusula, levando-se a entender destaca este Juízo, em um primeiro momento , que o pagamento dos credores da Classe III - B2, sofreria limitação dos juros, bem como de sua capitalização, pelo citado período de 24 meses. Todavia, lendo atentamento a cláusula, no entendimento e na interpretação deste Juízo, é certo que se pode depreender que o marco temporal dos 24 meses, consiste na limitação de capitalização de juros, necessário a obtenção da base de cálculo dos valores a serem pagos nas parcelas semestrais de juros e da correção monetária subsequentes, acolhendo, portanto, o entendimento exposto pelo Banco Votorantim S.A. e pela AJ, que destacou que esta interpretação é a mais adequada sob o ponto de vista, inclusive, contábil. Assim, entende este Juízo pela interpretação de que não há limitação de juros, mas, apenas, de sua capitalização. Nesse sentido, a cobrança após o período previsto na cláusula 6.5.9, seguirá na forma de juros simples, passando a serem devidos os juros aos credores da classe "B2", sem qualquer limitação de 24 meses. Ademais, conforme sinalizado pela Administradora Judicial, não deveriam as Recuperandas terem deixado de proceder com os pagamentos das parcelas do valor do principal, iniciadas no mês de março deste ano, ou seja, há sete meses, ficando os credores, desde o citado marco, sem qualquer justificativa plausível, sem o recebimento dos valores, em evidente descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Diante do exposto, e se presumindo que as Devedoras fizeram o devido provisionamento dos valores das parcelas vencidas e devidas aos credores por ser sua obrigação legal , deverão as Recuperandas regularizarem, em prazo não superior à 10 dias, os pagamentos de todas as parcelas vencidas desde março/2025 aos credores da classe "B2", enviando, ato contínuo, os comprovantes dos pagamentos realizados à AJ, a qual trará o relato da fiscalização ao cumprimento do Plano, nos próximos Relatórios de Cumprimento do Plano a serem juntados nestes autos. Sinaliza, este Juízo, desde já, que a não realização dos pagamentos pelas Recuperandas, ensejará no descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, situação que configura hipótese de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 7.2) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., para que indique aos autos a origem do depósito de R$ 1.081,91, ocorrido na conta judicial nº 4500132843840 (item 12, b, da decisão de fls. 39.663/39.668). Deverá a Z. Serventia providenciar o envio do ofício à instituição financeira. 7.3) Considerando a não oposição das Recuperandas (fls. 40.436/40.439), e se tratando de crédito extraconcursal, decorrente de honorários sucumbenciais, os quais estão sendo perseguidos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, defiro o pleito de fls. 40.444/40.446, dos credores Almeida Santos Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, autorizando o levantamento dos valores bloqueados naqueles autos, para satisfação do crédito. Referida decisão possui força de ofício, devendo ser apresentada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0086211-06.2018.8.26.0100, pela parte interessada. 7.4) Defiro o pleito das Recuperandas, concedendo o prazo adicional de 05 dias, para que se manifestem aos autos, comprovando o cumprimento da determinação contida no item 12, d, da decisão de fls. 39.663/39.668, o qual segue reproduzido deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional.. 7.5) Considerando a apreciação da discussão envolvendo o Banco Votorantim S.A. e da interpretação adequada à cláusula 6.5.9 do Plano de Recuperação Judicial tem 7.1 desta decisão , entendo que resta prejudicado o pleito de concessão de prazo de 05 dias, para se manifestar sobre o item 13, da decisão de fls. 39.663/39.668. 8) Fls. 40.470/40.471: trata-se de ofício da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, solicitando bens passíveis de substituição àqueles penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010431-53.2021.5.15.0119. Intimem-se às Recuperandas para manifestação. Com a vinda, abra-se vista à Administradora Judicial. 9) Fls. 40.472/40.474 e Fls. 40.520/40.543: trata-se de petições da credora Farmaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Na primeira, a credora aduz que as Recuperandas deveriam iniciar os pagamentos de seu crédito principal em março de 2025, contudo, que estão em inadimplemento com os pagamentos, em descumprimento do PRJ. Sinalizam que entraram em contato com a AJ, de forma administrativa, tendo sido informado que já fora ressaltado às Recuperandas a necessidade de pagamento das parcelas, não obstante exista discussão judicial a respeito da cláusula 6.5.9 do Plano, que pode impactar na aplicação dos juros e da correção monetária. Assim, requereu a intimação das Devedoras para realizarem o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de convolação desta Recuperação Judicial em Falência. Já na segunda petição, a credora relata que há um equívoco no relatório de cumprimento do plano apresentado pela AJ, posto que constou a existência de inconsistências nos dados bancários da credora, fato que não ocorre, ressaltando que os dados foram indicados de forma correta, no mês de abril de 2025. Pois bem. Não havendo mais a pendência de apreciação sobre a interpretação da Cláusula 6.5.9 do Plano (apreciada no item 7.1 desta decisão), deverão as Recuperandas, procederem ao imediato pagamento das parcelas vencidas do crédito da credora Farmaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., nos termos das condições previstas no PRJ, devendo, na sequência, enviar os comprovantes dos pagamentos realizados, de forma administrativa, à Administradora Judicial, conforme já determinado por este Juízo. Além disso, em havendo, de fato, inconsistência nos dados bancários indicados pela credora, as Recuperandas deverão diligenciar junto à credora, de forma administrativa, a fim de verificarem conta bancária viável à realização dos pagamentos. 10) Fls. 40.475/40.476: credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda., juntou aos autos à fl. 40.476, novo MLE, no qual constam os dados bancários do patrono Emerson Ticianelli Severiano Rodex, que está na procuração de fl. 16.223, com poderes para dar e receber quitação, requerendo-se, portanto, o levantamento do valor do crédito, já deferido anteriormente por este Magistrado. Sanado o vício certificado à fl. 40.447, conforme determinado no ato de fl. 40.448, proceda à Z Serventia a expedição do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico juntado à fl. 40.476, pela credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda. 11) Fls. 40.477/40.519: Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, relativo ao mês de julho de 2025. Ciência ao MP, credores e demais interessados. 12) Fls. 40.544/40.545: trata-se de petição da credora Valgroup Brasil III Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., na qual informa que as Recuperandas estão em descumprimento com o pagamento das parcelas de seu crédito. Intimem-se as Recuperandas, para regularizarem os pagamentos das parcelas devidas à credora, devendo, na sequência, enviar os comprovantes dos pagamentos realizados, de forma administrativa, à Administradora Judicial, conforme já determinado por este Juízo. 13) Fls. 40.549/40.552: as credoras Ball Beverage Can South América S/A, Ball Indústria de Comercio de Latas e Tampas Ltda., e Ball do Brasil Ltda., informam que optaram pela opção B2 de pagamento, contudo, que as Recuperandas não vêm adimplindo com o pagamento das parcelas de seu crédito, tendo requerido a intimação das empresas, para regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas, para regularizarem os pagamentos das parcelas devidas à credora, devendo, na sequência, enviar os comprovantes dos pagamentos realizados, de forma administrativa, à Administradora Judicial. Destaca este Juízo que as Recuperandas deverão cumprir com todas as ordens de pagamentos feitas nesta decisão, enviando, na sequência, os comprovantes de todos os pagamentos realizados à Administradora Judicial segundo já determinado, que deverá atestar o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, no que tange às parcelas vencidas e correntes, nos próximos Relatórios de Cumprimento do Plano a serem apresentados nestes autos, sob as penas da lei, se persistidos os inadimplementos dos pagamentos pelas Devedoras. 14) Fl. 40.553: petição da credora Transportes Maso Ltda., informando os seus dados bancários para pagamento do crédito. Não obstante não tenha sido observado a forma de indicação contida no PRJ, dê-se ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 15) Fls. 40.554/40.617: Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, relativo ao mês de agosto de 2025. Ciência ao MP, credores e demais interessados. 16) Fls. 40.618/40.628: petição do credor Rodrigo Moises das Neves, na qual informa que teve seu crédito reconhecido no Incidente de nº 0000689-95.2024.8.26.0101, no valor de R$ 3.475,07, na Classe I Trabalhista, tendo requerido o devido pagamento, bem como o cadastro processual da Dra. Ana Rosa Silva dos Reis. Intime-se o credor para juntar procuração atualizada, posto que a de fl. 40.620 é datado do ano de 2021, bem como para indicar dados bancários, na forma do Plano, para as Recuperandas, em cópia à AJ, caso ainda não o tenha feito. 17) Fls. 40.629/40.665: o Requerente Serviço Social da Indústria SESI, informa que houve a determinação de penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0024607-68.2023.8.26.0100, para adimplemento de crédito no valor de R$ 1.410.431,21, atualizado até 30/09/2025. Intimem-se às Recuperandas para manifestação. Com a vinda, abra-se vista à Administradora Judicial. Int. |
| 08/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001886-51.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001884-81.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 07/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70055096-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2025 16:27 |
| 06/10/2025 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 06/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70054653-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 11:15 |
| 30/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70053580-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 08:58 |
| 25/09/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001822-41.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001821-56.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70052826-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 11:42 |
| 23/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70052424-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 17:06 |
| 19/09/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001785-14.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70051487-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 16:21 |
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70051356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 10:58 |
| 16/09/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/09/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 15/09/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Rafael Okazaki OAB/SP (procuração - fls. 34.108), o qual foi realizado de forma virtual no dia 16/09/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 15/09/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001750-54.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70050366-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 16:20 |
| 11/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70050010-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 13:37 |
| 10/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70049789-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2025 16:13 |
| 08/09/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70049262-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/09/2025 17:50 |
| 08/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70049084-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 12:28 |
| 08/09/2025 |
Ofício Juntado
|
| 08/09/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1034/2025 Data da Publicação: 04/09/2025 |
| 02/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1034/2025 Teor do ato: Fls. 40.447 - certidão: Providencie a credora Flexpress Distribuição e Transporte de Cargas Ltda as devidas regularizações, observando-se que em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 02/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 40.447 - certidão: Providencie a credora Flexpress Distribuição e Transporte de Cargas Ltda as devidas regularizações, observando-se que em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). |
| 02/09/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70047548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 16:47 |
| 26/08/2025 |
Documento Juntado
|
| 26/08/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70046426-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 20:46 |
| 23/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70046071-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 19:25 |
| 23/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70046069-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 19:14 |
| 21/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70045779-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2025 16:41 |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70045402-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2025 13:02 |
| 19/08/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001577-30.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/08/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001576-45.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70044952-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 19:57 |
| 13/08/2025 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70043710-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/08/2025 18:39 |
| 12/08/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/08/2025 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 12/08/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/08/2025 |
Documento Juntado
|
| 12/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0888/2025 Data da Publicação: 13/08/2025 |
| 11/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0888/2025 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.39631:AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls.38.463/38.467, item 14.5, complementada pela r. decisão de fls. 39.203/39.209 item 1 , por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 2) Fls.39698/39699: Manifestação do credor Banco Votorantim S.A. Sobre o posicionamento do Administrador Judicial às fls.39210/39217. Ciência aos interessados. 3)Fls.Fls.39719/39727: Manifestação da credora Terra Park LTDA sobre eventual necessidade de perícia judicial, a fim de averiguar a real capacidade das Recuperandas para cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, bem como da necessidade de fiscalização sobre seu cumprimento. Da mesma forma, pontuou, mais uma vez, que encontra-se disponível e interessada em promover uma composição amigável junto às Recuperandas. Por fim, destacou a necessidade de reclassificação de seus créditos. Intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. 4)Fls.39767:Em 25/07/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Renato Leopoldo e Silva OAB/SP 292.650, representando a requerente Wow Nutrition e outros, o qual foi realizado de forma virtual no dia 28/07/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Ciência aos interessados. 5)Fls.39772/39776: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos:I) Ciente da manifestação apresentada pela credora VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENSPLÁSTICAS LTDA; II) O ofício apresentado pelo credor BANCO ORIGINAL S/A (Banco Original) expedido pela 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fl. 39.398/39.400) na Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100 para verificação do esvaziamento de garantia fiduciária; III) Sobre os Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional; A. Concedo prazo suplementar de 10 dias para que as Recuperandas se manifestem sobre os seguintes itens: Item 12, A; B; D; Item 13; Item 14 B; item 16 de fls.39663/39668, 6)Fls.39786/39797, Fls.39839/39843, Fls.39844 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.39663/39668, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, a Administradora Judicial, as Recuperandas e ao Ministério Público. 7)Fls.39831/39838: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I)Da manifestação da credora VALGROUP BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. DE FLS. 39.308/39.309; II)Da manifestação da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE FL. 39.396; III) Da manifestação do credor BANCO ORIGINAL S/A DE FL. 39.397; IV) Dos embargos de declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 39.401/39.403; V) Da manifestação do BANCO VOTORANTIM DE FLS. 39.433/39.438; VI)Da minuta de acordo apresentada pelas RECUPERANDAS ÀS FLS. 39.446/39.450. A) Intime-se as Recuperandas para que tomem ciência das alterações realizadas na nomenclatura da credora LORENPET para VALGROUP e de seus dandos bancários apresentados às fls.38737. B)Sobre a questão do Banco Original S/A remeto às fls.39666, item 12. E. C)Sobre os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, vide item seguinte. D)Intime-se as Recuperandas para que apresentem aos autos a minuta devidamente assinada, conforme determinado na decisão de fls. 39.203/39.209. 8)Fls.39.401/39.403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA NACIONAL: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.24.284/24.288 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, a decisão embargada foi devidamente publicada para todos os interessados cadastrados (publicação de fls. 24.336/24.342). Por conseguinte, não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial cujos efeitos se manifestam concretamente, inclusive no adimplemento dos termos acordados com credores impactados pelo referido Aditivo - Classe IV. Sem prejuízo, intime-se as RECUPERANDAS sobre os apontamentos feitos pela Fazenda Nacional acerca do passivo tributário não equalizado e consignado às fls. 39.401/39.403. 9)Fls.39851/39852: Manifestação das Recuperandas apresentando bens à penhora a credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Intime-se a credora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 10) Fls.39983/40022: Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 11) Fls.40025/40026: Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer que a recuperanda seja compelida a pagar o valor reconhecido nos autos do processo n.º 0002370- 03.2024.8.26.0101. Intime-se as Recuperandas e o Administrador Juducial. 12) Fls.40043/40045:Manifestação da Administradora Judicial sobre os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas às fls. 39.700/39.707 contra a r. decisão de fls. 39.663/39.668. Vide item 13. 13) Fls.40046/40052 e Fls.40144/40148: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apresenta suas contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda nas fls. 39700-39707. E renova o pedido de penhora do faturamento da Recuperandas. Passo às seguintes deliberações: No tocante aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECUPERANDAS às fls. 39.700/39.707 contra a r. decisão de fls. 39.663/39.668: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.39.663/39.668 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Sem prejuízo, destaco que manifestou-se a Administradora Judicial no seguinte sentido, que em consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000 não se identificou deferimento de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, sendo certo que o v. acórdão em referência consignou expressamente a necessidade de, previamente, reconhecer a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos do patrimônio das Recuperandas. Outrossim, em relação ao pedido de deferimento dos valores depositados em contas destes autos, reitera que, na linha já manifestada anteriormente (fls. 38.767/38.783), aoJuízo Recuperacional caberá o controle de atos expropriatórios, para o fim de não prejudicar o soerguimento da empresa em reestruturação. Por fim, declarou que entende que deverão ser rejeitados os Embargos de Declaração, visto que não foram identificados vícios passíveis de serem sanados. (fls.40043/40045). Outrossim, um dos pontos ventilados pelas Recuperandas nos Embargos de Declaração opostos às fls. 39.700/39.707 foi a necessidade de observar o prazo ofertado as Recuperandas para apresentação de bens à penhora à Credora consignado no item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209. Nesse sentido, verifico que as Recuperandas apresentaram laudos de avaliação de bens em indicação à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contudo a Credora apresentou recusa aos bens ofertados (fls.40144/40148). Pois bem. É cabível a parte credora recusar os bens ofertados à penhora, desde que seja motiva. Dessa forma, para que seja legítima a recusa deve restar demonstrado, por exemplo, que os bens são de difícil alienação ou baixa liquidez, conforme restou demonstrado pela credora às fls.40144/40148. Nesse contexto, mantenho os termos da decisão defls.39664 e a deferido o prosseguimento, bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Por outro lado, afasto, por ora, o pedido de penhora das contas judicias vinculadas a este processo. A credora logrou êxito na penhora do faturamento das Recuperandas, medida que, sem dúvida, impactará as contas das Recuperandas. Nesse contexto, mostra-se desproporcional, ao mesmo nesse momento, deferir ao mesmo tempo a penhora do faturamento e a penhora das contas judiciais vinculados ao presente feito. As medidas expropriatórias realizadas no contexto recuperacional devem ser realizadas com cautela e, se for o caso, deferidas progressivamente. É preciso ainda destacar que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art.47 da Lei 11.101/2005). Nesse contexto, deve-se priorizar medidas que viabilizem a reestruturação da fonte produtiva, e portanto, eventuais medidas constritivas que causem impacto desproporcional, inviabilizem a atividade empresarial ou comprometam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial podem ser reavaliadas e suspensas posteriormente. Nesse aspecto, destaco trecho do voto proferido pela I. Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp 1.630.702/RJ: ''[...] o foco do aplicador do Direito, no que se refere a questões como a aqui discutida, deve estar voltado ao atendimento precípuo das finalidades a que se destina a Lei 11.101/2005, sendo certo que os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação dessa lei objetivam garantir, antes de tudo, o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. É o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE. Em suma, para as finalidades da Lei, o primordial é que a sociedade empresária economicamente viável seja mantida em atividade. Por outro lado, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas em face do devedor, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida (§ 1º) e as execuções fiscais (§ 7º). O art. 49 desse mesmo diploma legal, por seu turno, estipula que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE. Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, Dje de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; Edcl no CC 133.470/SP, Dje 03/09/2015; e CC 137.178/MG, Dje 19/10/2016. Consigne-se que até mesmo em processos de execução fiscal hipóteses nas quais a lei expressamente prevê a continuidade de tramitação, a despeito do deferimento judicial do pedido de soerguimento o STJ tem posicionamento assentado no sentido de que, embora as ações não se suspendam, compete ao juízo universal dar seguimento a atos que envolvam a expropriação de bens do acervo patrimonial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 140.021/MT, Segunda Seção, Dje 22/08/2016. Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes. Diante do exposto, REVOGO o EFEITO SUSPENSIVO concedido às fls.39777/39778, e consequentemente mantenho a decisão de fls.39664 item 8 para DEFERIR o prosseguimento , bem como a efetivação, do ato de constrição relativamente a penhora de 20% do faturamento das Recuperandas, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Anoto ainda que, a fim de evitar tumulto processual, a penhora do faturamento das Recuperandas deve ser efetivada nos autos de Execução supracitados, tendo em vista que cabe a este Juízo apenas o controle de atos expropriatórios e a análise sobre a essencialidade dos bens para a recuperação judicial. COMUNIQUE-SE ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP ( Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. Int. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 11/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1)Fls.39631:AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls.38.463/38.467, item 14.5, complementada pela r. decisão de fls. 39.203/39.209 item 1 , por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 2) Fls.39698/39699: Manifestação do credor Banco Votorantim S.A. Sobre o posicionamento do Administrador Judicial às fls.39210/39217. Ciência aos interessados. 3)Fls.Fls.39719/39727: Manifestação da credora Terra Park LTDA sobre eventual necessidade de perícia judicial, a fim de averiguar a real capacidade das Recuperandas para cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, bem como da necessidade de fiscalização sobre seu cumprimento. Da mesma forma, pontuou, mais uma vez, que encontra-se disponível e interessada em promover uma composição amigável junto às Recuperandas. Por fim, destacou a necessidade de reclassificação de seus créditos. Intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. 4)Fls.39767:Em 25/07/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Renato Leopoldo e Silva OAB/SP 292.650, representando a requerente Wow Nutrition e outros, o qual foi realizado de forma virtual no dia 28/07/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Ciência aos interessados. 5)Fls.39772/39776: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos:I) Ciente da manifestação apresentada pela credora VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENSPLÁSTICAS LTDA; II) O ofício apresentado pelo credor BANCO ORIGINAL S/A (Banco Original) expedido pela 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fl. 39.398/39.400) na Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100 para verificação do esvaziamento de garantia fiduciária; III) Sobre os Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional; A. Concedo prazo suplementar de 10 dias para que as Recuperandas se manifestem sobre os seguintes itens: Item 12, A; B; D; Item 13; Item 14 B; item 16 de fls.39663/39668, 6)Fls.39786/39797, Fls.39839/39843, Fls.39844 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.39663/39668, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, a Administradora Judicial, as Recuperandas e ao Ministério Público. 7)Fls.39831/39838: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I)Da manifestação da credora VALGROUP BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. DE FLS. 39.308/39.309; II)Da manifestação da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE FL. 39.396; III) Da manifestação do credor BANCO ORIGINAL S/A DE FL. 39.397; IV) Dos embargos de declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 39.401/39.403; V) Da manifestação do BANCO VOTORANTIM DE FLS. 39.433/39.438; VI)Da minuta de acordo apresentada pelas RECUPERANDAS ÀS FLS. 39.446/39.450. A) Intime-se as Recuperandas para que tomem ciência das alterações realizadas na nomenclatura da credora LORENPET para VALGROUP e de seus dandos bancários apresentados às fls.38737. B)Sobre a questão do Banco Original S/A remeto às fls.39666, item 12. E. C)Sobre os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, vide item seguinte. D)Intime-se as Recuperandas para que apresentem aos autos a minuta devidamente assinada, conforme determinado na decisão de fls. 39.203/39.209. 8)Fls.39.401/39.403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA NACIONAL: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.24.284/24.288 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, a decisão embargada foi devidamente publicada para todos os interessados cadastrados (publicação de fls. 24.336/24.342). Por conseguinte, não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial cujos efeitos se manifestam concretamente, inclusive no adimplemento dos termos acordados com credores impactados pelo referido Aditivo - Classe IV. Sem prejuízo, intime-se as RECUPERANDAS sobre os apontamentos feitos pela Fazenda Nacional acerca do passivo tributário não equalizado e consignado às fls. 39.401/39.403. 9)Fls.39851/39852: Manifestação das Recuperandas apresentando bens à penhora a credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Intime-se a credora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 10) Fls.39983/40022: Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 11) Fls.40025/40026: Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer que a recuperanda seja compelida a pagar o valor reconhecido nos autos do processo n.º 0002370- 03.2024.8.26.0101. Intime-se as Recuperandas e o Administrador Juducial. 12) Fls.40043/40045:Manifestação da Administradora Judicial sobre os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas às fls. 39.700/39.707 contra a r. decisão de fls. 39.663/39.668. Vide item 13. 13) Fls.40046/40052 e Fls.40144/40148: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apresenta suas contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda nas fls. 39700-39707. E renova o pedido de penhora do faturamento da Recuperandas. Passo às seguintes deliberações: No tocante aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECUPERANDAS às fls. 39.700/39.707 contra a r. decisão de fls. 39.663/39.668: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.39.663/39.668 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Sem prejuízo, destaco que manifestou-se a Administradora Judicial no seguinte sentido, que em consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000 não se identificou deferimento de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, sendo certo que o v. acórdão em referência consignou expressamente a necessidade de, previamente, reconhecer a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos do patrimônio das Recuperandas. Outrossim, em relação ao pedido de deferimento dos valores depositados em contas destes autos, reitera que, na linha já manifestada anteriormente (fls. 38.767/38.783), aoJuízo Recuperacional caberá o controle de atos expropriatórios, para o fim de não prejudicar o soerguimento da empresa em reestruturação. Por fim, declarou que entende que deverão ser rejeitados os Embargos de Declaração, visto que não foram identificados vícios passíveis de serem sanados. (fls.40043/40045). Outrossim, um dos pontos ventilados pelas Recuperandas nos Embargos de Declaração opostos às fls. 39.700/39.707 foi a necessidade de observar o prazo ofertado as Recuperandas para apresentação de bens à penhora à Credora consignado no item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209. Nesse sentido, verifico que as Recuperandas apresentaram laudos de avaliação de bens em indicação à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contudo a Credora apresentou recusa aos bens ofertados (fls.40144/40148). Pois bem. É cabível a parte credora recusar os bens ofertados à penhora, desde que seja motiva. Dessa forma, para que seja legítima a recusa deve restar demonstrado, por exemplo, que os bens são de difícil alienação ou baixa liquidez, conforme restou demonstrado pela credora às fls.40144/40148. Nesse contexto, mantenho os termos da decisão defls.39664 e a deferido o prosseguimento, bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Por outro lado, afasto, por ora, o pedido de penhora das contas judicias vinculadas a este processo. A credora logrou êxito na penhora do faturamento das Recuperandas, medida que, sem dúvida, impactará as contas das Recuperandas. Nesse contexto, mostra-se desproporcional, ao mesmo nesse momento, deferir ao mesmo tempo a penhora do faturamento e a penhora das contas judiciais vinculados ao presente feito. As medidas expropriatórias realizadas no contexto recuperacional devem ser realizadas com cautela e, se for o caso, deferidas progressivamente. É preciso ainda destacar que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art.47 da Lei 11.101/2005). Nesse contexto, deve-se priorizar medidas que viabilizem a reestruturação da fonte produtiva, e portanto, eventuais medidas constritivas que causem impacto desproporcional, inviabilizem a atividade empresarial ou comprometam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial podem ser reavaliadas e suspensas posteriormente. Nesse aspecto, destaco trecho do voto proferido pela I. Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp 1.630.702/RJ: ''[...] o foco do aplicador do Direito, no que se refere a questões como a aqui discutida, deve estar voltado ao atendimento precípuo das finalidades a que se destina a Lei 11.101/2005, sendo certo que os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação dessa lei objetivam garantir, antes de tudo, o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. É o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE. Em suma, para as finalidades da Lei, o primordial é que a sociedade empresária economicamente viável seja mantida em atividade. Por outro lado, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas em face do devedor, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida (§ 1º) e as execuções fiscais (§ 7º). O art. 49 desse mesmo diploma legal, por seu turno, estipula que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE. Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, Dje de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; Edcl no CC 133.470/SP, Dje 03/09/2015; e CC 137.178/MG, Dje 19/10/2016. Consigne-se que até mesmo em processos de execução fiscal hipóteses nas quais a lei expressamente prevê a continuidade de tramitação, a despeito do deferimento judicial do pedido de soerguimento o STJ tem posicionamento assentado no sentido de que, embora as ações não se suspendam, compete ao juízo universal dar seguimento a atos que envolvam a expropriação de bens do acervo patrimonial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 140.021/MT, Segunda Seção, Dje 22/08/2016. Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes. Diante do exposto, REVOGO o EFEITO SUSPENSIVO concedido às fls.39777/39778, e consequentemente mantenho a decisão de fls.39664 item 8 para DEFERIR o prosseguimento , bem como a efetivação, do ato de constrição relativamente a penhora de 20% do faturamento das Recuperandas, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Anoto ainda que, a fim de evitar tumulto processual, a penhora do faturamento das Recuperandas deve ser efetivada nos autos de Execução supracitados, tendo em vista que cabe a este Juízo apenas o controle de atos expropriatórios e a análise sobre a essencialidade dos bens para a recuperação judicial. COMUNIQUE-SE ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP ( Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. Int. |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70042970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 12:57 |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70042849-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 20:50 |
| 07/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70042718-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 13:56 |
| 07/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70042623-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 10:13 |
| 07/08/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 05/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70042057-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2025 12:44 |
| 05/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70041906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 21:11 |
| 04/08/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/08/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70041084-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/07/2025 19:20 |
| 31/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70041073-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/07/2025 18:18 |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70041068-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2025 18:03 |
| 30/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0801/2025 Data da Publicação: 31/07/2025 |
| 30/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70040765-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/07/2025 18:50 |
| 29/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0801/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.39700/39707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.39663/39668, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Na mesma oportunidade, ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. No mais, requerem as Recuperandas a concessão do efeito suspensivo ao Embargos de Declaração apresentado, sob os seguintes fundamento: I) Ainda está em curso o prazo para cumprimento da determinação cunhada no item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209, para que apresentem bens à penhora; II) A decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento 2383592-92.2024.8.26.0000 foi alvo de Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, com pedido de efeitos infringentes, os quais aguardam julgamento (fls.39710/39718). Destacam que o fundamento relevante é preenchido na medida em que está em curso o prazo das Recuperandas para o cumprimento do item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209 e o risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente, na medida que as Recuperandas estão expostas a constrição do seu faturamento. Pois bem. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1026, § 1º do CPC). Na hipótese verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo pretendido. A probabilidade do direito emana de eventual existência de prazo para que as Recuperandas apresentem bens à penhora ( item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209) bem como da ausência de transito em julgado do o Agravo de Instrumento 2383592-92.2024.8.26.0000. Da mesma forma, o risco de dano grave ou de difícil reparação pode ser verificado no deferimento da penhora de 20% do faturamento da empresa que encontra-se em recuperação judicial. Nesse contexto, diante da existência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se necessário deferir a medida liminar, conferindo EFEITO SUSPENSIVO ao Embargos de Declaração interposto às fls.39700/39707. Destacando que a análise realizada em medidas dessa natureza é, por sua essência, precária, pois baseia-se na plausibilidade do direito alegado. Sem prejuízo, certifique a SERVENTIA o alegando acima no item I e oficie ao juízo da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100 para comunicar o deferimento do efeito suspensivo. Int. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 29/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls.39700/39707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.39663/39668, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Na mesma oportunidade, ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. No mais, requerem as Recuperandas a concessão do efeito suspensivo ao Embargos de Declaração apresentado, sob os seguintes fundamento: I) Ainda está em curso o prazo para cumprimento da determinação cunhada no item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209, para que apresentem bens à penhora; II) A decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento 2383592-92.2024.8.26.0000 foi alvo de Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, com pedido de efeitos infringentes, os quais aguardam julgamento (fls.39710/39718). Destacam que o fundamento relevante é preenchido na medida em que está em curso o prazo das Recuperandas para o cumprimento do item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209 e o risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente, na medida que as Recuperandas estão expostas a constrição do seu faturamento. Pois bem. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1026, § 1º do CPC). Na hipótese verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo pretendido. A probabilidade do direito emana de eventual existência de prazo para que as Recuperandas apresentem bens à penhora ( item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209) bem como da ausência de transito em julgado do o Agravo de Instrumento 2383592-92.2024.8.26.0000. Da mesma forma, o risco de dano grave ou de difícil reparação pode ser verificado no deferimento da penhora de 20% do faturamento da empresa que encontra-se em recuperação judicial. Nesse contexto, diante da existência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se necessário deferir a medida liminar, conferindo EFEITO SUSPENSIVO ao Embargos de Declaração interposto às fls.39700/39707. Destacando que a análise realizada em medidas dessa natureza é, por sua essência, precária, pois baseia-se na plausibilidade do direito alegado. Sem prejuízo, certifique a SERVENTIA o alegando acima no item I e oficie ao juízo da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100 para comunicar o deferimento do efeito suspensivo. Int. |
| 29/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70040502-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 20:49 |
| 28/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70040287-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 12:16 |
| 28/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/07/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 25/07/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Renato Leopoldo e Silva OAB/SP 292.650, representando a requerente Wow Nutrition e outros, o qual foi realizado de forma virtual no dia 28/07/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70039835-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 20:58 |
| 24/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70039833-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2025 20:52 |
| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70039821-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 18:58 |
| 24/07/2025 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 23/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70039298-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 10:12 |
| 22/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 22/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0737/2025 Data da Publicação: 23/07/2025 |
| 21/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0737/2025 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.39210/39217: Manifestação do Administrador Judicial sobre: I) O crédito do Banco Votorantim S.A. A. Intime-se as Recuperandas e o Banco Votorantim S.A para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Fls.39218/39258: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.39273/39277: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.39278/39280: Credor WILLIAN VITOR DE OLIVEIRA requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 5)Fls.39297/39299: Credor RONILDO RIBEIRO PINTO requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 6)Fls.39308/39309: Credorar VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA esclarece a cadeia de alterações de seus nomes. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 7)Fls.39355/39395:Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 8)Fls.39396: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora dos valores depositados nestes autos. Ficou consignado na decisão de fls.39205, item 9.5 que :''Intime as Recuperandas para que no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. ''. Pois bem. É preciso destacar que o stay period há muito se encerrou, logo não há impedimento para a realização dos atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Conduto, as Recuperandas não apresentaram bens à penhora ou medidas equivalentes para adimplir com o crédito supracitado. Dessa forma, decorrido o prazo sem manifestação das Recuperandas, bem como diante da manifestação favaroválvel da Administradora Judicial às fls.38773/38775, conforme já estabelecido, fica DEFERIDO o prosseguimento , bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 (R$8.285.266,41 - setembro/2024), diante da informação de que o Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000, o qual estava em vigor para obstar atos de levantamento e desbloqueio de valores , bem como , para suspender a realização de atos de alienação de bens, teve seu provimento negado. Após, conclusos para deliberação. 9)Fls.39397: Credor BANCO ORIGINAL S.A junta Decisão-Ofício, expedida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em sede da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, a fim de possibilitar a apreciação da alegação apresentada pelas Recuperandas, relativa ao suposto esvaziamento de garantia fiduciária que lastreia os títulos em execução naqueles autos executivos, permitindo o bom e regular andamento daquele feito. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 10)39401/39403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.24284/24288, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas,e o Ministério Público. 11) Fls.39404/39405: Credor Bradesco S/A alega que aderiu a outra opção de pagamento ( formato de pagamento B2). Verifica-se pelos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial que a opção do credor foi realizada de modo intempestivo. O prazo para adesão à opção B2 encerrou em 04/03/2020, contudo somente em 20/04/2020 foi enviando e-mail apresentando adesão à opção de pagamento B2. Diante do exposto, deve ser reconhecida a a sua classificação como quirografário B1, tendo sido adimplido conforme o comprovante apresentado às fls. 38.553/38.554. 12)Fls.39406/39416: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I) Da manifestação do banco Bradesco S/A de fls. 38.763/38.764; II) Da controvérsia envolvendo o banco Votorantim de fls. 37.523/37.527; III) Do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls. 38.785, item 9); IV) Das manifestações dos credores Almeida Santos Sociedade de Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos de fls. 38.850/38.851; V)Da manifestação do Ministério Público de fls. 38.871/38.875; VI) Da manifestação da credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A de fls. 38.877/38.885; VI) Da manifestação do credor Avis Budget do Brasil LTDA. de fls. 39.125/39.126; VI)Do ofício enviado pelo Juízo da 30ª Vara Cível - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO de fls. 39.173/39.190 A. Intime-se as Recuperandas para que comprovem o efetivo pagamento das verbas referentes às parcelas principais do credor banco Votorantim. B. Intime-se as Recuperandas para que esclareçam, no prazo de 5 dias, a a origem desconhecida referente a uma parcela do saldo da conta judicial vinculada a este feito e a qual pretendem levantar. C. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, efetuem a indicação de bens não essenciais à manutenção da sua atividade empresarial, ou medidas para saldar o crédito perseguido, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição, deferido no âmbito da Ação de Execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. D. A respeito do enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, é preciso pontuar que a cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (folha 10.298) estabeleceu expressamente que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Logo, pela simples leitura da cláusula supracitada percebe-se que para o enquadramento na a condição de Colaborador era necessário que o credor mantivessem ao longo do processo recuperacional a vigência do contrato firmado com as Recuperandas. Circunstância não observada pela Credora. No caso da Credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, a Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional data de 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para ser reintegrada na posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A referida ação de despejo culminou com o despejo do Grupo Wow do imóvel. Nesse contexto, após a reintegração de posse do imóvel (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100) onde se localizava o antigo parque fabril, consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A., deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, pois deixou de cumprir com o estabelecido na cláusula anteriormente descrita. Logo, diante dessa situação, de fato, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A não faz jus ao pagamento nos termos da cláusula 6.7.6 do Plano, devendo ser enquadrada em sua classe de origem. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. E.A análise sobre a concursalidade ou não do crédito decorrente da CCB nº 6517, não poderá ser travada nestes autos, devendo ser submetida à instauração de incidente de crédito próprio, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Proceda o Administrador Judicial à comunição ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ( autos da Ação de Execução nº 1072700-21.2018.8.26.0100). 13)Fls.39433/39438: Credor Banco Votorantim S/A apresenta impugnação ao aos Relatórios de Cumprimento do Plano de fls. 38.598-38.645 e 38.792-38.838 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.39446/39450: As Recuperandas apresentam manifestação sobre os seguintes pontos: I)Manifestação do credor BANCO BRADESCO S/A; II)Discussão referente ao crédito do Banco Original S/A (Banco Original); III) Gera Vale Kompressore (Gera Vale); IV) Credora Tetrapark (Tetrapark); V) Credores Trabalhistas Extraconcursais; VI) Manifestação credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (Dagny); VII) Manifestação AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA (Avis Budget) A. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para manifestação sobre a minuta, devidamente assinada, das Recuperandas com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. B. Informem as Recuperandas se houve composição amigável com os credores dos autos da execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. 15)Fls.39457: Credor SENAI junta aos autos o ofício proferido nos autos n° 0007795-53.2020.8.26.0100, buscando a penhora de 30% do faturamento da executada/recuperanda WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (BS&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A). Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora ao credor SENAI, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100. Após, vista ao Administrador Judicial. 16)Fls.39493/39502: Credor Banco Votorantim S/A informa que não está recebendo as parcelas devidas a título de amortização de seu crédito e pagamento de juros e correção, na forma do PRJ. Intime, primeiramente as Recuperandas para que se manifestem sobre a petição apresentada pelo Credor Banco Votorantim S/A e sobre a manifestação do Administrador Judicil às fls.39210/39217. Após, abra vista ao Administrador Judicial. 17)Fls.39520/39560: Relatório Mensal de Cumprimento do Plano Recuperandas. Ciência aos interessados. 18)Fls.39574: Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 11/07/2025, com o(a) Dr(a). Felipe França Pereira OAB/SP 528.935. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 21/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1)Fls.39210/39217: Manifestação do Administrador Judicial sobre: I) O crédito do Banco Votorantim S.A. A. Intime-se as Recuperandas e o Banco Votorantim S.A para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Fls.39218/39258: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.39273/39277: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.39278/39280: Credor WILLIAN VITOR DE OLIVEIRA requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 5)Fls.39297/39299: Credor RONILDO RIBEIRO PINTO requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 6)Fls.39308/39309: Credorar VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA esclarece a cadeia de alterações de seus nomes. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 7)Fls.39355/39395:Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 8)Fls.39396: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora dos valores depositados nestes autos. Ficou consignado na decisão de fls.39205, item 9.5 que :''Intime as Recuperandas para que no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. ''. Pois bem. É preciso destacar que o stay period há muito se encerrou, logo não há impedimento para a realização dos atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Conduto, as Recuperandas não apresentaram bens à penhora ou medidas equivalentes para adimplir com o crédito supracitado. Dessa forma, decorrido o prazo sem manifestação das Recuperandas, bem como diante da manifestação favaroválvel da Administradora Judicial às fls.38773/38775, conforme já estabelecido, fica DEFERIDO o prosseguimento , bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 (R$8.285.266,41 - setembro/2024), diante da informação de que o Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000, o qual estava em vigor para obstar atos de levantamento e desbloqueio de valores , bem como , para suspender a realização de atos de alienação de bens, teve seu provimento negado. Após, conclusos para deliberação. 9)Fls.39397: Credor BANCO ORIGINAL S.A junta Decisão-Ofício, expedida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em sede da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, a fim de possibilitar a apreciação da alegação apresentada pelas Recuperandas, relativa ao suposto esvaziamento de garantia fiduciária que lastreia os títulos em execução naqueles autos executivos, permitindo o bom e regular andamento daquele feito. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 10)39401/39403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.24284/24288, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas,e o Ministério Público. 11) Fls.39404/39405: Credor Bradesco S/A alega que aderiu a outra opção de pagamento ( formato de pagamento B2). Verifica-se pelos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial que a opção do credor foi realizada de modo intempestivo. O prazo para adesão à opção B2 encerrou em 04/03/2020, contudo somente em 20/04/2020 foi enviando e-mail apresentando adesão à opção de pagamento B2. Diante do exposto, deve ser reconhecida a a sua classificação como quirografário B1, tendo sido adimplido conforme o comprovante apresentado às fls. 38.553/38.554. 12)Fls.39406/39416: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I) Da manifestação do banco Bradesco S/A de fls. 38.763/38.764; II) Da controvérsia envolvendo o banco Votorantim de fls. 37.523/37.527; III) Do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls. 38.785, item 9); IV) Das manifestações dos credores Almeida Santos Sociedade de Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos de fls. 38.850/38.851; V)Da manifestação do Ministério Público de fls. 38.871/38.875; VI) Da manifestação da credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A de fls. 38.877/38.885; VI) Da manifestação do credor Avis Budget do Brasil LTDA. de fls. 39.125/39.126; VI)Do ofício enviado pelo Juízo da 30ª Vara Cível - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO de fls. 39.173/39.190 A. Intime-se as Recuperandas para que comprovem o efetivo pagamento das verbas referentes às parcelas principais do credor banco Votorantim. B. Intime-se as Recuperandas para que esclareçam, no prazo de 5 dias, a a origem desconhecida referente a uma parcela do saldo da conta judicial vinculada a este feito e a qual pretendem levantar. C. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, efetuem a indicação de bens não essenciais à manutenção da sua atividade empresarial, ou medidas para saldar o crédito perseguido, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição, deferido no âmbito da Ação de Execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. D. A respeito do enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, é preciso pontuar que a cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (folha 10.298) estabeleceu expressamente que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Logo, pela simples leitura da cláusula supracitada percebe-se que para o enquadramento na a condição de Colaborador era necessário que o credor mantivessem ao longo do processo recuperacional a vigência do contrato firmado com as Recuperandas. Circunstância não observada pela Credora. No caso da Credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, a Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional data de 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para ser reintegrada na posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A referida ação de despejo culminou com o despejo do Grupo Wow do imóvel. Nesse contexto, após a reintegração de posse do imóvel (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100) onde se localizava o antigo parque fabril, consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A., deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, pois deixou de cumprir com o estabelecido na cláusula anteriormente descrita. Logo, diante dessa situação, de fato, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A não faz jus ao pagamento nos termos da cláusula 6.7.6 do Plano, devendo ser enquadrada em sua classe de origem. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. E.A análise sobre a concursalidade ou não do crédito decorrente da CCB nº 6517, não poderá ser travada nestes autos, devendo ser submetida à instauração de incidente de crédito próprio, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Proceda o Administrador Judicial à comunição ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ( autos da Ação de Execução nº 1072700-21.2018.8.26.0100). 13)Fls.39433/39438: Credor Banco Votorantim S/A apresenta impugnação ao aos Relatórios de Cumprimento do Plano de fls. 38.598-38.645 e 38.792-38.838 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.39446/39450: As Recuperandas apresentam manifestação sobre os seguintes pontos: I)Manifestação do credor BANCO BRADESCO S/A; II)Discussão referente ao crédito do Banco Original S/A (Banco Original); III) Gera Vale Kompressore (Gera Vale); IV) Credora Tetrapark (Tetrapark); V) Credores Trabalhistas Extraconcursais; VI) Manifestação credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (Dagny); VII) Manifestação AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA (Avis Budget) A. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para manifestação sobre a minuta, devidamente assinada, das Recuperandas com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. B. Informem as Recuperandas se houve composição amigável com os credores dos autos da execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. 15)Fls.39457: Credor SENAI junta aos autos o ofício proferido nos autos n° 0007795-53.2020.8.26.0100, buscando a penhora de 30% do faturamento da executada/recuperanda WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (BS&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A). Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora ao credor SENAI, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100. Após, vista ao Administrador Judicial. 16)Fls.39493/39502: Credor Banco Votorantim S/A informa que não está recebendo as parcelas devidas a título de amortização de seu crédito e pagamento de juros e correção, na forma do PRJ. Intime, primeiramente as Recuperandas para que se manifestem sobre a petição apresentada pelo Credor Banco Votorantim S/A e sobre a manifestação do Administrador Judicil às fls.39210/39217. Após, abra vista ao Administrador Judicial. 17)Fls.39520/39560: Relatório Mensal de Cumprimento do Plano Recuperandas. Ciência aos interessados. 18)Fls.39574: Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 11/07/2025, com o(a) Dr(a). Felipe França Pereira OAB/SP 528.935. Ciência aos interessados. Int. |
| 19/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70038591-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/07/2025 18:08 |
| 18/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/07/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 18/07/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi realizado de forma virtual no dia 18/07/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 14/07/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/07/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 07/07/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Felipe França Pereira OAB/SP 528.935, o qual foi agendado para o dia 10/07/2025 e 11/07/2025, tendo sido realizado de forma virtual no dia 11/07/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 10/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70036967-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2025 15:15 |
| 08/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70036267-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 18:12 |
| 04/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70035750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 09:32 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70034813-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 20:41 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70034751-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 16:15 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70034660-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2025 12:55 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70034597-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 10:37 |
| 26/06/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001227-42.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/06/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001225-72.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/06/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70033927-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/06/2025 18:22 |
| 25/06/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70033876-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/06/2025 16:16 |
| 18/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70032856-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2025 14:45 |
| 18/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0541/2025 Data da Publicação: 23/06/2025 |
| 17/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0541/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int.. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) |
| 17/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int.. |
| 17/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - - Bs&c Empreendimentos e Participações S/A - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Diversey Brasil Industria Quimica Ltda - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli - - Engebag Industria de Embalagens Ltda - - Congregação do Santísisimo Redentor - - Mack Color Grafica Ltda - - Gigacom do Brasil Ltda - - Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Iungo Comunicação Estratégica Ltda - - Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. - - Editora Caras Sa - - SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Pronto Vida Emergências Médicas Ltda - - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - Atlanta Funda de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - Condominio do Edificio Boulevard Sul - - Makro Atacadista Sa - - LEMOS & CAVALCANTI LTDA - EPP - - BASE QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - N&r Revestimentos Industriais Ltda Me - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda - - Tetra Pak Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Luciano Braga Balieiro Epp - - RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Xypd do Brasil Embalagens Ltda - - Sleever International Ltda. - - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. - - Banco Original S/A - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Kerry do Brasil Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Aconcagua Foods S.a. e outros - Er2 – Comércio e Representações Ltda-me - Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me - - Celulose Irani S/A - - Quality Logistica Ltda. - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Globosat Programadora Ltda. - - Transportadora Lobo e Lobo Ltda - - Network Secure Segurança da Informação Ltda - - Ball Beverage Can South America S/A - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Tetra Pak Ltda - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. - - Frysk Industrial Ltda - - Industria Grafica Centenario Ltda - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Gluten Free Alimentos Ltda - - Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Enlog Transportes e Logistica Limitada - - Empresas Carozzi S.a. - - Valeworks Confecções Ltda - - Clariant SA - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Marcos Francisco Dias Campos - - Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog - - Rodovia Transportes Ltda-me - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Pall do Brasil Ltda. - - Sleever International Ltda. - - Pamella Paula Faustino Silva - - Jose Marcos Fernandes - - Roberta Gallo Rodrigues - - Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda - - Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. - - Aconcagua Foods S.a. - - Dps Logistica Ltda Me - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Indústira Gráfica Centenário Ltda - - M R BASSO TRANSPORTES - ME - - Biagio Transportes Ltda - - Ammua Armazens Gerais Ltda - - Prossegur Brasil Sa - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Fátima de Jesus Marques - - Clariant Sa - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda. - - Empresas Carozzi S.a. - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Grafica e Editora Sarapui Ltd - - Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - - Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Dohler America Latina Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - International Finance Corporation e outros - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - INPA IND. DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - Silveira, Tannous e Tedde Advogados - - Viseu Sociedade de Advogados - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Citrosuco Sa Agroindustria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Denver Especialidades Químicas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - - Tropfruit Nordeste S.a - - International Finance Corporation - - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - International Finance Corporation - - Transportes Mann Eireli - - Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp - - Celocorte Embalagens Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - Saporiti do Brasil Ltda. - - Maxel Materiais Eletrônicos Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Samuel Coimbra Miranda - - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Empresas Carozzi S.a. - - Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda - - Iff Essências e Fragâncias Ltda - - Editora Caras Sa - - BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - IFF Essências e Fragrâncias Ltda - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Jamilson da Silva Paula - - Ato Rotulagem Eireli Epp - - On Line Sac Servicos Ltda – Me - - Rodrigo Rodrigues da Silva - - Barbara Cabral da Silva - - Quimica Bpar Ltda - - Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me - - Viacao Jacarei Sa - - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Adão Guedes Molinari - - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me e outros - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - Fátima de Jesus Marques - - Marcelo Queiroz da Silva - - Dagny Empreendimentos e Participações S.A. - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - GR Serviços e Alimentação Ltda. - - Basequímica S/A - - Denis Gonçalves Marinho - - Luiz Fernando de Abreu - - Kander Representação de Produtos Ltda – Epp - - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Banco Original S/A - - Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP - - Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas LTDA - - Braschemical Representações Ltda. - - Glaucia Aparecida de Toledo e outros - Uol Diveo Tecnologia Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Casabona e Monteiro Advogados Associados e outros - Maria Esther Rinaldi Kirschner - - I.f. Mana - Epp e outros - Manale Representação Comercial Ltda e outros - Entec Máquinas e Equipamentos Ltda - - Inovamix Industria e Comercio Ltda, - - Denise Martins Ribierio Fagundes - - Renato Sotello Correa - - Maykon Rodrigues Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Richard Louis Simões Pereira - - Nunes Pallets Ltda - Me - - José Anchieta de Moraes e outros - Tecmar Transportes Ltda - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Dvr Power Administração e Empreendimentos Ltda. - - Cristiano Araújo da Silva - - Marcos Aparecido dos Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos da Silva Souza - - Arnaldo de Godoy Costa - - Transcourier Express Eireli - EPP - - Robson dos Santos Moreira - - Gleik Luiz Carneiro da Silva - - Vianna & Moraes Representações Ltda - - Crescer Comércio e Representações Ltda - Me - - RAIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO SOCIEDADE LTDA. - - Waldemar Gimenez Neto - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Wellington Albert dos Santos - - Mayra Soares Vicente - - Marcos Augusto Pereira e outros - Marcos Augusto Ferreira - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A e outros - Luis Alberto Duarte Luis - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Renato Bagi Faria e outros - Metachem Industrial Comercial S.a - - Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Lucas Guedes - - Leandro de Faria e outros - Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira - - Alexandre da Rosa Ferreira e outros - Aline Pinto da Silva Tse - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Rogério de Melo Silva Alves - - Aline Pinto da Silva Tse - - Jefferson Kespane Triane - - Aon Pilar Servicos e Corretora de Seguros Sc Ltda - - Ricardo Carvalho Coelho - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA e outros - Rosana Faura Carriel - - Transtac Transportes Ltda - Me e outros - Julio Cesar Santos Alves Lim - - Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Hugo Felix de Lima - - Sandro Jose Batista Borges - - RUSTON ALIMENTOS LTDA - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércio de Prod de Higiene Ltda - - Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Leonardo Batista Dinis - - Embanor Embalagens Ltda - - Thiago Silva do Carmo - - Caio Eduardo Magalhães - - Laerte Martins e outros - Fls. 39.172/39.190 (ofício da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo): ciência às partes e ao Administrador Judicial. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), YOHANA HAKA (OAB 236512/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH (OAB 295548/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH (OAB 295548/SP), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB 407545/SP), THAIS SALES YAMASHITA (OAB 258405/SP), HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB 406812/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FABIO ASSIS PINTO (OAB 259405/SP), MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), MARCELO DA CAMARA LOPES (OAB 276580/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), WALKIRIA PULZI (OAB 231697/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), SANDRA DUARTE (OAB 274397/SP), JOÃO MARCELO DE MORAES (OAB 296161/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), JOÃO MARCELO DE MORAES (OAB 296161/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA (OAB 408065/SP), MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA (OAB 408065/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ELÍDIO FERREIRA DA SILVA (OAB 106303/MG), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), SAMARA DE OLIVEIRA PINHO (OAB 31314/CE), ESTELA PALAZON (OAB 253615/SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO (OAB 171541/RJ), DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP), RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA (OAB 289117/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI (OAB 90010/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446/SP), DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA (OAB 392710/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), DAVID RASXID (OAB 399735/SP), FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO (OAB 402349/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR (OAB 53055/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), ANDRE LUIZ SILVA PINTO (OAB 7736/AM), ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 387433/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), ANA MARIA CASABONA (OAB 81884/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CYNTHIA SIMÕES SILVA (OAB 22681/ES), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (OAB 34445/GO), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (OAB 34445/GO), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS (OAB 11974/PB), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 237447/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), CINARA GRASIELA MESSIAS BRAVIN (OAB 294293/SP), SABRINA DO NASCIMENTO (OAB 237398/SP), ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 237447/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO (OAB 331195/SP), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), MONIQUE GALEANO COSTA LONGO (OAB 379228/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392177/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEONARDO ROCHA DE FARIA (OAB 93052/MG), RAQUEL PALAZON (OAB 247251/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), LEONEL TEIXEIRA CHAGAS (OAB 292799/SP), KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 248880/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA (OAB 393133/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES (OAB 245511/SP), JULIANA MARIA MARCONDES TORRES (OAB 382576/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG (OAB 172737/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 172864/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA (OAB 173313/SP), LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA (OAB 173313/SP), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), RICARDO SACRAMENTO LIMA (OAB 314708/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO (OAB 174648/SP), FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO (OAB 314607/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANDRÉ DE JESUS LIMA (OAB 168890/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), SILVIA NANI (OAB 164290/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), LUCIANA APARECIDA BONFIM SOARES AMORA (OAB 165315/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA (OAB 171219/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB 124824/MG), ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP), DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB 124824/MG), ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA (OAB 317633/SP), FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), SILVANA DUARTE SANTOS (OAB 180628/SP), SILVANA DUARTE SANTOS (OAB 180628/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2272/SP), NÁDIA KATO DE ALMEIDA CORRÊA (OAB 182560/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), SILVANA DUARTE SANTOS (OAB 180628/SP), FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP), FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO (OAB 5425/RN), FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 367177/SP), NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS (OAB 2187/SE), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP), CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP), CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP), SILVANA DUARTE SANTOS (OAB 180628/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES (OAB 312178/SP), MICHEL TADEU MARQUES (OAB 180612/SP), MARCELA LAUER (OAB 96759/RS), MARCELA LAUER (OAB 96759/RS), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), SILVANA DUARTE SANTOS (OAB 180628/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), NILTON GABRIEL DE SOUZA (OAB 360399/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), NILTON GABRIEL DE SOUZA (OAB 360399/SP), RICHARD BARROS CASACCHI (OAB 10959/RN), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO (OAB 131438/SP), ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA (OAB 131642/SP), ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA (OAB 131642/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), JOSELÚCIA LIMA MACIEL (OAB 7160/AM), THOMAS EDGAR BRADFIELD (OAB 103320/SP), MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO (OAB 326524/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), ADILSON SANTOS ARAUJO (OAB 109548/SP), ADILSON SANTOS ARAUJO (OAB 109548/SP), HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB 157218/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES (OAB 325857/SP), RAFAEL DA CUNHA RAMOS (OAB 328280/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB 151426/RJ), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA (OAB 158610/MG), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), JOABE DE FRANÇA BARROS (OAB 4919/AM), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), GABRIELLE GAZEO FERRARA (OAB 361024/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ELISABETE CLARA GROSSE (OAB 320142/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS (OAB 228384/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB 68432/MG), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GISELLE MORENO JARDIM (OAB 47444/PR), MILENA DONATO OLIVERA (OAB 137546/RJ), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), ADRIELLE FREGATE DA SILVA (OAB 422896/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUILHERME NADER (OAB 202109/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB 529397/SP), OSWALDO FERNANDES NETO (OAB 300992/SP), CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO (OAB 218403/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), CLECI TEREZINHA MUXFELDT (OAB 20274/PR), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), CLECI TEREZINHA MUXFELDT (OAB 20274/PR), CLECI TEREZINHA MUXFELDT (OAB 20274/PR), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB 529397/SP), CLEBER PEREIRA MEDINA (OAB 215416/SP), MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS (OAB 228384/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CLEBER PEREIRA MEDINA (OAB 215416/SP), CLEBER PEREIRA MEDINA (OAB 215416/SP), CLEBER PEREIRA MEDINA (OAB 215416/SP), CESAR GUIDOTI (OAB 221162/SP), CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB 342297/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB 342297/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), CLECI TEREZINHA MUXFELDT (OAB 20274/PR), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (OAB 516654/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), ANTONIO MARTIN (OAB 19053/SP), ANTONIO MARTIN (OAB 19053/SP), JAQUELINE BELVIS DE MORAES (OAB 191976/SP), JAQUELINE BELVIS DE MORAES (OAB 191976/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA (OAB 223557/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), ANDREA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 297701/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), DANIEL FOLEGATTI DURÃES (OAB 411322/SP), BRUNA REGO LINS (OAB 228274/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MANOELA VASCONCELOS CAMELO (OAB 370966/SP), ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (OAB 86359/MG), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), BRUNA PRADO DE NOVAES (OAB 350056/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), GUILHERME BOMFIM MANO (OAB 96112/RJ), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (OAB 86359/MG), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN (OAB 192367/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0468/2025 Teor do ato: Fls. 39.172/39.190 (ofício da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo): ciência às partes e ao Administrador Judicial. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0468/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 21/05/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Julia Fonini Câmara OAB/SP 487.398, o qual foi realizado de forma virtual no dia 22/05/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0468/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 04/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 03/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70029109-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 19:03 |
| 27/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70027186-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2025 23:04 |
| 26/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70027184-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2025 22:27 |
| 23/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70027116-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2025 17:32 |
| 23/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0403/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 21/05/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Julia Fonini Câmara OAB/SP 487.398, o qual foi realizado de forma virtual no dia 22/05/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 23/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0403/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 23/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70026844-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2025 17:08 |
| 22/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70026840-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2025 16:50 |
| 22/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int. |
| 22/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/05/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 21/05/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). Julia Fonini Câmara OAB/SP 487.398, o qual foi realizado de forma virtual no dia 22/05/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 21/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70026516-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2025 15:28 |
| 20/05/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000964-10.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0382/2025 Teor do ato: Fls. 39.172/39.190 (ofício da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo): ciência às partes e ao Administrador Judicial. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 14/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 39.172/39.190 (ofício da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo): ciência às partes e ao Administrador Judicial. |
| 14/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 14/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 14/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 14/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/05/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000865-40.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/05/2025 |
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70022931-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 05/05/2025 09:58 |
| 30/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70022582-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/04/2025 12:45 |
| 28/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70022067-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 14:50 |
| 22/04/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000771-92.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/04/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000768-40.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70019361-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2025 16:26 |
| 09/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70019009-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/04/2025 13:51 |
| 09/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70018865-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 19:40 |
| 07/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180 |
| 07/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0286/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 02/04/2025 foi solicitado um atendimento por Ingrid Barreto dos Santos, tendo sido agendado para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, a ser realizado de forma virtual, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644), tudo conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 04/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179 |
| 04/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/04/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 02/04/2025 foi solicitado um atendimento por Ingrid Barreto dos Santos, tendo sido agendado para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, a ser realizado de forma virtual, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644), tudo conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 04/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 31/03/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi realizado de forma virtual no dia 03/04/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 03/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/04/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 31/03/2025 foi solicitado um atendimento pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi realizado de forma virtual no dia 03/04/2025, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 03/04/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70017789-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/04/2025 11:22 |
| 01/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0268/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176 |
| 01/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0268/2025 Teor do ato: Fls. 39.011/39.018 - ofício de comunicação sobre acórdão proferido pelo C. STJ, no Conflito de Competência nº 0487009-38.2024.3.0000: ciência às partes e ao Administrador Judicial. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 01/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 39.011/39.018 - ofício de comunicação sobre acórdão proferido pelo C. STJ, no Conflito de Competência nº 0487009-38.2024.3.0000: ciência às partes e ao Administrador Judicial. |
| 01/04/2025 |
Documento Juntado
|
| 01/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70016626-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2025 15:13 |
| 28/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70016586-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2025 13:42 |
| 28/03/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000612-52.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70016470-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2025 00:04 |
| 27/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70016166-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2025 09:04 |
| 27/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70016113-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2025 18:48 |
| 25/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.80003413-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2025 16:26 |
| 25/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70015511-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 20:17 |
| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70015215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:18 |
| 21/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70014728-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2025 12:27 |
| 20/03/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70014277-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 16:12 |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70014156-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2025 12:55 |
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70013982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 17:41 |
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70013963-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2025 17:03 |
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70013921-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2025 16:04 |
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70013880-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 14:48 |
| 17/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70013828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 12:17 |
| 14/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70013678-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 18:59 |
| 14/03/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000493-91.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/03/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000492-09.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/03/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000480-92.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0191/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161 |
| 11/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70012879-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/03/2025 16:37 |
| 11/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70012772-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2025 12:05 |
| 11/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2025 Teor do ato: certidão(ões) expedida(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 11/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
certidão(ões) expedida(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 07/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70012196-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 12:51 |
| 07/03/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 07/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0174/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158 |
| 06/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0174/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.38484/38485: Credor LAERTE MARTINS informa que seu crédito foi apurado em sentença homologatória proferida nos autos da Ação Trabalhista de n.º 0010647-82.2019.5.15.0119 que tramitou pela Vara do Trabalho de Caçapava, assim requer a habilitação de seus créditos. Destaco que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. De qualquer forma, sabe-se que, por força do art. 187, do Código Tributário Nacional, art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020 e art. 18, caput, do Código de Processo Civil, os créditos de natureza tributária, como imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais não estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial. Por fim, intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. 2)Fls.38494/38496: A credora GERA VALE KOMPRESSOREN - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI informa que recusa os bens indicados pelas Recuperandas, pois tratam-se de bens ilíquidos para penhora. Assim, requer o prosseguimento da penhora do faturamento. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. Ciência aos demais interessados. 3) Fls.38498: Credor Banco do Brasil requer a apresentação dos comprovantes de pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária a este Credor, que optou pelo recebimento no formato de pagamento preconizado na opção B2, aderida às fls. 26.538/26.541. E ratifica o instrumento de acordo, alegando que, por este motivo, a recuperação não pode ser encerrada. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. 4) Fls.38530/38533: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.38463/38467, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, à Administradora Judicial e a Recuperanda, bem como ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 5) Fls.38535/38540: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.38463/38467, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, à Administradora Judicial e a Recuperanda, bem como ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 6) Fls.38541: Requer o credor CHUMA COMÉRCIO ATACADSIA LTDA a expedição de Certidão de Objeto e Pé. Expeça-se, conforme o requestado. 7) Fls.38543/38552: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes assuntos: I) Manifestação da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA.; II) Manifestação do Banco do Brasil SA.; III) Manifestação da credora TETRA PAK LTDA.; IV) Dos ofícios de fls.38.105/38.107, 38.396/38.415 E 38.421/38.425; V) Manifestação da credora VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; VI) Da manifestação das Recuperandas; VII) Manifestação do Credor Carlos César Gonçalves; VII) Manifestação das Recuperandas Decido. 7.1- Intime as Recuperandas para que se manifeste a respeito do pedido da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA,e , especificamente, sobre o valor requerido para levantamento. 7.2- Intime o credor Banco Bradesco S/A para que tome ciência a respeito do adimplemento de seu crédito, conforme descrito pela Administradora às fls.38544/38545. 7.3- Intime as Recuperandas para manifestar-se sobre a realização da sessão de mediação requerida pela credora TETRA PAK LTDA, considerando que na forma dos artigos 20-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005, a composição entre as partes não encontra óbice legal. 7.4- Intime as Recuperandas para que se manifestem sobre as informações constantes às fls.38.396/38.415. 7.5- Intime a credora VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7.6- Concedo prazo de 10 das para apresentação de manifestação por parte da Administradora a respeito das fls.38.308/38.317. 7.7- Intime o credor Carlos César Gonçalves para que reste ciente de que o envio dos dados bancários pelos credores deve ser feitos ao Grupo WOW no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a esta Auxiliar do Juízo, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. 7.8- Intime as Recuperandas para que informem a este Juízo se houve modificação do entendimento firmado em 2ª instância no âmbito do recurso nº 2158494-89.2024.8.26.0000. 7.9- Intime a credora GERA VALE KOMPRESSOREN -COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI (Gera Vale) para que se manifeste sobre a petição dasRecuperandas de fl. 38.394. 8) Fls.38555/38560: Manifestação das Recuperandas informando que: I) Não se opõe ao levantamento do valor solicitado pela credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda, nos termos da petição de fls.38.088/38.089, com o subsequente reconhecimento de quitação do crédito pela Administradora Judicial. Devendo ensejar a desconstituição da penhora deferida às fls.30289; II) Que o credor Banco Brasdeco já teve sua questão abordada pela Administradora Judicial às fls.29789/29798, demonstrando que o credor não apresentou provas de que realizou a adesão nos termos da PRJ. Além disso, consignou que o credor já teve o seu crédito quitado por meio do Evento Material de Liquidez, conforme comprovante anexo (doc. 01), não cabendo qualquer discussão acerca do enquadramento do crédito; III) Sobre o pedido de liberação de valores em favor da credora One Fundo apontou que a matéria foi tratada anteriormente. Além disso, destacou que eventual penhora de 20% do faturamento inviabilizaria a atividade da empresa; IV) Com relação ao credor Banco Votorantim informou que o memorial de cálculo demonstra que houve pagamento excedente pelas Recuperandas ao Credor; VI) Da necessária readequação dos honorários devidos à Administradora Judicial para que seja arbitrada sobre o saldo remanescente de pagamento do Quadro Geral de Credores. 8.1- Intime a Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestarem-se a respeito do pedido de levantamento do valor solicitado pela credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda, nos termos da petição de fls.38.088/38.089, considerando a manifestação acima das Recuperandas. 8.2- Intime a Administradora Judicial para manifestar-se a respeito do pedido do credor Banco Brasdeco e eventual adimplemento de seu crédito. 8.3 - Intime a Administradora Judicial para que avalie a memoria de cálculo apresentada pelas Recuperandas e verifique a existência de eventual saldo em aberto. Na mesma oportunidade, em caso de quitação, manifeste-se a respeito da possibilidade de que os valores pagos a maior pelas Recuperandas sejam compensados e abatidos das parcelas vincendas. 9) Fls.38565:Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informa que o Agravo de instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 teve provimento negado. Assim, requer a deliberação do Juízo sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora e que se defira a penhora do faturamento da empresa. Intime a Administradora Judicial e o Ministério Público. Na mesma oportunidade, intime as Recuperandas para que indiquem bens passíveis de penhora que não recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial ou medidas para saldar o crédito perseguido. 10) Fls.38567: Credor FRYSK INDUSTRIAL LTDA requer a habilitação da nova patrona. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 11) Fls.38569/38573: Solicitação de informação apresentadas pela 9ª Vara do Trabalho do Estado de São Paulo a respeito da possibilidade de transferência do crédito para o processo nº 1000629-50.2020.5.02.0009, por se tratar de jus postulandi. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. Int. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 05/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.38484/38485: Credor LAERTE MARTINS informa que seu crédito foi apurado em sentença homologatória proferida nos autos da Ação Trabalhista de n.º 0010647-82.2019.5.15.0119 que tramitou pela Vara do Trabalho de Caçapava, assim requer a habilitação de seus créditos. Destaco que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. De qualquer forma, sabe-se que, por força do art. 187, do Código Tributário Nacional, art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020 e art. 18, caput, do Código de Processo Civil, os créditos de natureza tributária, como imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais não estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial. Por fim, intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. 2)Fls.38494/38496: A credora GERA VALE KOMPRESSOREN - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI informa que recusa os bens indicados pelas Recuperandas, pois tratam-se de bens ilíquidos para penhora. Assim, requer o prosseguimento da penhora do faturamento. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. Ciência aos demais interessados. 3) Fls.38498: Credor Banco do Brasil requer a apresentação dos comprovantes de pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária a este Credor, que optou pelo recebimento no formato de pagamento preconizado na opção B2, aderida às fls. 26.538/26.541. E ratifica o instrumento de acordo, alegando que, por este motivo, a recuperação não pode ser encerrada. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. 4) Fls.38530/38533: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.38463/38467, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, à Administradora Judicial e a Recuperanda, bem como ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 5) Fls.38535/38540: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.38463/38467, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, à Administradora Judicial e a Recuperanda, bem como ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 6) Fls.38541: Requer o credor CHUMA COMÉRCIO ATACADSIA LTDA a expedição de Certidão de Objeto e Pé. Expeça-se, conforme o requestado. 7) Fls.38543/38552: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes assuntos: I) Manifestação da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA.; II) Manifestação do Banco do Brasil SA.; III) Manifestação da credora TETRA PAK LTDA.; IV) Dos ofícios de fls.38.105/38.107, 38.396/38.415 E 38.421/38.425; V) Manifestação da credora VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; VI) Da manifestação das Recuperandas; VII) Manifestação do Credor Carlos César Gonçalves; VII) Manifestação das Recuperandas Decido. 7.1- Intime as Recuperandas para que se manifeste a respeito do pedido da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA,e , especificamente, sobre o valor requerido para levantamento. 7.2- Intime o credor Banco Bradesco S/A para que tome ciência a respeito do adimplemento de seu crédito, conforme descrito pela Administradora às fls.38544/38545. 7.3- Intime as Recuperandas para manifestar-se sobre a realização da sessão de mediação requerida pela credora TETRA PAK LTDA, considerando que na forma dos artigos 20-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005, a composição entre as partes não encontra óbice legal. 7.4- Intime as Recuperandas para que se manifestem sobre as informações constantes às fls.38.396/38.415. 7.5- Intime a credora VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7.6- Concedo prazo de 10 das para apresentação de manifestação por parte da Administradora a respeito das fls.38.308/38.317. 7.7- Intime o credor Carlos César Gonçalves para que reste ciente de que o envio dos dados bancários pelos credores deve ser feitos ao Grupo WOW no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a esta Auxiliar do Juízo, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. 7.8- Intime as Recuperandas para que informem a este Juízo se houve modificação do entendimento firmado em 2ª instância no âmbito do recurso nº 2158494-89.2024.8.26.0000. 7.9- Intime a credora GERA VALE KOMPRESSOREN -COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI (Gera Vale) para que se manifeste sobre a petição dasRecuperandas de fl. 38.394. 8) Fls.38555/38560: Manifestação das Recuperandas informando que: I) Não se opõe ao levantamento do valor solicitado pela credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda, nos termos da petição de fls.38.088/38.089, com o subsequente reconhecimento de quitação do crédito pela Administradora Judicial. Devendo ensejar a desconstituição da penhora deferida às fls.30289; II) Que o credor Banco Brasdeco já teve sua questão abordada pela Administradora Judicial às fls.29789/29798, demonstrando que o credor não apresentou provas de que realizou a adesão nos termos da PRJ. Além disso, consignou que o credor já teve o seu crédito quitado por meio do Evento Material de Liquidez, conforme comprovante anexo (doc. 01), não cabendo qualquer discussão acerca do enquadramento do crédito; III) Sobre o pedido de liberação de valores em favor da credora One Fundo apontou que a matéria foi tratada anteriormente. Além disso, destacou que eventual penhora de 20% do faturamento inviabilizaria a atividade da empresa; IV) Com relação ao credor Banco Votorantim informou que o memorial de cálculo demonstra que houve pagamento excedente pelas Recuperandas ao Credor; VI) Da necessária readequação dos honorários devidos à Administradora Judicial para que seja arbitrada sobre o saldo remanescente de pagamento do Quadro Geral de Credores. 8.1- Intime a Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestarem-se a respeito do pedido de levantamento do valor solicitado pela credora Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas Ltda, nos termos da petição de fls.38.088/38.089, considerando a manifestação acima das Recuperandas. 8.2- Intime a Administradora Judicial para manifestar-se a respeito do pedido do credor Banco Brasdeco e eventual adimplemento de seu crédito. 8.3 - Intime a Administradora Judicial para que avalie a memoria de cálculo apresentada pelas Recuperandas e verifique a existência de eventual saldo em aberto. Na mesma oportunidade, em caso de quitação, manifeste-se a respeito da possibilidade de que os valores pagos a maior pelas Recuperandas sejam compensados e abatidos das parcelas vincendas. 9) Fls.38565:Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informa que o Agravo de instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 teve provimento negado. Assim, requer a deliberação do Juízo sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora e que se defira a penhora do faturamento da empresa. Intime a Administradora Judicial e o Ministério Público. Na mesma oportunidade, intime as Recuperandas para que indiquem bens passíveis de penhora que não recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial ou medidas para saldar o crédito perseguido. 10) Fls.38567: Credor FRYSK INDUSTRIAL LTDA requer a habilitação da nova patrona. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 11) Fls.38569/38573: Solicitação de informação apresentadas pela 9ª Vara do Trabalho do Estado de São Paulo a respeito da possibilidade de transferência do crédito para o processo nº 1000629-50.2020.5.02.0009, por se tratar de jus postulandi. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. Int. |
| 28/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 28/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 28/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70011136-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/02/2025 14:02 |
| 21/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70010005-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 20:10 |
| 21/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70009993-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2025 18:54 |
| 21/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70009901-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2025 14:32 |
| 21/02/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70009899-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/02/2025 14:30 |
| 21/02/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.25.70009807-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/02/2025 10:25 |
| 19/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70009251-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 11:11 |
| 17/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70008534-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 08:41 |
| 17/02/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70008194-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2025 17:19 |
| 13/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 12/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144 |
| 12/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0113/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.37945/37946 e Fls.37964/37965: Requer o credor ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apreciação do pedido de eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, conforme proferido por este mesmo juízo nas fls. 32628, e que defira a efetivação de ambas as penhoras: de faturamento e de valores. Conforme consignado às fls.37923 - item 4,destaco que o efeito suspensivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 encontra-se em vigor, portanto não é possível deliberar a esse respeito nos presentes autos, até que haja julgamento definitivo do Recurso. 2) Fls.38076: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comprova a remessa do ofício de fls. 37962 na Agência do Banco do Brasil . Ciência aos interessados. 3) Fls.38088/38089: Credor FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA junta formulário MLE, com objetivo de proceder com o levantamento das quantias ao quais faz jus, diretamente nos autos, conforme aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. 4) Fls.38092/38093: Requer o credor BANCO BRADESCO S/A a intimação o da recuperanda para que apresente em juízo o comprovante de pagamento referente as parcelas dos juros e correção monetária dos credores que optaram pelo formato de pagamento B2. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. 5) Fls.38098/38099: A credora TETRA PAK LTDA informa que manifestou-se às fls. 37441/37446 a respeito dos pontos a serem discutidos em eventual sessão de mediação. De toda forma, esclarece novamente que o ponto central a ser abordado na sessão de mediação é a sua classificação como credora colaboradora, bem como que seu crédito seja corretamente alocado na opção escolhida, qual seja, opção III(B)2 - sem evento material de liquidez. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. 6) Fls.38100/38101: Credor RENATO BAGI FARIA requer a habilitação de seu crédito trabalhista. Vide decisão de fls.37136- item 38. 7) Fls.38105/38107 e Fls.38422/38425 :Ofício do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região- Certidão de Habilitação de Crédito e outros Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls.38108/38109: DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA requer a retificação do cadastrado junto ao sistema informatizado para que passe a constar como terceira interessada e não como requerente. Proceda a serventia a retificação do cadastro, conforme requestado. 9) Fls.38111/38113: VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA informa seus dados bancários. Além disso, informa que sofreu alterações em seu contrato social, por conseguinte, junta os instrumentos de alteração de contrato social das empresas VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA. e VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA., que tratam expressamente da referida incorporação. Diante disto, requer a a inclusão dos advogados subscritores. Ciência à Administradora Judicial e a Recuperando. No mais, proceda a serventia com a inclusão dos patronos. No mais, se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a esta Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. 10) Fls.38206/38252: Relatório de Cumprimento do Plano. Ciência aos interessados. 11) Fls.38269: Em 22/01/2025 foi solicitado um atendimento o qual foi realizado de forma virtual no dia 24/01/2025 com o(a) Dr(a).José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466, conforme e-mail e mídia de gravação. Nessa oportunidade, informou o patrono que requer a apreciação do Juízo no tocante a penhora dos valores bloqueados nos autos da execução (n. 1051580-48.2020.8.26.0100), pois esta foi conquistada e os valores encontram-se separados. Contudo, está sendo impedido de levantar os valores penhorados, pois não houve apreciação do Juízo Recuperacional sobre o assunto. Assim, requer a concessão do Juízo para o deferimento do levantamento dos valores penhorados. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. No mais, vide item 1. 12) Fls.38272: Credora IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA junta documentos de regularização de representação. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 13) Fls.38289: O patrono ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO requer sua exclusão do presente feito. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 14) Fls.38290/38305: Manifestação da Administradora Judicial com relação aos seguintes assuntos: I)Cessão de crédito operada entre Kátia Cristina Ramos ME e Zeus Gestão Financeira LTDA, II)Esclarecimentos à credora Empresas Carozzi S.A; III) Controvérsia envolvendo o crédito do Banco Votarantim S.A; IV) Manifestação das Recuperandas; V)Resposta ao ofício expedido pela 12ª Vara Cível do Foro Regional II- Santo Amaro da Comarca de São Paulo-SO; VI) Da impossibilidade de encerramento da recuperação judicial no presente momento processual; VII) Da controvérsia envolvendo o crédito da credora Tetra Pak LTDA; VIII) Dos despachos virtuais ; IX) Do pedido de penhora realizado pela Gera Vale Kompressoren- Comércio de Máquinas, Peças e Serviços EIRELLI. Decido. 14.1: Proceda a parte interessada a comprovação da validade da cessão realizada pela Tekcred Fundo de Investimento em favor da Zeus Gestão Financeira, para que possa ser reconhecida a validade da cessão subsequente, realizada entre a Zeus Gestão Financeira e a Kátia Cristina Ramos ME. 14.2:Intime-se a credora EMPRESAS CAROZZI S.A para ciência de sua classificação na subclasse III B1, com deságio correspondente de 30% (trinta por cento), na forma da Cláusula 6.5.1. do Aditivo ao PRJ. 14.3: A fim de solucionar a controvérsia com o credor Banco Votorantim S.A, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a documentação solicitada pela Administradora Judicial, em especial a memória de cálculos que demonstre o racional utilizado para os pagamentos, bem como quaisquer outros documentos que considerarem pertinentes para o esclarecimento da questão. 14.4: Junta a Administradora comprovante de envio da resposta ao ofício expedido pela 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002. Ciência aos interessados. 14.5: Conforme manifestação da Administradora Judicial, às fls. 37.574/37.602, complementada às fls. 37.603/37.623, determino o prosseguimento da presente ação, sendo, por ora, inviável o encerramento da presente ação. 14.6: Intime-se as Recuperandas para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, a respeito do pedido de realização de mediação, nos termos sugeridos pela Credora Tetra Pak. 15) Fls.38308/38317: Manifestação das Recuperandas com relação aos seguintes assuntos: I) Créditos devidos à Credora Empresas Carozzi ; II) Discordando da manifestação do Banco Votorantim S.A sobre a impossibilidade do encerramento da recuperação judicial; III) Classificação da credora a VALGROUP RJ (antes denominada LORENPET) como '' Credora Colaboradora''; IV) A respeito da inviabilidade de eventual sessão de mediação sugerida pela credora Tetrapak; V) Discordando da manifestação da Administradora Judicial a respeito do prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade reiteram o pedido de encerramento da presente ação. Ciência aos interessados. Intime a Administradora Judicial e, na sequência, abra vista ao Ministério. No mais, no tocante ao encerramento da da presente ação vide item 14.5. 16) Fls.38324/38364: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas Ciência aos interessados. 17) Fls.38366/38372: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2066947-65.2024.8.26.0000, o qual restou com provimento negado. Ciência aos interessados. 18) Fls.38286/38387: Credor CARLOS CESAR GONÇALVES requer a inclusão de seu crédito no no quadro geral de credores. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. 19) Fls.38394: Indicam as Recuperandas bens passíveis de penhora com valores avaliados para a data-base de 05/24. Intime-se a Credora Gera Vale Kompressoren - Comércio de Máquinas e Serviços. Na mesma oportunidade, intime a Administradora Judicial. 20) Fls.38396/ 38415: Recebimento de ofício do Banco do Brasil. Intime a Administradora Judicial, Recuperanda e os demais interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. Fls.38416: Credora COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS junta substabelecimento atualizado. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. Int. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 12/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.37945/37946 e Fls.37964/37965: Requer o credor ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apreciação do pedido de eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, conforme proferido por este mesmo juízo nas fls. 32628, e que defira a efetivação de ambas as penhoras: de faturamento e de valores. Conforme consignado às fls.37923 - item 4,destaco que o efeito suspensivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 encontra-se em vigor, portanto não é possível deliberar a esse respeito nos presentes autos, até que haja julgamento definitivo do Recurso. 2) Fls.38076: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comprova a remessa do ofício de fls. 37962 na Agência do Banco do Brasil . Ciência aos interessados. 3) Fls.38088/38089: Credor FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA junta formulário MLE, com objetivo de proceder com o levantamento das quantias ao quais faz jus, diretamente nos autos, conforme aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. 4) Fls.38092/38093: Requer o credor BANCO BRADESCO S/A a intimação o da recuperanda para que apresente em juízo o comprovante de pagamento referente as parcelas dos juros e correção monetária dos credores que optaram pelo formato de pagamento B2. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. 5) Fls.38098/38099: A credora TETRA PAK LTDA informa que manifestou-se às fls. 37441/37446 a respeito dos pontos a serem discutidos em eventual sessão de mediação. De toda forma, esclarece novamente que o ponto central a ser abordado na sessão de mediação é a sua classificação como credora colaboradora, bem como que seu crédito seja corretamente alocado na opção escolhida, qual seja, opção III(B)2 - sem evento material de liquidez. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. 6) Fls.38100/38101: Credor RENATO BAGI FARIA requer a habilitação de seu crédito trabalhista. Vide decisão de fls.37136- item 38. 7) Fls.38105/38107 e Fls.38422/38425 :Ofício do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região- Certidão de Habilitação de Crédito e outros Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls.38108/38109: DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA requer a retificação do cadastrado junto ao sistema informatizado para que passe a constar como terceira interessada e não como requerente. Proceda a serventia a retificação do cadastro, conforme requestado. 9) Fls.38111/38113: VALGROUP BRASIL III INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA informa seus dados bancários. Além disso, informa que sofreu alterações em seu contrato social, por conseguinte, junta os instrumentos de alteração de contrato social das empresas VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA. e VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA., que tratam expressamente da referida incorporação. Diante disto, requer a a inclusão dos advogados subscritores. Ciência à Administradora Judicial e a Recuperando. No mais, proceda a serventia com a inclusão dos patronos. No mais, se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a esta Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. 10) Fls.38206/38252: Relatório de Cumprimento do Plano. Ciência aos interessados. 11) Fls.38269: Em 22/01/2025 foi solicitado um atendimento o qual foi realizado de forma virtual no dia 24/01/2025 com o(a) Dr(a).José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466, conforme e-mail e mídia de gravação. Nessa oportunidade, informou o patrono que requer a apreciação do Juízo no tocante a penhora dos valores bloqueados nos autos da execução (n. 1051580-48.2020.8.26.0100), pois esta foi conquistada e os valores encontram-se separados. Contudo, está sendo impedido de levantar os valores penhorados, pois não houve apreciação do Juízo Recuperacional sobre o assunto. Assim, requer a concessão do Juízo para o deferimento do levantamento dos valores penhorados. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério. No mais, vide item 1. 12) Fls.38272: Credora IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA junta documentos de regularização de representação. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 13) Fls.38289: O patrono ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO requer sua exclusão do presente feito. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 14) Fls.38290/38305: Manifestação da Administradora Judicial com relação aos seguintes assuntos: I)Cessão de crédito operada entre Kátia Cristina Ramos ME e Zeus Gestão Financeira LTDA, II)Esclarecimentos à credora Empresas Carozzi S.A; III) Controvérsia envolvendo o crédito do Banco Votarantim S.A; IV) Manifestação das Recuperandas; V)Resposta ao ofício expedido pela 12ª Vara Cível do Foro Regional II- Santo Amaro da Comarca de São Paulo-SO; VI) Da impossibilidade de encerramento da recuperação judicial no presente momento processual; VII) Da controvérsia envolvendo o crédito da credora Tetra Pak LTDA; VIII) Dos despachos virtuais ; IX) Do pedido de penhora realizado pela Gera Vale Kompressoren- Comércio de Máquinas, Peças e Serviços EIRELLI. Decido. 14.1: Proceda a parte interessada a comprovação da validade da cessão realizada pela Tekcred Fundo de Investimento em favor da Zeus Gestão Financeira, para que possa ser reconhecida a validade da cessão subsequente, realizada entre a Zeus Gestão Financeira e a Kátia Cristina Ramos ME. 14.2:Intime-se a credora EMPRESAS CAROZZI S.A para ciência de sua classificação na subclasse III B1, com deságio correspondente de 30% (trinta por cento), na forma da Cláusula 6.5.1. do Aditivo ao PRJ. 14.3: A fim de solucionar a controvérsia com o credor Banco Votorantim S.A, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a documentação solicitada pela Administradora Judicial, em especial a memória de cálculos que demonstre o racional utilizado para os pagamentos, bem como quaisquer outros documentos que considerarem pertinentes para o esclarecimento da questão. 14.4: Junta a Administradora comprovante de envio da resposta ao ofício expedido pela 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002. Ciência aos interessados. 14.5: Conforme manifestação da Administradora Judicial, às fls. 37.574/37.602, complementada às fls. 37.603/37.623, determino o prosseguimento da presente ação, sendo, por ora, inviável o encerramento da presente ação. 14.6: Intime-se as Recuperandas para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, a respeito do pedido de realização de mediação, nos termos sugeridos pela Credora Tetra Pak. 15) Fls.38308/38317: Manifestação das Recuperandas com relação aos seguintes assuntos: I) Créditos devidos à Credora Empresas Carozzi ; II) Discordando da manifestação do Banco Votorantim S.A sobre a impossibilidade do encerramento da recuperação judicial; III) Classificação da credora a VALGROUP RJ (antes denominada LORENPET) como '' Credora Colaboradora''; IV) A respeito da inviabilidade de eventual sessão de mediação sugerida pela credora Tetrapak; V) Discordando da manifestação da Administradora Judicial a respeito do prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade reiteram o pedido de encerramento da presente ação. Ciência aos interessados. Intime a Administradora Judicial e, na sequência, abra vista ao Ministério. No mais, no tocante ao encerramento da da presente ação vide item 14.5. 16) Fls.38324/38364: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas Ciência aos interessados. 17) Fls.38366/38372: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2066947-65.2024.8.26.0000, o qual restou com provimento negado. Ciência aos interessados. 18) Fls.38286/38387: Credor CARLOS CESAR GONÇALVES requer a inclusão de seu crédito no no quadro geral de credores. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda. 19) Fls.38394: Indicam as Recuperandas bens passíveis de penhora com valores avaliados para a data-base de 05/24. Intime-se a Credora Gera Vale Kompressoren - Comércio de Máquinas e Serviços. Na mesma oportunidade, intime a Administradora Judicial. 20) Fls.38396/ 38415: Recebimento de ofício do Banco do Brasil. Intime a Administradora Judicial, Recuperanda e os demais interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. Fls.38416: Credora COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS junta substabelecimento atualizado. Anote-se e atente-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. Int. |
| 11/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70007474-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 15:06 |
| 11/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 11/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70006525-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 17:10 |
| 06/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 05/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70006263-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 18:20 |
| 05/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70006130-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 13:55 |
| 05/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138 |
| 04/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0087/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento às fls. 38.365 e 38.366/38.372. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 04/02/2025 |
Ato ordinatório
Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento às fls. 38.365 e 38.366/38.372. |
| 04/02/2025 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 04/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70005098-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2025 17:56 |
| 29/01/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000158-72.2025.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132 |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70004144-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 19:02 |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70003883-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 12:27 |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70003808-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 10:29 |
| 27/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0057/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 22/01/2025 foi solicitado um atendimento o qual foi realizado de forma virtual no dia 24/01/2025 com o(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 24/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70003652-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2025 17:38 |
| 24/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/01/2025 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 22/01/2025 foi solicitado um atendimento o qual foi realizado de forma virtual no dia 24/01/2025 com o(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 24/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70003493-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2025 12:55 |
| 24/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70003439-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 11:02 |
| 23/01/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70003063-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/01/2025 09:27 |
| 22/01/2025 |
Ofício Juntado
|
| 22/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70002311-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 16:30 |
| 20/01/2025 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70002306-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/01/2025 16:25 |
| 20/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70002246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 14:39 |
| 18/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70002068-8 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 18/01/2025 18:31 |
| 17/01/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70001986-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/01/2025 15:55 |
| 14/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 14/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0013/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122 |
| 13/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 13/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 13/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70000938-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2025 12:00 |
| 13/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0013/2025 Teor do ato: Ofício expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 11/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121 |
| 10/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 10/01/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/01/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.37914/37916: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto aos AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.210564, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro(a) Relator(a) Dr(a). Moura Ribeiro,do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Nos autos do conflito de competência proposto pelas sucitantes, todas em recuperação judicial, apontando como suscitados os Juízos da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101 (Juízo da Recuperação), e o da 1ª Vara do Trabalho de BarueriSP, Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201 (Juízo do Trabalho). Informam que o deferimento do pedido de recuperação judicial compete apenas ao Juízo Empresarial analisar a sujeição ou não de créditos àquele regime especial (e- STJ, fl. 10). Porém o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento das execuções trabalhistas com intimação de pagamento no prazo de 15 dias (quinze), sob pena de de atos constritivos (e-STF, fl.5). Requerem, portanto, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201(e- STJ, fl.12). A liminar foi indeferida. Na mesma oportunidade, designou-se o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Por fim, determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para que o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, preste as devidas informações (fls.37914/37916). O processo n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP trata-se de Recuperação Judicial requerida em 14/06/2017, por WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA") e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C") - "GRUPO WOW". A crise financeira das empresas, de acordo com as alegações iniciais, é justificada desde 2015, em uma das piores recessões da história do país, que ocasionou quedas consecutivas do PIB nos 2 (dois) anos subsequentes. Dessa forma, ao verificar o preenchimento do art. 48, da Lei 11.101/2005, antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, bem como os documentos juntados e exigidos nos termos do art. 51, do mesmo diploma legal, também antes da alteração legislativa supramencionada, foi proferida decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, conforme consignado às fls. 1.406/1.416. O primeiro edital de credores, de que trata o art. 52, §1º, II, da Lei 11.101/20051, foi publicado conforme fls. 4.163/4.178. Após a fase de verificação administrativa de créditos, o segundo edital de credores, nos termos do art. 7º, § 2º, também da Lei 11.101/20052, foi publicado na forma da fl. 7.648. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado tempestivamente pelas Recuperandas às fls. 2.980/3.308. No decorrer do procedimento Recuperacional, após a apresentação de objeções por parte dos credores ao Plano de Recuperação Judicial das Devedoras, foi realizada a Assembleia Geral de Credores, no dia 12/02/2019 (2ª convocação em continuação), na qual houve a aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 10.270/10.307, pela maioria dos credores presentes, conforme documentos do Conclave encartados às fls. 10.499/10.509. Após o julgamento de recursos, o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial foi devidamente homologado, em 18/02/2020, nos moldes da sentença de fls. 12.626/12.630, publicada no DJe em 21/02/2020, conforme certidão de fls. 12.651/12.656, iniciando-se, o cumprimento do Plano homologado. Prosseguindo o feito, em 07/04/2020, as Recuperandas pugnaram pela apresentação de Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, especialmente em relação à Classe IV - Credores MEs/EPPs, haja vista a necessidade de modificação das condições inicialmente previstas para pagamento de seus créditos (fls. 13.473/13.485). A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido de aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, conforme formulado pelas Devedoras (fls. 15.708/15.725). Na sequência, a Assembleia Geral de Credores virtual destinada apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ocorreu em 23/11/2021 (2ª convocação), na qual houve a aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 23.401/23.412, pela maioria dos credores MEs/EPPs presentes, conforme documentos do Conclave encartados às fls. 23.637/23.639. O novo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, destinado aos Credores da Classe IV, foi devidamente homologado em 09/12/2021, nos moldes da sentença de fls. 24.284/24.288, publicada no DJe em 14/12/2021, conforme certidão de fls. 24.336/24.342, reiniciando-se, o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado para os Credores MEs/EPPs, nos novos termos estipulados. Eis uma breve síntese do feito, até o momento processual presente. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. Int. Caçapava, 07 de janeiro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 10/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.37150/37196:Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério e intime a Recuperanda. 2)Fls.37206/37214: Credora IF MANA EPP junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 3)Fls.37231: Patrono requer sua exclusão dos autos, cessando o recebimento de publicações. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 4)Fls.37232/37236: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer que seja deferido por este juízo, primeiramente, a penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 vinculada a estes autos, até o limite da execução (R$8.285.266,41 - setembro/2024), e determinado seu levantamento pelo credor conforme MLE anexo, e, sucessivamente, a penhora de 20% do faturamento da Recuperanda, conforme deferidopelo juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo na execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decido. Destaco que o efeito suspensivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 encontra-se em vigor, portanto não é possível deliberar a esse respeito nos presentes autos, até que haja julgamento definitivo do Recurso. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério e intime a Recuperanda. 5)Fls.37257/27258: Credora - ZEUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA- informa cessão crédito em favor de KÁTIA CRISTINA GOMES RAMOS - ME. Dessa forma, apresenta pedido sucessão processual da Zeus para que conste em seu lugar KÁTIA CRISTINA GOMES RAMOS - ME, bem como a exclusão dos patronos da Zeus. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. No mais, ciência à Administradora Judicial. 6)Fls.37267/37269: Credora - EMPRESAS CAROZZI S.A. (Carozzi) - requer a intimação da Recuperanda e a Administradora Judicial para que esclareçam a forma de pagamento dos créditos devidos à Carozzi, bem como para que forneçam informações adicionais acerca do saldo a pagar mencionado no relatório mensal de atividades de fls. 37.150/37.196, uma vez que o crédito da Carozzi é muito superior àquele de R$ 7.997,43 apontado no relatório da Administradora Judicial. Intime-se a Recuperando e a Administradora Judicial. 7)Fls.37271/37278: Credor - BANCO VOTORANTIM S.A- manifesta oposição ao requerimento de extinção da Recuperação Judicial. Na mesma oportunidade, requereu a manutenção da supervisão judicial do cumprimento do PRJ até no mínimo o esgotamento do biênio legal. Intime-se a Recuperando e a Administradora Judicial. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 8)Fls.37367/37372: Manifestação da Recuperanda a respeito da possibilidade de alteração no Relatório de Cumprimento do Plano para enquadrar TETRA PAK LTDA. na OPÇÃO III (B) 2, bem como, sobre a designação de audiência de mediação requerida pela credora. Nesse ponto, reitera a impossibilidade de reenquadramento da Credora na Opção III (B) 2. No mais, aguardam a manifestação da credora Tetra Pack. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos e de penhora de faturamento das Recuperandas constantes às fls. 35825/35826 e 36623 informa que a medida se mostra extremamente prejudicial, vez que os valores de sua propriedade são essenciais para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Com relação à credora One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados destacou a concessão parcial da medida liminar requerida pelas Recuperandas nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 para obstar qualquer ato de levantamento de eventuais valores penhorados. Destacou ainda que os próprios credores desta recuperação alegaram que não é possível a penhora de faturamento de uma empresa em recuperação judicial. Assim, pugnam pela rejeição dos pedidos de penhora formulados, visto que acarretará o desequilíbrio no cumprimento do PRJ e do prosseguimento da atividade empresarial. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista à Administradora e ao Ministério Público. 9)Fls.37374/37421: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 10)Fls.37422/37436: Manifestação da Administradora Judicial sobre alguns pontos. Dentre eles, no tocante ao pedido de penhora sobre o faturamento realizado pela GERA VALE KOMPRESSOREN- COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, destacou que o stay period há muito se encerrou, logo, não há que se obstar os atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Pontuou ainda que a penhora do faturamento da empresa mostra-se medida excepcional, e deverá ser deferida caso a Executada não tenha outros bens passíveis a penhora, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Assim, considerando que não restou demonstrado o esgotamento de outros meios aptos à localização de bens, opina pela intimação das Recuperandas para que indiquem novos bens passíveis de penhora aptos a satisfizer a referida execução, não essenciais às atividades empresariais desenvolvidas, em substituição à eventual penhora de faturamento. Com relação ao tópico que envolve a credora TETRA PAK LTDA, manifestou-se a Administradora requer sua manifestação para esclarecimento de alguns pontos. Na mesma oportunidade, pugnou pela intimação do credor ZEUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA, a fim de suprir a ausência de assinatura do termo de cessão. Com relação a apresentação dos dados bancários nos autos, destacou que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a esta Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.Br. Ademais, com relação ao pedido das Recuperandas do levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito, destacou que ainda é preciso esclarecer alguns pontos para, somente depois, opinar sobre o assunto. Prosseguiu requerendo a intimação das Recuperandas para que esclareçam a respeito da correta classificação da credora VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos realizado pela ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reiterou sua manifestação de fls.37129. Outrossim, com relação ao pedido de penhora do rosto dos autos apresentado pela credora LT DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA consignou que não vê qualquer óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos indicados. Por fim, esclareceu que eventual possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial demanda análise detida por esta Administradora Judicial de diversos detalhes processuais, assim pugnou pela concessão de prazo suplementar para apresentar sua análise sobre a viabilidade do pedido. Decido. 10.1) Intime as Recuperandas para que indiquem, no prazo de 15 dias, novos bens passíveis de penhora aptos a satisfizer a execução (nº 1003542-02.2020.8.26.0101). No caso de inércia ou ausência de apresentação de motivos que justifiquem a penhora, restará deferido o pedido de penhora de faturamento realizado pela credora GERA VALE KOMPRESSOREN - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI. 10.2) Intime a credora TETRA PAK LTDA para que se manifeste nos termos da ordem judicial contida no item 21 da decisão de fls. 37.130/37.140, bem como preste os esclarecimentos solicitados pelas Recuperandas às fls. 35.921/35.922. 10.3) Intime o credor Zeus Gestão Financeira para que proceda à juntada do Termo de Cessão de Crédito, informado às fls.35.838/35.846, devidamente assinado, bem como dos documentos que comprovem os poderes dados aos assinantes do instrumento. 10.4) Intime os credores KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., EMBANOR EMBALAGENS LTDA. e MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, para que se atentem quanto à correta forma de apresentação de seus dados bancários, encaminhando-os aos e-mails informado pela Administradora às fls.37428, caso ainda não tenham procedido dessa forma. 10.5) Com relação ao ofício expedido pela 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP,referente ao Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002, proceda a Administradora com a resposta ao ofício mencionado, enviando a competente certidão de objeto e pé, expedida às fls. 36.624/36.626, prestando os esclarecimentos determinados pelo MM. Juízo oficiante. 10.6) OFICIE-SE ao o Banco do Brasil S.A. para que colacione aos autos o extrato detalhado da subconta nº 4500132843840, vinculada ao presente feito, indicando a origem de todos os valores depositados e/ou transferidos. 10.7) Intime as Recuperandas para que esclareçam a questão apresentada pela credora VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA., alegando ter sido arrolada na Classe de Credor Colaborador-Fornecedor erroneamente às fls.36.631/36.649. 10.8) Diante da manifestação favorável da Administradora, bem como da inércia das Devedoras em apresentar bens não essenciais ao seu soerguimento à penhora para garantir a Execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0003858-36.2020.8.26.0132 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP requestada pela credora LT DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ás fls.35.825/35.837. 10.9) Intime o credor -CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- para ciência da juntada do comprovante de pagamento, no importe de R$ 148.480,31 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos) pela Administradora. 10.10) Por fim, concedo prazo suplementar de 15 dias, para que a Administradora apresente sua análise sobre a viabilidade do pedido de encerramento da presente demanda realizado pelas Recuperandas. 11)Fls.37441/37446: Credora TETRA PAK LTDA informa os pontos a serem discutidos em eventual sessão de mediação. Na mesma oportunidade, consignou alegou ser necessário a realização perícia contábil e o levantamento completo dos ativos das recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público, as Recuperandas e a Administrado Judicial. 12)Fls.37447/37450: Em 05/11/2024, foi solicitado despacho virtual, pelo(a) Dr(a). Dr. José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi agendado para o dia 06/11/2024, conduto, o mesmo não pode comparecer por motivo de saúde, tendo comparecido o Dr. André Luís da Silva OAB/PR 81.770, solicitando o reagendamento, que se deu para o dia 11/11/2024, o qual foi realizado de forma virtual, conforme e-mail e mídia de gravação. Ciência aos interessados. 13)Fls.37463/37507:Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 14)Fls.37523/37527: Manifestação das Recuperandas com relação ao pedido de enceramento da presente recuperação judicial. Nesse sentido, solicitou manifestação a respeito do pagamento dos juros aos credores com a previsão na cláusula 6.5.9 do PRJ em conjunto com o posicionamento adotado pela Administradora Judicial, para que seja esclarecida acerca de eventual incorreção no pagamento. Intime a Administradora. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 15)Fls.37531/37573: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 16)Fls.37574/37603:Manifestação da Administradora Judicial manifestando-se pela preservação da fase fiscalizatória bienal do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. 17)Fls.37624/37666:Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. Fls.37700/37716: Manifestação do credor -BANCO VOTORANTIM S.A- requerendo a intimação das Recuperandas para que procedam ao imediato depósito da quantia de R$ 55.207,63, relativa ao valor residual da terceira e da quinta parcelas de juros e correção monetária que não foi pago. Na mesma oportunidade, reitera os termos de discordância com relação ao imediato encerramento da supervisão judicial sobre o cumprimento do PRJ. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. Fls.37738: Credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (EY ou xCredora) junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. Fls.37772: Manifestação do credor- VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA- requerendo a análise da petição de fls. 36.631/36.632. Por primeiro, se faz necessário aguardar a manifestação das Recuperandas, conforme item 10.7. Ciência ao interessado. 12)Fls.37777/37780:Em 13/12/2024 foi solicitado um despacho virtual pelo(a) Dr(a). Rafael Okazaki OAB/SP (fls. 34.108), o qual foi realizado de forma virtual no dia 16/12/2024, conforme e-mail e mídia de gravação. Ciência aos interessados. 13)Fls.37793/37835: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. 14)Fls.37836/37882: Relatório de Cumprimento do Plano. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. 15)Fls.37910/37911:Credora GERA VALE KOMPRESSOREN - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI (Gera Vale) requer a intimação das Recuperandas para que indiquem r bens à penhora nos autos da Execução, que sejam suficientes para quitar integralmente o crédito executado. Intime as Recuperandas. Na mesma oportunidade, intime a Administradora Judicial. 16)Fls.37917/37918: Credor CAIO EDUARDO MAGALHÃES apresentada pedido de habilitação de crédito. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, o pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência ao feito principal. Assim, providencie o Credor, na pessoa do seu patrono, a distribuição na forma mencionada. Ciência ao interessado. Int. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 09/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 09/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/01/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/01/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.37914/37916: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto aos AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.210564, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro(a) Relator(a) Dr(a). Moura Ribeiro,do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Nos autos do conflito de competência proposto pelas sucitantes, todas em recuperação judicial, apontando como suscitados os Juízos da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101 (Juízo da Recuperação), e o da 1ª Vara do Trabalho de BarueriSP, Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201 (Juízo do Trabalho). Informam que o deferimento do pedido de recuperação judicial compete apenas ao Juízo Empresarial analisar a sujeição ou não de créditos àquele regime especial (e- STJ, fl. 10). Porém o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento das execuções trabalhistas com intimação de pagamento no prazo de 15 dias (quinze), sob pena de de atos constritivos (e-STF, fl.5). Requerem, portanto, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201(e- STJ, fl.12). A liminar foi indeferida. Na mesma oportunidade, designou-se o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Por fim, determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para que o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, preste as devidas informações (fls.37914/37916). O processo n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP trata-se de Recuperação Judicial requerida em 14/06/2017, por WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA") e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C") - "GRUPO WOW". A crise financeira das empresas, de acordo com as alegações iniciais, é justificada desde 2015, em uma das piores recessões da história do país, que ocasionou quedas consecutivas do PIB nos 2 (dois) anos subsequentes. Dessa forma, ao verificar o preenchimento do art. 48, da Lei 11.101/2005, antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, bem como os documentos juntados e exigidos nos termos do art. 51, do mesmo diploma legal, também antes da alteração legislativa supramencionada, foi proferida decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, conforme consignado às fls. 1.406/1.416. O primeiro edital de credores, de que trata o art. 52, §1º, II, da Lei 11.101/20051, foi publicado conforme fls. 4.163/4.178. Após a fase de verificação administrativa de créditos, o segundo edital de credores, nos termos do art. 7º, § 2º, também da Lei 11.101/20052, foi publicado na forma da fl. 7.648. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado tempestivamente pelas Recuperandas às fls. 2.980/3.308. No decorrer do procedimento Recuperacional, após a apresentação de objeções por parte dos credores ao Plano de Recuperação Judicial das Devedoras, foi realizada a Assembleia Geral de Credores, no dia 12/02/2019 (2ª convocação em continuação), na qual houve a aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 10.270/10.307, pela maioria dos credores presentes, conforme documentos do Conclave encartados às fls. 10.499/10.509. Após o julgamento de recursos, o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial foi devidamente homologado, em 18/02/2020, nos moldes da sentença de fls. 12.626/12.630, publicada no DJe em 21/02/2020, conforme certidão de fls. 12.651/12.656, iniciando-se, o cumprimento do Plano homologado. Prosseguindo o feito, em 07/04/2020, as Recuperandas pugnaram pela apresentação de Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, especialmente em relação à Classe IV - Credores MEs/EPPs, haja vista a necessidade de modificação das condições inicialmente previstas para pagamento de seus créditos (fls. 13.473/13.485). A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido de aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, conforme formulado pelas Devedoras (fls. 15.708/15.725). Na sequência, a Assembleia Geral de Credores virtual destinada apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ocorreu em 23/11/2021 (2ª convocação), na qual houve a aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 23.401/23.412, pela maioria dos credores MEs/EPPs presentes, conforme documentos do Conclave encartados às fls. 23.637/23.639. O novo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, destinado aos Credores da Classe IV, foi devidamente homologado em 09/12/2021, nos moldes da sentença de fls. 24.284/24.288, publicada no DJe em 14/12/2021, conforme certidão de fls. 24.336/24.342, reiniciando-se, o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado para os Credores MEs/EPPs, nos novos termos estipulados. Eis uma breve síntese do feito, até o momento processual presente. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. Int. Caçapava, 07 de janeiro de 2025. |
| 09/01/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1)Fls.37150/37196:Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério e intime a Recuperanda. 2)Fls.37206/37214: Credora IF MANA EPP junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 3)Fls.37231: Patrono requer sua exclusão dos autos, cessando o recebimento de publicações. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 4)Fls.37232/37236: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer que seja deferido por este juízo, primeiramente, a penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 vinculada a estes autos, até o limite da execução (R$8.285.266,41 - setembro/2024), e determinado seu levantamento pelo credor conforme MLE anexo, e, sucessivamente, a penhora de 20% do faturamento da Recuperanda, conforme deferidopelo juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo na execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decido. Destaco que o efeito suspensivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 encontra-se em vigor, portanto não é possível deliberar a esse respeito nos presentes autos, até que haja julgamento definitivo do Recurso. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério e intime a Recuperanda. 5)Fls.37257/27258: Credora - ZEUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA- informa cessão crédito em favor de KÁTIA CRISTINA GOMES RAMOS - ME. Dessa forma, apresenta pedido sucessão processual da Zeus para que conste em seu lugar KÁTIA CRISTINA GOMES RAMOS - ME, bem como a exclusão dos patronos da Zeus. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. No mais, ciência à Administradora Judicial. 6)Fls.37267/37269: Credora - EMPRESAS CAROZZI S.A. (Carozzi) - requer a intimação da Recuperanda e a Administradora Judicial para que esclareçam a forma de pagamento dos créditos devidos à Carozzi, bem como para que forneçam informações adicionais acerca do saldo a pagar mencionado no relatório mensal de atividades de fls. 37.150/37.196, uma vez que o crédito da Carozzi é muito superior àquele de R$ 7.997,43 apontado no relatório da Administradora Judicial. Intime-se a Recuperando e a Administradora Judicial. 7)Fls.37271/37278: Credor - BANCO VOTORANTIM S.A- manifesta oposição ao requerimento de extinção da Recuperação Judicial. Na mesma oportunidade, requereu a manutenção da supervisão judicial do cumprimento do PRJ até no mínimo o esgotamento do biênio legal. Intime-se a Recuperando e a Administradora Judicial. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 8)Fls.37367/37372: Manifestação da Recuperanda a respeito da possibilidade de alteração no Relatório de Cumprimento do Plano para enquadrar TETRA PAK LTDA. na OPÇÃO III (B) 2, bem como, sobre a designação de audiência de mediação requerida pela credora. Nesse ponto, reitera a impossibilidade de reenquadramento da Credora na Opção III (B) 2. No mais, aguardam a manifestação da credora Tetra Pack. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos e de penhora de faturamento das Recuperandas constantes às fls. 35825/35826 e 36623 informa que a medida se mostra extremamente prejudicial, vez que os valores de sua propriedade são essenciais para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Com relação à credora One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados destacou a concessão parcial da medida liminar requerida pelas Recuperandas nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 para obstar qualquer ato de levantamento de eventuais valores penhorados. Destacou ainda que os próprios credores desta recuperação alegaram que não é possível a penhora de faturamento de uma empresa em recuperação judicial. Assim, pugnam pela rejeição dos pedidos de penhora formulados, visto que acarretará o desequilíbrio no cumprimento do PRJ e do prosseguimento da atividade empresarial. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista à Administradora e ao Ministério Público. 9)Fls.37374/37421: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 10)Fls.37422/37436: Manifestação da Administradora Judicial sobre alguns pontos. Dentre eles, no tocante ao pedido de penhora sobre o faturamento realizado pela GERA VALE KOMPRESSOREN- COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, destacou que o stay period há muito se encerrou, logo, não há que se obstar os atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Pontuou ainda que a penhora do faturamento da empresa mostra-se medida excepcional, e deverá ser deferida caso a Executada não tenha outros bens passíveis a penhora, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Assim, considerando que não restou demonstrado o esgotamento de outros meios aptos à localização de bens, opina pela intimação das Recuperandas para que indiquem novos bens passíveis de penhora aptos a satisfizer a referida execução, não essenciais às atividades empresariais desenvolvidas, em substituição à eventual penhora de faturamento. Com relação ao tópico que envolve a credora TETRA PAK LTDA, manifestou-se a Administradora requer sua manifestação para esclarecimento de alguns pontos. Na mesma oportunidade, pugnou pela intimação do credor ZEUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA, a fim de suprir a ausência de assinatura do termo de cessão. Com relação a apresentação dos dados bancários nos autos, destacou que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a esta Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.Br. Ademais, com relação ao pedido das Recuperandas do levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito, destacou que ainda é preciso esclarecer alguns pontos para, somente depois, opinar sobre o assunto. Prosseguiu requerendo a intimação das Recuperandas para que esclareçam a respeito da correta classificação da credora VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos realizado pela ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reiterou sua manifestação de fls.37129. Outrossim, com relação ao pedido de penhora do rosto dos autos apresentado pela credora LT DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA consignou que não vê qualquer óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos indicados. Por fim, esclareceu que eventual possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial demanda análise detida por esta Administradora Judicial de diversos detalhes processuais, assim pugnou pela concessão de prazo suplementar para apresentar sua análise sobre a viabilidade do pedido. Decido. 10.1) Intime as Recuperandas para que indiquem, no prazo de 15 dias, novos bens passíveis de penhora aptos a satisfizer a execução (nº 1003542-02.2020.8.26.0101). No caso de inércia ou ausência de apresentação de motivos que justifiquem a penhora, restará deferido o pedido de penhora de faturamento realizado pela credora GERA VALE KOMPRESSOREN - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI. 10.2) Intime a credora TETRA PAK LTDA para que se manifeste nos termos da ordem judicial contida no item 21 da decisão de fls. 37.130/37.140, bem como preste os esclarecimentos solicitados pelas Recuperandas às fls. 35.921/35.922. 10.3) Intime o credor Zeus Gestão Financeira para que proceda à juntada do Termo de Cessão de Crédito, informado às fls.35.838/35.846, devidamente assinado, bem como dos documentos que comprovem os poderes dados aos assinantes do instrumento. 10.4) Intime os credores KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., EMBANOR EMBALAGENS LTDA. e MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, para que se atentem quanto à correta forma de apresentação de seus dados bancários, encaminhando-os aos e-mails informado pela Administradora às fls.37428, caso ainda não tenham procedido dessa forma. 10.5) Com relação ao ofício expedido pela 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP,referente ao Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002, proceda a Administradora com a resposta ao ofício mencionado, enviando a competente certidão de objeto e pé, expedida às fls. 36.624/36.626, prestando os esclarecimentos determinados pelo MM. Juízo oficiante. 10.6) OFICIE-SE ao o Banco do Brasil S.A. para que colacione aos autos o extrato detalhado da subconta nº 4500132843840, vinculada ao presente feito, indicando a origem de todos os valores depositados e/ou transferidos. 10.7) Intime as Recuperandas para que esclareçam a questão apresentada pela credora VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA., alegando ter sido arrolada na Classe de Credor Colaborador-Fornecedor erroneamente às fls.36.631/36.649. 10.8) Diante da manifestação favorável da Administradora, bem como da inércia das Devedoras em apresentar bens não essenciais ao seu soerguimento à penhora para garantir a Execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0003858-36.2020.8.26.0132 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP requestada pela credora LT DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ás fls.35.825/35.837. 10.9) Intime o credor -CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- para ciência da juntada do comprovante de pagamento, no importe de R$ 148.480,31 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos) pela Administradora. 10.10) Por fim, concedo prazo suplementar de 15 dias, para que a Administradora apresente sua análise sobre a viabilidade do pedido de encerramento da presente demanda realizado pelas Recuperandas. 11)Fls.37441/37446: Credora TETRA PAK LTDA informa os pontos a serem discutidos em eventual sessão de mediação. Na mesma oportunidade, consignou alegou ser necessário a realização perícia contábil e o levantamento completo dos ativos das recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público, as Recuperandas e a Administrado Judicial. 12)Fls.37447/37450: Em 05/11/2024, foi solicitado despacho virtual, pelo(a) Dr(a). Dr. José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi agendado para o dia 06/11/2024, conduto, o mesmo não pode comparecer por motivo de saúde, tendo comparecido o Dr. André Luís da Silva OAB/PR 81.770, solicitando o reagendamento, que se deu para o dia 11/11/2024, o qual foi realizado de forma virtual, conforme e-mail e mídia de gravação. Ciência aos interessados. 13)Fls.37463/37507:Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 14)Fls.37523/37527: Manifestação das Recuperandas com relação ao pedido de enceramento da presente recuperação judicial. Nesse sentido, solicitou manifestação a respeito do pagamento dos juros aos credores com a previsão na cláusula 6.5.9 do PRJ em conjunto com o posicionamento adotado pela Administradora Judicial, para que seja esclarecida acerca de eventual incorreção no pagamento. Intime a Administradora. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 15)Fls.37531/37573: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 16)Fls.37574/37603:Manifestação da Administradora Judicial manifestando-se pela preservação da fase fiscalizatória bienal do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. 17)Fls.37624/37666:Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. Fls.37700/37716: Manifestação do credor -BANCO VOTORANTIM S.A- requerendo a intimação das Recuperandas para que procedam ao imediato depósito da quantia de R$ 55.207,63, relativa ao valor residual da terceira e da quinta parcelas de juros e correção monetária que não foi pago. Na mesma oportunidade, reitera os termos de discordância com relação ao imediato encerramento da supervisão judicial sobre o cumprimento do PRJ. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. Fls.37738: Credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (EY ou xCredora) junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. Fls.37772: Manifestação do credor- VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA- requerendo a análise da petição de fls. 36.631/36.632. Por primeiro, se faz necessário aguardar a manifestação das Recuperandas, conforme item 10.7. Ciência ao interessado. 12)Fls.37777/37780:Em 13/12/2024 foi solicitado um despacho virtual pelo(a) Dr(a). Rafael Okazaki OAB/SP (fls. 34.108), o qual foi realizado de forma virtual no dia 16/12/2024, conforme e-mail e mídia de gravação. Ciência aos interessados. 13)Fls.37793/37835: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. 14)Fls.37836/37882: Relatório de Cumprimento do Plano. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e as Recuperandas. 15)Fls.37910/37911:Credora GERA VALE KOMPRESSOREN - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI (Gera Vale) requer a intimação das Recuperandas para que indiquem r bens à penhora nos autos da Execução, que sejam suficientes para quitar integralmente o crédito executado. Intime as Recuperandas. Na mesma oportunidade, intime a Administradora Judicial. 16)Fls.37917/37918: Credor CAIO EDUARDO MAGALHÃES apresentada pedido de habilitação de crédito. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, o pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência ao feito principal. Assim, providencie o Credor, na pessoa do seu patrono, a distribuição na forma mencionada. Ciência ao interessado. Int. |
| 07/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.25.70000313-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2025 16:08 |
| 07/01/2025 |
Ofício Juntado
|
| 07/01/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70000215-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2025 22:05 |
| 02/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.25.70000036-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/01/2025 14:47 |
| 30/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70081011-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/12/2024 15:54 |
| 17/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1050/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115 |
| 17/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1050/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 13/12/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Rafael Okazaki OAB/SP (fls. 34.108), o qual foi realizado de forma virtual no dia 16/12/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP) |
| 16/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/12/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 13/12/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Rafael Okazaki OAB/SP (fls. 34.108), o qual foi realizado de forma virtual no dia 16/12/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70078592-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 17:17 |
| 13/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70078414-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2024 13:30 |
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70078402-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 12:33 |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70077501-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 18:29 |
| 05/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70076202-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 09:55 |
| 04/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70076062-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 17:23 |
| 04/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70075818-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 12:42 |
| 02/12/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70074289-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2024 15:39 |
| 21/11/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/11/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002515-59.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70071651-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 17:04 |
| 13/11/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002473-10.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0932/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092 |
| 12/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0932/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 05/11/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Dr. José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi agendado para o dia 06/11/2024, conduto, o mesmo não pode comparecer por motivo de saúde, tendo comparecido o Dr. André Luís da Silva OAB/PR 81.770, solicitando o reagendamento, que se deu para o dia 11/11/2024, o qual foi realizado de forma virtual, tudo conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 11/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 05/11/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Dr. José Marcelino Corrêa, OAB/PR 47.466, representando a ONE FIDC (procuração - fls. 36.628), o qual foi agendado para o dia 06/11/2024, conduto, o mesmo não pode comparecer por motivo de saúde, tendo comparecido o Dr. André Luís da Silva OAB/PR 81.770, solicitando o reagendamento, que se deu para o dia 11/11/2024, o qual foi realizado de forma virtual, tudo conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 09/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70069729-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 19:23 |
| 09/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70069719-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2024 17:59 |
| 08/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70069566-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2024 14:08 |
| 08/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70069495-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2024 11:37 |
| 08/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70069356-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 21:30 |
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70068905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 16:27 |
| 05/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70068579-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 17:39 |
| 05/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70068472-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/11/2024 14:10 |
| 04/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70068160-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 14:42 |
| 31/10/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002370-03.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70067315-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2024 09:04 |
| 31/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70067305-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/10/2024 07:16 |
| 31/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0895/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083 |
| 31/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70067248-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2024 17:41 |
| 30/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0895/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Pedido de habilitação de crédito apresentado às fls.34316/34317, fls.34326/34327, fls.35027/35028, fls.35690/35692, fls.36244/36245, fls.36341/36342, fls.36675/36679, fls.36900/36902, fls.37060/37062, Fls.37121 apresentado respectivamente pelos credores Importadora de Rolamento Radial LTDA, Hugo Félix de Lima, Sandro José da Silva Borges, Leonardo Batista Dinis, Thiago Silva do Carmo, Embanor Embalagens LTDA, José Anchieta de Moraes, Leonardo Batista Dinis, Leonardo Batista Dinis (novamente), Felipe Ferreira dos Santos. Decido. Em que pese o pedido realizado nos autos, quando o pedido versar sobre habilitação de crédito o interessado deverá propor ação incidental distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/20052. 2) Fls.35577: GERA VALE KOMPRESSOREN reitera pedido de penhora sobre faturamento (fls. 32681/32684). Manifeste a Administradora Judicial. 3)Fls. 33578/33579: Manifestação da Recuperando sobre o ofício recebido pela Vara de Trabalho de Caçapava acerca dos critérios estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho havida após o pedido de recuperação judicial. Recuperandas informam que o PRJ somente contempla os créditos concursais. Ciência aos interessados. 4) Fls.35580/35583, Fls.35897, Fls.36365/36372, Fls.36609/36620: - One Fundo de Investimentos - requer que seja deferida a penhora de 20% sobre o faturamento. Ainda, pede que Recuperanda comprove as alegadas tentativas de composição amigável, juntando aos autos os documentos pertinentes e apresente nos presentes autos, proposta para pagamento do passivo. 5)Fls.35584/35592: Administradora Judicial sobre a opção de pagamento da Tetra Pak, opina que ocorreu de forma tempestiva e a alteração para OPÇÃO III (B) 2 deve ser efetivada. Sobre o pedido de levantamento feito pelas Recuperandas, requer esclarecimentos.Ainda, toma ciência da penhora no rostos dos autos e presta esclarecimentos em resposta ao ofício que solicitou informações sobre os créditos extraconcursais. Finalmente, requer a intimação de Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda. para que apresente seus dados bancários pela via adequada. Decido. 5.1. Anoto a manifestação da Administradora Judicial. Ademais, intime-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a possibilidade de alteração no Relatório de Cumprimento do Plano para enquadrar TETRA PAK LTDA. na OPÇÃO III (B) 2. 5.2. Intime-se a Recuperanda para esclarecer a origem dos bloqueios efetivados (fls.34.109/34.111). 5.3. Prossiga a Administradora com a resposta ao ofício recepcionado às fls. 34.250/34.254, informando que os créditos extraconcursais deverão ser executados pelas vias próprias, cabendo a este Juízo Recuperacional apenas o controle dos atos expropriatórios. 5.4. Intime-se a credora Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda., para que se atente quanto à correta forma de apresentação de seus dados bancários, encaminhando-os aos e-mails supramencionados, caso ainda não o tenha feito, conforme orientado pela Administradora Juducial. 6) Fls. 35593: Ofício à 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, informando da efetivação da anotação de penhora no rosto dos autos. Ciência aos interessados. 7)Fls. 35594: Ofício da Vara de Caçapava solicitando informações sobre conta judicial vinculada ao feito para depósito. Ciência aos interessados. 8)Fls. 35596/35639: Credor MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A., junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 9)Fls.35640/35689: Relatório de Cumprimento de Plano apresentado pela Administradora Judicial. Ciência aos interessados. No mais, abra vista ao Ministério Público. 10)Fls.35751: Ofício de fls. 10.348/10.351 desentranhado dos autos de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores, que tramita em formato digital, sob número1002314-89.2020.8.26.0101. Ciência aos interessados. 11)Fls.35752/35755, Fls.35760/35762, Fls.35765/35767, Fls.35770/35772, Fls.35775/35777, Fls.35911/35913 Fls.35983/35985, Fls.35987/35989, Fls.35991/35993, Fls.35995/35997, Fls.35999/36001, Fls.3628/36220, Fls.36222/36224, Fls.36226/36228, Fls.36293/36294, Fls.36295/36296, Fls.36298/36299, Fls.36885/36887, Fls.36889/36891, Fls.36893/36895, Fls.36897/36899: Ofício do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região- Certidão de Habilitação de Crédito e outros. Ciência à Administradora Judicial. 12)Fls.35757: - Credora Tetra Pak, requer designação de audiência de mediação, nos termos da alínea j, do inciso I, do artigo 22, da Lei 11.101/2005. Intime-se a Recuperando e a Administradora Judicial. (vide item 19,21,22) 13)Fls.35778/357822: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 14)Fls.35823: Credor IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA., junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 15)Fls.35825/35826: Credora LT DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA - Apresentou pedido de habilitação processual, bem como pedido de manifestação referente ao pedido de penhora no rosto dos autos. Com relação a penhora requerida junto o a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, SP, manifeste-se a Administradora Judicial. Assim, como a Recuperanda. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 16)Fls.35838/35839: Credora - ZEUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA - informa cessão de crédito, e apresenta pedido de habilitação processual. Destaca que a Zeus celebrou com a Tekcred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, credora da Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. No mais, ciência à Administradora Judicial. 17)Fls. 35848/35850: Em 05/07/2024, foi solicitado despacho virtual, o qual foi realizado no dia 11/07/2024 com o Dr. Rafael Okazaki OAB/SP 296.904, conforme e-mail e mídia de gravação. 18)Fls.35863/35864: Credora RUSTON ALIMENTOS LTDA apresentou habilitação processual, juntando procuração, contrato social e dados bancários. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 19)Fls.35899: Manifestação do Ministério Público consignando que havendo o interesse dos atores processuais na realização da mediação, manifesto-me pela realização desta, prezando pelos princípios da economia e celeridade processual. Sem prejuízo aguardo manifestação da recuperanda e do administrador judicial acerca do pedido de penhora do faturamento. Ciência aos interessados. Ademias, manifeste a Adminsitradora Judicial e a Recuperanda. 20)Fls.35900/30901: Credora PERALTA DI STRI BUI DORA DE ALI MENTOS LTDA apresentou instrumento de mandato e Alteração de Contrato Social consolidada. Ciência aos interessados. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 21)Fls.35921/35922: Recuperandas requerem que a Credora Tetrapak apresente os pontos que pretende discutir na sessão de mediação. Manifeste a Credora Tetrapak. No mais, ciência aos interessados. 22)Fls.35929/35931: Manifestação da Administradora Judicial esclarecendo que não se opõe à designação de audiência de mediação para solucionar a controvérsia existente - adesão da Credora Tetra Pak à OPÇÃO III (B) 2 -, cumprindo mencionar que a composição entre as partes, sobre o referido tema, não encontra impeditivo legal, conforme disposição dos artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/2005. Ademais, esclareceu que a Recuperando ainda não apresentou seu parecer quanto a possibilidade de reenquadramento da Credora na Opção III (B) 2. Intime-se as Recuperandas para que apresente parecer a respeito da possibilidade de reenquadramento da credora Tetra Pak à OPÇÃO III (B) 2. 23)Fls. 35932: Comprovante de depósito judicial R$3.010,17. Ciência aos interessados. 24)Fls.35933: Credora KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. apresenta dados bancários e regulariza sua representação processual. Ciência à Administradora e a Recuperanda. Ademais, atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 25) Fls.36009/36057: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 26) Fls.36059/36101: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 27)Fls. 36101: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação das recuperandas para que se manifestem acerca da possibilidade de reenquadramento da Credora na Opção III (B) 2. Intime a Recuperanda para que se manifeste, nos termos acima. 28)Fls.36109/36151: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 29)Fls.36152/36194: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 30)Fls.36195/36196: Credor CARREFOUR requer a juntada de comprovante de pagamento no importe de R$ 148.480,31. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda para manifestarem-se. 31)36197: Credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Junta procuração e requer a substituição dos antigos patronos. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 32)Fls.36201/36214: Em suma, Recuperandas requerem o encerramento da Recuperação Judicial por estarem procedendo aos pagamentos. Manifeste a Administradora Judicial sobre a viabilidade do encerramento da recuperação judicial. Na mesma oportunidade, abra vista ao Minsitério Público para manifestação. 33)Fls.36236: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da recuperanda e AdministradoraJudicial para que se manifestem acerca da petição a fls. 36195/36216 e no que tange aos pedidos veiculados a fls. 35897 e36201/36214, entendo necessária a manifestação da Administradora Judicial. Ciência aos interessados. 34)Fls.36284: Recuperandas juntaram substabelecimento. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 35)Fls.36314/36328 - Em 16/08/2024 foi solicitado despacho virtual pelo(a) Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto OAB/SP 218.403, representando interesse próprio, o qual foi realizado de forma virtual no dia 19/08/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem a diante. Ademais, intimou-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre petição apresentada às fls.31530/31557, habilitação de crédito trabalhista, a qual, supostamente, não foi apreciada. 36)Fls.36373: Patrono requer sua exclusão dos autos, cessando o recebimento de publicações. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 37)Fls.36374/36376: Administradora Judicial manifesta ciência dos ofícios de folhas 36.292/36.296 e fls. 36.297/36.299. Ademais esclareceu que adotará as providências cabíveis para encaminhar as respostas aos Juízos oficiantes. Ciência aos interessados. 38)Fls.36377/36379: Recuperandas manifestam ciência dos ofícios. Ademais, com relação ao pedido de habilitação do crédito (fls. 31.530/31.577), o qual, até o momento, o referido credor não constou no Quadro Geral de Credores ou recebeu qualquer montante, esclareceu que, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, o pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência ao feito principal. Assim, requer que o Credor na pessoa do seu patrono, providencie a distribuição na forma mencionada. No mais, requereu o levantamento dos valores depositados na subconta judicial (fls.34.109/34.111), Intime-se o patrono do Credor, Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto, para que proceda a distribuição por dependência ao feito principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Na mesma oportunidade, manifeste a Administradora. 39)Fls.36380/36381: Credor Embanor Embalagens Ltda. junta dados bancários e comprova que os enviou para a Administradora Judicial e as Recuperandas. Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas. 40)Fls.36398/36564: Decisão em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº2050715-17.2020.8.26.0000- negado provimento. Ciência aos interessados. Manifeste a Administradora Judicial, e na mesma oportunidade, as Recuperandas. 41)Fls.36566/36567: Em 10/09/2024, foi solicitado despacho virtual pelo(a) Dr(a). Yohana Haka OAB/SP 236.512, o qual foi realizado de forma virtual no dia 12/09/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem a diante. Ademais, intimou-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre petição apresentada às fls.35690/35692, habilitação de crédito trabalhista, a qual, supostamente, não foi apreciada. 42)Fls.36593/36595: Administradora Judicial, em seguida, manifestou-se esclarecendo que , nos termos do art. 13, § único, da Lei 11.101/20051 c/c Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, no atual momento processual do presente feito, os credores devem proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios do montante pleiteado. Intime-se os credores, por meio de seus patronos constituídos nestes autos, para que, em querendo, realizem a distribuição do pedido de Habilitação de Crédito na forma acima indicada. 43)Fls.36621: O patrono, requer sua exclusão dos autos. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 44)Fls.36623: Ofício da 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro solicitando a inclusão do credito do Exequente na presente Recuperação. Ademais, solicita informações sobre a existência de eventual saldo da Executada passível de constrição. Manifeste as Recuperandas. Na mesma oportunidade, manifeste a Administradora Judicial. 45)Fls.36627: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS junta procuração. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 46)Fls.36629/36630: Esclareceram as Recuperandas, com relação a petição de fls.35960, que o Comunicado CG nº 219/2018 do E. TJSP determinou que o pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência ao feito principal , o que não tem sido observado pelos patronos dos Credores . Ciência aos interessados. 47)Fls.36631/36632: Credora VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA alega que se encontra na classe de Credor Colaborador Fornecedor, contudo alega que não tem atuado como fornecedora ao GRUPO WOW, o que motiva e fundamenta o presente pedido de sua reclassificação no quadro de credores, a fim de que seu crédito, hoje inserido na classe Credor Colaborador Fornecedor, seja alterado e reclassificado para a classe III - Credor Quirografário. Manifeste as Recuperandas.Na mesma oportunidade, manifeste a Administradora Judicial. 48)Fls.36661: Credor MARCOS APARECIDO DOS SANTOS informa a conta bancária para pagamento. Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas. 49)Fls.36651/36662: Em 01/10/2024, foi solicitado despacho virtual pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466, o qual foi realizado de forma virtual no dia 01/10/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem a diante. Ademais, intimou-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre petição apresentada às fls.36609 e documentos seguintes. 50)Fls.36789: Credor CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA manifestou discordância do petitório de fls. 36609. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 51)Fls.36790/36841: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 52)Fls.36842: Credor RODOLFO MARCOS PEREIRA FERREIRA, BRUNO DANIEL DE SOUZA e CARLOS CESAR GONÇALVES, manifestaram discordância do petitório de fls. 36609 e despachar de fls.36650. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 53)Fls.36843/36883: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 54)Fls.36961: Credor CENTROSUCAR COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA., manifestou concordância com o petitório de fls. 36609 e despachar de fls.36662, desde que seja submetido à apreciação do Ministério Público e do Administrador Judicial, bem como do Juízo a fim de que a penhora interfira negativamente no regular cumprimento do plano de recuperação. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 55)Fls.36962/37004:Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 56)Fls.37005:Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer a DESCONSIDERAÇAO e o DESENTRANHAMENTO da petição e documentos de fls. 36900 a 36960. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 57)Fls.37006/37010: Recuperandas prestam esclarecimentos sobre os fatos relatados pelo despacho juntado às fls. 36650, informam que a penhora fora deferida pelo D. Juízo da Execução, que determinou que esse D. Juízo analise a possibilidade de efetivação da medida sem o impacto da atividade empresarial das Recuperandas. Prosseguiu informando que obteve parcialmente a medida liminar pelas Recuperandas nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 para obstar qualquer ato de levantamento de eventuais valores penhorados com a medida. Ademais, pleiteou o reconhecimento de litigância de má-fé. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 58)Fls.37012: Credora NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., manifestou concordância com o petitório de fls. 36609 e despachar de fls.36662, desde que seja submetido à apreciação do Ministério Público e do Administrador Judicial, bem como do Juízo a fim de que a penhora interfira negativamente no regular cumprimento do plano de recuperação. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 59)Fls.37013: Credora TETRA PAK LTDA apresenta discordância ao pleito de fls. 36609, visto que tal medida (penhora do faturamento), prejudicará sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial e, consequentemente, os demais credores. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 60)Fls.37014: Credora TECMAR TRANSPORTES LTDA apresenta substabelecimento com reserva de poderes. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 61)Fls.37016/37059: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 62)Fls.37121/37129: Manifestou a Administradora Judicial, com relação ao despacho de fl. 36.662, informando que consultou os autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 e constatou que tal recurso se encontra em conclusão com o Relator desde 27/06/2024. Ademais, o referido efeito suspensivo encontra-se em vigor, de modo que não há que se deliberar a esse respeito nos presentes autos, até que haja julgamento definitivo do Recurso. Abra vista ao Ministério Público para que se manifesta a respeito. Após, conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 30/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Pedido de habilitação de crédito apresentado às fls.34316/34317, fls.34326/34327, fls.35027/35028, fls.35690/35692, fls.36244/36245, fls.36341/36342, fls.36675/36679, fls.36900/36902, fls.37060/37062, Fls.37121 apresentado respectivamente pelos credores Importadora de Rolamento Radial LTDA, Hugo Félix de Lima, Sandro José da Silva Borges, Leonardo Batista Dinis, Thiago Silva do Carmo, Embanor Embalagens LTDA, José Anchieta de Moraes, Leonardo Batista Dinis, Leonardo Batista Dinis (novamente), Felipe Ferreira dos Santos. Decido. Em que pese o pedido realizado nos autos, quando o pedido versar sobre habilitação de crédito o interessado deverá propor ação incidental distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/20052. 2) Fls.35577: GERA VALE KOMPRESSOREN reitera pedido de penhora sobre faturamento (fls. 32681/32684). Manifeste a Administradora Judicial. 3)Fls. 33578/33579: Manifestação da Recuperando sobre o ofício recebido pela Vara de Trabalho de Caçapava acerca dos critérios estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho havida após o pedido de recuperação judicial. Recuperandas informam que o PRJ somente contempla os créditos concursais. Ciência aos interessados. 4) Fls.35580/35583, Fls.35897, Fls.36365/36372, Fls.36609/36620: - One Fundo de Investimentos - requer que seja deferida a penhora de 20% sobre o faturamento. Ainda, pede que Recuperanda comprove as alegadas tentativas de composição amigável, juntando aos autos os documentos pertinentes e apresente nos presentes autos, proposta para pagamento do passivo. 5)Fls.35584/35592: Administradora Judicial sobre a opção de pagamento da Tetra Pak, opina que ocorreu de forma tempestiva e a alteração para OPÇÃO III (B) 2 deve ser efetivada. Sobre o pedido de levantamento feito pelas Recuperandas, requer esclarecimentos.Ainda, toma ciência da penhora no rostos dos autos e presta esclarecimentos em resposta ao ofício que solicitou informações sobre os créditos extraconcursais. Finalmente, requer a intimação de Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda. para que apresente seus dados bancários pela via adequada. Decido. 5.1. Anoto a manifestação da Administradora Judicial. Ademais, intime-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a possibilidade de alteração no Relatório de Cumprimento do Plano para enquadrar TETRA PAK LTDA. na OPÇÃO III (B) 2. 5.2. Intime-se a Recuperanda para esclarecer a origem dos bloqueios efetivados (fls.34.109/34.111). 5.3. Prossiga a Administradora com a resposta ao ofício recepcionado às fls. 34.250/34.254, informando que os créditos extraconcursais deverão ser executados pelas vias próprias, cabendo a este Juízo Recuperacional apenas o controle dos atos expropriatórios. 5.4. Intime-se a credora Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda., para que se atente quanto à correta forma de apresentação de seus dados bancários, encaminhando-os aos e-mails supramencionados, caso ainda não o tenha feito, conforme orientado pela Administradora Juducial. 6) Fls. 35593: Ofício à 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, informando da efetivação da anotação de penhora no rosto dos autos. Ciência aos interessados. 7)Fls. 35594: Ofício da Vara de Caçapava solicitando informações sobre conta judicial vinculada ao feito para depósito. Ciência aos interessados. 8)Fls. 35596/35639: Credor MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A., junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 9)Fls.35640/35689: Relatório de Cumprimento de Plano apresentado pela Administradora Judicial. Ciência aos interessados. No mais, abra vista ao Ministério Público. 10)Fls.35751: Ofício de fls. 10.348/10.351 desentranhado dos autos de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores, que tramita em formato digital, sob número1002314-89.2020.8.26.0101. Ciência aos interessados. 11)Fls.35752/35755, Fls.35760/35762, Fls.35765/35767, Fls.35770/35772, Fls.35775/35777, Fls.35911/35913 Fls.35983/35985, Fls.35987/35989, Fls.35991/35993, Fls.35995/35997, Fls.35999/36001, Fls.3628/36220, Fls.36222/36224, Fls.36226/36228, Fls.36293/36294, Fls.36295/36296, Fls.36298/36299, Fls.36885/36887, Fls.36889/36891, Fls.36893/36895, Fls.36897/36899: Ofício do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região- Certidão de Habilitação de Crédito e outros. Ciência à Administradora Judicial. 12)Fls.35757: - Credora Tetra Pak, requer designação de audiência de mediação, nos termos da alínea j, do inciso I, do artigo 22, da Lei 11.101/2005. Intime-se a Recuperando e a Administradora Judicial. (vide item 19,21,22) 13)Fls.35778/357822: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 14)Fls.35823: Credor IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA., junta instrumento procuratório. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 15)Fls.35825/35826: Credora LT DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA - Apresentou pedido de habilitação processual, bem como pedido de manifestação referente ao pedido de penhora no rosto dos autos. Com relação a penhora requerida junto o a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, SP, manifeste-se a Administradora Judicial. Assim, como a Recuperanda. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 16)Fls.35838/35839: Credora - ZEUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA - informa cessão de crédito, e apresenta pedido de habilitação processual. Destaca que a Zeus celebrou com a Tekcred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, credora da Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. No mais, ciência à Administradora Judicial. 17)Fls. 35848/35850: Em 05/07/2024, foi solicitado despacho virtual, o qual foi realizado no dia 11/07/2024 com o Dr. Rafael Okazaki OAB/SP 296.904, conforme e-mail e mídia de gravação. 18)Fls.35863/35864: Credora RUSTON ALIMENTOS LTDA apresentou habilitação processual, juntando procuração, contrato social e dados bancários. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 19)Fls.35899: Manifestação do Ministério Público consignando que havendo o interesse dos atores processuais na realização da mediação, manifesto-me pela realização desta, prezando pelos princípios da economia e celeridade processual. Sem prejuízo aguardo manifestação da recuperanda e do administrador judicial acerca do pedido de penhora do faturamento. Ciência aos interessados. Ademias, manifeste a Adminsitradora Judicial e a Recuperanda. 20)Fls.35900/30901: Credora PERALTA DI STRI BUI DORA DE ALI MENTOS LTDA apresentou instrumento de mandato e Alteração de Contrato Social consolidada. Ciência aos interessados. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 21)Fls.35921/35922: Recuperandas requerem que a Credora Tetrapak apresente os pontos que pretende discutir na sessão de mediação. Manifeste a Credora Tetrapak. No mais, ciência aos interessados. 22)Fls.35929/35931: Manifestação da Administradora Judicial esclarecendo que não se opõe à designação de audiência de mediação para solucionar a controvérsia existente - adesão da Credora Tetra Pak à OPÇÃO III (B) 2 -, cumprindo mencionar que a composição entre as partes, sobre o referido tema, não encontra impeditivo legal, conforme disposição dos artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/2005. Ademais, esclareceu que a Recuperando ainda não apresentou seu parecer quanto a possibilidade de reenquadramento da Credora na Opção III (B) 2. Intime-se as Recuperandas para que apresente parecer a respeito da possibilidade de reenquadramento da credora Tetra Pak à OPÇÃO III (B) 2. 23)Fls. 35932: Comprovante de depósito judicial R$3.010,17. Ciência aos interessados. 24)Fls.35933: Credora KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. apresenta dados bancários e regulariza sua representação processual. Ciência à Administradora e a Recuperanda. Ademais, atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 25) Fls.36009/36057: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 26) Fls.36059/36101: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 27)Fls. 36101: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação das recuperandas para que se manifestem acerca da possibilidade de reenquadramento da Credora na Opção III (B) 2. Intime a Recuperanda para que se manifeste, nos termos acima. 28)Fls.36109/36151: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 29)Fls.36152/36194: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 30)Fls.36195/36196: Credor CARREFOUR requer a juntada de comprovante de pagamento no importe de R$ 148.480,31. Intime a Administradora Judicial e a Recuperanda para manifestarem-se. 31)36197: Credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Junta procuração e requer a substituição dos antigos patronos. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 32)Fls.36201/36214: Em suma, Recuperandas requerem o encerramento da Recuperação Judicial por estarem procedendo aos pagamentos. Manifeste a Administradora Judicial sobre a viabilidade do encerramento da recuperação judicial. Na mesma oportunidade, abra vista ao Minsitério Público para manifestação. 33)Fls.36236: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da recuperanda e AdministradoraJudicial para que se manifestem acerca da petição a fls. 36195/36216 e no que tange aos pedidos veiculados a fls. 35897 e36201/36214, entendo necessária a manifestação da Administradora Judicial. Ciência aos interessados. 34)Fls.36284: Recuperandas juntaram substabelecimento. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 35)Fls.36314/36328 - Em 16/08/2024 foi solicitado despacho virtual pelo(a) Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto OAB/SP 218.403, representando interesse próprio, o qual foi realizado de forma virtual no dia 19/08/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem a diante. Ademais, intimou-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre petição apresentada às fls.31530/31557, habilitação de crédito trabalhista, a qual, supostamente, não foi apreciada. 36)Fls.36373: Patrono requer sua exclusão dos autos, cessando o recebimento de publicações. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 37)Fls.36374/36376: Administradora Judicial manifesta ciência dos ofícios de folhas 36.292/36.296 e fls. 36.297/36.299. Ademais esclareceu que adotará as providências cabíveis para encaminhar as respostas aos Juízos oficiantes. Ciência aos interessados. 38)Fls.36377/36379: Recuperandas manifestam ciência dos ofícios. Ademais, com relação ao pedido de habilitação do crédito (fls. 31.530/31.577), o qual, até o momento, o referido credor não constou no Quadro Geral de Credores ou recebeu qualquer montante, esclareceu que, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, o pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência ao feito principal. Assim, requer que o Credor na pessoa do seu patrono, providencie a distribuição na forma mencionada. No mais, requereu o levantamento dos valores depositados na subconta judicial (fls.34.109/34.111), Intime-se o patrono do Credor, Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto, para que proceda a distribuição por dependência ao feito principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Na mesma oportunidade, manifeste a Administradora. 39)Fls.36380/36381: Credor Embanor Embalagens Ltda. junta dados bancários e comprova que os enviou para a Administradora Judicial e as Recuperandas. Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas. 40)Fls.36398/36564: Decisão em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº2050715-17.2020.8.26.0000- negado provimento. Ciência aos interessados. Manifeste a Administradora Judicial, e na mesma oportunidade, as Recuperandas. 41)Fls.36566/36567: Em 10/09/2024, foi solicitado despacho virtual pelo(a) Dr(a). Yohana Haka OAB/SP 236.512, o qual foi realizado de forma virtual no dia 12/09/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem a diante. Ademais, intimou-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre petição apresentada às fls.35690/35692, habilitação de crédito trabalhista, a qual, supostamente, não foi apreciada. 42)Fls.36593/36595: Administradora Judicial, em seguida, manifestou-se esclarecendo que , nos termos do art. 13, § único, da Lei 11.101/20051 c/c Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, no atual momento processual do presente feito, os credores devem proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios do montante pleiteado. Intime-se os credores, por meio de seus patronos constituídos nestes autos, para que, em querendo, realizem a distribuição do pedido de Habilitação de Crédito na forma acima indicada. 43)Fls.36621: O patrono, requer sua exclusão dos autos. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 44)Fls.36623: Ofício da 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro solicitando a inclusão do credito do Exequente na presente Recuperação. Ademais, solicita informações sobre a existência de eventual saldo da Executada passível de constrição. Manifeste as Recuperandas. Na mesma oportunidade, manifeste a Administradora Judicial. 45)Fls.36627: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS junta procuração. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 46)Fls.36629/36630: Esclareceram as Recuperandas, com relação a petição de fls.35960, que o Comunicado CG nº 219/2018 do E. TJSP determinou que o pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência ao feito principal , o que não tem sido observado pelos patronos dos Credores . Ciência aos interessados. 47)Fls.36631/36632: Credora VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA alega que se encontra na classe de Credor Colaborador Fornecedor, contudo alega que não tem atuado como fornecedora ao GRUPO WOW, o que motiva e fundamenta o presente pedido de sua reclassificação no quadro de credores, a fim de que seu crédito, hoje inserido na classe Credor Colaborador Fornecedor, seja alterado e reclassificado para a classe III - Credor Quirografário. Manifeste as Recuperandas.Na mesma oportunidade, manifeste a Administradora Judicial. 48)Fls.36661: Credor MARCOS APARECIDO DOS SANTOS informa a conta bancária para pagamento. Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas. 49)Fls.36651/36662: Em 01/10/2024, foi solicitado despacho virtual pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466, o qual foi realizado de forma virtual no dia 01/10/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem a diante. Ademais, intimou-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre petição apresentada às fls.36609 e documentos seguintes. 50)Fls.36789: Credor CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA manifestou discordância do petitório de fls. 36609. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 51)Fls.36790/36841: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 52)Fls.36842: Credor RODOLFO MARCOS PEREIRA FERREIRA, BRUNO DANIEL DE SOUZA e CARLOS CESAR GONÇALVES, manifestaram discordância do petitório de fls. 36609 e despachar de fls.36650. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 53)Fls.36843/36883: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 54)Fls.36961: Credor CENTROSUCAR COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA., manifestou concordância com o petitório de fls. 36609 e despachar de fls.36662, desde que seja submetido à apreciação do Ministério Público e do Administrador Judicial, bem como do Juízo a fim de que a penhora interfira negativamente no regular cumprimento do plano de recuperação. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 55)Fls.36962/37004:Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 56)Fls.37005:Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer a DESCONSIDERAÇAO e o DESENTRANHAMENTO da petição e documentos de fls. 36900 a 36960. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 57)Fls.37006/37010: Recuperandas prestam esclarecimentos sobre os fatos relatados pelo despacho juntado às fls. 36650, informam que a penhora fora deferida pelo D. Juízo da Execução, que determinou que esse D. Juízo analise a possibilidade de efetivação da medida sem o impacto da atividade empresarial das Recuperandas. Prosseguiu informando que obteve parcialmente a medida liminar pelas Recuperandas nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 para obstar qualquer ato de levantamento de eventuais valores penhorados com a medida. Ademais, pleiteou o reconhecimento de litigância de má-fé. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 58)Fls.37012: Credora NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., manifestou concordância com o petitório de fls. 36609 e despachar de fls.36662, desde que seja submetido à apreciação do Ministério Público e do Administrador Judicial, bem como do Juízo a fim de que a penhora interfira negativamente no regular cumprimento do plano de recuperação. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 59)Fls.37013: Credora TETRA PAK LTDA apresenta discordância ao pleito de fls. 36609, visto que tal medida (penhora do faturamento), prejudicará sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial e, consequentemente, os demais credores. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e demais interessados. 60)Fls.37014: Credora TECMAR TRANSPORTES LTDA apresenta substabelecimento com reserva de poderes. Atente e anote a serventia, procedendo as medidas de praxe. 61)Fls.37016/37059: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 62)Fls.37121/37129: Manifestou a Administradora Judicial, com relação ao despacho de fl. 36.662, informando que consultou os autos do Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 e constatou que tal recurso se encontra em conclusão com o Relator desde 27/06/2024. Ademais, o referido efeito suspensivo encontra-se em vigor, de modo que não há que se deliberar a esse respeito nos presentes autos, até que haja julgamento definitivo do Recurso. Abra vista ao Ministério Público para que se manifesta a respeito. Após, conclusos para deliberação. Int. |
| 28/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70066438-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 13:19 |
| 24/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70065884-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 16:19 |
| 24/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70065880-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 16:02 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70065802-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 13:49 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70065657-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2024 20:53 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70065654-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 20:30 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70065650-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 19:52 |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70065550-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2024 15:36 |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70065290-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 20:43 |
| 21/10/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002285-17.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70064500-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 14:46 |
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70063948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 17:54 |
| 16/10/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002249-72.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70063536-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 15:57 |
| 15/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70063237-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 18:43 |
| 15/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70063227-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 18:12 |
| 14/10/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002215-97.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70061628-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 16:50 |
| 07/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0811/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066 |
| 04/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70060632-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2024 12:44 |
| 04/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0811/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes interessadas, inclusive a Administradora Judicial, acerca da petição de fls. 36609 e documentos que seguem, bem como do despachar de fls. 36650, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, a A.J., bem como o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 04/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0807/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065 |
| 03/10/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifestem-se as partes interessadas, inclusive a Administradora Judicial, acerca da petição de fls. 36609 e documentos que seguem, bem como do despachar de fls. 36650, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, a A.J., bem como o Ministério Público. Intime-se. |
| 03/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70060365-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 11:28 |
| 03/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0807/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 01/10/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466 e OAB/SP 421.833, o qual foi realizado de forma virtual no dia 02/10/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 02/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/10/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 01/10/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). José Marcelino Corrêa OAB/PR 47.466 e OAB/SP 421.833, o qual foi realizado de forma virtual no dia 02/10/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70060022-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 11:12 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70059964-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 09:02 |
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70059870-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/10/2024 16:59 |
| 27/09/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 24/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 24/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70057376-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 14:46 |
| 19/09/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/09/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001989-92.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/09/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70056840-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 19/09/2024 07:54 |
| 18/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0762/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054 |
| 18/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0762/2024 Teor do ato: Vista dos autos à recuperanda para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 18/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vista dos autos à recuperanda para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70056037-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2024 17:57 |
| 17/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0752/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052 |
| 16/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0752/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 36565: Procedeu-se ao despacho virtual, solicitado pelo(a) Dr(a). Yohana Haka, conforme e-mail e mídia de gravação (fls. 36565 e seguintes). Consignou o patrono que a petição apresentada às fls. 35690/35692, habilitação de crédito trabalhista, não foi apreciada. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. Por fim, manifestem-se os demais interessados. Int. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 16/09/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 36565: Procedeu-se ao despacho virtual, solicitado pelo(a) Dr(a). Yohana Haka, conforme e-mail e mídia de gravação (fls. 36565 e seguintes). Consignou o patrono que a petição apresentada às fls. 35690/35692, habilitação de crédito trabalhista, não foi apreciada. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. Por fim, manifestem-se os demais interessados. Int. |
| 13/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0744/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051 |
| 13/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0744/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 10/09/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Yohana Haka OAB/SP 236.512 representando o credor trabalhista sr. Leandro Batista Dinis, o qual foi realizado de forma virtual no dia 12/09/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 12/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/09/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 10/09/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Yohana Haka OAB/SP 236.512 representando o credor trabalhista sr. Leandro Batista Dinis, o qual foi realizado de forma virtual no dia 12/09/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 04/09/2024 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 04/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70052435-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 15:33 |
| 30/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70051101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 18:56 |
| 26/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70050968-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2024 14:52 |
| 23/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70050661-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 15:22 |
| 23/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001819-23.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70050434-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2024 18:14 |
| 22/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0678/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035 |
| 22/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0678/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.36313: Procedeu-se ao despacho virtual, solicitado pelo(a) Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto, conforme e-mail e mídia de gravação (fls.36313 e seguintes). Consignou o patrono que a petição apresentada às fls.31530/31557, habilitação de crédito trabalhista, não foi apreciada. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperando. Na mesma oportunidade, abra Vista ao Ministério Público. Por fim, manifestem-se os demais interessados. Int. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 22/08/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls.36313: Procedeu-se ao despacho virtual, solicitado pelo(a) Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto, conforme e-mail e mídia de gravação (fls.36313 e seguintes). Consignou o patrono que a petição apresentada às fls.31530/31557, habilitação de crédito trabalhista, não foi apreciada. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperando. Na mesma oportunidade, abra Vista ao Ministério Público. Por fim, manifestem-se os demais interessados. Int. |
| 21/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0666/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033 |
| 20/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0666/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 16/08/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto OAB/SP 218.403 representando interesse próprio, o qual foi realizado de forma virtual no dia 19/08/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 19/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/08/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 16/08/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Cássio Fernando Gava Pinto OAB/SP 218.403 representando interesse próprio, o qual foi realizado de forma virtual no dia 19/08/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 16/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0661/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031 |
| 16/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0661/2024 Teor do ato: Ofícios juntados às fls. 36292-36299: vistas dos autos à(s) parte(s) e ao administrador jurídico para ciência, manifestação e providências pertinentes. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 16/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofícios juntados às fls. 36292-36299: vistas dos autos à(s) parte(s) e ao administrador jurídico para ciência, manifestação e providências pertinentes. |
| 16/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0654/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030 |
| 15/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70048587-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/08/2024 16:18 |
| 15/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001772-49.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001771-64.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0654/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 13/08/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Alessandra Santos Viola OAB/SP 354.424, representando a requerente Wow Nutrition, o qual foi realizado de forma virtual no dia 14/08/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 15/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/08/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 13/08/2024 foi solicitado um despachar pelo(a) Dr(a). Alessandra Santos Viola OAB/SP 354.424, representando a requerente Wow Nutrition, o qual foi realizado de forma virtual no dia 14/08/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 14/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70048267-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 17:19 |
| 14/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0638/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028 |
| 13/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70047598-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2024 08:24 |
| 13/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0638/2024 Teor do ato: Fls. 36.217/36.228: ciência às partes. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 12/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 36.217/36.228: ciência às partes. |
| 12/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 12/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 12/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 12/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70046518-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 18:09 |
| 07/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70046290-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/08/2024 10:53 |
| 07/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001697-10.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001693-70.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70045628-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 14:07 |
| 03/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70045406-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 17:37 |
| 02/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70045016-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2024 17:03 |
| 31/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0603/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019 |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70044748-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2024 19:38 |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70044720-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 17:40 |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70044593-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 14:03 |
| 31/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0603/2024 Teor do ato: Fls. 35.982/36.001: ciência às partes. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 31/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 35.982/36.001: ciência às partes. |
| 31/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/07/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70043659-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2024 10:23 |
| 26/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001582-86.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/07/2024 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 24/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70043103-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 11:59 |
| 24/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0569/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013 |
| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70042564-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 15:59 |
| 23/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0569/2024 Teor do ato: Fls. 35883/35888 - Certidão de Objeto e Pé disponível para impressão e encaminhamento. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 22/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 35883/35888 - Certidão de Objeto e Pé disponível para impressão e encaminhamento. |
| 19/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70042042-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 20:03 |
| 18/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70041847-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2024 15:03 |
| 16/07/2024 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001473-72.2024.8.26.0101 - Cumprimento de sentença |
| 16/07/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 15/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0542/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007 |
| 15/07/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0542/2024 Teor do ato: Vistos. Havendo interesse, manifestem-se acerca da petição de fls. 35.757, bem como do despachar de fls. 35.847. Intimem-se as partes, a Administradora Judicial, bem como o Ministério Público. Sem prejuízo, as partes podem a qualquer momento postular prazo para mediação extrajudicial ou pelo CEJUSC. Int. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 15/07/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Havendo interesse, manifestem-se acerca da petição de fls. 35.757, bem como do despachar de fls. 35.847. Intimem-se as partes, a Administradora Judicial, bem como o Ministério Público. Sem prejuízo, as partes podem a qualquer momento postular prazo para mediação extrajudicial ou pelo CEJUSC. Int. |
| 13/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70040480-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 17:39 |
| 12/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0537/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006 |
| 12/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0537/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 05/07/2024 foi solicitado um despachar o qual foi realizado de forma virtual no dia 11/07/2024 com o Dr. Rafael Okazaki OAB/SP 296.904, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 11/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/07/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 05/07/2024 foi solicitado um despachar o qual foi realizado de forma virtual no dia 11/07/2024 com o Dr. Rafael Okazaki OAB/SP 296.904, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 11/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001439-97.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70039767-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 17:49 |
| 10/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001433-90.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70039383-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2024 12:30 |
| 05/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001421-76.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001419-09.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001417-39.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001410-47.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70038891-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/07/2024 16:43 |
| 02/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70038197-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2024 16:19 |
| 01/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001361-06.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001360-21.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001359-36.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001358-51.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001357-66.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70037260-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 21:56 |
| 27/06/2024 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2024 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 27/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70036957-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2024 23:00 |
| 26/06/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001329-98.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70036259-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 17:43 |
| 21/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70036006-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2024 16:09 |
| 21/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - GENÉRICO - GERAÇÃO de ATOS ou DOCUMENTOS (GAD) - Não Públicavel |
| 21/06/2024 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 21/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/06/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70035200-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2024 17:44 |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70035129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 14:34 |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70034913-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2024 17:32 |
| 17/06/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70034811-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/06/2024 14:28 |
| 17/06/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001258-96.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001240-75.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/06/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0001235-53.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70033867-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2024 15:45 |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70033847-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2024 15:13 |
| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70033331-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 17:59 |
| 07/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0440/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983 |
| 07/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.34.256/34.257: anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da parte interessada/credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., determinada pelo Juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , nos autos n. 0010766-04.2019.5.15.0132, no valor de R$190.448,55 (conforme ofício datado de 27/maio/2.024), conforme Ofício de fls. 34.257, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte interessada/credora. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, e dê-se ciência às partes e à Administradora Judicial. Averbada penhora no rosto dos autos conforme solicitado no Ofício de fls.34.256. Oportunamente, conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 07/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.34250/34254: Ofício da Vara de Trabalho de Caçapava solicitando informações acerca dos critérios estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial, aprovado nestes autos, para pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho havida após o pedido de recuperação judicial. Ou, na hipótese de ausência, requer meios para prosseguimento da execução a qual ocorre naquela Justiça Especializada, indicando bens das executadas passíveis de constrição e alienação. Intime-se a Administradora Judicial, e no mesma oportunidade, a Recuperando para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. 2)Fls.34.219: Petição de habilitação do Requerente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Decido. Em que pese o pedido realizado nos autos, quando o pedido versar sobre habilitação de crédito o interessado deverá propor ação incidental distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/20052. 3)Fls.34244: Manifestação do Ministério Público dando ciência dos Relatórios apresentados pela Administradora Judicial (fls. 33.330/33.382, 33.435/33.478 e 33.939/33.990) e do Relatório de Cumprimento do Plano (fls. 33.894/33.936). Da mesma forma, da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (nº 2060085-78.2024.8.26.0000). Ciência aos interessados. 4)Fls.34.246: Petição apresentada por Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda informando a conta para pagamento. Ciência à Administradora e a Recuperanda. Int. Caçapava, 04 de junho de 2024. Advogados(s): EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 07/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls.34250/34254: Ofício da Vara de Trabalho de Caçapava solicitando informações acerca dos critérios estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial, aprovado nestes autos, para pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho havida após o pedido de recuperação judicial. Ou, na hipótese de ausência, requer meios para prosseguimento da execução a qual ocorre naquela Justiça Especializada, indicando bens das executadas passíveis de constrição e alienação. Intime-se a Administradora Judicial, e no mesma oportunidade, a Recuperando para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. 2)Fls.34.219: Petição de habilitação do Requerente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Decido. Em que pese o pedido realizado nos autos, quando o pedido versar sobre habilitação de crédito o interessado deverá propor ação incidental distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/20052. 3)Fls.34244: Manifestação do Ministério Público dando ciência dos Relatórios apresentados pela Administradora Judicial (fls. 33.330/33.382, 33.435/33.478 e 33.939/33.990) e do Relatório de Cumprimento do Plano (fls. 33.894/33.936). Da mesma forma, da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (nº 2060085-78.2024.8.26.0000). Ciência aos interessados. 4)Fls.34.246: Petição apresentada por Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda informando a conta para pagamento. Ciência à Administradora e a Recuperanda. Int. Caçapava, 04 de junho de 2024. |
| 07/06/2024 |
Penhora Deferida
Vistos. Fls.34.256/34.257: anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da parte interessada/credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., determinada pelo Juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , nos autos n. 0010766-04.2019.5.15.0132, no valor de R$190.448,55 (conforme ofício datado de 27/maio/2.024), conforme Ofício de fls. 34.257, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte interessada/credora. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, e dê-se ciência às partes e à Administradora Judicial. Averbada penhora no rosto dos autos conforme solicitado no Ofício de fls.34.256. Oportunamente, conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. |
| 05/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70032156-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2024 18:45 |
| 04/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70031824-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 19:01 |
| 03/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70030993-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2024 16:18 |
| 27/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70030470-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2024 09:56 |
| 24/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 23/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70029886-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2024 07:14 |
| 23/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973 |
| 22/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0392/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Pedido de habilitação de crédito apresentado às fls.33.019/33.038; 33.040/33.050; 33.087/33.100; 33.101/33.115, respectivamente por, Jefferson Kespane Triane, João Augusto de Lima Santos, Rogério de Melo Silva Alves, e Aline Pinto da Silva Tse. DECIDO. Em que pese o pedido realizado nos autos, quando o pedido versar sobre habilitação de crédito o interessado deverá propor ação incidental distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único1, e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/20052. 2) Fls.33051: DRV POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTD. Pontuou que foi habilitada corretamente nos autos da presente ação, com um crédito no valor de R$ 3.671.526,76 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), na Classe III - Quirografária. Informou que houve pagamento antecipado do valor habilitado, assim, propôs que o valor pago antecipadamente fosse descontado do montante devido, para que a liquidação continue seguindo nos termos do Plano de Recuperação judicial . A adminsitradora judicial declarou estar ciente do alegado e pugnou pela intimação da Devedora para manifestar-se. Após, requereu, nova vista à Credora DVR Power Administração e Empreendimentos Ltda. Intime-se a Recuperando para manifestar-se sobre o alegado. Após, manifeste-se a credora. E por fim, abra-se vista a Administradora Judicial. 3) Fls.33124/33125: Glúten Free Alimentos Ltda. (Gluten Free), destaca ser credora de crédito quirografário no valor de R$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). Assim, requereu a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial Manifestou-se a Administradora (fls.33426), destacando que o crédito reclamado foi quitado em 31/05/2023, comprovante anexo. Manifeste-se a credora a respeito da quitação do crédito. 4)Fls.33126: Alexandre da Rosa Ferreira, credor trabalhista, informa que não houve o pagamento do seu crédito. Alegou suposta inconsistência de dados bancários. Manifestou-se a Administradora judicial nos seguintes termos: o crédito concursal detido pelo Trabalhador, Alexandre da Rosa Ferreira, encontra-se quitado, tendo sido realizados diversos pagamentos nas datas de: 05/05/2020, 04/02/2021, 30/04/2021 e 28/11/2023. Manifeste-se a parte credora sobre a alegação de quitação do crédito e a respeito dos comprovantes juntados às fls.33432/33434. 5) Fls.33330: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 6) Fls.33383/33422: Serviço Social da Indústria - SESI traz aos autos ofício, expedido pelo douto juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, no autos do cumprimento de sentença nº 1087428- 33.2019.8.26.0100, o qual deferiu a penhora no rosto destes autos, do crédito tributário devido pela ora recuperando ao SESI, no valor de R$ 21.42,80 (vinte e um mil reais duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até fevereiro de 2024. Fls.34128/34129: Serviço Social da Indústria - SESI traz aos autos notícia dos autos de cumprimento de sentença proc. Nº 0024607-68.2023.8.26.0100, a Recuperanda figura como executada, na qual foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.235.332,43 (data base agosto/2023), referente a contribuição compulsória prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 9.403/46 e art. 49§ 2º Decreto 57.375/65. Destaca que foi requerido penhora no rosto dos autos do processo recuperacional (fls. 62/64) cópias anexas, o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central, determinou o encaminhamento de ofício para que fossem esclarecidos alguns pontos. Por primeiro, abra-se vista ao Administrador. Ciência à Administradora Judicial. 7) Fls.33435/33478: Relatório de cumprimento do plano. Ciência aos interessados. 8) Credora Fátima Socorro, informou que ainda não houve pagamento do crétido estabelecido no importe de R$15.167,17 (quinze mil, cento e sessenta e sete reais e dezessete centavos), com previsão de pagamento até 12/01/2024. À Admistradora judicial para esclarecimentos. 9) Fls.32124/32190: a Credora Quirografária TETRA PAK LTDA alega que estão sendo impostas regras não existentes no Plano Recuperacional. Destacou que optou tempestivamente por receber seu crédito sem o evento material de liquidez. Assim requer que seja retifique o Relatório de Cumprimento do Plano apresentado por esta Auxiliar do Juízo, para que nele conste a opção correta de recebimento do crédito realizada pela Tetra Pak Ltda., qual seja, a opção "III (B) 2" (sem o evento material de liquidez), bem como que se apresente o Quadro de Credores atualizado. Fls.33490/33498 Manifestação da Recuperanda a respeito da Credora Tetrapak. Destacando que a Credora TetraPak optou em ser Credora Colaboradora e receber seu crédito pela forma de pagamento B(2), porém de maneira equivocada. Assim, está enquadrada nestes autos como Credora Classe III B(1). Corroborando o alegado, destacou a Recuperando que houve a quitação de crédito pertencente à Credora TetraPak em 04/05/2022, por meio do evento de Liquidizes. No prazo para impugnação do relatório de cumprimento, apresentado pela Administradora Judicial, a Credora quedou-se inerte a respeito de eventual erro no pagamento. Por fim, requereu a Recuperando a declaração de quitação do crédito da Tetrapak, por meio do pagamento efetuado após a ocorrência do Evento de Liquidez. Fls.33644/33647: A Administradora Judicial manifestou-se esclarecendo que a decisão de fls.33.314/33.316 determinou que a Credora apresentasse suas considerações, porém esta quedou-se inerte. Assim, solicitou que fosse feita nova intimação da interessa. Fls.33801/33811: A Credora Quirografária TETRA PAK LTDA destacou, novamente, que as Recuperandas estão aplicando regras não previstas no Plano de Recuperação Judicial, envolvendo quase sempre credores com maiores valores em discussão. Pontou que se manifestou, tempestiva e corretamente, que o seu crédito deveria ser pago sem evento material de liquidez. Trouxe impugnações as alegações das Recuperandas (fls.33490/33494). E requereu, por fim, a intimação do Administrador Judicial para retificar o Relatório de Cumprimento do PRJ e nele conste a opção correta de recebimento do crédito realizada pela Tetra Pak (opção sem evento material de liquidez). Fls.33853/33856: Manifestação das Recuperandas reiterando as alegações anteriores. Fls.33870/33881: Manifestação da Credora Quirografária TETRA PAK LTDA. À Administrador Judicial para parecer. 9.1 - A Recuperando prestou ainda esclarecimento a respeito das pendências apontadas no Relatório de cumprimento do plano de Recuperação Judicial (fls.32878/32922), nos seguintes pontos: Com relação aos creditos trabalhistas que estavam pendentes de pagamento do Sr Danilo Alves da Crus e Sr José Geraldo Domicilano Dias, foram devidamente pagos. Ciência aos Credores. 9.2 - Apontou de maneira discriminada os Credores que receberam o crédito parcialmente. Ciência aos interessados. 9.3 - Informou o pagamento em favor da Credota Proteic Ingredients Ltda, a qual constava como pendente de pagamento no relatório apresentado (fl. 32.897). Ciência a credora. 10)Fls.33537/33539: AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls. 32.628/32.629 integrada pela decisão de fls. 33.314/33.316, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 11) Credor JEFFERSON KESPANE TRIANE informando o ajuizamento da ação incidental distribuída por dependência, cadastrada sob o número 10008309720248260101. Ciente. 12) A decisão de fls.33314/33316 determinou a manifestação das credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso, novamente quedou-se inerte. DECIDO. A Credora Quirografária (Classe III), Clariza Indústria e Comércio de Embalagens LTDA manifestou nestes autos pelo recebimento nos termos da Opção III (B) 2 do Plano Recuperacional homologado. Subsidiariamente requestou que acolhida impugnação aos cálculos apresentados. A Admisnitradora Judicial pontuou que o reenquadramento do crédito deve ser feito mediante manifestação expressa, e se for o caso, deve ser fundamentada e comprovada documental e tempestivamente. Consignou ainda que, no caso em questão, não havia elementos fáticos capaz de construir uma dúvida razoável quanto a existência de um possível equívoco que justificasse o reenquadramento pretendido. As Recuperandas impugnaram o pedido da Credora sustentando que não foi observado, pela interessada, as previsões do Plano para adesão à categoria de pagamento "Opção III - B2". Assim, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a Credora Quirografária (Classe III), Clariza Indústria e Comércio de Embalagens LTDA foi intimada 2(duas) vezes, porém quedou-se inerte. Por conseguinte, considerando que a parte interessada não juntou aos autos documentos, ou até mesmo manifestação, capaz de desconstruir o informado pelas Recuperandas, INDEFIRO o pedido de reenquadramento de seu crédito, devendo prosseguir enquadrada na Opção III B1. 13) A respeito do crédito pertencente a Credora ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Às fls.31062 alegou que as Recuperandas estavam descumprindo o Plano de Recuperação Judicial. Sobre o alegado manifestou-se a Administradora Judicial (fls.32276/32280) solicitando a intimação da Credora para contraditar as alegações do Grupo Wow (fls.32019/32114). As alegações do Grupo Wow, resumidamente, pontuaram que havia sido realizado o pagamento dos créditos das empresas Zandei e Spectra conforme os respectivos valores arrolados no Quadro de Credores, e que os títulos pertencentes à Credora Zandei Indústria de Plásticos Ltda foram recomprados por terceiros. Informou ainda que e diligenciaram nos autos do processo nº 1095895-69.2017.8.26.0100 (Execução de Título Extrajudicial - Duplicata), movido por Spectra Propel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cadeia de Valor PE contra a Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no qual se discutem os títulos objetos da negociação informada pela Credora Zandei, que atualmente são de titularidade de Spectra. A administradora Judicial afirmou que ''analisou o processo nº 1095895- 69.2017.8.26.0100 (Execução de Título Extrajudicial - Duplicata), movido por Spectra Propel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cadeia de Valor PE em desfavor da Zandei Indústria de Plásticos Ltda., e pôde observar que, naqueles autos, as partes (Exequente e Executada) celebraram acordo com relação aos títulos que Zandei cedeu/transferiu à Spectra, referentes à titularidade dos direitos creditórios obtidos em favor da empresa Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., oriundos de duplicatas mercantis'' (fls.33587). Contudo, os elementos existentes nos autos ainda não são suficientes para que a Auxiliar do Juízo apresente um pareccer conclusivo. DECIDO. Assim, a fim de trazer aos autos elementos capazes de esclarecer a controvérsia a respeito do crédito pertencente a Credora ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e atendendo a solicitação da Administradora, INTIME-SE a empresa Spectra Propel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cadeia de Valor PE, por intermédio de seu procuradores, Dr. Fábio Fonseca Pimentel, inscrito na OAB/SP nº 157.863 e Dra. Fabiana Siqueira de Miranda Leão, inscrita na OAB/SP 172.579, para que esclareçam quais títulos receberam em cessão de Zandei Indústria de Plásticos Ltda., indicando, se o caso, se receberam valores a maior conforme alegou o Grupo Wow. 14) Fls.33596: Noticiado AGRAVO DE INSTRUMENTO (Fls. 33.570/33.581): deferindo liminar em face da decisão de fls.32.628/32.629 integrada pela decisão de fls. 33.314/33.316 para: a) suspender a declaração de ilegalidade dos acordos individuais celebrados com credores Trabalhistas; b) para suspender a exigibilidade do crédito cobrado por Banco Original S.A. (fls.33.574). Adminsitrador judicial Ao Ministério Público 15) Relatório de cumprimento de Plano. Ciência às partes. 16) Fls.33724/33725: Pedido de habilitação da Empresa DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA, sucessora por incorporação de Maxel Materiais Elétricos Ltda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 17)Fls.33827/33828: Pedido de habilitação de crédito trabalhista decorrente de carta de sentença do Credor THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA. Vista ao Administrador Judicial. 18)Fls.33894/33936: Relatório de Cumprimento do Plano. Ciência aos interessados. 19) Fls.33937/33938:Credora HELENA MARIA MOREIRA DE MELLO NARDY informando a realização do protocolo de pedido de Habilitação de seu crédito Trabalhista em conformidade com as regras deste juízo falimentar, em 06/02/2024 sob o protocolo nº WCPV24700053127. Ciência ao Administrador. 20) Fls.33939/33990: Relatório mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 21) ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (EY ou Credora) juntada de procuração atualizada. Anote-se, com as cautelas de praxe. 22) Fls.33996/34060: Recebimento de ofícios. Ciência aos interessados. 23) Fls.34058/34060: Credor ALEXANDRE DA ROSA FERREIRA informando que ainda não foram quitados os valores devidos a ele, pois sua conta encontrava-se bloqueada. Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 21/05/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Pedido de habilitação de crédito apresentado às fls.33.019/33.038; 33.040/33.050; 33.087/33.100; 33.101/33.115, respectivamente por, Jefferson Kespane Triane, João Augusto de Lima Santos, Rogério de Melo Silva Alves, e Aline Pinto da Silva Tse. DECIDO. Em que pese o pedido realizado nos autos, quando o pedido versar sobre habilitação de crédito o interessado deverá propor ação incidental distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único1, e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/20052. 2) Fls.33051: DRV POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTD. Pontuou que foi habilitada corretamente nos autos da presente ação, com um crédito no valor de R$ 3.671.526,76 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), na Classe III - Quirografária. Informou que houve pagamento antecipado do valor habilitado, assim, propôs que o valor pago antecipadamente fosse descontado do montante devido, para que a liquidação continue seguindo nos termos do Plano de Recuperação judicial . A adminsitradora judicial declarou estar ciente do alegado e pugnou pela intimação da Devedora para manifestar-se. Após, requereu, nova vista à Credora DVR Power Administração e Empreendimentos Ltda. Intime-se a Recuperando para manifestar-se sobre o alegado. Após, manifeste-se a credora. E por fim, abra-se vista a Administradora Judicial. 3) Fls.33124/33125: Glúten Free Alimentos Ltda. (Gluten Free), destaca ser credora de crédito quirografário no valor de R$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). Assim, requereu a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial Manifestou-se a Administradora (fls.33426), destacando que o crédito reclamado foi quitado em 31/05/2023, comprovante anexo. Manifeste-se a credora a respeito da quitação do crédito. 4)Fls.33126: Alexandre da Rosa Ferreira, credor trabalhista, informa que não houve o pagamento do seu crédito. Alegou suposta inconsistência de dados bancários. Manifestou-se a Administradora judicial nos seguintes termos: o crédito concursal detido pelo Trabalhador, Alexandre da Rosa Ferreira, encontra-se quitado, tendo sido realizados diversos pagamentos nas datas de: 05/05/2020, 04/02/2021, 30/04/2021 e 28/11/2023. Manifeste-se a parte credora sobre a alegação de quitação do crédito e a respeito dos comprovantes juntados às fls.33432/33434. 5) Fls.33330: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 6) Fls.33383/33422: Serviço Social da Indústria - SESI traz aos autos ofício, expedido pelo douto juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, no autos do cumprimento de sentença nº 1087428- 33.2019.8.26.0100, o qual deferiu a penhora no rosto destes autos, do crédito tributário devido pela ora recuperando ao SESI, no valor de R$ 21.42,80 (vinte e um mil reais duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até fevereiro de 2024. Fls.34128/34129: Serviço Social da Indústria - SESI traz aos autos notícia dos autos de cumprimento de sentença proc. Nº 0024607-68.2023.8.26.0100, a Recuperanda figura como executada, na qual foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.235.332,43 (data base agosto/2023), referente a contribuição compulsória prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 9.403/46 e art. 49§ 2º Decreto 57.375/65. Destaca que foi requerido penhora no rosto dos autos do processo recuperacional (fls. 62/64) cópias anexas, o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central, determinou o encaminhamento de ofício para que fossem esclarecidos alguns pontos. Por primeiro, abra-se vista ao Administrador. Ciência à Administradora Judicial. 7) Fls.33435/33478: Relatório de cumprimento do plano. Ciência aos interessados. 8) Credora Fátima Socorro, informou que ainda não houve pagamento do crétido estabelecido no importe de R$15.167,17 (quinze mil, cento e sessenta e sete reais e dezessete centavos), com previsão de pagamento até 12/01/2024. À Admistradora judicial para esclarecimentos. 9) Fls.32124/32190: a Credora Quirografária TETRA PAK LTDA alega que estão sendo impostas regras não existentes no Plano Recuperacional. Destacou que optou tempestivamente por receber seu crédito sem o evento material de liquidez. Assim requer que seja retifique o Relatório de Cumprimento do Plano apresentado por esta Auxiliar do Juízo, para que nele conste a opção correta de recebimento do crédito realizada pela Tetra Pak Ltda., qual seja, a opção "III (B) 2" (sem o evento material de liquidez), bem como que se apresente o Quadro de Credores atualizado. Fls.33490/33498 Manifestação da Recuperanda a respeito da Credora Tetrapak. Destacando que a Credora TetraPak optou em ser Credora Colaboradora e receber seu crédito pela forma de pagamento B(2), porém de maneira equivocada. Assim, está enquadrada nestes autos como Credora Classe III B(1). Corroborando o alegado, destacou a Recuperando que houve a quitação de crédito pertencente à Credora TetraPak em 04/05/2022, por meio do evento de Liquidizes. No prazo para impugnação do relatório de cumprimento, apresentado pela Administradora Judicial, a Credora quedou-se inerte a respeito de eventual erro no pagamento. Por fim, requereu a Recuperando a declaração de quitação do crédito da Tetrapak, por meio do pagamento efetuado após a ocorrência do Evento de Liquidez. Fls.33644/33647: A Administradora Judicial manifestou-se esclarecendo que a decisão de fls.33.314/33.316 determinou que a Credora apresentasse suas considerações, porém esta quedou-se inerte. Assim, solicitou que fosse feita nova intimação da interessa. Fls.33801/33811: A Credora Quirografária TETRA PAK LTDA destacou, novamente, que as Recuperandas estão aplicando regras não previstas no Plano de Recuperação Judicial, envolvendo quase sempre credores com maiores valores em discussão. Pontou que se manifestou, tempestiva e corretamente, que o seu crédito deveria ser pago sem evento material de liquidez. Trouxe impugnações as alegações das Recuperandas (fls.33490/33494). E requereu, por fim, a intimação do Administrador Judicial para retificar o Relatório de Cumprimento do PRJ e nele conste a opção correta de recebimento do crédito realizada pela Tetra Pak (opção sem evento material de liquidez). Fls.33853/33856: Manifestação das Recuperandas reiterando as alegações anteriores. Fls.33870/33881: Manifestação da Credora Quirografária TETRA PAK LTDA. À Administrador Judicial para parecer. 9.1 - A Recuperando prestou ainda esclarecimento a respeito das pendências apontadas no Relatório de cumprimento do plano de Recuperação Judicial (fls.32878/32922), nos seguintes pontos: Com relação aos creditos trabalhistas que estavam pendentes de pagamento do Sr Danilo Alves da Crus e Sr José Geraldo Domicilano Dias, foram devidamente pagos. Ciência aos Credores. 9.2 - Apontou de maneira discriminada os Credores que receberam o crédito parcialmente. Ciência aos interessados. 9.3 - Informou o pagamento em favor da Credota Proteic Ingredients Ltda, a qual constava como pendente de pagamento no relatório apresentado (fl. 32.897). Ciência a credora. 10)Fls.33537/33539: AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls. 32.628/32.629 integrada pela decisão de fls. 33.314/33.316, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 11) Credor JEFFERSON KESPANE TRIANE informando o ajuizamento da ação incidental distribuída por dependência, cadastrada sob o número 10008309720248260101. Ciente. 12) A decisão de fls.33314/33316 determinou a manifestação das credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso, novamente quedou-se inerte. DECIDO. A Credora Quirografária (Classe III), Clariza Indústria e Comércio de Embalagens LTDA manifestou nestes autos pelo recebimento nos termos da Opção III (B) 2 do Plano Recuperacional homologado. Subsidiariamente requestou que acolhida impugnação aos cálculos apresentados. A Admisnitradora Judicial pontuou que o reenquadramento do crédito deve ser feito mediante manifestação expressa, e se for o caso, deve ser fundamentada e comprovada documental e tempestivamente. Consignou ainda que, no caso em questão, não havia elementos fáticos capaz de construir uma dúvida razoável quanto a existência de um possível equívoco que justificasse o reenquadramento pretendido. As Recuperandas impugnaram o pedido da Credora sustentando que não foi observado, pela interessada, as previsões do Plano para adesão à categoria de pagamento "Opção III - B2". Assim, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a Credora Quirografária (Classe III), Clariza Indústria e Comércio de Embalagens LTDA foi intimada 2(duas) vezes, porém quedou-se inerte. Por conseguinte, considerando que a parte interessada não juntou aos autos documentos, ou até mesmo manifestação, capaz de desconstruir o informado pelas Recuperandas, INDEFIRO o pedido de reenquadramento de seu crédito, devendo prosseguir enquadrada na Opção III B1. 13) A respeito do crédito pertencente a Credora ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Às fls.31062 alegou que as Recuperandas estavam descumprindo o Plano de Recuperação Judicial. Sobre o alegado manifestou-se a Administradora Judicial (fls.32276/32280) solicitando a intimação da Credora para contraditar as alegações do Grupo Wow (fls.32019/32114). As alegações do Grupo Wow, resumidamente, pontuaram que havia sido realizado o pagamento dos créditos das empresas Zandei e Spectra conforme os respectivos valores arrolados no Quadro de Credores, e que os títulos pertencentes à Credora Zandei Indústria de Plásticos Ltda foram recomprados por terceiros. Informou ainda que e diligenciaram nos autos do processo nº 1095895-69.2017.8.26.0100 (Execução de Título Extrajudicial - Duplicata), movido por Spectra Propel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cadeia de Valor PE contra a Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no qual se discutem os títulos objetos da negociação informada pela Credora Zandei, que atualmente são de titularidade de Spectra. A administradora Judicial afirmou que ''analisou o processo nº 1095895- 69.2017.8.26.0100 (Execução de Título Extrajudicial - Duplicata), movido por Spectra Propel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cadeia de Valor PE em desfavor da Zandei Indústria de Plásticos Ltda., e pôde observar que, naqueles autos, as partes (Exequente e Executada) celebraram acordo com relação aos títulos que Zandei cedeu/transferiu à Spectra, referentes à titularidade dos direitos creditórios obtidos em favor da empresa Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., oriundos de duplicatas mercantis'' (fls.33587). Contudo, os elementos existentes nos autos ainda não são suficientes para que a Auxiliar do Juízo apresente um pareccer conclusivo. DECIDO. Assim, a fim de trazer aos autos elementos capazes de esclarecer a controvérsia a respeito do crédito pertencente a Credora ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e atendendo a solicitação da Administradora, INTIME-SE a empresa Spectra Propel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cadeia de Valor PE, por intermédio de seu procuradores, Dr. Fábio Fonseca Pimentel, inscrito na OAB/SP nº 157.863 e Dra. Fabiana Siqueira de Miranda Leão, inscrita na OAB/SP 172.579, para que esclareçam quais títulos receberam em cessão de Zandei Indústria de Plásticos Ltda., indicando, se o caso, se receberam valores a maior conforme alegou o Grupo Wow. 14) Fls.33596: Noticiado AGRAVO DE INSTRUMENTO (Fls. 33.570/33.581): deferindo liminar em face da decisão de fls.32.628/32.629 integrada pela decisão de fls. 33.314/33.316 para: a) suspender a declaração de ilegalidade dos acordos individuais celebrados com credores Trabalhistas; b) para suspender a exigibilidade do crédito cobrado por Banco Original S.A. (fls.33.574). Adminsitrador judicial Ao Ministério Público 15) Relatório de cumprimento de Plano. Ciência às partes. 16) Fls.33724/33725: Pedido de habilitação da Empresa DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA, sucessora por incorporação de Maxel Materiais Elétricos Ltda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 17)Fls.33827/33828: Pedido de habilitação de crédito trabalhista decorrente de carta de sentença do Credor THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA. Vista ao Administrador Judicial. 18)Fls.33894/33936: Relatório de Cumprimento do Plano. Ciência aos interessados. 19) Fls.33937/33938:Credora HELENA MARIA MOREIRA DE MELLO NARDY informando a realização do protocolo de pedido de Habilitação de seu crédito Trabalhista em conformidade com as regras deste juízo falimentar, em 06/02/2024 sob o protocolo nº WCPV24700053127. Ciência ao Administrador. 20) Fls.33939/33990: Relatório mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 21) ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (EY ou Credora) juntada de procuração atualizada. Anote-se, com as cautelas de praxe. 22) Fls.33996/34060: Recebimento de ofícios. Ciência aos interessados. 23) Fls.34058/34060: Credor ALEXANDRE DA ROSA FERREIRA informando que ainda não foram quitados os valores devidos a ele, pois sua conta encontrava-se bloqueada. Ao Administrador Judicial. |
| 21/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70029399-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 10:37 |
| 17/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70028926-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/05/2024 16:07 |
| 16/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70028574-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2024 14:23 |
| 14/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70027989-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 13:32 |
| 13/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000936-76.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70027495-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2024 17:18 |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70027012-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2024 18:29 |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70026961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 16:09 |
| 08/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000916-85.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000915-03.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000914-18.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000913-33.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/05/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2024 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/04/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70025368-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/04/2024 20:24 |
| 30/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70025281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 15:29 |
| 29/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70024785-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2024 10:18 |
| 29/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000832-84.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70024701-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2024 09:39 |
| 26/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000826-77.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70024217-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2024 11:52 |
| 24/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70024027-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2024 16:38 |
| 24/04/2024 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70023916-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/04/2024 14:17 |
| 24/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000789-50.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000774-81.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70023383-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2024 17:51 |
| 17/04/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70020868-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 12:35 |
| 10/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000689-95.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0257/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943 |
| 09/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0257/2024 Teor do ato: Certidão de Objeto e Pé expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 09/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certidão de Objeto e Pé expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 08/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70020053-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 17:20 |
| 05/04/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 03/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0231/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939 |
| 03/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0231/2024 Teor do ato: certidão(ões) de honorários para fins do Convênio DPESP/OAB-SP expedida(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 03/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
certidão(ões) de honorários para fins do Convênio DPESP/OAB-SP expedida(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 02/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70018478-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 16:24 |
| 02/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0223/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938 |
| 02/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0223/2024 Teor do ato: Certidão de Objeto e Pé expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 02/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70018092-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 19:42 |
| 01/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000613-71.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certidão de Objeto e Pé expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 28/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70017596-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2024 10:26 |
| 27/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0213/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936 |
| 27/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70017542-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2024 17:56 |
| 27/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70017506-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2024 16:45 |
| 27/03/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000574-74.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0212/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935 |
| 27/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0213/2024 Teor do ato: Ofício expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício expedido às fls. retro conforme determinação judicial, disponível para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 26/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 33.570/33.581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: deferindo liminar em face da decisão de fls.32.628/32.629 integrada pela decisão de fls. 33.314/33.316 para: a) suspender a declaração de ilegalidade dos acordos individuais celebrados com credores Trabalhistas; b) para suspender a exigibilidade do crédito cobrado por Banco Original S.A. (fls.33.574) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 30 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Caçapava, 25 de março de 2024. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que em 25/03/2024 foi solicitado um despachar pelos Drs. Henrique Velloso Papis OAB/SP 346.692 e Eduardo Inoue OAB/SP 292.582, o qual foi realizado de forma virtual no dia 25/03/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2024 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo da decisão de fls. 33596, manifestem-se as partes contrárias acerca do despachar de fls. 33597. Intime-se. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/03/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Sem prejuízo da decisão de fls. 33596, manifestem-se as partes contrárias acerca do despachar de fls. 33597. Intime-se. |
| 26/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/03/2024 |
Ato ordinatório
Certifico e dou fé que em 25/03/2024 foi solicitado um despachar pelos Drs. Henrique Velloso Papis OAB/SP 346.692 e Eduardo Inoue OAB/SP 292.582, o qual foi realizado de forma virtual no dia 25/03/2024, conforme e-mail e mídia de gravação que seguem adiante. Nada mais. |
| 26/03/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 33.570/33.581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: deferindo liminar em face da decisão de fls.32.628/32.629 integrada pela decisão de fls. 33.314/33.316 para: a) suspender a declaração de ilegalidade dos acordos individuais celebrados com credores Trabalhistas; b) para suspender a exigibilidade do crédito cobrado por Banco Original S.A. (fls.33.574) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 30 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Caçapava, 25 de março de 2024. |
| 26/03/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000565-15.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70015726-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2024 19:04 |
| 20/03/2024 |
Documento Juntado
|
| 20/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/03/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000517-56.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70013459-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 16:51 |
| 11/03/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000452-61.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70012966-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/03/2024 12:43 |
| 08/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70012764-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2024 18:39 |
| 06/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70012255-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 14:57 |
| 01/03/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 29/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70011103-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/02/2024 18:01 |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000387-66.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000386-81.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000385-96.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000384-14.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000382-44.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000381-59.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000380-74.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000379-89.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000378-07.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000377-22.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000376-37.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000375-52.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000374-67.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000373-82.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000372-97.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70010716-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2024 18:05 |
| 26/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000325-26.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/02/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70009050-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 08:45 |
| 22/02/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000303-65.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70008272-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2024 17:43 |
| 20/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909 |
| 19/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.32.676/32.680 e Fls.32.695/32.702 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.32.628/32.629 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls.32.628/32.629. Sem prejuízo, procedo às seguintes determinações. Fls. 32.109/32.114, 32.276/32.280 e 32.432/32.441: reitero a determinação de fls.32.628/32.629, em atendimento ao requerimento do Administrador Judicial, manifestem as credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso. Após ao Administrador Judicial, e , posteriormente, o Ministério Público. Fls.32.124/32.190 e 32.525: Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, quanto ao informado pela Tetra Pak Ltda., e, sendo o caso, comprovem documentalmente as questões que possam demonstrar o não enquadramento da Credora na opção de pagamento "III (B) 2" (sem evento material de liquidez). Após, vista à credora Tetra Pak Ltda, e, posteriormente, ao Administrador. Fls.32.554/32.561: deverá a parte credora (Leandro de Faria) observar o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls.32.748/32.749: oficie-se ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II- Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, nos autos , nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002, para que a D. Juíza determine que o Credor cumpra com o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único, e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls. 32.829/32.877: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas, ciência às partes. Fls.32.878/32.922: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas, ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Outro sim, conforme, sigo parecer do Administrador Judicial, por conseguinte, determino ao Grupo Wow que notifique os credores que ainda não enviaram suas informações de pagamento, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, indicando a necessidade do envio dos dados pessoais e bancários para o recebimento de seu créditos. Fls.32.953/32.998: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas, ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Outro sim, conforme, sigo parecer do Administrador Judicial, por conseguinte, determino ao Grupo Wow que notifique os credores que ainda não enviaram suas informações de pagamento, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, indicando a necessidade do envio dos dados pessoais e bancários para o recebimento de seu créditos. Fls. 33.087/33.089 , 33.101/33.102 , 33.019/33.021 , 33.040 , 33.051, 33.124/33.125 , 33.126: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 06 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 19/02/2024 |
Embargos de Declaração Não Acolhidos
Vistos. Fls.32.676/32.680 e Fls.32.695/32.702 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.32.628/32.629 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls.32.628/32.629. Sem prejuízo, procedo às seguintes determinações. Fls. 32.109/32.114, 32.276/32.280 e 32.432/32.441: reitero a determinação de fls.32.628/32.629, em atendimento ao requerimento do Administrador Judicial, manifestem as credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso. Após ao Administrador Judicial, e , posteriormente, o Ministério Público. Fls.32.124/32.190 e 32.525: Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, quanto ao informado pela Tetra Pak Ltda., e, sendo o caso, comprovem documentalmente as questões que possam demonstrar o não enquadramento da Credora na opção de pagamento "III (B) 2" (sem evento material de liquidez). Após, vista à credora Tetra Pak Ltda, e, posteriormente, ao Administrador. Fls.32.554/32.561: deverá a parte credora (Leandro de Faria) observar o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls.32.748/32.749: oficie-se ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II- Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, nos autos , nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002, para que a D. Juíza determine que o Credor cumpra com o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único, e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls. 32.829/32.877: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas, ciência às partes. Fls.32.878/32.922: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas, ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Outro sim, conforme, sigo parecer do Administrador Judicial, por conseguinte, determino ao Grupo Wow que notifique os credores que ainda não enviaram suas informações de pagamento, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, indicando a necessidade do envio dos dados pessoais e bancários para o recebimento de seu créditos. Fls.32.953/32.998: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas, ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Outro sim, conforme, sigo parecer do Administrador Judicial, por conseguinte, determino ao Grupo Wow que notifique os credores que ainda não enviaram suas informações de pagamento, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, indicando a necessidade do envio dos dados pessoais e bancários para o recebimento de seu créditos. Fls. 33.087/33.089 , 33.101/33.102 , 33.019/33.021 , 33.040 , 33.051, 33.124/33.125 , 33.126: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 06 de fevereiro de 2024. |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70007126-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2024 16:43 |
| 14/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 14/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70006539-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2024 16:48 |
| 08/02/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 07/02/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000222-19.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70005442-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2024 18:35 |
| 06/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70005312-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2024 13:54 |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70005023-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2024 14:23 |
| 01/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70004539-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 19:58 |
| 01/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70004395-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2024 13:51 |
| 30/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70003876-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2024 14:46 |
| 30/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70003872-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2024 14:37 |
| 26/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70003456-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2024 17:51 |
| 24/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000140-85.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70002705-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2024 19:24 |
| 23/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70002605-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2024 14:33 |
| 22/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70002391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 16:54 |
| 22/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70002349-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2024 15:29 |
| 16/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.24.70001271-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2024 13:35 |
| 14/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.24.70000955-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2024 22:23 |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000020-42.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000019-57.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000018-72.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000017-87.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000016-05.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000015-20.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000014-35.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000013-50.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/01/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0000012-65.2024.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70076016-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/12/2023 13:40 |
| 19/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70075710-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2023 18:15 |
| 18/12/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70074895-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2023 20:02 |
| 09/12/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70073698-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2023 15:04 |
| 07/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70073463-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2023 15:50 |
| 05/12/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1037/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872 |
| 04/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1037/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 32.748/32.749: manifeste e/ou atenda o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 30 de novembro de 2023. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 04/12/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 32.748/32.749: manifeste e/ou atenda o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 30 de novembro de 2023. |
| 01/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70071847-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2023 15:48 |
| 30/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1031/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870 |
| 30/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1031/2023 Teor do ato: Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP) |
| 30/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. |
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/11/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.23.70070814-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/11/2023 16:26 |
| 27/11/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.23.70070458-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/11/2023 17:37 |
| 27/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70070384-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2023 16:18 |
| 27/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002454-38.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70069940-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 16:25 |
| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70069936-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 16:18 |
| 24/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002445-76.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002433-62.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0994/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864 |
| 22/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0994/2023 Teor do ato: Vistos. Verifico que a conclusão do dia 17/10/2023 constante no sistema ainda em aberto é equivocada inclusive já havendo o andamento do feito conforme fls. 32.628/32.629. Assim, baixo os autos em Cartório para simples regularização no sistema informatizado. Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP) |
| 21/11/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Verifico que a conclusão do dia 17/10/2023 constante no sistema ainda em aberto é equivocada inclusive já havendo o andamento do feito conforme fls. 32.628/32.629. Assim, baixo os autos em Cartório para simples regularização no sistema informatizado. Int. |
| 21/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70068695-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2023 08:21 |
| 17/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0982/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862 |
| 17/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0982/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 31.707/31.714: deverá a parte credora (Felipe dos Santos Anselmo) observar o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls. 32.100/32.106: acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.432/32.441, tenho que considerando que o chamado "stay period" (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05) encerrou-se em 15/04/2020 conforme decisão de fls. 11.874/11.875, item "4" destes autos e, não se tratando, no caso, de constrição de bens da devedora que inviabilizem o seu soerguimento, não há impedimento ao prosseguimento da execução que visa a liquidação de créditos extraconcursais em favor de One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo, nos autos nº 1051580-48.2020.8.26.0100 informando que fica autorizado se proceda a atos de contrição de bens da Devedora, desde que se reconheça a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da legislação de referência. Sem prejuízo, manifeste a parte recuperanda no prazo de 15 dias quanto ao informado por One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 32.100/32.106), informando as soluções que estão empregando para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução em que contende com o referido Fundo. Fls. 32.109/32.114, 32.276/32.280 e 32.432/32.441: em atendimento ao requerimento do Administrador Judicial, manifestem as credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e, na sequência, ao Ministério Público. Sem prejuízo, acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.276/32.280, reconheço a ilegalidade dos acordos firmados entre as Recuperandas e os credores que tiveram seus créditos previamente reconhecidos pela via incidental, com trânsito em julgado das sentenças, não havendo que se falar em direitos disponíveis dos referidos credores, porquanto o pagamento do débito por meio de parcelamento não contemplado pelo Plano recuperacional aprovado e homologado, fere o princípio do par conditio creditorum", conforme exposto por esta Administradora Judicial às fls. 31.269/31.292, além de ferir a coisa julgada. Fls. 32.121/32.123: acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.432/32.441, defiro a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12 (quatro milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e doze centavos), paga pelas Recuperandas ao Banco Original S.A., para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Fls. 32.472/32.519 Relatório de Cumprimento do Plano das recuperandas: ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Fls. 32.525 e 32.554/32.555: manifeste o Administrador Judicial no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP) |
| 16/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70068229-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2023 19:04 |
| 16/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 31.707/31.714: deverá a parte credora (Felipe dos Santos Anselmo) observar o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls. 32.100/32.106: acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.432/32.441, tenho que considerando que o chamado "stay period" (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05) encerrou-se em 15/04/2020 conforme decisão de fls. 11.874/11.875, item "4" destes autos e, não se tratando, no caso, de constrição de bens da devedora que inviabilizem o seu soerguimento, não há impedimento ao prosseguimento da execução que visa a liquidação de créditos extraconcursais em favor de One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo, nos autos nº 1051580-48.2020.8.26.0100 informando que fica autorizado se proceda a atos de contrição de bens da Devedora, desde que se reconheça a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da legislação de referência. Sem prejuízo, manifeste a parte recuperanda no prazo de 15 dias quanto ao informado por One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 32.100/32.106), informando as soluções que estão empregando para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução em que contende com o referido Fundo. Fls. 32.109/32.114, 32.276/32.280 e 32.432/32.441: em atendimento ao requerimento do Administrador Judicial, manifestem as credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e, na sequência, ao Ministério Público. Sem prejuízo, acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.276/32.280, reconheço a ilegalidade dos acordos firmados entre as Recuperandas e os credores que tiveram seus créditos previamente reconhecidos pela via incidental, com trânsito em julgado das sentenças, não havendo que se falar em direitos disponíveis dos referidos credores, porquanto o pagamento do débito por meio de parcelamento não contemplado pelo Plano recuperacional aprovado e homologado, fere o princípio do par conditio creditorum", conforme exposto por esta Administradora Judicial às fls. 31.269/31.292, além de ferir a coisa julgada. Fls. 32.121/32.123: acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.432/32.441, defiro a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12 (quatro milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e doze centavos), paga pelas Recuperandas ao Banco Original S.A., para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Fls. 32.472/32.519 Relatório de Cumprimento do Plano das recuperandas: ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Fls. 32.525 e 32.554/32.555: manifeste o Administrador Judicial no prazo de 15 dias. Int. |
| 14/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70067795-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2023 17:56 |
| 14/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70067273-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2023 16:25 |
| 13/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002349-61.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002307-12.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 07/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002286-36.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70065365-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 12:56 |
| 01/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70065006-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 17:34 |
| 31/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/10/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70063811-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2023 14:17 |
| 27/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002224-93.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002223-11.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002222-26.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002221-41.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 25/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002197-13.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002196-28.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002195-43.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002193-73.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002192-88.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002191-06.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Documento Juntado
|
| 23/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002180-74.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002179-89.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002178-07.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002176-37.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002175-52.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002174-67.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70061744-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2023 10:44 |
| 18/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002146-02.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002142-62.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70060844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 14:48 |
| 11/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70060354-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2023 14:41 |
| 11/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70060251-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2023 11:01 |
| 11/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002123-56.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70060145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 22:48 |
| 09/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0862/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838 |
| 09/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70059598-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2023 17:52 |
| 09/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0862/2023 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 06 de outubro de 2023. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP) |
| 06/10/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/10/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 06 de outubro de 2023. |
| 05/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70058874-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2023 17:23 |
| 05/10/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0843/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834 |
| 03/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70058083-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 13:15 |
| 03/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0843/2023 Teor do ato: Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 03/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. |
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70057994-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2023 10:50 |
| 02/10/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.23.70057843-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/10/2023 17:59 |
| 02/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002012-72.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002011-87.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/10/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70057278-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2023 18:36 |
| 29/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70057159-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 15:53 |
| 29/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70057158-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 15:51 |
| 28/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0825/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831 |
| 28/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70056823-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2023 17:01 |
| 28/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70056811-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2023 16:45 |
| 28/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0825/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 32.206/32.210: em 05 dias, manifeste a Administradora Judicial a fim de informar se houve pagamento do credor Antonio Luciano de Sousa Dias. Com o cumprimentos, encaminhe a Serventia a resposta e a certidão de objeto e pé desses autos ao Juízo solicitante. No mais, reporto-me à decisão retro. Cumpra-se-a integralmente. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 27/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 32.206/32.210: em 05 dias, manifeste a Administradora Judicial a fim de informar se houve pagamento do credor Antonio Luciano de Sousa Dias. Com o cumprimentos, encaminhe a Serventia a resposta e a certidão de objeto e pé desses autos ao Juízo solicitante. No mais, reporto-me à decisão retro. Cumpra-se-a integralmente. Int. |
| 27/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001991-96.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2023 |
Ofício Juntado
|
| 26/09/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/09/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0811/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828 |
| 25/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0811/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 32.096/32.099: A) Acompanhando o parecer do Administrador Judicial (31.961/31.966), indefiro a habilitação, neste processo recuperacional, dos créditos de natureza tributária e das custas processuais diante de sua natureza extraconcursal. Pela mesma razão, descabe qualquer pretensão de reserva de numerários para sua quitação. Quanto aos créditos de natureza trabalhista extraconcursal, cumpre reconhecer que não se sujeitam à ação recuperacional, devendo ser discutidos no âmbito da justiça trabalhista. B) Acompanhando o parecer do Administrador Judicial (31.998/32.007), assevero que os interessados com crédito devidamente habilitado na via incidental ao presente processo deverão informar seus dados bancários exclusivamente pelo e-mail "juridico@wownutrition.com.br" com cópia para "wow@brasiltrustee.com.br". No tocante ao crédito do Banco Daycoval S.A., reconheço a não sujeição ao processo recuperacional diante da patente extraconcursalidade. C) Sobre o item "5" de fls. 32.096, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, tornem ao MP. 2) Fls. 32.100/32.101: sobre o pedido de constrição da Prudent, por ora e cautela, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, ao MP. 3) Fls. 32.109/32.114 e 32.116 (recuperanda): manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, ao MP. 4) Fls. 32.115 (credor): defiro a gratuidade judiciária (fls. 31.715). Atente-se e anote-se. A respeito dos créditos indicados na petição de fls. 31.707/31.709, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, ao MP. 5) Fls. 32.117 (credor): atente o credor para o teor do item "1.B" acima. 6) Fls. 32.121/32.123 (Banco Original S.A.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: de pronto, NÃO CONHEÇO dos mesmos, porque interpostos contra despacho de mero expediente, IRRECORRÍVEL por excelência - sem carga decisória (art. 1.001 do CPC). Sem prejuízo, contudo, e considerando as últimas manifestações do Administrador Judicial a respeito (fls. 27.759/27.768 e 28.368/28.379), determino sua intimação para que se manifeste expressamente sobre a destinação do valor depositado voluntariamente pela recuperanda (R$ 4.206.663,12). Após, conclusos para decisão a respeito. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 22/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls. 32.096/32.099: A) Acompanhando o parecer do Administrador Judicial (31.961/31.966), indefiro a habilitação, neste processo recuperacional, dos créditos de natureza tributária e das custas processuais diante de sua natureza extraconcursal. Pela mesma razão, descabe qualquer pretensão de reserva de numerários para sua quitação. Quanto aos créditos de natureza trabalhista extraconcursal, cumpre reconhecer que não se sujeitam à ação recuperacional, devendo ser discutidos no âmbito da justiça trabalhista. B) Acompanhando o parecer do Administrador Judicial (31.998/32.007), assevero que os interessados com crédito devidamente habilitado na via incidental ao presente processo deverão informar seus dados bancários exclusivamente pelo e-mail "juridico@wownutrition.com.br" com cópia para "wow@brasiltrustee.com.br". No tocante ao crédito do Banco Daycoval S.A., reconheço a não sujeição ao processo recuperacional diante da patente extraconcursalidade. C) Sobre o item "5" de fls. 32.096, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, tornem ao MP. 2) Fls. 32.100/32.101: sobre o pedido de constrição da Prudent, por ora e cautela, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, ao MP. 3) Fls. 32.109/32.114 e 32.116 (recuperanda): manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, ao MP. 4) Fls. 32.115 (credor): defiro a gratuidade judiciária (fls. 31.715). Atente-se e anote-se. A respeito dos créditos indicados na petição de fls. 31.707/31.709, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, ao MP. 5) Fls. 32.117 (credor): atente o credor para o teor do item "1.B" acima. 6) Fls. 32.121/32.123 (Banco Original S.A.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: de pronto, NÃO CONHEÇO dos mesmos, porque interpostos contra despacho de mero expediente, IRRECORRÍVEL por excelência - sem carga decisória (art. 1.001 do CPC). Sem prejuízo, contudo, e considerando as últimas manifestações do Administrador Judicial a respeito (fls. 27.759/27.768 e 28.368/28.379), determino sua intimação para que se manifeste expressamente sobre a destinação do valor depositado voluntariamente pela recuperanda (R$ 4.206.663,12). Após, conclusos para decisão a respeito. Int. |
| 22/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70055255-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 13:27 |
| 21/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001913-05.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/09/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.23.70054144-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/09/2023 14:43 |
| 18/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70053698-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 13:17 |
| 15/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70053426-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2023 16:38 |
| 15/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001893-14.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70053114-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2023 09:57 |
| 14/09/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70053024-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2023 17:36 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70052387-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 09:59 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70052338-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2023 08:46 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70052334-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2023 08:44 |
| 12/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0763/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819 |
| 12/09/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/09/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0763/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 31.848: ciente. 2) Fls. 31.863, 31.864 e 31.878: atenda a Serventia. 3) Fls. 31.901/31.948 e 31.989/31.992 certidões de habilitação de crédito: em 15 dias, faculto manifestação à parte recuperanda e ao MP. 4) Fls. 31.961/31.966: manifeste o MP. Após, conclusos para decisão. 5) Fls. 31.993/31.994: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda e o Administrador Judicial. Após, ao MP. 6) Fls. 31.997: manifeste o MP. Após, conclusos para decisão. 7) Fls. 31.998/32.007: em 15 dias, faculto manifestação aos interessados sobre o item "a". Quanto aos demais itens, por primeiro, manifeste o MP. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 11/09/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 31.848: ciente. 2) Fls. 31.863, 31.864 e 31.878: atenda a Serventia. 3) Fls. 31.901/31.948 e 31.989/31.992 certidões de habilitação de crédito: em 15 dias, faculto manifestação à parte recuperanda e ao MP. 4) Fls. 31.961/31.966: manifeste o MP. Após, conclusos para decisão. 5) Fls. 31.993/31.994: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda e o Administrador Judicial. Após, ao MP. 6) Fls. 31.997: manifeste o MP. Após, conclusos para decisão. 7) Fls. 31.998/32.007: em 15 dias, faculto manifestação aos interessados sobre o item "a". Quanto aos demais itens, por primeiro, manifeste o MP. Após, conclusos para decisão. Int. |
| 06/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70051253-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2023 15:06 |
| 06/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70051245-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2023 14:54 |
| 06/09/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70050956-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 16:05 |
| 05/09/2023 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70050773-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 10:55 |
| 04/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001839-48.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70049658-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2023 14:52 |
| 30/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0733/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812 |
| 30/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0733/2023 Teor do ato: Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 30/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. |
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0721/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811 |
| 29/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70048982-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2023 16:04 |
| 29/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70048959-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2023 15:50 |
| 29/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70048815-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2023 11:58 |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001791-89.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001790-07.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001789-22.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001788-37.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001787-52.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001786-67.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001785-82.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001784-97.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001783-15.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70048728-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2023 09:49 |
| 29/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0721/2023 Teor do ato: Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 28/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0717/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810 |
| 28/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70048639-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 17:28 |
| 28/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. |
| 28/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 28/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0717/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 31.728/31.729: dê-se ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 31.730/31.736: em 15 dias, atenda a parte recuperanda. Após, tornem à Administradora Judicial. 3) Fls. 31.744/31.790 Relatório de Atividades: em 15 dias, faculto manifestação aos interessados e ao MP. 4) Fls. 31.791/31.794: manifeste a Administradora Judicial. Após ao MP. 5) Fls. 31.801/31.803: manifeste a Administradora Judicial. Após ao MP. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 28/08/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 31.728/31.729: dê-se ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 31.730/31.736: em 15 dias, atenda a parte recuperanda. Após, tornem à Administradora Judicial. 3) Fls. 31.744/31.790 Relatório de Atividades: em 15 dias, faculto manifestação aos interessados e ao MP. 4) Fls. 31.791/31.794: manifeste a Administradora Judicial. Após ao MP. 5) Fls. 31.801/31.803: manifeste a Administradora Judicial. Após ao MP. Int. |
| 25/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001771-98.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70048007-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 08:35 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70047973-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2023 20:19 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70047877-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2023 16:11 |
| 24/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70047641-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 18:08 |
| 23/08/2023 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70047466-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/08/2023 13:17 |
| 23/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001721-72.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0696/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806 |
| 22/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0696/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 31.700: ao Administrador Judicial, com urgência; após, tornem conclusos com brevidade. Int. Caçapava, 21 de agosto de 2023. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 21/08/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 31.700: ao Administrador Judicial, com urgência; após, tornem conclusos com brevidade. Int. Caçapava, 21 de agosto de 2023. |
| 21/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001715-65.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001707-88.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001706-06.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001705-21.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001704-36.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70046550-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2023 16:42 |
| 18/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70046370-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2023 08:02 |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70046298-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2023 17:03 |
| 16/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70045557-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2023 15:09 |
| 15/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001678-38.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001677-53.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70045316-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2023 17:46 |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70045199-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2023 14:39 |
| 03/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793 |
| 03/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 03/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 03/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 03/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 31.520/31.522: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 198742/SP (2023/0260766-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Tramita nesta Vara desde junho de 2017 pedido de recuperação judicial da Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A. Conforme último relatório da administradora judicial no mês de maio/2023, o quadro funcional do Grupo WOW era de 37 Colaboradores, dos quais, 17 exerciam suas atividades normalmente, 01 estava em gozo de férias e 19 encontravam-se afastados por motivos diversos. Ainda, no referido mês, os gastos com a Folha de Pagamento somaram R$262.401,00 demonstrando uma involução de 34% se comparado ao mês anterior. O EBITDA, por sua vez, apresentou um prejuízo operacional na monta de R$8.751.724,00, devido a majoração de R$7.909.276,00, nas receitas líquidas e outras receitas operacionais, sumarizando a quantia de R$10.233.784,00, inferiores ao acréscimo de R$13.116.005,00 nos custos e despesas, apurando o montante total de R$18.985.508,00. Ao confrontar os valores do Ebitda encaminhado pelas Recuperandas, foram encontradas diferenças com relação a análise elaborada pela Auxiliar, visto que as Empresas consideram contas de cunho não operacional, por exemplo, as despesas tributárias, sendo que tal divergência foi justificada como um erro no momento da transformação dos arquivos pelas Devedoras. Destacou-se que, ao longo do mês de maio/2023, o Faturamento Bruto totalizou o valor de R$14.710.230,00, com majoração de R$11.294.835,00 em relação ao mês anterior. Além disso, ao se comparar as receitas de janeiro a maio/2023 com o montante auferido no mesmo período de 2022, observou-se uma melhora em mais de 100% nas receitas obtidas no ano corrente. O Ativo encerrou o mês de maio/2023 com montante de R$1.524.729.075,00 e o Passivo com o valor de R$1.562.135.189,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo contábil de R$37.406.114,00 acumulado na demonstração do resultado do exercício no período de janeiro/2023 a maio/2023. Quanto a Dívida Tributária, verifica-se uma majoração em menos de 1% no mês de maio/2023, sumarizando o saldo de R$346.272.987,00, tendo em vista que novos provisionamentos de valores a pagar foram superiores as baixas por pagamentos e compensações. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, a Empresa apurou o prejuízo contábil de R$ 11.431.741,00, no mês de maio/2023, majorando o resultado negativo se comparado ao mês de abril/2023. No mais, a retração do resultado desfavorável se deu em razão da elevação do faturamento ter superado a majoração dos custos e despesas. Referente a Demonstração do Fluxo de Caixa, nota-se a variação negativa de R$37.107,00, tendo em vista que as entradas de recursos e a dilação de pagamentos foram inferiores as saídas de numerários e reversões de passivos. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, se providenciadas as determinações de fls. 31.460, tornem conclusos para deliberações. Int. Caçapava, 31 de julho de 2023. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 02/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 02/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls. 31.520/31.522: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 198742/SP (2023/0260766-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Tramita nesta Vara desde junho de 2017 pedido de recuperação judicial da Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A. Conforme último relatório da administradora judicial no mês de maio/2023, o quadro funcional do Grupo WOW era de 37 Colaboradores, dos quais, 17 exerciam suas atividades normalmente, 01 estava em gozo de férias e 19 encontravam-se afastados por motivos diversos. Ainda, no referido mês, os gastos com a Folha de Pagamento somaram R$262.401,00 demonstrando uma involução de 34% se comparado ao mês anterior. O EBITDA, por sua vez, apresentou um prejuízo operacional na monta de R$8.751.724,00, devido a majoração de R$7.909.276,00, nas receitas líquidas e outras receitas operacionais, sumarizando a quantia de R$10.233.784,00, inferiores ao acréscimo de R$13.116.005,00 nos custos e despesas, apurando o montante total de R$18.985.508,00. Ao confrontar os valores do Ebitda encaminhado pelas Recuperandas, foram encontradas diferenças com relação a análise elaborada pela Auxiliar, visto que as Empresas consideram contas de cunho não operacional, por exemplo, as despesas tributárias, sendo que tal divergência foi justificada como um erro no momento da transformação dos arquivos pelas Devedoras. Destacou-se que, ao longo do mês de maio/2023, o Faturamento Bruto totalizou o valor de R$14.710.230,00, com majoração de R$11.294.835,00 em relação ao mês anterior. Além disso, ao se comparar as receitas de janeiro a maio/2023 com o montante auferido no mesmo período de 2022, observou-se uma melhora em mais de 100% nas receitas obtidas no ano corrente. O Ativo encerrou o mês de maio/2023 com montante de R$1.524.729.075,00 e o Passivo com o valor de R$1.562.135.189,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo contábil de R$37.406.114,00 acumulado na demonstração do resultado do exercício no período de janeiro/2023 a maio/2023. Quanto a Dívida Tributária, verifica-se uma majoração em menos de 1% no mês de maio/2023, sumarizando o saldo de R$346.272.987,00, tendo em vista que novos provisionamentos de valores a pagar foram superiores as baixas por pagamentos e compensações. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, a Empresa apurou o prejuízo contábil de R$ 11.431.741,00, no mês de maio/2023, majorando o resultado negativo se comparado ao mês de abril/2023. No mais, a retração do resultado desfavorável se deu em razão da elevação do faturamento ter superado a majoração dos custos e despesas. Referente a Demonstração do Fluxo de Caixa, nota-se a variação negativa de R$37.107,00, tendo em vista que as entradas de recursos e a dilação de pagamentos foram inferiores as saídas de numerários e reversões de passivos. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, se providenciadas as determinações de fls. 31.460, tornem conclusos para deliberações. Int. Caçapava, 31 de julho de 2023. |
| 01/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70042349-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 20:10 |
| 01/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0623/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790 |
| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70041820-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 13:45 |
| 31/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0623/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 31.234 - impugnação: manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Após, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. 2) Fls. 31.235/31.262: manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Após, ao MP. 3) Fls. 31.268 notícia de descumprimento do plano: manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Após, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. 4) Fls. 31.269/31.276 e 31.296/31.297: manifestem as recuperandas em 15 dias.Após, tornem ao Administrador Judicial e ao MP. 5) Fls. 31.295: atente a Serventia. 6) Fls. 31.299/31.312: concedo prazo de 10 dias para a juntada do documento referido.Após, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Ato contínuo, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 28/07/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/07/2023 |
Documento Juntado
|
| 28/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70041603-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2023 17:00 |
| 28/07/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 31.234 - impugnação: manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Após, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. 2) Fls. 31.235/31.262: manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Após, ao MP. 3) Fls. 31.268 notícia de descumprimento do plano: manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Após, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. 4) Fls. 31.269/31.276 e 31.296/31.297: manifestem as recuperandas em 15 dias.Após, tornem ao Administrador Judicial e ao MP. 5) Fls. 31.295: atente a Serventia. 6) Fls. 31.299/31.312: concedo prazo de 10 dias para a juntada do documento referido.Após, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias.Ato contínuo, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. Int. |
| 27/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70041352-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 17:32 |
| 26/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001553-70.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001552-85.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001551-03.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001550-18.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001549-33.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001547-63.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001537-19.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70040471-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2023 21:27 |
| 24/07/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70040144-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2023 18:01 |
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70040138-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2023 17:58 |
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70040080-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2023 15:33 |
| 20/07/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/07/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70039551-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2023 17:51 |
| 19/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70039328-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2023 09:42 |
| 14/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779 |
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70038207-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 09:33 |
| 14/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001470-54.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 31.171/31.172: manifeste o Administrador Judicial. Após, ao MP. Int. Caçapava, 13 de julho de 2023. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 13/07/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 31.171/31.172: manifeste o Administrador Judicial. Após, ao MP. Int. Caçapava, 13 de julho de 2023. |
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001463-62.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001447-11.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001446-26.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0551/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775 |
| 10/07/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/07/2023 |
Documento Juntado
|
| 10/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0551/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Em 10 dias improrrogáveis, cumpra deveras a recuperanda integralmente a determinação de fls. 29.339 (fls. 29488 e 31107), inclusive, manifestando-se, pontual e fudamentadamente, sobre as alegações de fls. 30969/30977 que tratam do mesmo assunto e trazem ocorrências graves. 2) Sem prejuízo, nos mesmos 10 dias improrrogáveis, preste a recuperanda os esclarecimentos ventilados pela Administradora Judicial a fls. 31063/31108. 3) Fls. 31153/31156: antes de reapreciar/reconsiderar a decisão de fls. 30.913 (fls. 30912), na esteira da manifestação da Administradora Judicial e conforme requestado pela mesma, oficie-se ao Juízo solicitante com cópia de fls. 31153/31156 para que se o caso reitere/ratifique ou reveja/reconsidere a solicitação de penhora no rosto dos autos, abrindo-se, com a resposta, nova conclusão para decisão a respeito ("...À folha 30.912, tem-se pedido de anotação de penhora no rosto destes autos recuperacionais, em desfavor da Recuperanda BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Cobrança nº 1087428-33.2019.8.26.0100, no valor de R$ 17.863,95. Por meio da r. decisão de folha 30.913, Vossa Excelência determinou à z. Serventia que procedesse às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos, a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte interessada/credora, no caso, o Serviço Nacional da Indústria (SESI). Pois bem. Sobre a anotação da penhora no rosto dos autos, inicialmente, esta Auxiliar do Juízo manifesta ciência. Todavia, consultando os autos da Ação de Cobrança nº 1087428-33.2019.8.26.0100, tem-se que ela versa sobre ausência de pagamento de contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, sendo certo que esse crédito é de natureza tributária 1, de forma que não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial, e, sobre eles, não se opera a novação em razão do Plano Recuperacional homologado, nos termos do Código Tributário Nacional, tal qual informado pela própria Credora às folhas 28.296/28.367. Ademais, salvo melhor juízo, não há que se falar na realização de anotação de penhora no rosto destes autos, mesmo porque a empresa BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., é Recuperanda aqui neste feito, não havendo créditos em seu favor sendo discutidos, e, sim, débitos contraídos pela companhia e que vieram a ser renegociados por meio do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por Vossa Excelência, portanto, a Recuperanda Brasfanta, em verdade, é devedora no presente feito. Isso posto, na compreensão desta Auxiliar do Juízo, com a devida vênia, a medida mais adequada seria que fosse determinado, à z. Serventia, o encaminhamento de resposta-ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Cobrança nº 1087428- 33.2019.8.26.0100, esclarecendo ser contraproducente a anotação de penhora outrora solicitada, inclusive, destacando que a legislação recuperacional limita a possibilidade de suspensão de atos de execução sobre os bens da empresa Recuperanda apenas durante o chamado stay period (art. 6°, §4°, da Lei nº 11.101/20052), que, no caso do Grupo Wow, encerrou-se em 15/04/2020, conforme a última decisão de prorrogação de fls. 11.874/11.875, item 4, dos autos recuperacionais. Logo, considerando o encerramento do stay period, não há, em uma análise perfunctória, impedimento ao prosseguimento das execuções que visam a liquidação de créditos extraconcursais em nome do Serviço Nacional da Indústria (SESI), afinal, o processo de soerguimento, em nenhuma circunstância, pode servir de arrimo ao não cumprimento das obrigações não sujeitas à Lei nº 11.101/2005. Contudo, é importante que se reconheça a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da Devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da legislação de referência. ..."). 4) Ciência às partes, credores, interessados e Ministério Público sobre o relatório da Administradora Judicial (fls. 31063/31108). Int. Caçapava, 09 de julho de 2023. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959RN/), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447S/P), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 09/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Em 10 dias improrrogáveis, cumpra deveras a recuperanda integralmente a determinação de fls. 29.339 (fls. 29488 e 31107), inclusive, manifestando-se, pontual e fudamentadamente, sobre as alegações de fls. 30969/30977 que tratam do mesmo assunto e trazem ocorrências graves. 2) Sem prejuízo, nos mesmos 10 dias improrrogáveis, preste a recuperanda os esclarecimentos ventilados pela Administradora Judicial a fls. 31063/31108. 3) Fls. 31153/31156: antes de reapreciar/reconsiderar a decisão de fls. 30.913 (fls. 30912), na esteira da manifestação da Administradora Judicial e conforme requestado pela mesma, oficie-se ao Juízo solicitante com cópia de fls. 31153/31156 para que se o caso reitere/ratifique ou reveja/reconsidere a solicitação de penhora no rosto dos autos, abrindo-se, com a resposta, nova conclusão para decisão a respeito ("...À folha 30.912, tem-se pedido de anotação de penhora no rosto destes autos recuperacionais, em desfavor da Recuperanda BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Cobrança nº 1087428-33.2019.8.26.0100, no valor de R$ 17.863,95. Por meio da r. decisão de folha 30.913, Vossa Excelência determinou à z. Serventia que procedesse às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos, a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte interessada/credora, no caso, o Serviço Nacional da Indústria (SESI). Pois bem. Sobre a anotação da penhora no rosto dos autos, inicialmente, esta Auxiliar do Juízo manifesta ciência. Todavia, consultando os autos da Ação de Cobrança nº 1087428-33.2019.8.26.0100, tem-se que ela versa sobre ausência de pagamento de contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, sendo certo que esse crédito é de natureza tributária 1, de forma que não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial, e, sobre eles, não se opera a novação em razão do Plano Recuperacional homologado, nos termos do Código Tributário Nacional, tal qual informado pela própria Credora às folhas 28.296/28.367. Ademais, salvo melhor juízo, não há que se falar na realização de anotação de penhora no rosto destes autos, mesmo porque a empresa BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., é Recuperanda aqui neste feito, não havendo créditos em seu favor sendo discutidos, e, sim, débitos contraídos pela companhia e que vieram a ser renegociados por meio do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por Vossa Excelência, portanto, a Recuperanda Brasfanta, em verdade, é devedora no presente feito. Isso posto, na compreensão desta Auxiliar do Juízo, com a devida vênia, a medida mais adequada seria que fosse determinado, à z. Serventia, o encaminhamento de resposta-ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Cobrança nº 1087428- 33.2019.8.26.0100, esclarecendo ser contraproducente a anotação de penhora outrora solicitada, inclusive, destacando que a legislação recuperacional limita a possibilidade de suspensão de atos de execução sobre os bens da empresa Recuperanda apenas durante o chamado stay period (art. 6°, §4°, da Lei nº 11.101/20052), que, no caso do Grupo Wow, encerrou-se em 15/04/2020, conforme a última decisão de prorrogação de fls. 11.874/11.875, item 4, dos autos recuperacionais. Logo, considerando o encerramento do stay period, não há, em uma análise perfunctória, impedimento ao prosseguimento das execuções que visam a liquidação de créditos extraconcursais em nome do Serviço Nacional da Indústria (SESI), afinal, o processo de soerguimento, em nenhuma circunstância, pode servir de arrimo ao não cumprimento das obrigações não sujeitas à Lei nº 11.101/2005. Contudo, é importante que se reconheça a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da Devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da legislação de referência. ..."). 4) Ciência às partes, credores, interessados e Ministério Público sobre o relatório da Administradora Judicial (fls. 31063/31108). Int. Caçapava, 09 de julho de 2023. |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70035782-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 16:51 |
| 03/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70035469-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2023 17:32 |
| 03/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001395-15.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 13:28 |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034930-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 12:22 |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034919-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2023 11:43 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034771-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 17:33 |
| 29/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001367-47.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034471-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2023 17:10 |
| 28/06/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 30.764/30.769: Ciência ao MP. |
| 28/06/2023 |
Documento Juntado
|
| 28/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034335-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 10:53 |
| 27/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70034122-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 15:00 |
| 26/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0504/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765 |
| 26/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001321-58.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001318-06.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0504/2023 Teor do ato: Oficio 30.952/30.954: Ciência e manifestação as partes e ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 23/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Oficio 30.952/30.954: Ciência e manifestação as partes e ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. |
| 23/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 23/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 22/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0493/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763 |
| 22/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0493/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 30.912: anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da parte interessada/credora Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível, da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1087428-33.2019.8.26.0100, no valor de R$17.863,95 (conforme ofício datado de 11/novembro/2.022), conforme Ofício de fls. 30.912, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte interessada/credora. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, via e-mail (upj11a15cv@tjsp.jus.br), e dê-se ciência às partes e à Administradora Judicial. Averbada penhora no rosto dos autos conforme solicitado no Ofício de fls. 30.912. No mais, cumpra-se integralmente a determinação de fls. 30.770. Oportunamente, conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086S/P), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875S/P), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653S/P), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445GO/), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708S/P), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588S/P), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748S/P), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153S/P), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998S/P), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169S/P), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895S/P), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612S/P), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70032913-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 15:21 |
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70032886-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/06/2023 14:42 |
| 21/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 30.912: anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da parte interessada/credora Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., determinada pelo Juízo da 13ª Vara Cível, da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1087428-33.2019.8.26.0100, no valor de R$17.863,95 (conforme ofício datado de 11/novembro/2.022), conforme Ofício de fls. 30.912, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte interessada/credora. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, via e-mail (upj11a15cv@tjsp.jus.br), e dê-se ciência às partes e à Administradora Judicial. Averbada penhora no rosto dos autos conforme solicitado no Ofício de fls. 30.912. No mais, cumpra-se integralmente a determinação de fls. 30.770. Oportunamente, conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. |
| 20/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/06/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 20/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70032557-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2023 14:36 |
| 20/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70031622-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 14:31 |
| 14/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001238-42.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001237-57.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70031103-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 16:53 |
| 13/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001215-96.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70030850-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 11:36 |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70030806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 10:28 |
| 12/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 12/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0453/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3754 |
| 07/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0453/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 30.588: os embargos de declaração foram apreciados a fls. 30.586/30.587. 2) Fls. 30.589/30.646 relatório de atividades: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 3) Fls. 30.653/30.684, 30.693/30.704 e 30.754/30.763 certidões de habilitação de crédito: manifeste a Administradora Judicial.Após, ao MP. 4) Fls. 30.685/30.686 e 30.706/30.709: manifeste a Administradora Judicial.Após, ao MP. 5) Fls. 30.764/30.769 suspensão da constrição: dê-se ciência à Administradora Judicial, ao MP e demais interessados. 6) Após o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para decisão (fls. 30.768/30.769 Banco Original). Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076S/P), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738S/P), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447S/P), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 07/06/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 30.588: os embargos de declaração foram apreciados a fls. 30.586/30.587. 2) Fls. 30.589/30.646 relatório de atividades: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 3) Fls. 30.653/30.684, 30.693/30.704 e 30.754/30.763 certidões de habilitação de crédito: manifeste a Administradora Judicial.Após, ao MP. 4) Fls. 30.685/30.686 e 30.706/30.709: manifeste a Administradora Judicial.Após, ao MP. 5) Fls. 30.764/30.769 suspensão da constrição: dê-se ciência à Administradora Judicial, ao MP e demais interessados. 6) Após o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para decisão (fls. 30.768/30.769 Banco Original). Int. |
| 06/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70029953-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 13:51 |
| 05/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70029043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 16:29 |
| 01/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 01/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0430/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749 |
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70028735-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 18:17 |
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0430/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.500/29.504 e fls. 29.505- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 29.339 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Fls. 29.506/29.513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 29.339, a fim de que em seu primeiro parágrafo passe a constar que: " ...razão assiste ao impugnante Banco Votorantim quanto ao enquadramento para pagamento no QGC na opção "III B2". A administradora judicial, e seu parecer de fls. 28.368/28.379) vem bastante convincente, sinaliza que o impugnante enviou o formulário para aderência, devidamente preenchido, tanto por via física, entregue diretamente no endereço do Grupo Wow (fls. 27.210/27.2011), quanto por correio eletrônico à própria administradora no dia 02/03/2020 (fls. 27.231). Assim, acolho a afirmação de folha 27.202, no sentido de é de plena ciência das recuperandas e da Administradora Judicial que o Banco Votorantim teria realizado tempestivamente a adesão à OPÇÃO III (B) 2 prevista na cláusula 6.5.7 do PRJ. ... .". No mais, fls. 29.321/29.332 of. Oriundo proc. 0010069-51.2021.5.15.0119 (Justiça Laboral); 28.865/28.868 Ball Beverage: manifestem-se as recuperandas. Fls. 29.418/29.420 Clariza Ind. e Com.; Fls. 29.535/29.545 Banco Votorantim; fls. 29.628/29.631 Dagny Empreendimentos e fls. 30.279/30.280 Almeida Santos Sociedade de Advogados: manifeste a administradora judicial. Fls. 30.208/30.213: defiro. Promova o desentranhamento/cancelamento da documentação equivocadamente carreada às fls. 29.767/29.788. Int. Caçapava, 26 de maio de 2023. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365S/P), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875S/P), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748S/P), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463S/P), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364SP/), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098SP/), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895S/P), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 30/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70028405-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2023 17:43 |
| 30/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70028397-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 17:17 |
| 30/05/2023 |
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
Vistos. Fls. 29.500/29.504 e fls. 29.505- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 29.339 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Fls. 29.506/29.513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 29.339, a fim de que em seu primeiro parágrafo passe a constar que: " ...razão assiste ao impugnante Banco Votorantim quanto ao enquadramento para pagamento no QGC na opção "III B2". A administradora judicial, e seu parecer de fls. 28.368/28.379) vem bastante convincente, sinaliza que o impugnante enviou o formulário para aderência, devidamente preenchido, tanto por via física, entregue diretamente no endereço do Grupo Wow (fls. 27.210/27.2011), quanto por correio eletrônico à própria administradora no dia 02/03/2020 (fls. 27.231). Assim, acolho a afirmação de folha 27.202, no sentido de é de plena ciência das recuperandas e da Administradora Judicial que o Banco Votorantim teria realizado tempestivamente a adesão à OPÇÃO III (B) 2 prevista na cláusula 6.5.7 do PRJ. ... .". No mais, fls. 29.321/29.332 of. Oriundo proc. 0010069-51.2021.5.15.0119 (Justiça Laboral); 28.865/28.868 Ball Beverage: manifestem-se as recuperandas. Fls. 29.418/29.420 Clariza Ind. e Com.; Fls. 29.535/29.545 Banco Votorantim; fls. 29.628/29.631 Dagny Empreendimentos e fls. 30.279/30.280 Almeida Santos Sociedade de Advogados: manifeste a administradora judicial. Fls. 30.208/30.213: defiro. Promova o desentranhamento/cancelamento da documentação equivocadamente carreada às fls. 29.767/29.788. Int. Caçapava, 26 de maio de 2023. |
| 29/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001113-74.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001108-52.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70027455-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 18:51 |
| 25/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70027419-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2023 17:12 |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001091-16.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001089-46.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001088-61.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001087-76.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001086-91.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001085-09.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001084-24.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001083-39.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001082-54.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001081-69.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001080-84.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001078-17.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001077-32.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001075-62.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001074-77.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001073-92.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001072-10.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001070-40.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001069-55.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001058-26.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0397/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742 |
| 22/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70026442-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2023 16:36 |
| 22/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001044-42.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0397/2023 Teor do ato: certidão de objeto e pé expedido(a)(s) às fls. 30506/30511, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 19/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
certidão de objeto e pé expedido(a)(s) às fls. 30506/30511, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 18/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001002-90.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/05/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2023 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000918-89.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000908-45.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000889-39.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000888-54.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000870-33.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70021396-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2023 17:12 |
| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70021393-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2023 17:02 |
| 27/04/2023 |
Ofício Juntado
|
| 27/04/2023 |
Documento Juntado
|
| 27/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000782-92.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000781-10.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70019698-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 12:00 |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000740-43.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000739-58.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000738-73.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000737-88.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000736-06.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000735-21.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000734-36.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000733-51.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000732-66.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000731-81.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000730-96.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70018746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2023 12:02 |
| 11/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000707-53.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70017404-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2023 18:00 |
| 04/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000676-33.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/04/2023 |
Ofício Juntado
|
| 04/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/04/2023 |
Ofício Juntado
|
| 04/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70016553-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2023 09:07 |
| 29/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70015844-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2023 17:39 |
| 28/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 28/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000596-69.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70014989-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2023 16:17 |
| 23/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000565-49.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 22/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 22/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000553-35.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Documento Juntado
|
| 21/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000545-58.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000544-73.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000543-88.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000542-06.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000541-21.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000540-36.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000539-51.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000538-66.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000537-81.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000536-96.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000535-14.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000534-29.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000533-44.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000532-59.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000531-74.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000530-89.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000529-07.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000528-22.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000527-37.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701 |
| 20/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2023 Teor do ato: Fls. 30.094/30.105: Ciência/Manifestação às partes e à Administradora Judicial. Advogados(s): EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) |
| 17/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 30.094/30.105: Ciência/Manifestação às partes e à Administradora Judicial. |
| 17/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 17/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000481-48.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/03/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.23.70011626-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/03/2023 10:49 |
| 08/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70011375-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 13:19 |
| 07/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70010592-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2023 17:50 |
| 03/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000400-02.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70010311-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2023 17:24 |
| 02/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000389-70.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70009928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2023 16:36 |
| 01/03/2023 |
Documento Juntado
|
| 01/03/2023 |
Documento Juntado
|
| 01/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000383-63.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000360-20.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0149/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685 |
| 24/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70008880-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2023 14:43 |
| 24/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70008874-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 14:10 |
| 24/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 24/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 24/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000341-14.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0149/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 29.909/29.910: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 194916-SP (2023/0046713-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: No mês de novembro/2022, o quadro funcional do Grupo WOW era de 42 Colaboradores, dos quais 22 exerciam suas atividades normalmente e 20 encontravam-se afastados por diversos motivos. No referido mês, os gastos com a Folha de Pagamento somaram R$ 323.801,00 demonstrando uma evolução de 3% se comparado ao mês anterior. Ao longo do mês de novembro/2022, o Faturamento Bruto totalizou o valor de R$ 9.795.680,00, com evolução de R$ 4.190.878,00 em relação ao mês anterior. Além disso, ao comparar as receitas acumuladas de janeiro a novembro/2022, com o montante auferido no mesmo período de 2021, observou-se uma piora de 4% nas receitas obtidas no ano corrente. O Ativo encerrou o mês novembro/2022, com montante de R$ 1.550.162.455,00 e o Passivo com o valor de R$ 1.451.360.927,00, e a diferença entre eles refere-se ao lucro contábil de R$ 98.801.528,00 acumulado na demonstração do resultado do exercício no período de janeiro a novembro/2022. No encerramento das demonstrações contábeis ao final do exercício social esse valor será transferido para o Patrimônio Líquido da Entidade. Quanto a Dívida Tributária, verifica-se uma majoração em menos de 1% no mês de novembro/2022, sumarizando o saldo de R$ 339.360.560,00, tendo em vista que novos provisionamentos de valores a pagar foram superiores as baixas por pagamentos e compensações. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, a Empresa apurou o prejuízo contábil de R$ 6.489.148,00, no mês de novembro/2022, aumentando o resultado negativo obtido no mês de outubro/2022. Por fim, vale destacar que foi realizada a cessão de 3 marcas, sendo 2 anteriores ao pedido de RJ parte da dívida listada como extraconcursal Gold e Doce menor; e 1 após o pedido de RJ alienação fiduciária Assugrim agosto/2018, com pedido específico nos autos e autorizado pelo Juízo Recuperacional. Frisa-se que o Grupo empresarial irá enviar os documentos pertinentes para análise e embasamento da operação, conforme comentado em reunião do dia 23/08/2021. Foi alertada as recuperandas que estas deverão intensificar as medidas para redução da dívida tributária, em especial, buscando aumentar a capacidade de pagamento mensal dos débitos já reconhecidos, tendo em vista a considerável evolução da mesma desde o pedido de Recuperação Judicial, sendo essencial que as Recuperandas tracem medidas para alavancar seu faturamento, bem como controlar suas despesas para que não contribuam com resultados contábeis negativos, e com isso aumentando suas disponibilidades de modo que consigam quitar suas obrigações nos próximos exercícios. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) Após a remessa urgente determinada acima, tornem conclusos para providências/deliberações pendentes. Int. Caçapava, 23 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP) |
| 23/02/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls. 29.909/29.910: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 194916-SP (2023/0046713-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: No mês de novembro/2022, o quadro funcional do Grupo WOW era de 42 Colaboradores, dos quais 22 exerciam suas atividades normalmente e 20 encontravam-se afastados por diversos motivos. No referido mês, os gastos com a Folha de Pagamento somaram R$ 323.801,00 demonstrando uma evolução de 3% se comparado ao mês anterior. Ao longo do mês de novembro/2022, o Faturamento Bruto totalizou o valor de R$ 9.795.680,00, com evolução de R$ 4.190.878,00 em relação ao mês anterior. Além disso, ao comparar as receitas acumuladas de janeiro a novembro/2022, com o montante auferido no mesmo período de 2021, observou-se uma piora de 4% nas receitas obtidas no ano corrente. O Ativo encerrou o mês novembro/2022, com montante de R$ 1.550.162.455,00 e o Passivo com o valor de R$ 1.451.360.927,00, e a diferença entre eles refere-se ao lucro contábil de R$ 98.801.528,00 acumulado na demonstração do resultado do exercício no período de janeiro a novembro/2022. No encerramento das demonstrações contábeis ao final do exercício social esse valor será transferido para o Patrimônio Líquido da Entidade. Quanto a Dívida Tributária, verifica-se uma majoração em menos de 1% no mês de novembro/2022, sumarizando o saldo de R$ 339.360.560,00, tendo em vista que novos provisionamentos de valores a pagar foram superiores as baixas por pagamentos e compensações. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, a Empresa apurou o prejuízo contábil de R$ 6.489.148,00, no mês de novembro/2022, aumentando o resultado negativo obtido no mês de outubro/2022. Por fim, vale destacar que foi realizada a cessão de 3 marcas, sendo 2 anteriores ao pedido de RJ parte da dívida listada como extraconcursal Gold e Doce menor; e 1 após o pedido de RJ alienação fiduciária Assugrim agosto/2018, com pedido específico nos autos e autorizado pelo Juízo Recuperacional. Frisa-se que o Grupo empresarial irá enviar os documentos pertinentes para análise e embasamento da operação, conforme comentado em reunião do dia 23/08/2021. Foi alertada as recuperandas que estas deverão intensificar as medidas para redução da dívida tributária, em especial, buscando aumentar a capacidade de pagamento mensal dos débitos já reconhecidos, tendo em vista a considerável evolução da mesma desde o pedido de Recuperação Judicial, sendo essencial que as Recuperandas tracem medidas para alavancar seu faturamento, bem como controlar suas despesas para que não contribuam com resultados contábeis negativos, e com isso aumentando suas disponibilidades de modo que consigam quitar suas obrigações nos próximos exercícios. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) Após a remessa urgente determinada acima, tornem conclusos para providências/deliberações pendentes. Int. Caçapava, 23 de fevereiro de 2023. |
| 22/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 22/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70007450-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 15:10 |
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 15/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000292-70.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000283-11.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000282-26.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 14/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 14/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 14/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 14/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 10/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000258-95.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000257-13.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 09/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 09/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 09/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 09/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70005601-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2023 18:46 |
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000223-38.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 06/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 03/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0087/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672 |
| 03/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000207-84.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0087/2023 Teor do ato: Vistos. Na esteira da decisão de fls. 29.547, não se olvidando da manifestação da administradora judicial as fls. 29.548/29.610, evitando-se a contínua promoção dos autos à conclusão, considerando a reiteração da parte interessada a fls. 29.546, renove-se vista à administradora judicial para que manifeste sobre fls. 28.865/28.868; após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 02/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70004697-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 19:05 |
| 02/02/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Na esteira da decisão de fls. 29.547, não se olvidando da manifestação da administradora judicial as fls. 29.548/29.610, evitando-se a contínua promoção dos autos à conclusão, considerando a reiteração da parte interessada a fls. 29.546, renove-se vista à administradora judicial para que manifeste sobre fls. 28.865/28.868; após, tornem conclusos. Int. |
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000204-32.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000203-47.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000202-62.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/02/2023 |
Ofício Juntado
|
| 01/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000185-26.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000184-41.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 31/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0068/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668 |
| 30/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000177-49.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70003612-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 11:57 |
| 30/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667 |
| 30/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0068/2023 Teor do ato: Fls. 29.548/29.610 (Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas): ciência às partes. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 27/01/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 29.548/29.610 (Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas): ciência às partes. |
| 27/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000164-50.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000162-80.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000161-95.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000160-13.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0063/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.500/29.504, fls. 29.505 e fls. 29.506/29.513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 29.339, MANIFESTE a administradora judicial, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70003164-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2023 17:29 |
| 26/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 29.500/29.504, fls. 29.505 e fls. 29.506/29.513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 29.339, MANIFESTE a administradora judicial, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. |
| 26/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70003013-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 11:44 |
| 23/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000139-37.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70002016-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 15:16 |
| 20/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000123-83.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 19/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 19/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 19/01/2023 |
Ofício Juntado
|
| 18/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70001677-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/01/2023 16:28 |
| 16/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.23.70001254-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2023 18:49 |
| 16/01/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000082-19.2023.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/01/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.23.70000112-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/01/2023 18:05 |
| 03/01/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.23.70000065-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/01/2023 16:37 |
| 30/12/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.22.70068684-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/12/2022 09:06 |
| 30/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068683-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/12/2022 09:05 |
| 30/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068682-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/12/2022 09:03 |
| 29/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068640-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2022 10:00 |
| 27/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068559-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/12/2022 13:43 |
| 26/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068507-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2022 14:05 |
| 20/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068170-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2022 14:19 |
| 19/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70068059-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2022 17:02 |
| 19/12/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1010/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652 |
| 16/12/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1004/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651 |
| 16/12/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1010/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.211/28.213 e 28.214/28.247: razão não assiste ao impugnante Banco Votorantim quanto ao enquadramento para pagamento no QGC na opção "B2". A administradora judicial comprovou que o impugnante enviou o formulário para aderência, devidamente preenchido, tanto por via física, entregue diretamente no endereço do Grupo Wow (fls. 27.210/27.2011), quanto por correio eletrônico à própria administradora no dia 02/03/2020 (fls. 27.231). Assim, não há como ser acolhida a afirmação de folha 27.202, no sentido de que é de plena ciência das recuperandas e da Administradora Judicial que o Banco Votorantim teria realizado tempestivamente a adesão à OPÇÃO III (B) 2 prevista na cláusula 6.5.7 do PRJ. Fls. 28.826, item "b": cientifiquem-se NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOSÉ ANCHIETA DE MORAES, LEONARDO MENEZES ARAUJO e WILLIAM DOS SANTOS CORREIA cujos atendimentos se deram nas manifestações de fls. 28.258/28.260, 28.368/28.379 e 28.500/28.531; Fls. 28.827/28.828, item "d" e "e": intimem-se as devedoras/recuperandas para esclarecer quanto ao consignado às folhas 28.296/28.367 e relação ao externado as fls. 27.576/27.653, esclarecendo de maneira pormenorizada as operações financiadas com as quantias incorporadas ao seu capital de giro, decorrentes do ressarcimento do IPI, juntando ao feito todas as documentações relacionadas a essa questão, bem como quanto ao status dos 11 processos de ressarcimento de imposto, e se procedeu com novos levantamentos de quantias relacionadas a essas operações, ou se há previsão para tanto em breve. Fls. 28.920/28.922 ofício do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva: à Administradora Judicial para as providências pertinentes. Fls. 28.923/28.926: ciência às partes e à Administradora Judicial. Fls. 29.203/29.265 e fls. 29.278/29.315: em 10 dias, manifeste a recuperanda, sob as penas da Lei, em especial, das do art. 64, inc. V, da Lei n. 11.101/2005, sobre os questionamentos listados/apontados pela Administradora Judicial. Sem prejuízo, ciência a todos os credores, interessados e ao Ministério Público acerca do(s) Relatório(s). Int.Caçapava, 07 de novembro de 2022. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 15/12/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 28.211/28.213 e 28.214/28.247: razão não assiste ao impugnante Banco Votorantim quanto ao enquadramento para pagamento no QGC na opção "B2". A administradora judicial comprovou que o impugnante enviou o formulário para aderência, devidamente preenchido, tanto por via física, entregue diretamente no endereço do Grupo Wow (fls. 27.210/27.2011), quanto por correio eletrônico à própria administradora no dia 02/03/2020 (fls. 27.231). Assim, não há como ser acolhida a afirmação de folha 27.202, no sentido de que é de plena ciência das recuperandas e da Administradora Judicial que o Banco Votorantim teria realizado tempestivamente a adesão à OPÇÃO III (B) 2 prevista na cláusula 6.5.7 do PRJ. Fls. 28.826, item "b": cientifiquem-se NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOSÉ ANCHIETA DE MORAES, LEONARDO MENEZES ARAUJO e WILLIAM DOS SANTOS CORREIA cujos atendimentos se deram nas manifestações de fls. 28.258/28.260, 28.368/28.379 e 28.500/28.531; Fls. 28.827/28.828, item "d" e "e": intimem-se as devedoras/recuperandas para esclarecer quanto ao consignado às folhas 28.296/28.367 e relação ao externado as fls. 27.576/27.653, esclarecendo de maneira pormenorizada as operações financiadas com as quantias incorporadas ao seu capital de giro, decorrentes do ressarcimento do IPI, juntando ao feito todas as documentações relacionadas a essa questão, bem como quanto ao status dos 11 processos de ressarcimento de imposto, e se procedeu com novos levantamentos de quantias relacionadas a essas operações, ou se há previsão para tanto em breve. Fls. 28.920/28.922 ofício do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva: à Administradora Judicial para as providências pertinentes. Fls. 28.923/28.926: ciência às partes e à Administradora Judicial. Fls. 29.203/29.265 e fls. 29.278/29.315: em 10 dias, manifeste a recuperanda, sob as penas da Lei, em especial, das do art. 64, inc. V, da Lei n. 11.101/2005, sobre os questionamentos listados/apontados pela Administradora Judicial. Sem prejuízo, ciência a todos os credores, interessados e ao Ministério Público acerca do(s) Relatório(s). Int.Caçapava, 07 de novembro de 2022. |
| 15/12/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1004/2022 Teor do ato: Oficio de fls. 29.321/29.332 (Vara do Trabalho de Caçapava): Ciência/Manifestação as partes e a Administradora Judicial. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB 19596/CE), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 14/12/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Oficio de fls. 29.321/29.332 (Vara do Trabalho de Caçapava): Ciência/Manifestação as partes e a Administradora Judicial. |
| 14/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 14/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 14/12/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002773-40.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/12/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002721-44.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70063784-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 17:20 |
| 28/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70062881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 10:31 |
| 25/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70062595-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 11:32 |
| 25/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002664-26.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70061087-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2022 14:42 |
| 18/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70060993-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 10:44 |
| 17/11/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 17/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002602-83.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002601-98.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002600-16.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002599-31.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002598-46.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70059508-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2022 13:50 |
| 07/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70058994-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 17:02 |
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 07/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002550-87.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622 |
| 31/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70057476-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2022 11:31 |
| 28/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0871/2022 Teor do ato: Oficios (cartas de habilitações) de fls. 28.533/28.577; petição de fls. 28.578/28.701 e oficios (cartas de habilitações) de fls 28.702/28.763: Ciência às partes e á Administradora Judicial. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70057126-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2022 16:02 |
| 27/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Oficios (cartas de habilitações) de fls. 28.533/28.577; petição de fls. 28.578/28.701 e oficios (cartas de habilitações) de fls 28.702/28.763: Ciência às partes e á Administradora Judicial. |
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70056920-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 09:36 |
| 26/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70056642-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2022 11:49 |
| 26/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70056620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 11:12 |
| 26/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70056584-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 10:40 |
| 25/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70056444-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2022 18:35 |
| 25/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70056442-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2022 18:27 |
| 25/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002472-93.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002471-11.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002469-41.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002467-71.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70055859-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2022 10:18 |
| 24/10/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70055826-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/10/2022 09:10 |
| 24/10/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/10/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002451-20.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0847/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616 |
| 20/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70055400-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 16:59 |
| 20/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0847/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 28.211/28.213 (Banco Votorantim): aguardo as manifestações do Adminsitrador Judicial e do MP, conforme determinado a fls. 28.062/28.071, item "2". Anoto que a parte recuperanda já se manifestou a respeito a fls. 28.214/28.228. 2) Fls. 28.214/28.228 (Requerentes): diante das informações e esclarecimentos prestados, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, diga o MP. 3) Fls. 28.254 (credor): em 15 dias, esclareça o peticionante a pretensão de "emenda". 4) Fls. 28.258/28.260 (Adminsitrador Judicial): ciente. Aguardo o cumprimento do que determinado a fls. 28.062/28.071. 5) Fls. 28.271 e 28.272/28.273: pedidos de exclusão do cadastramento dos autos realizado por Transcourier Express Eireli EPP e Wilian dos Santos Correia, para não mais receberem intimações, em razão das quitações de seus créditos. À Serventia para que proceda com as exclusões. 6) Fls. 28.280/28.281: manifestação apresentada por Lucimara Aparecida Ebuava, acerca dos dados bancários para pagamento de seu crédito. Dê-se ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial, para as anotações de praxe, devendo retornar ao credor pela via administrativa, sem a necessidade de comprovação neste feito. 7) Fls. 28.291: manifestação apresentada por Marcos Aparecido dos Santos, acerca da sua inclusão na lista de credores. Dê-se ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial, para as anotações de praxe, devendo retornar ao credor pela via administrativa, sem a necessidade de comprovação neste feito. 8) Fls. 28.296/28.298 (SESI/SENAI): diante da impugnação ao valor indicado no relatório mensal de atividades das recuperandas, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 20/10/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 28.211/28.213 (Banco Votorantim): aguardo as manifestações do Adminsitrador Judicial e do MP, conforme determinado a fls. 28.062/28.071, item "2". Anoto que a parte recuperanda já se manifestou a respeito a fls. 28.214/28.228. 2) Fls. 28.214/28.228 (Requerentes): diante das informações e esclarecimentos prestados, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Após, diga o MP. 3) Fls. 28.254 (credor): em 15 dias, esclareça o peticionante a pretensão de "emenda". 4) Fls. 28.258/28.260 (Adminsitrador Judicial): ciente. Aguardo o cumprimento do que determinado a fls. 28.062/28.071. 5) Fls. 28.271 e 28.272/28.273: pedidos de exclusão do cadastramento dos autos realizado por Transcourier Express Eireli EPP e Wilian dos Santos Correia, para não mais receberem intimações, em razão das quitações de seus créditos. À Serventia para que proceda com as exclusões. 6) Fls. 28.280/28.281: manifestação apresentada por Lucimara Aparecida Ebuava, acerca dos dados bancários para pagamento de seu crédito. Dê-se ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial, para as anotações de praxe, devendo retornar ao credor pela via administrativa, sem a necessidade de comprovação neste feito. 7) Fls. 28.291: manifestação apresentada por Marcos Aparecido dos Santos, acerca da sua inclusão na lista de credores. Dê-se ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial, para as anotações de praxe, devendo retornar ao credor pela via administrativa, sem a necessidade de comprovação neste feito. 8) Fls. 28.296/28.298 (SESI/SENAI): diante da impugnação ao valor indicado no relatório mensal de atividades das recuperandas, manifeste o Administrador Judicial em 15 dias. Int. |
| 19/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70054944-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2022 14:57 |
| 18/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0838/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614 |
| 18/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70054541-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 14:21 |
| 18/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70054473-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 11:08 |
| 18/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0838/2022 Teor do ato: certidão expedido(a)(s) às fls. 28274/28279, conforme determinação(ões) judicial(is), disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 18/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
certidão expedido(a)(s) às fls. 28274/28279, conforme determinação(ões) judicial(is), disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 17/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70054358-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 17:45 |
| 17/10/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 17/10/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/10/2022 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WCPV.22.70054029-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 15/10/2022 08:55 |
| 14/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70054015-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 19:45 |
| 14/10/2022 |
Documento Juntado
|
| 14/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002417-45.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002414-90.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/10/2022 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002402-76.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/10/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0819/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610 |
| 11/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70053425-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2022 19:26 |
| 11/10/2022 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70053256-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/10/2022 14:51 |
| 11/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0819/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 11/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002396-69.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002394-02.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70052918-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2022 19:57 |
| 07/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70052446-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 15:36 |
| 06/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607 |
| 06/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0806/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 28.080/28.141 e 28.142/28.191 relatórios de cumprimento: em 15 dias, preste a parte recuperanda os necessários esclarecimentos. Após, tornem ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, faculto manifestação ao MP e demais interessados em 15 dias. 2) No mais, reporto-me à decisão de fls. 28.062/28.071 naquilo que pertinente. Int. Caçapava, 04 de outubro de 2022. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 06/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002365-49.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/10/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 28.080/28.141 e 28.142/28.191 relatórios de cumprimento: em 15 dias, preste a parte recuperanda os necessários esclarecimentos. Após, tornem ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, faculto manifestação ao MP e demais interessados em 15 dias. 2) No mais, reporto-me à decisão de fls. 28.062/28.071 naquilo que pertinente. Int. Caçapava, 04 de outubro de 2022. |
| 04/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002355-05.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002353-35.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002337-81.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002336-96.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002335-14.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002334-29.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002333-44.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002332-59.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002331-74.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002330-89.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002328-22.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0787/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603 |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70050983-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 17:22 |
| 30/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002326-52.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002325-67.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70050935-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 15:18 |
| 30/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0787/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 26.915/26.950: a credora NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA esclareceu que sua relação comercial com as recuperandas perdurou mesmo após a distribuição da presente Recuperação Judicial, sendo que, apesar dos inúmeros atrasos nos pagamentos e acúmulos de valores expressivos de crédito extraconcursal, a credora continuou atendendo aos diversos pedidos das devedoras, fornecendo-lhes mercadorias, o que supostamente demonstraria a relação contínua e colaborativa, muito embora não tenha se enquadrado formalmente na condição de credora colaboradora prevista no aditivo ao plano de recuperação judicial. De suas razões, extrai-se, ainda, a informação no sentindo de que as recuperandas não estariam cumprindo os termos do plano homologado, rogando pela intimação das devedoras para pagamento dos valores extraconcursais na forma outrora avençada, indicando que atinge o montante de R$784.005,37, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, caso se mantenham inertes, bem como pugnando para que seja expedida certidão declarando que o formulário de adesão à condição de credor colaborador nunca teria sido disponibilizado aos credores pelas recuperandas. Por meio de sua manifestação de fls. 27.386/27.392, as recuperandas afirmaram que a referida credora não cumpriu com os requisitos para sua correta adesão à condição de colaboradora. Assim, seu crédito foi pago nos termos previstos na opção de pagamento III (B) 1, do aditivo ao plano, no qual se verifica a possibilidade de antecipação de pagamento em razão de evento material de liquidez de ativos das recuperandas, requerendo, por fim, o indeferimento do petitório de fls. 26.915/26.950. A Administradora Judicial, às fls. 27.483/27.494, e de forma reiterada às fls. 27.873/27.879, discorre que, em nenhuma circunstância, há que ser flexibilizada as regras outrora estabelecidas pelo aditivo ao plano recuperacional, para que a credora possa ser enquadrada na condição mais benéfica de colaboradora, tal qual já decidido às folhas 20.371/20.372 por este Juízo, não havendo, inclusive, embasamento para o pedido de certificação de que o formulário de adesão nunca foi disponibilizado pelas recuperandas, pois, conforme se verifica das fls. 10.799/10.804, o documento foi apresentado nos autos, destacando, outrossim, que o crédito concursal da requerente foi efetivamente adimplido em razão do evento de liquidez, não havendo que se falar em convolação da recuperação judicial em falência. Às fls. 27.866, o Ministério Público corroborou o entendimento da Administradora Judicial acerca do tema. No que se refere ao enquadramento da credora NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. na condição de colaboradora, referido tema já foi objeto de decisão deste Juízo às fls. 20.371/20.372, quando o pedido foi indeferido, sem notícias da interposição de recurso cabível em desfavor do referido decisum, perfazendo, assim, a coisa julgada. Logo, não há que se novamente analisar e flexibilizar a questão, pois restou devidamente esclarecido que, por desídia, a credora deixou de aderir corretamente e tempestivamente à condição de colaboradora nos termos do aditivo ao plano homologado, inexistindo a alegada ausência de apresentação do formulário de adesão, afinal, tal como indicado pela Administradora Judicial e pelas recuperandas, o documento sempre esteve disponível nestes autos, valendo rememorar que outros credores tiveram sucesso em aderir à proposta de maneira escorreita. Dessa forma, indefiro o pedido para que seja certificada a infundada ausência de apresentação do aludido formulário, sendo essencial pontuar que, após analisados, nenhum dos argumentos levantados pela credora teve a capacidade de conduzir este Juízo a entendimento distinto do outrora apresentado. Quanto ao crédito em aberto, pleiteado pela referida credora, observando-se as informações contidas na planilha acostada à fl. 26.916 pela requerente, é possível notar que se trata de notas fiscais posteriores ao dia 14/06/2.017, ou seja, posterior à data do pedido de recuperação judicial, e, portanto, créditos de natureza extraconcursal. Cabe, pois, à credora, em querendo, buscar sua satisfação independentemente deste Juízo, sendo certo, outrossim, que cabe a este Juízo somente deliberar acerca da adesão à condição de colaboradora, como reflexo do pagamento dos créditos sujeitos ao feito recuperacional, o que a requerente não logrou realizar, nos termos já consignados. 2. Fls. 27.202/27.231: o credor BANCO VOTORANTIM S/A pugnou pela intimação da Administradora Judicial para retificar o relatório de cumprimento do plano de fls. 26.966/27.012, a fim de que conste a opção correta de recebimento do crédito realizada pela casa bancária, qual seja, a opção denominada como III (B) 2, com o recebimento do crédito na forma das cláusulas 6.5.7, 6.5.8 e 6.5.9 do plano homologado, bem como para que preste outras informações e esclarecimentos requeridos pelo credor. Por sua vez, a Administradora Judicial, às fls. 27.576/27.653 e às fls. 27.873/27.879, após análise da documentação apresentada pelo requerente, informa a aparente adesão do credor às condições previstas na cláusula 6.5.7. do plano, requerendo a intimação das recuperandas para trazer ao feito prova robusta em relação ao não cumprimento, por parte do credor, das formalidades de entrega do formulário com a opção escolhida para o pagamento de seu crédito, registrando que, caso não fossem apresentados os devidos esclarecimentos, a credora deveria ser enquadrado na opção III (B) 2, tal qual pleiteou, também, prestando os esclarecimentos complementares solicitados pela casa bancária, juntando documentação. Ao final, apresentou oposição ao pedido do requerente para que ocorra o depósito judicial das quantias relacionadas à restituição do IPI às recuperandas, por compreender que tal questão poderia ter como consequência a demora na liberação das quantias utilizadas para o adimplemento dos créditos. Às folhas 27.654/27.749, manifestaram-se as recuperandas, apontando que desconhecem os documentos apresentados pelo Banco Votorantim às fls. 27.210/27.231, motivo pelo qual o banco foi enquadrado na opção (B) 1 de pagamento, conforme previsto no plano de recuperação judicial homologado, discorrendo que o suposto termo de adesão foi entregue em endereço que as devedoras não ocupavam mais desde o mês de dezembro de 2.018, imputando à credora uma suposta litigância de má-fé, acusações, essas, impugnadas pela credora em sua manifestação de fls. 27.858/27.864. O membro do parquet apresentou manifestação às fls. 27.866 sobre o assunto, entendendo pela correta adesão do Banco Votorantim S/A à opção B2 de pagamento e, por conseguinte, a retificação e complementação do relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial, considerando o pontuado pela administradora judicial. Por meio de sua nova manifestação de fls. 27.884/27.889, o BANCO VOTORANTIM S/A requer que seja determinada a retificação do relatório de cumprimento do plano para que nele conste: (i)a opção correta de recebimento do crédito realizada pelo banco, qual seja, a opção III (B) 2, e o consequente recebimento do crédito na forma das cláusulas 6.5.7, 6.5.8 e 6.5.9 do plano recuperacional; (ii)a intimação da administradora judicial e das recuperandas para que se manifestem sobre o inadimplemento da primeira parcela de juros e correção monetária prevista na cláusula 6.5.9 do plano; e, por fim, (iii)que seja determinado, com urgência, que as recuperandas depositem nos autos da presente recuperação judicial os valores (presentes e futuros) recebidos a título de restituição de IPI, para que o emprego de tais valores possa ser devidamente fiscalizado, considerando o risco de dilapidação e desvio de ativos em prejuízo dos credores. Manifestem-se as recuperandas com relação aos apontamentos feitos pela credora (fls. 27.858/27.864 e 27.884/27.889), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação conclusiva em 5 dias. Diante das novas manifestações, na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público, também, pelo prazo de 5 dias. Por fim, apresentadas todas as manifestações determinadas acima, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. 3. Fls. 27.426/24.468 e 27.895/27.965: relatórios de cumprimento do plano das recuperandas, elaborados com base nos comprovantes de pagamentos recepcionados ao longo dos meses de junho e julho de 2.022. Ciência aos credores e demais interessados com relação aos apontamentos apresentados pela administradora judicial, em especial, com relação a diversos créditos que ainda não foram pagos em razão da ausência de envio dos dados bancários às devedoras (juridico@wownutrition.com.br) com cópia à auxiliar deste Juízo (wow@brasiltrustee.com.br). Ademais, intimem-se as recuperandas, que deverão, no prazo de 5 dias prestar os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial, elucidando todos os pontos de controvérsia expostos no relatório, além de apresentar diretamente à auxiliar do Juízo, de forma administrativa, para evitar tumulto do feito, os comprovantes de pagamento de todos os valores em atraso, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, inc. IV da Lei n. 11.101/05. 4. Fls. 27.471: pedido de exclusão do cadastramento dos autos realizado por AFFESJ TRANSPORTE E ARMAZÉM LTDA. ME, para não mais receber intimações, em razão da quitação de seu crédito. À Serventia para que proceda com a exclusão. 5. Fls. 27.483/27.494, item II: manifestação da Administradora Judicial, informando a correta inclusão do crédito detido pelo credor JOSÉ ANCHIETA DE MORAES no quadro de credores, decorrente de decisão proferida no incidente de crédito nº 02685-36.2021.8.26.0101, reiterando a necessidade de envio dos dados bancários, por e-mail, para o correto pagamento do crédito. Intime-se o credor JOSÉ ANCHIETA DE MORAES, na pessoa de seu patrono cadastrado nos presentes autos, para ciência da manifestação da auxiliar do Juízo, especialmente acerca da necessidade de envio de seus dados pessoais e bancários às recuperandas por meio do endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à Administradora Judicial, no e-mail wow@brasiltrustee.com.br, não havendo necessidade de comprovar o referido envio nestes autos. 6. Fls. 27.504/27.510: renúncia apresentada por BONTEMPI & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, dos poderes que lhe foram outorgados por EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA. A decisão de fl. 27.758 determinou a comprovação do recebimento da comunicação da renúncia pelo patrono à outorgante. Entretanto, às fls. 27.776/27.788, a empresa ITATIBENSE juntou nova procuração, razão pela qual determino à Serventia a exclusão dos patronos BONTEMPI & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS dos autos e a anotação dos novos patronos. 7. Fls. 27.511: pedido de exclusão do cadastramento dos autos realizado por CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA., para não mais receber intimações, em razão da quitação de seu crédito. À Serventia para que proceda com a exclusão. 8. Fls. 27.512/27.575: manifestação do BANCO ORIGINAL S/A, reiterando os termos da manifestação de fls. 26.538/26.541, na qual esclareceu ser titular de créditos de natureza concursal e extraconcursal, discorrendo ter exercido a faculdade prevista nas cláusulas 6.7.1 e 6.5.7 do plano de recuperação judicial homologado, sendo que apresentou tempestivamente o formulário de adesão à condição de credor colaborador financeiro (fls. 26.564/26.568), e tal condição restou ratificada no instrumento de acordo formalizado entre as recuperandas, a devedora solidária (YA PING CHANG FICHTL) e a referida instituição financeira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Regularmente intimada, a Administradora Judicial às fls. 27.759/27.768, apresentou sua manifestação conclusiva acerca do crédito devido à casa bancária, explicando que, em nenhuma circunstância, há como ser acolhida as razões apresentadas pelas devedoras, para promover o desenquadramento da casa bancária da condição de credor colaborador, ao passo que não se opõe à utilização da quantia de R$4.206.663,12, depositada pelas recuperandas perante o banco requerente, somente para a amortização do débito extraconcursal, restando prejudicado o pedido para utilizar a verba para amortização o débito sujeito ao processo de soerguimento, considerando a carência, ainda em fruição, para pagamento da opção em que se enquadra o credor. Tal entendimento restou contestado em parte pela credora às fls. 27.855/27.857, que compreendeu que a auxiliar do Juízo agiu com parcial acerto em seu parecer, questionando-se apenas no sentido de que os valores depositados voluntariamente pelas recuperandas ao credor devem ser destinados para amortização do débito extraconcursal e concursal, em razão da renegociação da dívida extraconcursal, nos termos da cláusula 6.7.1 do plano homologado, inclusive, ressaltando que referida previsão constou nos termos do acordo formalizado entre as recuperandas, a devedora solidária (YA PING CHANG FICHTL) e a referida instituição financeira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Requereu, por fim, a imediata intimação da administradora judicial para tomar conhecimento acerca de seu petitório, a fim de que possa apresentar seu posicionamento a respeito. Intimem-se as recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem manifestação quanto ao processado. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação conclusiva em 5 dias. Na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público, também, pelo prazo de 5 dias. Por fim, apresentadas todas as manifestações determinadas acima, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. 9. Fls. 27.750/27.751: renúncia apresentada por LUIZ PHELIPPE ANTUNES DE BRITTO PEREIRA, dos poderes que lhe foram outorgados por DVR POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Apesar da ausência de juntada da comprovação de recebimento do e-mail pela outorgante, às fls. 27.752/27.753, a empresa DVR juntou nova procuração, razão pela qual determino à Serventia a exclusão do patrono LUIZ PHELIPPE ANTUNES DE BRITTO PEREIRA dos autos, anotando-se o novo patrono. 10. Fls. 27.754/27.757 e 28.048/28.052: ofícios. Manifeste-se a Administradora Judicial em 15 dias nos termos do art. 22, inc. I, alínea m, da Lei n. 11.101/05. 11. Fls. 27.794/27.854 e 27.966/28.031: relatórios mensais de atividades das recuperandas referentes aos meses de maio e junho de 2.022. Dê-se ciência ao Ministério Público e demais interessados. No mais, às recuperandas, para observar os apontamentos feitos pela Administradora Judicial, dando conta de que seguem pendentes de conclusão diversos pontos, em razão da ausência de esclarecimentos/documentos não disponibilizados pelas empresas do Grupo Wow, devendo comprovar, diretamente nestes autos, que procedeu com o envio das respostas e documentações à auxiliar do Juízo, no prazo improrrogável de 10 dias. 12. Fls. 27.867/27.871: manifestação apresentada por CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, acerca dos dados bancários para pagamento de seu crédito. Dê-se ciência às recuperandas e à administradora judicial, para as anotações de praxe, devendo retornar ao credor pela via administrativa, sem a necessidade de comprovação neste feito. 13. Fls. 27.872: manifestação do procurador de TRANSTAC TRANSPORTES LTDA. ME, substabelecendo sem reserva seus poderes ao Dr. ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR, advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 22.096. À Serventia para as devidas anotações. 14. Fls. 27.880: manifestação de LEONARDO MENEZES ARAUJO, requerendo a apreciação do pedido de habilitação de crédito de fls. 27.262/27.304. Ciente este Juízo com relação à manifestação, porém, como se sabe, os autos principais da recuperação judicial não se prestam às discussões individualizadas de crédito. Assim, imputa-se ao requerente, titular das quantias, a necessidade de observância da disposição do Comunicado CG n. 219/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo promover a habilitação de seu crédito por meio de processo autônomo, distribuído por dependência a este processo recuperacional, nos termos do art. 8°, parágrafo único, e art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, sem a necessidade de comunicação da referida distribuição neste feito, oportunidade em que a auxiliar do Juízo e recuperandas irão realizar a competente análise dos lastros. 15. Fls. 27.881/27.883: o credor trabalhista WILLIAM DOS SANTOS CORREIA, inicialmente, peticiona acerca do acordo entabulado com as recuperantes; entretanto, em ato seguinte, informa que o acordo ainda está em negociação com as recuperandas, portanto, foi juntado de forma prematura neste feito, requerendo a exclusão da documentação. Ciente o Juízo. À Serventia para que tornem o documento de fls. 27.881/27.882 sem efeito. Apresentação do novo termo de acordo às fls. 28.032/28.034. Manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias. 16. Fls. 28.035: manifestação de INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION, para que as intimações sejam realizadas exclusiva e cumulativamente às advogadas ELIANE CRISTINACARVALHO (OAB 163004/SP) e GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP). À Serventia para as devidas anotações. 17. Cumpra a Serventia integralmente a decisão de fls. 28.036. Intimem-se. Caçapava, 29 de setembro de 2022. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB 250321/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 29/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 26.915/26.950: a credora NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA esclareceu que sua relação comercial com as recuperandas perdurou mesmo após a distribuição da presente Recuperação Judicial, sendo que, apesar dos inúmeros atrasos nos pagamentos e acúmulos de valores expressivos de crédito extraconcursal, a credora continuou atendendo aos diversos pedidos das devedoras, fornecendo-lhes mercadorias, o que supostamente demonstraria a relação contínua e colaborativa, muito embora não tenha se enquadrado formalmente na condição de credora colaboradora prevista no aditivo ao plano de recuperação judicial. De suas razões, extrai-se, ainda, a informação no sentindo de que as recuperandas não estariam cumprindo os termos do plano homologado, rogando pela intimação das devedoras para pagamento dos valores extraconcursais na forma outrora avençada, indicando que atinge o montante de R$784.005,37, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, caso se mantenham inertes, bem como pugnando para que seja expedida certidão declarando que o formulário de adesão à condição de credor colaborador nunca teria sido disponibilizado aos credores pelas recuperandas. Por meio de sua manifestação de fls. 27.386/27.392, as recuperandas afirmaram que a referida credora não cumpriu com os requisitos para sua correta adesão à condição de colaboradora. Assim, seu crédito foi pago nos termos previstos na opção de pagamento III (B) 1, do aditivo ao plano, no qual se verifica a possibilidade de antecipação de pagamento em razão de evento material de liquidez de ativos das recuperandas, requerendo, por fim, o indeferimento do petitório de fls. 26.915/26.950. A Administradora Judicial, às fls. 27.483/27.494, e de forma reiterada às fls. 27.873/27.879, discorre que, em nenhuma circunstância, há que ser flexibilizada as regras outrora estabelecidas pelo aditivo ao plano recuperacional, para que a credora possa ser enquadrada na condição mais benéfica de colaboradora, tal qual já decidido às folhas 20.371/20.372 por este Juízo, não havendo, inclusive, embasamento para o pedido de certificação de que o formulário de adesão nunca foi disponibilizado pelas recuperandas, pois, conforme se verifica das fls. 10.799/10.804, o documento foi apresentado nos autos, destacando, outrossim, que o crédito concursal da requerente foi efetivamente adimplido em razão do evento de liquidez, não havendo que se falar em convolação da recuperação judicial em falência. Às fls. 27.866, o Ministério Público corroborou o entendimento da Administradora Judicial acerca do tema. No que se refere ao enquadramento da credora NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. na condição de colaboradora, referido tema já foi objeto de decisão deste Juízo às fls. 20.371/20.372, quando o pedido foi indeferido, sem notícias da interposição de recurso cabível em desfavor do referido decisum, perfazendo, assim, a coisa julgada. Logo, não há que se novamente analisar e flexibilizar a questão, pois restou devidamente esclarecido que, por desídia, a credora deixou de aderir corretamente e tempestivamente à condição de colaboradora nos termos do aditivo ao plano homologado, inexistindo a alegada ausência de apresentação do formulário de adesão, afinal, tal como indicado pela Administradora Judicial e pelas recuperandas, o documento sempre esteve disponível nestes autos, valendo rememorar que outros credores tiveram sucesso em aderir à proposta de maneira escorreita. Dessa forma, indefiro o pedido para que seja certificada a infundada ausência de apresentação do aludido formulário, sendo essencial pontuar que, após analisados, nenhum dos argumentos levantados pela credora teve a capacidade de conduzir este Juízo a entendimento distinto do outrora apresentado. Quanto ao crédito em aberto, pleiteado pela referida credora, observando-se as informações contidas na planilha acostada à fl. 26.916 pela requerente, é possível notar que se trata de notas fiscais posteriores ao dia 14/06/2.017, ou seja, posterior à data do pedido de recuperação judicial, e, portanto, créditos de natureza extraconcursal. Cabe, pois, à credora, em querendo, buscar sua satisfação independentemente deste Juízo, sendo certo, outrossim, que cabe a este Juízo somente deliberar acerca da adesão à condição de colaboradora, como reflexo do pagamento dos créditos sujeitos ao feito recuperacional, o que a requerente não logrou realizar, nos termos já consignados. 2. Fls. 27.202/27.231: o credor BANCO VOTORANTIM S/A pugnou pela intimação da Administradora Judicial para retificar o relatório de cumprimento do plano de fls. 26.966/27.012, a fim de que conste a opção correta de recebimento do crédito realizada pela casa bancária, qual seja, a opção denominada como III (B) 2, com o recebimento do crédito na forma das cláusulas 6.5.7, 6.5.8 e 6.5.9 do plano homologado, bem como para que preste outras informações e esclarecimentos requeridos pelo credor. Por sua vez, a Administradora Judicial, às fls. 27.576/27.653 e às fls. 27.873/27.879, após análise da documentação apresentada pelo requerente, informa a aparente adesão do credor às condições previstas na cláusula 6.5.7. do plano, requerendo a intimação das recuperandas para trazer ao feito prova robusta em relação ao não cumprimento, por parte do credor, das formalidades de entrega do formulário com a opção escolhida para o pagamento de seu crédito, registrando que, caso não fossem apresentados os devidos esclarecimentos, a credora deveria ser enquadrado na opção III (B) 2, tal qual pleiteou, também, prestando os esclarecimentos complementares solicitados pela casa bancária, juntando documentação. Ao final, apresentou oposição ao pedido do requerente para que ocorra o depósito judicial das quantias relacionadas à restituição do IPI às recuperandas, por compreender que tal questão poderia ter como consequência a demora na liberação das quantias utilizadas para o adimplemento dos créditos. Às folhas 27.654/27.749, manifestaram-se as recuperandas, apontando que desconhecem os documentos apresentados pelo Banco Votorantim às fls. 27.210/27.231, motivo pelo qual o banco foi enquadrado na opção (B) 1 de pagamento, conforme previsto no plano de recuperação judicial homologado, discorrendo que o suposto termo de adesão foi entregue em endereço que as devedoras não ocupavam mais desde o mês de dezembro de 2.018, imputando à credora uma suposta litigância de má-fé, acusações, essas, impugnadas pela credora em sua manifestação de fls. 27.858/27.864. O membro do parquet apresentou manifestação às fls. 27.866 sobre o assunto, entendendo pela correta adesão do Banco Votorantim S/A à opção B2 de pagamento e, por conseguinte, a retificação e complementação do relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial, considerando o pontuado pela administradora judicial. Por meio de sua nova manifestação de fls. 27.884/27.889, o BANCO VOTORANTIM S/A requer que seja determinada a retificação do relatório de cumprimento do plano para que nele conste: (i)a opção correta de recebimento do crédito realizada pelo banco, qual seja, a opção III (B) 2, e o consequente recebimento do crédito na forma das cláusulas 6.5.7, 6.5.8 e 6.5.9 do plano recuperacional; (ii)a intimação da administradora judicial e das recuperandas para que se manifestem sobre o inadimplemento da primeira parcela de juros e correção monetária prevista na cláusula 6.5.9 do plano; e, por fim, (iii)que seja determinado, com urgência, que as recuperandas depositem nos autos da presente recuperação judicial os valores (presentes e futuros) recebidos a título de restituição de IPI, para que o emprego de tais valores possa ser devidamente fiscalizado, considerando o risco de dilapidação e desvio de ativos em prejuízo dos credores. Manifestem-se as recuperandas com relação aos apontamentos feitos pela credora (fls. 27.858/27.864 e 27.884/27.889), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação conclusiva em 5 dias. Diante das novas manifestações, na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público, também, pelo prazo de 5 dias. Por fim, apresentadas todas as manifestações determinadas acima, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. 3. Fls. 27.426/24.468 e 27.895/27.965: relatórios de cumprimento do plano das recuperandas, elaborados com base nos comprovantes de pagamentos recepcionados ao longo dos meses de junho e julho de 2.022. Ciência aos credores e demais interessados com relação aos apontamentos apresentados pela administradora judicial, em especial, com relação a diversos créditos que ainda não foram pagos em razão da ausência de envio dos dados bancários às devedoras (juridico@wownutrition.com.br) com cópia à auxiliar deste Juízo (wow@brasiltrustee.com.br). Ademais, intimem-se as recuperandas, que deverão, no prazo de 5 dias prestar os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial, elucidando todos os pontos de controvérsia expostos no relatório, além de apresentar diretamente à auxiliar do Juízo, de forma administrativa, para evitar tumulto do feito, os comprovantes de pagamento de todos os valores em atraso, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, inc. IV da Lei n. 11.101/05. 4. Fls. 27.471: pedido de exclusão do cadastramento dos autos realizado por AFFESJ TRANSPORTE E ARMAZÉM LTDA. ME, para não mais receber intimações, em razão da quitação de seu crédito. À Serventia para que proceda com a exclusão. 5. Fls. 27.483/27.494, item II: manifestação da Administradora Judicial, informando a correta inclusão do crédito detido pelo credor JOSÉ ANCHIETA DE MORAES no quadro de credores, decorrente de decisão proferida no incidente de crédito nº 02685-36.2021.8.26.0101, reiterando a necessidade de envio dos dados bancários, por e-mail, para o correto pagamento do crédito. Intime-se o credor JOSÉ ANCHIETA DE MORAES, na pessoa de seu patrono cadastrado nos presentes autos, para ciência da manifestação da auxiliar do Juízo, especialmente acerca da necessidade de envio de seus dados pessoais e bancários às recuperandas por meio do endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à Administradora Judicial, no e-mail wow@brasiltrustee.com.br, não havendo necessidade de comprovar o referido envio nestes autos. 6. Fls. 27.504/27.510: renúncia apresentada por BONTEMPI & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, dos poderes que lhe foram outorgados por EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA. A decisão de fl. 27.758 determinou a comprovação do recebimento da comunicação da renúncia pelo patrono à outorgante. Entretanto, às fls. 27.776/27.788, a empresa ITATIBENSE juntou nova procuração, razão pela qual determino à Serventia a exclusão dos patronos BONTEMPI & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS dos autos e a anotação dos novos patronos. 7. Fls. 27.511: pedido de exclusão do cadastramento dos autos realizado por CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA., para não mais receber intimações, em razão da quitação de seu crédito. À Serventia para que proceda com a exclusão. 8. Fls. 27.512/27.575: manifestação do BANCO ORIGINAL S/A, reiterando os termos da manifestação de fls. 26.538/26.541, na qual esclareceu ser titular de créditos de natureza concursal e extraconcursal, discorrendo ter exercido a faculdade prevista nas cláusulas 6.7.1 e 6.5.7 do plano de recuperação judicial homologado, sendo que apresentou tempestivamente o formulário de adesão à condição de credor colaborador financeiro (fls. 26.564/26.568), e tal condição restou ratificada no instrumento de acordo formalizado entre as recuperandas, a devedora solidária (YA PING CHANG FICHTL) e a referida instituição financeira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Regularmente intimada, a Administradora Judicial às fls. 27.759/27.768, apresentou sua manifestação conclusiva acerca do crédito devido à casa bancária, explicando que, em nenhuma circunstância, há como ser acolhida as razões apresentadas pelas devedoras, para promover o desenquadramento da casa bancária da condição de credor colaborador, ao passo que não se opõe à utilização da quantia de R$4.206.663,12, depositada pelas recuperandas perante o banco requerente, somente para a amortização do débito extraconcursal, restando prejudicado o pedido para utilizar a verba para amortização o débito sujeito ao processo de soerguimento, considerando a carência, ainda em fruição, para pagamento da opção em que se enquadra o credor. Tal entendimento restou contestado em parte pela credora às fls. 27.855/27.857, que compreendeu que a auxiliar do Juízo agiu com parcial acerto em seu parecer, questionando-se apenas no sentido de que os valores depositados voluntariamente pelas recuperandas ao credor devem ser destinados para amortização do débito extraconcursal e concursal, em razão da renegociação da dívida extraconcursal, nos termos da cláusula 6.7.1 do plano homologado, inclusive, ressaltando que referida previsão constou nos termos do acordo formalizado entre as recuperandas, a devedora solidária (YA PING CHANG FICHTL) e a referida instituição financeira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Requereu, por fim, a imediata intimação da administradora judicial para tomar conhecimento acerca de seu petitório, a fim de que possa apresentar seu posicionamento a respeito. Intimem-se as recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem manifestação quanto ao processado. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação conclusiva em 5 dias. Na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público, também, pelo prazo de 5 dias. Por fim, apresentadas todas as manifestações determinadas acima, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. 9. Fls. 27.750/27.751: renúncia apresentada por LUIZ PHELIPPE ANTUNES DE BRITTO PEREIRA, dos poderes que lhe foram outorgados por DVR POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Apesar da ausência de juntada da comprovação de recebimento do e-mail pela outorgante, às fls. 27.752/27.753, a empresa DVR juntou nova procuração, razão pela qual determino à Serventia a exclusão do patrono LUIZ PHELIPPE ANTUNES DE BRITTO PEREIRA dos autos, anotando-se o novo patrono. 10. Fls. 27.754/27.757 e 28.048/28.052: ofícios. Manifeste-se a Administradora Judicial em 15 dias nos termos do art. 22, inc. I, alínea m, da Lei n. 11.101/05. 11. Fls. 27.794/27.854 e 27.966/28.031: relatórios mensais de atividades das recuperandas referentes aos meses de maio e junho de 2.022. Dê-se ciência ao Ministério Público e demais interessados. No mais, às recuperandas, para observar os apontamentos feitos pela Administradora Judicial, dando conta de que seguem pendentes de conclusão diversos pontos, em razão da ausência de esclarecimentos/documentos não disponibilizados pelas empresas do Grupo Wow, devendo comprovar, diretamente nestes autos, que procedeu com o envio das respostas e documentações à auxiliar do Juízo, no prazo improrrogável de 10 dias. 12. Fls. 27.867/27.871: manifestação apresentada por CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, acerca dos dados bancários para pagamento de seu crédito. Dê-se ciência às recuperandas e à administradora judicial, para as anotações de praxe, devendo retornar ao credor pela via administrativa, sem a necessidade de comprovação neste feito. 13. Fls. 27.872: manifestação do procurador de TRANSTAC TRANSPORTES LTDA. ME, substabelecendo sem reserva seus poderes ao Dr. ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR, advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 22.096. À Serventia para as devidas anotações. 14. Fls. 27.880: manifestação de LEONARDO MENEZES ARAUJO, requerendo a apreciação do pedido de habilitação de crédito de fls. 27.262/27.304. Ciente este Juízo com relação à manifestação, porém, como se sabe, os autos principais da recuperação judicial não se prestam às discussões individualizadas de crédito. Assim, imputa-se ao requerente, titular das quantias, a necessidade de observância da disposição do Comunicado CG n. 219/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo promover a habilitação de seu crédito por meio de processo autônomo, distribuído por dependência a este processo recuperacional, nos termos do art. 8°, parágrafo único, e art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, sem a necessidade de comunicação da referida distribuição neste feito, oportunidade em que a auxiliar do Juízo e recuperandas irão realizar a competente análise dos lastros. 15. Fls. 27.881/27.883: o credor trabalhista WILLIAM DOS SANTOS CORREIA, inicialmente, peticiona acerca do acordo entabulado com as recuperantes; entretanto, em ato seguinte, informa que o acordo ainda está em negociação com as recuperandas, portanto, foi juntado de forma prematura neste feito, requerendo a exclusão da documentação. Ciente o Juízo. À Serventia para que tornem o documento de fls. 27.881/27.882 sem efeito. Apresentação do novo termo de acordo às fls. 28.032/28.034. Manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias. 16. Fls. 28.035: manifestação de INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION, para que as intimações sejam realizadas exclusiva e cumulativamente às advogadas ELIANE CRISTINACARVALHO (OAB 163004/SP) e GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP). À Serventia para as devidas anotações. 17. Cumpra a Serventia integralmente a decisão de fls. 28.036. Intimem-se. Caçapava, 29 de setembro de 2022. |
| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70050202-7 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 28/09/2022 10:29 |
| 28/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70050287-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2022 13:59 |
| 28/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002297-02.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70050027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 14:15 |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002284-03.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002283-18.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002282-33.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002281-48.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002279-78.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002278-93.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002277-11.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002276-26.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002275-41.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002274-56.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002273-71.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002248-58.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/09/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002194-92.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002173-19.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0721/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588 |
| 09/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0721/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 27.890/27.894 (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos/SP): trata-se de expediente para consulta a este juízo sobre valores bloqueados em nome da recuperanda. As fls. 27.393/27.398 a administradora judicial entendeu que os serviços inadimplidos e cobrados naquele feito foram efetivamente prestados ao longo do ano de 2020, ao passo que o pedido recuperacional do Grupo WOW foi distribuído em 14/06/2017, ou seja, a questão envolvendo a sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial já restou dirimida. Em outras palavras, todos os créditos perseguidos nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1018846- 68.2020.8.26.0577 não estão sujeitos aos efeitos desta Recuperação Judicial, em razão do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, tornando-se inaplicável, ao caso, a previsão do art. 6°, §4°, da Lei 11.101/05, que suspende as execuções em face da devedora pelo prazo de 180 dias. Logo, de fato, cabe ao interessado buscar a satisfação de seu crédito perante o Juízo de origem, independentemente do Juízo Recuperacional. Comungo do parecer da administradora judicial e considerando que há precedentes do STJ nos quais assevera-se que os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor. Nesses e pelos exatos termos acima, não vislumbro óbice ao Juízo requisitante em liberar o valor de R$27.052,03 (fls. 27.893/27.894) em favor da exequente "Funcional Consultoria em Recursos Humanos Ltda", não se olvidando da vedação, entretanto, da expropriação de bens essenciais à atividade empresarial pelo fato de que todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle deste Juízo, de forma a garantir o princípio de preservação da empresa em recuperação judicial. Respeitosamente e com as cautelas e homenagens de estilo, oficie-se para as providências que o Magistrado competente entender de direito (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos/SP). Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 08/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 27.890/27.894 (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos/SP): trata-se de expediente para consulta a este juízo sobre valores bloqueados em nome da recuperanda. As fls. 27.393/27.398 a administradora judicial entendeu que os serviços inadimplidos e cobrados naquele feito foram efetivamente prestados ao longo do ano de 2020, ao passo que o pedido recuperacional do Grupo WOW foi distribuído em 14/06/2017, ou seja, a questão envolvendo a sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial já restou dirimida. Em outras palavras, todos os créditos perseguidos nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1018846- 68.2020.8.26.0577 não estão sujeitos aos efeitos desta Recuperação Judicial, em razão do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, tornando-se inaplicável, ao caso, a previsão do art. 6°, §4°, da Lei 11.101/05, que suspende as execuções em face da devedora pelo prazo de 180 dias. Logo, de fato, cabe ao interessado buscar a satisfação de seu crédito perante o Juízo de origem, independentemente do Juízo Recuperacional. Comungo do parecer da administradora judicial e considerando que há precedentes do STJ nos quais assevera-se que os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor. Nesses e pelos exatos termos acima, não vislumbro óbice ao Juízo requisitante em liberar o valor de R$27.052,03 (fls. 27.893/27.894) em favor da exequente "Funcional Consultoria em Recursos Humanos Ltda", não se olvidando da vedação, entretanto, da expropriação de bens essenciais à atividade empresarial pelo fato de que todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle deste Juízo, de forma a garantir o princípio de preservação da empresa em recuperação judicial. Respeitosamente e com as cautelas e homenagens de estilo, oficie-se para as providências que o Magistrado competente entender de direito (proc. n. 1018846-68.2020.8.26.0577 2ª Vara Cível da São José dos Campos/SP). Int. |
| 08/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70046033-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 12:24 |
| 06/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002148-06.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002139-44.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002138-59.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002137-74.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002136-89.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002135-07.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002134-22.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002133-37.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002132-52.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002131-67.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002130-82.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002129-97.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/09/2022 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70045266-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/09/2022 09:27 |
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70044577-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2022 15:40 |
| 31/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002106-54.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002105-69.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002094-40.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002093-55.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002092-70.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002091-85.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002090-03.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002089-18.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002088-33.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002087-48.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002086-63.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002085-78.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70043989-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 18:08 |
| 29/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 29/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 29/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 29/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70043378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 16:35 |
| 24/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002052-88.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002051-06.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70042947-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 12:33 |
| 23/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002012-09.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001999-10.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001986-11.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001985-26.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001984-41.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001983-56.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70041603-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2022 15:13 |
| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70041507-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2022 12:09 |
| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70041485-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/08/2022 11:15 |
| 15/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001932-45.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001931-60.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70040612-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 11:47 |
| 12/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70040595-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2022 11:13 |
| 11/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70040406-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 14:32 |
| 10/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70039940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 18:43 |
| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70039933-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 18:06 |
| 09/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0622/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565 |
| 08/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70039573-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2022 16:10 |
| 08/08/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/08/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 08/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0622/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 27.386/27.392 e 27.495/27.498: manifeste o Administrador Judicial e, após, o MP. Por fim, conclusos para decisão. 2) Fls. 27.393/27.398 e 27.483/27.494: ao MP. Por fim, conclusos para decisão. 3) Fls. 27.426/27.468 relatório de cumprimento do plano: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 4) Fls. 27.190/27.194 e 27.469: atente a Serventia quanto à cessão de crédito realizada pela empresa ENLOG em favor da CONEXCRED. 5) Fls. 27.471 e 27.501: atente e anote a Serventia. 6) Fls. 27.504: não sendo possível confirmar a identidade do(s) destinatário(s) das mensagens de fls. 27.505/27.510, em 15 dias, deverá o(a)(s) causídico(a)(s) COMPROVAR CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO(À)(S) MANDANTE. Sob plena responsabilidade, enquanto não comprovado isso, o(a)(s) advogado(a)(s) continua a representar a parte nos autos, sem limite temporal (arts. 76 e 112, ambos do CPC). Int. Caçapava, 29 de julho de 2022. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 05/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70039292-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2022 17:28 |
| 05/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls. 27.386/27.392 e 27.495/27.498: manifeste o Administrador Judicial e, após, o MP. Por fim, conclusos para decisão. 2) Fls. 27.393/27.398 e 27.483/27.494: ao MP. Por fim, conclusos para decisão. 3) Fls. 27.426/27.468 relatório de cumprimento do plano: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 4) Fls. 27.190/27.194 e 27.469: atente a Serventia quanto à cessão de crédito realizada pela empresa ENLOG em favor da CONEXCRED. 5) Fls. 27.471 e 27.501: atente e anote a Serventia. 6) Fls. 27.504: não sendo possível confirmar a identidade do(s) destinatário(s) das mensagens de fls. 27.505/27.510, em 15 dias, deverá o(a)(s) causídico(a)(s) COMPROVAR CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO(À)(S) MANDANTE. Sob plena responsabilidade, enquanto não comprovado isso, o(a)(s) advogado(a)(s) continua a representar a parte nos autos, sem limite temporal (arts. 76 e 112, ambos do CPC). Int. Caçapava, 29 de julho de 2022. |
| 05/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 05/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70038809-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/08/2022 18:25 |
| 03/08/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70038625-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/08/2022 11:20 |
| 02/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70038347-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2022 14:32 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70038186-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2022 18:25 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70038056-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 13:22 |
| 01/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001823-31.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001822-46.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001821-61.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001820-76.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70037479-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 13:39 |
| 28/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001802-55.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/07/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70037375-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/07/2022 21:43 |
| 27/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70037360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 19:36 |
| 26/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70036985-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 16:20 |
| 26/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001790-41.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555 |
| 25/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0579/2022 Teor do ato: Após os esclarecimentos, faculto nova manifestação ao Banco Votorantim em 10 dias. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 25/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Após os esclarecimentos, faculto nova manifestação ao Banco Votorantim em 10 dias. |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70036276-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 14:20 |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70036187-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2022 11:18 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70035943-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 11:31 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70035926-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 11:15 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70035764-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2022 18:50 |
| 14/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0549/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548 |
| 14/07/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 14/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0549/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 27.190/27.194: manifeste o MP. 2) Fls. 27.202/27.208: manifeste o Administrador Judicial e a parte recuperanda em 15 dias. Após os esclarecimentos, faculto nova manifestação ao Banco Votorantim em 10 dias. 3) Fls. 27.232/27.242: intime-se o Banco Original para manifestação nos termos do item "a" em 10 dias. Após, abra-se nova vista ao Administrador Judicial. 4) No mais, reporto-me ao despacho de fls. 27.169, naquilo que pertinente. Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 13/07/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 27.190/27.194: manifeste o MP. 2) Fls. 27.202/27.208: manifeste o Administrador Judicial e a parte recuperanda em 15 dias. Após os esclarecimentos, faculto nova manifestação ao Banco Votorantim em 10 dias. 3) Fls. 27.232/27.242: intime-se o Banco Original para manifestação nos termos do item "a" em 10 dias. Após, abra-se nova vista ao Administrador Judicial. 4) No mais, reporto-me ao despacho de fls. 27.169, naquilo que pertinente. Int. |
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70034398-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 13:54 |
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70034360-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2022 10:50 |
| 13/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001732-38.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0541/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546 |
| 12/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70034159-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2022 14:29 |
| 12/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70034136-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2022 13:35 |
| 12/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0541/2022 Teor do ato: Fls. 27.251/27.255 (ofício recebido do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos): ciência às partes e à Administradora Judicial. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 11/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 27.251/27.255 (ofício recebido do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos): ciência às partes e à Administradora Judicial. |
| 11/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70033099-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2022 17:55 |
| 06/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70032648-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 11:58 |
| 05/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001683-94.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001682-12.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001680-42.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/07/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540 |
| 04/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70032328-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2022 12:11 |
| 04/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0515/2022 Teor do ato: O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 01/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0512/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539 |
| 01/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. |
| 01/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0512/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26.915/26.922: em 15 dias, prestem a parte recuperanda e a Administradora Judicial os necessários esclarecimentos. Após, faculto nova manifestação ao peticionante. 2) Fls. 26.958/26.962 habilitação de crédito: em 15 dias, manifeste a Administradora Judicial. 3) 26.966/27.012 relatório de cumprimento do plano: dê-se ciência aos interessados. 4) Fls. 27.019/27.020 e 27.115/27.118: atente-se e anote-se. 5) Fls. 27.021/27.027: aguardo as manifestações da Administradora Judicial e do MP (fls. 26.612, item "1"). Após, conclusos. 6) Fls. 27.030/27.044: por ora e cautela, ao MP. Após, conclusos para decisão. 7) Fls. 27.060/27.113 relatório mensal de atividades: dê-se ciência aos interessados. 8) Fls. 27.135/27.158 acórdão: dê-se ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 01/07/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 26.915/26.922: em 15 dias, prestem a parte recuperanda e a Administradora Judicial os necessários esclarecimentos. Após, faculto nova manifestação ao peticionante. 2) Fls. 26.958/26.962 habilitação de crédito: em 15 dias, manifeste a Administradora Judicial. 3) 26.966/27.012 relatório de cumprimento do plano: dê-se ciência aos interessados. 4) Fls. 27.019/27.020 e 27.115/27.118: atente-se e anote-se. 5) Fls. 27.021/27.027: aguardo as manifestações da Administradora Judicial e do MP (fls. 26.612, item "1"). Após, conclusos. 6) Fls. 27.030/27.044: por ora e cautela, ao MP. Após, conclusos para decisão. 7) Fls. 27.060/27.113 relatório mensal de atividades: dê-se ciência aos interessados. 8) Fls. 27.135/27.158 acórdão: dê-se ciência aos interessados. Int. |
| 30/06/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 30/06/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 30/06/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 30/06/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 30/06/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 30/06/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 30/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001653-59.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70031748-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 11:27 |
| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70031622-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2022 16:40 |
| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70031597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2022 15:59 |
| 28/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70031361-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2022 21:07 |
| 28/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70031165-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2022 11:45 |
| 27/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0495/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535 |
| 27/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70031054-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2022 17:51 |
| 27/06/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70031038-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2022 17:06 |
| 27/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0495/2022 Teor do ato: O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 27/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. |
| 27/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70030737-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 17:49 |
| 23/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0490/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533 |
| 23/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0490/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26.255/26.656 cessão de crédito: dê-se ciência à parte recuperanda e à Administradora Judicial. 2) Fls. 26.674/26.677: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda. Ato contínuo, ao MP. 3) No mais, aguarde-se o cumprimento integral de fls. 26.654 e 26.888. Int. Caçapava, 22 de junho de 2022. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 23/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001607-70.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/06/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 26.255/26.656 cessão de crédito: dê-se ciência à parte recuperanda e à Administradora Judicial. 2) Fls. 26.674/26.677: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda. Ato contínuo, ao MP. 3) No mais, aguarde-se o cumprimento integral de fls. 26.654 e 26.888. Int. Caçapava, 22 de junho de 2022. |
| 20/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0476/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530 |
| 20/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0472/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530 |
| 20/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0476/2022 Teor do ato: Fls. 26.821/26.887 (e-mails e documentos/certidões de habilitação de crédito encaminhados pela 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região): ciência às partes e à Administradora Judicial. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 20/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 26.821/26.887 (e-mails e documentos/certidões de habilitação de crédito encaminhados pela 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região): ciência às partes e à Administradora Judicial. |
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70029332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 14:11 |
| 16/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0472/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26.613 certidão: intime-se o Administrador Judicial para manifestação, em 05 dias, sobre o crédito trabalhista em discussão (bloqueio via SisbaJud - reclamante Carlos Eduardo). Quanto aos demais créditos noticiados pelos ofícios de fls. 26.029 e seguintes, manifeste em 15 dias. 2) Fls. 26.614/26.615 e 26.625/26.626: sobre os pedidos de levantamento, manifeste a Administradora Judicial em 15 dias. 3) Fls. 26.624 certidão: cumpra a Serventia com urgência. 4) Fls. 26.635: sobre a constrição/bloqueio via SisbaJud, por ora e cautela, manifeste a Administradora Judicial em 05 dias. Após, ao MP com brevidade. 5) No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 26.612. Int. Advogados(s): Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 15/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70029213-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 17:23 |
| 15/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls. 26.613 certidão: intime-se o Administrador Judicial para manifestação, em 05 dias, sobre o crédito trabalhista em discussão (bloqueio via SisbaJud - reclamante Carlos Eduardo). Quanto aos demais créditos noticiados pelos ofícios de fls. 26.029 e seguintes, manifeste em 15 dias. 2) Fls. 26.614/26.615 e 26.625/26.626: sobre os pedidos de levantamento, manifeste a Administradora Judicial em 15 dias. 3) Fls. 26.624 certidão: cumpra a Serventia com urgência. 4) Fls. 26.635: sobre a constrição/bloqueio via SisbaJud, por ora e cautela, manifeste a Administradora Judicial em 05 dias. Após, ao MP com brevidade. 5) No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 26.612. Int. |
| 15/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70029080-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 11:25 |
| 14/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001557-44.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001534-98.2022.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 09/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0449/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525 |
| 09/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70027962-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 13:06 |
| 09/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001505-48.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0449/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26.538/26.541: em 15 dias, manifeste a recuperanda e a Administradora Judicial. Após, ao MP. 2) Fls. 26.584/26.585: ciente. 3) Fls. 26.586/26.587: por primeiro, manifeste a Administradora Judicial em 15 dias. 4) Fls. 26.604/26.606: A) Certifique a Serventia o necessário a respeito do cumprimento do último parágrafo de fls. 24.287 (levantamento pela parte recuperanda). B) No mais, quanto aos requerimentos deduzidos a fls. 25.436/25.438, por ora e cautela, ao MP. Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70027832-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 17:33 |
| 08/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/06/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 26.538/26.541: em 15 dias, manifeste a recuperanda e a Administradora Judicial. Após, ao MP. 2) Fls. 26.584/26.585: ciente. 3) Fls. 26.586/26.587: por primeiro, manifeste a Administradora Judicial em 15 dias. 4) Fls. 26.604/26.606: A) Certifique a Serventia o necessário a respeito do cumprimento do último parágrafo de fls. 24.287 (levantamento pela parte recuperanda). B) No mais, quanto aos requerimentos deduzidos a fls. 25.436/25.438, por ora e cautela, ao MP. Int. |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70027677-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2022 11:31 |
| 08/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001478-65.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 07/06/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70027450-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/06/2022 14:09 |
| 06/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522 |
| 06/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0431/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521 |
| 06/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0435/2022 Teor do ato: certidão de objeto e pé expedido(a)(s) às fls. 26459/26476, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 03/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
certidão de objeto e pé expedido(a)(s) às fls. 26459/26476, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70026772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 11:32 |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70026762-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 11:15 |
| 03/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0429/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520 |
| 03/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0431/2022 Teor do ato: Vistos. Na esteira da decisão de fls. 25.859/25.861, consignando a manifestação da administradora judicial (fls. 25.639, item "c"), cumprida agora a determinação de apresentação de novos formulários MLE pelas credoras nela indicadas, defiro e determino a expedição de mandados de levantamentos eletrônicos (MLEs) após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, em favor das credoras: 1) BIAGIO TRANSPORTES LTDA EPP; 2) MR. BASSO TRANSPORTES ME; 3) ARTEMIO ANTONIO BORSOI EPP e 4) LUCILENE APARECIDA SILVA EPP, formulários apresentados às folhas 25.868/25.869, 25.870/25.871, 25.956 e 25.957, respectivamente. Oportunamente, conclusos para outras deliberações. Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 02/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70026672-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 19:01 |
| 02/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Na esteira da decisão de fls. 25.859/25.861, consignando a manifestação da administradora judicial (fls. 25.639, item "c"), cumprida agora a determinação de apresentação de novos formulários MLE pelas credoras nela indicadas, defiro e determino a expedição de mandados de levantamentos eletrônicos (MLEs) após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, em favor das credoras: 1) BIAGIO TRANSPORTES LTDA EPP; 2) MR. BASSO TRANSPORTES ME; 3) ARTEMIO ANTONIO BORSOI EPP e 4) LUCILENE APARECIDA SILVA EPP, formulários apresentados às folhas 25.868/25.869, 25.870/25.871, 25.956 e 25.957, respectivamente. Oportunamente, conclusos para outras deliberações. Int. |
| 02/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70026585-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 15:45 |
| 02/06/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70026548-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/06/2022 14:32 |
| 02/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70026481-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2022 11:55 |
| 02/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0429/2022 Teor do ato: O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 02/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0429/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26.348/26.409 - relatório mensal: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 2) Fls. 26.415/26.416 e 26.458: em 15 dias, manifeste a Administradora Judicial. 3) Fls. 26.417/26.457 - relatório de cumprimento do plano: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 4) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 26.341. Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 02/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. |
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 26.348/26.409 - relatório mensal: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 2) Fls. 26.415/26.416 e 26.458: em 15 dias, manifeste a Administradora Judicial. 3) Fls. 26.417/26.457 - relatório de cumprimento do plano: faculto manifestação aos interessados em 15 dias. 4) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 26.341. Int. |
| 01/06/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 31/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70025982-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2022 16:46 |
| 31/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70025956-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2022 15:54 |
| 31/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70025929-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 14:52 |
| 31/05/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001416-25.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0415/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517 |
| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70025542-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2022 11:36 |
| 30/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001408-48.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 30/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0415/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26.283/26.285: após a certificação do decurso de prazo para impugnação (fls. 26.262), cumpra a Serventia integralmente a decisão de fls. 25.859/25.861 (em especial, expedindo os respectivos mandados de levantamento). 2) Fls. 26.286/26.287: ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. 3) Fls. 26.291/26.292: em 15 dias, manifeste a recuperanda e a Administradora Judicial. 4) Fls. 26.306: atente e anote a Serventia. 5) Fls. 26.308/26.339: certifique a Serventia o necessário a respeito da disponibilização de valores. Int. Advogados(s): Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 27/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 26.283/26.285: após a certificação do decurso de prazo para impugnação (fls. 26.262), cumpra a Serventia integralmente a decisão de fls. 25.859/25.861 (em especial, expedindo os respectivos mandados de levantamento). 2) Fls. 26.286/26.287: ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. 3) Fls. 26.291/26.292: em 15 dias, manifeste a recuperanda e a Administradora Judicial. 4) Fls. 26.306: atente e anote a Serventia. 5) Fls. 26.308/26.339: certifique a Serventia o necessário a respeito da disponibilização de valores. Int. |
| 26/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70025113-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/05/2022 16:42 |
| 24/05/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 24/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/05/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70024365-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/05/2022 10:11 |
| 23/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0394/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512 |
| 23/05/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70024287-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2022 17:31 |
| 23/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70024284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 17:29 |
| 23/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70024251-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/05/2022 16:37 |
| 23/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001307-11.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001306-26.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0394/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 26.119/26.120 e 26.156/26.157: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda e a Administradora Judicial sobre as cessões de crédito. Após, ao MP. No mais, aguarde-se o decurso do prazo referido a fls. 26.262. Int. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 20/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/05/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 26.119/26.120 e 26.156/26.157: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda e a Administradora Judicial sobre as cessões de crédito. Após, ao MP. No mais, aguarde-se o decurso do prazo referido a fls. 26.262. Int. |
| 19/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0378/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510 |
| 18/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/05/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001265-59.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001263-89.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001256-97.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70023291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 19:29 |
| 17/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70023262-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 17:28 |
| 17/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0378/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia, em especial, se foram ultimadas as determinações de fls. 25.861 (1º,2º e 3º§§), caso negativo, providencie-se. Após, venham conclusos. Int. Caçapava, 17 de maio de 2022. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 17/05/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Certifique a Serventia, em especial, se foram ultimadas as determinações de fls. 25.861 (1º,2º e 3º§§), caso negativo, providencie-se. Após, venham conclusos. Int. Caçapava, 17 de maio de 2022. |
| 16/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70023056-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 23:21 |
| 16/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70022832-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 10:06 |
| 11/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70021929-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2022 17:59 |
| 10/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001170-29.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001166-89.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001165-07.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001164-22.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70021697-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2022 09:02 |
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 09/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70021367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 20:12 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70021290-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 15:10 |
| 05/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70020879-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2022 10:24 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70020858-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 09:42 |
| 04/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70020727-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2022 15:15 |
| 04/05/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70020659-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2022 13:27 |
| 03/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0331/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498 |
| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70020374-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 13:21 |
| 03/05/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0331/2022 Teor do ato: Fls. 25.876/25.881 e 25.882/25.887 (certidões para habilitação de crédito encaminhadas): ciência às partes. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 02/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0326/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497 |
| 02/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70020229-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 18:32 |
| 02/05/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 25.876/25.881 e 25.882/25.887 (certidões para habilitação de crédito encaminhadas): ciência às partes. |
| 02/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 02/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70019982-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/05/2022 10:13 |
| 02/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70019978-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/05/2022 10:09 |
| 02/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 25.855/25.858: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao MANDADO DE SEGURANÇA n. 5021610-84.2018.4.03.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Nery Júnior, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as seguintes: O processo encontra-se em fase de cumprimento do plano de recuperação judicial e o último relatório da administradora judicial ocorrido em 26/04/2022 relata que: "Com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em março de 2022, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o Grupo WOW NÃO realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 763 credores da Classe I Trabalhista, perfaz o montante de R$6.927.929,00, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 31/03/2022, pagamentos no valor de R$6.018.227,69, restando, ainda, a quantia de R$357.642,29, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de março/2022, além da quantia de R$332.778,45, devida aos credores que ainda não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III Quirografária (A), com créditos de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que, em março/2022, houve o pagamento de 4 credores, totalizando o valor de R$614,88. No mais, os outros 255 credores, com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a Opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contado da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV ME/EPP, do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, apenas 67 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos, em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$ 11.930,57, restando o valor de R$ 8.111.397,68, pendentes de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$1.427.429,47, devida aos 151 credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda, sobre os credores ME/EPP, destaca-se que, na Assembleia Geral de Credores, realizada, em 2ª Convocação, no dia 23/11/2021, em conformidade à decisão de fls. 22.997, teve-se a aprovação, por unanimidade, do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado exclusivamente para fins de adimplemento dos credores arrolados na classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412), conforme se verifica da ata e documentos juntados às fls. 23.612/23.639, sendo que, conforme relatado no item III.IV deste relatório, os valores eventualmente levantados pelos credores de modo individual, bem como os valores pagos diretamente pelas Recuperandas, nos termos da decisão de fls. 24.284/24.288, serão apresentados em RCP após os respectivos levantamentos, o que se dará com o trânsito em julgado da referida decisão. Quanto aos credores Aderentes e Colaboradores, sobre o credor BANCO ORIGINAL S/A, ressaltou-se o fato de ter sido enviado apenas o extrato da conta bancária de uma das Recuperandas, restando pendente a apresentação dos comprovantes de pagamento, conforme solicitado. Com relação ao credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, foram relatadas as divergências na interpretação dos valores devidos e a ausência de justificativa para o início dos pagamentos em data incompatível com o Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao restante dos credores habilitados como Aderentes ou Colaboradores, de acordo com as Recuperandas, ainda se encontram em fase de negociação de preços e condições de pagamento". Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, passo a analisar os demais termos pendentes: Fls. 24.312/24.320 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 24.284/24.288 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, na esteira da manifestação da administradora judicial de fls. 25.633/25.640 conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, já manifestada a anuência da administradora judicial (fls. 25.639, item "b"), expeçam-se mandados de levantamentos, em favor das partes credoras: 1) TRANSCOURIER EXPRESS EIRELI EPP; 2) EDUARDO A DE SOUZA TRANSPORTES EPP; 3) GUIA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME; 4) ER2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME; 5) FECABE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; 6) ALEBRASIL REPRESENTAÇÃO E NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA.; 7) VIANNA & MORAES REPRESENTAÇÕES LTDA.; 8) CRESCER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME; 9) MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E 10) CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS, MLEs apresentados às folhas 24.278/24.279, 24.321/24.322, 24.323/24.324, 24.325/24.326, 24.343/24.344, 24.346/24.348, 24.349/24.351, 24.352/24.354, 24.355/24.356 e 24.357/24.358. Intimem-se os credoras: 1) BIAGIO TRANSPORTES LTDA-EPP; 2) MR BASSO TRANSPORTES ME; 3) ARTEMIO ANTONIO BORSOI EPP e 4) LUCILENE APARECIDA DA SILVA EPP, para que apresentem novo MLE, nos valores informados na planilha apresentada à fl. 24.236. No mais, renove-se vista a administradora judicial para manifestação sobre novos pedidos de levantamento as fls. 25.699/25.700, 25.706/25.707 e 25.709/25.711. Int. Caçapava, 29 de abril de 2022. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 29/04/2022 |
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Vistos. 1) Fls. 25.855/25.858: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao MANDADO DE SEGURANÇA n. 5021610-84.2018.4.03.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Nery Júnior, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as seguintes: O processo encontra-se em fase de cumprimento do plano de recuperação judicial e o último relatório da administradora judicial ocorrido em 26/04/2022 relata que: "Com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em março de 2022, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o Grupo WOW NÃO realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 763 credores da Classe I Trabalhista, perfaz o montante de R$6.927.929,00, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 31/03/2022, pagamentos no valor de R$6.018.227,69, restando, ainda, a quantia de R$357.642,29, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de março/2022, além da quantia de R$332.778,45, devida aos credores que ainda não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III Quirografária (A), com créditos de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que, em março/2022, houve o pagamento de 4 credores, totalizando o valor de R$614,88. No mais, os outros 255 credores, com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a Opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contado da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV ME/EPP, do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, apenas 67 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos, em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$ 11.930,57, restando o valor de R$ 8.111.397,68, pendentes de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$1.427.429,47, devida aos 151 credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda, sobre os credores ME/EPP, destaca-se que, na Assembleia Geral de Credores, realizada, em 2ª Convocação, no dia 23/11/2021, em conformidade à decisão de fls. 22.997, teve-se a aprovação, por unanimidade, do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado exclusivamente para fins de adimplemento dos credores arrolados na classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412), conforme se verifica da ata e documentos juntados às fls. 23.612/23.639, sendo que, conforme relatado no item III.IV deste relatório, os valores eventualmente levantados pelos credores de modo individual, bem como os valores pagos diretamente pelas Recuperandas, nos termos da decisão de fls. 24.284/24.288, serão apresentados em RCP após os respectivos levantamentos, o que se dará com o trânsito em julgado da referida decisão. Quanto aos credores Aderentes e Colaboradores, sobre o credor BANCO ORIGINAL S/A, ressaltou-se o fato de ter sido enviado apenas o extrato da conta bancária de uma das Recuperandas, restando pendente a apresentação dos comprovantes de pagamento, conforme solicitado. Com relação ao credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, foram relatadas as divergências na interpretação dos valores devidos e a ausência de justificativa para o início dos pagamentos em data incompatível com o Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao restante dos credores habilitados como Aderentes ou Colaboradores, de acordo com as Recuperandas, ainda se encontram em fase de negociação de preços e condições de pagamento". Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, passo a analisar os demais termos pendentes: Fls. 24.312/24.320 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 24.284/24.288 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, na esteira da manifestação da administradora judicial de fls. 25.633/25.640 conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, já manifestada a anuência da administradora judicial (fls. 25.639, item "b"), expeçam-se mandados de levantamentos, em favor das partes credoras: 1) TRANSCOURIER EXPRESS EIRELI EPP; 2) EDUARDO A DE SOUZA TRANSPORTES EPP; 3) GUIA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME; 4) ER2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME; 5) FECABE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; 6) ALEBRASIL REPRESENTAÇÃO E NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA.; 7) VIANNA & MORAES REPRESENTAÇÕES LTDA.; 8) CRESCER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME; 9) MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E 10) CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS, MLEs apresentados às folhas 24.278/24.279, 24.321/24.322, 24.323/24.324, 24.325/24.326, 24.343/24.344, 24.346/24.348, 24.349/24.351, 24.352/24.354, 24.355/24.356 e 24.357/24.358. Intimem-se os credoras: 1) BIAGIO TRANSPORTES LTDA-EPP; 2) MR BASSO TRANSPORTES ME; 3) ARTEMIO ANTONIO BORSOI EPP e 4) LUCILENE APARECIDA DA SILVA EPP, para que apresentem novo MLE, nos valores informados na planilha apresentada à fl. 24.236. No mais, renove-se vista a administradora judicial para manifestação sobre novos pedidos de levantamento as fls. 25.699/25.700, 25.706/25.707 e 25.709/25.711. Int. Caçapava, 29 de abril de 2022. |
| 28/04/2022 |
Ofício Juntado
|
| 28/04/2022 |
Ofício Juntado
|
| 28/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001084-58.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70019074-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2022 18:45 |
| 26/04/2022 |
Ofício Juntado
|
| 26/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70018631-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2022 15:13 |
| 20/04/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2022 |
Petição Juntada
|
| 20/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2022 |
Petição Juntada
|
| 20/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001046-46.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001045-61.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70017958-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 15:29 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70017696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 17:16 |
| 18/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001031-77.2022.8.26.0101 - Habilitação |
| 18/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001025-70.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 16/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70017469-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2022 10:46 |
| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70016984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 16:35 |
| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70016842-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 11:29 |
| 12/04/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/04/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70016641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 15:55 |
| 06/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0272/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483 |
| 06/04/2022 |
Documento Juntado
|
| 06/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0272/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 25.649/25.653: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186876/SP (2022/0080604-2), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, do Tribunal Superior de Justiça, as seguintes: Com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em fevereiro de 2022, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem se que o Grupo WOW NÃO realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 762 credores da Classe I Trabalhista perfaz o montante de R$6.722.630,57, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 28/02/2022, pagamentos no valor de R$6.006.241,96, restando, ainda, a quantia de R$320.336,00, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de fevereiro/2022, além da quantia de R$332.778,45 devida aos credores que ainda não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III Quirografária (A), com créditos de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 4 credores em fevereiro/2022, totalizando o valor de R$ 614,88. No mais, os outros 255 credores, com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a Opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contado da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV ME/EPP, do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, apenas 66 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos, em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$8.093.680,68, pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$1.445.146,47 devida aos 152 (cento e cinquenta e dois) credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda, sobre os credores ME/EPP, destaca-se que na Assembleia Geral de Credores, realizada em 2ª Convocação, no dia 23/11/2021, em conformidade à decisão de fls. 22.997, teve-se a aprovação, por unanimidade, do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado exclusivamente para fins de adimplemento dos credores arrolados na classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412), conforme se verifica da ata e documentos juntados às fls. 23.612/23.639, sendo que, conforme relatado no item III.IV deste relatório, os valores eventualmente levantados pelos credores de modo individual, bem como os valores pagos diretamente pelas Recuperandas, nos termos da decisão de fls. 24.284/24.288, serão apresentados em RCP após os respectivos levantamentos, o que se dará com o trânsito em julgado da referida decisão. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, tornem conclusos para apreciação do parecer da administradora judicial de fls. 25.633/25.640. Int. Caçapava, 01 de abril de 2022. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP) |
| 05/04/2022 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 25.649/25.653: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186876/SP (2022/0080604-2), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, do Tribunal Superior de Justiça, as seguintes: Com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em fevereiro de 2022, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem se que o Grupo WOW NÃO realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 762 credores da Classe I Trabalhista perfaz o montante de R$6.722.630,57, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 28/02/2022, pagamentos no valor de R$6.006.241,96, restando, ainda, a quantia de R$320.336,00, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de fevereiro/2022, além da quantia de R$332.778,45 devida aos credores que ainda não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III Quirografária (A), com créditos de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 4 credores em fevereiro/2022, totalizando o valor de R$ 614,88. No mais, os outros 255 credores, com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a Opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contado da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV ME/EPP, do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, apenas 66 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos, em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$8.093.680,68, pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$1.445.146,47 devida aos 152 (cento e cinquenta e dois) credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda, sobre os credores ME/EPP, destaca-se que na Assembleia Geral de Credores, realizada em 2ª Convocação, no dia 23/11/2021, em conformidade à decisão de fls. 22.997, teve-se a aprovação, por unanimidade, do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado exclusivamente para fins de adimplemento dos credores arrolados na classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412), conforme se verifica da ata e documentos juntados às fls. 23.612/23.639, sendo que, conforme relatado no item III.IV deste relatório, os valores eventualmente levantados pelos credores de modo individual, bem como os valores pagos diretamente pelas Recuperandas, nos termos da decisão de fls. 24.284/24.288, serão apresentados em RCP após os respectivos levantamentos, o que se dará com o trânsito em julgado da referida decisão. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, tornem conclusos para apreciação do parecer da administradora judicial de fls. 25.633/25.640. Int. Caçapava, 01 de abril de 2022. |
| 04/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70015317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 16:08 |
| 04/04/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000884-51.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/03/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/03/2022 |
Ofício Juntado
|
| 31/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/03/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70014807-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/03/2022 17:02 |
| 31/03/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70014791-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/03/2022 16:50 |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70014749-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2022 15:18 |
| 30/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70014424-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2022 11:47 |
| 29/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000856-83.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000851-61.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000847-24.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000843-84.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/03/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/03/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70013610-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2022 14:14 |
| 24/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000820-41.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70013240-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2022 17:51 |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70013221-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2022 17:04 |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70012936-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 17:12 |
| 22/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000803-05.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000799-65.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471 |
| 21/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0226/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 24.312/24.316 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 24.144/24.148, MANIFESTE a adminstradora judicial, não se olvidando das razões já expostas no parecer de fls. 24.329/24.334. Após, ao Ministério Público (fls. 24.333, item "a"). Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial sobre os pedidos d levantamento efetuados nos autos (fls. 24.321 e seguintes). Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 21/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 24.312/24.316 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 24.144/24.148, MANIFESTE a adminstradora judicial, não se olvidando das razões já expostas no parecer de fls. 24.329/24.334. Após, ao Ministério Público (fls. 24.333, item "a"). Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial sobre os pedidos d levantamento efetuados nos autos (fls. 24.321 e seguintes). Int. |
| 18/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000770-15.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0217/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469 |
| 17/03/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 17/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0217/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 25.489/25.490: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186444/SP (2022/0057935-3), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: A recuperação judicial encontra-se em fase de cumprimento do plano homologado por este Juízo; em novembro/2021 e, com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em janeiro de 2022, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o Grupo WOW NÃO realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 761 credores da Classe I Trabalhista perfaz o montante de R$6.644.232,00, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 31/01/2022, pagamentos no valor de R$5.796.018,86, restando, ainda, a quantia de R$270.624,63, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de janeiro/2022, além da quantia de R$332.778,45, devida aos credores que ainda não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III Quirografária (A), com créditos de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 5 credores em janeiro/2022, totalizando o valor de R$653,53. No mais, os outros 255 credores, com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a Opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. No mais, ressalta-se que as pendências apontadas têm sido tratadas diariamente pela Administradora Judicial com as Recuperandas, de modo a alcançar providências imediatas, sendo que, ao tempo do envio destas informações, existe a possibilidade de soluções já terem sido adotadas e que serão refletidas no próximo Relatório. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, determino que oportunamente voltem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes, em especial, a manifestação da recuperanda sobre o último relatório e de fls. 25.436/25.438. Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 17/03/2022 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 25.489/25.490: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186444/SP (2022/0057935-3), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: A recuperação judicial encontra-se em fase de cumprimento do plano homologado por este Juízo; em novembro/2021 e, com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em janeiro de 2022, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o Grupo WOW NÃO realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 761 credores da Classe I Trabalhista perfaz o montante de R$6.644.232,00, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 31/01/2022, pagamentos no valor de R$5.796.018,86, restando, ainda, a quantia de R$270.624,63, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de janeiro/2022, além da quantia de R$332.778,45, devida aos credores que ainda não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III Quirografária (A), com créditos de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 5 credores em janeiro/2022, totalizando o valor de R$653,53. No mais, os outros 255 credores, com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a Opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. No mais, ressalta-se que as pendências apontadas têm sido tratadas diariamente pela Administradora Judicial com as Recuperandas, de modo a alcançar providências imediatas, sendo que, ao tempo do envio destas informações, existe a possibilidade de soluções já terem sido adotadas e que serão refletidas no próximo Relatório. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, determino que oportunamente voltem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes, em especial, a manifestação da recuperanda sobre o último relatório e de fls. 25.436/25.438. Int. |
| 10/03/2022 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 10/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70010899-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2022 19:07 |
| 09/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70010478-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 10:22 |
| 09/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70010442-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 23:49 |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000639-40.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000630-78.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000628-11.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000625-56.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000623-86.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000622-04.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 07/03/2022 |
Ofício Juntado
|
| 02/03/2022 |
Ofício Juntado
|
| 02/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70009066-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2022 18:53 |
| 24/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70008887-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2022 18:24 |
| 24/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0132/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454 |
| 22/02/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/02/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 22/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70008207-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 11:25 |
| 22/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0132/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 25.289/25.293: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186063/SP (2022/0041109-2), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator(a) Dr(a). Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: A recuperação judicial encontra-se em fase de cumprimento do plano homologado por este Juízo; em novembro/2021, os gastos com a Folha de Pagamento, somaram R$442.934,00 demonstrando uma involução de 16% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 93% do total dos gastos diretos, tendo em vista que possui maior número de colaboradores. No mais, o total da folha de pagamento representou 10% do faturamento apurado no mês. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em novembro/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,92 em novembro/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois resultou em indicadores inferiores a R$ 1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Contudo, há de ser observado as contas de maior relevância em relação ao ativo total, sendo elas: clientes a receber, estoques (somados com Estoques de Nossa Propriedade Com Terceiros) e impostos a recuperar, de modo que juntas representam 57% do ativo total no mês de novembro/2021. Em novembro/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$ 386.683.687,00, demonstrando evolução de 0,98%, o equivalente a R$3.750.587,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas resultou no indicador positivo e satisfatório de R$257.480.451,00, com uma redução no montante de R$ 1.593.817,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores e redução dos estoques, terem sido superiores ao aumento da rubrica de clientes em novembro/2021. Por fim, há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,61% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.574.947.261,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, alguns impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$18.613.901,00, frisa-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses, além do inadimplemento do endividamento tributário. Em relação ao Faturamento de novembro/2021, o saldo totalizou a monta de R$4.652.539,00, demonstrando uma evolução em 1% se compararmos com o mês anterior. Em novembro/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$ 1.551.443.289,00 e o passivo registrava o montante de R$1.600.399.575,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em novembro/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$306.614.001,00, o que representou um aumento de R$1.766.100,00, tendo em vista que ocorreu baixas nas rubricas IPI a recolher em R$68.653,90, IRRF s/ prestação de serviço, na monta de R$ 6.967,83, IPTU/STU a pagar em R$337,13, PCC a recolher, na quantia de R$100.849,59, Impostos Federais Parcelados, na monta de R$636,64, INSS parcelado, na quantia de R$274.433,51 e ICMS parcelado em R$497.735,62 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em novembro/2021 de R$ -5.334.885,00 demonstrando uma redução de 29% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de outubro/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ -48.956.286,00. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, determino que tornem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes. Int. Caçapava, 18 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 21/02/2022 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 25.289/25.293: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 186063/SP (2022/0041109-2), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator(a) Dr(a). Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: A recuperação judicial encontra-se em fase de cumprimento do plano homologado por este Juízo; em novembro/2021, os gastos com a Folha de Pagamento, somaram R$442.934,00 demonstrando uma involução de 16% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 93% do total dos gastos diretos, tendo em vista que possui maior número de colaboradores. No mais, o total da folha de pagamento representou 10% do faturamento apurado no mês. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em novembro/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,92 em novembro/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois resultou em indicadores inferiores a R$ 1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Contudo, há de ser observado as contas de maior relevância em relação ao ativo total, sendo elas: clientes a receber, estoques (somados com Estoques de Nossa Propriedade Com Terceiros) e impostos a recuperar, de modo que juntas representam 57% do ativo total no mês de novembro/2021. Em novembro/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$ 386.683.687,00, demonstrando evolução de 0,98%, o equivalente a R$3.750.587,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas resultou no indicador positivo e satisfatório de R$257.480.451,00, com uma redução no montante de R$ 1.593.817,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores e redução dos estoques, terem sido superiores ao aumento da rubrica de clientes em novembro/2021. Por fim, há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,61% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.574.947.261,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, alguns impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$18.613.901,00, frisa-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses, além do inadimplemento do endividamento tributário. Em relação ao Faturamento de novembro/2021, o saldo totalizou a monta de R$4.652.539,00, demonstrando uma evolução em 1% se compararmos com o mês anterior. Em novembro/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$ 1.551.443.289,00 e o passivo registrava o montante de R$1.600.399.575,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em novembro/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$306.614.001,00, o que representou um aumento de R$1.766.100,00, tendo em vista que ocorreu baixas nas rubricas IPI a recolher em R$68.653,90, IRRF s/ prestação de serviço, na monta de R$ 6.967,83, IPTU/STU a pagar em R$337,13, PCC a recolher, na quantia de R$100.849,59, Impostos Federais Parcelados, na monta de R$636,64, INSS parcelado, na quantia de R$274.433,51 e ICMS parcelado em R$497.735,62 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em novembro/2021 de R$ -5.334.885,00 demonstrando uma redução de 29% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de outubro/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ -48.956.286,00. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, determino que tornem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes. Int. Caçapava, 18 de fevereiro de 2022. |
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70007924-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 12:58 |
| 21/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000490-44.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 18/02/2022 |
Ofício Juntado
|
| 18/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/02/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 17/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000449-77.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000447-10.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70007129-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 11:52 |
| 16/02/2022 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2022 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70006720-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 18:19 |
| 10/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 10/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000293-89.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 02/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70004365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 11:44 |
| 02/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000280-90.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000279-08.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70004301-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/02/2022 08:56 |
| 31/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000241-93.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000239-26.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 31/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70003830-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2022 12:12 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70003632-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2022 15:48 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70003575-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2022 14:43 |
| 27/01/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 27/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70002743-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2022 14:45 |
| 20/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70001927-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 13:14 |
| 19/01/2022 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70001760-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/01/2022 15:03 |
| 14/01/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.22.70000938-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/01/2022 14:09 |
| 13/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000079-98.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000078-16.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000062-62.2022.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70000776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 13:20 |
| 11/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0007/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425 |
| 11/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0006/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425 |
| 11/01/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/01/2022 |
Protocolo Juntado
|
| 11/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0007/2022 Teor do ato: O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 11/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0006/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 24.363/24.366: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 185113/SP (2021/0401150-3), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Em outubro/2021, o quadro funcional do Grupo WOW era de 55 Colaboradores, sendo 53 na Recuperanda WOW e 02 na Recuperanda BRASFANTA, os quais 32 exerciam suas atividades normalmente, 01 estava em gozo de férias e 22 estavam afastados, sendo que no mês em análise ocorreram 02 demissões. Em outubro/2021, os gastos com a Folha de Pagamento, somaram R$528.380,00 demonstrando uma involução de 6% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 94% do total dos gastos diretos, tendo em vista que possui maior número de colaboradores. No mais, o total da folha de pagamento, representou 11% do faturamento apurado no mês. O EBITDA, por sua vez, apresentou redução no saldo negativo, onde apurou-se um prejuízo operacional de R$ - 3.768.651,00. Essa minoração ocorreu devido a retração dos custos e despesas ter superado o decréscimo da receita bruta. Ao confrontar os valores do Ebitda encaminhado pela Recuperanda, foi encontrada diferenças com relação a análise elaborada por esta Auxiliar, visto que a Recuperanda considera contas de cunho não operacional, como por exemplo despesas tributárias, tal assunto foi objeto de questionamento à Recuperanda, que nos informou que ocorreu um erro na transformação dos arquivos. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em outubro/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,93 em outubro/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois resultou em indicadores inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Contudo, há de ser observado as contas de maior relevância em relação ao ativo total, sendo elas: clientes a receber, estoques (somados com Estoques de Nossa Propriedade Com Terceiros) e impostos a recuperar, de modo que juntas representam 57% do ativo total no mês de outubro/2021. Em outubro/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$382.933.101,00, demonstrando involução de 0,46%, o equivalente a R$1.762.710,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas, resultou no indicador positivo e satisfatório de R$259.074.268,00, com uma redução no montante de R$1.638.548,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores ter sido superiores ao aumento das rubricas de clientes. Ademais, nota-se a redução de estoques em outubro/2021. Por fim, há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,73% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.565.376.657,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, alguns impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$24.069.637,00, frisa-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses, além do inadimplemento do endividamento tributário. Em outubro/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$1.547.627.400,00 e o passivo registrava o montante de R$1.591.248.801,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em outubro/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$304.847.902,00, o que representou um aumento de R$2.053.273,00, tendo em vista que ocorreu pagamento apenas nas rubricas IRRF s/ prestação de serviço, na monta de R$8.081, PCC a recolher, na quantia de R$14.531,00, e ICMS parcelado em R$500.039,00 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em outubro/2021 de R$ -7.500.086,00, demonstrando uma redução de 8% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de setembro/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ -43.622.912,00. Em relação ao Faturamento de outubro/2021, o saldo totalizou a monta de R$4.628.586,00, demonstrando uma retração de 34% se compararmos com o mês anterior. Considerando o cenário desfavorável estabelecido pela pandemia de COVID-19 e os impactos financeiros observados nos demonstrativos contábeis, conclui-se que as Sociedades Empresárias necessitam manter as estratégias de alavancagem do faturamento como observado nos meses de maio a agosto/2020. Além disso, deve controlar os custos e as despesas, dentro do possível, de modo que estes não sejam vetores para a apuração de resultados negativos. Em paralelo e não menos importante, o Grupo Empresarial deverá elaborar um planejamento para reduzir sua dívida tributária, além de aumentar os pagamentos mensais dos débitos já reconhecidos, tendo em vista a considerável evolução da mesma desde o pedido de Recuperação Judicial, conforme apontado no Item VIII Dívida Tributária. Quanto a DFC, importante destacar que não foi incluída neste RMA, em razão de divergências de saldos, sendo que foi solicitado esclarecimento e correção por parte da Recuperanda desde 07/07/2021. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes. Int. Caçapava, 10 de janeiro de 2022. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 10/01/2022 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 24.363/24.366: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 185113/SP (2021/0401150-3), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Em outubro/2021, o quadro funcional do Grupo WOW era de 55 Colaboradores, sendo 53 na Recuperanda WOW e 02 na Recuperanda BRASFANTA, os quais 32 exerciam suas atividades normalmente, 01 estava em gozo de férias e 22 estavam afastados, sendo que no mês em análise ocorreram 02 demissões. Em outubro/2021, os gastos com a Folha de Pagamento, somaram R$528.380,00 demonstrando uma involução de 6% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 94% do total dos gastos diretos, tendo em vista que possui maior número de colaboradores. No mais, o total da folha de pagamento, representou 11% do faturamento apurado no mês. O EBITDA, por sua vez, apresentou redução no saldo negativo, onde apurou-se um prejuízo operacional de R$ - 3.768.651,00. Essa minoração ocorreu devido a retração dos custos e despesas ter superado o decréscimo da receita bruta. Ao confrontar os valores do Ebitda encaminhado pela Recuperanda, foi encontrada diferenças com relação a análise elaborada por esta Auxiliar, visto que a Recuperanda considera contas de cunho não operacional, como por exemplo despesas tributárias, tal assunto foi objeto de questionamento à Recuperanda, que nos informou que ocorreu um erro na transformação dos arquivos. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em outubro/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,93 em outubro/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois resultou em indicadores inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Contudo, há de ser observado as contas de maior relevância em relação ao ativo total, sendo elas: clientes a receber, estoques (somados com Estoques de Nossa Propriedade Com Terceiros) e impostos a recuperar, de modo que juntas representam 57% do ativo total no mês de outubro/2021. Em outubro/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$382.933.101,00, demonstrando involução de 0,46%, o equivalente a R$1.762.710,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas, resultou no indicador positivo e satisfatório de R$259.074.268,00, com uma redução no montante de R$1.638.548,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores ter sido superiores ao aumento das rubricas de clientes. Ademais, nota-se a redução de estoques em outubro/2021. Por fim, há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,73% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.565.376.657,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, alguns impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$24.069.637,00, frisa-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses, além do inadimplemento do endividamento tributário. Em outubro/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$1.547.627.400,00 e o passivo registrava o montante de R$1.591.248.801,00, e a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em outubro/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$304.847.902,00, o que representou um aumento de R$2.053.273,00, tendo em vista que ocorreu pagamento apenas nas rubricas IRRF s/ prestação de serviço, na monta de R$8.081, PCC a recolher, na quantia de R$14.531,00, e ICMS parcelado em R$500.039,00 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em outubro/2021 de R$ -7.500.086,00, demonstrando uma redução de 8% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de setembro/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ -43.622.912,00. Em relação ao Faturamento de outubro/2021, o saldo totalizou a monta de R$4.628.586,00, demonstrando uma retração de 34% se compararmos com o mês anterior. Considerando o cenário desfavorável estabelecido pela pandemia de COVID-19 e os impactos financeiros observados nos demonstrativos contábeis, conclui-se que as Sociedades Empresárias necessitam manter as estratégias de alavancagem do faturamento como observado nos meses de maio a agosto/2020. Além disso, deve controlar os custos e as despesas, dentro do possível, de modo que estes não sejam vetores para a apuração de resultados negativos. Em paralelo e não menos importante, o Grupo Empresarial deverá elaborar um planejamento para reduzir sua dívida tributária, além de aumentar os pagamentos mensais dos débitos já reconhecidos, tendo em vista a considerável evolução da mesma desde o pedido de Recuperação Judicial, conforme apontado no Item VIII Dívida Tributária. Quanto a DFC, importante destacar que não foi incluída neste RMA, em razão de divergências de saldos, sendo que foi solicitado esclarecimento e correção por parte da Recuperanda desde 07/07/2021. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 24.312/24.316 e demais requerimentos pertinentes. Int. Caçapava, 10 de janeiro de 2022. |
| 07/01/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70000255-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2022 21:34 |
| 06/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70000254-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2022 21:23 |
| 06/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.22.70000253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2022 21:01 |
| 30/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70063024-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/12/2021 18:14 |
| 23/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70062840-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/12/2021 15:32 |
| 22/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70062786-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/12/2021 11:25 |
| 20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70062674-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2021 17:32 |
| 17/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70062547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 16:11 |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70062304-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 17:48 |
| 16/12/2021 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/12/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. |
| 16/12/2021 |
Documento Juntado
|
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70062173-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2021 12:40 |
| 13/12/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061320-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2021 23:07 |
| 13/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061319-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2021 23:04 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061293-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/12/2021 23:15 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061292-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/12/2021 23:05 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061291-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/12/2021 22:32 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061290-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/12/2021 22:29 |
| 10/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1046/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417 |
| 10/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70061267-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 19:15 |
| 10/12/2021 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 10/12/2021 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 10/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70061231-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 16:31 |
| 10/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70061229-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 16:27 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061213-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2021 15:57 |
| 10/12/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.21.70061207-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/12/2021 15:50 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061197-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2021 15:40 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061165-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2021 14:50 |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70061162-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2021 14:47 |
| 10/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70061095-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 10:16 |
| 10/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70061091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 09:58 |
| 10/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1046/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 24.099: manifestação de Tetra Pak Ltda, apresentando seus dados bancários e informando que aderiu à categoria de Credora Colaboradora. 2) Fls. 24.110/24.134: manifestação de Manale Representação Comercial Ltda, apresentando seus dados bancários para o recebimento de seu crédito. Nos moldes da decisão de fls. 23.552/23.553, item 2, intimem-se as credoras Tetra Pak Ltda e Manale Representação Comercial Ltda, para atentarem-se à via correta para a indicação de seus dados pessoais e bancários ao Grupo Wow mediante o endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à Administradora Judicial através do endereço de wow@brasiltrustee.com.br, caso ainda não tenham informado. 3) Fls. 24.135/24.143: decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 183744/SP (2021/0339836-1), que não conheceu o conflito suscitado pelas Recuperandas, entre este Juízo Recuperacional e o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Ciente. Dê-se ciência, também, às Recuperandas, à Administradora Judicial e demais interessados. 4) Fls. 24.144/24.148: manifestação da credora Kander Representação De Produtos Ltda Epp, pugnando pelo pagamento de seu crédito por transferência judicial. O item 6 abaixo trata da homologação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, específico para os Credores da Classe IV ME/EPP, e do levantamento dos valores para pagamento dos Credores. 5) Fls. 24.149/24.151: manifestação da Administradora Judicial informando que, em atenção ao art. 22, inc. I, alínea m, da Lei n. 11.101/05, encaminhará resposta ao ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011317-36.2016.5.15.0084 (fls. 23.569/23.572), declarando ciência quanto ao pedido de habilitação do crédito decorrente de honorários periciais, esclarecendo a impossibilidade de sua realização, tendo em vista que o Credor interessado (perito), deverá distribuir incidente processual, por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial para tal finalidade, observadas as disposições da Lei n. 11.101/05 e do Comunicado CG n. 219/18 do TJSP. Ciente.Aguarde-se a comprovação do encaminhamento da referida resposta, diretamente nestes autos, no prazo de 5 dias. 6) Fls. 24.154/24.238 e fls. 24.258/24.259: manifestações da Administradora Judicial sobre diversos pleitos, os quais passo a analisar e decidir individualmente: - informa a Auxiliar do Juízo que encaminhará resposta ao Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, especificamente,nos autos das Reclamações Trabalhistas n. 0010966-21.2017.5.15.0119 (fls. 23.730/23.739) e n. 0010752-35.2014.5.15.0019 (fls. 23.740/23.752), nas quais os Reclamantes Ricardo Medeiros Costa Júnior e Valdicéia Benedita Camargo de Moura Santos, respectivamente, contendem com as Recuperandas, para comunicar ao Magistrado acerca da impossibilidade de prosseguir com as habilitações de créditos pretendidas, nos termos das fundamentações expostas na referida manifestação. Ciente.Tal qual determinado anteriormente, aguarde-se a comprovação do encaminhamento da referida resposta, diretamente nestes autos, no prazo de 5 dias. - por meio de seu parecer, a Administradora Judicial atesta a regularidade das Cessões de Créditos noticiadas às fls. 23.646/23.690; 23.691/23.729; 23.883/23.931; 23.932/23.974; 23.975/24.017; 24.018/24.053 e 24.054/24.092, destacando que promoveu a alteração do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, para substituir as Credoras Cedentes C2k Parts - Comércio Eireli; Premier Spell Grafica Fotolito e Editora Ltda; Deltafer Gerenciamento de Resíduos Industriais e Transportes Eireli; Diggo Transportes e Logistica Ltda; Sonnel Assessoria Empresarial Ltda e Rm Promocional Ltda, pela Cessionária Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Ciente. Considerando a validade das operações havidas entre as partes, autorizo a substituição das Cedentes supramencionadas pela empresa Cessionária dos créditos, qual seja, Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, bem como, declaro ciência e, da mesma forma, autorizo as alterações no Quadro Geral de Credores, com relação às cessões de créditos outrora havidas entre a referida empresa e Freemar Comércio de Máquinas e Motores Eireli; Masterlogg 2004 Comércio e Logística Ltda; Radioniza Higiene das Radiações Ltda Epp e Rodoviário Corso Ltda. No mais, com relação à Cessão de Crédito havida entre Metal Can Fotolitos Especiais Ltda e Meztli Empreendimentos e Participações Ltda, declaro ciência e, novamente, autorizo a alteração necessária no Quadro de Credores das Recuperandas, pela Administradora Judicial. Intime-se a Auxiliar do Juízo para as devidas providências e dê-se ciência às Recuperandas e demais interessados. - nos exatos termos do parecer da Administradora Judicial, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n. 2245230-18.2021.8.26.0000 (fls. 23.311/23.319), interposto por Transcourier Expressa Ltda Epp contra a decisão de fls. 22.997, verifica-se que, de fato, fora homologada a desistência do recurso manejado pela credora, em face da decisão que autorizou a convocação de nova Assembleia Geral de Credores, tal qual ajustado no Conclave (fls. 23.620), cessando, com isso, os efeitos da tutela recursal que obstava a homologação de eventual aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Wow, voltado, exclusivamente, ao pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412). Ainda, da análise do parecer da Auxiliar do Juízo, constata-se a informação que durante o ato assemblear realizado no dia 23/11/2.021 (fls. 23.617/23.629), colocou-se em votação o Aditivo voltado, exclusivamente, ao pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412), sendo a referida proposta aprovada por unanimidade pelos presentes no Conclave (fls. 23.637/23.639). Durante referido ato, restou ajustado entre as Recuperandas e a classe credora que os créditos seriam corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data da homologação do primeiro aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, aplicado aos demais Credores das outras Classes, proferida em 18/02/2.020, até a data do efetivo pagamento, que dar-se-á de forma integral e em 7 dias corridos do efetivo levantamento de valores constantes dos autos, bem como, que os credores interessados em promover o levantamento de seus créditos diretamente dos autos recuperacionais, através de MLE, deveriam manifestar seu desejo, por intermédio de e-mail destinado ao Grupo Wow, com cópia à Administradora Judicial, até o dia 29/11/2.021, sendo certo que ficaria a cargo das Recuperandas o levantamento dos valores para pagamento dos demais Credores da Classe IV, que não realizassem a opção pelo levantamento direto nos autos. Informou a Administradora Judicial, ademais, que apenas 15 Credores, manifestaram, tempestivamente, o desejo pelo levantamento dos valores diretamente nos autos, conforme denota-se da relação que acompanhou a manifestação da Auxiliar do Juízo. Nota-se, no mais, a informação de que os créditos devidos aos Credores que manifestaram, tempestivamente, o desejo de levantamento diretamente nos autos, devidamente atualizados até 03/12/2021, somados, corresponde à quantia de R$6.261.439,98 , valor esse que deverá ser minorado da quantia de R$12.852.475,33, depositados nos presentes autos pela Receita Federal (fls. 22.895/22.898). Extrai-se, por fim, do parecer retificado da Administradora Judicial (fls. 24.258/24.259), a informação que seria credora da quantia líquida de R$665.393,38, referentes aos honorários técnicos complementares em atraso, protestando para que seja expedido em seu favor, mandado de levantamento eletrônico, no exato valor da quantia líquida devida pelas Recuperadas, destacando que o montante a ser levantado pelas Devedora para o pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP, deverá ser o remanescente do montante depositado pela Receita Federal do Brasil, após o abatimento do montante devido aos Credores que optaram pelo levantamento dos valores de seus créditos direto nos autos por meio de MLE, e dos honorários devidos à equipe da Auxiliar deste Juízo. Diante do exposto e do mais até aqui processado, não havendo ilegalidades no Aditivo à Classe IV ME/EPP, conforme destacado pela Administradora Judicial, HOMOLOGO o ADITIVO ao PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, voltado à Classe IV ME/EPP, apresentado pelas Recuperandas(fls. 23.401/23.412). Nos termos do Aditivo ora homologado, determino que os Credores da Classe IV - Transcourier Express Ltda Me; Flexpress Distribuição e Transporte; Mr Basso Transportes Me; Biagio Transportes Ltda-Epp; Artemio Antonio Borsoi Epp; Lucilene Aparecida da Silva Epp; Er2 Comércio e Representações Ltda-Me; Guia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda-Me; Meztli Empreendimentos e Participações Ltda; Eduardo A de Souza Transportes Epp; Fecabe Representações Comerciais Ltda; Alebrasil Representação e Negócios Comerciais Ltda; Crescer Comércio e Representações Ltda; Vianna & Moraes Representações Ltda e Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda -, sejam intimados para apresentar, no prazo de 5 dias, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devidamente preenchido com o valor indicado pela Administradora Judicial na planilha de cálculos (fls. 24.235), sendo que eventual saldo remanescente devido aos Credores, em razão da atualização dos créditos até a data do efetivo pagamento, nos termos do Aditivo homologado vez que os cálculos da Administradora Judicial observaram a data de atualização final de 03/12/2.021 , deverá ser complementado pelas Recuperandas, tal qual proposto pela Auxiliar do Juízo, em 5 dias após o efetivo levantamento dos valores pelos Credores. À Serventia para que intime os Credores acima mencionados com urgência. Ainda, quanto aos honorários da Administradora Judicial, conforme decisão de fls. 22.997, determinei a continuidade do pagamento da remuneração da Auxiliar do Juízo de forma mensal, desde março de 2.021, observado o vencimento em 10/04/2.021. Entretanto, nota-se, inclusive, da manifestação apresentada pelas Devedoras às fls. 24.244/24.257, que há considerável monta em aberto pelas Recuperandas em relação aos serviços prestados pela equipe da Administradora Judicial. Sendo assim, e considerando o indispensável trabalho que a Auxiliar do Juízo vêm realizando nos presentes autos, e sem o correto recebimento de sua remuneração, defiro o levantamento, em favor da Auxiliar do Juízo, do montante de R$665.393,38 (fls. 24.256), para o adimplemento dos honorários técnicos complementares em atraso, devendo a Auxiliar do Juízo, contudo, apresentar novo MLE com a indicação do referido valor, eis que a quantia diverge daquela constante do MLE acostado às fls. 24.237. À Serventia para as devidas providências, com urgência. Finalizando, em favor das Recuperandas, defiro levantamento na quantia de R$5.897.275,15, devendo a referida quantia ser destinada, primordialmente, ao pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP que não optaram pelo levantamento diretamente nos autos, devendo comprovar diretamente à Administração Judicial, no prazo de 10 (dez) dias após a expedição do competente MLE, os pagamentos dos credores da Classe IV, destacando que não será aceito dar à referida quantia destinação diversa que não o pagamento dos créditos concursais, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da Lei n. 11.101/05, sendo certo que somente o saldo residual, após todos os pagamentos, poderá ser incrementado ao caixa das Recuperandas, ficando à cargo das Recuperandas, outrossim, a reserva/provisão de valores em caixa para pagamentos dos Credores que, eventualmente, ainda não tenham indicado seus dados bancários para pagamento. Intimem-se as Recuperandas, com urgência, para que tragam aos autos novo MLE com a indicação do referido valor, eis que a quantia diverge daquela constante do MLE acostado às fls. 24.257. Reitera-se que para o pagamento dos demais credores da Classe IV ME/EPP que não irão realizar o levantamento dos valores diretamente nos autos deverão indicar seus dados bancários às Recuperandas no e-mail juridico@wownutrition.com.br, com cópia à Administradora Judicial no e-mail wow@brasiltrustee.com.br. Dê-se ciência ao Ministério Público e demais interessados. Int. Caçapava, 09 de dezembro de 2021. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 09/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70061036-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2021 18:38 |
| 09/12/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 24.099: manifestação de Tetra Pak Ltda, apresentando seus dados bancários e informando que aderiu à categoria de Credora Colaboradora. 2) Fls. 24.110/24.134: manifestação de Manale Representação Comercial Ltda, apresentando seus dados bancários para o recebimento de seu crédito. Nos moldes da decisão de fls. 23.552/23.553, item 2, intimem-se as credoras Tetra Pak Ltda e Manale Representação Comercial Ltda, para atentarem-se à via correta para a indicação de seus dados pessoais e bancários ao Grupo Wow mediante o endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à Administradora Judicial através do endereço de wow@brasiltrustee.com.br, caso ainda não tenham informado. 3) Fls. 24.135/24.143: decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 183744/SP (2021/0339836-1), que não conheceu o conflito suscitado pelas Recuperandas, entre este Juízo Recuperacional e o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Ciente. Dê-se ciência, também, às Recuperandas, à Administradora Judicial e demais interessados. 4) Fls. 24.144/24.148: manifestação da credora Kander Representação De Produtos Ltda Epp, pugnando pelo pagamento de seu crédito por transferência judicial. O item 6 abaixo trata da homologação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, específico para os Credores da Classe IV ME/EPP, e do levantamento dos valores para pagamento dos Credores. 5) Fls. 24.149/24.151: manifestação da Administradora Judicial informando que, em atenção ao art. 22, inc. I, alínea m, da Lei n. 11.101/05, encaminhará resposta ao ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011317-36.2016.5.15.0084 (fls. 23.569/23.572), declarando ciência quanto ao pedido de habilitação do crédito decorrente de honorários periciais, esclarecendo a impossibilidade de sua realização, tendo em vista que o Credor interessado (perito), deverá distribuir incidente processual, por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial para tal finalidade, observadas as disposições da Lei n. 11.101/05 e do Comunicado CG n. 219/18 do TJSP. Ciente.Aguarde-se a comprovação do encaminhamento da referida resposta, diretamente nestes autos, no prazo de 5 dias. 6) Fls. 24.154/24.238 e fls. 24.258/24.259: manifestações da Administradora Judicial sobre diversos pleitos, os quais passo a analisar e decidir individualmente: - informa a Auxiliar do Juízo que encaminhará resposta ao Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP, especificamente,nos autos das Reclamações Trabalhistas n. 0010966-21.2017.5.15.0119 (fls. 23.730/23.739) e n. 0010752-35.2014.5.15.0019 (fls. 23.740/23.752), nas quais os Reclamantes Ricardo Medeiros Costa Júnior e Valdicéia Benedita Camargo de Moura Santos, respectivamente, contendem com as Recuperandas, para comunicar ao Magistrado acerca da impossibilidade de prosseguir com as habilitações de créditos pretendidas, nos termos das fundamentações expostas na referida manifestação. Ciente.Tal qual determinado anteriormente, aguarde-se a comprovação do encaminhamento da referida resposta, diretamente nestes autos, no prazo de 5 dias. - por meio de seu parecer, a Administradora Judicial atesta a regularidade das Cessões de Créditos noticiadas às fls. 23.646/23.690; 23.691/23.729; 23.883/23.931; 23.932/23.974; 23.975/24.017; 24.018/24.053 e 24.054/24.092, destacando que promoveu a alteração do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, para substituir as Credoras Cedentes C2k Parts - Comércio Eireli; Premier Spell Grafica Fotolito e Editora Ltda; Deltafer Gerenciamento de Resíduos Industriais e Transportes Eireli; Diggo Transportes e Logistica Ltda; Sonnel Assessoria Empresarial Ltda e Rm Promocional Ltda, pela Cessionária Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Ciente. Considerando a validade das operações havidas entre as partes, autorizo a substituição das Cedentes supramencionadas pela empresa Cessionária dos créditos, qual seja, Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, bem como, declaro ciência e, da mesma forma, autorizo as alterações no Quadro Geral de Credores, com relação às cessões de créditos outrora havidas entre a referida empresa e Freemar Comércio de Máquinas e Motores Eireli; Masterlogg 2004 Comércio e Logística Ltda; Radioniza Higiene das Radiações Ltda Epp e Rodoviário Corso Ltda. No mais, com relação à Cessão de Crédito havida entre Metal Can Fotolitos Especiais Ltda e Meztli Empreendimentos e Participações Ltda, declaro ciência e, novamente, autorizo a alteração necessária no Quadro de Credores das Recuperandas, pela Administradora Judicial. Intime-se a Auxiliar do Juízo para as devidas providências e dê-se ciência às Recuperandas e demais interessados. - nos exatos termos do parecer da Administradora Judicial, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n. 2245230-18.2021.8.26.0000 (fls. 23.311/23.319), interposto por Transcourier Expressa Ltda Epp contra a decisão de fls. 22.997, verifica-se que, de fato, fora homologada a desistência do recurso manejado pela credora, em face da decisão que autorizou a convocação de nova Assembleia Geral de Credores, tal qual ajustado no Conclave (fls. 23.620), cessando, com isso, os efeitos da tutela recursal que obstava a homologação de eventual aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Wow, voltado, exclusivamente, ao pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412). Ainda, da análise do parecer da Auxiliar do Juízo, constata-se a informação que durante o ato assemblear realizado no dia 23/11/2.021 (fls. 23.617/23.629), colocou-se em votação o Aditivo voltado, exclusivamente, ao pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP (fls. 23.401/23.412), sendo a referida proposta aprovada por unanimidade pelos presentes no Conclave (fls. 23.637/23.639). Durante referido ato, restou ajustado entre as Recuperandas e a classe credora que os créditos seriam corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data da homologação do primeiro aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, aplicado aos demais Credores das outras Classes, proferida em 18/02/2.020, até a data do efetivo pagamento, que dar-se-á de forma integral e em 7 dias corridos do efetivo levantamento de valores constantes dos autos, bem como, que os credores interessados em promover o levantamento de seus créditos diretamente dos autos recuperacionais, através de MLE, deveriam manifestar seu desejo, por intermédio de e-mail destinado ao Grupo Wow, com cópia à Administradora Judicial, até o dia 29/11/2.021, sendo certo que ficaria a cargo das Recuperandas o levantamento dos valores para pagamento dos demais Credores da Classe IV, que não realizassem a opção pelo levantamento direto nos autos. Informou a Administradora Judicial, ademais, que apenas 15 Credores, manifestaram, tempestivamente, o desejo pelo levantamento dos valores diretamente nos autos, conforme denota-se da relação que acompanhou a manifestação da Auxiliar do Juízo. Nota-se, no mais, a informação de que os créditos devidos aos Credores que manifestaram, tempestivamente, o desejo de levantamento diretamente nos autos, devidamente atualizados até 03/12/2021, somados, corresponde à quantia de R$6.261.439,98 , valor esse que deverá ser minorado da quantia de R$12.852.475,33, depositados nos presentes autos pela Receita Federal (fls. 22.895/22.898). Extrai-se, por fim, do parecer retificado da Administradora Judicial (fls. 24.258/24.259), a informação que seria credora da quantia líquida de R$665.393,38, referentes aos honorários técnicos complementares em atraso, protestando para que seja expedido em seu favor, mandado de levantamento eletrônico, no exato valor da quantia líquida devida pelas Recuperadas, destacando que o montante a ser levantado pelas Devedora para o pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP, deverá ser o remanescente do montante depositado pela Receita Federal do Brasil, após o abatimento do montante devido aos Credores que optaram pelo levantamento dos valores de seus créditos direto nos autos por meio de MLE, e dos honorários devidos à equipe da Auxiliar deste Juízo. Diante do exposto e do mais até aqui processado, não havendo ilegalidades no Aditivo à Classe IV ME/EPP, conforme destacado pela Administradora Judicial, HOMOLOGO o ADITIVO ao PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, voltado à Classe IV ME/EPP, apresentado pelas Recuperandas(fls. 23.401/23.412). Nos termos do Aditivo ora homologado, determino que os Credores da Classe IV - Transcourier Express Ltda Me; Flexpress Distribuição e Transporte; Mr Basso Transportes Me; Biagio Transportes Ltda-Epp; Artemio Antonio Borsoi Epp; Lucilene Aparecida da Silva Epp; Er2 Comércio e Representações Ltda-Me; Guia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda-Me; Meztli Empreendimentos e Participações Ltda; Eduardo A de Souza Transportes Epp; Fecabe Representações Comerciais Ltda; Alebrasil Representação e Negócios Comerciais Ltda; Crescer Comércio e Representações Ltda; Vianna & Moraes Representações Ltda e Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda -, sejam intimados para apresentar, no prazo de 5 dias, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devidamente preenchido com o valor indicado pela Administradora Judicial na planilha de cálculos (fls. 24.235), sendo que eventual saldo remanescente devido aos Credores, em razão da atualização dos créditos até a data do efetivo pagamento, nos termos do Aditivo homologado vez que os cálculos da Administradora Judicial observaram a data de atualização final de 03/12/2.021 , deverá ser complementado pelas Recuperandas, tal qual proposto pela Auxiliar do Juízo, em 5 dias após o efetivo levantamento dos valores pelos Credores. À Serventia para que intime os Credores acima mencionados com urgência. Ainda, quanto aos honorários da Administradora Judicial, conforme decisão de fls. 22.997, determinei a continuidade do pagamento da remuneração da Auxiliar do Juízo de forma mensal, desde março de 2.021, observado o vencimento em 10/04/2.021. Entretanto, nota-se, inclusive, da manifestação apresentada pelas Devedoras às fls. 24.244/24.257, que há considerável monta em aberto pelas Recuperandas em relação aos serviços prestados pela equipe da Administradora Judicial. Sendo assim, e considerando o indispensável trabalho que a Auxiliar do Juízo vêm realizando nos presentes autos, e sem o correto recebimento de sua remuneração, defiro o levantamento, em favor da Auxiliar do Juízo, do montante de R$665.393,38 (fls. 24.256), para o adimplemento dos honorários técnicos complementares em atraso, devendo a Auxiliar do Juízo, contudo, apresentar novo MLE com a indicação do referido valor, eis que a quantia diverge daquela constante do MLE acostado às fls. 24.237. À Serventia para as devidas providências, com urgência. Finalizando, em favor das Recuperandas, defiro levantamento na quantia de R$5.897.275,15, devendo a referida quantia ser destinada, primordialmente, ao pagamento dos Credores da Classe IV ME/EPP que não optaram pelo levantamento diretamente nos autos, devendo comprovar diretamente à Administração Judicial, no prazo de 10 (dez) dias após a expedição do competente MLE, os pagamentos dos credores da Classe IV, destacando que não será aceito dar à referida quantia destinação diversa que não o pagamento dos créditos concursais, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da Lei n. 11.101/05, sendo certo que somente o saldo residual, após todos os pagamentos, poderá ser incrementado ao caixa das Recuperandas, ficando à cargo das Recuperandas, outrossim, a reserva/provisão de valores em caixa para pagamentos dos Credores que, eventualmente, ainda não tenham indicado seus dados bancários para pagamento. Intimem-se as Recuperandas, com urgência, para que tragam aos autos novo MLE com a indicação do referido valor, eis que a quantia diverge daquela constante do MLE acostado às fls. 24.257. Reitera-se que para o pagamento dos demais credores da Classe IV ME/EPP que não irão realizar o levantamento dos valores diretamente nos autos deverão indicar seus dados bancários às Recuperandas no e-mail juridico@wownutrition.com.br, com cópia à Administradora Judicial no e-mail wow@brasiltrustee.com.br. Dê-se ciência ao Ministério Público e demais interessados. Int. Caçapava, 09 de dezembro de 2021. |
| 09/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70060828-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 10:44 |
| 09/12/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70060780-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/12/2021 19:27 |
| 07/12/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70060521-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2021 18:48 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70060361-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2021 14:35 |
| 07/12/2021 |
Documento Juntado
|
| 06/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1037/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414 |
| 06/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70060208-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/12/2021 19:06 |
| 06/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70060109-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2021 15:53 |
| 06/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70060051-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 14:32 |
| 06/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1037/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.755/23.789 e 23.818/23.881: vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 03 de dezembro de 2021. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP) |
| 04/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70059882-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2021 21:10 |
| 03/12/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/12/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 23.755/23.789 e 23.818/23.881: vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 03 de dezembro de 2021. |
| 03/12/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002910-56.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/12/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70059643-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2021 18:30 |
| 02/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70059641-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2021 18:26 |
| 02/12/2021 |
Ofício Juntado
|
| 02/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70059373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 17:13 |
| 01/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1026/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411 |
| 01/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1026/2021 Teor do ato: Vistos. Relatórios apresentados as fls. 23.755/23.789 23.818/23.881: ao Ministério Público. No mais, cientifique a Administradora Judicial, dos novos ofícios juntados aos autos (fls. 23.731 e seguintes) para providências junto a Justiça Laboral bem como para que manifeste-se sobre as cessões de créditos noticiadas fls. 23.640/23.641, 23.643/23.644, 23.646/23.648, 23.691/23.693, 23.883/23.885, 23.932/23.934, 23.975/23.977, 24.018/24.020. Int. Caçapava, 30 de novembro de 2021. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70059165-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 19:32 |
| 30/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/11/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Relatórios apresentados as fls. 23.755/23.789 23.818/23.881: ao Ministério Público. No mais, cientifique a Administradora Judicial, dos novos ofícios juntados aos autos (fls. 23.731 e seguintes) para providências junto a Justiça Laboral bem como para que manifeste-se sobre as cessões de créditos noticiadas fls. 23.640/23.641, 23.643/23.644, 23.646/23.648, 23.691/23.693, 23.883/23.885, 23.932/23.934, 23.975/23.977, 24.018/24.020. Int. Caçapava, 30 de novembro de 2021. |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058831-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 08:49 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058802-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:56 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058795-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:35 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:31 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058788-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:25 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058787-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:17 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058760-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 17:45 |
| 30/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058602-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2021 14:12 |
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058359-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2021 15:41 |
| 27/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70058268-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2021 11:22 |
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002815-26.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002813-56.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057875-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 19:06 |
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057871-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 18:55 |
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 18:49 |
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057864-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 18:44 |
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057844-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2021 17:50 |
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057841-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2021 17:44 |
| 25/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1004/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406 |
| 24/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 24/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057694-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2021 12:25 |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057490-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2021 15:27 |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70057338-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2021 10:24 |
| 24/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1004/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.572: ao Administrador Judicial. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 23.552/23.553. Int. Caçapava, 23 de novembro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 23/11/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 23.572: ao Administrador Judicial. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 23.552/23.553. Int. Caçapava, 23 de novembro de 2021. |
| 22/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002768-52.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0995/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403 |
| 21/11/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70056766-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 10:31 |
| 19/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0995/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 23.548/23.551: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 184186 SP (2021/0359037-0), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O processo encontra-se em fase de cumprimento do plano de recuperação, sendo que o valor total computado para os 758 credores da Classe I perfaz o montante de R$6.234.922,43, montante do qual foram realizados, até 31/10/2021, pagamentos no valor de R$5.554.177,75, restando ainda a quantia de R$401.802,71, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de outubro/2021, além da quantia de R$275.256,14, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 5 credores em outubro/2021, totalizando o valor de R$636,11. No mais, em relação aos credores da Classe III Credores Quirografários, as Recuperandas pretendiam realizar 2 pagamentos aos credores da referida classe no mês de outubro/2021, referentes às parcelas vencidas em 09 e 10/2021. Porém, após análise dos comprovantes enviados, foi constatado apenas um pagamento no dia 05/10/2021, o que indica a inadimplência de uma parcela perante os credores quirografários com créditos de até R$ 5.000,00. Os outros 225 credores com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos oportunamente. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 43 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$6.749.550,42 , pendentes de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$2.789.276,73, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda sobre os credores ME e EPP, destaca-se que foi apresentado, pelas Recuperandas, novo Plano de Recuperação Judicial, destinado ao adimplemento dos credores arrolados na classe IV, que será discutido em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª Convocação) e 23/11/2021 (2ª Convocação), conforme edital de convocação publicado em 20/10/2021. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que intimem-se as Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório da administradora de fls. 23.511/23.545, sob as penas legais, bem como, sejam cientificados todos os credores, interessados e o Ministério Público, acerca do referido relatório. Cientifiquem ainda todos os credores, que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à subscritora no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Int. Caçapava, 19 de novembro de 2021. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 19/11/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 23.548/23.551: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 184186 SP (2021/0359037-0), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O processo encontra-se em fase de cumprimento do plano de recuperação, sendo que o valor total computado para os 758 credores da Classe I perfaz o montante de R$6.234.922,43, montante do qual foram realizados, até 31/10/2021, pagamentos no valor de R$5.554.177,75, restando ainda a quantia de R$401.802,71, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de outubro/2021, além da quantia de R$275.256,14, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 5 credores em outubro/2021, totalizando o valor de R$636,11. No mais, em relação aos credores da Classe III Credores Quirografários, as Recuperandas pretendiam realizar 2 pagamentos aos credores da referida classe no mês de outubro/2021, referentes às parcelas vencidas em 09 e 10/2021. Porém, após análise dos comprovantes enviados, foi constatado apenas um pagamento no dia 05/10/2021, o que indica a inadimplência de uma parcela perante os credores quirografários com créditos de até R$ 5.000,00. Os outros 225 credores com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos oportunamente. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 43 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$6.749.550,42 , pendentes de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$2.789.276,73, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda sobre os credores ME e EPP, destaca-se que foi apresentado, pelas Recuperandas, novo Plano de Recuperação Judicial, destinado ao adimplemento dos credores arrolados na classe IV, que será discutido em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª Convocação) e 23/11/2021 (2ª Convocação), conforme edital de convocação publicado em 20/10/2021. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que intimem-se as Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório da administradora de fls. 23.511/23.545, sob as penas legais, bem como, sejam cientificados todos os credores, interessados e o Ministério Público, acerca do referido relatório. Cientifiquem ainda todos os credores, que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à subscritora no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Int. Caçapava, 19 de novembro de 2021. |
| 18/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 18/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70056626-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2021 16:02 |
| 18/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 18/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70056507-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2021 13:05 |
| 17/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002727-85.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002724-33.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002723-48.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0982/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400 |
| 15/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0982/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.447/23.449, 23.474/23.476, 23.480 e 23.484: à Administradora Judicial. Int. Caçapava, 12 de novembro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Monique Galeano Costa (OAB 379228/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB 193280/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Maria Clarice Santos de Almeida (OAB 131630/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 12/11/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 23.447/23.449, 23.474/23.476, 23.480 e 23.484: à Administradora Judicial. Int. Caçapava, 12 de novembro de 2021. |
| 12/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002705-27.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 11/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 11/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 11/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70055400-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 14:10 |
| 11/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002698-35.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70055178-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2021 14:37 |
| 10/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70055126-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2021 11:37 |
| 10/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002685-36.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70055039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 19:08 |
| 09/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002655-98.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70054724-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2021 20:00 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70054716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 19:05 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70054715-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 18:52 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 09/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0959/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 |
| 08/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0959/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 23.219/23.223: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 183744/SP (2021/0339836-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Conforme relatório da administradora judicial (fls. 23.093/23.129), em setembro/2021, o Grupo WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 757 credores da Classe I perfaz o montante de R$ 6.200.260,27, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 30/09/2021, pagamentos no valor de R$ 5.554.015,58, restando ainda a quantia de R$ 359.962,51, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de setembro/2021, além da quantia de R$ 274.329,24, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$ 5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que não houve o pagamento de 5 credores, em setembro/2021. Conforme retratado na letra a do tópico III.III Classe III Credores Quirografários, a parcela vencida somente foi adimplida em 05/10/2021. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$ 5.000,00 não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$ 5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 43 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$ 11.930,57, restando o valor de R$ 6.749.550,42, pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$ 2.789.276,73 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Foi apresentado, pelas Recuperandas, novo Plano de Recuperação Judicial (fls. 21.204/21.265), destinado ao adimplemento dos credores arrolados na classe IV, que será discutido em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª Convocação) e 23/11/2021 (2ª Convocação), conforme edital de convocação publicado em 20/10/2021 (fls. 23.050/23.054), no formato virtual em razão do período de distanciamento social, tudo conforme editais de fls. 22.767/22.768. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) Fls. 23.312/23.319: dê-se ciência da decisão monocrática proferida em sede de agravo, determinando que eventual modificativo ao plano aprovado pela futura assembleia não seja homologado por este Juízo, enquanto não julgado o referido recurso. 3) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino dê-se vista à administradora judicial sobre os embargos de declaração opostos as fls. 23.247/23.248. Int. Caçapava, 03 de novembro de 2021. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 05/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 05/11/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 23.219/23.223: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 183744/SP (2021/0339836-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Conforme relatório da administradora judicial (fls. 23.093/23.129), em setembro/2021, o Grupo WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 757 credores da Classe I perfaz o montante de R$ 6.200.260,27, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 30/09/2021, pagamentos no valor de R$ 5.554.015,58, restando ainda a quantia de R$ 359.962,51, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de setembro/2021, além da quantia de R$ 274.329,24, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$ 5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que não houve o pagamento de 5 credores, em setembro/2021. Conforme retratado na letra a do tópico III.III Classe III Credores Quirografários, a parcela vencida somente foi adimplida em 05/10/2021. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$ 5.000,00 não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$ 5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 43 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$ 11.930,57, restando o valor de R$ 6.749.550,42, pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$ 2.789.276,73 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Foi apresentado, pelas Recuperandas, novo Plano de Recuperação Judicial (fls. 21.204/21.265), destinado ao adimplemento dos credores arrolados na classe IV, que será discutido em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª Convocação) e 23/11/2021 (2ª Convocação), conforme edital de convocação publicado em 20/10/2021 (fls. 23.050/23.054), no formato virtual em razão do período de distanciamento social, tudo conforme editais de fls. 22.767/22.768. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) Fls. 23.312/23.319: dê-se ciência da decisão monocrática proferida em sede de agravo, determinando que eventual modificativo ao plano aprovado pela futura assembleia não seja homologado por este Juízo, enquanto não julgado o referido recurso. 3) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino dê-se vista à administradora judicial sobre os embargos de declaração opostos as fls. 23.247/23.248. Int. Caçapava, 03 de novembro de 2021. |
| 04/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 04/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 04/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 03/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70053490-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2021 18:13 |
| 01/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70053450-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2021 12:19 |
| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70053176-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2021 16:19 |
| 28/10/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.21.70053018-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/10/2021 22:34 |
| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052993-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2021 18:03 |
| 27/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0927/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1899/1910 |
| 26/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052637-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 13:25 |
| 26/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0927/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.093/23.129 e 23.134/23.136: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda. Após, ao MP. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 23.092. Int. Caçapava, 22 de outubro de 2021. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 26/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0927/2021 Teor do ato: O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 26/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0927/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 23.037. Após, ao MP e, por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 26/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0927/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.029/23.031 ofício: manifestem-se as recuperandas; após à administradora judicial e, alfim, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 25/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052526-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2021 18:25 |
| 25/10/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 23.093/23.129 e 23.134/23.136: em 15 dias, manifeste a parte recuperanda. Após, ao MP. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 23.092. Int. Caçapava, 22 de outubro de 2021. |
| 25/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 16:13 |
| 22/10/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. |
| 22/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 22/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052298-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2021 15:58 |
| 22/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 22/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052212-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2021 11:49 |
| 21/10/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 23.037. Após, ao MP e, por fim, conclusos. Int. |
| 21/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70052075-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/10/2021 16:03 |
| 21/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0916/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 84 |
| 20/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 20/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 20/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 20/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0916/2021 Teor do ato: EDITAL (ARTIGO 36, DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. E BS&&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, DESTINADO À CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROCESSO Nº 1001790-97.2017.8.26.0101. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel, do Foro de Caçapava, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi, na forma da Lei, etc. CONVOCA os credores e interessados para a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª convocação), às 11h00 horas, e 23/11/2021 (2ª convocação), às 11h00 horas, em ambiente virtual, referente à Recuperação Judicial nº 1001790-97.2017.8.26.0101 de WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e OUTRAS. A assembleia será presidida pelo representante legal da Administradora Judicial e terá como ordem do dia a deliberação acerca do Aditivo ao plano de recuperação judicial direcionado aos credores da Classe IV – ME e EPP, apresentado pela WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e outras., às fls. 21.204/21.265 dos autos, bem como qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dessa classe de credores, nos termos dispostos no art. 35, I, alíneas “a”, “f” e “g” da Lei 11.101/2005. Os credores poderão solicitar à Administradora Judicial, por intermédio do e-mail: wow@brasiltrustee.com.br, cópia do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado. Os procuradores dos credores constituídos deverão encaminhar para o endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, em até 24 (vinte equatro) horas antes do ato assemblear, conforme preceitua o artigo 37, §4º, da Lei 11.101/2005, o endereço de e-mail que desejam cadastrar para recebimento da chave de acesso ao conclave (sendo somente um por credor), conjuntamente com o instrumento mandatário de poderes para tal ato ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontra o documento, bem como apontar, especificamente, o nome e telefone do(a) procurador(a) do(a) credor(a) que participará da Assembleia. Caso a própria credora (pessoa jurídica) deseje participar do Conclave, sem representação por meio de patrono, o sócio que a representa deverá encaminhar os atos constitutivos correspondentes, também com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da Assembleia. Ato contínuo, os credores habilitados para a Assembleia receberão da Administradora Judicial, no e-mail cadastrado, um manual com todo o procedimento que deverá ser observado para ingresso e participação do Conclave. Na supramencionada resposta haverá também um link para acesso ao ambiente virtual em que acontecerá a Assembleia. Portanto, torna-se importante que os credores fiquem atentos às suas caixas de e-mail (principal e spam), visto que somente com o link será possível ter acesso à AGC. Para entrar na sala da Assembleia, o credor/representante deverá seguir as diretrizes previstas no manual de instruções encaminhado por e-mail, de maneira que, após o seu ingresso, a Administradora Judicial fará o credenciamento dos credores, realizando testes de vídeo e áudio de cada participante, sendo necessário que cada credor/representante tenha em mãos um documento com foto, que deverá ser apresentado à Administradora Judicial. Dessa forma, consigna-se a importância de os credores adentrarem ao ambiente virtual com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência. Importante frisar que o credenciamento dos credores terá início às 9h00min, com término às 10h30min, no dia da Assembleia. Ademais, ressalta-se que, para uma melhor orientação, ou em casos de dúvidas e problemas técnicos, os credores poderão contatar a Administradora Judicial no e-mail wow@brasiltrustee.com.br ou pelos telefones (11) 3258-7363 / (11) 94205-1298. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caçapava, aos 20 de outubro de 2021. Advogados(s): Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP) |
| 20/10/2021 |
Edital Expedido
EDITAL (ARTIGO 36, DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. E BS&&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, DESTINADO À CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROCESSO Nº 1001790-97.2017.8.26.0101. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel, do Foro de Caçapava, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi, na forma da Lei, etc. CONVOCA os credores e interessados para a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª convocação), às 11h00 horas, e 23/11/2021 (2ª convocação), às 11h00 horas, em ambiente virtual, referente à Recuperação Judicial nº 1001790-97.2017.8.26.0101 de WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e OUTRAS. A assembleia será presidida pelo representante legal da Administradora Judicial e terá como ordem do dia a deliberação acerca do Aditivo ao plano de recuperação judicial direcionado aos credores da Classe IV – ME e EPP, apresentado pela WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e outras., às fls. 21.204/21.265 dos autos, bem como qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dessa classe de credores, nos termos dispostos no art. 35, I, alíneas “a”, “f” e “g” da Lei 11.101/2005. Os credores poderão solicitar à Administradora Judicial, por intermédio do e-mail: wow@brasiltrustee.com.br, cópia do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado. Os procuradores dos credores constituídos deverão encaminhar para o endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, em até 24 (vinte equatro) horas antes do ato assemblear, conforme preceitua o artigo 37, §4º, da Lei 11.101/2005, o endereço de e-mail que desejam cadastrar para recebimento da chave de acesso ao conclave (sendo somente um por credor), conjuntamente com o instrumento mandatário de poderes para tal ato ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontra o documento, bem como apontar, especificamente, o nome e telefone do(a) procurador(a) do(a) credor(a) que participará da Assembleia. Caso a própria credora (pessoa jurídica) deseje participar do Conclave, sem representação por meio de patrono, o sócio que a representa deverá encaminhar os atos constitutivos correspondentes, também com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da Assembleia. Ato contínuo, os credores habilitados para a Assembleia receberão da Administradora Judicial, no e-mail cadastrado, um manual com todo o procedimento que deverá ser observado para ingresso e participação do Conclave. Na supramencionada resposta haverá também um link para acesso ao ambiente virtual em que acontecerá a Assembleia. Portanto, torna-se importante que os credores fiquem atentos às suas caixas de e-mail (principal e spam), visto que somente com o link será possível ter acesso à AGC. Para entrar na sala da Assembleia, o credor/representante deverá seguir as diretrizes previstas no manual de instruções encaminhado por e-mail, de maneira que, após o seu ingresso, a Administradora Judicial fará o credenciamento dos credores, realizando testes de vídeo e áudio de cada participante, sendo necessário que cada credor/representante tenha em mãos um documento com foto, que deverá ser apresentado à Administradora Judicial. Dessa forma, consigna-se a importância de os credores adentrarem ao ambiente virtual com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência. Importante frisar que o credenciamento dos credores terá início às 9h00min, com término às 10h30min, no dia da Assembleia. Ademais, ressalta-se que, para uma melhor orientação, ou em casos de dúvidas e problemas técnicos, os credores poderão contatar a Administradora Judicial no e-mail wow@brasiltrustee.com.br ou pelos telefones (11) 3258-7363 / (11) 94205-1298. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caçapava, aos 20 de outubro de 2021. |
| 20/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0908/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384 Página: 1965/1968 |
| 20/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70051430-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 15:43 |
| 20/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70051294-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 13:18 |
| 19/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002492-21.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/10/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 23.029/23.031 ofício: manifestem-se as recuperandas; após à administradora judicial e, alfim, tornem conclusos. Int. |
| 19/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 19/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 19/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0908/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 23.000/23.003: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 183183/SP (2021/0316343-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Conforme relatório da administradora judicial (fls. 22.904/22.955), em julho/2021, os gastos com a Folha de Pagamento somaram R$3.225.402,00 demonstrando uma majoração superior a 100% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 98% do total dos gastos diretos, tendo em vista que a Devedora Brasfanta possui apenas 02 funcionários. Verifica-se que a folha de pagamento, representou mais de 100% do faturamento apurado no mês com um prejuízo operacional de R$4.401.474,00. Essa majoração ocorreu devido a retração das receitas, bem como o aumento dos custos e despesas. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em julho/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,94 em julho/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois se obteve o resultado com indicadores inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em julho/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$375.481.161,00, demonstrando evolução de 1,28%, o equivalente a R$4.753.131,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas resultou no indicador positivo e satisfatório de R$258.786.656,00, com uma redução no montante de R$724.224,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores superior ao aumento das rubricas de clientes e estoques em julho/2021; contudo há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,51% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.528.839.574,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$5.255.692,00, frisando-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses (R$7.741.641,00), além do inadimplemento do endividamento tributário. Em julho/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$1.529.024.378,00 e o passivo registrava o montante de R$1.553.841.848,00; a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em julho/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$298.633.635,00, o que representou um aumento de R$1.974.440,00, tendo em vista que ocorreu pagamento apenas nas rubricas IRRF s/ prestação de serviço, no valor de R$18.570,00 e IPTU no valor de R$674,00 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em julho/2021 de R$5.273.769,00, demonstrando um aumento de 38% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de junho/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ 24.817.471,00. Em relação ao Faturamento de julho/2021, o saldo totalizou a monta de R$683.720,00, demonstrando retração de 72% se compararmos com o mês anterior. Por fim, informo que foi designada a Assembleia Geral de Credores para os dias 09/11/2021 às 11:00 horas (1ª convocação) e 23/11/2021 às 11:00 horas (2ª convocação), a ser realizada no formato virtual, em razão do período necessário de distanciamento social, conforme editais de fls. 22.767/22.768. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que cientifique as recuperandas e a administradora judicial acerca do Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 179330/SP (2021/0136117-1)(fls. 23.006/23.017. 3) Alfim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 22.997. Int. Caçapava, 14 de outubro de 2021. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 15/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002473-15.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002472-30.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/10/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 23.000/23.003: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 183183/SP (2021/0316343-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Conforme relatório da administradora judicial (fls. 22.904/22.955), em julho/2021, os gastos com a Folha de Pagamento somaram R$3.225.402,00 demonstrando uma majoração superior a 100% se comparado ao mês anterior. Além disso, os custos com o pessoal da Recuperanda WOW representaram 98% do total dos gastos diretos, tendo em vista que a Devedora Brasfanta possui apenas 02 funcionários. Verifica-se que a folha de pagamento, representou mais de 100% do faturamento apurado no mês com um prejuízo operacional de R$4.401.474,00. Essa majoração ocorreu devido a retração das receitas, bem como o aumento dos custos e despesas. No que se refere ao índice de Liquidez Seca em julho/2021, o indicador foi de R$0,55 comprovando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto prazo, pois resultou em indicadores ainda inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em relação à Liquidez Geral, as Recuperandas apresentaram indicadores na ordem de R$0,94 em julho/2021, demonstrando que as Empresas não dispunham de recursos suficientes para pagamento de suas obrigações com exigibilidades a curto e longo prazo, pois se obteve o resultado com indicadores inferiores a R$1,00, considerados insuficientes e insatisfatórios. Em julho/2021, o índice Capital de Giro Líquido exibiu resultado negativo de R$375.481.161,00, demonstrando evolução de 1,28%, o equivalente a R$4.753.131,00. A Disponibilidade Operacional das Recuperandas resultou no indicador positivo e satisfatório de R$258.786.656,00, com uma redução no montante de R$724.224,00, justificado pelo acréscimo na rubrica fornecedores superior ao aumento das rubricas de clientes e estoques em julho/2021; contudo há de ser observado o saldo exorbitante na conta de clientes, o qual têm sido objeto de questionamento às Recuperandas. O Grau de Endividamento, por sua vez, cresceu em 0,51% e permaneceu com resultado insatisfatório, totalizando o valor de R$1.528.839.574,00, embora foram identificadas baixas de empréstimos, fornecedores, contas a pagar, impostos, salários a pagar e provisões na ordem de R$5.255.692,00, frisando-se que houve elevação do endividamento, tendo em vista a ocorrência de novas obrigações a serem quitadas nos próximos meses (R$7.741.641,00), além do inadimplemento do endividamento tributário. Em julho/2021, o Ativo das Recuperandas somava R$1.529.024.378,00 e o passivo registrava o montante de R$1.553.841.848,00; a diferença entre eles refere-se ao prejuízo acumulado do exercício, o qual será transferido para a conta de resultado em momento oportuno ao encerramento do exercício. Em julho/2021, a Dívida Tributária sumarizou R$298.633.635,00, o que representou um aumento de R$1.974.440,00, tendo em vista que ocorreu pagamento apenas nas rubricas IRRF s/ prestação de serviço, no valor de R$18.570,00 e IPTU no valor de R$674,00 e as apropriações do mês, além da compensação, parcial, na conta de INSS. Importante ressaltar que os valores registrados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere a Demonstração do Resultado do Exercício, houve apuração do prejuízo contábil em julho/2021 de R$5.273.769,00, demonstrando um aumento de 38% do saldo negativo, se comparado ao prejuízo de junho/2021, sendo que o resultado acumulado no período de 2021 somou o prejuízo de R$ 24.817.471,00. Em relação ao Faturamento de julho/2021, o saldo totalizou a monta de R$683.720,00, demonstrando retração de 72% se compararmos com o mês anterior. Por fim, informo que foi designada a Assembleia Geral de Credores para os dias 09/11/2021 às 11:00 horas (1ª convocação) e 23/11/2021 às 11:00 horas (2ª convocação), a ser realizada no formato virtual, em razão do período necessário de distanciamento social, conforme editais de fls. 22.767/22.768. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que cientifique as recuperandas e a administradora judicial acerca do Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 179330/SP (2021/0136117-1)(fls. 23.006/23.017. 3) Alfim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 22.997. Int. Caçapava, 14 de outubro de 2021. |
| 15/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0894/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 2260/263 |
| 14/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0894/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 22.334/22.341 (One Fundo de Investimento): na esteira do parecer da administradora judicial de fls. 22.852/22.862, os créditos ora perseguidos tem natureza extraconcursal, não se sujeitando a habilitação nestes autos, devendo a parte credora socorrer-se das vias ordinárias para satisfação dos seus direitos. Fls. 22.466 (Dalton Alves): ato já providenciado pela administradora judicial (item "b" de fls. 22.861). Fls. 22.477/22.478 (Conexcred Intermediação), 22.518/22.527 (Recuperandas) e fls. 22.743/22.744 (Jamilson da Silva Paula): dê-se ciência à administradora judicial. Atente-se e anote-se. Fls. 22.745/22.761 (Administradora Judicial): i) intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se com relação aos apontamentos feitos pela Auxiliar do Juízo, observando as contrariedades contidas no Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às folhas 21.204/21.265, devidamente destacadas no tópico II da manifestação; ii) designo a Assembleia Geral de Credores para os dias 09/11/2021 às 11:00 horas (1ª convocação) e 23/11/2021 às 11:00 horas (2ª convocação), a ser realizada no formato virtual, em razão do período necessário de distanciamento social, conforme editais de fls. 22.767/22.768, devendo as Recuperandas recolherem as custas correspondentes, para posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico. iii) nos estritos termos requestados a fls. fls. 19.372/19.375, 19.382, 20.025 e 22.760 e diante da anuência do Ministério Público (fls. 22.789), deferindo aqui o requestado pela mesma, fixo a verba honorária complementar a ser paga mensalmente à Administradora Judicial em R$90.000,00, a partir de março de 2.021 (com vencimento em 10/04/2021) até o encerramento da presente recuperação judicial, uma vez que está condizente com a complexidade da causa, bem como com a qualidade dos serviços prestados até agora pela Administradora, respeitando-se o disposto no artigo 24 da Lei 11.101/05 e seu §1º. Fls. 22.779 (Recuperandas): expeça-se certidão na forma como requestada. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 14/10/2021 |
Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
|
| 14/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/10/2021 |
Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
|
| 13/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/10/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 22.334/22.341 (One Fundo de Investimento): na esteira do parecer da administradora judicial de fls. 22.852/22.862, os créditos ora perseguidos tem natureza extraconcursal, não se sujeitando a habilitação nestes autos, devendo a parte credora socorrer-se das vias ordinárias para satisfação dos seus direitos. Fls. 22.466 (Dalton Alves): ato já providenciado pela administradora judicial (item "b" de fls. 22.861). Fls. 22.477/22.478 (Conexcred Intermediação), 22.518/22.527 (Recuperandas) e fls. 22.743/22.744 (Jamilson da Silva Paula): dê-se ciência à administradora judicial. Atente-se e anote-se. Fls. 22.745/22.761 (Administradora Judicial): i) intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se com relação aos apontamentos feitos pela Auxiliar do Juízo, observando as contrariedades contidas no Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às folhas 21.204/21.265, devidamente destacadas no tópico II da manifestação; ii) designo a Assembleia Geral de Credores para os dias 09/11/2021 às 11:00 horas (1ª convocação) e 23/11/2021 às 11:00 horas (2ª convocação), a ser realizada no formato virtual, em razão do período necessário de distanciamento social, conforme editais de fls. 22.767/22.768, devendo as Recuperandas recolherem as custas correspondentes, para posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico. iii) nos estritos termos requestados a fls. fls. 19.372/19.375, 19.382, 20.025 e 22.760 e diante da anuência do Ministério Público (fls. 22.789), deferindo aqui o requestado pela mesma, fixo a verba honorária complementar a ser paga mensalmente à Administradora Judicial em R$90.000,00, a partir de março de 2.021 (com vencimento em 10/04/2021) até o encerramento da presente recuperação judicial, uma vez que está condizente com a complexidade da causa, bem como com a qualidade dos serviços prestados até agora pela Administradora, respeitando-se o disposto no artigo 24 da Lei 11.101/05 e seu §1º. Fls. 22.779 (Recuperandas): expeça-se certidão na forma como requestada. Int. |
| 13/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70050219-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 14:58 |
| 08/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70049795-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 10:57 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70049240-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2021 11:32 |
| 06/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002378-82.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70048771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 08:59 |
| 06/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002373-60.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/10/2021 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 04/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70048595-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 14:14 |
| 30/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70047983-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2021 11:45 |
| 30/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70047938-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 08:19 |
| 29/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70047842-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2021 17:18 |
| 29/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0853/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 1752/1755 |
| 29/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002316-42.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70047594-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2021 19:33 |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70047442-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2021 12:20 |
| 28/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0853/2021 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, ao Ministério Público. Int. Caçapava, 23 de setembro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 27/09/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 27/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002301-73.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002300-88.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002299-06.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/09/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/09/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/09/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Por primeiro, ao Ministério Público. Int. Caçapava, 23 de setembro de 2021. |
| 22/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70046346-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/09/2021 15:25 |
| 22/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0835/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 1665/1667 |
| 22/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002260-09.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70045788-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2021 16:51 |
| 20/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0835/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 22.334/22.341 e fls. 22.467: na esteira da decisão de fls. 22.323, no que couber, ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 16 de setembro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70045671-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 13:54 |
| 20/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002215-05.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002214-20.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002213-35.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70045512-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 18:51 |
| 17/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70045482-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 17:53 |
| 16/09/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 22.334/22.341 e fls. 22.467: na esteira da decisão de fls. 22.323, no que couber, ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 16 de setembro de 2021. |
| 16/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70044882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 15:37 |
| 15/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002175-23.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/09/2021 |
Documento Juntado
|
| 14/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 14/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002163-09.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0806/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 2055/2062 |
| 13/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002159-69.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70043968-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 18:15 |
| 10/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0806/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 22.080/22.089: A) Consignando a manifestação favorável da Administradora Judicial, expeça a Serventia o necessário para cumprimento das decisões de fls. 9.411/9.412 e 12.626/12.630 (levantamentos).Após, em 15 dias, atendam as recuperandas ao requestado a fls. 22.087, item "a", parte final.B) Em 15 dias, manifestem as recuperandas nos termos de fls. 22.088, item "b".C) Dê-se ciência aos interessados acerca da relação de bens das recuperandas (fls. 22.100/22.116). 2) Fls. 22.122/22.178 relatório mensal de atividades: dê-se ciência aos interessados e ao MP. 3) Fls. 22.179/22.180 e 22.285/22.286: por primeiro, manifeste a Administradora Judicial em 15 dias.Após, ao MP. 4) Fls. 22.209: em 15 dias, manifeste a Administradora Judicial.Após, ao MP. 5) Fls. 22.220/22.276: ciente do provimento ao recurso interposto pela FESP. 6) Fls. 22.283/22.284: atentem as recuperandas e a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 10/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0806/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 22.278/22.282: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 182425/SP (2021/0282180-3), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Pelo último relatório da administradora judicial (fls. 22.122/22.178), com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em julho de 2021, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o GRUPO WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 756 credores da Classe I perfaz o montante de R$6.058.633,30, atualizados pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 31/07/2021, pagamentos no valor de R$5.474.818,96, restando ainda a quantia de R$212.948,05 a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de julho/2021, além da quantia de R$370.866,29 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, houve o pagamento de 5 credores em julho/2021, totalizando a monta de R$637,70. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$5.000,00 não enviaram a opção de pagamento ou enviaram fora do prazo tempestivo, pelo que receberão seus créditos conforme a opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Nota-se que, dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 38 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$ 6.387.474,17 pendente de quitação aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$ 3.151.352,98 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Quanto aos credores Aderentes e Colaboradores, sobre o credor BANCO ORIGINAL S/A, ressaltou-se o fato de ter sido enviado apenas o extrato da conta bancária de uma das Recuperandas, restando pendente a apresentação dos comprovantes de pagamento, conforme solicitado. Com relação ao credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, foram relatadas as divergências na interpretação dos valores devidos e a ausência de justificativa para o início dos pagamentos em data incompatível com o Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao restante dos créditos habilitados como Aderentes ou Colaboradores, de acordo com as Recuperandas, ainda se encontram em fase de negociação de preços e condições de pagamento. Ressalta-se que as pendências apontadas ao longo do Relatório têm sido tratadas diariamente pela administradora com as Recuperandas, de modo a alcançar providências imediatas, sendo que existe a possibilidade de soluções já terem sido adotadas e que serão refletidas no próximo Relatório. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que os autos voltem conclusos para apreciar a manifestação da administradora judicial e sobre o requestado pelas recuperandas as fls. 21.977/21.983. Int. Caçapava, 02 de setembro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 10/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002129-34.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 10/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002127-64.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/09/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 22.080/22.089: A) Consignando a manifestação favorável da Administradora Judicial, expeça a Serventia o necessário para cumprimento das decisões de fls. 9.411/9.412 e 12.626/12.630 (levantamentos).Após, em 15 dias, atendam as recuperandas ao requestado a fls. 22.087, item "a", parte final.B) Em 15 dias, manifestem as recuperandas nos termos de fls. 22.088, item "b".C) Dê-se ciência aos interessados acerca da relação de bens das recuperandas (fls. 22.100/22.116). 2) Fls. 22.122/22.178 relatório mensal de atividades: dê-se ciência aos interessados e ao MP. 3) Fls. 22.179/22.180 e 22.285/22.286: por primeiro, manifeste a Administradora Judicial em 15 dias.Após, ao MP. 4) Fls. 22.209: em 15 dias, manifeste a Administradora Judicial.Após, ao MP. 5) Fls. 22.220/22.276: ciente do provimento ao recurso interposto pela FESP. 6) Fls. 22.283/22.284: atentem as recuperandas e a Administradora Judicial. Int. |
| 08/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/09/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 22.278/22.282: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 182425/SP (2021/0282180-3), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Pelo último relatório da administradora judicial (fls. 22.122/22.178), com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em julho de 2021, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o GRUPO WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 756 credores da Classe I perfaz o montante de R$6.058.633,30, atualizados pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 31/07/2021, pagamentos no valor de R$5.474.818,96, restando ainda a quantia de R$212.948,05 a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de julho/2021, além da quantia de R$370.866,29 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, houve o pagamento de 5 credores em julho/2021, totalizando a monta de R$637,70. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$5.000,00 não enviaram a opção de pagamento ou enviaram fora do prazo tempestivo, pelo que receberão seus créditos conforme a opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Nota-se que, dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 38 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$ 6.387.474,17 pendente de quitação aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$ 3.151.352,98 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Quanto aos credores Aderentes e Colaboradores, sobre o credor BANCO ORIGINAL S/A, ressaltou-se o fato de ter sido enviado apenas o extrato da conta bancária de uma das Recuperandas, restando pendente a apresentação dos comprovantes de pagamento, conforme solicitado. Com relação ao credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, foram relatadas as divergências na interpretação dos valores devidos e a ausência de justificativa para o início dos pagamentos em data incompatível com o Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao restante dos créditos habilitados como Aderentes ou Colaboradores, de acordo com as Recuperandas, ainda se encontram em fase de negociação de preços e condições de pagamento. Ressalta-se que as pendências apontadas ao longo do Relatório têm sido tratadas diariamente pela administradora com as Recuperandas, de modo a alcançar providências imediatas, sendo que existe a possibilidade de soluções já terem sido adotadas e que serão refletidas no próximo Relatório. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que os autos voltem conclusos para apreciar a manifestação da administradora judicial e sobre o requestado pelas recuperandas as fls. 21.977/21.983. Int. Caçapava, 02 de setembro de 2021. |
| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70042833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 13:34 |
| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70042813-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 11:56 |
| 02/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002102-51.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002101-66.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/09/2021 |
Ofício Juntado
|
| 01/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/09/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 01/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0777/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 2009/2014 |
| 01/09/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70042262-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/09/2021 11:28 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70042060-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 18:34 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70042042-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2021 17:23 |
| 31/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0777/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.940/21.942: comprovem as recuperandas o encaminhamento dos respectivos ofícios. Prazo, 15 dias. Na esteira da manifestação da administradora judicial de fls. 21.986/21.993, no prazo de 15 dias, esclareçam as recuperandas sobre a não realização de auditoria sobre a escrituração e demonstrações contábeis financeiras do Grupo referentes ao biênio 19/20, devendo ainda toda documentação pertinente, após auditadas, serem encaminhadas a administradora judicial num prazo de 30 dias. Ainda no mesmo prazo, na esteira do novo parecer da administradora judicial de fls. 22.032/22.068, deverá prestar esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no referido parecer, em especial à cessão de suas marcas, à Gold Premium e Doce Menor, as quais, segundo consta, foram objeto de contrato firmado com a BS Factoring, sem qualquer comunicação prévia a este Juízo, esclarecendo e comprovando em que momento os referidos contratos foram firmados, bem como e de igual modo, o seu inadimplemento. Fls. 22.078 (of. Juízo 29ª Vara Cível da Capital): à administradora judicial, COM URGÊNCIA. No mais, reitero determinação a todos os credores que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à administradora judicial no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70041721-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2021 17:44 |
| 30/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002075-68.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002059-17.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002058-32.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 21.940/21.942: comprovem as recuperandas o encaminhamento dos respectivos ofícios. Prazo, 15 dias. Na esteira da manifestação da administradora judicial de fls. 21.986/21.993, no prazo de 15 dias, esclareçam as recuperandas sobre a não realização de auditoria sobre a escrituração e demonstrações contábeis financeiras do Grupo referentes ao biênio 19/20, devendo ainda toda documentação pertinente, após auditadas, serem encaminhadas a administradora judicial num prazo de 30 dias. Ainda no mesmo prazo, na esteira do novo parecer da administradora judicial de fls. 22.032/22.068, deverá prestar esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no referido parecer, em especial à cessão de suas marcas, à Gold Premium e Doce Menor, as quais, segundo consta, foram objeto de contrato firmado com a BS Factoring, sem qualquer comunicação prévia a este Juízo, esclarecendo e comprovando em que momento os referidos contratos foram firmados, bem como e de igual modo, o seu inadimplemento. Fls. 22.078 (of. Juízo 29ª Vara Cível da Capital): à administradora judicial, COM URGÊNCIA. No mais, reitero determinação a todos os credores que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à administradora judicial no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Int. |
| 24/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 24/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70040225-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2021 18:03 |
| 20/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0745/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 1655/1658 |
| 19/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0745/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.986/21.993: antes de apreciar a manifestação da administradora judicial, por ora e cautela, renove-se-lhe vista para parecer sobre o requestado pelas recuperandas as fls. 21.977/21.983, possibilitando decisão conjunta. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 18/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 21.986/21.993: antes de apreciar a manifestação da administradora judicial, por ora e cautela, renove-se-lhe vista para parecer sobre o requestado pelas recuperandas as fls. 21.977/21.983, possibilitando decisão conjunta. Após, tornem conclusos. Int. |
| 18/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70039122-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/08/2021 15:15 |
| 17/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001964-84.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 16/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0724/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 1703/1706 |
| 16/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001962-17.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 16/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/08/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 13/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70038656-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2021 16:58 |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70038611-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 15:54 |
| 13/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001952-70.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001951-85.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001950-03.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70038610-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 15:52 |
| 13/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0724/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 21.913/21.916: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 179330 - SP (2021/0136117-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. MOURA RIBEIRO, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Pelo último relatório da administradora judicial (fls. 21.874/21.907), com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em junho de 2021, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o GRUPO WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 755 credores da Classe I, perfaz o montante de R$6.155.865,51, atualizados pela TR e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 30/06/2021, pagamentos no valor de R$ 5.454.793,93, restando ainda a quantia de R$206.833,26 a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de junho/2021, além da quantia de R$474.213,29 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III, com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, houve o pagamento de 5 (cinco) credores em junho/2021, totalizando a monta de R$ 637,76. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$5.000,00, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos a posteriori. No que se refere à Classe III, com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 37 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos, contudo apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$ 6.385.951,49 pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$3.152.875,66 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Assim, foi determinado as Recuperandas que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no referido relatório da administradora judicial. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que dê-se cumprimento as determinações proferidas na decisão de fls. 21.917/21.918. Int. Caçapava, 11 de agosto de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 12/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 21.913/21.916: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 179330 - SP (2021/0136117-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. MOURA RIBEIRO, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Pelo último relatório da administradora judicial (fls. 21.874/21.907), com base na análise de todos os comprovantes dos pagamentos realizados em junho de 2021, além das informações complementares prestadas pelas Recuperandas, tem-se que o GRUPO WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 755 credores da Classe I, perfaz o montante de R$6.155.865,51, atualizados pela TR e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 30/06/2021, pagamentos no valor de R$ 5.454.793,93, restando ainda a quantia de R$206.833,26 a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de junho/2021, além da quantia de R$474.213,29 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III, com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, houve o pagamento de 5 (cinco) credores em junho/2021, totalizando a monta de R$ 637,76. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$5.000,00, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos a posteriori. No que se refere à Classe III, com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 37 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos, contudo apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$ 6.385.951,49 pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$3.152.875,66 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Assim, foi determinado as Recuperandas que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no referido relatório da administradora judicial. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que dê-se cumprimento as determinações proferidas na decisão de fls. 21.917/21.918. Int. Caçapava, 11 de agosto de 2021. |
| 11/08/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0703/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1818/1821 |
| 10/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001902-44.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0703/2021 Teor do ato: Fls. 21939/21942: Ofícios disponíveis para impressão e encaminhamento pela parte . Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 06/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0693/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 1916/1922 |
| 05/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 21939/21942: Ofícios disponíveis para impressão e encaminhamento pela parte . |
| 05/08/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/08/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/08/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/08/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 05/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70037161-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2021 13:53 |
| 05/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0693/2021 Teor do ato: Fls. 21919/21921: ciência às partes. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 05/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0693/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.470/21.471 (Samm Sociedade): tratando-se de valores extraconcursais não sujeitos aos efeitos desta Recuperação Judicial, e tendo em vista o encerramento do prazo de suspensões previsto no art. 6°, §4°, da Lei n. 11.101/05 (Stay Period), comunique-se ao Juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo que não há óbice para o prosseguimento do processo executivo nº 1132229-68.2018.8.26.0100. Fls. 21.507/21.508 (Fernando Balbino da Silva Fº): indefiro a habilitação levada a efeito no bojo destes autos, facultando, desde que seja de legal e de direito, a distribuição autônoma do pedido (por dependência) ou a promoção de execução extrajudicial dada a natureza extraconcursal do crédito. Fls. 21.522/21.523 (Dânica Soluções): encampo manifestação da administradora judicial de fls. 21.614, item "c", cientificando. Fls. 21.627/21.683: na esteira da manifestação de fls. 21.621, item "2", renove-se vista ao Ministério Público. Fls. 21.714/21.723 (Wow): na esteira do parecer da administradora judicial (fls. 21.781/21.784) defiro o pedido da recuperanda e determino oficie-se, COM URGÊNCIA, aos Postos Fiscais localizados nas cidades de Taubaté/SP e São José dos Campos/SP, bem como ao Delegado da DRT-03 do Vale do Paraíba, para que promovam a reativação das inscrições estaduais do Grupo WOW, de nº 234.040.052.111 e nº 234.145.332.119, com urgência, já que a demora na resolução da questão poderá trazer prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial homologado por este Juízo. Fls. 21.724 (Casabona): atente-se e anote-se. Fls. 21.788/21.791 (Luis Alberto): na esteira do parecer da administradora judicial as fls. 21.399/21.403, corroborado pelo parecer do Ministério Público, defiro o bloqueio da quantia perseguida nos autos nº 0005232-61.2019.8.26.0152 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP no valor de R$19.681,87. Intime-se a recuperanda para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para liberação/manutenção do bloqueio ou transferência para o juízo da execução. Fls. 21.839/21.840 (Alexandre José e Jorge Luiz) e 21/841/21.842 (Conexcred) e 21.873 (Dânica Soluções): dê-se ciência a administradora judicial. Antes das providências acima, tornem conclusos, com urgência, para informações requestadas pelo STJ (fls. 21.913/21.916). Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 05/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 21919/21921: ciência às partes. |
| 05/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 05/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 04/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 21.470/21.471 (Samm Sociedade): tratando-se de valores extraconcursais não sujeitos aos efeitos desta Recuperação Judicial, e tendo em vista o encerramento do prazo de suspensões previsto no art. 6°, §4°, da Lei n. 11.101/05 (Stay Period), comunique-se ao Juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo que não há óbice para o prosseguimento do processo executivo nº 1132229-68.2018.8.26.0100. Fls. 21.507/21.508 (Fernando Balbino da Silva Fº): indefiro a habilitação levada a efeito no bojo destes autos, facultando, desde que seja de legal e de direito, a distribuição autônoma do pedido (por dependência) ou a promoção de execução extrajudicial dada a natureza extraconcursal do crédito. Fls. 21.522/21.523 (Dânica Soluções): encampo manifestação da administradora judicial de fls. 21.614, item "c", cientificando. Fls. 21.627/21.683: na esteira da manifestação de fls. 21.621, item "2", renove-se vista ao Ministério Público. Fls. 21.714/21.723 (Wow): na esteira do parecer da administradora judicial (fls. 21.781/21.784) defiro o pedido da recuperanda e determino oficie-se, COM URGÊNCIA, aos Postos Fiscais localizados nas cidades de Taubaté/SP e São José dos Campos/SP, bem como ao Delegado da DRT-03 do Vale do Paraíba, para que promovam a reativação das inscrições estaduais do Grupo WOW, de nº 234.040.052.111 e nº 234.145.332.119, com urgência, já que a demora na resolução da questão poderá trazer prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial homologado por este Juízo. Fls. 21.724 (Casabona): atente-se e anote-se. Fls. 21.788/21.791 (Luis Alberto): na esteira do parecer da administradora judicial as fls. 21.399/21.403, corroborado pelo parecer do Ministério Público, defiro o bloqueio da quantia perseguida nos autos nº 0005232-61.2019.8.26.0152 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP no valor de R$19.681,87. Intime-se a recuperanda para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para liberação/manutenção do bloqueio ou transferência para o juízo da execução. Fls. 21.839/21.840 (Alexandre José e Jorge Luiz) e 21/841/21.842 (Conexcred) e 21.873 (Dânica Soluções): dê-se ciência a administradora judicial. Antes das providências acima, tornem conclusos, com urgência, para informações requestadas pelo STJ (fls. 21.913/21.916). Int. |
| 03/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 03/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70036600-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 09:56 |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70036539-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2021 19:49 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70036158-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2021 13:35 |
| 30/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001758-70.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70035783-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 17:27 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70035709-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 14:01 |
| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70035411-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 09:57 |
| 23/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70034965-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2021 12:39 |
| 20/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70034391-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2021 16:42 |
| 20/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70034389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 16:42 |
| 19/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70034066-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 12:45 |
| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70033743-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 18:44 |
| 14/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001624-43.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001617-51.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001581-09.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70031454-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 14:35 |
| 25/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001462-48.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70030297-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2021 17:48 |
| 22/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70029961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 19:16 |
| 21/06/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70029412-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2021 16:08 |
| 17/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70029244-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2021 17:44 |
| 17/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/06/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70028856-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2021 09:19 |
| 15/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70028816-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2021 19:49 |
| 15/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70028802-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 18:20 |
| 15/06/2021 |
Início da Execução Juntado
0001365-48.2021.8.26.0101 - Cumprimento de sentença |
| 10/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0498/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1872/1875 |
| 09/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0498/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.501, 21.507/21.508 e 21.522/21.523: abra-se vista ao Administrador Judicial. Após, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. Int. Caçapava, 07 de junho de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 07/06/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 21.501, 21.507/21.508 e 21.522/21.523: abra-se vista ao Administrador Judicial. Após, ao MP e, por fim, conclusos para decisão. Int. Caçapava, 07 de junho de 2021. |
| 02/06/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70026853-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2021 16:13 |
| 02/06/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70026730-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2021 12:23 |
| 01/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2021 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1001202-85.2020.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 31/05/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70026331-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2021 15:41 |
| 31/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0468/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1714/1717 |
| 31/05/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0468/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o despacho de fls. 21.390 com brevidade. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 27/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/05/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Cumpra-se o despacho de fls. 21.390 com brevidade. Int. |
| 26/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001202-68.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001201-83.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70025229-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 17:39 |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70025212-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2021 17:03 |
| 24/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0442/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1725/1728 |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70024919-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2021 17:06 |
| 21/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0442/2021 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 20 de maio de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 20/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/05/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 20 de maio de 2021. |
| 19/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70024477-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2021 18:17 |
| 19/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70024078-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2021 11:46 |
| 14/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0410/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1771/1775 |
| 12/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70023228-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 17:40 |
| 12/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0410/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.427/18.437: ao Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos a partir da decisão de fls. 20.451/20.452. Int. Caçapava, 11 de maio de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 11/05/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 18.427/18.437: ao Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos a partir da decisão de fls. 20.451/20.452. Int. Caçapava, 11 de maio de 2021. |
| 10/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70022739-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 19:06 |
| 10/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0391/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1543/1546 |
| 08/05/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/05/2021 |
Documento Juntado
|
| 07/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0391/2021 Teor do ato: ofício expedido(a)(s) às fls. 20.561, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 06/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
ofício expedido(a)(s) às fls. 20.561, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 06/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000985-25.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70021993-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2021 19:31 |
| 05/05/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.21.70021988-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2021 19:07 |
| 05/05/2021 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2021 |
Ofício Juntado
|
| 05/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70021925-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 15:15 |
| 04/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70021586-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2021 12:16 |
| 04/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70021475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 20:45 |
| 03/05/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.21.70021473-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/05/2021 20:42 |
| 03/05/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70021088-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2021 16:22 |
| 30/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - GENÉRICO - GERAÇÃO de ATOS ou DOCUMENTOS (GAD) - Não Públicavel |
| 30/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020928-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 20:23 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020893-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 17:01 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 16:53 |
| 29/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0353/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1751/1756 |
| 28/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020549-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 13:54 |
| 28/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020530-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 13:19 |
| 28/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 20.371/20.372 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 20.371/20.372, a fim de que passe a constar que: ... Fls. 18.447/18.448: considerando manifestação positiva do Ministério Público (fls. 18.614) e da administradora judicial (fls. fls. 18.218/18.238, item XI), defiro o quanto requestado para autorizar a liberação do valor de R$ 115.237,66, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1060383-57.2019.8.26.0002, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro São Paulo/SP (fls. 16.270/16.271), em favor de FMI SECURITIZADORA S.A.. É certo que o crédito tem natureza extraconcursal e o valor a ser liberado não travará as atividades das Recuperandas, ressalvando-se que eventual saldo remanescente em favor da Recuperanda Wow deverá ser transferido para a conta judicial vinculada a esta Recuperação Judicial, nos termos do pedido das Recuperandas às fls. 18.105/18.139, item II. Oficie-se, COM URGÊNCIA. ... .. Fls. 20.376/20.377: anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da parte habilitante, JRS & RC Solda, Manutenção e Montagem Industrial Ltda ME, determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho d Jacareí, nos autos n. 0011215-80.2015.5.15.0138, no valor de R$3.219,20 (atualizado até outubro/2.015), conforme correio eletrônico de fls. 20.376/20.377, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte habilitante. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, via e-mail (saj.2vt.jacarei@trt15.jus.br ), e dê-se ciência às partes. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 20.371/20.372. Int. Caçapava, 23 de abril de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 28/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2021 Teor do ato: ofícios expedido(a)(s) às fls. 20.406, 20.407 e 20.408, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 27/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
ofícios expedido(a)(s) às fls. 20.406, 20.407 e 20.408, disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 27/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020352-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 15:58 |
| 27/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0340/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1875/1879 |
| 27/04/2021 |
Embargos de Declaração Acolhidos
Vistos. Fls. 20.371/20.372 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 20.371/20.372, a fim de que passe a constar que: ... Fls. 18.447/18.448: considerando manifestação positiva do Ministério Público (fls. 18.614) e da administradora judicial (fls. fls. 18.218/18.238, item XI), defiro o quanto requestado para autorizar a liberação do valor de R$ 115.237,66, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1060383-57.2019.8.26.0002, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro São Paulo/SP (fls. 16.270/16.271), em favor de FMI SECURITIZADORA S.A.. É certo que o crédito tem natureza extraconcursal e o valor a ser liberado não travará as atividades das Recuperandas, ressalvando-se que eventual saldo remanescente em favor da Recuperanda Wow deverá ser transferido para a conta judicial vinculada a esta Recuperação Judicial, nos termos do pedido das Recuperandas às fls. 18.105/18.139, item II. Oficie-se, COM URGÊNCIA. ... .. Fls. 20.376/20.377: anote-se a penhora no rosto destes autos em desfavor da parte habilitante, JRS & RC Solda, Manutenção e Montagem Industrial Ltda ME, determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho d Jacareí, nos autos n. 0011215-80.2015.5.15.0138, no valor de R$3.219,20 (atualizado até outubro/2.015), conforme correio eletrônico de fls. 20.376/20.377, devendo a Serventia proceder às diligências de praxe, especialmente, ao necessário à averbação/formalização da constrição em destaque nestes autos a fim de que se efetive oportunamente nos bens ou direitos que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte habilitante. Comunique-se ao Juízo solicitante sobre a presente, via e-mail (saj.2vt.jacarei@trt15.jus.br ), e dê-se ciência às partes. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 20.371/20.372. Int. Caçapava, 23 de abril de 2021. |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70020013-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2021 13:06 |
| 26/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0340/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.945/19.951 (Naturasuc Ind e Com LTda): sendo inviável a flexibilização das regras contidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, indefiro o pedido para pagamento exclusivo aos credores colaboradores, em respeito aos requisitos fixados no citado plano. Fls. 20.001/20.026 (administradora judicial): i) intimem-se as Recuperandas para que promova o pagamento da diferença dos créditos indicados pela auxiliar do juízo as fls. 20.027/20.045, atualizados até 31/03/2021, sendo necessária a nova atualização até a data efetiva do pagamento, nos termos do Plano, no prazo de 5 dias, nos mesmos termos já determinados a fls. 19.455, sob pena de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, nos termos dos arts. 61, § 1° c/c 73, IV da Lei 11.101/2005; ii) defiro a compensação de crédito da credora Fátima de Jesus Marques, intimando-á na pessoa de seu patrono, Dr. Gerson Luiz Carlos Branco, OAB/RS nº 32.671, para que se manifeste a respeito no prazo de 5 dias, sendo seu silêncio interpretado como aceitação tácita; iii) intimem-se as Recuperandas para que colacione aos autos os extratos bancários detalhados, especificamente de datas relacionadas aos pagamentos dos credores 1) Fátima de Jesus Marques, 2) Erik Douglas de Andrade e 3) Luiz Fernando de Freitas Valerio Junior , para verificação das efetivas saídas dos valores da conta bancária das Empresas; iv) na esteira da manifestação de fls. 19.801/19.847, item XI, oficie-se ao Banco do Brasil, para que colacione nos autos os extratos detalhados de todas as contas vinculadas ao presente feito, inclusive, unificando-as, e indicando a origem dos valores depositados/transferidos; v) na esteira de decisões anteriores, os credores devem indicar seus dados bancários às Recuperandas, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia para esta Administradora Judicial no e-mail wow@brasiltrustee.com.br. vi) na esteira da manifestação de fls. 19801/19847, item IX, acerca da penhora no rosto dos autos às fls. 19.440/19.454, oficie-se ao Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na Execução Fiscal nº 0819287-36.2018.4.05.8300, dando conta da impossibilidade de penhora no rosto dos presentes autos recuperacionais em desfavor da Gold Nutrition; No mais, defiro o pedido das Recuperandas para apresentação do Aditivo ao Plano para a Classe IV ME/EPP, no prazo máximo de 10 dias corridos, a partir da decisão de intimação. Indefiro o pedido das Recuperandas de utilização dos valores constantes na conta vinculada ao presente feito para pagamento do saldo residual dos créditos da Classe "I" bem como, a compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil do crédito total de R$12.315.785,24, advindo de pedido de ressarcimento de IPI, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, por meio de adesão ao parcelamento tributário, conforme prevista em Lei, no inciso VI, do art. 151 do CTN. Outrossim, oficie-se COM URGÊNCIA, à Receita Federal do Brasil, em resposta ao ofício de fls. 18.044/18.054, para que deposite o montante atualizado pela SELIC, de R$ 12.315.785,24, referente ao PER nº 20367.92333.210317.1.1.01-5900 (PAF nº 10880.994.971/2019-18) e PER nº 15651.18450.270417.1.5.01-2584 (PAF nº 10880.994972/2019-62), em conta judicial à disposição deste juízo e não em conta bancária das Recuperandas, conforme já determinado as fls. 15.177/15.179. Fls. 20.365/20.368: a administradora judicial para providências, no que couber. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/04/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/04/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/04/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70019784-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2021 15:24 |
| 23/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/04/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/04/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.21.70019713-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2021 12:07 |
| 22/04/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19.945/19.951 (Naturasuc Ind e Com LTda): sendo inviável a flexibilização das regras contidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, indefiro o pedido para pagamento exclusivo aos credores colaboradores, em respeito aos requisitos fixados no citado plano. Fls. 20.001/20.026 (administradora judicial): i) intimem-se as Recuperandas para que promova o pagamento da diferença dos créditos indicados pela auxiliar do juízo as fls. 20.027/20.045, atualizados até 31/03/2021, sendo necessária a nova atualização até a data efetiva do pagamento, nos termos do Plano, no prazo de 5 dias, nos mesmos termos já determinados a fls. 19.455, sob pena de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, nos termos dos arts. 61, § 1° c/c 73, IV da Lei 11.101/2005; ii) defiro a compensação de crédito da credora Fátima de Jesus Marques, intimando-á na pessoa de seu patrono, Dr. Gerson Luiz Carlos Branco, OAB/RS nº 32.671, para que se manifeste a respeito no prazo de 5 dias, sendo seu silêncio interpretado como aceitação tácita; iii) intimem-se as Recuperandas para que colacione aos autos os extratos bancários detalhados, especificamente de datas relacionadas aos pagamentos dos credores 1) Fátima de Jesus Marques, 2) Erik Douglas de Andrade e 3) Luiz Fernando de Freitas Valerio Junior , para verificação das efetivas saídas dos valores da conta bancária das Empresas; iv) na esteira da manifestação de fls. 19.801/19.847, item XI, oficie-se ao Banco do Brasil, para que colacione nos autos os extratos detalhados de todas as contas vinculadas ao presente feito, inclusive, unificando-as, e indicando a origem dos valores depositados/transferidos; v) na esteira de decisões anteriores, os credores devem indicar seus dados bancários às Recuperandas, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia para esta Administradora Judicial no e-mail wow@brasiltrustee.com.br. vi) na esteira da manifestação de fls. 19801/19847, item IX, acerca da penhora no rosto dos autos às fls. 19.440/19.454, oficie-se ao Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na Execução Fiscal nº 0819287-36.2018.4.05.8300, dando conta da impossibilidade de penhora no rosto dos presentes autos recuperacionais em desfavor da Gold Nutrition; No mais, defiro o pedido das Recuperandas para apresentação do Aditivo ao Plano para a Classe IV ME/EPP, no prazo máximo de 10 dias corridos, a partir da decisão de intimação. Indefiro o pedido das Recuperandas de utilização dos valores constantes na conta vinculada ao presente feito para pagamento do saldo residual dos créditos da Classe "I" bem como, a compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil do crédito total de R$12.315.785,24, advindo de pedido de ressarcimento de IPI, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, por meio de adesão ao parcelamento tributário, conforme prevista em Lei, no inciso VI, do art. 151 do CTN. Outrossim, oficie-se COM URGÊNCIA, à Receita Federal do Brasil, em resposta ao ofício de fls. 18.044/18.054, para que deposite o montante atualizado pela SELIC, de R$ 12.315.785,24, referente ao PER nº 20367.92333.210317.1.1.01-5900 (PAF nº 10880.994.971/2019-18) e PER nº 15651.18450.270417.1.5.01-2584 (PAF nº 10880.994972/2019-62), em conta judicial à disposição deste juízo e não em conta bancária das Recuperandas, conforme já determinado as fls. 15.177/15.179. Fls. 20.365/20.368: a administradora judicial para providências, no que couber. Int. |
| 19/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70018994-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 15:37 |
| 19/04/2021 |
Petição Juntada
|
| 19/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 19/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 19/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 19/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 19/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70018129-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2021 15:59 |
| 13/04/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/04/2021 |
Documento Juntado
|
| 12/04/2021 |
Documento Juntado
|
| 12/04/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000792-10.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70017712-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2021 08:46 |
| 11/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 08/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70017325-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2021 14:43 |
| 07/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000754-95.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 05/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/04/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000741-96.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000740-14.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000737-59.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0265/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 1504/1507 |
| 05/04/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70016140-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2021 19:18 |
| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70016055-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 15:54 |
| 31/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0265/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.945/19.951: ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Após, abra-se nova vista ao MP. Int. Caçapava, 30 de março de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 31/03/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 19.945/19.951: ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Após, abra-se nova vista ao MP. Int. Caçapava, 30 de março de 2021. |
| 30/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70015805-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 16:22 |
| 30/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70015779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 15:42 |
| 30/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70015556-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 18:28 |
| 29/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70015355-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/03/2021 08:26 |
| 29/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0249/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1716/1719 |
| 29/03/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70015187-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 13:52 |
| 26/03/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70015141-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2021 11:52 |
| 26/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.700/19.756: vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Fls. 19.762: atente-se e anote-se. Int. Caçapava, 24 de março de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 26/03/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/03/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 19.700/19.756: vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Fls. 19.762: atente-se e anote-se. Int. Caçapava, 24 de março de 2021. |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014970-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 15:58 |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014921-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 13:58 |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014908-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2021 13:07 |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014906-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2021 12:54 |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014904-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2021 12:47 |
| 24/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014663-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 13:38 |
| 23/03/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70014439-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2021 15:23 |
| 23/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0231/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1893/1896 |
| 23/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70014092-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2021 13:33 |
| 22/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0231/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.688/19.689: não se olvidando que a petição foi assinada indevidamente pelo "de cujus" (com o seu certificado digital), como a parte interessada estava representado apenas pelo(a)(s) ADVOGADO(A)(S) FALECIDO(A)(S), intime-se-o, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, constituindo outro(a)(s) profissional(ais), em 15 dias, sob pena de prosseguir sem mais intimação, ficando SOBRESTADO O PROCESSO nesse período (arts. 76 e 313, CPC), somente em relação a ela. Apesar do sobrestamento acima, por ora e cautela, como medida urgente, determino que manifeste-se a administradora judicial sobre fls. 19.489 e seguintes. Int. Caçapava, 19 de março de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 21/03/2021 |
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
Vistos. Fls. 19.688/19.689: não se olvidando que a petição foi assinada indevidamente pelo "de cujus" (com o seu certificado digital), como a parte interessada estava representado apenas pelo(a)(s) ADVOGADO(A)(S) FALECIDO(A)(S), intime-se-o, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, constituindo outro(a)(s) profissional(ais), em 15 dias, sob pena de prosseguir sem mais intimação, ficando SOBRESTADO O PROCESSO nesse período (arts. 76 e 313, CPC), somente em relação a ela. Apesar do sobrestamento acima, por ora e cautela, como medida urgente, determino que manifeste-se a administradora judicial sobre fls. 19.489 e seguintes. Int. Caçapava, 19 de março de 2021. |
| 19/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70013554-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 16:24 |
| 18/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1770/1773 |
| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70013399-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2021 10:34 |
| 18/03/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/03/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70013329-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 19:10 |
| 17/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000614-61.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 16/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/03/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0215/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.461/19.470: dê-se ciência aos interessados. No mais, reporto-me à decisão de fls. 19.455. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 12/03/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 19.461/19.470: dê-se ciência aos interessados. No mais, reporto-me à decisão de fls. 19.455. Int. |
| 12/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000595-55.2021.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 12/03/2021 |
Documento Juntado
|
| 12/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1863/1866 |
| 10/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.384/19.387: intimem-se as recuperandas para: i) depositar em conta bancária vinculada a estes autos à disposição deste juízo, eventuais créditos fiscais, pagos pela Fazenda Nacional, cientificando ainda a administradora judicial; ii) enviar a administradora judicial todos os documentos necessários à elaboração do relatório mensal de atividades do mês de janeiro de 2021, com urgência, no prazo de 10 dias, sob pena de eventualmente incorrer na substituição de seus administradores (art. 64,V da Lei 11.101/2005), diante dos reiterados atrasos no envio da documentação, em inobservância ao determinado na decisão de fls. 18.360/18.362, item 5, sem prejuízo do envio dos documentos, no prazo indicado, nos meses subsequentes; iii) apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, em 3 dias, ou eventuais e justificáveis esclarecimentos adicionais, referentes aos valores que ainda se encontram pendentes, para o integral cumprimento do plano homologado, no caso de credores da Classe I Trabalhista, que indicaram os dados bancários para pagamento, e sobre os valores pagos a maior, sob pena de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência. No mais, intimem-se os credores trabalhistas com pendência de indicação dos dados bancários ou inconsistências nas informações prestadas que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia para administradora judicial no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls. 19.440/19.454: proceda a serventia a averbação com destaque da ordem de penhora oriunda do Juiz Federal da 33ª Seção Judiciária de Pernambuco (proc. 0819287-36.2018.4.05.8300) ao direito à penhora, sobre o crédito da parte aqui credora, efetivando-se oportunamente nos bens que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte exequente até o limite do débito, comunicando-se ato contínuo o juiz da execução. Sem prejuízo, sobre fls. 19.371/19.382, intime-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 08/03/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19.384/19.387: intimem-se as recuperandas para: i) depositar em conta bancária vinculada a estes autos à disposição deste juízo, eventuais créditos fiscais, pagos pela Fazenda Nacional, cientificando ainda a administradora judicial; ii) enviar a administradora judicial todos os documentos necessários à elaboração do relatório mensal de atividades do mês de janeiro de 2021, com urgência, no prazo de 10 dias, sob pena de eventualmente incorrer na substituição de seus administradores (art. 64,V da Lei 11.101/2005), diante dos reiterados atrasos no envio da documentação, em inobservância ao determinado na decisão de fls. 18.360/18.362, item 5, sem prejuízo do envio dos documentos, no prazo indicado, nos meses subsequentes; iii) apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, em 3 dias, ou eventuais e justificáveis esclarecimentos adicionais, referentes aos valores que ainda se encontram pendentes, para o integral cumprimento do plano homologado, no caso de credores da Classe I Trabalhista, que indicaram os dados bancários para pagamento, e sobre os valores pagos a maior, sob pena de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência. No mais, intimem-se os credores trabalhistas com pendência de indicação dos dados bancários ou inconsistências nas informações prestadas que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia para administradora judicial no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls. 19.440/19.454: proceda a serventia a averbação com destaque da ordem de penhora oriunda do Juiz Federal da 33ª Seção Judiciária de Pernambuco (proc. 0819287-36.2018.4.05.8300) ao direito à penhora, sobre o crédito da parte aqui credora, efetivando-se oportunamente nos bens que forem eventualmente adjudicados ou vierem a caber à parte exequente até o limite do débito, comunicando-se ato contínuo o juiz da execução. Sem prejuízo, sobre fls. 19.371/19.382, intime-se o Ministério Público. Int. |
| 08/03/2021 |
Documento Juntado
|
| 08/03/2021 |
Documento Juntado
|
| 08/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70011105-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 13:10 |
| 04/03/2021 |
Documento Juntado
|
| 04/03/2021 |
Ofício Juntado
|
| 03/03/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 02/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70010010-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2021 13:15 |
| 01/03/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 01/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70008888-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2021 15:44 |
| 24/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 24/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 24/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70008228-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2021 15:48 |
| 22/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1816/1819 |
| 22/02/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70007900-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/02/2021 16:21 |
| 18/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0120/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.614, 18.617/18.620 e 18622/18.632: ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Int. Caçapava, 11 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 15/02/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Verificação e vinculação de GUIA DARE-SP ao número do PROCESSO |
| 15/02/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 15/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70006810-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 17:31 |
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70006807-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 17:28 |
| 13/02/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 18.614, 18.617/18.620 e 18622/18.632: ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Int. Caçapava, 11 de fevereiro de 2021. |
| 11/02/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70006275-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/02/2021 17:31 |
| 11/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70005893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 16:33 |
| 08/02/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.21.70005273-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/02/2021 15:40 |
| 08/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70005161-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2021 10:32 |
| 08/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70005160-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2021 10:30 |
| 04/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70004686-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 13:04 |
| 04/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1906/1909 |
| 03/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0048/2021 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 20 de janeiro de 2021. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 02/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70004178-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 17:46 |
| 02/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70003785-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2021 17:35 |
| 01/02/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.21.70003766-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2021 17:06 |
| 01/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70003710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 15:18 |
| 01/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/02/2021 |
Processo Desarquivado Com Reabertura
Arquivado por equivoco. |
| 01/02/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70003436-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 18:16 |
| 22/01/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 2819/2822 |
| 21/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70001948-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2021 14:25 |
| 21/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/01/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 20 de janeiro de 2021. |
| 21/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70001873-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2021 06:53 |
| 20/01/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0016/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 13.473/13.528, 14.564/14592; 15310/15311; 15330/15331; 15392/15394; 15395/15397; 15408/15415; 15423/15430; 15542/15544, 15556/15557 e 15708/15730 - a convocação de nova assembleia geral de credores, somente com a classe IV ME/EPP, nos termos do art. 45, §3º, da Lei n. 11.101/05, para apresentação de aditivo ao Plano, como modificações na forma de pagamento de referida classe, ratificando-se a forma de pagamento da classe III credores quirografários conforme o plano já homologado: houve manifestação contrária a tal realização da mesma dos credores: Líbero Químico e Ingredientes EPP; Alebrasil representação e negócios comerciais LTDA; fecabe representações comerciais ltda; guia comércio de gêneros alimentícios LTDA-ME; ER2 comércio e representação LTDA-ME; Kander representação de produtos LTDA-ME; e Geravale Kompressoren comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI. A credora Engebag indústria de embalagens LTDA concordou a realização de nova assembleia com a classe IV ME/EPP. A AJ manifestou-se a fls. 14564/14592 e 15708/15730, escorada em entendimento jurisprudencial, sobre a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação judicial, não obstante já tenha sido homologado judicialmente, desde que condicionado é bem verdade à quitação dos pagamentos da Classe I Trabalhista. Nesse contexto, defiro a realização/convocação da nova assembleia geral de credores aqui tratada (aditamento do plano recuperacional), desde que haja a prévia e comprovada quitação/pagamento da Classe I Trabalhista. 2) Fls. 15.442/15.508, 15591/15596 e 15685/15688: acerca do inconformismo da recuperanda dos cálculos dos créditos apresentados pela Administradora Judicial no relatório de cumprimento da recuperação judicial, alegando aquela que a aplicação de juros aos créditos trabalhistas, nos moldes do plano homologado, deveria apenas se dar sobre tais créditos derivados de reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado ou acordos homologados e não cumpridos, desde que originados antes do pedido de recuperação judicial, a AJ fincou posição dando conta que a capitalização dos créditos trabalhistas, é dizer, que os valores devem ser corrigidos monetariamente pela TR e com incidência de juros de 1% ao mês, desde o pedido de recuperação judicial até o efetivo pagamento, nos termos do art. 879 da CLT e art. 39, §1º, da Lei n. 8.117/91, a todos os credores trabalhistas, requestando a intimação da recuperanda para que complemente os pagamentos realizados em valor menor. A questão, quando bem analisada, conduz à desigualdade de credores nas mesmas condições creditícias e à estimulação de litígios para às avessas obter então aplicação de juros melhores. Por isso, irretocável as ponderações da Administradora Judicial, cujo parecer merece prevalecer. Enfim, determino que os valores referidos devem ser corrigidos monetariamente pela TR e com incidência de juros de 1% ao mês, desde o pedido de recuperação judicial até o efetivo pagamento, nos termos do art. 879 da CLT e art. 39, §1º, da Lei n. 8.117/91, a todos os credores trabalhistas, devendo a recuperanda complementar os pagamentos realizados em valor menor, no prazo de 15 dias. 3) Fls. 17593/17697: os agravos de instrumentos n. 2047317-62.2020; n. 2050715-17.2020; e n. 2105698-63.2020, discutindo supostas ilegalidades e inadequações no plano de recuperação judicial homologado, foram em síntese providos em parte para impor a substituição da TR, como índice de correção dos créditos da recuperação judicial tratados no plano, pelo índice da Tabela Prática do TJSP. Pairando, não obstante, dúvidas relativamente à correta aplicação, a AJ trouxe as seguintes conclusões possíveis: (i) empregar a tabela prática do TJSP para atualizar todos os créditos sujeitos à recuperação; (ii) aplicar a tabela prática do TJSP, em substituição, apenas para às classes de credores que possuem, expressamente previsto no plano homologado, a TR como índice; ou (iii)utilizar o índice previstos nos Agravos somente aos créditos quirografários, na medida em que tais recursos foram interpostos por credores de referida classe. Para afastar esse solo movediço de dúvida, e sem contrariar a Segunda Instância, determino que seja aplicada a Tabela Prática do TJSP em substituição à TR somente às classes de credores que tenham expressamente prevista esta taxa como índice de correção, respeitando-se, obviamente, no mais, naquilo que não contrariar os Acórdãos e esta decisão, as cláusulas do plano de recuperação judicial e as legislações específicas de regência de determinados créditos. 4) Fls. 17876/17908: no tocante aos acordos celebrados pelas empresas do Grupo WOW com os credores trabalhistas Fátima de Jesus Marques (0001194-96.2018.8.26.0101), Marcelo Queiroz da Silva (0001220-94.2018.8.26.0101), Rodrigo de Souza Andrade e Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados (0001097-96.2018.8.26.0101), para pagamento dos respectivos créditos de modo diverso daquele previsto no plano de recuperação judicial devidamente homologado, sustentando-se no princípio da autonomia da vontade e preservação da empresa, ao par da pior condição dos ajustes se considerado o conteúdo do plano de recuperação, a Administradora Judicial manifestou-se pela ilegalidade, argumentando que já existe um plano de recuperação judicial devidamente homologado no bojo de um processo coletivo, inavendo pois espaço para acordos bilaterais com credores específicos, sob pena de ferimento da par conditio creditorium. Por isso, requestou a intimação da recuperanda para pagamento do saldo destes créditos referidos em parcela única, como previsto no plano de recuperação judicial homologado, dentro de 15 dias. Mais uma vez, colhe sorte a Administradora Judicial em suas colocações. De fato, a quitação de respectivos créditos diferentemente do previsto no plano de recuperação judicial homologado aliás judicialmente não tem espaço, ferindo às escancaras a par conditio creditorium e toda sorte de segurança e equilíbrio daí decorrentes. Assim, determino que a recuperanda proceda ao pagamento do saldo destes créditos referidos em parcela única, como previsto no plano de recuperação judicial homologado, dentro de 15 dias. 5) Cumpra a recuperanda em 10 dias as obrigações da alínea "a" de fls. 18.268, sob as penas da lei (enviar/entregar todos os documentos necessários à elaboração dos relatórios mensais de atividades dos meses de outubro e novembro de 2020, sem prejuízo dos meses que se vencerem). 6) Oportunamente, certificado o necessário, voltem conclusos para outras deliberações. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 20/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2021 |
Documento Juntado
|
| 20/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2021 |
Documento Juntado
|
| 20/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70001516-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 17:51 |
| 15/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70001322-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 19:03 |
| 14/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70001084-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2021 09:54 |
| 12/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70000911-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2021 15:39 |
| 04/01/2021 |
Procuração/substabelecimento Juntada
|
| 04/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.21.70000100-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2021 17:28 |
| 21/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70050293-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 21:17 |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70050179-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 18:22 |
| 18/12/2020 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 13.473/13.528, 14.564/14592; 15310/15311; 15330/15331; 15392/15394; 15395/15397; 15408/15415; 15423/15430; 15542/15544, 15556/15557 e 15708/15730 - a convocação de nova assembleia geral de credores, somente com a classe IV ME/EPP, nos termos do art. 45, §3º, da Lei n. 11.101/05, para apresentação de aditivo ao Plano, como modificações na forma de pagamento de referida classe, ratificando-se a forma de pagamento da classe III credores quirografários conforme o plano já homologado: houve manifestação contrária a tal realização da mesma dos credores: Líbero Químico e Ingredientes EPP; Alebrasil representação e negócios comerciais LTDA; fecabe representações comerciais ltda; guia comércio de gêneros alimentícios LTDA-ME; ER2 comércio e representação LTDA-ME; Kander representação de produtos LTDA-ME; e Geravale Kompressoren comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI. A credora Engebag indústria de embalagens LTDA concordou a realização de nova assembleia com a classe IV ME/EPP. A AJ manifestou-se a fls. 14564/14592 e 15708/15730, escorada em entendimento jurisprudencial, sobre a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação judicial, não obstante já tenha sido homologado judicialmente, desde que condicionado é bem verdade à quitação dos pagamentos da Classe I Trabalhista. Nesse contexto, defiro a realização/convocação da nova assembleia geral de credores aqui tratada (aditamento do plano recuperacional), desde que haja a prévia e comprovada quitação/pagamento da Classe I Trabalhista. 2) Fls. 15.442/15.508, 15591/15596 e 15685/15688: acerca do inconformismo da recuperanda dos cálculos dos créditos apresentados pela Administradora Judicial no relatório de cumprimento da recuperação judicial, alegando aquela que a aplicação de juros aos créditos trabalhistas, nos moldes do plano homologado, deveria apenas se dar sobre tais créditos derivados de reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado ou acordos homologados e não cumpridos, desde que originados antes do pedido de recuperação judicial, a AJ fincou posição dando conta que a capitalização dos créditos trabalhistas, é dizer, que os valores devem ser corrigidos monetariamente pela TR e com incidência de juros de 1% ao mês, desde o pedido de recuperação judicial até o efetivo pagamento, nos termos do art. 879 da CLT e art. 39, §1º, da Lei n. 8.117/91, a todos os credores trabalhistas, requestando a intimação da recuperanda para que complemente os pagamentos realizados em valor menor. A questão, quando bem analisada, conduz à desigualdade de credores nas mesmas condições creditícias e à estimulação de litígios para às avessas obter então aplicação de juros melhores. Por isso, irretocável as ponderações da Administradora Judicial, cujo parecer merece prevalecer. Enfim, determino que os valores referidos devem ser corrigidos monetariamente pela TR e com incidência de juros de 1% ao mês, desde o pedido de recuperação judicial até o efetivo pagamento, nos termos do art. 879 da CLT e art. 39, §1º, da Lei n. 8.117/91, a todos os credores trabalhistas, devendo a recuperanda complementar os pagamentos realizados em valor menor, no prazo de 15 dias. 3) Fls. 17593/17697: os agravos de instrumentos n. 2047317-62.2020; n. 2050715-17.2020; e n. 2105698-63.2020, discutindo supostas ilegalidades e inadequações no plano de recuperação judicial homologado, foram em síntese providos em parte para impor a substituição da TR, como índice de correção dos créditos da recuperação judicial tratados no plano, pelo índice da Tabela Prática do TJSP. Pairando, não obstante, dúvidas relativamente à correta aplicação, a AJ trouxe as seguintes conclusões possíveis: (i) empregar a tabela prática do TJSP para atualizar todos os créditos sujeitos à recuperação; (ii) aplicar a tabela prática do TJSP, em substituição, apenas para às classes de credores que possuem, expressamente previsto no plano homologado, a TR como índice; ou (iii)utilizar o índice previstos nos Agravos somente aos créditos quirografários, na medida em que tais recursos foram interpostos por credores de referida classe. Para afastar esse solo movediço de dúvida, e sem contrariar a Segunda Instância, determino que seja aplicada a Tabela Prática do TJSP em substituição à TR somente às classes de credores que tenham expressamente prevista esta taxa como índice de correção, respeitando-se, obviamente, no mais, naquilo que não contrariar os Acórdãos e esta decisão, as cláusulas do plano de recuperação judicial e as legislações específicas de regência de determinados créditos. 4) Fls. 17876/17908: no tocante aos acordos celebrados pelas empresas do Grupo WOW com os credores trabalhistas Fátima de Jesus Marques (0001194-96.2018.8.26.0101), Marcelo Queiroz da Silva (0001220-94.2018.8.26.0101), Rodrigo de Souza Andrade e Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados (0001097-96.2018.8.26.0101), para pagamento dos respectivos créditos de modo diverso daquele previsto no plano de recuperação judicial devidamente homologado, sustentando-se no princípio da autonomia da vontade e preservação da empresa, ao par da pior condição dos ajustes se considerado o conteúdo do plano de recuperação, a Administradora Judicial manifestou-se pela ilegalidade, argumentando que já existe um plano de recuperação judicial devidamente homologado no bojo de um processo coletivo, inavendo pois espaço para acordos bilaterais com credores específicos, sob pena de ferimento da par conditio creditorium. Por isso, requestou a intimação da recuperanda para pagamento do saldo destes créditos referidos em parcela única, como previsto no plano de recuperação judicial homologado, dentro de 15 dias. Mais uma vez, colhe sorte a Administradora Judicial em suas colocações. De fato, a quitação de respectivos créditos diferentemente do previsto no plano de recuperação judicial homologado aliás judicialmente não tem espaço, ferindo às escancaras a par conditio creditorium e toda sorte de segurança e equilíbrio daí decorrentes. Assim, determino que a recuperanda proceda ao pagamento do saldo destes créditos referidos em parcela única, como previsto no plano de recuperação judicial homologado, dentro de 15 dias. 5) Cumpra a recuperanda em 10 dias as obrigações da alínea "a" de fls. 18.268, sob as penas da lei (enviar/entregar todos os documentos necessários à elaboração dos relatórios mensais de atividades dos meses de outubro e novembro de 2020, sem prejuízo dos meses que se vencerem). 6) Oportunamente, certificado o necessário, voltem conclusos para outras deliberações. Int. |
| 17/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70049722-6 Tipo da Petição: Aditamento da Denúncia/Queixa Data: 17/12/2020 10:12 |
| 16/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002122-76.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 15/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70049384-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 18:31 |
| 15/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 15/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70049146-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 18:32 |
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70049016-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2020 13:02 |
| 11/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002053-44.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1053/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1869/1872 |
| 09/12/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/12/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1053/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 18.062, 2º§; após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 04/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70047618-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 09:14 |
| 04/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70047617-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 09:13 |
| 03/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 03/12/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/12/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/12/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/12/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002005-85.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/12/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 18.062, 2º§; após, tornem conclusos. Int. |
| 02/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70047220-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2020 13:23 |
| 01/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70046458-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2020 15:43 |
| 27/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001972-95.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001971-13.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/11/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001936-53.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001934-83.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70046048-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 16:22 |
| 25/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1018/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1592/1594 |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70045886-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 19:15 |
| 24/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1018/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.009/18.026: estendo a determinação de fls. 18.007 a nova manifestação da administradora judicial. Observo que nova promoção dos autos à conclusão, somente após a efetiva manifestação do Ministério Público. Int. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 23/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70045672-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 17:42 |
| 23/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70045630-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2020 15:49 |
| 23/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70045551-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2020 09:07 |
| 22/11/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/11/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 18.009/18.026: estendo a determinação de fls. 18.007 a nova manifestação da administradora judicial. Observo que nova promoção dos autos à conclusão, somente após a efetiva manifestação do Ministério Público. Int. |
| 20/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70045377-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2020 11:59 |
| 20/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001876-80.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 19/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70045030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 16:03 |
| 18/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0999/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 1872/1874 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70044777-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 13:45 |
| 17/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0999/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.952/17.954 e 17.962.17.965: na esteira da decisão de fls. 17.948 vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 16 de novembro de 2020. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 16/11/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/11/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 17.952/17.954 e 17.962.17.965: na esteira da decisão de fls. 17.948 vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 16 de novembro de 2020. |
| 16/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70044341-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2020 12:31 |
| 13/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0989/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 1449/1452 |
| 13/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70044309-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 10:56 |
| 12/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0989/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.224/16.241 (FMI Securitizadora) e fls. 17.876/17.884: manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório de fls. 17.920/17.943, sob as penas legais. Repiso a ciência a todos os credores que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao GRUPO WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à administradora judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus Créditos. Int. Caçapava, 11 de novembro de 2020. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 11/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70044064-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 19:10 |
| 11/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70044063-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 19:05 |
| 11/11/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/11/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 16.224/16.241 (FMI Securitizadora) e fls. 17.876/17.884: manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório de fls. 17.920/17.943, sob as penas legais. Repiso a ciência a todos os credores que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao GRUPO WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia à administradora judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus Créditos. Int. Caçapava, 11 de novembro de 2020. |
| 11/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70044002-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2020 15:40 |
| 09/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 09/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70043510-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2020 18:02 |
| 06/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70043432-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 13:31 |
| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70043325-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2020 16:46 |
| 04/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 03/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0953/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 1639/1644 |
| 03/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0953/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 1639/1644 |
| 03/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/10/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70042743-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 30/10/2020 18:57 |
| 30/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70042693-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2020 15:27 |
| 30/10/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.20.70042669-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/10/2020 12:51 |
| 29/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0953/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Em 20 dias, manifeste-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL sobre o teor de fls. 17.562/17.567 (petição da Transcourier Express Eireli - EPP); 17.576 (petição do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial BS NP); 17.587/17.592 (ofício encaminhado pelo TRT da 15ª Região); 17.703/17.704 (petição da Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda.); 17.723/17.725 (petição da PCPM Advogados); 17.726 (petição da Transtac Transportes Ltda ME); 17.741/17.746 (ofício encaminhado pelo TRT da 15ª Região); 17.747/17.759 (julgamento do conflito de competência pelo STJ); e 17.760/17.765, 17.766/17.771 e 17.772/17.776 (ofícios encaminhados pelo TRT da 15ª Região). 2) Fls. 17.777/17.784: em 15 dias, diga a parte recuperanda. Ato contínuo, em igual prazo, diga o ADMINISTRADOR JUDICIAL. 3) Fls. 17.786/17.788: certifique a Serventia o necessário a respeito do decurso de prazo referido. Após, abra-se vista ao MP. 4) Fls. 17.593/17.617: A) Intime-se a parte recuperanda para manifestação acerca do pedido da FMI Securitizadora S/A em 15 dias. Com o cumprimento, diga o ADMINISTRADOR JUDICIAL de forma conclusiva. B) Por ora e cautela, diga o MP sobre os itens "iii", "iv", "v" e "vii" da referida petição. Após, venham conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 29/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0953/2020 Teor do ato: .Páginas 17561: Ofício disponível para impressão e encaminhamento. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 28/10/2020 |
Decisão
Vistos. 1) Em 20 dias, manifeste-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL sobre o teor de fls. 17.562/17.567 (petição da Transcourier Express Eireli - EPP); 17.576 (petição do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial BS NP); 17.587/17.592 (ofício encaminhado pelo TRT da 15ª Região); 17.703/17.704 (petição da Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda.); 17.723/17.725 (petição da PCPM Advogados); 17.726 (petição da Transtac Transportes Ltda ME); 17.741/17.746 (ofício encaminhado pelo TRT da 15ª Região); 17.747/17.759 (julgamento do conflito de competência pelo STJ); e 17.760/17.765, 17.766/17.771 e 17.772/17.776 (ofícios encaminhados pelo TRT da 15ª Região). 2) Fls. 17.777/17.784: em 15 dias, diga a parte recuperanda. Ato contínuo, em igual prazo, diga o ADMINISTRADOR JUDICIAL. 3) Fls. 17.786/17.788: certifique a Serventia o necessário a respeito do decurso de prazo referido. Após, abra-se vista ao MP. 4) Fls. 17.593/17.617: A) Intime-se a parte recuperanda para manifestação acerca do pedido da FMI Securitizadora S/A em 15 dias. Com o cumprimento, diga o ADMINISTRADOR JUDICIAL de forma conclusiva. B) Por ora e cautela, diga o MP sobre os itens "iii", "iv", "v" e "vii" da referida petição. Após, venham conclusos para decisão. Int. |
| 23/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70041759-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2020 16:47 |
| 23/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
.Páginas 17561: Ofício disponível para impressão e encaminhamento. |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70041602-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 21:00 |
| 22/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 22/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 22/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 22/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 22/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 22/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 22/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 21/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 21/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 21/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 21/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0927/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1651 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70041015-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 13:52 |
| 20/10/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70040990-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/10/2020 12:03 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70040946-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 10:14 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70040887-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2020 20:35 |
| 19/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0927/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.985/16.993: trata-se de petição das recuperandas requestando providências quanto ao modo pelo qual está sendo cumprida a reintegração de posse ordenada nos autos nº 1010295-17.2016.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava. Anote-se que referida petição foi reiterada por e-mail encaminhado à 1ª Vara Cível solicitando atendimento virtual por este Magistrado. No último dia 14 de outubro (quarta-feira), um dos advogados das recuperandas já foi atendido presencialmente por este Juiz em gabinete para tratar do mesmo assunto ventilado na petição suprarreferida (forma pela qual está sendo cumprida a reintegração de posse ordenada junto ao Juízo da 2ª Vara Cível local). Dito isso, sobre as providências pretendidas, reitero a resposta dada presencialmente ao patrono das recuperandas, é dizer: a princípio, todos os fatos afirmados pela parte estão atrelados diretamente ao cumprimento da ordem de reintegração proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, no bojo de processo tramitando perante aquela Unidade Judiciária. Assim, todo e qualquer requerimento a respeito, inclusive, quanto a eventual atendimento presencial ou virtual, deverá ser submetido à respeitável apreciação daquele Juízo. Além disso, foi também esclarecido na ocasião que não cabe a este Juízo, da 1ª Vara Cível, imiscuir-se na forma como está sendo conduzido o cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse. Com qualquer pronunciamento nestes autos da recuperação judicial restringindo ou proibindo atos materiais da reintegração estar-se-ia ingressando em matéria que não pertence à sua competência como já decidido, com risco de desrespeitar ordem de outro Juízo, aliás, de Segunda Instância (Acórdão), e beirando eventual infração ética, sem olvidar da possibilidade de se estar a impedir ou embaraçar, às avessas, a reintegração de posse combatida. Nesses termos, a adoção de providências relativas à forma de cumprimento da reintegração de posse e o requerimento de videoconferência para tratar do tema ficam, nestes autos, como medida que se impõe, indeferidos. Int. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 19/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70040737-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 12:49 |
| 19/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0918/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 1417/1421 |
| 19/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0918/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 1417/1421 |
| 19/10/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70040637-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 20:17 |
| 16/10/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/10/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 16.985/16.993: trata-se de petição das recuperandas requestando providências quanto ao modo pelo qual está sendo cumprida a reintegração de posse ordenada nos autos nº 1010295-17.2016.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava. Anote-se que referida petição foi reiterada por e-mail encaminhado à 1ª Vara Cível solicitando atendimento virtual por este Magistrado. No último dia 14 de outubro (quarta-feira), um dos advogados das recuperandas já foi atendido presencialmente por este Juiz em gabinete para tratar do mesmo assunto ventilado na petição suprarreferida (forma pela qual está sendo cumprida a reintegração de posse ordenada junto ao Juízo da 2ª Vara Cível local). Dito isso, sobre as providências pretendidas, reitero a resposta dada presencialmente ao patrono das recuperandas, é dizer: a princípio, todos os fatos afirmados pela parte estão atrelados diretamente ao cumprimento da ordem de reintegração proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, no bojo de processo tramitando perante aquela Unidade Judiciária. Assim, todo e qualquer requerimento a respeito, inclusive, quanto a eventual atendimento presencial ou virtual, deverá ser submetido à respeitável apreciação daquele Juízo. Além disso, foi também esclarecido na ocasião que não cabe a este Juízo, da 1ª Vara Cível, imiscuir-se na forma como está sendo conduzido o cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse. Com qualquer pronunciamento nestes autos da recuperação judicial restringindo ou proibindo atos materiais da reintegração estar-se-ia ingressando em matéria que não pertence à sua competência como já decidido, com risco de desrespeitar ordem de outro Juízo, aliás, de Segunda Instância (Acórdão), e beirando eventual infração ética, sem olvidar da possibilidade de se estar a impedir ou embaraçar, às avessas, a reintegração de posse combatida. Nesses termos, a adoção de providências relativas à forma de cumprimento da reintegração de posse e o requerimento de videoconferência para tratar do tema ficam, nestes autos, como medida que se impõe, indeferidos. Int. |
| 16/10/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0918/2020 Teor do ato: Fls. 17.539/17.550: ciência às partes. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 16/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0918/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.985/16.993: ao ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM URGÊNCIA; após, tornem conclusos. Int. Caçapava, 14 de outubro de 2020. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 15/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 17.539/17.550: ciência às partes. |
| 15/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 15/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 15/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 15/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 15/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/10/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 16.985/16.993: ao ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM URGÊNCIA; após, tornem conclusos. Int. Caçapava, 14 de outubro de 2020. |
| 14/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70040225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 17:29 |
| 14/10/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70040050-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 19:09 |
| 13/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - GENÉRICO - GERAÇÃO de ATOS ou DOCUMENTOS (GAD) - Não Públicavel |
| 13/10/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70039773-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 20:41 |
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70039772-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 20:36 |
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70039673-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 14:18 |
| 09/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0904/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 1505/1510 |
| 09/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0904/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 1505/1510 |
| 08/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70039546-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2020 17:07 |
| 08/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0904/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.769/16.795 agravo improvido: dê-se ciência às partes. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 16.767. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 08/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0904/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 16.410/16.413: em 15 dias, diga o administrador judicial. 2) Fls. 16.699/16.700: atente e anote a Serventia. 3) No mais, reporto-me à decisão de fls. 16.400. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 07/10/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 16.769/16.795 agravo improvido: dê-se ciência às partes. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 16.767. Int. |
| 06/10/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/10/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 06/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/10/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. 1) Fls. 16.410/16.413: em 15 dias, diga o administrador judicial. 2) Fls. 16.699/16.700: atente e anote a Serventia. 3) No mais, reporto-me à decisão de fls. 16.400. Int. |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70038936-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2020 18:05 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70038925-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 17:26 |
| 02/10/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/10/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70038354-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 10:08 |
| 30/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0870/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 1574/1576 |
| 29/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0870/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 16.212: expeça a Serventia certidão de objeto e pé. 2) Fls. 14.926/14.927, 15.381/15.383, 15.511/15.541 (item "xiii"), 15.708/15.725 (item "vi") e 16.217 (SENAI): por ora e cautela, estando os embargos à execução (nº 1046997-54.2019.8.26.0100) em grau de recurso, entendo prudente aguardar a certificação do respectivo trânsito em julgado. Em 30 dias, manifeste-se o SENAI a fim de informar sobre a tramitação do referido processo. Após, digam as recuperandas e o administrador judicial em 15 dias. Ato contínuo, abra-se vista ao MP e, por fim, venham conclusos para decisão acerca da referida constrição (bloqueio de quantia). 3) Fls. 16.222: atente-se e anote-se. 4) Fls. 16.224/16.241: em 15 dias, diga o administrador judicial e as recuperandas. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 29/09/2020 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 16.212: expeça a Serventia certidão de objeto e pé. 2) Fls. 14.926/14.927, 15.381/15.383, 15.511/15.541 (item "xiii"), 15.708/15.725 (item "vi") e 16.217 (SENAI): por ora e cautela, estando os embargos à execução (nº 1046997-54.2019.8.26.0100) em grau de recurso, entendo prudente aguardar a certificação do respectivo trânsito em julgado. Em 30 dias, manifeste-se o SENAI a fim de informar sobre a tramitação do referido processo. Após, digam as recuperandas e o administrador judicial em 15 dias. Ato contínuo, abra-se vista ao MP e, por fim, venham conclusos para decisão acerca da referida constrição (bloqueio de quantia). 3) Fls. 16.222: atente-se e anote-se. 4) Fls. 16.224/16.241: em 15 dias, diga o administrador judicial e as recuperandas. Após, ao MP. Int. |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70037846-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 16:48 |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70037839-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2020 16:25 |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70037776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 13:07 |
| 28/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001583-13.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70037543-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2020 14:59 |
| 25/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0862/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 1477/1480 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70037412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 16:53 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70037348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 14:17 |
| 24/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0862/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 16.182/16.195: diante do cumprimento parcial, faculto manifestação ao administrador judicial em 15 dias. 2) Fls. 16.196, 16.197/16.199 e 16.200/16.202: sobre a solicitação de reserva de numerário e habilitação/inscrição de crédito, diga o administrador judicial em 15 dias. 3) No mais, aguardo o cumprimento integral dos despachos de fls. 16.114 e 16.179. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 23/09/2020 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 16.182/16.195: diante do cumprimento parcial, faculto manifestação ao administrador judicial em 15 dias. 2) Fls. 16.196, 16.197/16.199 e 16.200/16.202: sobre a solicitação de reserva de numerário e habilitação/inscrição de crédito, diga o administrador judicial em 15 dias. 3) No mais, aguardo o cumprimento integral dos despachos de fls. 16.114 e 16.179. Int. |
| 23/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0851/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 3133 Página: 1490/1493 |
| 22/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0851/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 16.115/16.116: em 15 dias, diga o ADMINISTRADOR JUDICIAL. 2) Fls. 16.166: atente e anote a Serventia. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 16.114. Int. Caçapava, 18 de setembro de 2020. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 22/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001556-30.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 22/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 22/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 21/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 21/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 18/09/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 16.115/16.116: em 15 dias, diga o ADMINISTRADOR JUDICIAL. 2) Fls. 16.166: atente e anote a Serventia. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 16.114. Int. Caçapava, 18 de setembro de 2020. |
| 18/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0843/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 3130 Página: 1371/1373 |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70036347-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 10:13 |
| 18/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70036210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 15:01 |
| 17/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0843/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 16.022/16.048 e 16.049/16.090: em 15 dias, digam as recuperandas. 2) Fls. 16.103/16.105: por ora e cautela, ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Após, ao MP. Int. Caçapava, 16 de setembro de 2020. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 16/09/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1) Fls. 16.022/16.048 e 16.049/16.090: em 15 dias, digam as recuperandas. 2) Fls. 16.103/16.105: por ora e cautela, ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Após, ao MP. Int. Caçapava, 16 de setembro de 2020. |
| 16/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0833/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1453/1455 |
| 15/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 15/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 15/09/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70035735-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 15/09/2020 12:17 |
| 15/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0833/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.013/16.016: em fls. 15.753/15.754 foram prestadas as informações solicitadas nos autos do conflito de competência nº 173107/SP que ora se reitera. Providencie a serventia, COM URGÊNCIA, à remessa da referida decisão que serviu como ofício, tudo conforme lá determinado. No mais, cumpra-se o contido no item "2" de referidas fls. Int. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 15/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70035581-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/09/2020 15:26 |
| 14/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0823/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1536/1539 |
| 14/09/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 16.013/16.016: em fls. 15.753/15.754 foram prestadas as informações solicitadas nos autos do conflito de competência nº 173107/SP que ora se reitera. Providencie a serventia, COM URGÊNCIA, à remessa da referida decisão que serviu como ofício, tudo conforme lá determinado. No mais, cumpra-se o contido no item "2" de referidas fls. Int. |
| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70035396-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2020 18:53 |
| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70035387-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2020 18:14 |
| 11/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/09/2020 |
Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
|
| 11/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 11/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/09/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0823/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 15.610/15.613: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 173107/SP, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Ministro MOURA RIBEIRO, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Aguarda-se, aindas manifestação das Recuperandas em relação às pendências informadas no Relatório de Cumprimento do Plano às fls. 15.195/15.260, para que se verifique os esclarecimentos acerca das alegadas ausências de pagamentos, a eventual possibilidade de nova Assembleia com a Classe IV e outras incongruências apontadas (fls. 15.511/15.541). Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde especificamente da questão recursal e as instruo com cópias das folhas mencionadas. Coloco-me à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, manifesto minha estima e consideração por Vossa Excelência. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que cumpra-se a decisão de fls. 15.614. Int. Caçapava, 10 de agosto de 2020. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 10/09/2020 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 15.610/15.613: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 173107/SP, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Ministro MOURA RIBEIRO, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Aguarda-se, aindas manifestação das Recuperandas em relação às pendências informadas no Relatório de Cumprimento do Plano às fls. 15.195/15.260, para que se verifique os esclarecimentos acerca das alegadas ausências de pagamentos, a eventual possibilidade de nova Assembleia com a Classe IV e outras incongruências apontadas (fls. 15.511/15.541). Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde especificamente da questão recursal e as instruo com cópias das folhas mencionadas. Coloco-me à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, manifesto minha estima e consideração por Vossa Excelência. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que cumpra-se a decisão de fls. 15.614. Int. Caçapava, 10 de agosto de 2020. |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70034344-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 17:00 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70034153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 16:30 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70032994-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 14:55 |
| 31/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001454-08.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/08/2020 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70033264-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/08/2020 17:30 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70033251-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2020 16:57 |
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70033057-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 18:02 |
| 27/08/2020 |
Documento Juntado
|
| 27/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001425-55.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70032080-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 18:04 |
| 20/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 20/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70031691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 17:11 |
| 19/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001381-36.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70031268-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 17:24 |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70031237-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2020 15:55 |
| 14/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 14/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70030607-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2020 18:43 |
| 11/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 11/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70030356-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 14:44 |
| 07/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001314-71.2020.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 07/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0714/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 3101 Página: 1368/1370 |
| 06/08/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/08/2020 |
Documento Juntado
|
| 06/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 06/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001286-06.2020.8.26.0101 - Habilitação |
| 06/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001285-21.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0714/2020 Teor do ato: Vistos. Evitando-se um descompasso na marcha processual, considerando o grau de complexidade e o elevado número de manifestações, determino: 1) Fls. 15.286/1.5288 (embargos de declaração): manifeste-se a administradora judicial; após ao MP e alfim, conclusos; 2) Fls. 15.340/15.380 e 15.442/15.461: intime-se o Ministério Público; 3) Na esteira da determinação suso e, em complementação a manifestação de fls. 15.511/15.541 diga a administradora judicial sobre a manifestação da recuperanda (15.318/1532 e 15.381/15.382) e os requerimentos dos credores (fls. 15.289/15.294, 15.332/15.334, 15.335/15.337, 15.558/15.560 bem como sobre as negativas manifestações para realização de nova assembleia (fls. 15.310/15.311, 15.330/15.331, 15.392/1.5394, 15.395/15.397, 15.408/15/415, 15.423/15.430, 15.542/1544, 15.556/15.557); 4) Cientifique a recuperando sobre os dados bancários apresentados (fls. 15.398, 15.401, 15.402/15.403, 15.405/15.406, 15.435/15.436, 15.509, 15.554, 15.599). Após, manifestar-me-ei sobre o petitório de fls. 15.591/15.596 da administradora judicial. Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 05/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70029416-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2020 09:14 |
| 04/08/2020 |
Decisão
Vistos. Evitando-se um descompasso na marcha processual, considerando o grau de complexidade e o elevado número de manifestações, determino: 1) Fls. 15.286/1.5288 (embargos de declaração): manifeste-se a administradora judicial; após ao MP e alfim, conclusos; 2) Fls. 15.340/15.380 e 15.442/15.461: intime-se o Ministério Público; 3) Na esteira da determinação suso e, em complementação a manifestação de fls. 15.511/15.541 diga a administradora judicial sobre a manifestação da recuperanda (15.318/1532 e 15.381/15.382) e os requerimentos dos credores (fls. 15.289/15.294, 15.332/15.334, 15.335/15.337, 15.558/15.560 bem como sobre as negativas manifestações para realização de nova assembleia (fls. 15.310/15.311, 15.330/15.331, 15.392/1.5394, 15.395/15.397, 15.408/15/415, 15.423/15.430, 15.542/1544, 15.556/15.557); 4) Cientifique a recuperando sobre os dados bancários apresentados (fls. 15.398, 15.401, 15.402/15.403, 15.405/15.406, 15.435/15.436, 15.509, 15.554, 15.599). Após, manifestar-me-ei sobre o petitório de fls. 15.591/15.596 da administradora judicial. Int. |
| 04/08/2020 |
Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
|
| 04/08/2020 |
Documento Juntado
|
| 04/08/2020 |
Documento Juntado
|
| 04/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 04/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 04/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001271-37.2020.8.26.0101 - Habilitação |
| 31/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70028840-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2020 19:05 |
| 30/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001260-08.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 29/07/2020 |
Ofício Juntado
|
| 29/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70027656-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2020 17:51 |
| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70027287-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 16:54 |
| 16/07/2020 |
Documento Juntado
|
| 16/07/2020 |
Documento Juntado
|
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70025718-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 18:03 |
| 16/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001200-35.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70025568-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 10:13 |
| 15/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70025442-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 15:59 |
| 13/07/2020 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR159248753TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Denis Gonçalves Marinho Diligência : 08/07/2020 |
| 13/07/2020 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR159248753TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Denis Gonçalves Marinho Diligência : 08/07/2020 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 18:47 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024791-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2020 17:56 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024759-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 16:21 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024614-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 21:23 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024576-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 17:06 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024556-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 16:14 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024555-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 16:13 |
| 09/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001153-61.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024194-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 10:52 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024152-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2020 18:45 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70024146-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 18:30 |
| 07/07/2020 |
Documento Juntado
|
| 06/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023904-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 18:01 |
| 06/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023812-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2020 12:51 |
| 06/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023811-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2020 12:47 |
| 06/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001141-47.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/07/2020 |
Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
|
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023469-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 19:04 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023452-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2020 17:44 |
| 02/07/2020 |
Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
|
| 02/07/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70023412-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 02/07/2020 15:49 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023315-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 11:56 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023265-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 08:18 |
| 01/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023220-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 18:59 |
| 01/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0578/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 1680/1683 |
| 01/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0001125-93.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023018-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2020 09:23 |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70023001-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 23:15 |
| 30/06/2020 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 30/06/2020 |
Ofício Juntado
|
| 30/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 29/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/06/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/06/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 29/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 29/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70022725-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 16:06 |
| 29/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0578/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.261: referido correio eletrônico veio desacompanhado da decisão da justiça laboral, pelo que, antes de fornecer as informações pretendidas, solicite-se ao remetente do e-mail (identificado como funcionário da Caixa) esclarecimentos com cópias. Após, tornem conclusos. Fls. 15.262: pelo e-mail remetente/informado solicite-se esclarecimentos sobre o ato, pois o mesmo se refere a carta precatória oriunda de Vara "Federal" de Caçapava ("... 1ª VF de Caçapava/SP, ...") e no anexo refere-se a mandado de segurança impetrado perante o TRF-3 figurando este Juízo como autoridade coatora. Fls. 15.195/15.255: intimem as recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório da administradora judicial, sob as penas legais, cientificando-se ainda todos os credores e o Ministério Público acerca do mesmo. Sem prejuízo, biso, deverão todos os credores enviar seus dados pessoais e bancários ao GRUPO WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br com cópia no endereço eletrônico da administradora judicial wow@brasiltrustee.com.br para o correto recebimento de seus Créditos. No mais, certifique a serventia se foram ultimados todas as determinações constantes na decisão de fls. 15.177/15.179. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 29/06/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/06/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.20.70022486-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/06/2020 16:22 |
| 26/06/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 15.261: referido correio eletrônico veio desacompanhado da decisão da justiça laboral, pelo que, antes de fornecer as informações pretendidas, solicite-se ao remetente do e-mail (identificado como funcionário da Caixa) esclarecimentos com cópias. Após, tornem conclusos. Fls. 15.262: pelo e-mail remetente/informado solicite-se esclarecimentos sobre o ato, pois o mesmo se refere a carta precatória oriunda de Vara "Federal" de Caçapava ("... 1ª VF de Caçapava/SP, ...") e no anexo refere-se a mandado de segurança impetrado perante o TRF-3 figurando este Juízo como autoridade coatora. Fls. 15.195/15.255: intimem as recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório da administradora judicial, sob as penas legais, cientificando-se ainda todos os credores e o Ministério Público acerca do mesmo. Sem prejuízo, biso, deverão todos os credores enviar seus dados pessoais e bancários ao GRUPO WOW, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br com cópia no endereço eletrônico da administradora judicial wow@brasiltrustee.com.br para o correto recebimento de seus Créditos. No mais, certifique a serventia se foram ultimados todas as determinações constantes na decisão de fls. 15.177/15.179. Int. |
| 26/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70022388-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 11:29 |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70022255-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 17:36 |
| 25/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 25/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70022218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 16:09 |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70022195-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 14:47 |
| 24/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0555/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 1569/1574 |
| 23/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 23/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 23/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 23/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70021820-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2020 15:20 |
| 23/06/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0555/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.161/15.173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Banco Original S/A), concedendo efeito suspensivo a decisão que homologou o plano de recuperação judicial para permanecer hígidas as garantias e contrições sobre o patrimônio dos garantidores, podendo estas ser executadas pelos credores. Aguarde-se, o julgamento. Fls. 15.145/15152: em atenção às manifestações de 14.391/14.398 (administradora judicial), fls. 14.899/14.904 e 15.015 (GOMGÁS) e 14.753/14.769 (WOW), na esteira das decisões de fls. 13.687 e fls. 14.389, que deliberou sobre a proibição de suspensão do corte de fornecimento de gás, e agora da decisão do TJSP que suspendeu a eficácia da liminar concedida, mostra-se de rigor a revogação da tutela liminar deferida as fls. 13.687 relativa à suspensão do pagamento das faturas e da continuidade da prestação de serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, no caso, o gás natural. Comunique-se. Fls. 14.433 (Basequímica S/A): anote-se para futuras publicações. Fls. 14.434/14.436 (COMGÁS): embargos de declaração prejudicados/sem objeto, diante da decisão suso proferida. Fls. 14.498/14.499 (Andrade e Lai Sociedade de Advogados): cientifique-se a administradora judicial e recuperanda para fins de pagamento. Fls. 14.518/14.524 (Quality Logística Ltda) e fls. 14.923/14.925 (Transcourier Express Eireli): indefiro por ora. Há que se considerar a complexidade de eventual falência, bem como a litigiosidade que envolve o caso, de modo a evitar maiores tumultos processuais, bem como o pedido da recuperanda para nova Assembléia que deverá ser apreciado mais a frente. Fls. 14.525/14.563 (Adm. Judicial - relatório atividades recuperanda): ao Ministério Público. Fls. 14.654/14.586 (Adm. Judicial): - cientifique o credor Denis Gonçalves Marinho (fls. 13.379/13.380) sobre o pagamento efetuado (fls. 13.493); - intime-se (DJE) o credor Aparecido Donizete Alves (fls. 13.452/13.472) para demonstrar documentalmente o erro material arguido, bem como esclarecer o pedido realizado na Impugnação de Crédito nº 1001761-13.2018.8.26.0101, comprovando-se que realmente o Sr. Brunno Antônio Lopes Barbosa não é credor das Recuperandas; - acolho integralmente o parecer da administradora judicial (item "V" de fls. 14.569/14.573) e indefiro o pedido da recuperanda de levantamento dos valores devidos pela Receita Federal do Brasil, a título de ressarcimento de IPI, oficiando-se, entretanto, a Receita Federal para depositar em conta judicial o montante atualizado pela SELIC de R$ 12.315.785,24, referente ao PER nº 20367.92333.210317.1.1.01-5900 (PAF nº 10880.994.971/2019-18) e PER nº 15651.18450.270417.1.5.01-2584 (PAF nº 10880.994972/2019-62), até ulterior deliberação acerca do destino final de tal recurso; - intime-se (DJE) o credor Rodrigo de Souza Andrade (fls. 13.607/13.610) para, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 c/c Comunicado CG n. 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios dos montantes impugnados nos termos do art. 9º, inc. II, da mesma Lei; - intime-se a recuperanda para que manifeste-se acerca da alegada ausência de pagamento do suposto credor Luiz Fernando de Abreu (fls. 13.621/13.625) bem como cientifiquem-se dos dados bancários indicados para pagamento e das opções de pagamento dos credores ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (fls. 13.259/13.294), LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (13.356/13.358), TETRA PAK LTDA. (fls. 13.359/13.362), MAXEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (fls. 13.626/13.630), BANCO BRADESCO S.A. (fls. 13.631/13.632) e XYPD DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. (fls. 13.633). Fls. 14.009/14.018 (Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados), fls. 14.070.14.078 (Ammua Armazéns Gerais Ltda), fls. 14.369 (Líbero Químco e Ingredientes EPP) e 14.371/14.372 (Gera Vale Kompressoren), fls. 14.595/14.598 (Fátima de Jesus Marques e Marcelo Queiroz da Silva), fls. 14.636/14.639 (Dagny Empreendimentos e Participações), fls. 14.779/14.781 (Lucilene Aparecida da Silva EPP e Artemio Antonio Borsoi EPP), fls. 14.803/14.804 (Engebag Ind. de Embalagens Ltda) e demais credores habilitados: na linha da lúcida exposição da administradora judicial (item "V.C" de fls. 14.574/14.581), do que já exposto nesta decisão, levando em consideração a complexidade de um pedido de falência com a litigiosidade que envolve o caso, de modo a evitar maiores tumultos processuais, e, em especial, sopesando o interesse da grande maioria da massa de credores, além do interesse social que envolve a própria continuidade da atividade empresarial, é de rigor que se outorgue aos credores a possibilidade de deliberar sobre a alteração do prazo de pagamento dos créditos para, a partir daí, tomar-se decisão definitiva (art. 35,inc. I, "a", da Lei n. 11.101/2005). Não se veda a possibilidade de revisão do plano de recuperação quando a situação econômico-financeira da parte devedora passar por considerável mudança, com admissão de aditamento do plano de recuperação judicial, mediante retificação pela Assembleia dos Credores. Enfim, manifestem os credores da recuperanda, em 15 dias, sobre o requerimento de realização de nova Assembleia Geral de Credores estritamente aos credores da Classe IV, conforme, aliás, as razões gizadas a fls. 13.473/13.485). Fls. 14.787 (Banco Original), 14.805/14.806 (ADM Administradora de Benefícios Ltda) e fls. 14.831/14.832 (Fundo de Liquidação - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados)- AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls. 12.626/12.630, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Fls. 14.872 (GR Serviços e Alimentação Ltda): cientifique-se a administradora judicial e recuperanda para fins de pagamento. Fls. 14.899/14.904 (COMGÁS): argumentos sopesados e englobados na decisão proferida em epígrafe. Fls. 14.905/14.908 (Adm. Judicial): - intime-se (DJE) o credor Luis Gustavo Pinheiro (fls. 14.048/14.050) para, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 c/c Comunicado CG n. 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios dos montantes impugnados nos termos do art. 9º, inc. II, do mesmo Diploma Legal; - intime-se (DJE) o credor Adão Guedes Mulinari (fls. 14.129/14.131) para nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 c/c Comunicado CG n. 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios dos montantes impugnados nos termos do referido art. 9º, inc. II. Fls. 1.4920/14.921 (Luiz Fernando de Abreu): cientifique a recuperanda. Fls. 14.926/14.927 (SENAI): intimem-se a recuperanda, após o administrador judicial e Ministério Público. Alfim, tornem conclusos. Fls. 14.954/14.955 (Expresso Transsul): anote-se para futuras publicações. Fls. 14.957: REVOGADO O MANDATO outorgado ao(à)(s) único(a)(s) advogado(a)(s) nos autos, sem constituição de outro(a)(s) no mesmo ato, AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO da representação processual pelo habilitante, por 15 dias, sob pena de prosseguimento da ação sem mais intimação do mesmo. Finalmente e sem prejuízo, certifique a Serventia sobre o cumprimento da determinação de fls. 14.593, parágrafo primeiro. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 22/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 22/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70021618-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 16:20 |
| 22/06/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/06/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 15.161/15.173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Banco Original S/A), concedendo efeito suspensivo a decisão que homologou o plano de recuperação judicial para permanecer hígidas as garantias e contrições sobre o patrimônio dos garantidores, podendo estas ser executadas pelos credores. Aguarde-se, o julgamento. Fls. 15.145/15152: em atenção às manifestações de 14.391/14.398 (administradora judicial), fls. 14.899/14.904 e 15.015 (GOMGÁS) e 14.753/14.769 (WOW), na esteira das decisões de fls. 13.687 e fls. 14.389, que deliberou sobre a proibição de suspensão do corte de fornecimento de gás, e agora da decisão do TJSP que suspendeu a eficácia da liminar concedida, mostra-se de rigor a revogação da tutela liminar deferida as fls. 13.687 relativa à suspensão do pagamento das faturas e da continuidade da prestação de serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, no caso, o gás natural. Comunique-se. Fls. 14.433 (Basequímica S/A): anote-se para futuras publicações. Fls. 14.434/14.436 (COMGÁS): embargos de declaração prejudicados/sem objeto, diante da decisão suso proferida. Fls. 14.498/14.499 (Andrade e Lai Sociedade de Advogados): cientifique-se a administradora judicial e recuperanda para fins de pagamento. Fls. 14.518/14.524 (Quality Logística Ltda) e fls. 14.923/14.925 (Transcourier Express Eireli): indefiro por ora. Há que se considerar a complexidade de eventual falência, bem como a litigiosidade que envolve o caso, de modo a evitar maiores tumultos processuais, bem como o pedido da recuperanda para nova Assembléia que deverá ser apreciado mais a frente. Fls. 14.525/14.563 (Adm. Judicial - relatório atividades recuperanda): ao Ministério Público. Fls. 14.654/14.586 (Adm. Judicial): - cientifique o credor Denis Gonçalves Marinho (fls. 13.379/13.380) sobre o pagamento efetuado (fls. 13.493); - intime-se (DJE) o credor Aparecido Donizete Alves (fls. 13.452/13.472) para demonstrar documentalmente o erro material arguido, bem como esclarecer o pedido realizado na Impugnação de Crédito nº 1001761-13.2018.8.26.0101, comprovando-se que realmente o Sr. Brunno Antônio Lopes Barbosa não é credor das Recuperandas; - acolho integralmente o parecer da administradora judicial (item "V" de fls. 14.569/14.573) e indefiro o pedido da recuperanda de levantamento dos valores devidos pela Receita Federal do Brasil, a título de ressarcimento de IPI, oficiando-se, entretanto, a Receita Federal para depositar em conta judicial o montante atualizado pela SELIC de R$ 12.315.785,24, referente ao PER nº 20367.92333.210317.1.1.01-5900 (PAF nº 10880.994.971/2019-18) e PER nº 15651.18450.270417.1.5.01-2584 (PAF nº 10880.994972/2019-62), até ulterior deliberação acerca do destino final de tal recurso; - intime-se (DJE) o credor Rodrigo de Souza Andrade (fls. 13.607/13.610) para, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 c/c Comunicado CG n. 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios dos montantes impugnados nos termos do art. 9º, inc. II, da mesma Lei; - intime-se a recuperanda para que manifeste-se acerca da alegada ausência de pagamento do suposto credor Luiz Fernando de Abreu (fls. 13.621/13.625) bem como cientifiquem-se dos dados bancários indicados para pagamento e das opções de pagamento dos credores ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (fls. 13.259/13.294), LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (13.356/13.358), TETRA PAK LTDA. (fls. 13.359/13.362), MAXEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (fls. 13.626/13.630), BANCO BRADESCO S.A. (fls. 13.631/13.632) e XYPD DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. (fls. 13.633). Fls. 14.009/14.018 (Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados), fls. 14.070.14.078 (Ammua Armazéns Gerais Ltda), fls. 14.369 (Líbero Químco e Ingredientes EPP) e 14.371/14.372 (Gera Vale Kompressoren), fls. 14.595/14.598 (Fátima de Jesus Marques e Marcelo Queiroz da Silva), fls. 14.636/14.639 (Dagny Empreendimentos e Participações), fls. 14.779/14.781 (Lucilene Aparecida da Silva EPP e Artemio Antonio Borsoi EPP), fls. 14.803/14.804 (Engebag Ind. de Embalagens Ltda) e demais credores habilitados: na linha da lúcida exposição da administradora judicial (item "V.C" de fls. 14.574/14.581), do que já exposto nesta decisão, levando em consideração a complexidade de um pedido de falência com a litigiosidade que envolve o caso, de modo a evitar maiores tumultos processuais, e, em especial, sopesando o interesse da grande maioria da massa de credores, além do interesse social que envolve a própria continuidade da atividade empresarial, é de rigor que se outorgue aos credores a possibilidade de deliberar sobre a alteração do prazo de pagamento dos créditos para, a partir daí, tomar-se decisão definitiva (art. 35,inc. I, "a", da Lei n. 11.101/2005). Não se veda a possibilidade de revisão do plano de recuperação quando a situação econômico-financeira da parte devedora passar por considerável mudança, com admissão de aditamento do plano de recuperação judicial, mediante retificação pela Assembleia dos Credores. Enfim, manifestem os credores da recuperanda, em 15 dias, sobre o requerimento de realização de nova Assembleia Geral de Credores estritamente aos credores da Classe IV, conforme, aliás, as razões gizadas a fls. 13.473/13.485). Fls. 14.787 (Banco Original), 14.805/14.806 (ADM Administradora de Benefícios Ltda) e fls. 14.831/14.832 (Fundo de Liquidação - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados)- AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls. 12.626/12.630, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Fls. 14.872 (GR Serviços e Alimentação Ltda): cientifique-se a administradora judicial e recuperanda para fins de pagamento. Fls. 14.899/14.904 (COMGÁS): argumentos sopesados e englobados na decisão proferida em epígrafe. Fls. 14.905/14.908 (Adm. Judicial): - intime-se (DJE) o credor Luis Gustavo Pinheiro (fls. 14.048/14.050) para, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 c/c Comunicado CG n. 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios dos montantes impugnados nos termos do art. 9º, inc. II, do mesmo Diploma Legal; - intime-se (DJE) o credor Adão Guedes Mulinari (fls. 14.129/14.131) para nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 c/c Comunicado CG n. 219/2018 (CPA 2017/206584) - TJSP, proceder à habilitação ou impugnação de seus créditos via incidente processual, distribuído por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial, instruído com os documentos comprobatórios dos montantes impugnados nos termos do referido art. 9º, inc. II. Fls. 1.4920/14.921 (Luiz Fernando de Abreu): cientifique a recuperanda. Fls. 14.926/14.927 (SENAI): intimem-se a recuperanda, após o administrador judicial e Ministério Público. Alfim, tornem conclusos. Fls. 14.954/14.955 (Expresso Transsul): anote-se para futuras publicações. Fls. 14.957: REVOGADO O MANDATO outorgado ao(à)(s) único(a)(s) advogado(a)(s) nos autos, sem constituição de outro(a)(s) no mesmo ato, AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO da representação processual pelo habilitante, por 15 dias, sob pena de prosseguimento da ação sem mais intimação do mesmo. Finalmente e sem prejuízo, certifique a Serventia sobre o cumprimento da determinação de fls. 14.593, parágrafo primeiro. Int. |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70020869-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 16:05 |
| 15/06/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 15/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 10/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70020018-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 20:01 |
| 10/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70019979-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 16:09 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70019778-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2020 15:17 |
| 09/06/2020 |
Petição Intermediária Juntada
|
| 09/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 09/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0509/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1597/1600 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70019551-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 15:43 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70019464-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 10:50 |
| 08/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0509/2020 Teor do ato: Penhora no rosto dos autos às fls. 14965/14969: ciências às partes e ao Administrador Judicial. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 07/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 05/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70019338-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2020 17:43 |
| 05/06/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Penhora no rosto dos autos às fls. 14965/14969: ciências às partes e ao Administrador Judicial. |
| 05/06/2020 |
Ofício Juntado
|
| 05/06/2020 |
Ofício Juntado
|
| 05/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70019227-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2020 12:56 |
| 04/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 04/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/06/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70018900-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/06/2020 10:47 |
| 03/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70018830-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 18:56 |
| 03/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0000950-02.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70018515-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 15:24 |
| 01/06/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.20.70018346-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/06/2020 17:20 |
| 01/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70018164-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2020 08:53 |
| 29/05/2020 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 29/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70017956-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2020 13:44 |
| 29/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70017636-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 09:17 |
| 28/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0467/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1874/1881 |
| 28/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0467/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1874/1881 |
| 28/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0467/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1874/1881 |
| 28/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0000907-65.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 27/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70017379-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2020 11:28 |
| 26/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0467/2020 Teor do ato: Certidão de Objeto e pé expedido(a)(s) às fls. 14138/14353 disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 26/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0467/2020 Teor do ato: O ofício expedido(a)(s) às fls. 14432 está disponívelpara impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 26/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0467/2020 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Int. Caçapava, 21 de maio de 2020. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 21/05/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Por primeiro, ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Int. Caçapava, 21 de maio de 2020. |
| 21/05/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certidão de Objeto e pé expedido(a)(s) às fls. 14138/14353 disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016669-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/05/2020 17:55 |
| 21/05/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
O ofício expedido(a)(s) às fls. 14432 está disponívelpara impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. |
| 21/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0441/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1500/1503 |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016573-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/05/2020 12:26 |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 07:59 |
| 20/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016487-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/05/2020 20:36 |
| 20/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016396-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 16:22 |
| 20/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0000870-38.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016205-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 18:56 |
| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70016064-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 21:25 |
| 18/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0441/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.429: considerando a existência de contas judiciais com depósitos de valores específicos, de origens distintas; considerando que para um futuro levantamento poderá ocasionar dúvidas acerca dos reais valores a serem levantados, por cautela, oficie-se ao juiz laboral (fls. 12.625) para que a transferência do valor lá indicado seja efetuada em um nova conta judicial à disposição do juízo, cuja conta será aberta no ato da citada transferência. Fls. 14.391/14.398: manifestação a ser sopesada quando do atendimento a decisão de fls. 14.389. Fls. 14.009/14.018, 14.070.14.078, 14.369 e 14.371/14.372: na esteira da decisão de fls. 14.389, esclareça também a recuperanda o alegado inadimplemento ao pagamento aprovado no plano de recuperação devidos a Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados; Ammua Armazéns Gerais Ltda; Líbero Químco e Ingredientes - EPP e Gera Vale Kompressoren. Fls. 14.048/14.050: ao administrador judicial. Fls. 14.129/14.131: anote-se. Fls. 14.434/14.436 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 14.389 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Fls. 14.518/14.524: indefiro, sob pena de subverter a ordem quanto aos pagamentos que foram objeto do plano de recuperação devidamente homologado. No mais, aguarde-se a manifestação da recuperanda conforme determinações em epígrafe. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 14/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70015484-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 13:22 |
| 14/05/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 14.429: considerando a existência de contas judiciais com depósitos de valores específicos, de origens distintas; considerando que para um futuro levantamento poderá ocasionar dúvidas acerca dos reais valores a serem levantados, por cautela, oficie-se ao juiz laboral (fls. 12.625) para que a transferência do valor lá indicado seja efetuada em um nova conta judicial à disposição do juízo, cuja conta será aberta no ato da citada transferência. Fls. 14.391/14.398: manifestação a ser sopesada quando do atendimento a decisão de fls. 14.389. Fls. 14.009/14.018, 14.070.14.078, 14.369 e 14.371/14.372: na esteira da decisão de fls. 14.389, esclareça também a recuperanda o alegado inadimplemento ao pagamento aprovado no plano de recuperação devidos a Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados; Ammua Armazéns Gerais Ltda; Líbero Químco e Ingredientes - EPP e Gera Vale Kompressoren. Fls. 14.048/14.050: ao administrador judicial. Fls. 14.129/14.131: anote-se. Fls. 14.434/14.436 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 14.389 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Fls. 14.518/14.524: indefiro, sob pena de subverter a ordem quanto aos pagamentos que foram objeto do plano de recuperação devidamente homologado. No mais, aguarde-se a manifestação da recuperanda conforme determinações em epígrafe. Int. |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70014789-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2020 16:20 |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70014749-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2020 15:20 |
| 11/05/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70014717-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/05/2020 14:00 |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70014699-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 12:51 |
| 08/05/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.20.70014499-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2020 18:08 |
| 08/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70014393-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 13:14 |
| 08/05/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência |
| 05/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/05/2020 |
Documento Juntado
|
| 05/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0385/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 1449/1451 |
| 04/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0385/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.693/13.713: antes de verificar os argumentos do fornecedor COMGÁS acerca de eventual reconsideração da liminar de fls. 13.687 (fls. 13.639/13.643) que proibiu o corte do fornecimento de gás à(s) empresa(s) em recuperação judicial, (i)apresente esta(s) nos autos, em 10, o seu consumo mensal de gás, mês a mês, nos últimos 06 meses, até abril de 2.020 inclusive, (ii)esclareça objetiva e exatamente quais meses/respectivos anos estão inadimplidos/sem pagamento (sejam créditos concursais, sejam extraconcursais) e (iii)não se olvidando da pandemia relativa ao coronavirus (covid-19), esclareça o regime/jornada de atividades/produção que vem(êm) desenvolvendo, é dizer, se normal, se com quadro de funcionários reduzidos ou se está em total "lockdown", devendo nas últimas duas hipóteses pontuar(em) as datas que se iniciou a "redução" ou "parada". Para controle próprio, anoto o parecer ministerial de fls. 14.044/14.046. Após, independente de novas manifestações, venham com urgência conclusos para decisão a respeito e para outras deliberações pendentes e inerentes ao andamento propriamente dito do feito. Int. Advogados(s): Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 30/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Verificação e vinculação de GUIA DARE-SP ao número do PROCESSO |
| 30/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70013316-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2020 17:43 |
| 30/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Verificação e vinculação de GUIA DARE-SP ao número do PROCESSO |
| 29/04/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 13.693/13.713: antes de verificar os argumentos do fornecedor COMGÁS acerca de eventual reconsideração da liminar de fls. 13.687 (fls. 13.639/13.643) que proibiu o corte do fornecimento de gás à(s) empresa(s) em recuperação judicial, (i)apresente esta(s) nos autos, em 10, o seu consumo mensal de gás, mês a mês, nos últimos 06 meses, até abril de 2.020 inclusive, (ii)esclareça objetiva e exatamente quais meses/respectivos anos estão inadimplidos/sem pagamento (sejam créditos concursais, sejam extraconcursais) e (iii)não se olvidando da pandemia relativa ao coronavirus (covid-19), esclareça o regime/jornada de atividades/produção que vem(êm) desenvolvendo, é dizer, se normal, se com quadro de funcionários reduzidos ou se está em total "lockdown", devendo nas últimas duas hipóteses pontuar(em) as datas que se iniciou a "redução" ou "parada". Para controle próprio, anoto o parecer ministerial de fls. 14.044/14.046. Após, independente de novas manifestações, venham com urgência conclusos para decisão a respeito e para outras deliberações pendentes e inerentes ao andamento propriamente dito do feito. Int. |
| 29/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70013121-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 15:31 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70013021-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 19:19 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70013000-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 17:04 |
| 28/04/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012881-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 10:37 |
| 28/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70012869-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2020 09:56 |
| 27/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012780-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2020 16:12 |
| 27/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012768-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2020 15:08 |
| 27/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70012760-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2020 14:17 |
| 27/04/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012669-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2020 19:27 |
| 24/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0343/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3030 Página: 1355/1358 |
| 24/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0343/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3030 Página: 1355/1358 |
| 24/04/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70012561-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/04/2020 00:58 |
| 23/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2020 17:50 |
| 22/04/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/04/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012409-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2020 18:01 |
| 22/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0343/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.639/13.643: não se olvidando que o entendimento consolidado do TJSP, consolidado na Súmula 57, segundo a qual "a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento", daí não existindo impedimento legal à cobrança de faturas de consumo de gás inadimplidas e que sejam referentes a período posterior ao pedido de recuperação judicial, a suspensão do fornecimento de tais serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso ou a vencer, implicando afronta a diversas garantias constitucionais, ademais há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar de forma indireta a pandemia, cabendo aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual passa o país. Assim, defiro liminarmente o pedido de fls. 13.639/13.643, para proibir a suspensão do corte ao fornecimento de gás pela empresa COMGÁS, até ulterior deliberação do juízo, devendo ainda a recuperanda, regularizar o atraso e manter em dia as contas vindouras, evitando-se o incentivo ao inadimplemento. No mais, na esteira da determinação de fls. 13.634, estendo as petições dos credores de fls. 13.671/13.676 e 13.678/13.686. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/mandado e comunicação bastante para todos os fins. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 22/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0343/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.693 e 13.713: sobre o pedido de reconsideração da decisão proferida a fls. 13.687 (proibição de suspensão do corte ao fornecimento de gás pela empresa COMGÁS), abra-se vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação em 72 horas. Findo o prazo, independentemente do cumprimento, abra-se vista ao MP. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) |
| 20/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2020 12:47 |
| 19/04/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 13.693 e 13.713: sobre o pedido de reconsideração da decisão proferida a fls. 13.687 (proibição de suspensão do corte ao fornecimento de gás pela empresa COMGÁS), abra-se vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação em 72 horas. Findo o prazo, independentemente do cumprimento, abra-se vista ao MP. Após, conclusos para decisão. Int. |
| 17/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012165-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 17:27 |
| 17/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Verificação e vinculação de GUIA DARE-SP ao número do PROCESSO |
| 17/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0327/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3027 Página: 1543/1544 |
| 16/04/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 13.639/13.643: não se olvidando que o entendimento consolidado do TJSP, consolidado na Súmula 57, segundo a qual "a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento", daí não existindo impedimento legal à cobrança de faturas de consumo de gás inadimplidas e que sejam referentes a período posterior ao pedido de recuperação judicial, a suspensão do fornecimento de tais serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso ou a vencer, implicando afronta a diversas garantias constitucionais, ademais há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar de forma indireta a pandemia, cabendo aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual passa o país. Assim, defiro liminarmente o pedido de fls. 13.639/13.643, para proibir a suspensão do corte ao fornecimento de gás pela empresa COMGÁS, até ulterior deliberação do juízo, devendo ainda a recuperanda, regularizar o atraso e manter em dia as contas vindouras, evitando-se o incentivo ao inadimplemento. No mais, na esteira da determinação de fls. 13.634, estendo as petições dos credores de fls. 13.671/13.676 e 13.678/13.686. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/mandado e comunicação bastante para todos os fins. Int. |
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012038-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:35 |
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012028-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 13:51 |
| 16/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 11:42 |
| 16/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0327/2020 Teor do ato: Vistos. À Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público (fls. 13.448 e seguintes). Por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 16/04/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. À Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público (fls. 13.448 e seguintes). Por fim, conclusos para decisão. Int. |
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70012006-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 08:49 |
| 15/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011967-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 16:49 |
| 13/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2020 18:13 |
| 13/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011773-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2020 16:07 |
| 13/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011757-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2020 14:20 |
| 13/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0315/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 1177/1179 |
| 13/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0315/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 1177/1179 |
| 09/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011648-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2020 22:01 |
| 09/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011606-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2020 14:54 |
| 08/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0315/2020 Teor do ato: Vistos. Agravo de fls. 13.430/13.444 deferindo parcialmente a liminar para suspender os efeitos da cláusula 8ª do plano recuperacional, condicionando eventual venda de ativos à autorização do Juízo ou do comitê de credores. Dê-se ciência. Fls. 13.391/13.428: vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 03 de abril de 2020. Advogados(s): Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 08/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0315/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.391/13.428 e 13.448: em 15 dias, manifestem-se as recuperandas. Com o cumprimento, abra-se nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 07/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011486-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 21:28 |
| 07/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 20:26 |
| 07/04/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011442-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 16:41 |
| 07/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011387-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 12:33 |
| 07/04/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 13.391/13.428 e 13.448: em 15 dias, manifestem-se as recuperandas. Com o cumprimento, abra-se nova vista ao MP. Int. |
| 03/04/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011207-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2020 18:13 |
| 03/04/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/04/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Agravo de fls. 13.430/13.444 deferindo parcialmente a liminar para suspender os efeitos da cláusula 8ª do plano recuperacional, condicionando eventual venda de ativos à autorização do Juízo ou do comitê de credores. Dê-se ciência. Fls. 13.391/13.428: vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 03 de abril de 2020. |
| 03/04/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0000708-43.2020.8.26.0101 - Habilitação |
| 02/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70011135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 19:55 |
| 02/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/04/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 02/04/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010992-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2020 17:11 |
| 01/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010976-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2020 15:18 |
| 01/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010933-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2020 10:23 |
| 01/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1867/1870 |
| 01/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1867/1870 |
| 31/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.251/13.254: em 15 dias, manifeste-se o administrador judicial. No mais, reporto-me à decisão de fls. 13.250. Por fim, ao MP, se atuar no feito. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 31/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 12.669/12.670, 12.679/12.681, 12.788/12.789, 12.830/12.835 e 12.918/12.923: em 20 dias, manifeste-se o administrador judicial. 2) Fls. 12.673/12.675 e 12.682/12.691 - embargos de declaração: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 12.626/12.630 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3) Fls. 12.718/12.761 - relatório de atividades: ciente. 4) Fls. 12.784: defiro. Expeça a Serventia certidão de objeto e pé. 5) Fls. 12.866/12.893- ACÓRDÃO parcialmente provido: atente a Serventia sobre a contagem dos prazos. No mais, em 15 dias, faculto manifestação às partes. 6) Fls. 12.910/12.913 - penhora no rosto dos autos: proceda a Serventia ao necessário com brevidade. Sem prejuízo, faculto manifestação ao administrador judicial em 15 dias. 7) Fls. 13.214/13.215 - agravo de instrumento: mantenho a decisão de fls. 12.626/12.630, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP) |
| 30/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010777-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2020 17:52 |
| 30/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010774-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2020 17:18 |
| 30/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010757-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2020 15:24 |
| 25/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010518-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2020 17:51 |
| 24/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010444-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 14:10 |
| 20/03/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 13.251/13.254: em 15 dias, manifeste-se o administrador judicial. No mais, reporto-me à decisão de fls. 13.250. Por fim, ao MP, se atuar no feito. Int. |
| 20/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010299-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 18:14 |
| 20/03/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70010162-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 17:38 |
| 19/03/2020 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 12.669/12.670, 12.679/12.681, 12.788/12.789, 12.830/12.835 e 12.918/12.923: em 20 dias, manifeste-se o administrador judicial. 2) Fls. 12.673/12.675 e 12.682/12.691 - embargos de declaração: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 12.626/12.630 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3) Fls. 12.718/12.761 - relatório de atividades: ciente. 4) Fls. 12.784: defiro. Expeça a Serventia certidão de objeto e pé. 5) Fls. 12.866/12.893- ACÓRDÃO parcialmente provido: atente a Serventia sobre a contagem dos prazos. No mais, em 15 dias, faculto manifestação às partes. 6) Fls. 12.910/12.913 - penhora no rosto dos autos: proceda a Serventia ao necessário com brevidade. Sem prejuízo, faculto manifestação ao administrador judicial em 15 dias. 7) Fls. 13.214/13.215 - agravo de instrumento: mantenho a decisão de fls. 12.626/12.630, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Int. |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70009925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 17:16 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70009750-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/03/2020 19:10 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70009748-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 18:59 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70009666-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 15:30 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70009429-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 16:35 |
| 13/03/2020 |
Auto de Penhora Juntado
|
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008869-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2020 18:29 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008788-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 15:03 |
| 10/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008652-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 19:46 |
| 10/03/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 10/03/2020 |
Documento Juntado
|
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70008622-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2020 17:27 |
| 10/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 17:24 |
| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008405-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 17:01 |
| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008397-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 16:44 |
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008120-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 15:13 |
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70008104-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 14:14 |
| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70007858-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 11:48 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70007800-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 21:22 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70007688-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2020 14:56 |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70007360-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 09:54 |
| 02/03/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.20.70007342-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/03/2020 23:00 |
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70007311-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 17:42 |
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70007275-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 16:31 |
| 02/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0000540-41.2020.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/02/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.20.70007083-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/02/2020 19:20 |
| 28/02/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.20.70006764-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/02/2020 16:25 |
| 27/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 1291/1292 |
| 26/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0207/2020 Teor do ato: Fls. 12.645: Ciência ás partes. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 20/02/2020 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1003761-49.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 20/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1663/1668 |
| 20/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1663/1668 |
| 20/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1663/1668 |
| 20/02/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 12.645: Ciência ás partes. |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70005903-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 09:31 |
| 19/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial ajuizado por WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A. ("WOW"), GOLD Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. ("GOLD"), Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ("BRASFANTA da Amazônia") e BS&C Empreendimentos e Participações S.A. ("BS&C") - grupo empresarial denominado como "Grupo WOW". O plano de recuperação judicial apresentado pela parte recuperanda a 10.270/10.307 e aditivo foram aprovados em Assembléia Geral de Credores a fls. 10.499/10.509 (art. 53 a 56 da LRJF). O Administrador Judicial manifestou-se a fls. 12.433/12.455 e fls. 12.531/12.534, pela homologação do plano de recuperação judicial, com afastamento, porém, de algumas cláusulas assembleiares, e na seqüência pela concessão da recuperação judicial. O Ministério Público manifestou-se a fls. 12.519, 12.522 e 12.548, pela homologação do plano de recuperação judicial, com afastamento, porém, de algumas cláusulas assembleiares, e ato contínuo pela concessão da recuperação judicial. A parte recuperanda manifestou-se a fls. 12.224/12.226 e 12.425/12.427, pugnando pela homologação do plano de recuperação judicial e pela expedição de guia de levantamento em seu favor referente à quantia informada a fls. 8.917. Os autos vieram conclusos para análise do plano e eventual homologação, com concessão da recuperação judicial se o caso. É o relatório. Fundamento e decido. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembléia Geral de Credores, de acordo com o art. 45 da Lei n. 11.101/05. A aprovação deu-se da seguinte forma: na Classe I (trabalhista) por 100% dos credores presentes; na classe III (quirografários) por 82,50% dos credores presentes e 58,98% dos créditos presentes; na classe IV (EPP e Microempresas) por 100% dos credores presentes. Consigne-se que o "Grupo WOW" não reconheceu a existência de credores com garantia real (classe II) na data do pleito da recuperação judicial. Cabe ao Poder Judiciário garantir a efetividade do ordenamento jurídico e a higidez do processo de recuperação judicial, preservando a obediência aos ditames constitucionais e às leis de modo que a soberania da Assembléia Geral com eles seja harmônica. O reerguimento da atividade empresarial em si é matéria do âmbito econômico e deverá ocorrer por deliberações cabentes aos credores sujeitos ao pleito recuperacional, sendo certo que as decisões assembleiares nesse seara representa o veredicto final. Em outras palavras, cabe ao Estado-Juiz o controle de legalidade do plano de recuperação judicial. A propósito, o Magistrado paulista Daniel Carnio Costa sistematizou de maneira prática quatro passos deste controle judicial de legalidade, garimpando um "critério tetrafásico" de verificação: 1- verificar se, mesmo que aprovadas pela maioria dos credores, as cláusulas violam alguma norma de ordem pública; 2- verificar se há vícios de consentimento ou vícios sociais no negócio jurídico traduzido pela aprovação do Plano pelos credores - erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação ou fraude contra credores (a natureza jurídica da decisão dos credores na Assembléia Geral é de negócio jurídico); 3- verificar a legalidade da extensão da decisão da maioria dos credores (decisão majoritária) aos demais credores minoritários ou dissidentes; e 4- verificar a existência de abuso no direito de voto. (O critério tetrafásico de controle judicial do plano de recuperação judicial, terça-feira, 24/10/2.017, por Daniel Carnio Costa, Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/267199/o-criterio-tetrafasico-de-controle-judicial-do-plano-de-recuperacao-judicial pesquisa em 07/02/2.020) No caso em exame, acerca do plano de recuperação judicial apresentado pela parte recuperanda a fls. 2.982/3.011, com os aditivos de fls. 8.469/8.508, 9.779/9.815, 9.937/9.974 e 10.270/10.307, aprovado(s) em Assembléia Geral de Credores a fls. 10.499/10.509, impõe-se a retificação, em sede de controle de legalidade, das cláusulas, exatamente como ventilado pela Administradora Judicial (fls. 12.433/12.455 e fls. 12.531/12.534) e acompanhado pelo Parquet (fls. 12.519 e 12.548). Especificamente, ao lado da fundamentação desta decisão, o parecer da Administradora Judicial de fls. 12.433/12.455 é impar e irretocável, de modo que fica aqui na íntegra adotado também como razão de decidir, principalmente, no sentido de amparar as alterações. Enfim, fica decretado que: (i)a Cláusula "10.4", referente à proibição de ajuizamento e/ou prosseguimento de quaisquer ações judiciais contra a recuperanda relativas aos créditos concursais, não se estenderá aos incidentes de créditos consequentes da presente demanda recuperacional, bem como, às ações que demandem quantia ilíquida e/ou fase de conhecimento para a constituição de título judicial; ii)a Cláusula "11", que impedindo a convolação em falência, fica integralmente excluída/eliminada. Afora referidas correções, limitações e/ou ressalvas, no mais, não se verificam a ocorrência de violação de regras de ordem pública por qualquer das cláusulas do plano, a presença de vícios, mormente, por parte dos credores votantes, alguma ilegalidade da decisão majoritária ou votos abusivos capazes de comprometer a aprovação do Plano. Em verdade, a intervenção estatal no âmbito empresarial somente se justifica para criar condições favoráveis à recuperação, superando as crises de atividades empresariais viáveis e mantendo a atividade produtiva, mormente, em função dos reflexos sociais positivos, v. g., geração de empregos, receitas, recolhimento de tributos, circulação de bens ou serviços. Não superada a situação de crise com utilização das soluções de mercado, o Estado atua, mediante ferramentas criadas pelo legislador, propiciando condições favoráveis à recuperação da empresa que ainda tenha alguma viabilidade econômica. Se a superação da crise aparenta ser possível, entrementes, somente com a força estatal, cria-se legalmente um ambiente favorável à negociação entre credores e a empresa devedora, com o mote de se chegar a uma solução adequada aos interesses particulares envolvidos no processo e, em especial, ao interesse social de preservação da empresa, por tabela, com manutenção de empregos, receitas, serviços e produtos socialmente relevantes. No confronto de interesses da devedora e dos credores, nenhum deles prevalecerá sobre o interesse social, porque a finalidade do processo de recuperação empresarial é, enfim, atingir o bem social, impondo-se a partilha de ônus entre os agentes de mercado (credores e devedores). A lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. Se a empresa é viável, justifica-se a imposição de ônus compartilhados aos interessados privados, porque o resultado social é relevante e merece ser prestigiado pela lei, ainda que fora do âmbito das partes do processo. A recuperação da atividade empresarial em crise será benéfica à empresa devedora, que se manterá no mercado, e aos credores, ainda que tenham de suportar algum ônus representado por deságio, parcelamento ou algum outro tipo de restrição, porque a devedora continuará em funcionamento, atuando economicamente a ponto de, direta ou indiretamente, beneficiar a atividade do credor, tomando mais crédito, comprando insumos e matérias primas, com circulação de riquezas etc.. O empresário suportará os ônus da recuperação judicial, comprometendo-se, ainda que às custas de seus próprios interesses, em manter empregos, recolher tributos e apresentar plano de recuperação factível e que atenda, minimamente, ao interesse dos credores, em consonância com a lógica econômica e de mercado. No caso em apreço, tira-se que devedora vem apresentando sua contrapartida ao processo recuperacional, fazendo gerar todos os benefícios econômicos e sociais referidos e que a lei busca preservar. A finalidade da recuperação judicial vem sendo atingida pela conduta da devedora, e, por suas características sociais e de interesse público, deve prevalecer sobre os interesses egoísticos de alguns credores. Vale observar, que, com a novação dos créditos, sem olvidar-se que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial (art. 59 da Lei Especial), durante o período de supervisão judicial, se houver descumprimento do plano pelo devedor, poderá o credor requerer a convolação da recuperação judicial em falência. Após o período de supervisão judicial, na hipótese de descumprimento da obrigação da recuperanda, o credor poderá ajuizar nova execução individual ou formular novo pedido de falência, sempre, em qualquer dos casos, respeitando obviamente aos requisitos legais necessários ao ajuizamento da demanda pretendida. Outrossim, em que pese ao plano de recuperação judicial operar a novação das dívidas a ele submetidas como dito, ainda, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, permitindo pois aos credores exercerem seus direitos contra terceiros garantidores e impondo a manutenção das ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (art. 49 e 59 da LRJF e Súmula n. 581 do STJ). Nada mais é necessário aduzir. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, atento ao art. 53 usque art. 57 da LRJF, e baseado no art. 58 da mesma Lei n. 11.101/05, HOMOLOGO o Plano de recuperação judicial apresentado pela parte recuperanda (fls. 10.270/10.307) e o Aditivo aprovados em Assembléia Geral de Credores (fls. 10.499/10.509), com as correções, limitações e/ou ressalvas estabelecidas na fundamentação acima, e CONCEDO a recuperação judicial à(s) WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A. ("WOW"), GOLD Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. ("GOLD"), Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ("BRASFANTA da Amazônia") e BS&C Empreendimentos e Participações S.A. ("BS&C") - grupo empresarial denominado como "Grupo WOW". A recuperação judicial perdurará (o grupo empresarial permanecerá nesse estado) até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano aprovado e homologado e que se vencerem até dois anos, biênio este de fiscalização judicial, a contar da concessão da recuperação judicial. O descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano durante esse interregno acarretará a convolação da recuperação em falência conforme o art. 73 da Lei (art. 61 da LRJF). Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto, será decretado, por sentença, o encerramento da recuperação judicial conforme estabelece o art. 63 da mesma Lei. Os pagamentos serão efetuados no momento oportuno e diretamente aos credores, ficando vedados, desde já, quaisquer depósitos nos autos. Para tanto, os credores deverão informar diretamente seus dados bancários à recuperanda, ou seja, sem necessidade de informá-los nos autos. Após certificado o decurso do prazo recursal, expeça a Serventia guia de levantamento das quantias apontadas a fls. 8.917 e 11.916 em favor da recuperanda, com adoção das escorreitas ponderações do Administrador Judicial lançadas a fls. 12.454. Na esteira dos pareceres da Administradora Judicial (fls. 12531/12534) e Ministerial (fls. 12548), as habilitações de crédito manejadas nestes próprios autos da recuperação ainda não apreciadas ficam aqui rejeitadas/extintas por desobediência às regras/procedimentos legais (arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei 11.101/05 e Comunicado CG n. 219/18). No tocante às eventuais habilitações de crédito que corram em apenso e ainda não julgadas, cumprirá aos respectivos credores/habilitantes, à recuperanda, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público nelas manifestarem-se para o efetivo encerramento delas. Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores têm 15 dias, da publicação do edital do art. 52, §1º, da LRJF, para apresentar suas habilitações; se intempestivas serão recebidas como retardatárias (arts. 7º e 10, da Lei Especial). Segundo o art. 10, §6º, da Lei n. 11.101/05, após consolidado o quadro-geral de credores, e homologado o plano de recuperação judicial, os credores que não tiveram seu crédito habilitado poderão pleiteá-lo na via ordinária ou requerer a sua retificação ao Juiz competente mediante habilitação retardatária. A habilitação é providência não impositiva da parte credora, que pode optar em aguardar o término da recuperação e então prosseguir/buscar individualmente seu crédito, lembrando que durante a recuperação as execuções individuais ficam suspensas/sem atos de constrição patrimonial, pena de inviabilizar a reorganização econômico-financeira, existindo preferência dos credores habilitados. Expeça a Serventia o necessário, em resposta ao ofício de fls. 12.625, bem como encaminhe cópia da presente sentença à Vara do Trabalho de Caçapava (fls. 12.623/12.624). Oficie-se à JUCESP para os fins do art. 69 da Lei Especial. Dê-se ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 19/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.531/12.534: abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 10 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 19/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2020 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 27 de janeiro de 2020. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 18/02/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial ajuizado por WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A. ("WOW"), GOLD Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. ("GOLD"), Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ("BRASFANTA da Amazônia") e BS&C Empreendimentos e Participações S.A. ("BS&C") - grupo empresarial denominado como "Grupo WOW". O plano de recuperação judicial apresentado pela parte recuperanda a 10.270/10.307 e aditivo foram aprovados em Assembléia Geral de Credores a fls. 10.499/10.509 (art. 53 a 56 da LRJF). O Administrador Judicial manifestou-se a fls. 12.433/12.455 e fls. 12.531/12.534, pela homologação do plano de recuperação judicial, com afastamento, porém, de algumas cláusulas assembleiares, e na seqüência pela concessão da recuperação judicial. O Ministério Público manifestou-se a fls. 12.519, 12.522 e 12.548, pela homologação do plano de recuperação judicial, com afastamento, porém, de algumas cláusulas assembleiares, e ato contínuo pela concessão da recuperação judicial. A parte recuperanda manifestou-se a fls. 12.224/12.226 e 12.425/12.427, pugnando pela homologação do plano de recuperação judicial e pela expedição de guia de levantamento em seu favor referente à quantia informada a fls. 8.917. Os autos vieram conclusos para análise do plano e eventual homologação, com concessão da recuperação judicial se o caso. É o relatório. Fundamento e decido. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembléia Geral de Credores, de acordo com o art. 45 da Lei n. 11.101/05. A aprovação deu-se da seguinte forma: na Classe I (trabalhista) por 100% dos credores presentes; na classe III (quirografários) por 82,50% dos credores presentes e 58,98% dos créditos presentes; na classe IV (EPP e Microempresas) por 100% dos credores presentes. Consigne-se que o "Grupo WOW" não reconheceu a existência de credores com garantia real (classe II) na data do pleito da recuperação judicial. Cabe ao Poder Judiciário garantir a efetividade do ordenamento jurídico e a higidez do processo de recuperação judicial, preservando a obediência aos ditames constitucionais e às leis de modo que a soberania da Assembléia Geral com eles seja harmônica. O reerguimento da atividade empresarial em si é matéria do âmbito econômico e deverá ocorrer por deliberações cabentes aos credores sujeitos ao pleito recuperacional, sendo certo que as decisões assembleiares nesse seara representa o veredicto final. Em outras palavras, cabe ao Estado-Juiz o controle de legalidade do plano de recuperação judicial. A propósito, o Magistrado paulista Daniel Carnio Costa sistematizou de maneira prática quatro passos deste controle judicial de legalidade, garimpando um "critério tetrafásico" de verificação: 1- verificar se, mesmo que aprovadas pela maioria dos credores, as cláusulas violam alguma norma de ordem pública; 2- verificar se há vícios de consentimento ou vícios sociais no negócio jurídico traduzido pela aprovação do Plano pelos credores - erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação ou fraude contra credores (a natureza jurídica da decisão dos credores na Assembléia Geral é de negócio jurídico); 3- verificar a legalidade da extensão da decisão da maioria dos credores (decisão majoritária) aos demais credores minoritários ou dissidentes; e 4- verificar a existência de abuso no direito de voto. (O critério tetrafásico de controle judicial do plano de recuperação judicial, terça-feira, 24/10/2.017, por Daniel Carnio Costa, Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/267199/o-criterio-tetrafasico-de-controle-judicial-do-plano-de-recuperacao-judicial pesquisa em 07/02/2.020) No caso em exame, acerca do plano de recuperação judicial apresentado pela parte recuperanda a fls. 2.982/3.011, com os aditivos de fls. 8.469/8.508, 9.779/9.815, 9.937/9.974 e 10.270/10.307, aprovado(s) em Assembléia Geral de Credores a fls. 10.499/10.509, impõe-se a retificação, em sede de controle de legalidade, das cláusulas, exatamente como ventilado pela Administradora Judicial (fls. 12.433/12.455 e fls. 12.531/12.534) e acompanhado pelo Parquet (fls. 12.519 e 12.548). Especificamente, ao lado da fundamentação desta decisão, o parecer da Administradora Judicial de fls. 12.433/12.455 é impar e irretocável, de modo que fica aqui na íntegra adotado também como razão de decidir, principalmente, no sentido de amparar as alterações. Enfim, fica decretado que: (i)a Cláusula "10.4", referente à proibição de ajuizamento e/ou prosseguimento de quaisquer ações judiciais contra a recuperanda relativas aos créditos concursais, não se estenderá aos incidentes de créditos consequentes da presente demanda recuperacional, bem como, às ações que demandem quantia ilíquida e/ou fase de conhecimento para a constituição de título judicial; ii)a Cláusula "11", que impedindo a convolação em falência, fica integralmente excluída/eliminada. Afora referidas correções, limitações e/ou ressalvas, no mais, não se verificam a ocorrência de violação de regras de ordem pública por qualquer das cláusulas do plano, a presença de vícios, mormente, por parte dos credores votantes, alguma ilegalidade da decisão majoritária ou votos abusivos capazes de comprometer a aprovação do Plano. Em verdade, a intervenção estatal no âmbito empresarial somente se justifica para criar condições favoráveis à recuperação, superando as crises de atividades empresariais viáveis e mantendo a atividade produtiva, mormente, em função dos reflexos sociais positivos, v. g., geração de empregos, receitas, recolhimento de tributos, circulação de bens ou serviços. Não superada a situação de crise com utilização das soluções de mercado, o Estado atua, mediante ferramentas criadas pelo legislador, propiciando condições favoráveis à recuperação da empresa que ainda tenha alguma viabilidade econômica. Se a superação da crise aparenta ser possível, entrementes, somente com a força estatal, cria-se legalmente um ambiente favorável à negociação entre credores e a empresa devedora, com o mote de se chegar a uma solução adequada aos interesses particulares envolvidos no processo e, em especial, ao interesse social de preservação da empresa, por tabela, com manutenção de empregos, receitas, serviços e produtos socialmente relevantes. No confronto de interesses da devedora e dos credores, nenhum deles prevalecerá sobre o interesse social, porque a finalidade do processo de recuperação empresarial é, enfim, atingir o bem social, impondo-se a partilha de ônus entre os agentes de mercado (credores e devedores). A lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. Se a empresa é viável, justifica-se a imposição de ônus compartilhados aos interessados privados, porque o resultado social é relevante e merece ser prestigiado pela lei, ainda que fora do âmbito das partes do processo. A recuperação da atividade empresarial em crise será benéfica à empresa devedora, que se manterá no mercado, e aos credores, ainda que tenham de suportar algum ônus representado por deságio, parcelamento ou algum outro tipo de restrição, porque a devedora continuará em funcionamento, atuando economicamente a ponto de, direta ou indiretamente, beneficiar a atividade do credor, tomando mais crédito, comprando insumos e matérias primas, com circulação de riquezas etc.. O empresário suportará os ônus da recuperação judicial, comprometendo-se, ainda que às custas de seus próprios interesses, em manter empregos, recolher tributos e apresentar plano de recuperação factível e que atenda, minimamente, ao interesse dos credores, em consonância com a lógica econômica e de mercado. No caso em apreço, tira-se que devedora vem apresentando sua contrapartida ao processo recuperacional, fazendo gerar todos os benefícios econômicos e sociais referidos e que a lei busca preservar. A finalidade da recuperação judicial vem sendo atingida pela conduta da devedora, e, por suas características sociais e de interesse público, deve prevalecer sobre os interesses egoísticos de alguns credores. Vale observar, que, com a novação dos créditos, sem olvidar-se que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial (art. 59 da Lei Especial), durante o período de supervisão judicial, se houver descumprimento do plano pelo devedor, poderá o credor requerer a convolação da recuperação judicial em falência. Após o período de supervisão judicial, na hipótese de descumprimento da obrigação da recuperanda, o credor poderá ajuizar nova execução individual ou formular novo pedido de falência, sempre, em qualquer dos casos, respeitando obviamente aos requisitos legais necessários ao ajuizamento da demanda pretendida. Outrossim, em que pese ao plano de recuperação judicial operar a novação das dívidas a ele submetidas como dito, ainda, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, permitindo pois aos credores exercerem seus direitos contra terceiros garantidores e impondo a manutenção das ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (art. 49 e 59 da LRJF e Súmula n. 581 do STJ). Nada mais é necessário aduzir. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, atento ao art. 53 usque art. 57 da LRJF, e baseado no art. 58 da mesma Lei n. 11.101/05, HOMOLOGO o Plano de recuperação judicial apresentado pela parte recuperanda (fls. 10.270/10.307) e o Aditivo aprovados em Assembléia Geral de Credores (fls. 10.499/10.509), com as correções, limitações e/ou ressalvas estabelecidas na fundamentação acima, e CONCEDO a recuperação judicial à(s) WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A. ("WOW"), GOLD Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. ("GOLD"), Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ("BRASFANTA da Amazônia") e BS&C Empreendimentos e Participações S.A. ("BS&C") - grupo empresarial denominado como "Grupo WOW". A recuperação judicial perdurará (o grupo empresarial permanecerá nesse estado) até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano aprovado e homologado e que se vencerem até dois anos, biênio este de fiscalização judicial, a contar da concessão da recuperação judicial. O descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano durante esse interregno acarretará a convolação da recuperação em falência conforme o art. 73 da Lei (art. 61 da LRJF). Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto, será decretado, por sentença, o encerramento da recuperação judicial conforme estabelece o art. 63 da mesma Lei. Os pagamentos serão efetuados no momento oportuno e diretamente aos credores, ficando vedados, desde já, quaisquer depósitos nos autos. Para tanto, os credores deverão informar diretamente seus dados bancários à recuperanda, ou seja, sem necessidade de informá-los nos autos. Após certificado o decurso do prazo recursal, expeça a Serventia guia de levantamento das quantias apontadas a fls. 8.917 e 11.916 em favor da recuperanda, com adoção das escorreitas ponderações do Administrador Judicial lançadas a fls. 12.454. Na esteira dos pareceres da Administradora Judicial (fls. 12531/12534) e Ministerial (fls. 12548), as habilitações de crédito manejadas nestes próprios autos da recuperação ainda não apreciadas ficam aqui rejeitadas/extintas por desobediência às regras/procedimentos legais (arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei 11.101/05 e Comunicado CG n. 219/18). No tocante às eventuais habilitações de crédito que corram em apenso e ainda não julgadas, cumprirá aos respectivos credores/habilitantes, à recuperanda, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público nelas manifestarem-se para o efetivo encerramento delas. Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores têm 15 dias, da publicação do edital do art. 52, §1º, da LRJF, para apresentar suas habilitações; se intempestivas serão recebidas como retardatárias (arts. 7º e 10, da Lei Especial). Segundo o art. 10, §6º, da Lei n. 11.101/05, após consolidado o quadro-geral de credores, e homologado o plano de recuperação judicial, os credores que não tiveram seu crédito habilitado poderão pleiteá-lo na via ordinária ou requerer a sua retificação ao Juiz competente mediante habilitação retardatária. A habilitação é providência não impositiva da parte credora, que pode optar em aguardar o término da recuperação e então prosseguir/buscar individualmente seu crédito, lembrando que durante a recuperação as execuções individuais ficam suspensas/sem atos de constrição patrimonial, pena de inviabilizar a reorganização econômico-financeira, existindo preferência dos credores habilitados. Expeça a Serventia o necessário, em resposta ao ofício de fls. 12.625, bem como encaminhe cópia da presente sentença à Vara do Trabalho de Caçapava (fls. 12.623/12.624). Oficie-se à JUCESP para os fins do art. 69 da Lei Especial. Dê-se ciência às partes, à administradora judicial e ao Ministério Público. Int |
| 14/02/2020 |
Ofício Juntado
|
| 14/02/2020 |
Ofício Juntado
|
| 14/02/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 14/02/2020 |
Documento Juntado
|
| 13/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70005028-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 16:53 |
| 13/02/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70004737-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2020 14:47 |
| 11/02/2020 |
Ofício Juntado
|
| 11/02/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/02/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 12.531/12.534: abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 10 de fevereiro de 2020. |
| 10/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1648/1650 |
| 10/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1648/1650 |
| 07/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70004153-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2020 19:18 |
| 07/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 11 de dezembro de 2019. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 07/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 20 de novembro de 2019. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 05/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70003717-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2020 18:39 |
| 03/02/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70003038-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2020 17:06 |
| 30/01/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/01/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70002678-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 18:04 |
| 27/01/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/01/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 27 de janeiro de 2020. |
| 27/01/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70002056-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2020 12:20 |
| 24/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70002008-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 17:52 |
| 15/01/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/01/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.20.70000368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2020 15:32 |
| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70044830-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 19:00 |
| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70044692-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 14:19 |
| 18/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0976/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 2671/2672 |
| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70044635-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2019 11:32 |
| 17/12/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003950-44.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0976/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 12.208/12.209 e 12.224/12.226: por primeiro, manifeste-se a administradora judicial em 15 dias. 2) Fls. 12.152/12.199: manifestem-se as recuperandas em 15 dias. Por fim, ao MP. Int. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 13/12/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. 1) Fls. 12.208/12.209 e 12.224/12.226: por primeiro, manifeste-se a administradora judicial em 15 dias. 2) Fls. 12.152/12.199: manifestem-se as recuperandas em 15 dias. Por fim, ao MP. Int. |
| 12/12/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70043846-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/12/2019 16:17 |
| 12/12/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70043700-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2019 18:48 |
| 11/12/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/12/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 11 de dezembro de 2019. |
| 11/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0938/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 1655/1657 |
| 11/12/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0938/2019 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 04 de dezembro de 2019. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP) |
| 09/12/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70043206-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/12/2019 15:22 |
| 09/12/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1003766-71.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 09/12/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70043184-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2019 14:51 |
| 09/12/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/12/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1003763-19.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 09/12/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/12/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70042842-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2019 10:53 |
| 05/12/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 05/12/2019 |
Documento Juntado
|
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70042709-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2019 16:22 |
| 04/12/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/12/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 04 de dezembro de 2019. |
| 04/12/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003752-07.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70042009-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2019 17:42 |
| 26/11/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70041083-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 11:27 |
| 25/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70040937-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2019 15:35 |
| 22/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70040769-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2019 18:27 |
| 21/11/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/11/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 20 de novembro de 2019. |
| 20/11/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70039832-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2019 17:31 |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70039804-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2019 16:03 |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70039695-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 10:34 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70039411-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2019 17:35 |
| 13/11/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1003489-55.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 12/11/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/11/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0833/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1681/1683 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70038252-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 20:25 |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70038051-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2019 09:42 |
| 05/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0833/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 11.889: atente e anote a Serventia. 2) Fls. 11.884/11.888 - ofícios da Justiça do Trabalho; 11.898/11.899 - habilitação de crédito; 11.917 - alvará: manifeste a recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público em 20 dias. 3) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 11.874/11.875. Int. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP) |
| 01/11/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 01/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003416-03.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 01/11/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. 1) Fls. 11.889: atente e anote a Serventia. 2) Fls. 11.884/11.888 - ofícios da Justiça do Trabalho; 11.898/11.899 - habilitação de crédito; 11.917 - alvará: manifeste a recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público em 20 dias. 3) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 11.874/11.875. Int. |
| 29/10/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/10/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 29/10/2019 |
Documento Juntado
|
| 29/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 29/10/2019 |
Documento Juntado
|
| 29/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70036840-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2019 11:30 |
| 28/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70036698-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 11:12 |
| 25/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/10/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1002415-63.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 21/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 18/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0789/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 1567 |
| 17/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0789/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 11.512: atente a Serventia e anote. 2) Fls. 11.513/11.514, 11.544, 11.554, 11.766, 11.841/11.842, 11.847 e 11.867/11.868 - habilitações de crédito: faculto manifestação à recuperanda, ao administrador judicial e ao Ministério Público em 20 dias. 3) Fls. 11.563/11.565 - cessão de crédito: ante o teor de fls. 11.566/11.572, defiro a substituição processual pretendida, devendo a Serventia proceder às respectivas retificações junto ao sistema. 4) Fls. 10.320/10.323, 11.789/11.793 e 11.848/11.851: tendo em vista a inviabilização da homologação do Plano de Recuperação apresentado (Assembleia Geral de Credores realizada em 12/02/2019 - fls. 10.499/10.509) ante a interposição de recursos por parte dos credores e a respectiva concessão de efeito suspensivo, prorrogo o stay period a requerimento da recuperanda e com concordância da administradora judicial (fls. 11.515/11.525), por mais no máximo 180 dias, nos mesmos moldes que ainda cabíveis da decisão inicial de fls. 1.406/1.416 e 7.742/7.745, apontando-se como marco de nova análise sobre o seu encerramento, do stay period, a deliberação final pelos credores e consequente homologação judicial da proposta das recuperandas no plano de recuperação judicial e desde que a situação fático-processual não se altere, v. g., por culpa das interessadas. A medida justifica-se porque: o prazo anteriormente prorrogado expirou sem que houvesse, contudo, a homologação referida; as recuperandas não deram causa a atrasos; o indeferimento causaria grave prejuízo à preservação da atividade empresarial sob o crivo desta recuperação judicial e à coletividade de credores e trabalhadores, com risco de imediata constrição de bens e direitos (em especial, a constrição autorizada nos termos da decisão proferida em segunda instância e colacionada a fls. 11.652/11.655; ressaltando-se a essencialidade/relevância do maquinário sujeito à ordem expropriatória, conforme manifestação do administrador judicial a fls. 11.515/11.525); entendimento contrário geraria a falência; o princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade assim recomenda, dentro da lógica do razoável; a possibilidade de prorrogação, em circunstâncias excepcionais, como no caso, é entendimento praticamente consolidado junto ao STJ; e a presente recuperação judicial é sobremaneira complexa levando os interregnos legais criados num cenário abstrato-legislativo aos limites e à insuficiência quando aplicados em campo concreto. Expeça a Serventia o necessário, com urgência, para ciência da presente decisão ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 2179514-15.2019.8.26.0000 (fls. 11.652/11.655). Int. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP) |
| 15/10/2019 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 11.512: atente a Serventia e anote. 2) Fls. 11.513/11.514, 11.544, 11.554, 11.766, 11.841/11.842, 11.847 e 11.867/11.868 - habilitações de crédito: faculto manifestação à recuperanda, ao administrador judicial e ao Ministério Público em 20 dias. 3) Fls. 11.563/11.565 - cessão de crédito: ante o teor de fls. 11.566/11.572, defiro a substituição processual pretendida, devendo a Serventia proceder às respectivas retificações junto ao sistema. 4) Fls. 10.320/10.323, 11.789/11.793 e 11.848/11.851: tendo em vista a inviabilização da homologação do Plano de Recuperação apresentado (Assembleia Geral de Credores realizada em 12/02/2019 - fls. 10.499/10.509) ante a interposição de recursos por parte dos credores e a respectiva concessão de efeito suspensivo, prorrogo o stay period a requerimento da recuperanda e com concordância da administradora judicial (fls. 11.515/11.525), por mais no máximo 180 dias, nos mesmos moldes que ainda cabíveis da decisão inicial de fls. 1.406/1.416 e 7.742/7.745, apontando-se como marco de nova análise sobre o seu encerramento, do stay period, a deliberação final pelos credores e consequente homologação judicial da proposta das recuperandas no plano de recuperação judicial e desde que a situação fático-processual não se altere, v. g., por culpa das interessadas. A medida justifica-se porque: o prazo anteriormente prorrogado expirou sem que houvesse, contudo, a homologação referida; as recuperandas não deram causa a atrasos; o indeferimento causaria grave prejuízo à preservação da atividade empresarial sob o crivo desta recuperação judicial e à coletividade de credores e trabalhadores, com risco de imediata constrição de bens e direitos (em especial, a constrição autorizada nos termos da decisão proferida em segunda instância e colacionada a fls. 11.652/11.655; ressaltando-se a essencialidade/relevância do maquinário sujeito à ordem expropriatória, conforme manifestação do administrador judicial a fls. 11.515/11.525); entendimento contrário geraria a falência; o princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade assim recomenda, dentro da lógica do razoável; a possibilidade de prorrogação, em circunstâncias excepcionais, como no caso, é entendimento praticamente consolidado junto ao STJ; e a presente recuperação judicial é sobremaneira complexa levando os interregnos legais criados num cenário abstrato-legislativo aos limites e à insuficiência quando aplicados em campo concreto. Expeça a Serventia o necessário, com urgência, para ciência da presente decisão ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 2179514-15.2019.8.26.0000 (fls. 11.652/11.655). Int. |
| 11/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70034548-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 21:21 |
| 30/09/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70032692-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/09/2019 17:49 |
| 19/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70031218-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2019 17:47 |
| 19/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70031214-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2019 17:35 |
| 19/09/2019 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 13/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70030232-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2019 11:08 |
| 12/09/2019 |
Ofício Juntado
|
| 11/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70029965-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2019 18:32 |
| 10/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70029649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 11:06 |
| 09/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70029588-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2019 17:47 |
| 09/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70029546-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2019 16:25 |
| 09/09/2019 |
Ofício Juntado
|
| 09/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70029490-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2019 13:09 |
| 02/09/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 02/09/2019 |
Documento Juntado
|
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70028334-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 17:30 |
| 30/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70028142-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2019 10:31 |
| 26/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70027433-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2019 14:25 |
| 19/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70026395-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 17:47 |
| 15/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70025999-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2019 17:42 |
| 13/08/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002399-29.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/07/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70023586-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/07/2019 17:38 |
| 29/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70023299-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2019 12:35 |
| 25/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002209-66.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 24/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0564/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 2743/2746 |
| 24/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0564/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 2743/2746 |
| 23/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0564/2019 Teor do ato: Vistos. I- Fls. 11/85 e ss.: Ciente. II - Fls. 1148/1154: Trata-se de pedido formulado pela empresa recuperanda de suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão determinada pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do Proc. nº. 0026155-07.2018.8.26.0100, ao argumento, em síntese, de que os bens a serem apreendidos seriam essenciais à continuidade da atividade por ela desenvolvida, de maneira que a constrição acarretaria prejuízo insuperável ao exercício de suas atividades e à consecução do escopo da presente demanda. Juntou documentos (fls. 1155/1184). Como ressaltado nos autos do Proc. 1002332-47.2019.8.26.0101, em decisão por mim prolatada nesta data, entendo que a suspensão, por ora, do cumprimento da medida liminar, expedida pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do Proc. nº. 0026155-07.2018.8.26.0100, é medida que se impõe. Com efeito, é cediço que a essencialidade do bem à atividade empresarial da empresa sob recuperação judicial possui previsão expressa no art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05. A finalidade do legislador com referido dispositivo legal foi justamente assegurar a continuidade no desenvolvimento da atividade empresária, com a consequente preservação dos inúmeros empregos que são gerados pela empresa devedora, evitando, com isso, uma desestabilização social como consequência de eventual paralisação, em consonância com o princípio da proteção ao trabalhador e da preservação da empresa e ao escopo da presente demanda. Destarte, diante da relevância da alegação e dos eventuais (e inegáveis) prejuízos que a execução da medida poderá acarretar ao andamento da presente demanda, acolho o pedido para suspender a execução da medida visando à análise da essencialidade dos bens objetos da medida liminar de busca e apreensão (melhor descritos às fls. 09 dos autos do Proc. nº. 0026155-07.2018.8.26.0100) à luz do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Destarte, abra-se vista à Administradora Judicial para análise da questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP) |
| 23/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0564/2019 Teor do ato: Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 12 de julho de 2019. Advogados(s): Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), David Rasxid (OAB 399735/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP) |
| 22/07/2019 |
Decisão
Vistos. I- Fls. 11/85 e ss.: Ciente. II - Fls. 1148/1154: Trata-se de pedido formulado pela empresa recuperanda de suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão determinada pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do Proc. nº. 0026155-07.2018.8.26.0100, ao argumento, em síntese, de que os bens a serem apreendidos seriam essenciais à continuidade da atividade por ela desenvolvida, de maneira que a constrição acarretaria prejuízo insuperável ao exercício de suas atividades e à consecução do escopo da presente demanda. Juntou documentos (fls. 1155/1184). Como ressaltado nos autos do Proc. 1002332-47.2019.8.26.0101, em decisão por mim prolatada nesta data, entendo que a suspensão, por ora, do cumprimento da medida liminar, expedida pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do Proc. nº. 0026155-07.2018.8.26.0100, é medida que se impõe. Com efeito, é cediço que a essencialidade do bem à atividade empresarial da empresa sob recuperação judicial possui previsão expressa no art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05. A finalidade do legislador com referido dispositivo legal foi justamente assegurar a continuidade no desenvolvimento da atividade empresária, com a consequente preservação dos inúmeros empregos que são gerados pela empresa devedora, evitando, com isso, uma desestabilização social como consequência de eventual paralisação, em consonância com o princípio da proteção ao trabalhador e da preservação da empresa e ao escopo da presente demanda. Destarte, diante da relevância da alegação e dos eventuais (e inegáveis) prejuízos que a execução da medida poderá acarretar ao andamento da presente demanda, acolho o pedido para suspender a execução da medida visando à análise da essencialidade dos bens objetos da medida liminar de busca e apreensão (melhor descritos às fls. 09 dos autos do Proc. nº. 0026155-07.2018.8.26.0100) à luz do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Destarte, abra-se vista à Administradora Judicial para análise da questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. |
| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70022220-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2019 11:29 |
| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70022169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 19:11 |
| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70022165-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 18:05 |
| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70022163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 18:04 |
| 19/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70022162-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 18:02 |
| 18/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70022000-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2019 18:01 |
| 17/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70021842-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 18:02 |
| 17/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 17/07/2019 |
Documento Juntado
|
| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 16/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 15/07/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/07/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Caçapava, 12 de julho de 2019. |
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70021051-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 21:13 |
| 10/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70020797-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 13:19 |
| 05/07/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70020682-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/07/2019 18:07 |
| 01/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001907-37.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70019712-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 11:15 |
| 19/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 19/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 17/06/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1000504-16.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 17/06/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001791-31.2019.8.26.0101 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 17/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001791-31.2019.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 17/06/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001770-55.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 17/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001770-55.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70018469-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2019 12:05 |
| 17/06/2019 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0001757-56.2019.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 17/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001757-56.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70018421-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 17:05 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70016331-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 15:00 |
| 12/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0484/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1668 |
| 11/06/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0484/2019 Teor do ato: Advogados(s): Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP) |
| 07/06/2019 |
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
|
| 06/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 03/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70016738-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 16:48 |
| 03/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70016653-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 12:32 |
| 30/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 27/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70015949-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 19:47 |
| 23/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70015497-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2019 15:23 |
| 21/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001455-27.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 20/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 19/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70014915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2019 18:36 |
| 13/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70014143-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 12:28 |
| 11/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70014048-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2019 18:13 |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70013615-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 19:07 |
| 06/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70013475-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 18:12 |
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 29/04/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70012611-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/04/2019 12:27 |
| 25/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001125-30.2019.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 25/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70012098-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2019 12:48 |
| 22/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70011762-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2019 12:40 |
| 18/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70011684-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 19:47 |
| 10/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70010617-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2019 13:34 |
| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70010467-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 14:48 |
| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70010420-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 11:41 |
| 02/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70009599-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2019 16:18 |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70007898-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 10:36 |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70007792-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 15:07 |
| 15/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70007445-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 09:54 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70007109-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 21:10 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70007108-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/03/2019 19:21 |
| 12/03/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/03/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 07/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70006594-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 15:37 |
| 06/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70006497-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2019 14:58 |
| 26/02/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 26/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70005746-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 18:32 |
| 21/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70005543-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/02/2019 18:52 |
| 21/02/2019 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 14/02/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70004371-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 18:52 |
| 13/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 13/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1677 |
| 12/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0121/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.424/9.426, 9.429/9.431, 9.432/9.433 (9.621 e 9.635/9.639) e 9.983/9.993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados respectivamente contra DECISÃO de fls. 9.411/9.412 e fls. 9.925 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, aguarde-se a Assembléia-Geral de Credores agendada para amanhã (fls 9.998/9.999). Int. Caçapava, 11 de fevereiro de 2019. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Celia Celina Gascho Cassuli (OAB 320369/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP) |
| 11/02/2019 |
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Vistos. Fls. 9.424/9.426, 9.429/9.431, 9.432/9.433 (9.621 e 9.635/9.639) e 9.983/9.993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados respectivamente contra DECISÃO de fls. 9.411/9.412 e fls. 9.925 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, aguarde-se a Assembléia-Geral de Credores agendada para amanhã (fls 9.998/9.999). Int. Caçapava, 11 de fevereiro de 2019. |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70004036-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 17:02 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70004025-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 16:42 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70004004-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 15:49 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70003958-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 12:18 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70003957-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2019 12:17 |
| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70003805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 14:56 |
| 08/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.19.70003799-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/02/2019 14:38 |
| 07/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70003684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2019 18:31 |
| 06/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70003528-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 20:31 |
| 05/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70003207-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 12:45 |
| 01/02/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70002762-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 20:27 |
| 29/01/2019 |
Ofício Juntado
|
| 24/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.19.70001851-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2019 17:41 |
| 17/01/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/01/2019 |
Documento Juntado
|
| 27/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70035852-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/12/2018 17:36 |
| 17/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70035460-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 21:58 |
| 17/12/2018 |
Ofício Juntado
|
| 17/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70035360-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2018 13:36 |
| 17/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1369/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1494/1496 |
| 14/12/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.18.70035185-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/12/2018 10:26 |
| 14/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 1369/2018 Teor do ato: Vistos. Em atenção à decisão de fls. 9.902 e na esteira da manifestação da Administradora Judicial (fls. 9.905/9.906), diante da proximidade da assembleia, fica preservado o direito de voz e voto da IFC, devendo contudo referida empresa apresentar quando da assembleia para análise pelo Banco Santander e demais interessados o i) contrato celebrado com Ya Ping para transferências das ações; ii) o comprovante do pagamento feito por Ya Ping decorrente de tal compra e venda; e (iii) eventuais outros documentos inerentes à operação, afastando dúvidas quanto a lisura da negociação. Sem prejuízo, referidos documentos deverão se juntados pela IFC aos autos em 24 horas. Int. Advogados(s): Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 13/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70035166-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 21:23 |
| 13/12/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/12/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/12/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/12/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/12/2018 |
Decisão
Vistos. Em atenção à decisão de fls. 9.902 e na esteira da manifestação da Administradora Judicial (fls. 9.905/9.906), diante da proximidade da assembleia, fica preservado o direito de voz e voto da IFC, devendo contudo referida empresa apresentar quando da assembleia para análise pelo Banco Santander e demais interessados o i) contrato celebrado com Ya Ping para transferências das ações; ii) o comprovante do pagamento feito por Ya Ping decorrente de tal compra e venda; e (iii) eventuais outros documentos inerentes à operação, afastando dúvidas quanto a lisura da negociação. Sem prejuízo, referidos documentos deverão se juntados pela IFC aos autos em 24 horas. Int. |
| 13/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70035031-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 10:28 |
| 13/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1355/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1914/1915 |
| 12/12/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 1355/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 9835/9844: manifeste o administrador judicial, valendo observar, sobretudo, pela proximidade da assembleia, que a prevalecer as novas argumentações da IFC seu direito de voto não estaria mais em tese prejudicado, na medida que deixara de integrar interesse econômico convergente x divergente. Int. Advogados(s): Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70034884-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 09:59 |
| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70034883-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2018 09:54 |
| 11/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70034869-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 21:28 |
| 11/12/2018 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 9835/9844: manifeste o administrador judicial, valendo observar, sobretudo, pela proximidade da assembleia, que a prevalecer as novas argumentações da IFC seu direito de voto não estaria mais em tese prejudicado, na medida que deixara de integrar interesse econômico convergente x divergente. Int. |
| 11/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70034847-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2018 17:12 |
| 11/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70034839-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2018 16:49 |
| 10/12/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70034594-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2018 17:29 |
| 06/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70034497-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 19:40 |
| 04/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003276-03.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003274-33.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003266-56.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003262-19.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003260-49.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0003258-79.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/12/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/12/2018 |
Documento Juntado
|
| 30/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70033762-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 19:35 |
| 30/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70033759-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 19:22 |
| 29/11/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70033349-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2018 21:03 |
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 23/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 23/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 23/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 23/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70033060-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 18:31 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70032263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 17:42 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70032246-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 16:29 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70032205-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 13:34 |
| 12/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70032076-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2018 14:10 |
| 09/11/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70031693-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 18:49 |
| 07/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70031645-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2018 15:43 |
| 07/11/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70031545-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 20:25 |
| 29/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1167/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1570/1572 |
| 26/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0002954-80.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 26/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 1167/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.424/9.426, 9.429/9.431(9.609/9.610), 9.432/9.433 e 9.437/9438 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 9.411/9.412, manifeste o administrador judicial em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público e por fim conclusos para decisão com brevidade. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 25/10/2018 |
Ofício Juntado
|
| 25/10/2018 |
Ofício Juntado
|
| 25/10/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 9.424/9.426, 9.429/9.431(9.609/9.610), 9.432/9.433 e 9.437/9438 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls. 9.411/9.412, manifeste o administrador judicial em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público e por fim conclusos para decisão com brevidade. Int. |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70030201-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 14:38 |
| 18/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70029474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 18:02 |
| 11/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70028913-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 09:27 |
| 09/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0002741-74.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 09/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0002738-22.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 08/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70028552-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 17:03 |
| 05/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70028364-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2018 10:44 |
| 04/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70028324-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2018 17:44 |
| 04/10/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70028311-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/10/2018 17:09 |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70027498-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 14:28 |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70027495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 14:20 |
| 24/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70026958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 21:31 |
| 24/09/2018 |
Ofício Juntado
|
| 20/09/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70026065-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 14:46 |
| 18/09/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70026052-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/09/2018 13:12 |
| 18/09/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.18.70026045-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/09/2018 11:47 |
| 14/09/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/09/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.18.70025554-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/09/2018 15:49 |
| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70025523-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2018 14:16 |
| 11/09/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.18.70025154-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/09/2018 10:37 |
| 11/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0909/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 1482/1485 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70025123-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 20:51 |
| 10/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0909/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.364/7.369 e 9.066/9.068: na esteira do parecer da gerência administrativa judicial de fls. 8.085/8.087, sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 9.146), defiro o requerimento da recuperanda WOW e autorizo a contratação do empréstimo mediante alienação fiduciária em garantia da marca "Assugrin", desde que haja a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos nestes autos, no prazo de 60 dias, para a ciência dos interessados e a manutenção da transparência que deve permear o processo de Recuperação Judicial. A medida justifica-se, porque referida alienação fiduciária servirá para injetar recursos financeiros em seu capital de giro, o que será útil à superação da crise econômico-financeira da parte recuperanda, desejo de todos, inclusive e obviamente, dos próprios credores atuais. Fls. 8.911/8.914: indefiro o requerimento da parte credora Prakolar Rótulos Auto-Adesivos S.A., de convocação de nova Assembleia Geral de Credores, pois não houve nulidade na Assembleia de 04/07/2018, inexistindo até o momento ilegalidades no plano de recuperação judicial. Fls. 8.924: verificando que há pareceres favoráveis da Administradora Judicial (fls. 8.968) e do Ministério Público (fls. 9.016/9.018 e 9.146), defiro a expedição de mandado de levantamento judicial, da quantia depositada a fls. 8.917, relativamente a valores devolvidos em razão de decisão liminar e acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2162495-64.2017.8.26.000 (fls. 8.972/9.009). Fls. 8.928/8.931: considerando que a pretensão satisfativa da credora não se amolda ao procedimento negocial da recuperação judicial, que o deferimento da medida violaria o princípio da paridade, já que seria a única a receber seu crédito antecipadamente, desprezando o disposto no plano de recuperação judicial, o qual sequer foi aprovado pela assembleia geral e homologado pelo juízo, indefiro o pretendido levantamento de valores pela credora Transcourier Express Eireli - EPP. Fls. 9.151/9.158: defiro o requerimento da parte recuperanda, pelo que determino à Receita Federal que pague diretamente a ela os valores correspondentes aos juros e atualização monetária pela taxa SELIC incidente sobre as quantias pagas a título de "ressarcimento" de IPI (imposto sobre produtos industrializados), ratificando, porém, a ressalva feita na decisão de fls. 7.744, item 3, de que também a quantia recebida seja destinada imediata, primeira e preferencialmente à quitação integral dos créditos da classe trabalhista (Classe I) e dos créditos de credores concursais constituídos sob a forma de microempresas ou empresas de pequeno porte (Classe IV), com apenas a sobra sendo injetada no fluxo de caixa da recuperanda, sempre obviamente de maneira responsável e com boa-fé no cumprimento de suas obrigações e atividade produtiva, sob pena de decretação de sua bancarrota. Esta decisão vale/tem poder de ofício, devendo a parte recuperanda, portanto, protocolar/encaminha-lo à Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP, para que realize-se com urgência o imediato pagamento junto à conta bancária indicada nos PERD/DCOMP, no prazo de 72 horas, a contar da ciência/intimação de quem de direito, comprovando-se nos autos a entrega/protocolo desta ordem judicial em 5 dias. No mais, dê-se ciência às partes e interessados sobre o relatório de atividades das recuperandas referente ao mês de junho/2018 a fls. 9.373/9.405. Sem prejuízo, atenda-se ao requerimento de fls. 9.365, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desconsiderando-se a petição de fls. 9.350/9.364 protocolada por equívoco nestes autos, tornando-a sem efeito e certificando-se. Outrossim, atente-se e anote-se sobre a renúncia do mandato pelo advogado subscritor de fls. 9.409, com comprovação de ciência ao mandante (fls. 9.410), o qual permanecerá representado nos autos pelo profissional constante na procuração de fls. 8.317. Int. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 06/09/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/09/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 7.364/7.369 e 9.066/9.068: na esteira do parecer da gerência administrativa judicial de fls. 8.085/8.087, sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 9.146), defiro o requerimento da recuperanda WOW e autorizo a contratação do empréstimo mediante alienação fiduciária em garantia da marca "Assugrin", desde que haja a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos nestes autos, no prazo de 60 dias, para a ciência dos interessados e a manutenção da transparência que deve permear o processo de Recuperação Judicial. A medida justifica-se, porque referida alienação fiduciária servirá para injetar recursos financeiros em seu capital de giro, o que será útil à superação da crise econômico-financeira da parte recuperanda, desejo de todos, inclusive e obviamente, dos próprios credores atuais. Fls. 8.911/8.914: indefiro o requerimento da parte credora Prakolar Rótulos Auto-Adesivos S.A., de convocação de nova Assembleia Geral de Credores, pois não houve nulidade na Assembleia de 04/07/2018, inexistindo até o momento ilegalidades no plano de recuperação judicial. Fls. 8.924: verificando que há pareceres favoráveis da Administradora Judicial (fls. 8.968) e do Ministério Público (fls. 9.016/9.018 e 9.146), defiro a expedição de mandado de levantamento judicial, da quantia depositada a fls. 8.917, relativamente a valores devolvidos em razão de decisão liminar e acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2162495-64.2017.8.26.000 (fls. 8.972/9.009). Fls. 8.928/8.931: considerando que a pretensão satisfativa da credora não se amolda ao procedimento negocial da recuperação judicial, que o deferimento da medida violaria o princípio da paridade, já que seria a única a receber seu crédito antecipadamente, desprezando o disposto no plano de recuperação judicial, o qual sequer foi aprovado pela assembleia geral e homologado pelo juízo, indefiro o pretendido levantamento de valores pela credora Transcourier Express Eireli - EPP. Fls. 9.151/9.158: defiro o requerimento da parte recuperanda, pelo que determino à Receita Federal que pague diretamente a ela os valores correspondentes aos juros e atualização monetária pela taxa SELIC incidente sobre as quantias pagas a título de "ressarcimento" de IPI (imposto sobre produtos industrializados), ratificando, porém, a ressalva feita na decisão de fls. 7.744, item 3, de que também a quantia recebida seja destinada imediata, primeira e preferencialmente à quitação integral dos créditos da classe trabalhista (Classe I) e dos créditos de credores concursais constituídos sob a forma de microempresas ou empresas de pequeno porte (Classe IV), com apenas a sobra sendo injetada no fluxo de caixa da recuperanda, sempre obviamente de maneira responsável e com boa-fé no cumprimento de suas obrigações e atividade produtiva, sob pena de decretação de sua bancarrota. Esta decisão vale/tem poder de ofício, devendo a parte recuperanda, portanto, protocolar/encaminha-lo à Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP, para que realize-se com urgência o imediato pagamento junto à conta bancária indicada nos PERD/DCOMP, no prazo de 72 horas, a contar da ciência/intimação de quem de direito, comprovando-se nos autos a entrega/protocolo desta ordem judicial em 5 dias. No mais, dê-se ciência às partes e interessados sobre o relatório de atividades das recuperandas referente ao mês de junho/2018 a fls. 9.373/9.405. Sem prejuízo, atenda-se ao requerimento de fls. 9.365, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desconsiderando-se a petição de fls. 9.350/9.364 protocolada por equívoco nestes autos, tornando-a sem efeito e certificando-se. Outrossim, atente-se e anote-se sobre a renúncia do mandato pelo advogado subscritor de fls. 9.409, com comprovação de ciência ao mandante (fls. 9.410), o qual permanecerá representado nos autos pelo profissional constante na procuração de fls. 8.317. Int. |
| 04/09/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70024665-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/09/2018 22:21 |
| 04/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0885/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 1551/1553 |
| 04/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0002362-36.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 03/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70024398-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2018 12:38 |
| 03/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0885/2018 Teor do ato: Páginas 9366/9368, Ofício Suframa: Ciência às partes . Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Armando de Souza Mesquita Neto (OAB 149921/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 31/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Páginas 9366/9368, Ofício Suframa: Ciência às partes . |
| 31/08/2018 |
Ofício Juntado
|
| 31/08/2018 |
Ofício Juntado
|
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.80000660-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 15:43 |
| 21/08/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70022965-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/08/2018 18:34 |
| 20/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70022664-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2018 12:10 |
| 17/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0775/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1787/1788 |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70022444-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2018 16:01 |
| 13/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0775/2018 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, diga o Administrador Judicial e, na sequência, conclusos. Int. Caçapava, 09 de agosto de 2018. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Armando de Souza Mesquita Neto (OAB 149921/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 10/08/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/08/2018 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Ao Ministério Público. Após, diga o Administrador Judicial e, na sequência, conclusos. Int. Caçapava, 09 de agosto de 2018. |
| 09/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70021692-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2018 18:11 |
| 08/08/2018 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1002160-42.2018.8.26.0101 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 08/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/08/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70021345-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/08/2018 17:08 |
| 07/08/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 06/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70021192-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2018 15:10 |
| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70021088-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 17:28 |
| 31/07/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 26/07/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70020140-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 10:56 |
| 24/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70019955-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2018 17:35 |
| 23/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0648/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1591/1592 |
| 20/07/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/07/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70019510-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2018 10:37 |
| 20/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0648/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando que não houve manifestação do Administrador Judicial, nos termos do despacho de fls. 8920, manifeste-se ele, sobre os requerimentos de fls. 8924 e 8928/8931, inclusive. Após, diga o Ministério Público e, na sequência, conclusos. Int. Caçapava, 19 de julho de 2018. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70019413-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2018 14:24 |
| 19/07/2018 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Considerando que não houve manifestação do Administrador Judicial, nos termos do despacho de fls. 8920, manifeste-se ele, sobre os requerimentos de fls. 8924 e 8928/8931, inclusive. Após, diga o Ministério Público e, na sequência, conclusos. Int. Caçapava, 19 de julho de 2018. |
| 19/07/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/07/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70019345-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/07/2018 18:13 |
| 17/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0615/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 1565/1566 |
| 16/07/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70019071-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/07/2018 20:05 |
| 16/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0615/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 13/07/2018 |
Proferido Despacho
Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Int. |
| 13/07/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70018873-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2018 15:11 |
| 13/07/2018 |
Ofício Juntado
|
| 12/07/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/07/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70018764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 17:45 |
| 12/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70018743-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2018 16:54 |
| 11/07/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/07/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70018608-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 15:57 |
| 10/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70018468-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/07/2018 20:26 |
| 05/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70018164-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2018 14:30 |
| 05/07/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001841-91.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 04/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0560/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 1863/1865 |
| 03/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0560/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 8467/8767: dê-se ciência aos credores e interessados sobre o aditivo de plano de recuperação judicial apresentado pela requerente, bem como, a data da efetiva votação do referido plano, na assembleia geral a ser realizada no próximo dia 04/07/2.018, na Rua João Benedito Moreira, 40, Jd. Maria Cândida, Caçapava/SP, iniciando o credenciamento às 10horas com instalação às 11horas. Int. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP) |
| 02/07/2018 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 8467/8767: dê-se ciência aos credores e interessados sobre o aditivo de plano de recuperação judicial apresentado pela requerente, bem como, a data da efetiva votação do referido plano, na assembleia geral a ser realizada no próximo dia 04/07/2.018, na Rua João Benedito Moreira, 40, Jd. Maria Cândida, Caçapava/SP, iniciando o credenciamento às 10horas com instalação às 11horas. Int. |
| 29/06/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001702-42.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 28/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70017557-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 17:31 |
| 27/06/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70017423-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2018 10:20 |
| 26/06/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70017402-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/06/2018 18:43 |
| 26/06/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/06/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70017283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 10:49 |
| 20/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70016745-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2018 10:19 |
| 18/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70016525-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 15:42 |
| 15/06/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/06/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70016074-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/06/2018 18:50 |
| 12/06/2018 |
Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
|
| 08/06/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/06/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/06/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001432-18.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0441/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 2149 |
| 04/06/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001392-36.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 04/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0441/2018 Teor do ato: Páginas 8424/8432, Ofício Suframa: Ciência à requerente. Advogados(s): Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 30/05/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Páginas 8424/8432, Ofício Suframa: Ciência à requerente. |
| 30/05/2018 |
Ofício Juntado
|
| 29/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70014893-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2018 16:51 |
| 28/05/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 25/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70014595-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 09:49 |
| 24/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70014546-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 16:08 |
| 24/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70014485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 11:34 |
| 24/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70014459-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 22:25 |
| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70014307-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 19:25 |
| 21/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70014120-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2018 15:28 |
| 18/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013895-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2018 13:44 |
| 18/05/2018 |
Ofício Juntado
|
| 18/05/2018 |
Ofício Juntado
|
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013802-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2018 17:20 |
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013801-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2018 17:18 |
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013800-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2018 17:16 |
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013709-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2018 11:47 |
| 16/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013662-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 19:23 |
| 16/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70013639-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 17:49 |
| 14/05/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 14/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70013116-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2018 15:41 |
| 11/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012988-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 20:30 |
| 10/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012679-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2018 14:45 |
| 10/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012678-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2018 14:44 |
| 09/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012510-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 23:44 |
| 09/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012505-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2018 21:01 |
| 09/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012500-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 19:50 |
| 09/05/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001220-94.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 09/05/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001219-12.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 09/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012423-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2018 12:30 |
| 08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70012339-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 17:01 |
| 07/05/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001194-96.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 07/05/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001193-14.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 04/05/2018 |
Ofício Juntado
|
| 04/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70011712-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 09:13 |
| 03/05/2018 |
Ofício Juntado
|
| 03/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0299/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1612/1613 |
| 02/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0299/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 02/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2566 Página: 1709/1712 |
| 02/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2566 Página: 1709/1712 |
| 27/04/2018 |
Proferido Despacho
Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Int. |
| 27/04/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2018 Teor do ato: Informo que de acordo com o comunicado eletrônicos CG e 1951/2017 a distribuição da Carta Precatória, deverá ser feita por peticionamento eletrônico, pelo Advogado da parte interessada, devendo comprovar nos autos a sua distribuição. Informo também que a Carta Precatória (de fls. 7760/7765 ) encontra-se disponível para as devidas providências. Advogados(s): Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 27/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de recuperação judicial movida pela Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A, Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. e BS&C Empreendimentos e Participações S/A.O seu processamento foi deferido a fls. 1406/1416 (decisão inicial). Vieram até aqui os embargos de declaração de fls. 1473/1478 (da Fazenda Pública - ordem judicial para emissão de notas fiscais sem o total adimplemento de débito tributário) e fls. 1480/1483 (rejeitados devido aos efeitos infringentes deles), com decisões de fls. 1479 (indeferiu requerimento da parte recuperanda contra administradora de plano de saúde que pretendia obriga-la a não suspender cobertura médico-assistencial dos beneficiários), fls. 2018/2019 (decisão dando conta das irregularidades das habilitações de créditos, assistências, impugnações nestes próprios autos da recuperação judicial) e fls. 2396/2401, sem prejuízo da tutela urgente de fls. 2402/2404 (sobre tutela de urgência para impedir a ameaça e/ou efetiva de rescisão de contrato de fornecimento de energia/suplementar pela BIO Energias, com cobrança de multa por descumprimento contratual).Determinação judicial de cumprimento da decisão proferida em agravo de instrumento às fls. 2807, para apresentação de de nova e completa lista de credores, incluindo-se os extraconcursais.Decisão judicial às fls. 2859/2860 essencialmente de mera adequação processual.Decisão às fls. 4271/4275 sobre mais embargos de declaração, estes de fls. 2669/2716 interpostos contra pronunciamento judicial de fls. 2.402/2403 (sobre tutela de urgência para impedir a ameaça e/ou efetiva de rescisão de contrato de fornecimento de energia/suplementar pela BIO Energias, com cobrança de multa por descumprimento contratual).Decisão às fls. 6603/6604 referente outros embargos de declaração, agora a fls. 6490/6500, (sobre os casos da BIO Energias e BRASFANTA x SUFRAMA.O plano de recuperação judicial foi apresentado às fls. 2980/3308 pelo pólo recuperando.Os relatórios mensais de atividade da recuperanda vêm sendo juntados pela administradora judicial regularmente. O último nestes autos principais encontra-se a fls. 7465/7493.Providenciado o edital de credores, veio a relação/lista de credores conforme fls. 7523/7525 e 7527/7542 (art. 7º, §2º x art. 52, §1º, ambos da Lei n. 11.101/05).Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.101/05 (para fls. 7155/7156) (art. 36 da LRJ para fls. 7280/7282), publicou-se o necessário edital de convocação de assembléia geral de credores, com agendamento da primeira para o dia 10/04/2018 (realizada antes de ontem - não instalada por insuficiência de quórum legal - fls. 7720/7741 - art. 37, §2º, da LRJ) e a segunda a se realizar no dia 16/04/2018. No mais, na forma de "autos dependentes", há mais de uma dezena de incidentes de "habilitações/impugnações" de crédito, sendo que parte já até extinta, infelizmente, por falta de observância do art. 7º, §1º, da Lei referida (erros processuais x desatendimento de texto expresso de lei).A propósito, reitero o primeiro e segundo parágrafos de fls. 2018/2019 e item I de fls. 2859 (reiteradas petições protocoladas algumas diga-se em duplicidade tratando até de "assistência", "habilitação de crédito", por exemplo, tumultuam o processo, impedindo o bom andamento da recuperação judicial em prejuízo das empresas doentes e de seus próprios credores, além obviamente dos direitos sociais e outros econômico-financeiros envolvidos).Outrossim, exorto as partes a utilizarem no Sistema as opções devidas e necessárias quando do protocolo de petições, é dizer, indiquem corretamente a "categoria" e o "tipo de petição" que estão juntando nos autos, no lugar de indiscriminadamente e sempre lançar mão apenas do modo genérico "petições diversas" ou "petições genéricas". A adoção dessas regras, obrigatórias, com tratamento pelas NSCGJ/TJSP, facilita o manuseio do processo digital a todos, no mínimo, pelo "esqueleto" ao lado esquerdo do monitor com visualização dos atos ou fases processuais.Enfim, a presente recuperação judicial encontra-se nesse cenário e fase, tudo de maneira avalizada/ratificada judicialmente até então (lembre-se, é aguardada a realização da 2º assembléia geral de credores marcada para o dia 16/04/2018).No mais, sobre os requerimentos ainda pendentes vinculados e curiais/urgentes à administração da recuperação judicial e conservação/sobrevida das devedoras, passo a decidir:1) A fim de que se dê efetivo cumprimento à decisão judicial de fls. 4271/4275, sob responsabilidade cível e criminal, lembrando que na mesma, aliás, consta expressamente sua validade como ofício, intime-se, novamente, dela, com cópias e urgência, a SUFRAMA, conforme requestado pela recuperanda (fls. 6843/6845), mediante carta precatória, sem prejuízo da comunicação da presente decisão por outro meio à disposição/se disponível da Serventia, como fax ou e-mail, ainda que não se revele oficial segundo a visão da Superintendência.2) Prorrogo o stay period a requerimento das recuperandas e com concordância da administradora judicial, por mais no máximo 180 dias, nos mesmos moldes que ainda cabíveis da decisão inicial de fls 1406/1416, apontando-se como marco de nova análise sobre o seu encerramento, do stay period, a deliberação final pelos credores e consequente homologação judicial da proposta das recuperandas no plano de recuperação judicial e desde que a situação fático-processual não se altere, v. g., por culpa das interessadas. A medida justifica-se porque: referido prazo encerra-se no dia 17/04/2018 e as recuperandas não deram causa a atrasos; o indeferimento causaria grave prejuízo à preservação da atividade empresarial sob o crivo desta recuperação judicial e à coletividade de credores e trabalhadores, com risco de imediata constrição de bens e direitos; entendimento contrário geraria a falência; o princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade assim recomenda, dentro da lógica do razoável; a possibilidade de prorrogação, em circunstâncias excepcionais, como no caso, é entendimento praticamente consolidado junto ao STJ; e a presente recuperação judicial é sobremaneira complexa levando os interregnos legais criados num cenário abstrato-legislativo aos limites e à insuficiência quando aplicados em campo concreto.3) Defiro o requerimento da recuperanda WOW, pelo que determino à Receita Federal que pague diretamente a ela, não por meio de compensação tributária ainda que de ofício, os valores devidos a título de "ressarcimento" de IPI (imposto sobre produtos industrializados), ressalvando porém que, consoante concordância da administradora judicial (fls. 7273/7282), a quantia recebida seja destinada imediata, primeira e preferencialmente à quitação integral dos créditos da classe trabalhista (Classe I) e dos créditos de credores concursais constituídos sob a forma de microempresas ou empresas de pequeno porte (Classe IV), com apenas a sobra sendo injetada no fluxo de caixa da recuperanda, sempre obviamente de maneira responsável e com boa-fé no cumprimento de suas obrigações e atividade produtiva, sob pena de decretação de sua bancarrota. A medida justifica-se porque: enquadra-se na Súmula n. 480 do STJ; o crédito tributário está suspenso em sua exigibilidade por conta de programa de parcelamento de tributos celebrado pela parte interessada, obrigatoriamente em dia (art. 151 do CTN); entendimento diverso, permitindo, por tabela, a constrição de bens e direitos, contribuirá significativamente para a quebra com todas as consequências decorrentes; não cabe compensação com algo que não está vencido, é ilíquido e inexigível (art. 170 do CTN); e parte dos valores será dirigida a classes de credores que merecem atenção do ponto de vista social e econômico-financeiro constitucional. Esta decisão vale/tem poder de ofício, devendo a parte recuperanda, portanto, protocolar/encaminha-lo à Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP, para que, nos termos de fls. 7497, realize-se com urgência o imediato pagamento junto à conta bancária indicada nos PERD/DCOMP, no prazo de 72 horas, a contar da ciência/intimação de quem de direito, comprovando-se nos autos a entrega/protocolo desta ordem judicial em 5 dias.4) Diga, com urgência, a administradora judicial e em seguida o MP, cada um em 03 dias, sobre a pretensão de negociação ventilada com bons agouros pela parte recuperanda a fls. 7364/7371 - obtenção de crédito mediante a concessão em garantia de alienação fiduciária de direitos sobre uma de suas marcas, a ASSURGRIN. 5) Na esteira do parecer da gerência administrativa judicial a fls. 7393/7402, porquanto se esgota em si mesmo e está absolutamente certeiro, bem fundamentado e instruído com documentos, reconheço a necessidade e cabimento, em verdade, evidentes, de modo que determino o imediato estorno dos valores pagos indevidamente pela parte recuperanda aos três credores nominados, servindo a presente decisão judicial como ofício a ser entregue diretamente pela interessada aos mesmos, com comprovação nos autos em 5 dias (art. 49 da Lei n. 11.101/05). Cumpra-se, com urgência.Int. Advogados(s): Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP) |
| 26/04/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001097-96.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 25/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70010688-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 17:52 |
| 24/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70010463-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 19:34 |
| 24/04/2018 |
Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70010358-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 24/04/2018 10:58 |
| 23/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70010310-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2018 16:53 |
| 23/04/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/04/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/04/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70010064-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 13:30 |
| 19/04/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0001019-05.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 18/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009751-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 23:02 |
| 18/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 15:34 |
| 16/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009402-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2018 17:14 |
| 16/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009350-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2018 14:34 |
| 16/04/2018 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70009320-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 16/04/2018 13:09 |
| 16/04/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000967-09.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 13/04/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.18.70009244-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/04/2018 18:26 |
| 13/04/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Informo que de acordo com o comunicado eletrônicos CG e 1951/2017 a distribuição da Carta Precatória, deverá ser feita por peticionamento eletrônico, pelo Advogado da parte interessada, devendo comprovar nos autos a sua distribuição. Informo também que a Carta Precatória (de fls. 7760/7765 ) encontra-se disponível para as devidas providências. |
| 13/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70009221-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2018 16:47 |
| 13/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009180-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2018 15:19 |
| 12/04/2018 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 12/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009026-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2018 15:08 |
| 12/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70009011-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 14:44 |
| 12/04/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de recuperação judicial movida pela Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A, Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. e BS&C Empreendimentos e Participações S/A.O seu processamento foi deferido a fls. 1406/1416 (decisão inicial). Vieram até aqui os embargos de declaração de fls. 1473/1478 (da Fazenda Pública - ordem judicial para emissão de notas fiscais sem o total adimplemento de débito tributário) e fls. 1480/1483 (rejeitados devido aos efeitos infringentes deles), com decisões de fls. 1479 (indeferiu requerimento da parte recuperanda contra administradora de plano de saúde que pretendia obriga-la a não suspender cobertura médico-assistencial dos beneficiários), fls. 2018/2019 (decisão dando conta das irregularidades das habilitações de créditos, assistências, impugnações nestes próprios autos da recuperação judicial) e fls. 2396/2401, sem prejuízo da tutela urgente de fls. 2402/2404 (sobre tutela de urgência para impedir a ameaça e/ou efetiva de rescisão de contrato de fornecimento de energia/suplementar pela BIO Energias, com cobrança de multa por descumprimento contratual).Determinação judicial de cumprimento da decisão proferida em agravo de instrumento às fls. 2807, para apresentação de de nova e completa lista de credores, incluindo-se os extraconcursais.Decisão judicial às fls. 2859/2860 essencialmente de mera adequação processual.Decisão às fls. 4271/4275 sobre mais embargos de declaração, estes de fls. 2669/2716 interpostos contra pronunciamento judicial de fls. 2.402/2403 (sobre tutela de urgência para impedir a ameaça e/ou efetiva de rescisão de contrato de fornecimento de energia/suplementar pela BIO Energias, com cobrança de multa por descumprimento contratual).Decisão às fls. 6603/6604 referente outros embargos de declaração, agora a fls. 6490/6500, (sobre os casos da BIO Energias e BRASFANTA x SUFRAMA.O plano de recuperação judicial foi apresentado às fls. 2980/3308 pelo pólo recuperando.Os relatórios mensais de atividade da recuperanda vêm sendo juntados pela administradora judicial regularmente. O último nestes autos principais encontra-se a fls. 7465/7493.Providenciado o edital de credores, veio a relação/lista de credores conforme fls. 7523/7525 e 7527/7542 (art. 7º, §2º x art. 52, §1º, ambos da Lei n. 11.101/05).Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.101/05 (para fls. 7155/7156) (art. 36 da LRJ para fls. 7280/7282), publicou-se o necessário edital de convocação de assembléia geral de credores, com agendamento da primeira para o dia 10/04/2018 (realizada antes de ontem - não instalada por insuficiência de quórum legal - fls. 7720/7741 - art. 37, §2º, da LRJ) e a segunda a se realizar no dia 16/04/2018. No mais, na forma de "autos dependentes", há mais de uma dezena de incidentes de "habilitações/impugnações" de crédito, sendo que parte já até extinta, infelizmente, por falta de observância do art. 7º, §1º, da Lei referida (erros processuais x desatendimento de texto expresso de lei).A propósito, reitero o primeiro e segundo parágrafos de fls. 2018/2019 e item I de fls. 2859 (reiteradas petições protocoladas algumas diga-se em duplicidade tratando até de "assistência", "habilitação de crédito", por exemplo, tumultuam o processo, impedindo o bom andamento da recuperação judicial em prejuízo das empresas doentes e de seus próprios credores, além obviamente dos direitos sociais e outros econômico-financeiros envolvidos).Outrossim, exorto as partes a utilizarem no Sistema as opções devidas e necessárias quando do protocolo de petições, é dizer, indiquem corretamente a "categoria" e o "tipo de petição" que estão juntando nos autos, no lugar de indiscriminadamente e sempre lançar mão apenas do modo genérico "petições diversas" ou "petições genéricas". A adoção dessas regras, obrigatórias, com tratamento pelas NSCGJ/TJSP, facilita o manuseio do processo digital a todos, no mínimo, pelo "esqueleto" ao lado esquerdo do monitor com visualização dos atos ou fases processuais.Enfim, a presente recuperação judicial encontra-se nesse cenário e fase, tudo de maneira avalizada/ratificada judicialmente até então (lembre-se, é aguardada a realização da 2º assembléia geral de credores marcada para o dia 16/04/2018).No mais, sobre os requerimentos ainda pendentes vinculados e curiais/urgentes à administração da recuperação judicial e conservação/sobrevida das devedoras, passo a decidir:1) A fim de que se dê efetivo cumprimento à decisão judicial de fls. 4271/4275, sob responsabilidade cível e criminal, lembrando que na mesma, aliás, consta expressamente sua validade como ofício, intime-se, novamente, dela, com cópias e urgência, a SUFRAMA, conforme requestado pela recuperanda (fls. 6843/6845), mediante carta precatória, sem prejuízo da comunicação da presente decisão por outro meio à disposição/se disponível da Serventia, como fax ou e-mail, ainda que não se revele oficial segundo a visão da Superintendência.2) Prorrogo o stay period a requerimento das recuperandas e com concordância da administradora judicial, por mais no máximo 180 dias, nos mesmos moldes que ainda cabíveis da decisão inicial de fls 1406/1416, apontando-se como marco de nova análise sobre o seu encerramento, do stay period, a deliberação final pelos credores e consequente homologação judicial da proposta das recuperandas no plano de recuperação judicial e desde que a situação fático-processual não se altere, v. g., por culpa das interessadas. A medida justifica-se porque: referido prazo encerra-se no dia 17/04/2018 e as recuperandas não deram causa a atrasos; o indeferimento causaria grave prejuízo à preservação da atividade empresarial sob o crivo desta recuperação judicial e à coletividade de credores e trabalhadores, com risco de imediata constrição de bens e direitos; entendimento contrário geraria a falência; o princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade assim recomenda, dentro da lógica do razoável; a possibilidade de prorrogação, em circunstâncias excepcionais, como no caso, é entendimento praticamente consolidado junto ao STJ; e a presente recuperação judicial é sobremaneira complexa levando os interregnos legais criados num cenário abstrato-legislativo aos limites e à insuficiência quando aplicados em campo concreto.3) Defiro o requerimento da recuperanda WOW, pelo que determino à Receita Federal que pague diretamente a ela, não por meio de compensação tributária ainda que de ofício, os valores devidos a título de "ressarcimento" de IPI (imposto sobre produtos industrializados), ressalvando porém que, consoante concordância da administradora judicial (fls. 7273/7282), a quantia recebida seja destinada imediata, primeira e preferencialmente à quitação integral dos créditos da classe trabalhista (Classe I) e dos créditos de credores concursais constituídos sob a forma de microempresas ou empresas de pequeno porte (Classe IV), com apenas a sobra sendo injetada no fluxo de caixa da recuperanda, sempre obviamente de maneira responsável e com boa-fé no cumprimento de suas obrigações e atividade produtiva, sob pena de decretação de sua bancarrota. A medida justifica-se porque: enquadra-se na Súmula n. 480 do STJ; o crédito tributário está suspenso em sua exigibilidade por conta de programa de parcelamento de tributos celebrado pela parte interessada, obrigatoriamente em dia (art. 151 do CTN); entendimento diverso, permitindo, por tabela, a constrição de bens e direitos, contribuirá significativamente para a quebra com todas as consequências decorrentes; não cabe compensação com algo que não está vencido, é ilíquido e inexigível (art. 170 do CTN); e parte dos valores será dirigida a classes de credores que merecem atenção do ponto de vista social e econômico-financeiro constitucional. Esta decisão vale/tem poder de ofício, devendo a parte recuperanda, portanto, protocolar/encaminha-lo à Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP, para que, nos termos de fls. 7497, realize-se com urgência o imediato pagamento junto à conta bancária indicada nos PERD/DCOMP, no prazo de 72 horas, a contar da ciência/intimação de quem de direito, comprovando-se nos autos a entrega/protocolo desta ordem judicial em 5 dias.4) Diga, com urgência, a administradora judicial e em seguida o MP, cada um em 03 dias, sobre a pretensão de negociação ventilada com bons agouros pela parte recuperanda a fls. 7364/7371 - obtenção de crédito mediante a concessão em garantia de alienação fiduciária de direitos sobre uma de suas marcas, a ASSURGRIN. 5) Na esteira do parecer da gerência administrativa judicial a fls. 7393/7402, porquanto se esgota em si mesmo e está absolutamente certeiro, bem fundamentado e instruído com documentos, reconheço a necessidade e cabimento, em verdade, evidentes, de modo que determino o imediato estorno dos valores pagos indevidamente pela parte recuperanda aos três credores nominados, servindo a presente decisão judicial como ofício a ser entregue diretamente pela interessada aos mesmos, com comprovação nos autos em 5 dias (art. 49 da Lei n. 11.101/05). Cumpra-se, com urgência.Int. |
| 11/04/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70008851-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2018 15:59 |
| 11/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70008742-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2018 12:03 |
| 10/04/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000920-35.2018.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 09/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70008480-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 20:36 |
| 09/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0222/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 116/125 |
| 09/04/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000903-96.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 07/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70008294-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2018 08:33 |
| 06/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70008269-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 17:30 |
| 06/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0222/2018 Teor do ato: Processo Digital nº: 1001790-97.2017.8.26.0101 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. e outros EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES (art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005) PROCESSO Nº 1001790-97.2017.8.26.0101 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Caçapava, Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Valério Sbruzzi, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, em especial os credores, que por parte de Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e outras, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foi apresentado plano de recuperação judicial, que se encontra juntado aos autos às fls. 2980/3308, sendo fixado o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste, para a apresentação de eventuais objeções, nos termos do "caput" do art. 55 da Lei 11.101/2005. FAZ SABER, também, que após verificação dos créditos feita pelos responsáveis técnicos da Administradora Judicial Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda., nos termos do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme petição de fls., por r. despacho exarado nos autos do processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101, em trâmite perante a 1ª Cível da Comarca de Caçapava/SP, determinou-se a publicação da lista de credores a que se refere o §2º, do mesmo artigo, cujos credores e respectivos créditos conforme apurados, após o prazo e condições previstos no artigo 8º, da Lei de Recuperação Judicial, serão admitidos no mencionado processo com a inclusão no Quadro Geral de Credores, informando, ainda, a Administradora Judicial, que no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, os relatórios e documentos que fundamentaram as definições dos respectivos créditos se encontrarão à disposição das pessoas referidas no mesmo art. 8º, nos seus endereços comerciais, situados na Rua Coronel Xavier de Toledo, nº 210, cjs. 74 e 83, República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 e Rua Tiradentes, nº 289, cjs. 53 e 54, Guanabara - Campinas/SP, no horário das 9:00 às 12:00 horas, e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, ou pelos telefones (11) 3258-7363 e (19) 3256-2006, ou, ainda, poderão solicitar os relatórios das avaliações de crédito através do e-mail wow@brasiltrustee.com.br. Ademais, para que não aleguem ignorância, os credores deverão conferir as alterações de seus direitos no confronto entre a 1ª e 2ª Lista de Credores. São os credores e seus respectivos créditos, em suas respectivas classes. Relação de Credores: CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS: Abner Allan Victor De Faria, 1.500,00; Adalberto De Siqueira, 1.500,00; Adao Guedes Mulinari, 1.500,00; Adelino Aparecido Da Costa, 1.500,00; Ademir Alves Dos Santos, 850,00; Adenilton Rosa Teixeira Junior, 850,00; Adenise Marlei Sales De Souza, 1.500,00; Adilson Alves Da Silva, 1.500,00; Adilson Gomes Brandão, 1.500,00; Adilson Goncalves, 1.500,00; Adilson Jose Moreira, 850,00; Adilson Lopes De Lima, 1.500,00; Adilson Rodrigues De Siqueira, 1.500,00; Adriana Reina Reis, 1.500,00; Adriana Suella Martins Vieira, 1.500,00; Adriano Moreira Chaves, 1.500,00; Adriano Rodrigues Dos Santos B, 1.500,00; Adriano Thimoteo De Souza, 1.500,00; Agda Bispo De Morais Silva, 1.500,00; Agmar Rezende Da Silva, 500,00; Agnes Rossi De Assis, 1.500,00; Agueda Luzia Souza Vasques, 1.500,00; Ailton Carreira Ignacio, 850,00; Alan Alves Teixeira, 1.500,00; Alan Felipe Da Silva Cardoso, 1.500,00; Alana Caroline Guedes Cabral, 1.500,00; Alberto Dos Santos S Junior, 850,00; Alberto Lopes De Jesus, 850,00; Alberto Ricardo Da Silva, 675,00; Aldo Rochinski, 1.500,00; Alessandra Dias Galassi, 1.500,00; Alessandro De Oliveira Xavier, 1.500,00; Alessandro De Souza Arruda, 1.500,00; Alessandro Marcio Alves, 1.500,00; Alexandre Da Rosa Ferreira, 1.500,00; Alexandre De Araujo Silva, 1.500,00; Alexandre Ferrarini, 1.500,00; Alexandro Almeida De Oliveira, 1.500,00; Alexsandro Siqueira Lopes, 1.500,00; Alfredo Augusto Ramos Bernardo, 1.500,00; Alfredo Guimaraes, 1.500,00; Aline Gomes Firmino, 1.500,00; Aline Luzia B Carneiro, 1.500,00; Aline Pinto Da Silva Tse, 1.500,00; Aline Santos Neiva, 1.500,00; Alisson Cesar Da Costa Manso, 1.500,00; Allan Kennedy Lopes Dos Reis, 1.500,00; Allison Nunes Costa, 1.500,00; Aloisio Cesar Ferreira, 1.500,00; Altieres Dos Santos Gomes, 850,00; Amanda Pereira Quiterio, 850,00; Amanda Rafaela A De S Ferreira, 733,33; Amauri Aureliano De Mendonca, 1.500,00; Amelia Lourdes De Souza, 1.500,00; Ana Carolina Fagundes Neves, 1.500,00; Ana Claudia Da Gama Pastor, 500,00; Ana Eugenia Galioti Araujo, 850,00; Ana Lucia De Santana, 850,00; Ana Lucia Goretti De Barros, 850,00; Ana Paula De Oliveira Faria, 733,33; Anderson Augusto Xavier Noguei, 1.500,00; Anderson Bernardes Baptista, 1.500,00; Anderson Berti Fernandes, 1.500,00; Anderson Cardoso Ribeiro, 1.500,00; Anderson De Oliveira, 1.500,00; Anderson Lemes Moura, 1.500,00; Anderson Luis Dos Santos Prado, 850,00; Anderson Moraes Da Rocha, 1.500,00; Anderson Pereira Oliveira, 850,00; Anderson Warley Milanes Costa, 14.834,87; Andre Luis Castelari, 7.966,12; Andre Luis Goncalves, 1.383,33; Andre Luis Ramalho Cangiani, 1.083,33; Andre Luiz Brito Evangelista, 1.500,00; Andre Luiz Cardoso Pacheco, 850,00; Andre Sant Ana, 1.500,00; Andrea C. Dos Santos De Jesus, 850,00; Andreia Bruni, 850,00; Andressa Braga Oliveira, 1.500,00; Angela Maria Cerqueira, 850,00; Angela Mileni Frugoli, 1.033,33; Anilton Da Cruz, 850,00; Anselmo De Freitas, 1.500,00; Antonio Carlos Rosa De Oliveir, 1.500,00; Antonio Eufrasio Neto, 1.500,00; Antonio Jose De Sousa, 1.500,00; Antonio Marcos Lima De Sousa, 1.266,67; Antonio Willhans De Queiroz, 500,00; Arildo Santos Marcondes, 850,00; Asmuel Coimbra Miranda, 1.550,00; Asmuel Dos Santos, 733,33; Asmuel Fernando De Andrade, 1.500,00; Augusto Alves Batista Junior, 1.500,00; Aumir Vargas, 1.500,00; Beatriz Necunde Da Silva, 675,00; Benedito Antonio Filho, 1.500,00; Bonifacio C Damiao De Araujo, 1.500,00; Breno De Souza Ribeiro Oliveira, 6.041,25; Bruna Maroh Costa, 1.500,00; Bruno Daniel De Souza, 1.500,00; Bruno Alves Ferreira, 1.500,00; Bruno De Paula Roque, 850,00; Bruno De Souza, 1.500,00; Bruno Nunes Ferreira De Lima, 1.500,00; Bruno Rodrigues Guimaraes, 1.500,00; Bruno Takada De Freitas, 1.500,00; Bruno Vivanco, 1.150,00; Caio Eduardo Magalhaes, 1.500,00; Camila Barreto F. Pereira, 850,00; Camila Ferreira Souza Faria, 850,00; Camila Vitoriano De M. Souza, 1.500,00; Camilla Dos Santos Machado, 850,00; Carlos Adelson Da Silva, 1.500,00; Carlos Affonso Lopes Junior, 1.500,00; Carlos Alberto Pereira, 1.500,00; Carlos Augusto Alves Da Silva, 1.500,00; Carlos Augusto Timoteo, 850,00; Carlos Cesar Gonçalves, 1.500,00; Carlos Donizete Nascimento, 1.500,00; Carmem Leticia Gama, 1.500,00; Carolina Carla Cruz, 1.500,00; Cassia Aparecida Piazza, 127.926,26; Cassio Raimundo Da Silva Reis, 1.500,00; Charles Dos Santos Silva, 500,00; Christian Fernando Welcomme, 1.500,00; Chrystofer Chagas Ferreira, 5.708,48; Cibele Joice Silva Lima Gomes, 1.500,00; Claudemir Cypriano Dos Santos, 1.500,00; Claudemir Donizeti De Paula, 1.500,00; Claudia Tereza Guedes De Oliveira Carvalho, 41.399,79; Claudia Wai Mei Lui, 1.500,00; Claudinei Kebim, 850,00; Claudineia Da Cruz, 850,00; Claudio De Carvalho Lima, 1.500,00; Claudio Inacio, 1.500,00; Claudio Nunes, 1.500,00; Clayton Antonio Pedro, 1.500,00; Cleber Da Cruz Silva, 850,00; Cleber Hayashi Matias, 1.500,00; Cleber Marcos Oliveira, 46.179,45; Cleiton Alves Nunes Trindade, 1.500,00; Clelia Marcolino M. Araujo, 1.500,00; Cosme Da Silva Ferreira, 1.500,00; Cristiane Rosa D Meneses, 1.500,00; Cristiano De Oliveira Silva, 1.500,00; Cristiano De Seixas Souza, 850,00; Cristiano Henrique Da Silva, 1.500,00; Cristina Dalprat Vieira, 850,00; Crystiane Soares De Freitas, 1.500,00; Dagildo Pereira, 850,00; Daisy Cristina Ferreira, 733,33; Dalva Ferreira De Sousa Silva, 1.500,00; Daniel Aparecido Pereira, 1.500,00; Daniel Benoni De Sales Duarte, 12.904,00; Daniel Da Silva Santos, 1.500,00; Daniel Dos Santos, 1.500,00; Daniela Lages Das Merces, 1.500,00; Danillo Menezes Rezende, 850,00; Danilo Dos Santos Justino, 1.500,00; Danilo Faria Dutra, 850,00; Danilo Roberto Rocha Lima, 1.500,00; Dario Tozzo Machado, 1.500,00; David Soares De Souza, 1.500,00; Dayana Sales Dos Santos, 850,00; Dayane Karina Lorenzetti, 500,00; Debora Aparecida C Simoes, 1.500,00; Debora V L Martins De Paula, 1.500,00; Deijinalva Gomes Dos Santos, 1.500,00; Deilson Ap. Dos Santos Romao, 1.500,00; Dejair Carvalho De Pinho, 1.500,00; Dener Jader Rodrigues, 1.500,00; Denis Dos Santos Carneiro, 850,00; Denise De Fatima Peretta, 1.500,00; Denise De Jesus Silva Da Costa, 1.500,00; Diego Da Conceicao Oliveira, 500,00; Diego Dos Reis Pinto Da Silva, 11.187,33; Diego Francisco Alves Morgado, 500,00; Diego Luz Crispim, 733,33; Diogo Borges Sousa De Toledo, 1.500,00; Diogo Da Silva Luiz, 1.500,00; Dirlei Dias Da Silva, 1.500,00; Donizete Alves Do Prado, 1.500,00; Douglas De Souza Monteiro, 1.500,00; Douglas Fabiany Da Silva, 966,67; Douglas Leandro Marcon, 1.500,00; Edelmir Pereira Junior, 1.500,00; Ederlin Aparecido Tavares, 850,00; Ederson Jose Pereira, 733,33; Edilaine Soares Barros, 1.500,00; Edilene Maria Costa Da Silva, 1.500,00; Edilson Celso M Requena, 1.500,00; Edinei Moreira Magalhaes, 1.500,00; Edmilson Evangelista Da Cruz, 1.500,00; Ednaldo Jose Da Silva, 1.500,00; Edneia Rangel Barbosa, 1.500,00; Edson Aparecido De Souza, 1.500,00; Edson De Faria, 1.500,00; Edson Dias Grilo, 1.500,00; Edson Kazuo Ito, 1.500,00; Eduardo Augusto De Souza, 1.500,00; Eduardo Francisco Da Silva Uch, 1.500,00; Eduardo Ribeiro Da Mota, 1.500,00; Eduardo Trabulsi Filho, 1.500,00; Eleson Fonseca Da Silva Borges, 500,00; Elias Batista Da Silva, 966,67; Elias Machuca, 1.500,00; Elias Marciano De Morais, 1.500,00; Elis Joelma Castro Quinsan, 850,00; Elisangela Aparecida De Assis, 1.500,00; Ellen Carla Dos Santos Martins, 733,33; Elson Alexandre Da Silva, 850,00; Emanuel Amaral Santos, 1.500,00; Emerson De Jesus Augusto, 850,00; Emerson Oliveira Segundo, 850,00; Enio Silverio Da Silva, 1.500,00; Eric Leandro Da Costa, 1.500,00; Erick Manoel De Oliveira Felix, 850,00; Erik Douglas De Andrade, 11.700,05; Erika Aparecida Pereira Da Silva Mendes, 9.060,43; Ernani Luis Perotti, 1.500,00; Estela Silva Moraes De Melo, 1.500,00; Eulalia Cristina De Almeida, 675,00; Evaldo Dos Santos, 10.028,21; Everson Raul De A. Marques, 1.500,00; Everton Da Silva Bartolomeu, 850,00; Everton De Campos Bueno, 1.500,00; Everton Wesley Da Silva, 1.500,00; Fabiana Alves De Lima, 1.500,00; Fabiana Maiara Pires De Godoi, 733,33; Fabiana Pires Vicente De Paiva, 1.383,33; Fabiano Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Fabiano Rodolfo Ribeiro, 1.500,00; Fabio Alessandro Chagas De Mou, 1.500,00; Fabio Jose Da Silva, 733,33; Fabio Moreira Da Silva, 1.500,00; Fabricio De Toledo Marcondes, 1.083,33; Fabricio Francisco Inacio, 1.500,00; Fatima De Jesus Marques, 143.100,00; Felipe Alexandre Moreira, 1.500,00; Felipe Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Felipe Ferreira Dos Santos, 1.500,00; Felipe Marques Pereira, 12.661,49; Fellipe Alves Moreira, 1.025,00; Fernanda Araujo Leite, 1.500,00; Fernanda Carolina A.M. Dias, 1.500,00; Fernanda Cecilia C Freitas, 850,00; Fernanda Reis S. R. Da S. Pinto, 1.500,00; Fernando Aparecido De Camargo, 1.500,00; Fernando Cardoso De O. Neto, 1.500,00; Fernando Ferreira Dos Santos, 500,00; Fernando Souza Capel, 1.500,00; Filipe Moreira Ogeda, 1.025,00; Flavia Iris De Biase De Fatima, 1.500,00; Flavia Regina Vecchi, 1.500,00; Flaviano Romano De Lima, 1.500,00; Flavio Augusto Barros, 88.471,87; Flavio Ferreira Santos, 1.500,00; Francis Candido Da Silva, 1.500,00; Francisca Ap. Da Costa A. Reis, 1.500,00; Gabriel Dos Santos Campos, 1.500,00; Gabriel Lourenço, 850,00; Gabriel Willian Da Silva, 850,00; Gabriela Ramos De Farias, 1.200,00; Gabriela Shimizu, 1.500,00; Georgio Erminio De Morais, 13.646,22; Geraldo Ivanir Da Silva Perdig, 1.500,00; Geraldo Moreira Neto, 950,00; Geraldo Soares, 1.500,00; Gerson Manoel Maria, 1.500,00; Gesilene Aparecida S. Miranda, 23.358,82; Gilberto Carmelo P B Junior, 8.595,73; Gilberto Junior De Lima, 850,00; Gilcelio De Souza Silva, 1.500,00; Gilson Inocencio Batista, 1.500,00; Gilson Peres Correa Ramos, 733,33; Giovani Aurelio De Assis Ribei, 1.500,00; Giovanne Ricardo De Oliveira, 14.297,91; Giovanny Cordeiro De Menezes, 675,00; Gisela Bastos, 1.500,00; Gislene Goncalves Martins, 1.500,00; Gissele Maria Figuinha Milani, 1.500,00; Glaucia Aparecida De Toledo, 1.500,00; Glaucia Cristina De Moraes, 1.500,00; Graziella Bonesio Goncalves, 1.500,00; Guilherme Ribeiro, 500,00; Guilherme Rodrigues Da Jr., 1.500,00; Guilherme Yoshikazu Saito Mach, 1.500,00; Gustavo De Oliveira Silva, 1.500,00; Gustavo Oliveira Da S. Pires, 850,00; Gustavo Solder Basso, 1.200,00; Heber Borges Dos Santos, 1.500,00; Helder Carlos Dos Santos, 1.500,00; Helder Ricardo Da Luz Almeida, 1.500,00; Helio Daniel De G. Moreira, 1.500,00; Helio Gentil, 1.500,00; Hellen Olive Bueno Santana, 1.500,00; Herlon Nogueira Dos Santos, 1.500,00; Hermes Jasmineiro Santana, 1.500,00; Heverton Neves Scouto, 500,00; Hugo Felix De Lima, 1.500,00; Hugo Henrique Da Costa, 1.500,00; Hygor Lima Da Costa, 733,33; Igor Dos Santos Lopes, 500,00; Isaias Da Silva Tiburcio, 500,00; Ismael Curi, 1.500,00; Israel Antonio Ribeiro, 1.500,00; Ivando Santos Lopes, 1.500,00; Ivanildo Alves De Queiroz, 1.500,00; Ivelyze Maryneli G. Prezoto, 1.500,00; Iverton Ritassiz Nascimento De, 1.500,00; Ivoneide Maria Pereira Tabata, 1.500,00; Jair Fernando Da Silva Leite, 1.500,00; Jamilson Da Silva Paula, 1.500,00; Janaina Da Costa Ramos, 1.500,00; Jaqueline Alves Dos Santos Ren, 1.500,00; Jean Ricardi De Melo, 1.500,00; Jefferson De Morais Rodrigues, 1.500,00; Jefferson Dos Santos, 1.500,00; Jefferson Kespane Triane, 1.500,00; Jeorge Da Silva Silveira, 1.500,00; Jessica De Oliveira Vieira, 1.500,00; Jessica Felix Da Silva Alves, 1.500,00; Jhonatan Cavalcante Righetto S, 1.500,00; Jhonnatan Goncalo Souza Goes, 850,00; Joao Antonio Rama Carapeto, 1.500,00; Joao Augusto De Lima Santos, 1.500,00; Joao Batista Do Nascimento, 1.500,00; Joao Carlos Martineli, 35.783,95; Joao Paulo Faustino Ramiro, 1.500,00; Joao Tomaz De Souza, 19.204,23; Joao Victor Soares Dias, 850,00; Joaquim Vitor Santos Gama, 1.500,00; Joel Aparecido De Lima, 850,00; Joel Marcos Queiroz De Castro, 1.500,00; Joelber De Carvalho Castro, 850,00; Joelma Da Silva Amancio, 1.500,00; John Erik Muller Santiago, 950,00; Johnny Da Costa Silva, 1.500,00; Jonatan Faria, 1.500,00; Jorge Carlos Passos E Silva, 1.500,00; Jorge Silva Rocha, 1.500,00; Jose Anselmo Leoncio, 6.334,88; Jose Carlos Dos Santos Serafim, 1.500,00; Jose Claudinei Dos Santos, 1.500,00; Jose De Alencar Neto, 1.500,00; Jose De Macedo Silva, 1.500,00; Jose Dimas Dos Santos, 1.500,00; Jose Francisco Alves, 1.500,00; Jose Geraldo Dos Santos, 1.500,00; Jose Geraldo Dos Santos, 16.636,66; Jose Marcos Fernandes, 126.705,30; Jose Narciso Camilo Ribeiro, 24.368,88; Jose Reinaldo Carneiro Campos, 1.500,00; Jose Renato Santos De Morais, 850,00; Jose Ricardo Marques Cadima, 1.500,00; Jose Roberto Pires, 1.500,00; Josefa Moreira Dos Santos, 733,33; Joselene Alves Chagas, 733,33; Josias Vilas Boas, 1.500,00; Josiel Jose Nogueira, 1.500,00; Joviano Donizeti Monteiro, 850,00; Juliana Cunha Cardoso, 1.500,00; Juliana Gabrielle Da Silva, 500,00; Juliana Maria Da Silva, 1.500,00; Juliana Rodrigues Melo, 1.500,00; Juliano Teodoro De Oliveira, 1.500,00; Julio Cesar Da Conceicao, 1.500,00; Julio Cesar Dos Santos, 1.500,00; Julio Cesar Silva Dos Reis, 1.500,00; Julio Soares Dos Santos, 1.500,00; Juscelene Aparecida Da Silva, 20.134,16; Kamilla Moreira Pontes, 850,00; Karen Mattos Dos Santos Silva, 7.810,50; Karina Barbosa Goncalves, 1.500,00; Kelly Da Cruz Silva Volú, 850,00; Kleber De Jesus P Firmino, 1.500,00; Kleber Dos Santos Januario, 1.500,00; Laerte Martins, 800,00; Leandro A Pina, 1.500,00; Leandro Da Silva Flores, 1.500,00; Leandro De Faria, 1.500,00; Leo Da Silveira Prata, 6.645,64; Leonardo Andre M De Carvalho, 1.500,00; Leonardo Batista Dinis, 1.500,00; Leonardo Fernando Bernardes, 1.383,33; Leonardo Trindade Rodrigues, 1.300,00; Leticia De Abreu Morais, 1.500,00; Lidiane Alves Mendes Bueno, 1.500,00; Lidiane Arruda Ribeiro, 1.500,00; Lilian Rose Calderon, 1.500,00; Lis Lara Inacio, 1.500,00; Lua Rafael Amancio Candido, 1.500,00; Luan Ferreira Furtado, 1.500,00; Luana Albuquerque Barros, 1.500,00; Luana Leite Camargo, 1.500,00; Lucas Anderson O. Do Carmo, 1.500,00; Lucas Guedes, 1.500,00; Lucas Henrique L. Dos Santos, 850,00; Lucas Maciel Dos Santos Moreira, 5.836,00; Lucas Ruffo Dumbra, 500,00; Lucas Sizenando Zanholo, 500,00; Lucas Washington Rodrigues, 1.500,00; Luciana Da Silva Andrade, 6.658,27; Luciana Dos Santos Dias, 1.500,00; Luciano Bonifacio, 1.150,00; Luciano Dos Santos Moreira, 1.500,00; Luciano Fujarra, 616,67; Lucimara Adriana Borsoi Alves, 500,00; Lucimara Aparecida Ebuava, 1.500,00; Luis Alberto G. De Campos, 1.500,00; Luis De Sousa Silveira, 1.500,00; Luis Fernando Cruvinel Dos San, 1.500,00; Luis Fernando De Freitas Valerio Junior, 7.512,64; Luis Gustavo Pinheiro, 1.500,00; Luis Henrique Da Silva, 1.383,33; Luis Homero Cardoso, 1.500,00; Luis Otavio Mateus Balsanelli, 733,33; Luis Roberto Gomes Da Silva, 1.500,00; Luiz Alves Cardoso, 1.500,00; Luiz Carlos Gomes Ribeiro, 1.500,00; Luiz Fernando De Abreu, 850,00; Luiz Fernando Dos Santos, 5.962,35; Luiz Fernando Dos Santos, 850,00; Luiz Fernando Faria Dos Santos, 1.500,00; Luiz Gustavo Bernardes Dos San, 1.500,00; Luiz Gustavo De Paula Dias, 850,00; Maicon Sandim Chagas, 850,00; Marcela Dos Santos Nunes, 1.500,00; Marcela Guena Jardim Camargo, 1.083,33; Marcelo Queiroz Da Silva, 143.100,00; Marcelo De Biasi, 1.500,00; Marcelo De Castro, 850,00; Marcelo De Souza Neves, 1.500,00; Marcelo Joaquim Gomes, 1.500,00; Marcelo Pereira Das Chagas, 850,00; Marcelo Pinto Ferreira, 1.500,00; Marcelo Rosa Da Cruz, 1.500,00; Marcelo Sidney Paulin, 1.500,00; Marcia Carolini Da S Vicente, 850,00; Marcia Dos Santos Alves, 1.500,00; Marciane Rodrigues O. Rocha, 1.500,00; Marcio Alexandre Brum, 1.500,00; Marcio Aparecido Rodrigues, 1.500,00; Marcio Luciano Bagdzevicius, 616,67; Marcio Roberto Pereira, 850,00; Marcio Rodolfo De Carvalho, 850,00; Marcio Teixeira Martins, 1.500,00; Marco Antonio Borba, 1.500,00; Marco Antonio De Lima, 733,33; Marco Antonio De Souza Sant An, 1.500,00; Marco Luis Da Silva, 1.500,00; Marcos Antonio Ferreira, 1.500,00; Marcos Antonio Silva, 1.500,00; Marcos Aparecido Dos Santos, 1.500,00; Marcos Augusto Pereira, 1.266,67; Marcos Da Silva Souza, 1.500,00; Marcos Euripedes Da Silva, 733,33; Marcos Fernando De Magalhaes, 1.500,00; Marcos Francisco Dias Campos, 6.223,76; Marcos Otavio De Souza, 1.500,00; Marcos Rodolfo Da Silva, 1.500,00; Marcos Vinicius Monteiro Alves, 14.630,29; Marcus Vinicius Lobo, 7.399,71; Maria Andreia Cipriano, 850,00; Maria Aparecida De A Silva, 850,00; Maria Aparecida E Da Silva, 850,00; Maria Aparecida Ramon Dos Sant, 1.500,00; Maria Das Gracas Dos Santos, 1.500,00; Maria Do Socorro Borba Silva, 1.500,00; Maria Esther Rinaldi Kirschner, 1.500,00; Marilda Filomena Gusmao, 1.500,00; Marilla Pinto Prata Lima Do Am, 1.500,00; Marina Almeida, 1.500,00; Marina Araujo Guitarrari Amori, 1.125,00; Marina Raimundo Dos S Ribeiro, 1.500,00; Mario Augusto Dos Santos, 733,33; Marizete Rosa De Sá Gonzaga, 1.500,00; Marlene De Moraes Ribeiro, 1.500,00; Marta Piovezan, 13.992,85; Mateus De Morais Codonio, 850,00; Mateus Jose De Mattos Barbosa, 1.500,00; Matheus Firme Da Silva, 800,00; Matheus Henrique Cardoso, 850,00; Matheus Marques Reis, 500,00; Matosinho Gomes Da Costa, 1.500,00; Maura Reis Silva, 1.500,00; Mauri Dos Santos, 1.500,00; Mauricio De Freitas, 1.500,00; Mauro Aparecido Da Silva, 1.500,00; Mauro Carvalho Barbosa, 1.500,00; Mauro Sergio De Andrade, 1.500,00; Maxwell Fernandes Rocha, 850,00; Maxwell Lourenço Celestino, 1.500,00; Mayara Generoso Batalha, 1.500,00; Maycon Aurelio Alves Santos, 850,00; Maycon Dos Santos Martins, 1.500,00; Maykon Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Mayra Soares Vicente, 675,00; Mendes e Rodrigues Assessoria e Administração Ltda, 57.330,23; Meri E. De C. Martinolli, 1.500,00; Michael Batista O. Augusto, 1.500,00; Michael Correa De Medeiros, 733,33; Michel Da Silva Santos, 1.500,00; Michel Donizetti Pereira, 1.500,00; Micheli Cristina N. Bezerra, 1.500,00; Mizael Jose Domingues Massa, 1.500,00; Moacir Cursino Mota Filho, 1.500,00; Moises Da Silva Martins, 1.266,67; Monica De Souza Ribeiro, 1.500,00; Monica Pinto Pimentel, 1.500,00; Murilo Martins Venturini, 500,00; Naira Cristina Dias M. Fujarra, 1.500,00; Natalia Mancilha De Paula, 1.500,00; Nataly Aparecida Freitas, 500,00; Neide Da Silva Reis, 1.500,00; Neuto Rezende Junior, 1.500,00; Nicolas Braga De Araujo, 1.500,00; Nilson Florencio Alves, 1.500,00; Nilton Rabello, 1.500,00; Nivaldo Ferreira Da Silva, 1.500,00; Noelei Pereira De Castro, 28.955,47; Orlando Eduardo De Assis, 17.293,03; Osmar Francisco Da Silva, 1.500,00; Osmar Pujone Coutinho, 1.500,00; Oswaldo Bilac Junior, 1.500,00; Pamela Cristina Rosa Santos, 1.500,00; Pamela F. Da C. M. Fidelix, 1.500,00; Pamella Paula Faustino Silva, 8.455,14; Paola De Oliveira Santos, 1.500,00; Patricia Alessandra M Marques, 1.500,00; Patricia Carla Ferreira, 1.500,00; Patricia Cristiane De Oliveira, 850,00; Patricia Goulart Dantas, 1.500,00; Patricia Vivian L Clementino, 850,00; Patrick Helton Alvim Spera, 21.376,64; Paula Gomes Spedo, 1.500,00; Paula Natalia Pereira De Sousa, 1.500,00; Paula Samira Soares Silva Buri, 1.500,00; Paulo Alexsandro Dos S Silva, 733,33; Paulo Cesar Alves Pereira, 850,00; Paulo Cesar Dos Santos Cunha, 1.500,00; Paulo Cesar Vilela, 1.500,00; Paulo Eduardo Silva Carvalho, 1.500,00; Paulo Rogerio R. Galioti, 1.500,00; Paulo Sergio Sant Ana Colaco, 1.500,00; Paulo Vinicius Valim De Moraes, 733,33; Pedro Henrique Correia De Carv, 1.500,00; Percy Cezar Galhote Dos Santos, 500,00; Petribu Cabrera Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados, 143.100,00; Plauto Rogerio Mota, 1.500,00; Poliana Vilas Boas Prado, 1.500,00; Priscila Aparecida T. Da Costa, 1.150,00; Priscila Barbosa De Oliveira, 850,00; Priscila De S. Pantaleao Moura, 1.500,00; Priscilla Ferreira Fehr, 1.500,00; Priscilla Marinho Silva M. Dan, 1.500,00; Radiel Da Silva Araujo, 1.500,00; Rafael Barbosa Calixto Miranda, 1.500,00; Rafael Carneiro Da Costa, 1.500,00; Rafael Do Nascimento Silva, 1.500,00; Rafael Donizeti Dos Santos, 1.500,00; Rafael Henrique Carneiro Dos S, 1.500,00; Rafael Henrique Das Neves, 1.500,00; Rafael Henrique Dos Santos, 850,00; Rafael Moreira Silva, 733,33; Rafael Pedro Da Silva, 500,00; Rafael Silva De Lima Fernandes, 1.500,00; Raphael Lucas Da S Carvalho, 850,00; Regiane Salles Dos Santos, 1.500,00; Reginaldo Cesar Da Silva, 1.500,00; Regnier Hyppolito, 1.500,00; Reinaldo Alves De Oliveira, 1.500,00; Renata Figueiredo Pilon De Lim, 1.500,00; Renato Cesar De Paula, 1.500,00; Renato A F Cardoso De Oliveira, 850,00; Renato Collinetti Pagliarini, 1.125,00; Renato Do Prado Nascimento, 1.500,00; Renato Rodrigues, 1.200,00; Renato Sotello Correa, 1.500,00; Reynaldo Alexandre De Albuquer, 1.500,00; Ricardo Assimos De Carvalho, 1.500,00; Ricardo Carvalho Coelho, 1.500,00; Ricardo De Oliveira Pavao, 1.500,00; Ricardo Ferreira De Oliveira, 17.068,62; Ricardo Ferreira Paiva, 1.500,00; Ricardo Moreira Medeiros, 1.500,00; Richard Andre G. Vasconcellos, 1.500,00; Richard Louis Simoes Pereira, 1.500,00; Rita Helena De Castro, 11.010,72; Rita Lourdes Marcelino, 850,00; Rithiely C S Campos Dias, 1.500,00; Robert Brasil Silva, 1.500,00; Robert Marciano, 616,67; Roberta Gallo Rodrigues, 122.030,57; Roberto Cesar Carvalho Alvaren, 1.500,00; Roberto Jesus De Castro, 850,00; Roberto Lopes Do Couto, 1.500,00; Robson Luiz Espindola, 1.500,00; Robson Carlinho Cruvinel, 1.500,00; Robson Da Silva Maia, 1.500,00; Robson Luis Raimundo, 1.500,00; Robson Matias Da Silva, 13.131,45; Rodiney Aurelio Dos Santos, 1.500,00; Rodolfo Marcos Pereira Ferreir, 1.500,00; Rodolfo Rodrigues Pontes, 1.500,00; Rodrigo Aparecido Dos Reis, 1.433,33; Rodrigo Cavallari Silva Nascim, 850,00; Rodrigo Cesar Macedo, 1.500,00; Rodrigo De Castro Portes, 850,00; Rodrigo Junio M Goncalves, 850,00; Rodrigo Marfil Hanagusko Sanches, 11.822,44; Rodrigo Rafael Garcia, 1.125,00; Rodrigo Rodrigues Da Silva, 32.129,10; Rodrigo Shiguti Da Cunha, 1.500,00; Roger Augusto Cardoso Da Silva, 850,00; Roger Augusto Queiroz, 500,00; Rogerio Lucio Mazzinchy, 1.500,00; Rogerio Vieira Cordeiro, 73.842,27; Rogerio Alves Sene, 1.500,00; Rogerio Birindeli, 1.500,00; Rogerio Marques Dos Santos, 850,00; Rogerio Moises Das Neves, 1.500,00; Rogerio Rangel Dos Santos, 1.500,00; Rogerio Santos Prado, 616,67; Rogiel Fernando Pereira Alves, 1.500,00; Romulo Takao De O. Fugimoto, 1.500,00; Ronildo Ribeiro Pinto, 1.500,00; Rose Vania Mouser Santos, 1.500,00; Roseli De Souza Gomes, 1.500,00; Roseli Fatima K Coracini, 1.500,00; Roserley Alves Lopes, 1.500,00; Rosimar Silva De Godoy, 1.500,00; Rubem Alves Dos Santos Jr, 1.500,00; Rubia Cristina De Macedo, 1.500,00; Rubia Grassi Maciente, 1.500,00; Salete De Cassia S. Bernardes, 1.500,00; Sandro Jose Batista Borges, 1.500,00; Sara De Lima Ribeiro, 1.500,00; Sarah Raquel Ribeiro De Olivei, 1.500,00; Saulo Da Silva Ribeiro, 850,00; Sergio Luiz Menezes Da Silva, 1.500,00; Sergio Luiz Ramos Dos Anjos, 1.500,00; Sergio Mauro Ramos, 23.638,29; Sergio Oliveira Silva, 1.500,00; Silas Braga Medeiros, 8.130,55; Silmara De Lima Rodrigues, 850,00; Silvana Regina Pires, 1.500,00; Silvana Aparecida Lourenco, 1.500,00; Silvana Dos Santos C. Faria, 1.500,00; Silvana Gomes Policarpo, 1.500,00; Silvia Helena G. Dos Santos, 1.500,00; Silvio Perez Rojo, 79.250,33; Simone De Souza Ahmed, 1.500,00; Simone Moreira B Dos Santos, 1.500,00; Sirlene Maria Bordinhon, 850,00; Soraia De Araujo Jarrouj, 1.500,00; Suelen Heringer N. Konkowski, 1.500,00; Suellen Cristina De Moura, 1.500,00; Suellen Dos Santos Da Silva, 1.500,00; Suellen Ramos Moreira, 1.500,00; Talita De Cassia Dos Santos, 733,33; Talles Dos Santos Souza, 850,00; Tamara Cristina M S Lustosa, 1.500,00; Tarcisio Ferreira Rosa, 500,00; Thamyris Buriti Marques, 1.550,00; Thiago Dos Santos Lima, 1.500,00; Thiago Franca Rodrigues, 500,00; Thiago Henrique G De Freitas, 1.500,00; Thiago Leonardo F. De Faria, 1.383,33; Thiago Roger Da Silva, 11.874,01; Thiago Silva Do Carmo, 1.500,00; Tiago Aparecido A. Dos Santos, 1.500,00; Tiago Assis De Freitas, 1.500,00; Tiago Luiz Santos Vitorio, 1.500,00; Tiago Machado Leonel, 850,00; Tiago Passos Cardoso, 850,00; Tomaz Moreira Berti, 1.500,00; Tozzini Freire Teixeira & Silva Advogados, 92.591,24; Uanderson Rodrigo Marcondes, 1.500,00; Uarlei De Jesus Nascimento, 850,00; Uelton Souza Pereira, 1.500,00; Valdemir Oliveira Bento, 1.500,00; Valdiceia Benedita C. De Moura, 966,67; Valdinei De Faria, 1.500,00; Valdir Eugenio Conde, 850,00; Valdir Serafim Alves, 850,00; Valquiria Chico Simao, 1.500,00; Valtemir Dos Santos, 966,67; Vanderlei Eduardo Bonadio, 1.500,00; Vanderlei Vieira Martins, 1.500,00; Vanderson Ricardo De Moraes, 1.500,00; Vanessa Rezende, 1.500,00; Vanessa Rodrigues Silva, 1.500,00; Vicente Goncalves Da Costa, 1.500,00; Vicente Rodrigues Luzia, 22.753,34; Vilma Moura Da Silva, 850,00; Vinicius De Tarsio Ribeiro, 1.500,00; Viseu Sociedade De Advogados, 10.704,36; Vitor Paulo Da Cunha, 500,00; Vitor Washington Araujo Lopes, 1.500,00; Waldemar Gimenez Neto, 1.500,00; Wallace Rodrigues Cavalcante, 1.500,00; Walter Souza Da Silva, 1.500,00; Wanderlei Da Silva, 1.500,00; Welinton Batista De Souza, 1.500,00; Wellington Albert Dos Santos, 1.500,00; Wellington Da Cruz Vicente, 1.500,00; Wellington Rodrigo De Sousa, 850,00; Welton Jose De Oliveira, 1.500,00; Wesley De Siqueira Pinto, 850,00; Weverton Claudio Pires Barboza, 52.538,05; Wiliano Santos Gopfert Pinto, 6.176,59; William Cesar Rezende, 1.500,00; William Da Cruz Vicente, 1.500,00; William Goncalves De Almeida, 1.500,00; William Nogueira De Freitas, 850,00; Willian Alves, 1.500,00; Willian Dos Santos Correia, 850,00; Willian Lemes Mendonca, 850,00; Willians Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Wilson De Souza Duraes, 850,00; Wilson Jose Dos Santos, 1.500,00; Wlademir Ferraz Da Silva Junio, 1.500,00; Yago Cerqueira Ferreira, 500,00; Ygor Fernando G. Porfirio, 1.500,00. TOTAL Classe I: R$ 2.819.210,72. CLASSE III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (PARTES RELACIONADAS): Buriqui Costa Nativa Empreendimentos e Participações S/A., 7.290.211,51; Chang Ya Ping, 4.181.913,42; Goldpar Empreendimentos E Participacoes S/A, 20.300.484,62; Total Partes Relacionadas: R$ 31.772.609,55. CLASSE III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (DEMAIS CREDORES): 4j Tecnologia Ltda, 256,67; A Angeloni Cia Ltda, 1.507,53; A C Nielsen Do Brasil Ltda, 40.000,00; A Edutenimento Entretenimentos Do Brasil Ltda, 269.085,27; A L Com. E Representacao Ltda, 40.049,10; A.R. Queiroz Com. De Produtos Alimenticios Ltda, 1.200,63; Abia-Assoc. Bras. Inds. Alim., 23.408,90; Accera Sistemas Estratégicos Sa, 163.836,46; Accesstage Tecnologia Ltda, 9.179,33; Achiles Cavallo Advogados Associados, 22.902,25; Aconcagua Foods S/A, 238.775,92; Air Products Brasil Ltda, 48.205,21; Aluminox Equipamentos Industriais Ltda, 70.245,10; Amazon Transportes Ltda, 18.053,76; Amex Comercial Eletrica Ltda, 2.703,60; Ammua Armazens Gerais Ltda, 62.027,16; Ancora Distribuidora Ltda, 30,00; Andre E Silva Com. De Alimentos Ltda, 490,64; Andre Filipe Pacheco Costa 41560699825, 13.733,33; Andre Luis De Paula, 22.500,00; Anidro Do Brasil Extrações S.A., 36.900,00; Anton Paar Brasil Importacao Exportacao Ltda, 97.023,83; Apdata Do Brasil Software Ltda, 57.908,53; Arc-Sul Ind. E Com. De Prod. Quimicos Ltda, 49.944,48; Armafile Gerenciamento E Armazenagem De Documentos Ltda, 32.687,12; Armazem & Corp Com. De Bebidas Eireli, 153,12; Armazem Mateus S A, 21.385,52; Aroumar Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 3.000,00; Asa Norte Distribuidora Ltda, 1.686,50; Asso. Nac. Dos Carroceiros E Catadores De Mate. Reciclaveis, 13.932,36; Associação Hospital Samaritano, 4.320,00; Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad, 9.448,45; Atacadao Centro Sul Ltda, 186,30; Atacadao S.A., 33.030,80; Atacadista E Distribuidora Santa Luzia Ltda, 2.400,86; Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Eireli, 573,23; Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Ltda, 2.048,00; Atende Nsa Com E Distribuicao Ltda, 130,04; Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios, 2.535.985,86; Atlas Copco Brasil Ltda., 17.623,18; Atm 3g Top Mvno Sistemas De Telecomunicacoes Ltda, 1.383,90; Atmosfera Gestão E Higienização De Texteis Ltda, 622,23; Ava Alimentos Argentinos, US$ 184.573,43; B C Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 11.059,28; Balaska Equipe Indústria E Comércio Ltda., 4.134,66; Ball Beverage Can South América S.A., 1.370.339,92; Ball Do Brasil Ltda, 3.807.166,55; Ball Ind. E Com. De Latas E Tampas Ltda, 345.813,85; Banco Bradesco S/A, 2.605.803,11; Banco Original S/A, 28.608.658,38; Banco Santander (Brasil) S.A., 75.511.847,78; Banco Votorantim S.A., 12.891.756,90; Barbosa e Souza Comércio de Alimentos Ltda, 130,00; Barcelona Com. Varejista E Atacadista S A, 190,86; Basequimica Produtos Químicos Ltda, 86.275,00; Bell Type Industries Ltda, 1.787,40; Betel Equipamentos De Protecao Individual Eireli, 430,44; Biomérieux Brasil S.A, 18.420,83; Bistek Supermercados Ltda, 20.031,07; Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A., 337,02; Bom Preco Supermercados Do Nordeste Ltda, 143,22; Bortoloti & Vaz Ltda, 18.000,00; Bradesco Saude S.A, 694.600,23; Brapenta Eletronica Ltda, 25.029,33; Braschemical Representações Ltda, 5.838,21; Braslimpo Comercial Ltda, 2.297,15; Brasmetano Ind. E Com Ltda, 12.026,43; Bring Solutions Ltda, 35.000,00; Brunno Antonio Lopes Barbosa, 17.700,00; Bt Equipamentos Industriais Ltda, 3.801,36; Busch Do Brasil Ltda, 3.463,47; Bvqi Do Brasil Sociedade Certificadora Ltda, 3.231,72; Camargo Companhia De Embalagens Ltda, 177.565,15; Capital Gold Importacao Com. E Representacao Ltda, 698,04; Cargill Agricola S/A, 178.386,25; Carrefour Com. E Ind. Ltda, 1.005.097,01; Carvalho De Aquino Advogados, 286,05; Carvalho E Fernandes Ltda, 26.500,00; Cas Importacao E Exportacao Ltda, 124.925,41; Cbs Ind Com Imp Exp Ltda, 143.360,59; Ccb Central De Compras Do Brasil Ltda, 62,53; Celmar Empacotamento De Produtos Alim Ltda, 883,29; Celocorte Embalagens Ltda, 301.919,81; Celulose Irani Sa, 83.786,70; Cema Central Mineira Atacadista Ltda, 548,36; Cencosud Brasil Comercial Ltda, 78.748,54; Centro De Integração Empresa Escola - Ciee, 3.573,27; Centrosucar Com. De Acucar Ltda., 712.778,86; Cerealista Queiroz Ltda, 305,51; Cerealista Superior Ltda, 13.000,00; Cerealle Ind. E Com. De Cereais S.A, 553.248,08; Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda, 1.900.599,93; Cial Atacadista Imp. E Exp. Ltda, 789,25; Cieam - Centro Da Industria Do Estado Do Amazonas, 777,00; Citrosuco Sa Agroindustria, 391.130,26; City Plastic Comercial Produtos Plásticos Eireli, 54.727,90; Clariant S/A, 120.595,82; Clariza Ind. E Com. De Embalagens Eireli Ltda, 104.554,07; Clarke Modet &Co, 9.123,75; Clextral Do Brasil - Comercio De Equipamentos Industriais, 185.178,52; Coapro Com Atac De Produtos Alims Ltda, 131,26; Cobra Correntes Brasileiras Ltda, 44.106,31; Codical Distribuidora De Alimentos Ltda, 156,02; Comax Assessoria Empresarial Sc Ltda, 10.860,21; Comercial Dahana Limitada, 2.006,88; Comercial De Alimentos Dissul Ltda, 2.823,32; Comercial De Alimentos Nutrivip Do Brasil, 121,00; Comercial Eletrica P. J. Ltda, 1.731,12; Comercial Jomart Ltda, 249,80; Comercial Kanguru Ltda, 532,68; Comercial Milano Brasil Ltda, 21,04; Comercial Oeste Ltda, 6.307,72; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 12.959,59; Comercial Praias Belas Ltda, 560,72; Comercial Semar De Pinda Ltda, 155,98; Comercial Vita Norte Ltda, 2.500,00; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 170,91; Comercio De Alimentos Buriti Verde Ltda, 2.299,08; Comercio E Importacao Sao Sebastiao Ltda, 645,39; Comgas - Comp. De Gas De Sao Paulo, 208.545,61; Companhia Brasileira De Distribuicao, 76.013,55; Condor Super Center Ltda, 31,52; Congregacao ao Santissimo Redentor, 182.961,70; Controlbio Assessoria Tecnica Microbiologica SS Ltda, 3.832,18; Coop Cooperativa De Consumo, 94,62; Coop Produtos Abast Vale Do Itajai Ltda, 5.478,83; Cooperativa De Transporte De Cargas Do Estado De Santa Catarina, 351.787,87; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 817.659,57; Cooperpalmeiras Cooperativa Dos Transportes, 90.760,40; Copersucar Sa, 56.503,04; Copiza Com. De Produtos Alimenticios Ltda, 6.350,73; Copolfood Com. De Produtos Alimenticios Ltda, 112,49; Costazul Alimentos Eireli, 1.965,24; Cp Kelco Brasil S/A, 1.570.280,38; Crown Embalagens Metalicas Da Amazonia S.A., 5.626.762,08; Cvl Comercio E Representacoes De Produtos Alimenticios Ltda, 859,32; Dab Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 4.353,09; Daee - Depart. De Agua E Ener. Elet. Bacia Do Para, 1.615,67; Danica Zipco Sistemas Construtivos S.A, 47.274,91; Danisco Brasil Ltda., 4.297.074,20; Danisco Méxicana S.A. De C.V., US$ 32.114,66; Datasupri Distribuidora Eireli, 1.787,41; Dbacorp Comércio E Consultoria Em Informática Ltda, 2.229,88; Dcloudware Consultoria Em Informatica Ltda, 919,96; De Marchi Ind. E Com. De Frutas Ltda., 7.468,80; Dedalus Prime Sistemas E Servicos De Informatica Ltda, 19.575,90; Deisicon Distribuidora De Chocolates Ltda, 379,74; Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda, 207.411,60; Delta Ind. E Com. Imp. E Exp. De Alimentos Ltda., 6.555,00; Denver Especialidades Quimicas Ltda, 16.815,45; Deposito Nilo Materiais Contrucao Ltda, 4.068,30; Dhiozer Distribuidora Ltda, 740,95; Dia Brasil Sociedade Limitada, 13.158,70; Dia Distribuição e Importação Afogados Ltda, 2.830,99; Dia Distribuicao E Importacao Ltda, 62.604,00; Digicrom Analitica Ltda, 792,75; Dinamica Extintores Ltda, 500,00; Disfer Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 2.323,63; Distrial Distribuidora De Alimentos Eireli, 698,59; Distribal Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda, 1.609,92; Distribuidora De Alimentos Fartura S.A, 7.353,27; Distribuidora De Alimentos Carvalho Eireli, 437,18; Distribuidora De Alimentos Galdino Ltda, 359,67; Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda, 17.338,00; Distribuidora De Produtos Alimenticios Hernandes Ltda, 1.378,71; Distribuidora De Produtos Alimenticios Santo Andre Ltda, 459,16; Distribuidora E Importadora Irmaos Avelino S/A, 9.902,63; Distribuidora E Representacoes Schweickardt Ltda, 480,93; Distribuidora Latifrios Ltda, 72,01; Distribuidora Souza Pinto Ltda, 453,56; Distribuidora Sul Bahia Ltda, 25.212,81; Distribuidora Vila Velha De Bebidas Eireli, 1.028,81; Distrinorte Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 2.178,38; Diversey Brasil Industria Quimica Ltda, 10.432,70; Dma Distribuidora S.A, 24.217,06; Dohler America Latina Ltda, 2.176.507,43; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 88.317,72; Drogaria Onofre Ltda, 1.593,98; Drogarias Pacheco Sa, 399,96; Dsi Drogaria Ltda, 15.422,25; Duas Rodas Industrial Ltda, 26.671,55; Duraes Distribuidora De Estivas Ltda, 16.843,46; DVA Atacados Eireli, 3045,49; Dvr Power Administracao E Empreendimentos Ltda, 3.671.526,76; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 20.046,11; Ecil Produtos E Sistemas De Med. E Controle Ltda., 1.760,00; Ecolab Química Ltda, 26.310,50; Ecore Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda, 3.800,00; Ecotec Engenharia Ambiental Ltda, 2.020,81; Editora Caras S/A, 12.670,97; Elétrica Comercial Andra Ltda, 7.173,87; Eletro Mecânica Universo Ltda., 308,39; Elo Central De Logistica E Transporte Ltda, 143.178,04; Embamark Importacao Comercio E Repres Ltda, 1.212,72; Embanor Embalagens Ltda, 95.061,48; Embro Robotica E Automacao Ltda, 274.794,85; Embu Equipamentos Com De Art De Borracha E Plasticos Ltda, 2.240,00; Emibra Industria E Comércio De Embalagens Ltda, 52.730,26; Emplas Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 5.047,06; Emporio Chama Ltda, 56,45; Emporio M & L Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda, 800,92; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 1.580,08; Empreendimentos Qr Ltda, 4.000,00; Empresa De Transportes Itatibense Lt, 199.034,14; Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal, 137,28; Empresas Carozzi S.A., US$ 366.916,80; Endress+Hauser Controle E Automacao Ltda, 2.114,82; Engebag Industria De Embalagens Ltda, 7.419,18; Entec Máquinas E Equipamentos Ltda, 2.800,00; Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, 116.286,45; Especiarya Industria E Comercio Ltda, 437,03; Essencis Ecossistema Ltda, 13.619,56; Everymind Consultoria E Sistemas Ltda, 67.572,00; Exata Cargo Ltda, 5.533,98; Fama Distribuicao E Logistica Ltda, 5.000,00; Farias Supermercados Eireli, 1.408,05; Farmaplast Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 890.241,06; Fatima De Jesus Marques, 42.595,41; Federacao Das Ind Do Estado De S. Paulo, 101.226,42; Fenix Fruit Concentrates S.A, 275.431,76; Ferramentas Gerais Comercio E Importacao S.A, 4.954,28; Festo Brasil Ltda, 2.350,46; Festpan Alimentos Imp E Exp Ltda, 456,87; Fischer Distribuidora De Alimenticios Ltda, 980,54; Flora-Floresta Do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda, 143.520,00; Food Intelligence-Cons. Téc. Em Alimentos S/C Ltda., 1.860,82; Formosa Supermercado E Magazine Ltda, 2.385,42; Fort Transporte E Distribuicao Eireli, 269.000,00; Fortiori Distribuidora De Alimentos Ltda, 336,68; Francisco De Sousa Pires Armazem, 18.644,36; Fratelli Cosulich Comercio E Servicos Ltda, 31,66; Frios Roraima Distribuidora De Alimentos Ltda, 6.383,96; Friron Com Distrib E Representacao De Frios Rondonia Ltda, 382,48; Frysk Industrial Ltda, 146.993,17; G.D Do Brasil Maquinas De Embalar Lt, 15.964,58; Gaveteiro Comercio Importação E Exportação Ltda, 3.621,73; Gelco Gelatinas Do Brasil Ltda, 51.400,00; General Tags Industrial Ltda, 6.939,00; Geraldo Paiva Dos Santos Junior, 437,67; Gerardos Distribuidora Ltd, 216,87; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 426,94; Gigacom Do Brasil Ltda, 7.975,00; Giro Distribuidora De Bebidas Ltda, 357,59; Givaudan Do Brasil Ltda, 226.947,91; Gko Informática Ltda, 1.067,74; Globalservice Serviços Empresariais Ltda, 20.644,25; Globosat Programadora Ltda, 251.252,81; Gluten Free Alimentos Ltda, 147.840,00; Golden Sucos S.A., 331.269,18; Gonzaga Industria Comercio E Representacao Ltda, 4.334,54; Gr Servicos E Alimentacao Ltda, 301.883,04; Grafica E Editora Sarapui Ltda, 86.130,03; Gran Sapore Br Brasil Sa, 79,42; Grasse Aromas E Igredientes Ltda, 1.375,50; Gratinatto Alimentos Ltda, 500,10; Grupo De Apoio Ao Adolescente E A Crianca Com C Graacc, 664,20; Hagane Facas E Serras Industriais Ltda, 1.637,28; Hospital E Mat Nossa Senhora De Lourdes Sa, 661,23; Ibs Servicos E Desenvolvimento De Negocios Ltda, 29.857,66; Icp Latin America Com E Manut De Equipamentos Ltda, 9.700,00; Id Do Brasil Logistica Ltda, 2.543,60; Iff Essencias E Fragrancias Ltda, 206.108,54; Ifm Electronic Ltda, 2.105,69; Iida E Matielo Sociedade De Advogados, 7.836,43; Importadora De Rolamentos Radial Ltda, 874,41; Industria Brasileira De Cacau E Generos Alimenticios Ltda, 163.900,00; Industria De Polpas E Conservas Val Ltda, 80.640,00; Industria De Produtos Alimenticios Cafe Campinho Ltda, 167.416,89; Industria E Comercio Alimenticia Sun Plant Ltda, 34.073,00; Industria Grafica Centenario Ltda, 54.329,23; Industria Litografica Santim Ltda, 234.856,72; Industria Quimica Anastacio S/A, 3.075.719,57; Inpa Industria De Embalagens Santana S/A, 941.733,20; Instituto Paranaense De Logistica Reversa - Ilog, 10.800,00; Inteligencia De Negocios Sistema E Informatica Ltda, 18.439,45; Intermodal Brasil Logistica Ltda, 62,28; International Finance Corporation, US$ 16.880.779,00; Iob Informacoes Objetivas Publicacoes Juridicas Ltda, 4.765,42; Iokoi Advogados, 3.049,82; Irmaos Mattar & Cia Ltda, 39.099,13; Irmaos Muffato & Cia Ltda, 1.434,33; Irmaos Soares Ltda, 1.386,00; Is Log Services Ltda, 743,22; Itau Unibanco S A, 23.908.289,12; Itw Do Brasil Industrial E Comercial Ltda, 213.052,82; Iungo Comunicacao Estrategica Ltda, 173.150,01; Iwabras Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda, 33,34; J Moreira Comercial De Alimentos Ltda, 5.619,55; J De S Carvalho Feiras E Eventos, 1.450,00; J L De Medeiros & Araujo Ltda, 215,94; Jade Transportes Eireli, 135.889,38; Jc Distrib Log Importacao E Exp Prod Ind Sa, 9.187,79; Jetta Transportes E Logistica Ltda, 8.189,70; João De Freitas Miranda Neto, 2.462,70; Johnson Controls Be Do Brasil Ltda, 35.104,60; Jorge Batista E Cia Ltda, 7.422,80; Kayros Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 85,11; Kerry Do Brasil Ltda, 110.072,79; Kimberly-Clark Brasil Ind. E Com. Prods. Higiene Ltda., 5.263,81; Kion South America Fab. Equipamentos Para Armazenagem Ltda, 740.347,48; Kromos Producoes Graficas Ltda, 11.115,36; L Ab Analitica E Ambiental Ltda, 4.575,90; L F S Comercio E Importacao De Alimentos Ltda, 9.653,28; Larkin Brasil Ltda., 6.930,00; L'auto Cargo Transporte Rodoviario S.A, 20.241,57; Lazzareschi Hilal Bolina & Rocha Advogados, 797,72; Ldb Transportes De Cargas Ltda, 30.861,93; Level 3 Comunicacoes Do Brasil Ltda, 833,02; Lider Comercio E Industria Ltda, 770,00; Ligue-Taxi - Coop. De Trab. Dos Taxistas Autonomos De Sp, 2.049,19; Lojas Americanas S.A., 880,00; Lojas Uniao 1a99 Ltda, 2.960,63; Lorenpet Industria E Comercio De Plasticos Ltda., 200.245,34; Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A., 16.428,77; Louis Dreyfus Company Brasil S.A., 58.939,47; Ls Guarato Ltda, 523,62; Luiz Antonio Garcia 02243630850, 5.500,00; Lumade Comercial E Distribuidora Ltda, 839,60; Mack Color Grafica Ltda, 183.420,63; Madeira Nazario Advogados Associados, 66.577,00; Maestro Locadora De Veiculos Sa, 331.993,05; Majestade Dos Doces Comercio De Doces E Cereais Ltda, 203,40; Makro Atacadista Sa, 53.249,14; Manchester Chemical Produtos Quimicos Ltda, 20.385,56; Mane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda., 205.978,89; Marata Sucos Do Nordeste Ltda, 984.592,13; Marcelo Augusto Novaes Da Costa Mira, 6.250,00; Marcelo Queiroz Da Silva, 144.178,51; Marinho Rio Representacoes Ltda, 16.915,55; Mariusso Comercio De Alimentos Representacao Comercial Ltda, 3.700,00; Martins Comercio E Servicos De Distribuicao Sa, 974,54; Martins Miguel Sociedade De Advogados, 4.905,14; Master Ats Supermercados Ltda, 139,75; Master Commerce Indus E Comer Atacadista De Alimentos Ltda, 19,91; Mauricio De Souza Producoes Ltda, 395.152,30; Maxel Materiais Eletricos Ltda, 1.575,00; Maximo Supermercado Atacadista Ltda, 4.881,39; Maycon De Andrade Silva, 742,00; Mb5 Comercio Importacao E Exportacao Ltda, 13.268,34; Mcl Administracao De Recursos Humanos Ltda, 14.707,13; Mecalux Do Brasil Sistemas Armazenagem Ltda, 211.954,15; Medeiros E Maia Ltda, 73,32; Megafort Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 3.503,67; Megaminas Alimentos Comercio E Distribuicao Ltda, 653,54; Mercadinho Alves & Farias Ltda, 25,99; Mercadinho Parana Osasco Ltda, 338,65; Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda, 6,00; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 762,70; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 367.458,27; Mervil Mercantil Vieira Ltda, 621,00; Metachem Industrial E Comercial Ltda., 71.499,99; Metalfit Inoxidáveis Ltda., 875,10; Metalloys & Chemicals Comercial Ltda, 4.106,64; Minha Farmácia Ltda, 22,08; Mix Ideal Atacado E Distribuidora De Alimentos Ltda, 2.461,29; Mmbg Comercio Varejista E Atacadista De Generos Alimenticios, 151,31; Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda, 2.000,00; Naturasuc Ind E Com Ltda, 784.005,37; Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda, 6.245,38; Neogrid Informatica Sa, 14.253,12; Neogrid Software S.A, 2.129,77; Network Secure Segurança Da Informacao Ltda, 3.344,00; Newage Software Sa, 15.647,62; Newdrop Química Ltda, 7.656,75; Nexxera Tecnologia E Serviços S/A, 216,99; Nikkeypar Comercial Ltda, 2.108,81; Nipcable Do Brasil Telecon Ltda, 9.066,67; Oca Comercio De Bebidas Ltda, 921,73; Ocean Blue Flavor Industria E Comercio Eireli, 13.176,20; Open Service It Ltda., 92.151,40; Oracle Do Brasil Sitemas Ltda, 654,93; Organizacao Verdemar Ltda, 3.211,30; Oslo Comercial De Alimentos Ltda, 131,39; Osvaldo Perim Supermercados Ltda, 65,77; Padaria E Pastelaria Brasil Ltda, 585,16; Pall Do Brasil Ltda, 54.433,54; Palumares Comercial Ltda, 816,00; Papi Maximiano Kawasaki Assolini E Advogados Associados, 34.000,07; Paraipaba Agroindustrial Ltda., 125.580,00; Pefil Comercial Ltda, 2.580,00; Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda, 756,24; Perola Distribuicao E Logistica Ltda, 6.177,83; Petribu Cabrera Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados, 294.096,31; Pioneira Saneamento E Limpeza Urbana Ltda, 1.193,86; Planeta Natural Eireli, 9.961,48; Plasticos Manaus, 27.427,91; Platlog Importacao Logistica E Distribuicao Ltda, 947,68; Playvender Distribuidora De Higiene E Limpeza Ltda, 1.357,05; Porto Franco Embalagens Ltda., 5.202,48; Prakolar Rotulos Autoadesivo S.A., 34.763,96; Premium Pack Do Brasil Imp E Exp De Maquinas Ltda, 74.000,00; Prestomed Clínica Médica Ltda, 8.548,98; Prime Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda, 17.021,53; Pro Analise Quimica E Diagnostica Ltda, 2.340,00; Prolim Comercio De Higiene E Limpeza Ltda, 93.244,95; Pronto Pericias Medicas Ltda, 15.860,65; Pronto Vida Emergencias Medicas Ltda, 1.861,43; Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Segurança, 28.219,46; Proteic Ingredients Ltda, 107.175,01; Quimica Bpar Ltda., 78.485,21; R1 Transportes Ltda, 69.456,37; Raia Drogasil Sa, 5.881,20; Real Bebidas Da Amazonia Ltda, 8.338,09; REC Betim Empreendimentos e Participações S/A, 2.972.817,84; Recris Transportes E Logistica Ltda., 82.469,29; Rede Brasil Distribuicao E Logistica Ltda, 6.916,90; Rede D Or Sao Luiz Sa, 152,40; Rede Menor Preço De Supermercados Ltda, 9.852,71; Refazenda Participacoes Ltda, 67.115,43; Rentalvale Equipamentos Ltda, 2.300,00; Riandra Distribuidora De Alimentos Ltda, 436,48; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 17.273,80; Rodosnack Estrela Dutra Lanchonete E Restaurante Ltda, 72,96; Rodrilagos Distribuidora De Bebidas Ltda, 1.556,44; Roha Brasil Ingredientes Para Alimentos Ltda, 3.904,40; Roldao Auto Servico Com De Alim Ltda, 41,28; Rollko Componentes Para Sistemas De Mov. E Arm. Ltda, 8.411,46; Romabel Alimentos Ltda, 35,26; Rosa De Ouro Distribuicao E Logistica Eireli, 298,97; Rp3x Comercio E Representacoes Ltda, 12.475,00; Rpl Rolamentos Paulista Ltda, 1.613,63; Ruston Alimentos Ltda, 2.816,00; S C Serviços Ao Consumidor Ltda, 4.410,00; Saboreal Cereais Alimentos Ltda, 60.000,00; Samm Sociedade De Atividades Em Multimidia Ltda, 17.998,60; Santos Distribuidor E Comercio Ltda, 62,49; Sapore S A, 43,75; Saporiti Do Brasil Ltda, 126.642,00; Sc Serviços Ao Consumidor Consultoria E Marketing Ltda, 4.428,92; Sc Serviços Ao Consumidor E Teleatendimento Ltda, 237.091,70; Selectchemie Imp.Exp. E Representacoes Ltda, 885.948,11; Sellene Comercio E Representacoes Ltda, 1.018,83; Sendas Distribuidora S/A, 22.970,25; Sensient Technologies Brazil Ind. Com. Imp.Exp. Ltda, 68.727,62; Serasa Sa, 35.240,16; Servcater Internacional Ltda, 611,32; Servnews Robotica E Automação Ltda, 32.149,80; Sew Eurodrive Brasil Ltda, 9.351,15; Shibata Comercial Atacadista De Mercadorias Em Geral Ltda, 865,30; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 188,79; Simpress Com Loc E Servs Sa, 19.481,46; Sint Sistemas E Integração Ltda, 22.164,26; Sk Supermercados Ltda, 210,11; Sleever International Ltda, 121.083,11; Soccorro Epi's & Descartáveis Ltda, 5.169,48; Sociedad Agraria De Transformacion (Nufri), 171.437,68; Sociedade Beneficente Sao Camilo, 252,00; Sociedade Valeparaibana Do Comercio Alimentar Ltda, 11,98; Sodexo Do Brasil Comercial Sa, 1.077,15; Solae Do Brasil Ind. E Com. De Alimentos Ltda, 56.755,45; Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda, 30.000,00; Solution Controles Industriais Ltda., 12.397,85; Sommaplast Industria E Comercio Ltda, 1.596.278,49; Sonda Supermercado Exportacao E Importacao S A, 8.778,39; Sost Ind E Com De Alimentos Ltda, 10.333,33; Souto Correa Sociedade De Advogados, 38.907,78; Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda, 145.583,23; Souza Lima Serviços De Manutenção E Limpeza Ltda, 60.499,18; Spectra Propel Fun. De Invest. Em Dir. Credit. Cad. De Val. Pe, 2.517.310,93; Spring Wireless Serv Em Terc Da Inform Ltda, 29.400,00; Spx Flow Technology Do Brasil Ind. E Com. Ltda, 6.196,30; Srm Maet Embalagens Ltda, 72.218,85; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 1.713,51; Sto Atacadista De Alimentos Eireli, 15.656,02; Stocche Forbes Padis Filizzola Clapis Soc De Advogados, 99.560,79; Stone Distribuidora De Informatica Eireli, 384,99; Suconor Sa, 15.699,84; Suellem Vasconcelos Gomes, 15.825,66; Sumabras Do Brasil Industria E Comercio De Sucos De Maca Ltd, 1.263.859,20; Sunset Importacao E Exportacao Ltda, 1.665,48; Super Mercado Yamauchi Ltda, 77,08; Superbac Protecao Ambiental Sa, 14.668,50; Supermercado Bahamas S/A, 2.214,08; Supermercado Da Familia Ltda, 22,78; Supermercado Do Povo Ltda, 1.500,00; Supermercado Germania Ltda, 539,11; Supermercado J J J X Ltda, 31,27; Supermercado Latorre Ltda, 697,02; Supermercado Litoral Ltda, 1.429,20; Supermercado Maktub De Itaqua Ltda, 78,30; Supermercado Maximo De Ubatuba Ltda, 304,99; Supermercado Maximo Do Bosque Ltda, 146,00; Supermercado Prazeres Ltda, 8,09; Supermercado Rossi New Ltda, 1.074,01; Supermercado Santos Luz Ltda, 48,75; Supermercado Shibata Ltda, 111,01; Supermercado Shibata Taubate Ltda, 298,88; Supermercado Trialba Ltda, 66,94; Supermercado X Ltda, 40,47; Supermercado Zona Sul Sa, 175,90; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 30.973,41; Supermercados Irmaos Lopes Sa, 52,52; Supermercados Mj De Gois Ltda, 149,88; Supermercados Myata Ltda, 3.186,73; Supermercados Nordestao Ltda, 7.922,55; Supricorp Suprimentos Ltda, 1.500,00; Sweetmix Aromatizantes Da Amazonia Ltda., 3.266.005,69; Sweetmix Ind E Com Importacao E Exportacao Ltda, 651.084,90; Takasago Fragrancias E Aromas Ltda., 269.561,22; Tanby Comercio De Papeis Ltda, 3.332,65; Tassia Reis Scapinelli 33015761846, 1.200,00; Tate & Lyle S/A., 10.644,53; Taxcel Solucoes Fiscais S/A, 2.474,10; Tc Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 1.757,85; Tecmar Transportes Ltda, 177.876,69; Tecnograv Serviços De Gravação Eletromecânica Ltda, 29.600,00; Tecnotri Industria De Plasticos Ltda, 643,79; Tecnovin Do Brasil Ltda, 3.001.760,60; Tenda Atacado Ltda, 2.731,86; Terezinha Lima Dos Santos, 1.140,00; Termaco Logistica - Recife, 524,10; Termaco Terminais Maritimos De Containers E Serv Aces Ltda, 15.502,73; Terra Atacado Distribuidor Ltda, 1.200,07; Tetra Pak Ltda, 41.471.753,40; The Walt Disney Company Brasil Ltda, 61.333,00; Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Human. Ltda, 4.029,29; Thyssenkrupp Elevadores Sa, 1.289,58; Top Service Distribuidora De Produtos De Cons Pessoal Ltda, 5.222,88; Total Lubrificantes Do Brasil Ltd, 3.355,20; Tovani Benzaquen Com. Imp. Exp. E Representação Ltda, 304.761,37; Transform Empresa De Transportes Ltda, 31.995,09; Transjofer Logistica Ltda, 4.474,06; Transmaroni Transp. Brasil Rod.Ltda, 92.211,45; Transnegrelli Transportadora Ltda, 4.835,07; Transportadora Agrelense Ltda, 57.886,52; Transportadora Titas Ltda, 27.642,35; Transporte Mann Eireli, 55.622,36; Transporte Rodoviario Etori Ltda, 144.995,97; Transportes Bertolini Ltda, 20.144,54; Transportes Cruzado Ltda, 318.157,20; Transportes Maso Ltda, 88.349,41; Transportes Merigo S.A., 7.000,00; Tropfruit Nordeste S/A, 572.424,58; Tudo Mais Distribuidora De Alimentos Ltda, 318,23; Universo Online Sa, 662,92; Uol Diveo Tecnologia Ltda, 43.299,08; Utility Comercio E Engenharia De Utilidadesindustriais Ltda, 23.648,00; Vasconcelos E Caldeira Nsa Repre Coml Ltda, 121.697,56; Vedin Com. E Tecnologia De Vedação Indl. Ltda., 6.549,00; Velasco Advogados Associados, 2.600,00; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 5.541,54; Verde Gaia Consultoria E Educação Ambiental Ltda., 1.520,36; Via Nectare Tecn. Em Bebidas E Alimentos Ltda, 204.264,00; Viacao Jacarei Limitada, 431.544,30; Vidal Comercio E Distribuicao De Equip De Protecao Ltda, 914,00; Vip Ind Com De Caixas E Papelão Ondulado Ltda, 105.447,08; Vm Etiquetas Ltda, 555,90; Wal Mart Brasil Ltda, 454,56; Webaula Produtos E Servicos Para Educacao Editora S/A, 3.635,70; Whirlpool Sa, 161,78; White Martins Gases Industriai, 5.899,50; Wilso Cereais Ltda, 1.556,99; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 21.061,03; Xypd Do Brasil Embalagens Ltda, 147.816,19; YYamada Sa Comercio E Industria, 100,08; Zandei Industria De Plasticos Ltda, 1.565.912,65. Total Demais Credores: R$ 261.111.650,53 - TOTAL Classe III: R$ 292.884.260,08 + US$ 17.464.383,89. CLASSE IV - CREDORES ME / EPP: A C Duarte De Castro - Epp, 229,85; Affesj Transporte E Armazem Ltda - Me, 50.690,73; Alebrasil Representacoes E Negocios Comerciais Ltda Epp, 394.414,75; Alex Sandro Silva de Assis Me, 946,50; Alfa Comercio E Representação Ltda EPP, 977,35; Alianca Comercio De Sistemas Eletronicos Ltda Me, 5.194,69; Alquilabor Comercial Ltda EPP, 2.639,00; Amauri Delgado Da Silva Eireli Me, 449,76; Amp Consultoria E Assessoria Contabil Ltda EPP, 2.342,50; Andrax Comercio E Servicos Ltda EPP, 11.305,62; Anfora Comercio E Industria Ltda ME, 2.694,50; Apek Serviços Medicos Ambulatoriais Ltda - Me, 901,02; Apollen Comercio Ltda EPP, 167,04; Artemio Antonio Borsoi - Epp, 72.072,00; Ato Rotulagem Eireli Epp, 1.264,90; Ats Automacao Tecnologia E Servicos Ltda Epp, 2.252,40; Auto Mecanica Car Cel Ltda ME, 4.957,50; Bellamari Comercial Ltda Epp, 82,90; Biagio Transportes Ltda EPP, 336.815,91; Borges E Barros Comercio E Representaçao Ltda EPP, 63.361,25; Brasjet Industria E Comercio De Tintas Ltda. Epp, 455,60; Bv Tec Comércio E Serviços Industriais Ltda ME, 26.380,00; C G R Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda - Me, 68,95; C2k Parts Comercio Ltda - Me, 35.965,00; Cabernet Agency Ltda - Epp, 90.000,00; Caf Centro Automotivo Fiori Ltda - Me, 685,39; Cafe Editora Ltda Epp, 6.500,00; Caramelle Distribuicao E Representacoes Ltda EPP, 121,62; Carimbos E Chaves Estoril Ltda Me, 180,00; Carvalho & Souza Rep Prods Alim Ltda Me, 31.167,19; Cbm Do Vale Montagens E Instalacoes Industriais Ltda Epp, 16.986,99; Ceac Centro De Atividades Contabeis S/S Ltda - Me, 874,44; Charles Jean Lopes De Amoedo Me, 1.836,52; Chicolito Comércio de Doces e Artigos para Festas Ltda Epp, 456,70; Clara Lua Comercio De Genero Alimenticios Ltda EPP, 8.161,83; Claudio E Glauber Materiais Para Construção LTDA EPP, 980,00; Clinica Medica E De Imunização Taubate Ltda Me, 3.467,75; Comercial De Alimentos Triali Eireli Epp, 726,55; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda EPP, 3.759,69; Comercial Sul Mineira De Alimentos Ltda - Epp, 402,38; Comercial Zappy Ltda Me, 299,27; Confie Mais Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda EPP, 2.023,35; Cortinato Artigos De Decoracao Ltda Me, 695,36; Crescer Comercio E Representacoes Ltda ME, 18.809,73; D4s Servicos Em Tecnologia Ltda - Me, 99,00; Danpie Comercio De Produtos Para Laboratorios Ltda - Me, 390,75; Dantas Consultoria Empresarial S/S - Epp, 10.485,14; Dataconte Assessoria Contabil Ltda - Me, 1.874,25; Deltafer Gerenciamento Residuos Ind E Trans Eireli - Epp, 208.349,03; Denis Santos Coelho Acrilicos Me, 164,22; Denise Representacoes Ltda Me, 61.187,35; Diggo Transportes E Logistica Ltda Epp, 51.754,91; Distraub Comercio De Alimentos Ltda Me, 26.371,77; Distribuidora De Alimentos M R Ltda Epp, 1.394,43; Distribuidora De Bebidas Ruivo Ltda Epp, 757,00; Dps Logistica Ltda ME, 32.703,43; E S De Oliveira Comercio de Prod. Alimentícios Eireli Me, 550,00; E. D. K. Comercial e Serviços - EIRELI EPP, 455,05; Easy Doc Solucoes Integradas Ltda Epp, 4.592,91; Eduardo A De Souza Transportes - Epp, 131.778,49; Eng-Vale Comercio E Manutenção Industrial LTDA EPP, 33.988,37; Enlog Transportes E Logistica Limitada - Me, 107.122,46; Er2 Comercio E Representacoes Ltda Me, 187.935,26; Estrutura Comercio De Alimentos Naturais Ltda - Me, 30,07; Expresso Transsul Transporte E Logistica Eireli Epp, 25.326,17; F E P Da Silva - Me, 3.534,04; Fabio Vieira - Informatica - Me, 86,60; Fecabe Representacoes Comerciais Ltda EPP, 807.004,45; First Do Brasil Equipamentos Industriais Ltda EPP, 560,00; Flex Brasil Eletrônica Importação e Exportação Ltda ME, 17.959,60; Flowvale Equipamentos Industriais Ltda - Me, 2.940,00; Foccus Com.Varejista E Serv. De Manut. E Instalação Ltda Epp, 8.590,63; Francisco Carlos Canela Epp, 840,00; Freitas Alves & Alves Distribuidora Ltda - Epp, 57,07; Fremar Comercio De Maquinas E Motores Eireli Epp, 25.057,13; G A R De Lucena - Epp, 324,86; Gabriel De Oliveira Henrique Drogaria - Epp, 437,80; Gera Vale Kompressoren Com De Maq Pecas E Serv Eireli Epp, 38.645,29; Giscarjet Comercio E Servico De Maq E Equip Ind Ltda Me, 646,00; Gl Distribuicao Com De Prods Alimenticios Eireli Me, 172,56; Golden Express Transporte E Logistica Eireli - Epp, 1.865,57; Gp Cargo Agenciamento De Cargas Ltda - Me, 61.421,70; Grafica Duvale Ltd - Epp, 7.880,00; Guia Comercio De Generos Alimenticios Ltda, 462.125,72; Guisa Vale Automação Ltda Me, 4.850,95; Gumy E Almeida Com De Maq Automacao E Treinamento Ltda ME, 1.595,40; H.C.O. Empório Ltda - Me, 336,00; Icv Transportes E Logistica Ltda - Epp, 4.899,24; If Mana Eireli Epp, 313.943,92; Imperial Tintas Ltda - Epp, 3.921,14; Innovale - Comercio De Maq. Equip. Industriais Ltda Me, 3.605,48; Inovamix Industria E Comercio Ltda EPP, 131.720,99; Inoxserv Comercio E Servicos Em Ferro E Aco Ltda Me, 1.678,01; Irineu Teixeira - Advogados E Consultores S/C - Epp, 15.921,68; Itaqua Indústria e Comércio de Resistências Elétricas Ltda Epp, 530,00; Jaderson Marques Da Silva - Me, 1.470,00; Jas Prevencao Contra Incendio Ltda - Me, 5.740,00; Joao Baltazar Filho Transportes Me, 42.158,75; Kander Comercio E Representacoes De Produtos Ltda EPP, 151.611,57; Krm Refrigeraçao Ltda Me, 400,00; L & L Comercio E Distribuicao Ltda Epp, 41,89; L E G Food Service Ltda Me, 1.114,14; L.A.M. Chaveiros Associados Ltda Me, 40,00; L.H.L Extintores Eireli Epp, 335,00; Lapiendrius Indústria E Comércio Ltda EPP, 36.505,25; Lara Comunicação Ltda Epp, 40.732,85; Lata Tec - Assistencia Tecnica Insdustrial Ltda ME, 2.850,84; Lemos & Cavalcanti EIRELI EPP, 379,00; Líbero Químicos E Ingredientes Ltda EPP, 30.484,70; Lift Wheels Equipamentos Mecanicos Eireli Me, 8.781,84; Linked Rh Tecnologia Para Gestao De Pessoas Ltda - Epp, 1.575,00; Liton Chemicals Industria E Comercio Ltda - Epp, 41.754,94; Luciano Braga Balieiro Epp, 54.495,84; Lucilene Aparecida Da Silva - Epp, 12.012,00; M R Basso Transportes - Me, 38.967,98; M.P. Laham - Epp, 169,20; Manale Representacao Comercial Ltda EPP, 108.281,05; Marcos Aurelio Figueiredo Prates - Epp, 475,00; Marfiltros Comercial Ltda Epp, 520,00; Mariz Comercio Atac De Prod Alimenticios Em Geral Ltda Me, 264,70; Masterlogg 2004 Comercio E Logistica Ltda EPP, 14.931,00; Mattos Alimentos Naturais Eireli Me, 10.323,71; Mcm Da Silveira & Cia Eireli Epp, 1.458,40; Medmag Cobranças e Informações Cadastrais Ltda Epp, 52,07; Meduri Serviços De Informática Ltda Me, 35.989,31; Meisol Distribuidora De Beb E Cosm Ltda Me, 7.961,00; Metal Can Fotolito Especiais Ltda EPP, 45.360,00; Metrologia 9000 Ltda Epp, 364,50; Modelo Assessoria Contabil S/C Ltda EPP, 60.367,99; Morelli Engenharia E Assessoria Eireli Me, 1.500,00; Mra Comercio De Instrumentos Eletronicos Ltda Me, 1.244,45; Mso Empresa Prest Serv Para Taxista Ltda ME, 829,05; Multinox Montagens Industriais Ltda EPP, 10.289,25; Mundo Mais Natural Distr Prods Naturais Ltad Epp, 350,47; N Pereira Representacoes Ltda Me, 106.886,20; N&R Revestimentos Industriais Ltda - Me, 11.036,49; New Embalagens Comercial Ltda ME, 17.717,00; Norte Dutos Instalacoes E Comercio ME, 39.525,59; Nova Boc Tratamentos Texteis Ltda Me, 250,00; Nunes Pallets Ltda Me, 19.800,00; Nutritiva Produtos Nutricionais Ltda ME, 329,79; Obrasplan Locacao E Manutencao De Plataformas Ltda Me, 11.200,00; Online Sac Servicos Eireli - Epp, 16.781,07; Otica M H Ltda Epp, 1.450,00; P G Locacoes De Equipamentos E Transp Rodoviarios Ltda EPP, 1.600,00; P&D Core Pesquisa E Desenvolvimento De Software Ltda Me, 113.733,03; Palladar Sachets Comercio Ltda ME, 218,33; Pallets Total Comercio Industria E Servicos Eireli Me, 46.572,00; Pascale Petrelli e Cia Eireli Epp, 74,24; Pathy Transportes - Eireli Epp, 19.399,62; Patricia Jeremias De Carvalho Me, 7.505,55; Pectral Comercio De Servicos Ltda Me, 1.989,60; Pinheiro & Pinheiro Comer. De Utilidades Domesticas Ltda Epp, 251,02; Platinum Viagens E Turismo Ltda Epp, 9.464,54; PR Carvalho Ltda Me, 333,46; Precision Instrumentação E Comercio Ltda Epp, 5.117,00; Premier Spell Grafica Fotolito E Editora Ltda Me, 22.000,00; Projec Projetos E Consultoria Ltda EPP, 4.719,82; Promarking Tecnologia E Automacao Industrial Ltda Epp, 13.491,00; Protecta Vale Controle De Pragas Ltda Me, 7.650,00; Proxion Solucoes Comercio E Servicos Ltda EPP, 2.520,95; Quality Logistica Ltda Me, 72.561,35; Quimbiol Serv Em Amostras Industriais Ltda Epp, 15.910,66; Radioniza Higiene Das Radiações Ltda EPP, 1.522,68; Rafael Ferrezim Locacao De Veiculos Me, 5.605,65; Raycon Do Brasil Ind. E Com. De Ferragens Ltda EPP, 433,79; Rede Plus Supermercados Ltda EPP, 186,07; Representacao Comercial Rima 2002 Ltda ME, 59.010,48; Resisten Industria E Comercio De Resistencias Ltda Me, 218,80; Retenlins Industria E Comercio De Retentores Eireli Epp, 1.500,00; RM Promocional Ltda Me, 89.834,75; Rodovia Transportes Ltda - Me, 260.022,32; Rodoviario Corso Ltda EPP, 13.792,28; Rosa Maria Dos Santos Desenhos e Plotagem Me, 22,80; Rr Comércio De Capachos Ltda ME, 353,00; Rs Santos Ferramentas Ltda - Epp, 5.781,03; S&A Comercio E Automacao Ltda ME, 10.958,38; Sales & Paza Com. & Serv. Ltda EPP, 11.730,84; Santa Fe Comercio De Beb Esp E Alimentos De Qualid Eireli EPP, 253,47; Saoc Servicos Auxiliares Administrativos Ltda. Me, 2.853,60; Sap Suporte Apoio Promocional E Transporte Ltda Me, 10.954,00; Sbx Representacoes Comerciais Ltda Me, 12.762,57; Security Servicos Cartoriais Eireli Me, 2.380,16; Servicedesk Brasil Ltda - Me, 1.872,00; Shibata Emporio Ltda EPP, 787,40; Siqueira Bueno Representacao Comercial Ltda EPP, 12.062,98; Smart3d Estudio Grafico Ltda - Me, 2.940,00; Smi - Solda Manutencao E Montagem Industrial Ltda Me, 28.175,80; Soft Cargo Transportes Ltda Me, 144.748,63; Soft Site Informatica Ltda Epp, 9.954,37; Solofund Engenharia Ltda EPP, 10.200,00; Solucoes Conexoes E Acos Eireli Epp, 986,00; Somar Comercial E Logistica Eireli Epp, 133,80; Sonnel Assessoria Empresarial Ltda EPP, 12.200,50; Streamtel Servs De Telemarketing Ltda ME, 591,71; Sumbe Transportes E Logistica Ltda Epp, 180.121,31; Suprinox Comercial Ltda EPP, 457,15; Suzart Representações Comerciais Ltda ME, 4.845,43; T Legal Solucoes Tecnologicas Para O Mundo Juridico Ltda Epp, 109,08; Telios Desenvolvimento De Expertises Ltda - Me, 1.877,00; Terra Nova Produtos Nutraceuticos Ltda Me, 242,64; Test Labor Manutenção E Serviço Ltda Me, 168,00; Tl Gastronomia E Eventos Ltda - Me, 8.100,00; Totus Domini Comunicação Visual Ltda-Me, 1.697,50; Transbritto Distribuicao E Transportes De Cargas Ltda - Me, 29.609,00; Transcourier Express Eireli Me, 2.618.360,83; Transportadora Lobo & Lobo Ltda EPP, 21.514,09; Transtac Transportes Ltda Me, 292.374,16; Tudbom Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda Epp, 544,11; Ultramix Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me, 354,24; Valeworks Confeccoes Ltda - Me, 16.091,60; Vectors Acoes E Promocoes Ltda Epp, 2.270,87; Vianna & Moraes Representações Ltda ME, 119.201,05; Video Comercio E Servico De Seguranca Eletronica Ltda EPP, 1.852,50; Vilana Transporte Rodoviario De Cargas Ltda ME, 154,46; Vitaquima Comercial E Representações Ltda EPP, 166.290,20; Vivalog Distribuicao E Logistica Ltda Me, 574,34; Vsk Manutenção Eletronica Industrial Ltda Me, 2.550,00; Wf Serrana Distribuidora De Alimentos Ltda Me, 65,29; Wmc Comercio Manutencao E Inspecao De Equipamentos Ltda Me, 9.000,00; Zira Industria De Embalagens Ltda. Me, 5,59. TOTAL Classe IV: R$ 9.550.757,72. TOTAL GERAL: R$ 305.254.228,52 + US$ 17.464.383,89. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: B S Factoring Fomento Comercial Ltda, 11.708.926,23; Banco Alfa De Investimento S.A., 3.543.394,92; Banco Commercial Investment Trust Do Brasil S/A - Banco Múltiplo, 59.089,39; Banco Credit Suisse (Brasil) S.A., 21.540.106,25; Banco Ibm S.A, 394.948,90; Banco Original S/A, 11.398.657,42; Banco Santander (Brasil) S.A., 20.598.559,64; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial BS, 3.776.117,65. Total Créditos Extraconcursais: R$ 73.019.800,40. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, fixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 05 de abril de 2018. Advogados(s): Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 06/04/2018 |
Edital Expedido
Processo Digital nº: 1001790-97.2017.8.26.0101 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. e outros EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES (art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005) PROCESSO Nº 1001790-97.2017.8.26.0101 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Caçapava, Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Valério Sbruzzi, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, em especial os credores, que por parte de Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e outras, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foi apresentado plano de recuperação judicial, que se encontra juntado aos autos às fls. 2980/3308, sendo fixado o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste, para a apresentação de eventuais objeções, nos termos do "caput" do art. 55 da Lei 11.101/2005. FAZ SABER, também, que após verificação dos créditos feita pelos responsáveis técnicos da Administradora Judicial Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda., nos termos do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme petição de fls., por r. despacho exarado nos autos do processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101, em trâmite perante a 1ª Cível da Comarca de Caçapava/SP, determinou-se a publicação da lista de credores a que se refere o §2º, do mesmo artigo, cujos credores e respectivos créditos conforme apurados, após o prazo e condições previstos no artigo 8º, da Lei de Recuperação Judicial, serão admitidos no mencionado processo com a inclusão no Quadro Geral de Credores, informando, ainda, a Administradora Judicial, que no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, os relatórios e documentos que fundamentaram as definições dos respectivos créditos se encontrarão à disposição das pessoas referidas no mesmo art. 8º, nos seus endereços comerciais, situados na Rua Coronel Xavier de Toledo, nº 210, cjs. 74 e 83, República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 e Rua Tiradentes, nº 289, cjs. 53 e 54, Guanabara - Campinas/SP, no horário das 9:00 às 12:00 horas, e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, ou pelos telefones (11) 3258-7363 e (19) 3256-2006, ou, ainda, poderão solicitar os relatórios das avaliações de crédito através do e-mail wow@brasiltrustee.com.br. Ademais, para que não aleguem ignorância, os credores deverão conferir as alterações de seus direitos no confronto entre a 1ª e 2ª Lista de Credores. São os credores e seus respectivos créditos, em suas respectivas classes. Relação de Credores: CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS: Abner Allan Victor De Faria, 1.500,00; Adalberto De Siqueira, 1.500,00; Adao Guedes Mulinari, 1.500,00; Adelino Aparecido Da Costa, 1.500,00; Ademir Alves Dos Santos, 850,00; Adenilton Rosa Teixeira Junior, 850,00; Adenise Marlei Sales De Souza, 1.500,00; Adilson Alves Da Silva, 1.500,00; Adilson Gomes Brandão, 1.500,00; Adilson Goncalves, 1.500,00; Adilson Jose Moreira, 850,00; Adilson Lopes De Lima, 1.500,00; Adilson Rodrigues De Siqueira, 1.500,00; Adriana Reina Reis, 1.500,00; Adriana Suella Martins Vieira, 1.500,00; Adriano Moreira Chaves, 1.500,00; Adriano Rodrigues Dos Santos B, 1.500,00; Adriano Thimoteo De Souza, 1.500,00; Agda Bispo De Morais Silva, 1.500,00; Agmar Rezende Da Silva, 500,00; Agnes Rossi De Assis, 1.500,00; Agueda Luzia Souza Vasques, 1.500,00; Ailton Carreira Ignacio, 850,00; Alan Alves Teixeira, 1.500,00; Alan Felipe Da Silva Cardoso, 1.500,00; Alana Caroline Guedes Cabral, 1.500,00; Alberto Dos Santos S Junior, 850,00; Alberto Lopes De Jesus, 850,00; Alberto Ricardo Da Silva, 675,00; Aldo Rochinski, 1.500,00; Alessandra Dias Galassi, 1.500,00; Alessandro De Oliveira Xavier, 1.500,00; Alessandro De Souza Arruda, 1.500,00; Alessandro Marcio Alves, 1.500,00; Alexandre Da Rosa Ferreira, 1.500,00; Alexandre De Araujo Silva, 1.500,00; Alexandre Ferrarini, 1.500,00; Alexandro Almeida De Oliveira, 1.500,00; Alexsandro Siqueira Lopes, 1.500,00; Alfredo Augusto Ramos Bernardo, 1.500,00; Alfredo Guimaraes, 1.500,00; Aline Gomes Firmino, 1.500,00; Aline Luzia B Carneiro, 1.500,00; Aline Pinto Da Silva Tse, 1.500,00; Aline Santos Neiva, 1.500,00; Alisson Cesar Da Costa Manso, 1.500,00; Allan Kennedy Lopes Dos Reis, 1.500,00; Allison Nunes Costa, 1.500,00; Aloisio Cesar Ferreira, 1.500,00; Altieres Dos Santos Gomes, 850,00; Amanda Pereira Quiterio, 850,00; Amanda Rafaela A De S Ferreira, 733,33; Amauri Aureliano De Mendonca, 1.500,00; Amelia Lourdes De Souza, 1.500,00; Ana Carolina Fagundes Neves, 1.500,00; Ana Claudia Da Gama Pastor, 500,00; Ana Eugenia Galioti Araujo, 850,00; Ana Lucia De Santana, 850,00; Ana Lucia Goretti De Barros, 850,00; Ana Paula De Oliveira Faria, 733,33; Anderson Augusto Xavier Noguei, 1.500,00; Anderson Bernardes Baptista, 1.500,00; Anderson Berti Fernandes, 1.500,00; Anderson Cardoso Ribeiro, 1.500,00; Anderson De Oliveira, 1.500,00; Anderson Lemes Moura, 1.500,00; Anderson Luis Dos Santos Prado, 850,00; Anderson Moraes Da Rocha, 1.500,00; Anderson Pereira Oliveira, 850,00; Anderson Warley Milanes Costa, 14.834,87; Andre Luis Castelari, 7.966,12; Andre Luis Goncalves, 1.383,33; Andre Luis Ramalho Cangiani, 1.083,33; Andre Luiz Brito Evangelista, 1.500,00; Andre Luiz Cardoso Pacheco, 850,00; Andre Sant Ana, 1.500,00; Andrea C. Dos Santos De Jesus, 850,00; Andreia Bruni, 850,00; Andressa Braga Oliveira, 1.500,00; Angela Maria Cerqueira, 850,00; Angela Mileni Frugoli, 1.033,33; Anilton Da Cruz, 850,00; Anselmo De Freitas, 1.500,00; Antonio Carlos Rosa De Oliveir, 1.500,00; Antonio Eufrasio Neto, 1.500,00; Antonio Jose De Sousa, 1.500,00; Antonio Marcos Lima De Sousa, 1.266,67; Antonio Willhans De Queiroz, 500,00; Arildo Santos Marcondes, 850,00; Asmuel Coimbra Miranda, 1.550,00; Asmuel Dos Santos, 733,33; Asmuel Fernando De Andrade, 1.500,00; Augusto Alves Batista Junior, 1.500,00; Aumir Vargas, 1.500,00; Beatriz Necunde Da Silva, 675,00; Benedito Antonio Filho, 1.500,00; Bonifacio C Damiao De Araujo, 1.500,00; Breno De Souza Ribeiro Oliveira, 6.041,25; Bruna Maroh Costa, 1.500,00; Bruno Daniel De Souza, 1.500,00; Bruno Alves Ferreira, 1.500,00; Bruno De Paula Roque, 850,00; Bruno De Souza, 1.500,00; Bruno Nunes Ferreira De Lima, 1.500,00; Bruno Rodrigues Guimaraes, 1.500,00; Bruno Takada De Freitas, 1.500,00; Bruno Vivanco, 1.150,00; Caio Eduardo Magalhaes, 1.500,00; Camila Barreto F. Pereira, 850,00; Camila Ferreira Souza Faria, 850,00; Camila Vitoriano De M. Souza, 1.500,00; Camilla Dos Santos Machado, 850,00; Carlos Adelson Da Silva, 1.500,00; Carlos Affonso Lopes Junior, 1.500,00; Carlos Alberto Pereira, 1.500,00; Carlos Augusto Alves Da Silva, 1.500,00; Carlos Augusto Timoteo, 850,00; Carlos Cesar Gonçalves, 1.500,00; Carlos Donizete Nascimento, 1.500,00; Carmem Leticia Gama, 1.500,00; Carolina Carla Cruz, 1.500,00; Cassia Aparecida Piazza, 127.926,26; Cassio Raimundo Da Silva Reis, 1.500,00; Charles Dos Santos Silva, 500,00; Christian Fernando Welcomme, 1.500,00; Chrystofer Chagas Ferreira, 5.708,48; Cibele Joice Silva Lima Gomes, 1.500,00; Claudemir Cypriano Dos Santos, 1.500,00; Claudemir Donizeti De Paula, 1.500,00; Claudia Tereza Guedes De Oliveira Carvalho, 41.399,79; Claudia Wai Mei Lui, 1.500,00; Claudinei Kebim, 850,00; Claudineia Da Cruz, 850,00; Claudio De Carvalho Lima, 1.500,00; Claudio Inacio, 1.500,00; Claudio Nunes, 1.500,00; Clayton Antonio Pedro, 1.500,00; Cleber Da Cruz Silva, 850,00; Cleber Hayashi Matias, 1.500,00; Cleber Marcos Oliveira, 46.179,45; Cleiton Alves Nunes Trindade, 1.500,00; Clelia Marcolino M. Araujo, 1.500,00; Cosme Da Silva Ferreira, 1.500,00; Cristiane Rosa D Meneses, 1.500,00; Cristiano De Oliveira Silva, 1.500,00; Cristiano De Seixas Souza, 850,00; Cristiano Henrique Da Silva, 1.500,00; Cristina Dalprat Vieira, 850,00; Crystiane Soares De Freitas, 1.500,00; Dagildo Pereira, 850,00; Daisy Cristina Ferreira, 733,33; Dalva Ferreira De Sousa Silva, 1.500,00; Daniel Aparecido Pereira, 1.500,00; Daniel Benoni De Sales Duarte, 12.904,00; Daniel Da Silva Santos, 1.500,00; Daniel Dos Santos, 1.500,00; Daniela Lages Das Merces, 1.500,00; Danillo Menezes Rezende, 850,00; Danilo Dos Santos Justino, 1.500,00; Danilo Faria Dutra, 850,00; Danilo Roberto Rocha Lima, 1.500,00; Dario Tozzo Machado, 1.500,00; David Soares De Souza, 1.500,00; Dayana Sales Dos Santos, 850,00; Dayane Karina Lorenzetti, 500,00; Debora Aparecida C Simoes, 1.500,00; Debora V L Martins De Paula, 1.500,00; Deijinalva Gomes Dos Santos, 1.500,00; Deilson Ap. Dos Santos Romao, 1.500,00; Dejair Carvalho De Pinho, 1.500,00; Dener Jader Rodrigues, 1.500,00; Denis Dos Santos Carneiro, 850,00; Denise De Fatima Peretta, 1.500,00; Denise De Jesus Silva Da Costa, 1.500,00; Diego Da Conceicao Oliveira, 500,00; Diego Dos Reis Pinto Da Silva, 11.187,33; Diego Francisco Alves Morgado, 500,00; Diego Luz Crispim, 733,33; Diogo Borges Sousa De Toledo, 1.500,00; Diogo Da Silva Luiz, 1.500,00; Dirlei Dias Da Silva, 1.500,00; Donizete Alves Do Prado, 1.500,00; Douglas De Souza Monteiro, 1.500,00; Douglas Fabiany Da Silva, 966,67; Douglas Leandro Marcon, 1.500,00; Edelmir Pereira Junior, 1.500,00; Ederlin Aparecido Tavares, 850,00; Ederson Jose Pereira, 733,33; Edilaine Soares Barros, 1.500,00; Edilene Maria Costa Da Silva, 1.500,00; Edilson Celso M Requena, 1.500,00; Edinei Moreira Magalhaes, 1.500,00; Edmilson Evangelista Da Cruz, 1.500,00; Ednaldo Jose Da Silva, 1.500,00; Edneia Rangel Barbosa, 1.500,00; Edson Aparecido De Souza, 1.500,00; Edson De Faria, 1.500,00; Edson Dias Grilo, 1.500,00; Edson Kazuo Ito, 1.500,00; Eduardo Augusto De Souza, 1.500,00; Eduardo Francisco Da Silva Uch, 1.500,00; Eduardo Ribeiro Da Mota, 1.500,00; Eduardo Trabulsi Filho, 1.500,00; Eleson Fonseca Da Silva Borges, 500,00; Elias Batista Da Silva, 966,67; Elias Machuca, 1.500,00; Elias Marciano De Morais, 1.500,00; Elis Joelma Castro Quinsan, 850,00; Elisangela Aparecida De Assis, 1.500,00; Ellen Carla Dos Santos Martins, 733,33; Elson Alexandre Da Silva, 850,00; Emanuel Amaral Santos, 1.500,00; Emerson De Jesus Augusto, 850,00; Emerson Oliveira Segundo, 850,00; Enio Silverio Da Silva, 1.500,00; Eric Leandro Da Costa, 1.500,00; Erick Manoel De Oliveira Felix, 850,00; Erik Douglas De Andrade, 11.700,05; Erika Aparecida Pereira Da Silva Mendes, 9.060,43; Ernani Luis Perotti, 1.500,00; Estela Silva Moraes De Melo, 1.500,00; Eulalia Cristina De Almeida, 675,00; Evaldo Dos Santos, 10.028,21; Everson Raul De A. Marques, 1.500,00; Everton Da Silva Bartolomeu, 850,00; Everton De Campos Bueno, 1.500,00; Everton Wesley Da Silva, 1.500,00; Fabiana Alves De Lima, 1.500,00; Fabiana Maiara Pires De Godoi, 733,33; Fabiana Pires Vicente De Paiva, 1.383,33; Fabiano Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Fabiano Rodolfo Ribeiro, 1.500,00; Fabio Alessandro Chagas De Mou, 1.500,00; Fabio Jose Da Silva, 733,33; Fabio Moreira Da Silva, 1.500,00; Fabricio De Toledo Marcondes, 1.083,33; Fabricio Francisco Inacio, 1.500,00; Fatima De Jesus Marques, 143.100,00; Felipe Alexandre Moreira, 1.500,00; Felipe Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Felipe Ferreira Dos Santos, 1.500,00; Felipe Marques Pereira, 12.661,49; Fellipe Alves Moreira, 1.025,00; Fernanda Araujo Leite, 1.500,00; Fernanda Carolina A.M. Dias, 1.500,00; Fernanda Cecilia C Freitas, 850,00; Fernanda Reis S. R. Da S. Pinto, 1.500,00; Fernando Aparecido De Camargo, 1.500,00; Fernando Cardoso De O. Neto, 1.500,00; Fernando Ferreira Dos Santos, 500,00; Fernando Souza Capel, 1.500,00; Filipe Moreira Ogeda, 1.025,00; Flavia Iris De Biase De Fatima, 1.500,00; Flavia Regina Vecchi, 1.500,00; Flaviano Romano De Lima, 1.500,00; Flavio Augusto Barros, 88.471,87; Flavio Ferreira Santos, 1.500,00; Francis Candido Da Silva, 1.500,00; Francisca Ap. Da Costa A. Reis, 1.500,00; Gabriel Dos Santos Campos, 1.500,00; Gabriel Lourenço, 850,00; Gabriel Willian Da Silva, 850,00; Gabriela Ramos De Farias, 1.200,00; Gabriela Shimizu, 1.500,00; Georgio Erminio De Morais, 13.646,22; Geraldo Ivanir Da Silva Perdig, 1.500,00; Geraldo Moreira Neto, 950,00; Geraldo Soares, 1.500,00; Gerson Manoel Maria, 1.500,00; Gesilene Aparecida S. Miranda, 23.358,82; Gilberto Carmelo P B Junior, 8.595,73; Gilberto Junior De Lima, 850,00; Gilcelio De Souza Silva, 1.500,00; Gilson Inocencio Batista, 1.500,00; Gilson Peres Correa Ramos, 733,33; Giovani Aurelio De Assis Ribei, 1.500,00; Giovanne Ricardo De Oliveira, 14.297,91; Giovanny Cordeiro De Menezes, 675,00; Gisela Bastos, 1.500,00; Gislene Goncalves Martins, 1.500,00; Gissele Maria Figuinha Milani, 1.500,00; Glaucia Aparecida De Toledo, 1.500,00; Glaucia Cristina De Moraes, 1.500,00; Graziella Bonesio Goncalves, 1.500,00; Guilherme Ribeiro, 500,00; Guilherme Rodrigues Da Jr., 1.500,00; Guilherme Yoshikazu Saito Mach, 1.500,00; Gustavo De Oliveira Silva, 1.500,00; Gustavo Oliveira Da S. Pires, 850,00; Gustavo Solder Basso, 1.200,00; Heber Borges Dos Santos, 1.500,00; Helder Carlos Dos Santos, 1.500,00; Helder Ricardo Da Luz Almeida, 1.500,00; Helio Daniel De G. Moreira, 1.500,00; Helio Gentil, 1.500,00; Hellen Olive Bueno Santana, 1.500,00; Herlon Nogueira Dos Santos, 1.500,00; Hermes Jasmineiro Santana, 1.500,00; Heverton Neves Scouto, 500,00; Hugo Felix De Lima, 1.500,00; Hugo Henrique Da Costa, 1.500,00; Hygor Lima Da Costa, 733,33; Igor Dos Santos Lopes, 500,00; Isaias Da Silva Tiburcio, 500,00; Ismael Curi, 1.500,00; Israel Antonio Ribeiro, 1.500,00; Ivando Santos Lopes, 1.500,00; Ivanildo Alves De Queiroz, 1.500,00; Ivelyze Maryneli G. Prezoto, 1.500,00; Iverton Ritassiz Nascimento De, 1.500,00; Ivoneide Maria Pereira Tabata, 1.500,00; Jair Fernando Da Silva Leite, 1.500,00; Jamilson Da Silva Paula, 1.500,00; Janaina Da Costa Ramos, 1.500,00; Jaqueline Alves Dos Santos Ren, 1.500,00; Jean Ricardi De Melo, 1.500,00; Jefferson De Morais Rodrigues, 1.500,00; Jefferson Dos Santos, 1.500,00; Jefferson Kespane Triane, 1.500,00; Jeorge Da Silva Silveira, 1.500,00; Jessica De Oliveira Vieira, 1.500,00; Jessica Felix Da Silva Alves, 1.500,00; Jhonatan Cavalcante Righetto S, 1.500,00; Jhonnatan Goncalo Souza Goes, 850,00; Joao Antonio Rama Carapeto, 1.500,00; Joao Augusto De Lima Santos, 1.500,00; Joao Batista Do Nascimento, 1.500,00; Joao Carlos Martineli, 35.783,95; Joao Paulo Faustino Ramiro, 1.500,00; Joao Tomaz De Souza, 19.204,23; Joao Victor Soares Dias, 850,00; Joaquim Vitor Santos Gama, 1.500,00; Joel Aparecido De Lima, 850,00; Joel Marcos Queiroz De Castro, 1.500,00; Joelber De Carvalho Castro, 850,00; Joelma Da Silva Amancio, 1.500,00; John Erik Muller Santiago, 950,00; Johnny Da Costa Silva, 1.500,00; Jonatan Faria, 1.500,00; Jorge Carlos Passos E Silva, 1.500,00; Jorge Silva Rocha, 1.500,00; Jose Anselmo Leoncio, 6.334,88; Jose Carlos Dos Santos Serafim, 1.500,00; Jose Claudinei Dos Santos, 1.500,00; Jose De Alencar Neto, 1.500,00; Jose De Macedo Silva, 1.500,00; Jose Dimas Dos Santos, 1.500,00; Jose Francisco Alves, 1.500,00; Jose Geraldo Dos Santos, 1.500,00; Jose Geraldo Dos Santos, 16.636,66; Jose Marcos Fernandes, 126.705,30; Jose Narciso Camilo Ribeiro, 24.368,88; Jose Reinaldo Carneiro Campos, 1.500,00; Jose Renato Santos De Morais, 850,00; Jose Ricardo Marques Cadima, 1.500,00; Jose Roberto Pires, 1.500,00; Josefa Moreira Dos Santos, 733,33; Joselene Alves Chagas, 733,33; Josias Vilas Boas, 1.500,00; Josiel Jose Nogueira, 1.500,00; Joviano Donizeti Monteiro, 850,00; Juliana Cunha Cardoso, 1.500,00; Juliana Gabrielle Da Silva, 500,00; Juliana Maria Da Silva, 1.500,00; Juliana Rodrigues Melo, 1.500,00; Juliano Teodoro De Oliveira, 1.500,00; Julio Cesar Da Conceicao, 1.500,00; Julio Cesar Dos Santos, 1.500,00; Julio Cesar Silva Dos Reis, 1.500,00; Julio Soares Dos Santos, 1.500,00; Juscelene Aparecida Da Silva, 20.134,16; Kamilla Moreira Pontes, 850,00; Karen Mattos Dos Santos Silva, 7.810,50; Karina Barbosa Goncalves, 1.500,00; Kelly Da Cruz Silva Volú, 850,00; Kleber De Jesus P Firmino, 1.500,00; Kleber Dos Santos Januario, 1.500,00; Laerte Martins, 800,00; Leandro A Pina, 1.500,00; Leandro Da Silva Flores, 1.500,00; Leandro De Faria, 1.500,00; Leo Da Silveira Prata, 6.645,64; Leonardo Andre M De Carvalho, 1.500,00; Leonardo Batista Dinis, 1.500,00; Leonardo Fernando Bernardes, 1.383,33; Leonardo Trindade Rodrigues, 1.300,00; Leticia De Abreu Morais, 1.500,00; Lidiane Alves Mendes Bueno, 1.500,00; Lidiane Arruda Ribeiro, 1.500,00; Lilian Rose Calderon, 1.500,00; Lis Lara Inacio, 1.500,00; Lua Rafael Amancio Candido, 1.500,00; Luan Ferreira Furtado, 1.500,00; Luana Albuquerque Barros, 1.500,00; Luana Leite Camargo, 1.500,00; Lucas Anderson O. Do Carmo, 1.500,00; Lucas Guedes, 1.500,00; Lucas Henrique L. Dos Santos, 850,00; Lucas Maciel Dos Santos Moreira, 5.836,00; Lucas Ruffo Dumbra, 500,00; Lucas Sizenando Zanholo, 500,00; Lucas Washington Rodrigues, 1.500,00; Luciana Da Silva Andrade, 6.658,27; Luciana Dos Santos Dias, 1.500,00; Luciano Bonifacio, 1.150,00; Luciano Dos Santos Moreira, 1.500,00; Luciano Fujarra, 616,67; Lucimara Adriana Borsoi Alves, 500,00; Lucimara Aparecida Ebuava, 1.500,00; Luis Alberto G. De Campos, 1.500,00; Luis De Sousa Silveira, 1.500,00; Luis Fernando Cruvinel Dos San, 1.500,00; Luis Fernando De Freitas Valerio Junior, 7.512,64; Luis Gustavo Pinheiro, 1.500,00; Luis Henrique Da Silva, 1.383,33; Luis Homero Cardoso, 1.500,00; Luis Otavio Mateus Balsanelli, 733,33; Luis Roberto Gomes Da Silva, 1.500,00; Luiz Alves Cardoso, 1.500,00; Luiz Carlos Gomes Ribeiro, 1.500,00; Luiz Fernando De Abreu, 850,00; Luiz Fernando Dos Santos, 5.962,35; Luiz Fernando Dos Santos, 850,00; Luiz Fernando Faria Dos Santos, 1.500,00; Luiz Gustavo Bernardes Dos San, 1.500,00; Luiz Gustavo De Paula Dias, 850,00; Maicon Sandim Chagas, 850,00; Marcela Dos Santos Nunes, 1.500,00; Marcela Guena Jardim Camargo, 1.083,33; Marcelo Queiroz Da Silva, 143.100,00; Marcelo De Biasi, 1.500,00; Marcelo De Castro, 850,00; Marcelo De Souza Neves, 1.500,00; Marcelo Joaquim Gomes, 1.500,00; Marcelo Pereira Das Chagas, 850,00; Marcelo Pinto Ferreira, 1.500,00; Marcelo Rosa Da Cruz, 1.500,00; Marcelo Sidney Paulin, 1.500,00; Marcia Carolini Da S Vicente, 850,00; Marcia Dos Santos Alves, 1.500,00; Marciane Rodrigues O. Rocha, 1.500,00; Marcio Alexandre Brum, 1.500,00; Marcio Aparecido Rodrigues, 1.500,00; Marcio Luciano Bagdzevicius, 616,67; Marcio Roberto Pereira, 850,00; Marcio Rodolfo De Carvalho, 850,00; Marcio Teixeira Martins, 1.500,00; Marco Antonio Borba, 1.500,00; Marco Antonio De Lima, 733,33; Marco Antonio De Souza Sant An, 1.500,00; Marco Luis Da Silva, 1.500,00; Marcos Antonio Ferreira, 1.500,00; Marcos Antonio Silva, 1.500,00; Marcos Aparecido Dos Santos, 1.500,00; Marcos Augusto Pereira, 1.266,67; Marcos Da Silva Souza, 1.500,00; Marcos Euripedes Da Silva, 733,33; Marcos Fernando De Magalhaes, 1.500,00; Marcos Francisco Dias Campos, 6.223,76; Marcos Otavio De Souza, 1.500,00; Marcos Rodolfo Da Silva, 1.500,00; Marcos Vinicius Monteiro Alves, 14.630,29; Marcus Vinicius Lobo, 7.399,71; Maria Andreia Cipriano, 850,00; Maria Aparecida De A Silva, 850,00; Maria Aparecida E Da Silva, 850,00; Maria Aparecida Ramon Dos Sant, 1.500,00; Maria Das Gracas Dos Santos, 1.500,00; Maria Do Socorro Borba Silva, 1.500,00; Maria Esther Rinaldi Kirschner, 1.500,00; Marilda Filomena Gusmao, 1.500,00; Marilla Pinto Prata Lima Do Am, 1.500,00; Marina Almeida, 1.500,00; Marina Araujo Guitarrari Amori, 1.125,00; Marina Raimundo Dos S Ribeiro, 1.500,00; Mario Augusto Dos Santos, 733,33; Marizete Rosa De Sá Gonzaga, 1.500,00; Marlene De Moraes Ribeiro, 1.500,00; Marta Piovezan, 13.992,85; Mateus De Morais Codonio, 850,00; Mateus Jose De Mattos Barbosa, 1.500,00; Matheus Firme Da Silva, 800,00; Matheus Henrique Cardoso, 850,00; Matheus Marques Reis, 500,00; Matosinho Gomes Da Costa, 1.500,00; Maura Reis Silva, 1.500,00; Mauri Dos Santos, 1.500,00; Mauricio De Freitas, 1.500,00; Mauro Aparecido Da Silva, 1.500,00; Mauro Carvalho Barbosa, 1.500,00; Mauro Sergio De Andrade, 1.500,00; Maxwell Fernandes Rocha, 850,00; Maxwell Lourenço Celestino, 1.500,00; Mayara Generoso Batalha, 1.500,00; Maycon Aurelio Alves Santos, 850,00; Maycon Dos Santos Martins, 1.500,00; Maykon Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Mayra Soares Vicente, 675,00; Mendes e Rodrigues Assessoria e Administração Ltda, 57.330,23; Meri E. De C. Martinolli, 1.500,00; Michael Batista O. Augusto, 1.500,00; Michael Correa De Medeiros, 733,33; Michel Da Silva Santos, 1.500,00; Michel Donizetti Pereira, 1.500,00; Micheli Cristina N. Bezerra, 1.500,00; Mizael Jose Domingues Massa, 1.500,00; Moacir Cursino Mota Filho, 1.500,00; Moises Da Silva Martins, 1.266,67; Monica De Souza Ribeiro, 1.500,00; Monica Pinto Pimentel, 1.500,00; Murilo Martins Venturini, 500,00; Naira Cristina Dias M. Fujarra, 1.500,00; Natalia Mancilha De Paula, 1.500,00; Nataly Aparecida Freitas, 500,00; Neide Da Silva Reis, 1.500,00; Neuto Rezende Junior, 1.500,00; Nicolas Braga De Araujo, 1.500,00; Nilson Florencio Alves, 1.500,00; Nilton Rabello, 1.500,00; Nivaldo Ferreira Da Silva, 1.500,00; Noelei Pereira De Castro, 28.955,47; Orlando Eduardo De Assis, 17.293,03; Osmar Francisco Da Silva, 1.500,00; Osmar Pujone Coutinho, 1.500,00; Oswaldo Bilac Junior, 1.500,00; Pamela Cristina Rosa Santos, 1.500,00; Pamela F. Da C. M. Fidelix, 1.500,00; Pamella Paula Faustino Silva, 8.455,14; Paola De Oliveira Santos, 1.500,00; Patricia Alessandra M Marques, 1.500,00; Patricia Carla Ferreira, 1.500,00; Patricia Cristiane De Oliveira, 850,00; Patricia Goulart Dantas, 1.500,00; Patricia Vivian L Clementino, 850,00; Patrick Helton Alvim Spera, 21.376,64; Paula Gomes Spedo, 1.500,00; Paula Natalia Pereira De Sousa, 1.500,00; Paula Samira Soares Silva Buri, 1.500,00; Paulo Alexsandro Dos S Silva, 733,33; Paulo Cesar Alves Pereira, 850,00; Paulo Cesar Dos Santos Cunha, 1.500,00; Paulo Cesar Vilela, 1.500,00; Paulo Eduardo Silva Carvalho, 1.500,00; Paulo Rogerio R. Galioti, 1.500,00; Paulo Sergio Sant Ana Colaco, 1.500,00; Paulo Vinicius Valim De Moraes, 733,33; Pedro Henrique Correia De Carv, 1.500,00; Percy Cezar Galhote Dos Santos, 500,00; Petribu Cabrera Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados, 143.100,00; Plauto Rogerio Mota, 1.500,00; Poliana Vilas Boas Prado, 1.500,00; Priscila Aparecida T. Da Costa, 1.150,00; Priscila Barbosa De Oliveira, 850,00; Priscila De S. Pantaleao Moura, 1.500,00; Priscilla Ferreira Fehr, 1.500,00; Priscilla Marinho Silva M. Dan, 1.500,00; Radiel Da Silva Araujo, 1.500,00; Rafael Barbosa Calixto Miranda, 1.500,00; Rafael Carneiro Da Costa, 1.500,00; Rafael Do Nascimento Silva, 1.500,00; Rafael Donizeti Dos Santos, 1.500,00; Rafael Henrique Carneiro Dos S, 1.500,00; Rafael Henrique Das Neves, 1.500,00; Rafael Henrique Dos Santos, 850,00; Rafael Moreira Silva, 733,33; Rafael Pedro Da Silva, 500,00; Rafael Silva De Lima Fernandes, 1.500,00; Raphael Lucas Da S Carvalho, 850,00; Regiane Salles Dos Santos, 1.500,00; Reginaldo Cesar Da Silva, 1.500,00; Regnier Hyppolito, 1.500,00; Reinaldo Alves De Oliveira, 1.500,00; Renata Figueiredo Pilon De Lim, 1.500,00; Renato Cesar De Paula, 1.500,00; Renato A F Cardoso De Oliveira, 850,00; Renato Collinetti Pagliarini, 1.125,00; Renato Do Prado Nascimento, 1.500,00; Renato Rodrigues, 1.200,00; Renato Sotello Correa, 1.500,00; Reynaldo Alexandre De Albuquer, 1.500,00; Ricardo Assimos De Carvalho, 1.500,00; Ricardo Carvalho Coelho, 1.500,00; Ricardo De Oliveira Pavao, 1.500,00; Ricardo Ferreira De Oliveira, 17.068,62; Ricardo Ferreira Paiva, 1.500,00; Ricardo Moreira Medeiros, 1.500,00; Richard Andre G. Vasconcellos, 1.500,00; Richard Louis Simoes Pereira, 1.500,00; Rita Helena De Castro, 11.010,72; Rita Lourdes Marcelino, 850,00; Rithiely C S Campos Dias, 1.500,00; Robert Brasil Silva, 1.500,00; Robert Marciano, 616,67; Roberta Gallo Rodrigues, 122.030,57; Roberto Cesar Carvalho Alvaren, 1.500,00; Roberto Jesus De Castro, 850,00; Roberto Lopes Do Couto, 1.500,00; Robson Luiz Espindola, 1.500,00; Robson Carlinho Cruvinel, 1.500,00; Robson Da Silva Maia, 1.500,00; Robson Luis Raimundo, 1.500,00; Robson Matias Da Silva, 13.131,45; Rodiney Aurelio Dos Santos, 1.500,00; Rodolfo Marcos Pereira Ferreir, 1.500,00; Rodolfo Rodrigues Pontes, 1.500,00; Rodrigo Aparecido Dos Reis, 1.433,33; Rodrigo Cavallari Silva Nascim, 850,00; Rodrigo Cesar Macedo, 1.500,00; Rodrigo De Castro Portes, 850,00; Rodrigo Junio M Goncalves, 850,00; Rodrigo Marfil Hanagusko Sanches, 11.822,44; Rodrigo Rafael Garcia, 1.125,00; Rodrigo Rodrigues Da Silva, 32.129,10; Rodrigo Shiguti Da Cunha, 1.500,00; Roger Augusto Cardoso Da Silva, 850,00; Roger Augusto Queiroz, 500,00; Rogerio Lucio Mazzinchy, 1.500,00; Rogerio Vieira Cordeiro, 73.842,27; Rogerio Alves Sene, 1.500,00; Rogerio Birindeli, 1.500,00; Rogerio Marques Dos Santos, 850,00; Rogerio Moises Das Neves, 1.500,00; Rogerio Rangel Dos Santos, 1.500,00; Rogerio Santos Prado, 616,67; Rogiel Fernando Pereira Alves, 1.500,00; Romulo Takao De O. Fugimoto, 1.500,00; Ronildo Ribeiro Pinto, 1.500,00; Rose Vania Mouser Santos, 1.500,00; Roseli De Souza Gomes, 1.500,00; Roseli Fatima K Coracini, 1.500,00; Roserley Alves Lopes, 1.500,00; Rosimar Silva De Godoy, 1.500,00; Rubem Alves Dos Santos Jr, 1.500,00; Rubia Cristina De Macedo, 1.500,00; Rubia Grassi Maciente, 1.500,00; Salete De Cassia S. Bernardes, 1.500,00; Sandro Jose Batista Borges, 1.500,00; Sara De Lima Ribeiro, 1.500,00; Sarah Raquel Ribeiro De Olivei, 1.500,00; Saulo Da Silva Ribeiro, 850,00; Sergio Luiz Menezes Da Silva, 1.500,00; Sergio Luiz Ramos Dos Anjos, 1.500,00; Sergio Mauro Ramos, 23.638,29; Sergio Oliveira Silva, 1.500,00; Silas Braga Medeiros, 8.130,55; Silmara De Lima Rodrigues, 850,00; Silvana Regina Pires, 1.500,00; Silvana Aparecida Lourenco, 1.500,00; Silvana Dos Santos C. Faria, 1.500,00; Silvana Gomes Policarpo, 1.500,00; Silvia Helena G. Dos Santos, 1.500,00; Silvio Perez Rojo, 79.250,33; Simone De Souza Ahmed, 1.500,00; Simone Moreira B Dos Santos, 1.500,00; Sirlene Maria Bordinhon, 850,00; Soraia De Araujo Jarrouj, 1.500,00; Suelen Heringer N. Konkowski, 1.500,00; Suellen Cristina De Moura, 1.500,00; Suellen Dos Santos Da Silva, 1.500,00; Suellen Ramos Moreira, 1.500,00; Talita De Cassia Dos Santos, 733,33; Talles Dos Santos Souza, 850,00; Tamara Cristina M S Lustosa, 1.500,00; Tarcisio Ferreira Rosa, 500,00; Thamyris Buriti Marques, 1.550,00; Thiago Dos Santos Lima, 1.500,00; Thiago Franca Rodrigues, 500,00; Thiago Henrique G De Freitas, 1.500,00; Thiago Leonardo F. De Faria, 1.383,33; Thiago Roger Da Silva, 11.874,01; Thiago Silva Do Carmo, 1.500,00; Tiago Aparecido A. Dos Santos, 1.500,00; Tiago Assis De Freitas, 1.500,00; Tiago Luiz Santos Vitorio, 1.500,00; Tiago Machado Leonel, 850,00; Tiago Passos Cardoso, 850,00; Tomaz Moreira Berti, 1.500,00; Tozzini Freire Teixeira & Silva Advogados, 92.591,24; Uanderson Rodrigo Marcondes, 1.500,00; Uarlei De Jesus Nascimento, 850,00; Uelton Souza Pereira, 1.500,00; Valdemir Oliveira Bento, 1.500,00; Valdiceia Benedita C. De Moura, 966,67; Valdinei De Faria, 1.500,00; Valdir Eugenio Conde, 850,00; Valdir Serafim Alves, 850,00; Valquiria Chico Simao, 1.500,00; Valtemir Dos Santos, 966,67; Vanderlei Eduardo Bonadio, 1.500,00; Vanderlei Vieira Martins, 1.500,00; Vanderson Ricardo De Moraes, 1.500,00; Vanessa Rezende, 1.500,00; Vanessa Rodrigues Silva, 1.500,00; Vicente Goncalves Da Costa, 1.500,00; Vicente Rodrigues Luzia, 22.753,34; Vilma Moura Da Silva, 850,00; Vinicius De Tarsio Ribeiro, 1.500,00; Viseu Sociedade De Advogados, 10.704,36; Vitor Paulo Da Cunha, 500,00; Vitor Washington Araujo Lopes, 1.500,00; Waldemar Gimenez Neto, 1.500,00; Wallace Rodrigues Cavalcante, 1.500,00; Walter Souza Da Silva, 1.500,00; Wanderlei Da Silva, 1.500,00; Welinton Batista De Souza, 1.500,00; Wellington Albert Dos Santos, 1.500,00; Wellington Da Cruz Vicente, 1.500,00; Wellington Rodrigo De Sousa, 850,00; Welton Jose De Oliveira, 1.500,00; Wesley De Siqueira Pinto, 850,00; Weverton Claudio Pires Barboza, 52.538,05; Wiliano Santos Gopfert Pinto, 6.176,59; William Cesar Rezende, 1.500,00; William Da Cruz Vicente, 1.500,00; William Goncalves De Almeida, 1.500,00; William Nogueira De Freitas, 850,00; Willian Alves, 1.500,00; Willian Dos Santos Correia, 850,00; Willian Lemes Mendonca, 850,00; Willians Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Wilson De Souza Duraes, 850,00; Wilson Jose Dos Santos, 1.500,00; Wlademir Ferraz Da Silva Junio, 1.500,00; Yago Cerqueira Ferreira, 500,00; Ygor Fernando G. Porfirio, 1.500,00. TOTAL Classe I: R$ 2.819.210,72. CLASSE III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (PARTES RELACIONADAS): Buriqui Costa Nativa Empreendimentos e Participações S/A., 7.290.211,51; Chang Ya Ping, 4.181.913,42; Goldpar Empreendimentos E Participacoes S/A, 20.300.484,62; Total Partes Relacionadas: R$ 31.772.609,55. CLASSE III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (DEMAIS CREDORES): 4j Tecnologia Ltda, 256,67; A Angeloni Cia Ltda, 1.507,53; A C Nielsen Do Brasil Ltda, 40.000,00; A Edutenimento Entretenimentos Do Brasil Ltda, 269.085,27; A L Com. E Representacao Ltda, 40.049,10; A.R. Queiroz Com. De Produtos Alimenticios Ltda, 1.200,63; Abia-Assoc. Bras. Inds. Alim., 23.408,90; Accera Sistemas Estratégicos Sa, 163.836,46; Accesstage Tecnologia Ltda, 9.179,33; Achiles Cavallo Advogados Associados, 22.902,25; Aconcagua Foods S/A, 238.775,92; Air Products Brasil Ltda, 48.205,21; Aluminox Equipamentos Industriais Ltda, 70.245,10; Amazon Transportes Ltda, 18.053,76; Amex Comercial Eletrica Ltda, 2.703,60; Ammua Armazens Gerais Ltda, 62.027,16; Ancora Distribuidora Ltda, 30,00; Andre E Silva Com. De Alimentos Ltda, 490,64; Andre Filipe Pacheco Costa 41560699825, 13.733,33; Andre Luis De Paula, 22.500,00; Anidro Do Brasil Extrações S.A., 36.900,00; Anton Paar Brasil Importacao Exportacao Ltda, 97.023,83; Apdata Do Brasil Software Ltda, 57.908,53; Arc-Sul Ind. E Com. De Prod. Quimicos Ltda, 49.944,48; Armafile Gerenciamento E Armazenagem De Documentos Ltda, 32.687,12; Armazem & Corp Com. De Bebidas Eireli, 153,12; Armazem Mateus S A, 21.385,52; Aroumar Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 3.000,00; Asa Norte Distribuidora Ltda, 1.686,50; Asso. Nac. Dos Carroceiros E Catadores De Mate. Reciclaveis, 13.932,36; Associação Hospital Samaritano, 4.320,00; Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad, 9.448,45; Atacadao Centro Sul Ltda, 186,30; Atacadao S.A., 33.030,80; Atacadista E Distribuidora Santa Luzia Ltda, 2.400,86; Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Eireli, 573,23; Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Ltda, 2.048,00; Atende Nsa Com E Distribuicao Ltda, 130,04; Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios, 2.535.985,86; Atlas Copco Brasil Ltda., 17.623,18; Atm 3g Top Mvno Sistemas De Telecomunicacoes Ltda, 1.383,90; Atmosfera Gestão E Higienização De Texteis Ltda, 622,23; Ava Alimentos Argentinos, US$ 184.573,43; B C Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 11.059,28; Balaska Equipe Indústria E Comércio Ltda., 4.134,66; Ball Beverage Can South América S.A., 1.370.339,92; Ball Do Brasil Ltda, 3.807.166,55; Ball Ind. E Com. De Latas E Tampas Ltda, 345.813,85; Banco Bradesco S/A, 2.605.803,11; Banco Original S/A, 28.608.658,38; Banco Santander (Brasil) S.A., 75.511.847,78; Banco Votorantim S.A., 12.891.756,90; Barbosa e Souza Comércio de Alimentos Ltda, 130,00; Barcelona Com. Varejista E Atacadista S A, 190,86; Basequimica Produtos Químicos Ltda, 86.275,00; Bell Type Industries Ltda, 1.787,40; Betel Equipamentos De Protecao Individual Eireli, 430,44; Biomérieux Brasil S.A, 18.420,83; Bistek Supermercados Ltda, 20.031,07; Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A., 337,02; Bom Preco Supermercados Do Nordeste Ltda, 143,22; Bortoloti & Vaz Ltda, 18.000,00; Bradesco Saude S.A, 694.600,23; Brapenta Eletronica Ltda, 25.029,33; Braschemical Representações Ltda, 5.838,21; Braslimpo Comercial Ltda, 2.297,15; Brasmetano Ind. E Com Ltda, 12.026,43; Bring Solutions Ltda, 35.000,00; Brunno Antonio Lopes Barbosa, 17.700,00; Bt Equipamentos Industriais Ltda, 3.801,36; Busch Do Brasil Ltda, 3.463,47; Bvqi Do Brasil Sociedade Certificadora Ltda, 3.231,72; Camargo Companhia De Embalagens Ltda, 177.565,15; Capital Gold Importacao Com. E Representacao Ltda, 698,04; Cargill Agricola S/A, 178.386,25; Carrefour Com. E Ind. Ltda, 1.005.097,01; Carvalho De Aquino Advogados, 286,05; Carvalho E Fernandes Ltda, 26.500,00; Cas Importacao E Exportacao Ltda, 124.925,41; Cbs Ind Com Imp Exp Ltda, 143.360,59; Ccb Central De Compras Do Brasil Ltda, 62,53; Celmar Empacotamento De Produtos Alim Ltda, 883,29; Celocorte Embalagens Ltda, 301.919,81; Celulose Irani Sa, 83.786,70; Cema Central Mineira Atacadista Ltda, 548,36; Cencosud Brasil Comercial Ltda, 78.748,54; Centro De Integração Empresa Escola - Ciee, 3.573,27; Centrosucar Com. De Acucar Ltda., 712.778,86; Cerealista Queiroz Ltda, 305,51; Cerealista Superior Ltda, 13.000,00; Cerealle Ind. E Com. De Cereais S.A, 553.248,08; Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda, 1.900.599,93; Cial Atacadista Imp. E Exp. Ltda, 789,25; Cieam - Centro Da Industria Do Estado Do Amazonas, 777,00; Citrosuco Sa Agroindustria, 391.130,26; City Plastic Comercial Produtos Plásticos Eireli, 54.727,90; Clariant S/A, 120.595,82; Clariza Ind. E Com. De Embalagens Eireli Ltda, 104.554,07; Clarke Modet &Co, 9.123,75; Clextral Do Brasil - Comercio De Equipamentos Industriais, 185.178,52; Coapro Com Atac De Produtos Alims Ltda, 131,26; Cobra Correntes Brasileiras Ltda, 44.106,31; Codical Distribuidora De Alimentos Ltda, 156,02; Comax Assessoria Empresarial Sc Ltda, 10.860,21; Comercial Dahana Limitada, 2.006,88; Comercial De Alimentos Dissul Ltda, 2.823,32; Comercial De Alimentos Nutrivip Do Brasil, 121,00; Comercial Eletrica P. J. Ltda, 1.731,12; Comercial Jomart Ltda, 249,80; Comercial Kanguru Ltda, 532,68; Comercial Milano Brasil Ltda, 21,04; Comercial Oeste Ltda, 6.307,72; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 12.959,59; Comercial Praias Belas Ltda, 560,72; Comercial Semar De Pinda Ltda, 155,98; Comercial Vita Norte Ltda, 2.500,00; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 170,91; Comercio De Alimentos Buriti Verde Ltda, 2.299,08; Comercio E Importacao Sao Sebastiao Ltda, 645,39; Comgas - Comp. De Gas De Sao Paulo, 208.545,61; Companhia Brasileira De Distribuicao, 76.013,55; Condor Super Center Ltda, 31,52; Congregacao ao Santissimo Redentor, 182.961,70; Controlbio Assessoria Tecnica Microbiologica SS Ltda, 3.832,18; Coop Cooperativa De Consumo, 94,62; Coop Produtos Abast Vale Do Itajai Ltda, 5.478,83; Cooperativa De Transporte De Cargas Do Estado De Santa Catarina, 351.787,87; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 817.659,57; Cooperpalmeiras Cooperativa Dos Transportes, 90.760,40; Copersucar Sa, 56.503,04; Copiza Com. De Produtos Alimenticios Ltda, 6.350,73; Copolfood Com. De Produtos Alimenticios Ltda, 112,49; Costazul Alimentos Eireli, 1.965,24; Cp Kelco Brasil S/A, 1.570.280,38; Crown Embalagens Metalicas Da Amazonia S.A., 5.626.762,08; Cvl Comercio E Representacoes De Produtos Alimenticios Ltda, 859,32; Dab Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 4.353,09; Daee - Depart. De Agua E Ener. Elet. Bacia Do Para, 1.615,67; Danica Zipco Sistemas Construtivos S.A, 47.274,91; Danisco Brasil Ltda., 4.297.074,20; Danisco Méxicana S.A. De C.V., US$ 32.114,66; Datasupri Distribuidora Eireli, 1.787,41; Dbacorp Comércio E Consultoria Em Informática Ltda, 2.229,88; Dcloudware Consultoria Em Informatica Ltda, 919,96; De Marchi Ind. E Com. De Frutas Ltda., 7.468,80; Dedalus Prime Sistemas E Servicos De Informatica Ltda, 19.575,90; Deisicon Distribuidora De Chocolates Ltda, 379,74; Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda, 207.411,60; Delta Ind. E Com. Imp. E Exp. De Alimentos Ltda., 6.555,00; Denver Especialidades Quimicas Ltda, 16.815,45; Deposito Nilo Materiais Contrucao Ltda, 4.068,30; Dhiozer Distribuidora Ltda, 740,95; Dia Brasil Sociedade Limitada, 13.158,70; Dia Distribuição e Importação Afogados Ltda, 2.830,99; Dia Distribuicao E Importacao Ltda, 62.604,00; Digicrom Analitica Ltda, 792,75; Dinamica Extintores Ltda, 500,00; Disfer Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 2.323,63; Distrial Distribuidora De Alimentos Eireli, 698,59; Distribal Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda, 1.609,92; Distribuidora De Alimentos Fartura S.A, 7.353,27; Distribuidora De Alimentos Carvalho Eireli, 437,18; Distribuidora De Alimentos Galdino Ltda, 359,67; Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda, 17.338,00; Distribuidora De Produtos Alimenticios Hernandes Ltda, 1.378,71; Distribuidora De Produtos Alimenticios Santo Andre Ltda, 459,16; Distribuidora E Importadora Irmaos Avelino S/A, 9.902,63; Distribuidora E Representacoes Schweickardt Ltda, 480,93; Distribuidora Latifrios Ltda, 72,01; Distribuidora Souza Pinto Ltda, 453,56; Distribuidora Sul Bahia Ltda, 25.212,81; Distribuidora Vila Velha De Bebidas Eireli, 1.028,81; Distrinorte Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 2.178,38; Diversey Brasil Industria Quimica Ltda, 10.432,70; Dma Distribuidora S.A, 24.217,06; Dohler America Latina Ltda, 2.176.507,43; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 88.317,72; Drogaria Onofre Ltda, 1.593,98; Drogarias Pacheco Sa, 399,96; Dsi Drogaria Ltda, 15.422,25; Duas Rodas Industrial Ltda, 26.671,55; Duraes Distribuidora De Estivas Ltda, 16.843,46; DVA Atacados Eireli, 3045,49; Dvr Power Administracao E Empreendimentos Ltda, 3.671.526,76; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 20.046,11; Ecil Produtos E Sistemas De Med. E Controle Ltda., 1.760,00; Ecolab Química Ltda, 26.310,50; Ecore Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda, 3.800,00; Ecotec Engenharia Ambiental Ltda, 2.020,81; Editora Caras S/A, 12.670,97; Elétrica Comercial Andra Ltda, 7.173,87; Eletro Mecânica Universo Ltda., 308,39; Elo Central De Logistica E Transporte Ltda, 143.178,04; Embamark Importacao Comercio E Repres Ltda, 1.212,72; Embanor Embalagens Ltda, 95.061,48; Embro Robotica E Automacao Ltda, 274.794,85; Embu Equipamentos Com De Art De Borracha E Plasticos Ltda, 2.240,00; Emibra Industria E Comércio De Embalagens Ltda, 52.730,26; Emplas Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 5.047,06; Emporio Chama Ltda, 56,45; Emporio M & L Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda, 800,92; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 1.580,08; Empreendimentos Qr Ltda, 4.000,00; Empresa De Transportes Itatibense Lt, 199.034,14; Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal, 137,28; Empresas Carozzi S.A., US$ 366.916,80; Endress+Hauser Controle E Automacao Ltda, 2.114,82; Engebag Industria De Embalagens Ltda, 7.419,18; Entec Máquinas E Equipamentos Ltda, 2.800,00; Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, 116.286,45; Especiarya Industria E Comercio Ltda, 437,03; Essencis Ecossistema Ltda, 13.619,56; Everymind Consultoria E Sistemas Ltda, 67.572,00; Exata Cargo Ltda, 5.533,98; Fama Distribuicao E Logistica Ltda, 5.000,00; Farias Supermercados Eireli, 1.408,05; Farmaplast Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 890.241,06; Fatima De Jesus Marques, 42.595,41; Federacao Das Ind Do Estado De S. Paulo, 101.226,42; Fenix Fruit Concentrates S.A, 275.431,76; Ferramentas Gerais Comercio E Importacao S.A, 4.954,28; Festo Brasil Ltda, 2.350,46; Festpan Alimentos Imp E Exp Ltda, 456,87; Fischer Distribuidora De Alimenticios Ltda, 980,54; Flora-Floresta Do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda, 143.520,00; Food Intelligence-Cons. Téc. Em Alimentos S/C Ltda., 1.860,82; Formosa Supermercado E Magazine Ltda, 2.385,42; Fort Transporte E Distribuicao Eireli, 269.000,00; Fortiori Distribuidora De Alimentos Ltda, 336,68; Francisco De Sousa Pires Armazem, 18.644,36; Fratelli Cosulich Comercio E Servicos Ltda, 31,66; Frios Roraima Distribuidora De Alimentos Ltda, 6.383,96; Friron Com Distrib E Representacao De Frios Rondonia Ltda, 382,48; Frysk Industrial Ltda, 146.993,17; G.D Do Brasil Maquinas De Embalar Lt, 15.964,58; Gaveteiro Comercio Importação E Exportação Ltda, 3.621,73; Gelco Gelatinas Do Brasil Ltda, 51.400,00; General Tags Industrial Ltda, 6.939,00; Geraldo Paiva Dos Santos Junior, 437,67; Gerardos Distribuidora Ltd, 216,87; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 426,94; Gigacom Do Brasil Ltda, 7.975,00; Giro Distribuidora De Bebidas Ltda, 357,59; Givaudan Do Brasil Ltda, 226.947,91; Gko Informática Ltda, 1.067,74; Globalservice Serviços Empresariais Ltda, 20.644,25; Globosat Programadora Ltda, 251.252,81; Gluten Free Alimentos Ltda, 147.840,00; Golden Sucos S.A., 331.269,18; Gonzaga Industria Comercio E Representacao Ltda, 4.334,54; Gr Servicos E Alimentacao Ltda, 301.883,04; Grafica E Editora Sarapui Ltda, 86.130,03; Gran Sapore Br Brasil Sa, 79,42; Grasse Aromas E Igredientes Ltda, 1.375,50; Gratinatto Alimentos Ltda, 500,10; Grupo De Apoio Ao Adolescente E A Crianca Com C Graacc, 664,20; Hagane Facas E Serras Industriais Ltda, 1.637,28; Hospital E Mat Nossa Senhora De Lourdes Sa, 661,23; Ibs Servicos E Desenvolvimento De Negocios Ltda, 29.857,66; Icp Latin America Com E Manut De Equipamentos Ltda, 9.700,00; Id Do Brasil Logistica Ltda, 2.543,60; Iff Essencias E Fragrancias Ltda, 206.108,54; Ifm Electronic Ltda, 2.105,69; Iida E Matielo Sociedade De Advogados, 7.836,43; Importadora De Rolamentos Radial Ltda, 874,41; Industria Brasileira De Cacau E Generos Alimenticios Ltda, 163.900,00; Industria De Polpas E Conservas Val Ltda, 80.640,00; Industria De Produtos Alimenticios Cafe Campinho Ltda, 167.416,89; Industria E Comercio Alimenticia Sun Plant Ltda, 34.073,00; Industria Grafica Centenario Ltda, 54.329,23; Industria Litografica Santim Ltda, 234.856,72; Industria Quimica Anastacio S/A, 3.075.719,57; Inpa Industria De Embalagens Santana S/A, 941.733,20; Instituto Paranaense De Logistica Reversa - Ilog, 10.800,00; Inteligencia De Negocios Sistema E Informatica Ltda, 18.439,45; Intermodal Brasil Logistica Ltda, 62,28; International Finance Corporation, US$ 16.880.779,00; Iob Informacoes Objetivas Publicacoes Juridicas Ltda, 4.765,42; Iokoi Advogados, 3.049,82; Irmaos Mattar & Cia Ltda, 39.099,13; Irmaos Muffato & Cia Ltda, 1.434,33; Irmaos Soares Ltda, 1.386,00; Is Log Services Ltda, 743,22; Itau Unibanco S A, 23.908.289,12; Itw Do Brasil Industrial E Comercial Ltda, 213.052,82; Iungo Comunicacao Estrategica Ltda, 173.150,01; Iwabras Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda, 33,34; J Moreira Comercial De Alimentos Ltda, 5.619,55; J De S Carvalho Feiras E Eventos, 1.450,00; J L De Medeiros & Araujo Ltda, 215,94; Jade Transportes Eireli, 135.889,38; Jc Distrib Log Importacao E Exp Prod Ind Sa, 9.187,79; Jetta Transportes E Logistica Ltda, 8.189,70; João De Freitas Miranda Neto, 2.462,70; Johnson Controls Be Do Brasil Ltda, 35.104,60; Jorge Batista E Cia Ltda, 7.422,80; Kayros Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 85,11; Kerry Do Brasil Ltda, 110.072,79; Kimberly-Clark Brasil Ind. E Com. Prods. Higiene Ltda., 5.263,81; Kion South America Fab. Equipamentos Para Armazenagem Ltda, 740.347,48; Kromos Producoes Graficas Ltda, 11.115,36; L Ab Analitica E Ambiental Ltda, 4.575,90; L F S Comercio E Importacao De Alimentos Ltda, 9.653,28; Larkin Brasil Ltda., 6.930,00; L'auto Cargo Transporte Rodoviario S.A, 20.241,57; Lazzareschi Hilal Bolina & Rocha Advogados, 797,72; Ldb Transportes De Cargas Ltda, 30.861,93; Level 3 Comunicacoes Do Brasil Ltda, 833,02; Lider Comercio E Industria Ltda, 770,00; Ligue-Taxi - Coop. De Trab. Dos Taxistas Autonomos De Sp, 2.049,19; Lojas Americanas S.A., 880,00; Lojas Uniao 1a99 Ltda, 2.960,63; Lorenpet Industria E Comercio De Plasticos Ltda., 200.245,34; Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A., 16.428,77; Louis Dreyfus Company Brasil S.A., 58.939,47; Ls Guarato Ltda, 523,62; Luiz Antonio Garcia 02243630850, 5.500,00; Lumade Comercial E Distribuidora Ltda, 839,60; Mack Color Grafica Ltda, 183.420,63; Madeira Nazario Advogados Associados, 66.577,00; Maestro Locadora De Veiculos Sa, 331.993,05; Majestade Dos Doces Comercio De Doces E Cereais Ltda, 203,40; Makro Atacadista Sa, 53.249,14; Manchester Chemical Produtos Quimicos Ltda, 20.385,56; Mane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda., 205.978,89; Marata Sucos Do Nordeste Ltda, 984.592,13; Marcelo Augusto Novaes Da Costa Mira, 6.250,00; Marcelo Queiroz Da Silva, 144.178,51; Marinho Rio Representacoes Ltda, 16.915,55; Mariusso Comercio De Alimentos Representacao Comercial Ltda, 3.700,00; Martins Comercio E Servicos De Distribuicao Sa, 974,54; Martins Miguel Sociedade De Advogados, 4.905,14; Master Ats Supermercados Ltda, 139,75; Master Commerce Indus E Comer Atacadista De Alimentos Ltda, 19,91; Mauricio De Souza Producoes Ltda, 395.152,30; Maxel Materiais Eletricos Ltda, 1.575,00; Maximo Supermercado Atacadista Ltda, 4.881,39; Maycon De Andrade Silva, 742,00; Mb5 Comercio Importacao E Exportacao Ltda, 13.268,34; Mcl Administracao De Recursos Humanos Ltda, 14.707,13; Mecalux Do Brasil Sistemas Armazenagem Ltda, 211.954,15; Medeiros E Maia Ltda, 73,32; Megafort Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 3.503,67; Megaminas Alimentos Comercio E Distribuicao Ltda, 653,54; Mercadinho Alves & Farias Ltda, 25,99; Mercadinho Parana Osasco Ltda, 338,65; Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda, 6,00; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 762,70; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 367.458,27; Mervil Mercantil Vieira Ltda, 621,00; Metachem Industrial E Comercial Ltda., 71.499,99; Metalfit Inoxidáveis Ltda., 875,10; Metalloys & Chemicals Comercial Ltda, 4.106,64; Minha Farmácia Ltda, 22,08; Mix Ideal Atacado E Distribuidora De Alimentos Ltda, 2.461,29; Mmbg Comercio Varejista E Atacadista De Generos Alimenticios, 151,31; Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda, 2.000,00; Naturasuc Ind E Com Ltda, 784.005,37; Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda, 6.245,38; Neogrid Informatica Sa, 14.253,12; Neogrid Software S.A, 2.129,77; Network Secure Segurança Da Informacao Ltda, 3.344,00; Newage Software Sa, 15.647,62; Newdrop Química Ltda, 7.656,75; Nexxera Tecnologia E Serviços S/A, 216,99; Nikkeypar Comercial Ltda, 2.108,81; Nipcable Do Brasil Telecon Ltda, 9.066,67; Oca Comercio De Bebidas Ltda, 921,73; Ocean Blue Flavor Industria E Comercio Eireli, 13.176,20; Open Service It Ltda., 92.151,40; Oracle Do Brasil Sitemas Ltda, 654,93; Organizacao Verdemar Ltda, 3.211,30; Oslo Comercial De Alimentos Ltda, 131,39; Osvaldo Perim Supermercados Ltda, 65,77; Padaria E Pastelaria Brasil Ltda, 585,16; Pall Do Brasil Ltda, 54.433,54; Palumares Comercial Ltda, 816,00; Papi Maximiano Kawasaki Assolini E Advogados Associados, 34.000,07; Paraipaba Agroindustrial Ltda., 125.580,00; Pefil Comercial Ltda, 2.580,00; Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda, 756,24; Perola Distribuicao E Logistica Ltda, 6.177,83; Petribu Cabrera Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados, 294.096,31; Pioneira Saneamento E Limpeza Urbana Ltda, 1.193,86; Planeta Natural Eireli, 9.961,48; Plasticos Manaus, 27.427,91; Platlog Importacao Logistica E Distribuicao Ltda, 947,68; Playvender Distribuidora De Higiene E Limpeza Ltda, 1.357,05; Porto Franco Embalagens Ltda., 5.202,48; Prakolar Rotulos Autoadesivo S.A., 34.763,96; Premium Pack Do Brasil Imp E Exp De Maquinas Ltda, 74.000,00; Prestomed Clínica Médica Ltda, 8.548,98; Prime Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda, 17.021,53; Pro Analise Quimica E Diagnostica Ltda, 2.340,00; Prolim Comercio De Higiene E Limpeza Ltda, 93.244,95; Pronto Pericias Medicas Ltda, 15.860,65; Pronto Vida Emergencias Medicas Ltda, 1.861,43; Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Segurança, 28.219,46; Proteic Ingredients Ltda, 107.175,01; Quimica Bpar Ltda., 78.485,21; R1 Transportes Ltda, 69.456,37; Raia Drogasil Sa, 5.881,20; Real Bebidas Da Amazonia Ltda, 8.338,09; REC Betim Empreendimentos e Participações S/A, 2.972.817,84; Recris Transportes E Logistica Ltda., 82.469,29; Rede Brasil Distribuicao E Logistica Ltda, 6.916,90; Rede D Or Sao Luiz Sa, 152,40; Rede Menor Preço De Supermercados Ltda, 9.852,71; Refazenda Participacoes Ltda, 67.115,43; Rentalvale Equipamentos Ltda, 2.300,00; Riandra Distribuidora De Alimentos Ltda, 436,48; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 17.273,80; Rodosnack Estrela Dutra Lanchonete E Restaurante Ltda, 72,96; Rodrilagos Distribuidora De Bebidas Ltda, 1.556,44; Roha Brasil Ingredientes Para Alimentos Ltda, 3.904,40; Roldao Auto Servico Com De Alim Ltda, 41,28; Rollko Componentes Para Sistemas De Mov. E Arm. Ltda, 8.411,46; Romabel Alimentos Ltda, 35,26; Rosa De Ouro Distribuicao E Logistica Eireli, 298,97; Rp3x Comercio E Representacoes Ltda, 12.475,00; Rpl Rolamentos Paulista Ltda, 1.613,63; Ruston Alimentos Ltda, 2.816,00; S C Serviços Ao Consumidor Ltda, 4.410,00; Saboreal Cereais Alimentos Ltda, 60.000,00; Samm Sociedade De Atividades Em Multimidia Ltda, 17.998,60; Santos Distribuidor E Comercio Ltda, 62,49; Sapore S A, 43,75; Saporiti Do Brasil Ltda, 126.642,00; Sc Serviços Ao Consumidor Consultoria E Marketing Ltda, 4.428,92; Sc Serviços Ao Consumidor E Teleatendimento Ltda, 237.091,70; Selectchemie Imp.Exp. E Representacoes Ltda, 885.948,11; Sellene Comercio E Representacoes Ltda, 1.018,83; Sendas Distribuidora S/A, 22.970,25; Sensient Technologies Brazil Ind. Com. Imp.Exp. Ltda, 68.727,62; Serasa Sa, 35.240,16; Servcater Internacional Ltda, 611,32; Servnews Robotica E Automação Ltda, 32.149,80; Sew Eurodrive Brasil Ltda, 9.351,15; Shibata Comercial Atacadista De Mercadorias Em Geral Ltda, 865,30; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 188,79; Simpress Com Loc E Servs Sa, 19.481,46; Sint Sistemas E Integração Ltda, 22.164,26; Sk Supermercados Ltda, 210,11; Sleever International Ltda, 121.083,11; Soccorro Epi's & Descartáveis Ltda, 5.169,48; Sociedad Agraria De Transformacion (Nufri), 171.437,68; Sociedade Beneficente Sao Camilo, 252,00; Sociedade Valeparaibana Do Comercio Alimentar Ltda, 11,98; Sodexo Do Brasil Comercial Sa, 1.077,15; Solae Do Brasil Ind. E Com. De Alimentos Ltda, 56.755,45; Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda, 30.000,00; Solution Controles Industriais Ltda., 12.397,85; Sommaplast Industria E Comercio Ltda, 1.596.278,49; Sonda Supermercado Exportacao E Importacao S A, 8.778,39; Sost Ind E Com De Alimentos Ltda, 10.333,33; Souto Correa Sociedade De Advogados, 38.907,78; Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda, 145.583,23; Souza Lima Serviços De Manutenção E Limpeza Ltda, 60.499,18; Spectra Propel Fun. De Invest. Em Dir. Credit. Cad. De Val. Pe, 2.517.310,93; Spring Wireless Serv Em Terc Da Inform Ltda, 29.400,00; Spx Flow Technology Do Brasil Ind. E Com. Ltda, 6.196,30; Srm Maet Embalagens Ltda, 72.218,85; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 1.713,51; Sto Atacadista De Alimentos Eireli, 15.656,02; Stocche Forbes Padis Filizzola Clapis Soc De Advogados, 99.560,79; Stone Distribuidora De Informatica Eireli, 384,99; Suconor Sa, 15.699,84; Suellem Vasconcelos Gomes, 15.825,66; Sumabras Do Brasil Industria E Comercio De Sucos De Maca Ltd, 1.263.859,20; Sunset Importacao E Exportacao Ltda, 1.665,48; Super Mercado Yamauchi Ltda, 77,08; Superbac Protecao Ambiental Sa, 14.668,50; Supermercado Bahamas S/A, 2.214,08; Supermercado Da Familia Ltda, 22,78; Supermercado Do Povo Ltda, 1.500,00; Supermercado Germania Ltda, 539,11; Supermercado J J J X Ltda, 31,27; Supermercado Latorre Ltda, 697,02; Supermercado Litoral Ltda, 1.429,20; Supermercado Maktub De Itaqua Ltda, 78,30; Supermercado Maximo De Ubatuba Ltda, 304,99; Supermercado Maximo Do Bosque Ltda, 146,00; Supermercado Prazeres Ltda, 8,09; Supermercado Rossi New Ltda, 1.074,01; Supermercado Santos Luz Ltda, 48,75; Supermercado Shibata Ltda, 111,01; Supermercado Shibata Taubate Ltda, 298,88; Supermercado Trialba Ltda, 66,94; Supermercado X Ltda, 40,47; Supermercado Zona Sul Sa, 175,90; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 30.973,41; Supermercados Irmaos Lopes Sa, 52,52; Supermercados Mj De Gois Ltda, 149,88; Supermercados Myata Ltda, 3.186,73; Supermercados Nordestao Ltda, 7.922,55; Supricorp Suprimentos Ltda, 1.500,00; Sweetmix Aromatizantes Da Amazonia Ltda., 3.266.005,69; Sweetmix Ind E Com Importacao E Exportacao Ltda, 651.084,90; Takasago Fragrancias E Aromas Ltda., 269.561,22; Tanby Comercio De Papeis Ltda, 3.332,65; Tassia Reis Scapinelli 33015761846, 1.200,00; Tate & Lyle S/A., 10.644,53; Taxcel Solucoes Fiscais S/A, 2.474,10; Tc Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 1.757,85; Tecmar Transportes Ltda, 177.876,69; Tecnograv Serviços De Gravação Eletromecânica Ltda, 29.600,00; Tecnotri Industria De Plasticos Ltda, 643,79; Tecnovin Do Brasil Ltda, 3.001.760,60; Tenda Atacado Ltda, 2.731,86; Terezinha Lima Dos Santos, 1.140,00; Termaco Logistica - Recife, 524,10; Termaco Terminais Maritimos De Containers E Serv Aces Ltda, 15.502,73; Terra Atacado Distribuidor Ltda, 1.200,07; Tetra Pak Ltda, 41.471.753,40; The Walt Disney Company Brasil Ltda, 61.333,00; Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Human. Ltda, 4.029,29; Thyssenkrupp Elevadores Sa, 1.289,58; Top Service Distribuidora De Produtos De Cons Pessoal Ltda, 5.222,88; Total Lubrificantes Do Brasil Ltd, 3.355,20; Tovani Benzaquen Com. Imp. Exp. E Representação Ltda, 304.761,37; Transform Empresa De Transportes Ltda, 31.995,09; Transjofer Logistica Ltda, 4.474,06; Transmaroni Transp. Brasil Rod.Ltda, 92.211,45; Transnegrelli Transportadora Ltda, 4.835,07; Transportadora Agrelense Ltda, 57.886,52; Transportadora Titas Ltda, 27.642,35; Transporte Mann Eireli, 55.622,36; Transporte Rodoviario Etori Ltda, 144.995,97; Transportes Bertolini Ltda, 20.144,54; Transportes Cruzado Ltda, 318.157,20; Transportes Maso Ltda, 88.349,41; Transportes Merigo S.A., 7.000,00; Tropfruit Nordeste S/A, 572.424,58; Tudo Mais Distribuidora De Alimentos Ltda, 318,23; Universo Online Sa, 662,92; Uol Diveo Tecnologia Ltda, 43.299,08; Utility Comercio E Engenharia De Utilidadesindustriais Ltda, 23.648,00; Vasconcelos E Caldeira Nsa Repre Coml Ltda, 121.697,56; Vedin Com. E Tecnologia De Vedação Indl. Ltda., 6.549,00; Velasco Advogados Associados, 2.600,00; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 5.541,54; Verde Gaia Consultoria E Educação Ambiental Ltda., 1.520,36; Via Nectare Tecn. Em Bebidas E Alimentos Ltda, 204.264,00; Viacao Jacarei Limitada, 431.544,30; Vidal Comercio E Distribuicao De Equip De Protecao Ltda, 914,00; Vip Ind Com De Caixas E Papelão Ondulado Ltda, 105.447,08; Vm Etiquetas Ltda, 555,90; Wal Mart Brasil Ltda, 454,56; Webaula Produtos E Servicos Para Educacao Editora S/A, 3.635,70; Whirlpool Sa, 161,78; White Martins Gases Industriai, 5.899,50; Wilso Cereais Ltda, 1.556,99; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 21.061,03; Xypd Do Brasil Embalagens Ltda, 147.816,19; YYamada Sa Comercio E Industria, 100,08; Zandei Industria De Plasticos Ltda, 1.565.912,65. Total Demais Credores: R$ 261.111.650,53 - TOTAL Classe III: R$ 292.884.260,08 + US$ 17.464.383,89. CLASSE IV - CREDORES ME / EPP: A C Duarte De Castro - Epp, 229,85; Affesj Transporte E Armazem Ltda - Me, 50.690,73; Alebrasil Representacoes E Negocios Comerciais Ltda Epp, 394.414,75; Alex Sandro Silva de Assis Me, 946,50; Alfa Comercio E Representação Ltda EPP, 977,35; Alianca Comercio De Sistemas Eletronicos Ltda Me, 5.194,69; Alquilabor Comercial Ltda EPP, 2.639,00; Amauri Delgado Da Silva Eireli Me, 449,76; Amp Consultoria E Assessoria Contabil Ltda EPP, 2.342,50; Andrax Comercio E Servicos Ltda EPP, 11.305,62; Anfora Comercio E Industria Ltda ME, 2.694,50; Apek Serviços Medicos Ambulatoriais Ltda - Me, 901,02; Apollen Comercio Ltda EPP, 167,04; Artemio Antonio Borsoi - Epp, 72.072,00; Ato Rotulagem Eireli Epp, 1.264,90; Ats Automacao Tecnologia E Servicos Ltda Epp, 2.252,40; Auto Mecanica Car Cel Ltda ME, 4.957,50; Bellamari Comercial Ltda Epp, 82,90; Biagio Transportes Ltda EPP, 336.815,91; Borges E Barros Comercio E Representaçao Ltda EPP, 63.361,25; Brasjet Industria E Comercio De Tintas Ltda. Epp, 455,60; Bv Tec Comércio E Serviços Industriais Ltda ME, 26.380,00; C G R Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda - Me, 68,95; C2k Parts Comercio Ltda - Me, 35.965,00; Cabernet Agency Ltda - Epp, 90.000,00; Caf Centro Automotivo Fiori Ltda - Me, 685,39; Cafe Editora Ltda Epp, 6.500,00; Caramelle Distribuicao E Representacoes Ltda EPP, 121,62; Carimbos E Chaves Estoril Ltda Me, 180,00; Carvalho & Souza Rep Prods Alim Ltda Me, 31.167,19; Cbm Do Vale Montagens E Instalacoes Industriais Ltda Epp, 16.986,99; Ceac Centro De Atividades Contabeis S/S Ltda - Me, 874,44; Charles Jean Lopes De Amoedo Me, 1.836,52; Chicolito Comércio de Doces e Artigos para Festas Ltda Epp, 456,70; Clara Lua Comercio De Genero Alimenticios Ltda EPP, 8.161,83; Claudio E Glauber Materiais Para Construção LTDA EPP, 980,00; Clinica Medica E De Imunização Taubate Ltda Me, 3.467,75; Comercial De Alimentos Triali Eireli Epp, 726,55; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda EPP, 3.759,69; Comercial Sul Mineira De Alimentos Ltda - Epp, 402,38; Comercial Zappy Ltda Me, 299,27; Confie Mais Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda EPP, 2.023,35; Cortinato Artigos De Decoracao Ltda Me, 695,36; Crescer Comercio E Representacoes Ltda ME, 18.809,73; D4s Servicos Em Tecnologia Ltda - Me, 99,00; Danpie Comercio De Produtos Para Laboratorios Ltda - Me, 390,75; Dantas Consultoria Empresarial S/S - Epp, 10.485,14; Dataconte Assessoria Contabil Ltda - Me, 1.874,25; Deltafer Gerenciamento Residuos Ind E Trans Eireli - Epp, 208.349,03; Denis Santos Coelho Acrilicos Me, 164,22; Denise Representacoes Ltda Me, 61.187,35; Diggo Transportes E Logistica Ltda Epp, 51.754,91; Distraub Comercio De Alimentos Ltda Me, 26.371,77; Distribuidora De Alimentos M R Ltda Epp, 1.394,43; Distribuidora De Bebidas Ruivo Ltda Epp, 757,00; Dps Logistica Ltda ME, 32.703,43; E S De Oliveira Comercio de Prod. Alimentícios Eireli Me, 550,00; E. D. K. Comercial e Serviços - EIRELI EPP, 455,05; Easy Doc Solucoes Integradas Ltda Epp, 4.592,91; Eduardo A De Souza Transportes - Epp, 131.778,49; Eng-Vale Comercio E Manutenção Industrial LTDA EPP, 33.988,37; Enlog Transportes E Logistica Limitada - Me, 107.122,46; Er2 Comercio E Representacoes Ltda Me, 187.935,26; Estrutura Comercio De Alimentos Naturais Ltda - Me, 30,07; Expresso Transsul Transporte E Logistica Eireli Epp, 25.326,17; F E P Da Silva - Me, 3.534,04; Fabio Vieira - Informatica - Me, 86,60; Fecabe Representacoes Comerciais Ltda EPP, 807.004,45; First Do Brasil Equipamentos Industriais Ltda EPP, 560,00; Flex Brasil Eletrônica Importação e Exportação Ltda ME, 17.959,60; Flowvale Equipamentos Industriais Ltda - Me, 2.940,00; Foccus Com.Varejista E Serv. De Manut. E Instalação Ltda Epp, 8.590,63; Francisco Carlos Canela Epp, 840,00; Freitas Alves & Alves Distribuidora Ltda - Epp, 57,07; Fremar Comercio De Maquinas E Motores Eireli Epp, 25.057,13; G A R De Lucena - Epp, 324,86; Gabriel De Oliveira Henrique Drogaria - Epp, 437,80; Gera Vale Kompressoren Com De Maq Pecas E Serv Eireli Epp, 38.645,29; Giscarjet Comercio E Servico De Maq E Equip Ind Ltda Me, 646,00; Gl Distribuicao Com De Prods Alimenticios Eireli Me, 172,56; Golden Express Transporte E Logistica Eireli - Epp, 1.865,57; Gp Cargo Agenciamento De Cargas Ltda - Me, 61.421,70; Grafica Duvale Ltd - Epp, 7.880,00; Guia Comercio De Generos Alimenticios Ltda, 462.125,72; Guisa Vale Automação Ltda Me, 4.850,95; Gumy E Almeida Com De Maq Automacao E Treinamento Ltda ME, 1.595,40; H.C.O. Empório Ltda - Me, 336,00; Icv Transportes E Logistica Ltda - Epp, 4.899,24; If Mana Eireli Epp, 313.943,92; Imperial Tintas Ltda - Epp, 3.921,14; Innovale - Comercio De Maq. Equip. Industriais Ltda Me, 3.605,48; Inovamix Industria E Comercio Ltda EPP, 131.720,99; Inoxserv Comercio E Servicos Em Ferro E Aco Ltda Me, 1.678,01; Irineu Teixeira - Advogados E Consultores S/C - Epp, 15.921,68; Itaqua Indústria e Comércio de Resistências Elétricas Ltda Epp, 530,00; Jaderson Marques Da Silva - Me, 1.470,00; Jas Prevencao Contra Incendio Ltda - Me, 5.740,00; Joao Baltazar Filho Transportes Me, 42.158,75; Kander Comercio E Representacoes De Produtos Ltda EPP, 151.611,57; Krm Refrigeraçao Ltda Me, 400,00; L & L Comercio E Distribuicao Ltda Epp, 41,89; L E G Food Service Ltda Me, 1.114,14; L.A.M. Chaveiros Associados Ltda Me, 40,00; L.H.L Extintores Eireli Epp, 335,00; Lapiendrius Indústria E Comércio Ltda EPP, 36.505,25; Lara Comunicação Ltda Epp, 40.732,85; Lata Tec - Assistencia Tecnica Insdustrial Ltda ME, 2.850,84; Lemos & Cavalcanti EIRELI EPP, 379,00; Líbero Químicos E Ingredientes Ltda EPP, 30.484,70; Lift Wheels Equipamentos Mecanicos Eireli Me, 8.781,84; Linked Rh Tecnologia Para Gestao De Pessoas Ltda - Epp, 1.575,00; Liton Chemicals Industria E Comercio Ltda - Epp, 41.754,94; Luciano Braga Balieiro Epp, 54.495,84; Lucilene Aparecida Da Silva - Epp, 12.012,00; M R Basso Transportes - Me, 38.967,98; M.P. Laham - Epp, 169,20; Manale Representacao Comercial Ltda EPP, 108.281,05; Marcos Aurelio Figueiredo Prates - Epp, 475,00; Marfiltros Comercial Ltda Epp, 520,00; Mariz Comercio Atac De Prod Alimenticios Em Geral Ltda Me, 264,70; Masterlogg 2004 Comercio E Logistica Ltda EPP, 14.931,00; Mattos Alimentos Naturais Eireli Me, 10.323,71; Mcm Da Silveira & Cia Eireli Epp, 1.458,40; Medmag Cobranças e Informações Cadastrais Ltda Epp, 52,07; Meduri Serviços De Informática Ltda Me, 35.989,31; Meisol Distribuidora De Beb E Cosm Ltda Me, 7.961,00; Metal Can Fotolito Especiais Ltda EPP, 45.360,00; Metrologia 9000 Ltda Epp, 364,50; Modelo Assessoria Contabil S/C Ltda EPP, 60.367,99; Morelli Engenharia E Assessoria Eireli Me, 1.500,00; Mra Comercio De Instrumentos Eletronicos Ltda Me, 1.244,45; Mso Empresa Prest Serv Para Taxista Ltda ME, 829,05; Multinox Montagens Industriais Ltda EPP, 10.289,25; Mundo Mais Natural Distr Prods Naturais Ltad Epp, 350,47; N Pereira Representacoes Ltda Me, 106.886,20; N&R Revestimentos Industriais Ltda - Me, 11.036,49; New Embalagens Comercial Ltda ME, 17.717,00; Norte Dutos Instalacoes E Comercio ME, 39.525,59; Nova Boc Tratamentos Texteis Ltda Me, 250,00; Nunes Pallets Ltda Me, 19.800,00; Nutritiva Produtos Nutricionais Ltda ME, 329,79; Obrasplan Locacao E Manutencao De Plataformas Ltda Me, 11.200,00; Online Sac Servicos Eireli - Epp, 16.781,07; Otica M H Ltda Epp, 1.450,00; P G Locacoes De Equipamentos E Transp Rodoviarios Ltda EPP, 1.600,00; P&D Core Pesquisa E Desenvolvimento De Software Ltda Me, 113.733,03; Palladar Sachets Comercio Ltda ME, 218,33; Pallets Total Comercio Industria E Servicos Eireli Me, 46.572,00; Pascale Petrelli e Cia Eireli Epp, 74,24; Pathy Transportes - Eireli Epp, 19.399,62; Patricia Jeremias De Carvalho Me, 7.505,55; Pectral Comercio De Servicos Ltda Me, 1.989,60; Pinheiro & Pinheiro Comer. De Utilidades Domesticas Ltda Epp, 251,02; Platinum Viagens E Turismo Ltda Epp, 9.464,54; PR Carvalho Ltda Me, 333,46; Precision Instrumentação E Comercio Ltda Epp, 5.117,00; Premier Spell Grafica Fotolito E Editora Ltda Me, 22.000,00; Projec Projetos E Consultoria Ltda EPP, 4.719,82; Promarking Tecnologia E Automacao Industrial Ltda Epp, 13.491,00; Protecta Vale Controle De Pragas Ltda Me, 7.650,00; Proxion Solucoes Comercio E Servicos Ltda EPP, 2.520,95; Quality Logistica Ltda Me, 72.561,35; Quimbiol Serv Em Amostras Industriais Ltda Epp, 15.910,66; Radioniza Higiene Das Radiações Ltda EPP, 1.522,68; Rafael Ferrezim Locacao De Veiculos Me, 5.605,65; Raycon Do Brasil Ind. E Com. De Ferragens Ltda EPP, 433,79; Rede Plus Supermercados Ltda EPP, 186,07; Representacao Comercial Rima 2002 Ltda ME, 59.010,48; Resisten Industria E Comercio De Resistencias Ltda Me, 218,80; Retenlins Industria E Comercio De Retentores Eireli Epp, 1.500,00; RM Promocional Ltda Me, 89.834,75; Rodovia Transportes Ltda - Me, 260.022,32; Rodoviario Corso Ltda EPP, 13.792,28; Rosa Maria Dos Santos Desenhos e Plotagem Me, 22,80; Rr Comércio De Capachos Ltda ME, 353,00; Rs Santos Ferramentas Ltda - Epp, 5.781,03; S&A Comercio E Automacao Ltda ME, 10.958,38; Sales & Paza Com. & Serv. Ltda EPP, 11.730,84; Santa Fe Comercio De Beb Esp E Alimentos De Qualid Eireli EPP, 253,47; Saoc Servicos Auxiliares Administrativos Ltda. Me, 2.853,60; Sap Suporte Apoio Promocional E Transporte Ltda Me, 10.954,00; Sbx Representacoes Comerciais Ltda Me, 12.762,57; Security Servicos Cartoriais Eireli Me, 2.380,16; Servicedesk Brasil Ltda - Me, 1.872,00; Shibata Emporio Ltda EPP, 787,40; Siqueira Bueno Representacao Comercial Ltda EPP, 12.062,98; Smart3d Estudio Grafico Ltda - Me, 2.940,00; Smi - Solda Manutencao E Montagem Industrial Ltda Me, 28.175,80; Soft Cargo Transportes Ltda Me, 144.748,63; Soft Site Informatica Ltda Epp, 9.954,37; Solofund Engenharia Ltda EPP, 10.200,00; Solucoes Conexoes E Acos Eireli Epp, 986,00; Somar Comercial E Logistica Eireli Epp, 133,80; Sonnel Assessoria Empresarial Ltda EPP, 12.200,50; Streamtel Servs De Telemarketing Ltda ME, 591,71; Sumbe Transportes E Logistica Ltda Epp, 180.121,31; Suprinox Comercial Ltda EPP, 457,15; Suzart Representações Comerciais Ltda ME, 4.845,43; T Legal Solucoes Tecnologicas Para O Mundo Juridico Ltda Epp, 109,08; Telios Desenvolvimento De Expertises Ltda - Me, 1.877,00; Terra Nova Produtos Nutraceuticos Ltda Me, 242,64; Test Labor Manutenção E Serviço Ltda Me, 168,00; Tl Gastronomia E Eventos Ltda - Me, 8.100,00; Totus Domini Comunicação Visual Ltda-Me, 1.697,50; Transbritto Distribuicao E Transportes De Cargas Ltda - Me, 29.609,00; Transcourier Express Eireli Me, 2.618.360,83; Transportadora Lobo & Lobo Ltda EPP, 21.514,09; Transtac Transportes Ltda Me, 292.374,16; Tudbom Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda Epp, 544,11; Ultramix Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me, 354,24; Valeworks Confeccoes Ltda - Me, 16.091,60; Vectors Acoes E Promocoes Ltda Epp, 2.270,87; Vianna & Moraes Representações Ltda ME, 119.201,05; Video Comercio E Servico De Seguranca Eletronica Ltda EPP, 1.852,50; Vilana Transporte Rodoviario De Cargas Ltda ME, 154,46; Vitaquima Comercial E Representações Ltda EPP, 166.290,20; Vivalog Distribuicao E Logistica Ltda Me, 574,34; Vsk Manutenção Eletronica Industrial Ltda Me, 2.550,00; Wf Serrana Distribuidora De Alimentos Ltda Me, 65,29; Wmc Comercio Manutencao E Inspecao De Equipamentos Ltda Me, 9.000,00; Zira Industria De Embalagens Ltda. Me, 5,59. TOTAL Classe IV: R$ 9.550.757,72. TOTAL GERAL: R$ 305.254.228,52 + US$ 17.464.383,89. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: B S Factoring Fomento Comercial Ltda, 11.708.926,23; Banco Alfa De Investimento S.A., 3.543.394,92; Banco Commercial Investment Trust Do Brasil S/A - Banco Múltiplo, 59.089,39; Banco Credit Suisse (Brasil) S.A., 21.540.106,25; Banco Ibm S.A, 394.948,90; Banco Original S/A, 11.398.657,42; Banco Santander (Brasil) S.A., 20.598.559,64; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial BS, 3.776.117,65. Total Créditos Extraconcursais: R$ 73.019.800,40. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, fixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 05 de abril de 2018. |
| 06/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70008194-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 12:42 |
| 05/04/2018 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 05/04/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 05/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70008016-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2018 11:10 |
| 05/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 1531/1533 |
| 05/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 1531/1533 |
| 04/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 22:53 |
| 04/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0214/2018 Teor do ato: Deverá o requerente, no prazo legal, recolher as custas referentes à publicação do Edital de Relação de Credores, com 66.628 caracteres, no valor de R$ 13.325,60, para prosseguimento do feito. Advogados(s): Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 04/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0214/2018 Teor do ato: Deverá o requerente, no prazo legal, recolher as custas referentes à publicação do Edital (de fls. 7361/7362), com 2836 caracteres, no valor de R$ 567,20, para prosseguimento do feito. Advogados(s): Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 03/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70007784-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2018 18:31 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007768-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2018 17:18 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007645-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 10:05 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007640-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2018 09:43 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007433-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 08:39 |
| 28/03/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá o requerente, no prazo legal, recolher as custas referentes à publicação do Edital de Relação de Credores, com 66.628 caracteres, no valor de R$ 13.325,60, para prosseguimento do feito. |
| 28/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007369-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 14:57 |
| 27/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007269-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 17:22 |
| 27/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70007202-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2018 12:08 |
| 23/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70006929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2018 22:12 |
| 23/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 141 |
| 21/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0164/2018 Teor do ato: Processo Digital nº: 1001790-97.2017.8.26.0101 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. e outros JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. E OUTROS, NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO Nº 1001790- 97.2017.8.26.0101. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Valério Sbruzzi, na forma da Lei etc., CONVOCA os Credores e Interessados para a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 10/04/2018 (1ª convocação) às 11h00 horas, e 17/04/2018 (2ª convocação) às 11:00 horas, no Hotel GranVale, Rua João Benedito Moreira, nº 40, Jd. Maria Candida Caçapava/SP, CEP: 12.284-060, referente à Recuperação Judicial nº 1001790-97.2017.8.26.0101, requerida por WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. E OUTROS S.A. A assembleia ora convocada, tem como finalidade: a) aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor (artigo 35, inciso I, alínea a da Lei 11.101 de 2005); b) o interesse ou não na constituição do Comitê de Credores (artigo 35, inciso I, alínea b da Lei 11.101 de 2005); e c) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores (artigo 35, inciso I, alínea f da Lei 11.101 de 2005). Os credores poderão obter cópia do Plano de Recuperação a ser submetido à deliberação da assembleia através do web-site www.brasiltrustee.com.br ou diretamente nos autos da Recuperação Judicial em curso. A assembleia será presidida pelo representante legal da Administradora Judicial. Os credores que desejarem se fazer representar por mandatário ou representante legal, deverão: enviar documento hábil procuratório e constitutivo ao e-mail contato@brasiltrustee.com.br ou aos endereços Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, cjs. 74 e 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000 ou Rua Tiradentes, 289, cjs. 53 e 54, Guanabara, Campinas/SP, CEP: 13023190, telefones (11) 3258-7363 e (19) 3256-2006; ou, ainda, através dos mesmos meios de contato, ao invés de encaminhar o documento hábil procuratório, poderão apontar em quais fls. o instrumento procuratório se localiza nos autos. Qualquer alternativa escolhida deverá ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da assembleia, nos termos da lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos societários que comprovem a outorga de poderes. E, para que produza seus efeitos de direito e chegue ao conhecimento de todos, bem como dele não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital, o qual será, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caçapava-SP, aos 19 de março de 2018. Advogados(s): Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 21/03/2018 |
Edital Expedido
|
| 20/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70006428-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2018 21:24 |
| 20/03/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70006301-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/03/2018 00:32 |
| 19/03/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá o requerente, no prazo legal, recolher as custas referentes à publicação do Edital (de fls. 7361/7362), com 2836 caracteres, no valor de R$ 567,20, para prosseguimento do feito. |
| 19/03/2018 |
Edital Expedido
Processo Digital nº: 1001790-97.2017.8.26.0101 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. e outros JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. E OUTROS, NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO Nº 1001790- 97.2017.8.26.0101. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Valério Sbruzzi, na forma da Lei etc., CONVOCA os Credores e Interessados para a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 10/04/2018 (1ª convocação) às 11h00 horas, e 17/04/2018 (2ª convocação) às 11:00 horas, no Hotel GranVale, Rua João Benedito Moreira, nº 40, Jd. Maria Candida Caçapava/SP, CEP: 12.284-060, referente à Recuperação Judicial nº 1001790-97.2017.8.26.0101, requerida por WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. E OUTROS S.A. A assembleia ora convocada, tem como finalidade: a) aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor (artigo 35, inciso I, alínea a da Lei 11.101 de 2005); b) o interesse ou não na constituição do Comitê de Credores (artigo 35, inciso I, alínea b da Lei 11.101 de 2005); e c) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores (artigo 35, inciso I, alínea f da Lei 11.101 de 2005). Os credores poderão obter cópia do Plano de Recuperação a ser submetido à deliberação da assembleia através do web-site www.brasiltrustee.com.br ou diretamente nos autos da Recuperação Judicial em curso. A assembleia será presidida pelo representante legal da Administradora Judicial. Os credores que desejarem se fazer representar por mandatário ou representante legal, deverão: enviar documento hábil procuratório e constitutivo ao e-mail contato@brasiltrustee.com.br ou aos endereços Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, cjs. 74 e 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000 ou Rua Tiradentes, 289, cjs. 53 e 54, Guanabara, Campinas/SP, CEP: 13023190, telefones (11) 3258-7363 e (19) 3256-2006; ou, ainda, através dos mesmos meios de contato, ao invés de encaminhar o documento hábil procuratório, poderão apontar em quais fls. o instrumento procuratório se localiza nos autos. Qualquer alternativa escolhida deverá ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da assembleia, nos termos da lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos societários que comprovem a outorga de poderes. E, para que produza seus efeitos de direito e chegue ao conhecimento de todos, bem como dele não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital, o qual será, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caçapava-SP, aos 19 de março de 2018. |
| 13/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70005703-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 20:34 |
| 13/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70005700-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 19:18 |
| 13/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70005609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 12:00 |
| 12/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70005445-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2018 11:38 |
| 07/03/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70005143-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/03/2018 18:57 |
| 07/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70005097-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2018 16:15 |
| 07/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70005095-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2018 16:13 |
| 06/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70004901-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2018 09:35 |
| 06/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1508/1512 |
| 06/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1508/1512 |
| 06/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1508/1512 |
| 05/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.Ao ADMINISTRADOR JUDICIAL.Int.Caçapava, 02 de março de 2018. Advogados(s): Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 05/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.1 Fls. 3.729/3.730 Informe a Recuperanda se os bens a serem alienados foram dados em garantia. Se sim, apresente a Recuperanda termo de aquiescência do credor relacionado. Após, ao Administrador Judicial para se manifestar sobre o requerimento.2 Fls. 6.048/6.049 Defiro o pedido de autorização para alteração de endereço comercial, uma vez que tal medida reduzirá os custos mensais da Recuperanda, o que facilitará a superação da crise econômica que enfrenta. 3 - Recebo os embargos de declaração de fls. 6.490/6.500 apresentados, pois tempestivos. Porém, estes devem ser rejeitados, devido ao seu caráter infringente. Conforme consta no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. As alegações da embargante não procedem. Há de se asseverar que os embargos de declaração não têm "efeitos modificativos" ou, o que é mais usual, "efeitos infringentes", ambas expressões querendo significar que o recurso não pode reformar a decisão embargada. Assim, é equivocado entender que os embargos de declaração sejam opostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão. No caso dos autos a embargante pretende o reexame da decisão e não a correção de obscuridade, contradição ou omissão, devendo os declaratórios serem rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fls. 6.490/6500, na forma e pelas razões integrantes deste decisum. No mais, aguarde-se o prazo para a interposição do recurso cabível.4 Fls. 6.583/6.584 e 6.601/6.602 Homologo a verba honorária a ser paga à Administradora Judicial, uma vez que está condizente com a complexidade da causa, bem como com a qualidade dos serviços prestados pela Administradora, respeitando-se o disposto no artigo 24 da Lei 11.101/05 e seu §1º. Advogados(s): Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 05/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.1 Fls. 2.669/2.716 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa BIOS ENERGIAS em face da decisão de fls. 2402/2403 que determinou a continuidade do contrato de fornecimento de energia suplementar junto a Recuperanda. Requer a mudança da decisão para que haja a rescisão contratual, bem como para que seja reconhecida a incompetência do juízo, uma vez que existe cláusula contratual que prevê a arbitragem como forma de solução de litígio entre as partes.O E. Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Bio Energias, suspendendo a decisão de fls. 2.669/2.716.Pois bem, analisando os autos conclui-se que o contrato entre a Recuperanda e a Bio Energia, de fato, estabeleceu a arbitragem como meio de solução de conflitos, indicando, inclusive, a Câmara Arbitral para julgamento do conflito, bem como todos os procedimentos a serem observados no juízo arbitral. Trata-se da hipótese de cláusula arbitral cheia.O referido compromisso foi estabelecido nas cláusulas 36 e 37 do Contrato firmado entre as Partes. Neste sentido, em relação à análise contratual, a cláusula é válida e deve ser observada.O Novo Código de Processo Civil sobre a aplicação da Arbitragem para a resolução de conflitos dispõe:Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.Verifica-se que a cláusula de arbitragem foi estipulada entre as partes desde a assinatura do contrato 22/09/2011 (fls. 2330/2352), sem qualquer alteração contratual posterior para excluir ou alterar qualquer disposição na cláusula. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) X - convenção de arbitragem;(...) § 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.Com relação à disposição do artigo 337 supra, verifica-se que a BIO ENERGIAS observou a disposição legal e alegou convenção de Arbitragem no contrato.Neste sentido, considerando a legislação aplicável à Arbitragem, bem como a denúncia da cláusula pela BIO ENERGIAS, dever haver o reconhecimento da incompetência desse Juízo para julgar quaisquer conflitos estabelecidos entre as partes, referentes ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada (CCVEI LP BIO COM nº 275/2011), conforme a redação do artigo 485, VII do Código de Processo Civil.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;O enunciado nº 6 da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios assim dispõe:"O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende."O Enunciado 75 da II Jornada de Direito Comercial é claro sobre a validade de cláusula arbitral inclusive em processos de falência, razão pela qual não há razões para aplicar a regra de forma diversa em procedimentos de recuperação judicial:"Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o Administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula compromissória, dada a autonomia desta em relação ao contrato".Sendo assim, acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 2.669/2.680 para reconhecer a incompetência desse Juízo para julgar conflitos estabelecidos entre as partes, referentes ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada (CCVEI LP BIO COM nº 275/2011).2 - Fls. 4.023/4.029 Trata-se de manifestação da Recuperanda, informando a perda do benefício concedido à BRASFANTA na Superintendência da Zona Franca de Manaus ("SUFRAMA"), pela ausência de certidões negativas de débito. Neste sentido, requer a concessão de tutela para dispensar a apresentação de certidão negativa de débito para a obtenção de incentivos fiscais, com base no princípio da preservação da empresa.Inicialmente cabe mencionar que o artigo 52 da Lei 11.101/05 dispõe que:"Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) II determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;No entanto, muito embora o referido dispositivo legal verse sobre a impossibilidade de dispensa de certidão negativa de débito para a concessão de benefício fiscal, balizada jurisprudência sobre o tema entende que é devida a dispensa almejada como forma de viabilizar a recuperação já deferida, vejamos:"Recuperação judicial. Decisão que fixou a verba honorária do administrador judicial em 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e indeferiu pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público. Agravo de instrumento das recuperandas. Fixação dos honorários que deve observar a complexidade do trabalho, os valores praticados pelo mercado para atividades semelhantes e a capacidade do devedor, consoante o disposto no art. 24 da Lei 11.101/05. Particularidade do caso, na medida em que o próprio administrador nomeado concorda com a redução da alíquota para 2,75%. Reforma parcial da decisão agravada. Possibilidade de dispensa das certidões negativas de débito. Doutrina de MANOEL JUSTINOBEZERRA FILHO, JOÃO PEDRO SCALZILLI e jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida razoável e apta a auxiliar no soerguimento das recuperandas e, ademais, alinhada com o princípio da preservação da empresa. Reforma parcial da decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ SP A.I nº2251088-06.2016.8.26.0000 Rel. Des. Cesar Ciampolini J. 21.06.2017)"O artigo 52, I da Lei 11.101/05 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 47 do mesmo diploma legal que assim determina:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Desta forma, esse Juízo Recuperacional entende que a concessão do pedido de fls. 4023/4029 é salutar ao bom andamento do processo e que proporcionará melhores meios para que a empresa consiga se recuperar.A negativa do pedido e a consequente perda do benefício poderá afetar diretamente no cumprimento do plano de recuperação judicial, de maneira que a Recuperanda não consiga cumprir com as obrigações propostas à época do protocolo do plano, época em que, segundo alega, ainda dispunha do benefício da "SUFRAMA.Desta forma, defiro a dispensa de certidão negativa de débito tributário para a concessão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.A presente decisão serve de ofício.Intime-se. Advogados(s): Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP) |
| 02/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70004751-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2018 18:30 |
| 02/03/2018 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos.Ao ADMINISTRADOR JUDICIAL.Int.Caçapava, 02 de março de 2018. |
| 01/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70004581-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2018 17:29 |
| 01/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70004514-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 11:41 |
| 26/02/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 26/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000473-47.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 23/02/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70004049-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/02/2018 17:15 |
| 22/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70003891-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2018 15:34 |
| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70003659-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 19:26 |
| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70003207-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 15:53 |
| 08/02/2018 |
Ofício Juntado
|
| 08/02/2018 |
Ofício Juntado
|
| 05/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0000287-24.2018.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70002157-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2018 19:43 |
| 01/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70002107-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2018 15:57 |
| 01/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70002076-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2018 14:30 |
| 31/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70001969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 18:56 |
| 31/01/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/01/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/01/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70001498-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/01/2018 15:46 |
| 25/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70001358-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2018 14:52 |
| 23/01/2018 |
Ofício Juntado
|
| 23/01/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 17/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.18.70000577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2018 14:37 |
| 16/01/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70000477-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2018 09:56 |
| 03/01/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.18.70000017-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/01/2018 10:35 |
| 22/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70024440-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2017 20:36 |
| 22/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70024441-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2017 20:40 |
| 21/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70024460-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/12/2017 11:52 |
| 20/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70024442-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2017 20:59 |
| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70024094-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2017 17:07 |
| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70023879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 14:26 |
| 13/12/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003850-60.2017.8.26.0101 - Habilitação |
| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70023464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 17:19 |
| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70023458-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2017 17:00 |
| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70023434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 15:57 |
| 11/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70023418-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 14:48 |
| 07/12/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/12/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70023073-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2017 12:11 |
| 01/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70022696-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2017 15:26 |
| 30/11/2017 |
Decisão
Vistos.1 Fls. 3.729/3.730 Informe a Recuperanda se os bens a serem alienados foram dados em garantia. Se sim, apresente a Recuperanda termo de aquiescência do credor relacionado. Após, ao Administrador Judicial para se manifestar sobre o requerimento.2 Fls. 6.048/6.049 Defiro o pedido de autorização para alteração de endereço comercial, uma vez que tal medida reduzirá os custos mensais da Recuperanda, o que facilitará a superação da crise econômica que enfrenta. 3 - Recebo os embargos de declaração de fls. 6.490/6.500 apresentados, pois tempestivos. Porém, estes devem ser rejeitados, devido ao seu caráter infringente. Conforme consta no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. As alegações da embargante não procedem. Há de se asseverar que os embargos de declaração não têm "efeitos modificativos" ou, o que é mais usual, "efeitos infringentes", ambas expressões querendo significar que o recurso não pode reformar a decisão embargada. Assim, é equivocado entender que os embargos de declaração sejam opostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão. No caso dos autos a embargante pretende o reexame da decisão e não a correção de obscuridade, contradição ou omissão, devendo os declaratórios serem rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fls. 6.490/6500, na forma e pelas razões integrantes deste decisum. No mais, aguarde-se o prazo para a interposição do recurso cabível.4 Fls. 6.583/6.584 e 6.601/6.602 Homologo a verba honorária a ser paga à Administradora Judicial, uma vez que está condizente com a complexidade da causa, bem como com a qualidade dos serviços prestados pela Administradora, respeitando-se o disposto no artigo 24 da Lei 11.101/05 e seu §1º. |
| 28/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70022269-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2017 16:20 |
| 28/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70022199-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2017 11:45 |
| 24/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021951-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 14:59 |
| 23/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021854-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 14:33 |
| 22/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021765-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 16:00 |
| 22/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 14:46 |
| 22/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021738-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 14:16 |
| 22/11/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003610-71.2017.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 21/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70021609-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2017 11:17 |
| 18/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021496-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 22:35 |
| 17/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021494-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 18:58 |
| 16/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021346-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 15:41 |
| 14/11/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.17.70021278-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/11/2017 20:02 |
| 13/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 16:20 |
| 10/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70021070-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 18:08 |
| 10/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70021057-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2017 17:40 |
| 08/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70020844-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 16:26 |
| 08/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70020779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 13:31 |
| 08/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70020765-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 11:50 |
| 07/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70020719-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 17:05 |
| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70020266-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 17:44 |
| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70020244-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 16:09 |
| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70019826-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 13:55 |
| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70019685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 10:58 |
| 24/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70019645-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2017 18:30 |
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70019524-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 23:26 |
| 23/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70019418-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2017 12:05 |
| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70019368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 17:59 |
| 20/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70019352-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2017 16:45 |
| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70019336-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 15:29 |
| 20/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70019285-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2017 10:42 |
| 17/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70018925-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2017 14:34 |
| 17/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70018920-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2017 14:14 |
| 16/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70018786-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 14:52 |
| 16/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70018779-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2017 14:09 |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003202-80.2017.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 13/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70018710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2017 17:04 |
| 10/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70018529-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 15:49 |
| 10/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70018526-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2017 15:36 |
| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70018478-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 21:36 |
| 06/10/2017 |
Decisão
Vistos.1 Fls. 2.669/2.716 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa BIOS ENERGIAS em face da decisão de fls. 2402/2403 que determinou a continuidade do contrato de fornecimento de energia suplementar junto a Recuperanda. Requer a mudança da decisão para que haja a rescisão contratual, bem como para que seja reconhecida a incompetência do juízo, uma vez que existe cláusula contratual que prevê a arbitragem como forma de solução de litígio entre as partes.O E. Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Bio Energias, suspendendo a decisão de fls. 2.669/2.716.Pois bem, analisando os autos conclui-se que o contrato entre a Recuperanda e a Bio Energia, de fato, estabeleceu a arbitragem como meio de solução de conflitos, indicando, inclusive, a Câmara Arbitral para julgamento do conflito, bem como todos os procedimentos a serem observados no juízo arbitral. Trata-se da hipótese de cláusula arbitral cheia.O referido compromisso foi estabelecido nas cláusulas 36 e 37 do Contrato firmado entre as Partes. Neste sentido, em relação à análise contratual, a cláusula é válida e deve ser observada.O Novo Código de Processo Civil sobre a aplicação da Arbitragem para a resolução de conflitos dispõe:Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.Verifica-se que a cláusula de arbitragem foi estipulada entre as partes desde a assinatura do contrato 22/09/2011 (fls. 2330/2352), sem qualquer alteração contratual posterior para excluir ou alterar qualquer disposição na cláusula. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) X - convenção de arbitragem;(...) § 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.Com relação à disposição do artigo 337 supra, verifica-se que a BIO ENERGIAS observou a disposição legal e alegou convenção de Arbitragem no contrato.Neste sentido, considerando a legislação aplicável à Arbitragem, bem como a denúncia da cláusula pela BIO ENERGIAS, dever haver o reconhecimento da incompetência desse Juízo para julgar quaisquer conflitos estabelecidos entre as partes, referentes ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada (CCVEI LP BIO COM nº 275/2011), conforme a redação do artigo 485, VII do Código de Processo Civil.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;O enunciado nº 6 da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios assim dispõe:"O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende."O Enunciado 75 da II Jornada de Direito Comercial é claro sobre a validade de cláusula arbitral inclusive em processos de falência, razão pela qual não há razões para aplicar a regra de forma diversa em procedimentos de recuperação judicial:"Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o Administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula compromissória, dada a autonomia desta em relação ao contrato".Sendo assim, acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 2.669/2.680 para reconhecer a incompetência desse Juízo para julgar conflitos estabelecidos entre as partes, referentes ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada (CCVEI LP BIO COM nº 275/2011).2 - Fls. 4.023/4.029 Trata-se de manifestação da Recuperanda, informando a perda do benefício concedido à BRASFANTA na Superintendência da Zona Franca de Manaus ("SUFRAMA"), pela ausência de certidões negativas de débito. Neste sentido, requer a concessão de tutela para dispensar a apresentação de certidão negativa de débito para a obtenção de incentivos fiscais, com base no princípio da preservação da empresa.Inicialmente cabe mencionar que o artigo 52 da Lei 11.101/05 dispõe que:"Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) II determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;No entanto, muito embora o referido dispositivo legal verse sobre a impossibilidade de dispensa de certidão negativa de débito para a concessão de benefício fiscal, balizada jurisprudência sobre o tema entende que é devida a dispensa almejada como forma de viabilizar a recuperação já deferida, vejamos:"Recuperação judicial. Decisão que fixou a verba honorária do administrador judicial em 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e indeferiu pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público. Agravo de instrumento das recuperandas. Fixação dos honorários que deve observar a complexidade do trabalho, os valores praticados pelo mercado para atividades semelhantes e a capacidade do devedor, consoante o disposto no art. 24 da Lei 11.101/05. Particularidade do caso, na medida em que o próprio administrador nomeado concorda com a redução da alíquota para 2,75%. Reforma parcial da decisão agravada. Possibilidade de dispensa das certidões negativas de débito. Doutrina de MANOEL JUSTINOBEZERRA FILHO, JOÃO PEDRO SCALZILLI e jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida razoável e apta a auxiliar no soerguimento das recuperandas e, ademais, alinhada com o princípio da preservação da empresa. Reforma parcial da decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ SP A.I nº2251088-06.2016.8.26.0000 Rel. Des. Cesar Ciampolini J. 21.06.2017)"O artigo 52, I da Lei 11.101/05 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 47 do mesmo diploma legal que assim determina:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Desta forma, esse Juízo Recuperacional entende que a concessão do pedido de fls. 4023/4029 é salutar ao bom andamento do processo e que proporcionará melhores meios para que a empresa consiga se recuperar.A negativa do pedido e a consequente perda do benefício poderá afetar diretamente no cumprimento do plano de recuperação judicial, de maneira que a Recuperanda não consiga cumprir com as obrigações propostas à época do protocolo do plano, época em que, segundo alega, ainda dispunha do benefício da "SUFRAMA.Desta forma, defiro a dispensa de certidão negativa de débito tributário para a concessão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.A presente decisão serve de ofício.Intime-se. |
| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70018147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 15:39 |
| 03/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70017947-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 18:04 |
| 02/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70017863-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2017 19:50 |
| 02/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70017858-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2017 18:52 |
| 29/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70017586-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2017 11:53 |
| 28/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70017551-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2017 20:41 |
| 28/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70017550-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2017 19:58 |
| 28/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0637/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 96/107 |
| 26/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0637/2017 Teor do ato: Edital expedido nos autos da Recuperação Judicial de Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. e BS&C Empreendimentos e Participações S/A, com prazo de 15 dias, Processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101 (Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005). A Dra. Ana Helena Cardoso Coutinho Cronemberger, Juíza de Direito da 1ª Vara Civel - Foro de Caçapava/SP, na forma da Lei, etc... Faz Saber que por parte de Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., CNPJ 02.338.823/0001-57, Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 08.830.874/0001-88, Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., CNPJ 09.271.762/0001-05 e BS&C Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 10.603.674/0001-34, foram requeridos os benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeiro da devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47 da Lei 11.101/2005). Nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, foi proferido o despacho que segue em síntese: "Vistos. WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34, requereram recuperação judicial em 14/06/2017. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. Com efeito, a petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Ou seja, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34.Portanto: Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 20.139.548/0001-24, representada por Filipe Marques Mangerona, OAB/SP 268.409, com endereço na Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, cj. 83, República, CEP 01048-000, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; Deve o administrador judicial informar o Juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial". Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial", a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º).Na esteira do quanto já decido pelo E. Magistrado Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos autos 1009944-44.2016.8.26.0100, faço considerações acerca da forma de contagem do prazo do stay period. Trata-se da questão dos impactos das mudanças trazidas pelo novo CPC ao sistema de insolvências brasileiro, regulado pela Lei nº 11.101/05, notadamente no que tange à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas. É regra conhecida de hermenêutica jurídica que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. O Código de Processo Civil estabelece as regras gerais de processo na jurisdição civil. Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis. Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados expressamente pela lei especial. Portanto, a regra prevista na lei especial deve prevalecer sobre a lei geral mas, nas questões que não forem reguladas de forma específica pela lei especial, são aplicáveis as normas da lei geral de forma supletiva e subsidiária. A Lei 11.101/05 regula o procedimento especial da recuperação judicial de empresas, mas nada diz sobre como devem ser contados os prazos processuais. Nesse sentido, deve-se aplicar ao procedimento da recuperação judicial de empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. O próprio NCPC reconhece sua condição de norma geral de aplicação supletiva e subsidiária ao dispor no art. 15 do NCPC que, "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Diz o art. 219, "caput", do NCPC que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Nesse sentido, tem-se que todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, previstos em dias, deverão ser contados em dias úteis. Assim, por exemplo, devem ser contados em dias úteis os prazos para habilitação e/ou divergência administrativa (art. 7º, §1º, LRF 15 dias); para o administrador judicial apresentar a relação de credores (art. 7º, §2º da LRF 45 dias); para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (art. 8º, "caput", LRF 10 dias). Também devem ser contados em dias úteis os prazos de 05 dias previstos na regulação do procedimento das impugnações de crédito (arts. 11 e 12 da LRF); o prazo de 05 dias para publicação do quadro geral de credores (art. 18, §único, LRF); o prazo de 60 dias para que a recuperanda apresente o plano de recuperação judicial; e o prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano, previsto no art. 55, "caput", da LRF. O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo. Portanto, o prazo de 150 dias previsto no art. 56, §1º da LRF também deve ser contado em dias úteis. Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear o que for de direito no processo. Assim, considerados como prazos processuais, devem ser contados em dias úteis os prazos de antecedência mínima de publicação do edital de realização da AGC (15 dias) e de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda convocação da AGC (05 dias), tal qual previstos no art. 36 da LRF. Entretanto, deve-se atentar que regra do art. 219 do NCPC aplica- se apenas a prazos processuais e que são contados em dias. Nesse sentido, as situações tratadas abaixo não estão abrangidas pela nova forma de contagem de prazo.Os prazos estabelecidos na lei ou no plano de recuperação judicial para cumprimento das obrigações e pagamento dos credores não são considerados prazos processuais e, portanto, não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC. Assim, por exemplo, o prazo estabelecido no art. 54, parágrafo único, da LRF, para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos. Os prazos previstos em horas, meses ou anos também não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC, vez que a nova forma de contagem de prazos se aplica apenas e tão somente aos prazos contados em dias. Portanto, por exemplo, o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial, previsto no art. 61 da LRF, continua sendo de dois anos, sem qualquer alteração na forma de sua contagem. Questão interessante surge em relação ao prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial (automatic stay). O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda (automatic stay), previsto no art. 6º, §4º e no art. 53, III, ambos da LRF, deve ser considerado, tecnicamente, como prazo material. Isso porque, esses dispositivos não determinam tempo para a prática de ato processual. Assim, em tese, tal prazo não seria atingido pela nova regra do art. 219 do NCPC. Entretanto, deve-se considerar que o prazo de automatic stay tem origem na soma dos demais prazos processuais na recuperação judicial. O prazo de 180 dias foi estabelecido pelo legislador, levando em consideração que o plano deve ser entregue em 60 dias, que o edital de aviso deve ser publicado com a antecedência mínima, que os interessados tem o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções e que a AGC deve ocorrer no máximo em 150 dias. A lei considerou, ainda, que o prazo para apresentação da relação de credores do administrador judicial seria de 45 dias após o decurso do prazo de 15 dias para a apresentação das habilitações e divergências administrativas. Nesse sentido, a intenção do legislador foi estabelecer um prazo justo e suficiente para que a recuperanda pudesse submeter o plano de recuperação judicial aos seus credores já classificados de forma relativamente estável, vez que promovida a análise dos créditos pelo administrador judicial e para que o juízo pudesse fazer sua análise de homologação ou rejeição. Vale dizer, foi a soma dos prazos processuais que determinou o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora. A teoria da superação do dualismo pendular afirma que a interpretação das regras da recuperação judicial não deve prestigiar os interesses de credores ou devedores, mas a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável. Nesse sentido, diante das várias possibilidades interpretativas oferecidas pela técnica jurídica, deve-se acolher como a mais correta aquela que prestigiar de forma mais importante a finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso, o prazo do automatic stay não se estabelece em função da proteção dos interesses de credores, nem da devedora. A razão de existir da suspensão das ações e execuções contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação judicial, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora que devem ser preservados para o oferecimento de plano de recuperação judicial que faça sentido econômico como forma de proteger o resultado final do procedimento, qual seja, a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da manutenção das atividades da devedora (empregos, recolhimento de tributos, circulação de bens, produtos, serviços e riquezas).Diante disso, a interpretação de que o prazo de automatic stay deva ser contado em dias corridos, quando os demais prazos processuais na recuperação judicial se contarão em dias úteis, poderá levar à inviabilidade de realização da AGC e da análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias. Em consequência, duas situações igualmente indesejáveis poderão ocorrer: o prazo de 180 dias será prorrogado pelo juízo como regra quando a lei diz que esse prazo é improrrogável e a jurisprudência do STJ diz que a prorrogação é possível, mas deve ser excepcional; ou o juízo autorizará o curso das ações e execuções individuais contra a devedora, em prejuízo dos resultados úteis do processo de recuperação judicial. Nesse sentido, tendo em vista a teoria da superação do dualismo pendular, a circunstância de que o prazo do automatic stay é composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis. Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. Deverá a recuperanda providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Considerando que a recuperanda deverá apresentar a minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, bem como deverá apresentar a minuta em formado word, e deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF. Deverá (ão) também a(s) recuperanda(s) providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas ao administrador judicial, através do e-mail wow@brasiltrustee.com.br, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra, bem como comunicado ao Juízo. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.6.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial.6.2) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, levando-se em consideração o quanto decidido no item 3.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (Código/Classe 114), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único), nem, tampouco, distribuídas (art. 8º, parágrafo único).Fica(m) advertida(s) a(s) recuperanda(s) que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC).Fica advertido o administrador judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados pelas Requerentes (item IV da inicial) passo a decidi-los a seguir: O art. 300 do CPC aduz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, na medida em que, pleiteada a recuperação judicial, há que se deferir as medidas necessárias a possibilitar a atividade empresarial. Sendo assim, concedo a tutela de urgência para retomada da emissão de notas fiscais à Wow, a fim de possibilitar a comercialização de seus produtos, bem como defiro a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100 e respectivo cumprimento do mandado de reintegração de posse da unidade fabril da Wow de Caçapava/SP.Ressalte-se que tais medidas tem como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores da Lei 11.101/05, quais sejam, preservação da empresa, proteção aos trabalhadores e aos credores. Como bem explanado na petição inicial a emissão de notas ficais é imperiosa para a comercialização dos produtos da sociedade empresária, bem como para a própria recuperação judicial em questão. Contudo, a possibilidade de emissão de notas ficais sem o pagamento total do débito tributário, não impede o fisco de obter, através dos meios judiciais e administrativos pertinentes seu crédito. A suspensão da reintegração de posse também é medida cautelar necessária ao resultado útil ao processo.Com efeito, caso a sociedade empresária em recuperação seja desapossada do imóvel sítio de seu principal estabelecimento, o presente processo perde toda sua utilidade, ante a natural e consequente falência da sociedade. Destaca-se que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos da Recuperanda, conforme entendimento do STJ ilustrado pela ementa abaixo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada.2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida.3. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) "Por fim, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocoladas no 1º Ofício Cível de Caçapava, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se...." Fornecedores, Saldo à Pagar em Reais (R$) - Classe I - Credores Trabalhista - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda: Adao Guedes Mulinari, 1.500,00; Adilson Alves Da Silva, 1.500,00; Adilson Lopes De Lima, 1.500,00; Adriana Reina Reis, 1.500,00; Adriana Suella Martins Vieira, 1.500,00; Alberto Ricardo Da Silva, 675,00; Alessandra Dias Galassi, 1.500,00; Alessandro Marcio Alves, 1.500,00; Aline Gomes Firmino, 1.500,00; Aline Pinto Da Silva Tse, 1.500,00; Aline Santos Neiva, 1.500,00; Allison Nunes Costa, 1.500,00; Amauri Aureliano De Mendonca, 1.500,00; Amelia Lourdes De Souza, 1.500,00; Ana Carolina Fagundes Neves, 1.500,00; Ana Claudia Da Gama Pastor, 500,00; Andressa Braga Oliveira, 1.500,00; Antonio Eufrasio Neto, 1.500,00; Antonio Willhans De Queiroz, 500,00; Augusto Alves Batista Junior, 1.500,00; Aumir Vargas, 1.500,00; Beatriz Necunde Da Silva, 675,00; Bonifacio C Damiao De Araujo, 1.500,00; Bruno Alves Ferreira, 1.500,00; Caio Eduardo Magalhaes, 1.500,00; Camilla Dos Santos Machado, 850,00; Carlos Affonso Lopes Junior, 1.500,00; Carmem Leticia Gama, 1.500,00; Carolina Carla Cruz, 1.500,00; Cassio Raimundo Da Silva Reis, 1.500,00; Claudio De Carvalho Lima, 1.500,00; Crystiane Soares De Freitas, 1.500,00; Debora V L Martins De Paula, 1.500,00; Deijinalva Gomes Dos Santos, 1.500,00; Dejair Carvalho De Pinho, 1.500,00; Denise De Jesus Silva Da Costa, 1.500,00; Edelmir Pereira Junior, 1.500,00; Edilene Maria Costa Da Silva, 1.500,00; Edson Kazuo Ito, 1.500,00; Eduardo Trabulsi Filho, 1.500,00; Elias Marciano De Morais, 1.500,00; Estela Silva Moraes De Melo, 1.500,00; Eulalia Cristina De Almeida, 675,00; Everton De Campos Bueno, 1.500,00; Fellipe Alves Moreira, 1.025,00; Fernanda Araujo Leite, 1.500,00; Filipe Moreira Ogeda, 1.025,00; Flavia Regina Vecchi, 1.500,00; Gabriela Shimizu, 1.500,00; Geraldo Ivanir Da Silva Perdig, 1.500,00; Geraldo Moreira Neto, 950,00; Gerson Manoel Maria, 1.500,00; Giovani Aurelio De Assis Ribei, 1.500,00; Giovanny Cordeiro De Menezes, 675,00; Gisela Bastos, 1.500,00; Guilherme Yoshikazu Saito Mach, 1.500,00; Gustavo Solder Basso, 1.200,00; Jaqueline Alves Dos Santos Ren, 1.500,00; Jefferson Kespane Triane, 1.500,00; Jeorge Da Silva Silveira, 1.500,00; Joao Antonio Rama Carapeto, 1.500,00; John Erik Muller Santiago, 950,00; Jose Reinaldo Carneiro Campos, 1.500,00; Jose Ricardo Marques Cadima, 1.500,00; Juliana Rodrigues Melo, 1.500,00; Kleber De Jesus P Firmino, 1.500,00; Leonardo Trindade Rodrigues, 1.300,00; Lilian Rose Calderon, 1.500,00; Luan Ferreira Furtado, 1.500,00; Luana Albuquerque Barros, 1.500,00; Lucas Ruffo Dumbra, 500,00; Luis Fernando Cruvinel Dos San, 1.500,00; Luis Homero Cardoso, 1.500,00; Marcelo De Biasi, 1.500,00; Marciane Rodrigues O. Rocha, 1.500,00; Marco Antonio Borba, 1.500,00; Maria Aparecida Ramon Dos Sant, 1.500,00; Maria Esther Rinaldi Kirschner, 1.500,00; Marilla Pinto Prata Lima Do Am, 1.500,00; Marina Araujo Guitarrari Amori, 1.125,00; Marlene De Moraes Ribeiro, 1.500,00; Mateus Jose De Mattos Barbosa, 1.500,00; Matheus Marques Reis, 500,00; Mauri Dos Santos, 1.500,00; Mauro Carvalho Barbosa, 1.500,00; Mayara Generoso Batalha, 1.500,00; Mayra Soares Vicente, 675,00; Michel Da Silva Santos, 1.500,00; Monica De Souza Ribeiro, 1.500,00; Murilo Martins Venturini, 500,00; Nataly Aparecida Freitas, 500,00; Neide Da Silva Reis, 1.500,00; Neuto Rezende Junior, 1.500,00; Oswaldo Bilac Junior, 1.500,00; Patricia Alessandra M Marques, 1.500,00; Patricia Cristiane De Oliveira, 850,00; Patricia Goulart Dantas, 1.500,00; Paula Samira Soares Silva Buri, 1.500,00; Paulo Sergio Sant Ana Colaco, 1.500,00; Pedro Henrique Correia De Carv, 1.500,00; Priscilla Ferreira Fehr, 1.500,00; Priscilla Marinho Silva M. Dan, 1.500,00; Regnier Hyppolito, 1.500,00; Reinaldo Alves De Oliveira, 1.500,00; Renata Figueiredo Pilon De Lim, 1.500,00; Renato Collinetti Pagliarini, 1.125,00; Renato Rodrigues, 1.200,00; Ricardo De Oliveira Pavao, 1.500,00; Richard Louis Simoes Pereira, 1.500,00; Robert Brasil Silva, 1.500,00; Robson Luiz Espindola, 1.500,00; Rodrigo Cavallari Silva Nascim, 850,00; Rodrigo Rafael Garcia, 1.125,00; Rodrigo Shiguti Da Cunha, 1.500,00; Rogerio Lucio Mazzinchy, 1.500,00; Rose Vania Mouser Santos, 1.500,00; Roseli De Souza Gomes, 1.500,00; Rosimar Silva De Godoy, 1.500,00; Rubia Cristina De Macedo, 1.500,00; Rubia Grassi Maciente, 1.500,00; Sara De Lima Ribeiro, 1.500,00; Sarah Raquel Ribeiro De Olivei, 1.500,00; Sergio Oliveira Silva, 1.500,00; Silmara De Lima Rodrigues, 850,00; Silvana Regina Pires, 1.500,00; Thamyris Buriti Marques, 1.550,00; Thiago Dos Santos Lima, 1.500,00; Thiago Henrique G De Freitas, 1.500,00; Vanessa Rodrigues Silva, 1.500,00; Vitor Paulo Da Cunha, 500,00; Vitor Washington Araujo Lopes, 1.500,00; Walter Souza Da Silva, 1.500,00; Wanderlei Da Silva, 1.500,00; Wellington Albert Dos Santos, 1.500,00; Abner Allan Victor De Faria, 1.500,00; Adalberto De Siqueira, 1.500,00; Adelino Aparecido Da Costa, 1.500,00; Ademir Alves Dos Santos, 850,00; Adenilton Rosa Teixeira Junior, 850,00; Adenise Marlei Sales De Souza, 1.500,00; Adilson Gomes Brandão, 1.500,00; Adilson Goncalves, 1.500,00; Adilson Jose Moreira, 850,00; Adilson Rodrigues De Siqueira, 1.500,00; Adriano Moreira Chaves, 1.500,00; Adriano Rodrigues Dos Santos B, 1.500,00; Adriano Thimoteo De Souza, 1.500,00; Agda Bispo De Morais Silva, 1.500,00; Agmar Rezende Da Silva, 500,00; Agnes Rossi De Assis, 1.500,00; Agueda Luzia Souza Vasques, 1.500,00; Ailton Carreira Ignacio, 850,00; Alan Alves Teixeira, 1.500,00; Alan Felipe Da Silva Cardoso, 1.500,00; Alana Caroline Guedes Cabral, 1.500,00; Alberto Dos Santos S Junior, 850,00; Alberto Lopes De Jesus, 850,00; Aldo Rochinski, 1.500,00; Alessandro De Oliveira Xavier, 1.500,00; Alessandro De Souza Arruda, 1.500,00; Alexandre Da Rosa Ferreira, 1.500,00; Alexandre De Araujo Silva, 1.500,00; Alexandre Ferrarini, 1.500,00; Alexandro Almeida De Oliveira, 1.500,00; Alexsandro Siqueira Lopes, 1.500,00; Alfredo Augusto Ramos Bernardo, 1.500,00; Alfredo Guimaraes, 1.500,00; Aline Luzia B Carneiro, 1.500,00; Alisson Cesar Da Costa Manso, 1.500,00; Allan Kennedy Lopes Dos Reis, 1.500,00; Aloisio Cesar Ferreira, 1.500,00; Altieres Dos Santos Gomes, 850,00; Amanda Pereira Quiterio, 850,00; Amanda Rafaela A De S Ferreira, 733,33; Ana Eugenia Galioti Araujo, 850,00; Ana Lucia De Santana, 850,00; Ana Lucia Goretti De Barros, 850,00; Ana Paula De Oliveira Faria, 733,33; Anderson Augusto Xavier Noguei, 1.500,00; Anderson Bernardes Baptista, 1.500,00; Anderson Berti Fernandes, 1.500,00; Anderson Cardoso Ribeiro, 1.500,00; Anderson De Oliveira, 1.500,00; Anderson Lemes Moura, 1.500,00; Anderson Luis Dos Santos Prado, 850,00; Anderson Moraes Da Rocha, 1.500,00; Anderson Pereira Oliveira, 850,00; Andre Luis Goncalves, 1.383,33; Andre Luis Ramalho Cangiani, 1.083,33; Andre Luiz Brito Evangelista, 1.500,00; Andre Luiz Cardoso Pacheco, 850,00; Andre Sant Ana, 1.500,00; Andrea C. Dos Santos De Jesus, 850,00; Andreia Bruni, 850,00; Angela Maria Cerqueira, 850,00; Angela Mileni Frugoli, 1.033,33; Anilton Da Cruz, 850,00; Anselmo De Freitas, 1.500,00; Antonio Carlos Rosa De Oliveir, 1.500,00; Antonio Jose De Sousa, 1.500,00; Antonio Marcos Lima De Sousa, 1.266,67; Arildo Santos Marcondes, 850,00; Benedito Antonio Filho, 1.500,00; Bruna Maroh Costa, 1.500,00; Bruno Daniel De Souza, 1.500,00; Bruno De Paula Roque, 850,00; Bruno De Souza, 1.500,00; Bruno Nunes Ferreira De Lima, 1.500,00; Bruno Rodrigues Guimaraes, 1.500,00; Bruno Takada De Freitas, 1.500,00; Bruno Vivanco, 1.150,00; Camila Barreto F. Pereira, 850,00; Camila Ferreira Souza Faria, 850,00; Camila Vitoriano De M. Souza, 1.500,00; Carlos Adelson Da Silva, 1.500,00; Carlos Alberto Pereira, 1.500,00; Carlos Augusto Alves Da Silva, 1.500,00; Carlos Augusto Timoteo, 850,00; Carlos Cesar Gonçalves, 1.500,00; Carlos Donizete Nascimento, 1.500,00; Charles Dos Santos Silva, 500,00; Christian Fernando Welcomme, 1.500,00; Cibele Joice Silva Lima Gomes, 1.500,00; Claudemir Cypriano Dos Santos, 1.500,00; Claudemir Donizeti De Paula, 1.500,00; Claudia Wai Mei Lui, 1.500,00; Claudinei Kebim, 850,00; Claudineia Da Cruz, 850,00; Claudio Inacio, 1.500,00; Claudio Nunes, 1.500,00; Clayton Antonio Pedro, 1.500,00; Cleber Da Cruz Silva, 850,00; Cleber Hayashi Matias, 1.500,00; Cleiton Alves Nunes Trindade, 1.500,00; Clelia Marcolino M. Araujo, 1.500,00; Cosme Da Silva Ferreira, 1.500,00; Cristiane Rosa D Meneses, 1.500,00; Cristiano De Oliveira Silva, 1.500,00; Cristiano De Seixas Souza, 850,00; Cristiano Henrique Da Silva, 1.500,00; Cristina Dalprat Vieira, 850,00; Dagildo Pereira, 850,00; Daisy Cristina Ferreira, 733,33; Dalva Ferreira De Sousa Silva, 1.500,00; Daniel Aparecido Pereira, 1.500,00; Daniel Da Silva Santos, 1.500,00; Daniel Dos Santos, 1.500,00; Daniela Lages Das Merces, 1.500,00; Danillo Menezes Rezende, 850,00; Danilo Dos Santos Justino, 1.500,00; Danilo Faria Dutra, 850,00; Danilo Roberto Rocha Lima, 1.500,00; Dario Tozzo Machado, 1.500,00; David Soares De Souza, 1.500,00; Dayana Sales Dos Santos, 850,00; Dayane Karina Lorenzetti, 500,00; Debora Aparecida C Simoes, 1.500,00; Deilson Ap. Dos Santos Romao, 1.500,00; Dener Jader Rodrigues, 1.500,00; Denis Dos Santos Carneiro, 850,00; Denise De Fatima Peretta, 1.500,00; Diego Da Conceicao Oliveira, 500,00; Diego Francisco Alves Morgado, 500,00; Diego Luz Crispim, 733,33; Diogo Borges Sousa De Toledo, 1.500,00; Diogo Da Silva Luiz, 1.500,00; Dirlei Dias Da Silva, 1.500,00; Donizete Alves Do Prado, 1.500,00; Douglas De Souza Monteiro, 1.500,00; Douglas Fabiany Da Silva, 966,67; Douglas Leandro Marcon, 1.500,00; Ederlin Aparecido Tavares, 850,00; Ederson Jose Pereira, 733,33; Edilaine Soares Barros, 1.500,00; Edilson Celso M Requena, 1.500,00; Edinei Moreira Magalhaes, 1.500,00; Edmilson Evangelista Da Cruz, 1.500,00; Ednaldo Jose Da Silva, 1.500,00; Edneia Rangel Barbosa, 1.500,00; Edson Aparecido De Souza, 1.500,00; Edson De Faria, 1.500,00; Edson Dias Grilo, 1.500,00; Eduardo Augusto De Souza, 1.500,00; Eduardo Francisco Da Silva Uch, 1.500,00; Eduardo Ribeiro Da Mota, 1.500,00; Eleson Fonseca Da Silva Borges, 500,00; Elias Batista Da Silva, 966,67; Elias Machuca, 1.500,00; Elis Joelma Castro Quinsan, 850,00; Elisangela Aparecida De Assis, 1.500,00; Ellen Carla Dos Santos Martins, 733,33; Elson Alexandre Da Silva, 850,00; Emanuel Amaral Santos, 1.500,00; Emerson De Jesus Augusto, 850,00; Emerson Oliveira Segundo, 850,00; Enio Silverio Da Silva, 1.500,00; Eric Leandro Da Costa, 1.500,00; Erick Manoel De Oliveira Felix, 850,00; Everson Raul De A. Marques, 1.500,00; Everton Da Silva Bartolomeu, 850,00; Everton Wesley Da Silva, 1.500,00; Fabiana Alves De Lima, 1.500,00; Fabiana Maiara Pires De Godoi, 733,33; Fabiana Pires Vicente De Paiva, 1.383,33; Fabiano Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Fabiano Rodolfo Ribeiro, 1.500,00; Fabio Alessandro Chagas De Mou, 1.500,00; Fabio Jose Da Silva, 733,33; Fabio Moreira Da Silva, 1.500,00; Fabricio De Toledo Marcondes, 1.083,33; Fabricio Francisco Inacio, 1.500,00; Felipe Alexandre Moreira, 1.500,00; Felipe Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Felipe Ferreira Dos Santos, 1.500,00; Fernanda Carolina A.M. Dias, 1.500,00Fernanda Cecilia C Freitas, 850,00; Fernanda Reis S. R. Da S.Pinto, 1.500,00; Fernando Aparecido De Camargo, 1.500,00; Fernando Cardoso De O. Neto, 1.500,00; Fernando Ferreira Dos Santos, 500,00; Fernando Souza Capel, 1.500,00; Flavia Iris De Biase De Fatima, 1.500,00; Flaviano Romano De Lima, 1.500,00; Flavio Ferreira Santos, 1.500,00; Francis Candido Da Silva, 1.500,00; Francisca Ap. Da Costa A. Reis, 1.500,00; Gabriel Dos Santos Campos, 1.500,00; Gabriel Lourenço, 850,00; Gabriel Willian Da Silva, 850,00; Gabriela Ramos De Farias, 1.200,00; Geraldo Soares, 1.500,00; Gilberto Junior De Lima, 850,00; Gilcelio De Souza Silva, 1.500,00; Gilson Inocencio Batista, 1.500,00; Gilson Peres Correa Ramos, 733,33; Gislene Goncalves Martins, 1.500,00; Gissele Maria Figuinha Milani, 1.500,00; Glaucia Aparecida De Toledo, 1.500,00; Glaucia Cristina De Moraes, 1.500,00; Graziella Bonesio Goncalves, 1.500,00; Guilherme Ribeiro, 500,00; Guilherme Rodrigues Da C. Jr., 1.500,00; Gustavo De Oliveira Silva, 1.500,00; Gustavo Oliveira Da S Pires, 850,00; Heber Borges Dos Santos, 1.500,00; Helder Carlos Dos Santos, 1.500,00; Helder Ricardo Da Luz Almeida, 1.500,00; Helio Daniel D. De G. Moreira, 1.500,00; Helio Gentil, 1.500,00; Hellen Olive Bueno Santana, 1.500,00; Herlon Nogueira Dos Santos, 1.500,00; Hermes Jasmineiro Santana, 1.500,00; Heverton Neves Scouto, 500,00; Hugo Felix De Lima, 1.500,00; Hugo Henrique Da Costa, 1.500,00; Hygor Lima Da Costa, 733,33; Igor Dos Santos Lopes, 500,00; Isaias Da Silva Tiburcio, 500,00; Ismael Curi, 1.500,00; Israel Antonio Ribeiro, 1.500,00; Ivando Santos Lopes, 1.500,00; Ivelyze Maryneli G. Prezoto, 1.500,00; Iverton Ritassiz Nascimento De, 1.500,00; Jair Fernando Da Silva Leite, 1.500,00; Jamilson Da Silva Paula, 1.500,00; Janaina Da Costa Ramos, 1.500,00; Jean Ricardi De Melo, 1.500,00; Jefferson De Morais Rodrigues, 1.500,00; Jefferson Dos Santos, 1.500,00; Jessica De Oliveira Vieira, 1.500,00; Jessica Felix Da Silva Alves, 1.500,00; Jhonatan Cavalcante Righetto S, 1.500,00; Jhonnatan Goncalo Souza Goes, 850,00; Joao Augusto De Lima Santos, 1.500,00; Joao Batista Do Nascimento, 1.500,00; Joao Paulo Faustino Ramiro, 1.500,00; Joao Victor Soares Dias, 850,00; Joaquim Vitor Santos Gama, 1.500,00; Joel Aparecido De Lima, 850,00; Joel Marcos Queiroz De Castro, 1.500,00; Joelber De Carvalho Castro, 850,00; Joelma Da Silva Amancio, 1.500,00; Johnny Da Costa Silva, 1.500,00; Jonatan Faria, 1.500,00; Jorge Carlos Passos E Silva, 1.500,00; Jorge Silva Rocha, 1.500,00; Jose Carlos Dos Santos Serafim, 1.500,00; Jose Claudinei Dos Santos, 1.500,00; Jose De Alencar Neto, 1.500,00; Jose De Macedo Silva, 1.500,00; Jose Dimas Dos Santos, 1.500,00; Jose Francisco Alves, 1.500,00; Jose Geraldo Dos Santos, 1.500,00; Jose Renato Santos De Morais, 850,00; Jose Roberto Pires, 1.500,00; Josefa Moreira Dos Santos, 733,33; Joselene Alves Chagas, 733,33; Josias Vilas Boas, 1.500,00; Josiel Jose Nogueira, 1.500,00; Joviano Donizeti Monteiro, 850,00; Juliana Cunha Cardoso, 1.500,00; Juliana Gabrielle Da Silva, 500,00; Juliana Maria Da Silva, 1.500,00; Juliano Teodoro De Oliveira, 1.500,00; Julio Cesar Da Conceicao, 1.500,00; Julio Cesar Dos Santos, 1.500,00; Julio Cesar Silva Dos Reis, 1.500,00; Julio Soares Dos Santos, 1.500,00; Kamilla Moreira Pontes, 850,00; Karina Barbosa Goncalves, 1.500,00; Kelly Da Cruz Silva Volú, 850,00; Kleber Dos Santos Januario, 1.500,00; Laerte Martins, 800,00; Leandro A Pina, 1.500,00; Leandro Da Silva Flores, 1.500,00; Leandro De Faria, 1.500,00; Leonardo Andre M De Carvalho, 1.500,00; Leonardo Batista Dinis, 1.500,00; Leonardo Fernando Bernardes, 1.383,33; Leticia De Abreu Morais, 1.500,00; Lidiane Alves Mendes Bueno, 1.500,00; Lidiane Arruda Ribeiro, 1.500,00; Lis Lara Inacio, 1.500,00; Lua Rafael Amancio Candido, 1.500,00; Luana Leite Camargo, 1.500,00; Lucas Anderson O. Do Carmo, 1.500,00; Lucas Guedes, 1.500,00; Lucas Henrique L. Dos Santos, 850,00; Lucas Sizenando Zanholo, 500,00; Lucas Washington Rodrigues, 1.500,00; Luciana Dos Santos Dias, 1.500,00; Luciano Bonifacio, 1.150,00; Luciano Dos Santos Moreira, 1.500,00; Luciano Fujarra, 616,67; Lucimara Adriana Borsoi Alves, 500,00; Lucimara Aparecida Ebuava, 1.500,00; Luis Alberto G. De Campos, 1.500,00; Luis De Sousa Silveira, 1.500,00; Luis Gustavo Pinheiro, 1.500,00; Luis Henrique Da Silva, 1.383,33; Luis Otavio Mateus Balsanelli, 733,33; Luis Roberto Gomes Da Silva, 1.500,00; Luiz Alves Cardoso, 1.500,00; Luiz Carlos Gomes Ribeiro, 1.500,00; Luiz Fernando De Abreu, 850,00; Luiz Fernando Dos Santos, 850,00; Luiz Fernando Faria Dos Santos, 1.500,00; Luiz Gustavo Bernardes Dos San, 1.500,00; Luiz Gustavo De Paula Dias, 850,00; Maicon Sandim Chagas, 850,00; Marcela Dos Santos Nunes, 1.500,00; Marcela Guena Jardim Camargo, 1.083,33; Marcelo De Castro, 850,00; Marcelo De Souza Neves, 1.500,00; Marcelo Joaquim Gomes, 1.500,00; Marcelo Pereira Das Chagas, 850,00; Marcelo Pinto Ferreira, 1.500,00; Marcelo Rosa Da Cruz, 1.500,00; Marcelo Sidney Paulin, 1.500,00; Marcia Carolini Da S Vicente, 850,00; Marcia Dos Santos Alves, 1.500,00; Marcio Alexandre Brum, 1.500,00; Marcio Aparecido Rodrigues, 1.500,00; Marcio Luciano Bagdzevicius, 616,67; Marcio Roberto Pereira, 850,00; Marcio Rodolfo De Carvalho, 850,00; Marcio Teixeira Martins, 1.500,00; Marco Antonio De Lima, 733,33; Marco Antonio De Souza Sant An, 1.500,00; Marco Luis Da Silva, 1.500,00; Marcos Antonio Ferreira, 1.500,00; Marcos Antonio Silva, 1.500,00; Marcos Aparecido Dos Santos, 1.500,00; Marcos Augusto Pereira, 1.266,67; Marcos Da Silva Souza, 1.500,00; Marcos Euripedes Da Silva, 733,33; Marcos Fernando De Magalhaes, 1.500,00; Marcos Otavio De Souza, 1.500,00; Marcos Rodolfo Da Silva, 1.500,00; Maria Andreia Cipriano, 850,00; Maria Aparecida De A Silva, 850,00; Maria Aparecida E Da Silva, 850,00; Maria Das Gracas Dos Santos, 1.500,00; Maria Do Socorro Borba Silva, 1.500,00; Marilda Filomena Gusmao, 1.500,00; Marina Almeida, 1.500,00; Marina Raimundo Dos S Ribeiro, 1.500,00; Mario Augusto Dos Santos, 733,33; Marizete Rosa De Sá Gonzaga, 1.500,00; Mateus De Morais Codonio, 850,00; Matheus Firme Da Silva, 800,00; Matheus Henrique Cardoso, 850,00; Matosinho Gomes Da Costa, 1.500,00; Maura Reis Silva, 1.500,00; Mauricio De Freitas, 1.500,00; Mauro Aparecido Da Silva, 1.500,00; Mauro Sergio De Andrade, 1.500,00; Maxwell Fernandes Rocha, 850,00; Maxwell Lourenço Celestino, 1.500,00; Maycon Aurelio Alves Santos, 850,00; Maycon Dos Santos Martins, 1.500,00; Maykon Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Meri E. De C. Martinolli, 1.500,00; Michael Batista O. Augusto, 1.500,00; Michael Correa De Medeiros, 733,33; Michel Donizetti Pereira, 1.500,00; Micheli Cristina N. Bezerra, 1.500,00; Mizael Jose Domingues Massa, 1.500,00; Moacir Cursino Mota Filho, 1.500,00; Moises Da Silva Martins, 1.266,67; Monica Pinto Pimentel, 1.500,00; Naira Cristina Dias M. Fujarra, 1.500,00; Natalia Mancilha De Paula, 1.500,00; Nicolas Braga De Araujo, 1.500,00; Nilson Florencio Alves, 1.500,00; Nilton Rabello, 1.500,00; Nivaldo Ferreira Da Silva, 1.500,00; Osmar Francisco Da Silva, 1.500,00; Osmar Pujone Coutinho, 1.500,00; Pamela Cristina Rosa Santos, 1.500,00; Pamela F. Da C. M. Fidelix, 1.500,00; Paola De Oliveira Santos, 1.500,00; Patricia Carla Ferreira, 1.500,00; Patricia Vivian L Clementino, 850,00; Paula Gomes Spedo, 1.500,00; Paula Natalia Pereira De Sousa, 1.500,00; Paulo Alexsandro Dos S Silva, 733,33; Paulo Cesar Alves Pereira, 850,00; Paulo Cesar Dos Santos Cunha, 1.500,00; Paulo Cesar Vilela, 1.500,00; Paulo Eduardo Silva Carvalho, 1.500,00; Paulo Rogerio R. Galioti, 1.500,00; Paulo Vinicius Valim De Moraes, 733,33; Percy Cezar Galhote Dos Santos, 500,00; Plauto Rogerio Mota, 1.500,00; Poliana Vilas Boas Prado, 1.500,00; Priscila Aparecida T Da Costa, 1.150,00; Priscila Barbosa De Oliveira, 850,00; Priscila De S. Pantaleao Moura, 1.500,00; Radiel Da Silva Araujo, 1.500,00; Rafael Barbosa Calixto Miranda, 1.500,00; Rafael Carneiro Da Costa, 1.500,00; Rafael Do Nascimento Silva, 1.500,00; Rafael Donizeti Dos Santos, 1.500,00; Rafael Henrique Carneiro Dos S, 1.500,00; Rafael Henrique Das Neves, 1.500,00; Rafael Henrique Dos Santos, 850,00; Rafael Moreira Silva, 733,33; Rafael Pedro Da Silva, 500,00; Rafael Silva De Lima Fernandes, 1.500,00; Raphael Lucas Da S Carvalho, 850,00; Regiane Salles Dos Santos, 1.500,00; Reginaldo Cesar Da Silva, 1.500,00; Renato A F Cardoso De Oliveira, 850,00; Renato Cesar De Paula, 1.500,00; Renato Do Prado Nascimento, 1.500,00; Renato Sotello Correa, 1.500,00; Reynaldo Alexandre De Albuquer, 1.500,00; Ricardo Assimos De Carvalho, 1.500,00; Ricardo Carvalho Coelho, 1.500,00; Ricardo Ferreira Paiva, 1.500,00; Ricardo Moreira Medeiros, 1.500,00; Richard Andre G. Vasconcellos, 1.500,00; Rita Lourdes Marcelino, 850,00; Rithiely C S Campos Dias, 1.500,00; Robert Marciano, 616,67; Roberto Cesar Carvalho Alvaren, 1.500,00; Roberto Jesus De Castro, 850,00; Roberto Lopes Do Couto, 1.500,00; Robson Carlinho Cruvinel, 1.500,00; Robson Da Silva Maia, 1.500,00; Robson Luis Raimundo, 1.500,00; Rodiney Aurelio Dos Santos, 1.500,00; Rodolfo Marcos Pereira Ferreir, 1.500,00; Rodolfo Rodrigues Pontes, 1.500,00; Rodrigo Aparecido Dos Reis, 1.433,33; Rodrigo Cesar Macedo, 1.500,00; Rodrigo De Castro Portes, 850,00; Rodrigo Junio M Goncalves, 850,00; Roger Augusto Cardoso Da Silva, 850,00; Roger Augusto Queiroz, 500,00; Rogerio Alves Sene, 1.500,00; Rogerio Birindeli, 1.500,00; Rogerio Marques Dos Santos, 850,00; Rogerio Moises Das Neves, 1.500,00; Rogerio Rangel Dos Santos, 1.500,00; Rogerio Santos Prado, 616,67; Rogiel Fernando Pereira Alves, 1.500,00; Romulo Takao De O. Fugimoto, 1.500,00; Ronildo Ribeiro Pinto, 1.500,00; Roserley Alves Lopes, 1.500,00; Rubem Alves Dos Santos Jr, 1.500,00; Salete De Cassia S. Bernardes, 1.500,00; Asmuel Coimbra Miranda, 1.550,00; Asmuel Dos Santos, 733,33; Asmuel Fernando De Andrade, 1.500,00; Sandro Jose Batista Borges, 1.500,00; Saulo Da Silva Ribeiro, 850,00; Sergio Luiz Menezes Da Silva, 1.500,00; Sergio Luiz Ramos Dos Anjos, 1.500,00; Silvana Aparecida Lourenco, 1.500,00; Silvana Dos Santos C. Faria, 1.500,00; Silvana Gomes Policarpo, 1.500,00; Silvia Helena G. Dos Santos, 1.500,00; Simone De Souza Ahmed, 1.500,00; Simone Moreira B Dos Santos, 1.500,00; Sirlene Maria Bordinhon, 850,00; Soraia De Araujo Jarrouj, 1.500,00; Suelen Heringer N. Konkowski, 1.500,00; Suellen Cristina De Moura, 1.500,00; Suellen Dos Santos Da Silva, 1.500,00; Suellen Ramos Moreira, 1.500,00; Talita De Cassia Dos Santos, 733,33; Talles Dos Santos Souza, 850,00; Tamara Cristina M S Lustosa, 1.500,00; Tarcisio Ferreira Rosa, 500,00; Thiago Franca Rodrigues, 500,00; Thiago Leonardo F. De Faria, 1.383,33; Thiago Silva Do Carmo, 1.500,00; Tiago Aparecido A Dos Santos, 1.500,00; Tiago Assis De Freitas, 1.500,00; Tiago Luiz Santos Vitorio, 1.500,00; Tiago Machado Leonel, 850,00; Tiago Passos Cardoso, 850,00; Tomaz Moreira Berti, 1.500,00; Uanderson Rodrigo Marcondes, 1.500,00; Uarlei De Jesus Nascimento, 850,00; Uelton Souza Pereira, 1.500,00; Valdemir Oliveira Bento, 1.500,00; Valdiceia Benedita C. De Moura, 966,67; Valdinei De Faria, 1.500,00; Valdir Eugenio Conde, 850,00; Valdir Serafim Alves, 850,00; Valquiria Chico Simao, 1.500,00; Valtemir Dos Santos, 966,67; Vanderlei Eduardo Bonadio, 1.500,00; Vanderlei Vieira Martins, 1.500,00; Vanderson Ricardo De Moraes, 1.500,00; Vanessa Rezende, 1.500,00; Vicente Goncalves Da Costa, 1.500,00; Vilma Moura Da Silva, 850,00; Vinicius De Tarsio Ribeiro, 1.500,00; Waldemar Gimenez Neto, 1.500,00; Wallace Rodrigues Cavalcante, 1.500,00; Welinton Batista De Souza, 1.500,00; Wellington Da Cruz Vicente, 1.500,00; Wellington Rodrigo De Sousa, 850,00; Welton Jose De Oliveira, 1.500,00; Wesley De Siqueira Pinto, 850,00; William Cesar Rezende, 1.500,00; William Da Cruz Vicente, 1.500,00; William Goncalves De Almeida, 1.500,00; William Nogueira De Freitas, 850,00; Willian Alves, 1.500,00; Willian Dos Santos Correia, 850,00; Willian Lemes Mendonca, 850,00; Willians Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Wilson De Souza Duraes, 850,00; Wilson Jose Dos Santos, 1.500,00; Wlademir Ferraz Da Silva Junio, 1.500,00; Yago Cerqueira Ferreira, 500,00; Ygor Fernando G. Porfirio, 1.500,00; Ernani Luis Perotti, 1.500,00; Ivanildo Alves De Queiroz, 1.500,00; Ivoneide Maria Pereira Tabata, 1.500,00; Roseli Fatima K Coracini, 1.500,00; Anderson Warley Milanes Costa, 14.834,87; Andre Luis Castelari, 7.966,12; Breno De Souza Ribeiro Oliveira, 6.041,25; Cassia Aparecida Piazza, 127.926,26; Chrystofer Chagas Ferreira, 5.708,48; Claudia Tereza Guedes De Oliveira Carvalho, 41.399,79; Cleber Marcos Oliveira, 46.179,45; Daniel Benoni De Sales Duarte, 12.904,00; Diego Dos Reis Pinto Da Silva, 11.187,33; Erik Douglas De Andrade, 11.700,05; Erika Aparecida Pereira Da Silva Mendes, 9.060,43; Evaldo Dos Santos, 10.028,21; Fatima De Jesus Marques, 185.695,41; Felipe Marques Pereira, 12.661,49; Flavio Augusto Barros, 88.471,87; Georgio Erminio De Morais, 13.646,22; Gesilene Aparecida S. Miranda, 23.358,82; Gilberto Carmelo P B Junior, 8.595,73; Giovanne Ricardo De Oliveira, 14.297,91; Joao Carlos Martineli, 35.783,95; Joao Tomaz De Souza, 19.204,23; Jose Anselmo Leoncio, 6.334,88; Jose Geraldo Dos Santos, 16.636,66; Jose Marcos Fernandes, 126.705,30; Jose Narciso Camilo Ribeiro, 24.368,88; Juscelene Aparecida Da Silva, 20.134,16; Karen Mattos Dos Santos Silva, 7.810,50; Leo Da Silveira Prata, 6.645,64; Lucas Maciel Dos Santos Moreira, 5.836,00; Luciana Da Silva Andrade, 6.658,27; Luis Fernando De Freitas Valerio Junior, 7.512,64; Luiz Fernando Dos Santos, 5.962,35; Marcelo Queiroz Da Silva, 287.278,51; Marcos Francisco Dias Campos, 6.223,76; Marcos Vinicius Monteiro Alves, 14.630,29; Marcus Vinicius Lobo, 7.399,71; Marta Piovezan, 13.992,85; Noelei Pereira De Castro, 28.955,47; Orlando Eduardo De Assis, 17.293,03; Pamella Paula Faustino Silva, 8.455,14; Patrick Helton Alvim Spera, 21.376,64; Ricardo Ferreira De Oliveira, 17.068,62; Rita Helena De Castro, 11.010,72; Roberta Gallo Rodrigues, 122.030,57; Robson Matias Da Silva, 13.131,45; Rodrigo Marfil Hanagusko Sanches, 11.822,44; Rodrigo Rodrigues Da Silva, 32.129,10; Rogerio Vieira Cordeiro, 73.842,27; Sergio Mauro Ramos, 23.638,29; Silas Braga Medeiros, 8.130,55; Silvio Perez Rojo, 79.250,33; Thiago Roger Da Silva, 11.874,01; Vicente Rodrigues Luzia, 22.753,34; Weverton Claudio Pires Barboza, 52.538,05; Wiliano Santos Gopfert Pinto, 6.176,59. Classe II - Credores Extraconcursal - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda: Banco Credit Suisse (Brasil) S.A., 21.439.317,18; Banco Original S/A, 11.398.657,42; Banco Alfa De Investimento S.A., 3.543.394,92; B S Factoring Fomento Comercial Ltda, 8.371.600,40; Banco Ibm S.A, 394.948,90; Banco Commercial Investment Trust Do Brasil S/A - Banco Múltiplo, 59.089,39; Banco Santander (Brasil) S.A., 20.598.559,64; B S Factoring Fomento Comercial Ltda, 7.271.977,65. Total, 73.077.545,50. Classe III - Credores Quirografários - Empresa Recuperanda: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. - Partes Relacionadas: Chang Ya Ping, 4.181.913,42; Goldpar Empreendimentos E Participacoes Sa, 3.904.568,12; Buriqui Costa Nativa Empreendimentos E Participacoes Ltda, 290.211,51; Goldpar Empreendimentos E Participações Ltda, 16.395.916,50; Buriqui Costa Nativa Empreendimentos E Participações S/A., 7.000.000,00. Total, 31.772.609,55. Classe III - Credores Quirografário - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. e BS&C Empreendimentos e Participações S/A: Banco Santander (Brasil) S.A., 75.511.847,78; Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, 2.528.866,58; International Finance Corporation, 53.428.469,47; Banco Original S/A, 28.623.247,90; Itau Unibanco S A, 23.850.526,84; Banco Votorantim S.A., 12.842.591,37; Spectra Propel Fun. De Invest. Em Dir.Credit.Cad. De Val. Pe, 2.517.310,93; Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios, 2.535.985,86; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 986.656,54; Makro Atacadista Sa, 30.289,07; Makro Atacadista Sociedade Anonima, 21.079,93; Companhia Brasileira De Distribuicao, 17.919,06; Atacadao S.A., 17.768,94; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 17.204,29; Prime Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda, 17.021,53; Sto Atacadista De Alimentos Eireli, 15.656,02; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 15.246,64; Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda, 13.338,00; Mb5 Comercio Importacao E Exportacao Ltda, 13.268,34; Dma Distribuidora Sa, 12.848,77; Francisco De Sousa Pires Armazem, 12.044,36; B C Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 11.059,28; Cencosud Brasil Comercial Ltda, 10.725,71; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 10.596,11; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 9.935,03; Distribuidora E Importadora Irmaos Avelino Ltda, 9.902,63; L F S Comercio E Importacao De Alimentos Ltda, 9.653,28; Sonda Supermercado Exportacao E Importacao S A, 8.778,39; Companhia Brasileira De Distribuicao, 8.741,04; Armazem Mateus S A, 8.339,52; Real Bebidas Da Amazonia Ltda, 8.338,09; Clara Lua Comercio De Genero Alimenticios Ltda, 8.161,83; Supermercados Nordestao Ltda, 7.922,55; Distribuidora De Alimentos Fartura Sa, 7.353,27; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 7.021,01; Rede Brasil Distribuicao E Logistica Ltda, 6.916,90; Wms Supermercado Do Brasil Ltda, 6.750,01; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 6.603,20; Delta Ind. E Com. Imp. E Exp. De Alimentos Ltda., 6.555,00; Jc Distrib Log Importacao E Exp Prod Ind Sa, 6.380,66; Perola Distribuicao E Logistica Ltda, 6.177,83; Atacadao S.A., 5.939,37; Dia Brasil Sociedade Limitada, 5.635,37; J Moreira Comercial De Alimentos Ltda, 5.619,55; Comercial Oeste Ltda, 5.000,00; Top Service Distribuidora De Prod De Consumo Pessoal Ltda, 5.000,00; Carvalho E Fernandes, 4.935,00; Raia Drogasil Sa, 4.568,96; Companhia Brasileira De Distribuicao, 4.462,35; Dab Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 4.353,09; Sociedade Hospital Samaritano, 4.320,00; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 4.269,06; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 3.865,45; Rede Menor Preço De Supermercados Ltda, 3.731,86; Mariusso Comercio De Alimentos Representacao Comercial Ltda, 3.700,00; Planeta Natural Ltda, 3.520,00; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 3.301,26; Sost Ind E Com De Alimentos Ltda, 3.213,33; Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda, 3.130,38; Aroumar Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 3.000,00; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda, 2.977,21; Dia Distribuicao E Importacao Ltda, 2.830,99; Comercial De Alimentos Dissul Eireli, 2.823,32; Ruston Alimentos Ltda, 2.816,00; Anfora Comercio E Industria Ltda, 2.694,50; Atacadao S.A., 2.552,78; Sendas Distribuidora S/A, 2.534,82; Comercial Vita Norte Ltda, 2.500,00; Rede Menor Preço De Supermercados Ltda, 2.490,44; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 2.437,46; Jorge Batista E Cia Ltda, 2.422,80; Disfer Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 2.323,63; Comercio De Alimentos Buriti Verde Ltda, 2.299,08; Bistek Supermercados Ltda, 2.231,07; Atacadao S A, 2.189,76; Organizacao Verdemar Ltda, 2.136,52; Atacadista E Distribuidora Santa Luzia Ltda, 2.111,56; Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Eireli, 2.048,00; Confie Mais Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda, 2.023,35; Comercial Dahana Limitada, 2.006,88; Costazul Alimentos Eireli, 1.965,24; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 1.935,83; Megafort Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 1.873,16; Formosa Supermercados E Magazine Ltda, 1.839,02; Carrefour Comercio E Industria Ltda Matriz, 1.802,46; Tc Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 1.757,85; Supermercado Bahamas Ltda, 1.724,11; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 1.713,47; Distribal Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda, 1.609,92; Wilso Cereais Ltda, 1.556,99; Rodrilagos Distribuidora De Bebidas Ltda, 1.556,44; A Angeloni Cia Ltda, 1.507,53; Companhia Brasileira De Distribuicao, 1.506,72; Supricorp Suprimentos Ltda, 1.500,00; Coop Produtos Abast Vale Do Itajai Ltda, 1.478,83; Supermercado Litoral Ltda, 1.429,20; Irmaos Soares Ltda, 1.386,00; Distribuidora De Produtos Alimenticios Hernandes Ltda, 1.378,71; Asa Norte Distribuidora Ltda, 1.362,87; Playvender Distribuidora De Higiene E Limpeza Ltda, 1.357,05; Drogaria Onofre Ltda, 1.325,03; Comercial Oeste Ltda, 1.307,72; Irmaos Muffato & Cia Ltda, 1.300,83; A.R. Queiroz Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 1.200,63; Terra Atacado Distribuidor Ltda, 1.200,07; Mercadinho Farias Ltda Filial, 1.179,04; Supermercados Myata Ltda, 1.139,73; Tenda Atacado Ltda, 1.112,06; Sodexo Do Brasil Comercial Sa, 1.077,15; Rede Menor Preco De Supermercados Ltda, 1.068,71; Distribuidora Vila Velha De Bebidas Eireli, 1.028,81; Sellene Comercio E Representacoes Ltda, 1.018,83; Dia Dia Atacados Eireli, 997,21; Fischer Distribuidora De Alimenticios Ltda, 980,54; Platlog Importacao, Logistica E Distribuicao Ltda, 947,68; Raia Drosasil S.A, 944,00; Oca Comercio De Bebidas Ltda, 921,73; Megafort Distribuidora Imp E Exportacao Ltda, 891,79; Celmar Empacotamento De Produtos Alim Ltda, 883,29; Lojas Americanas S.A., 880,00; Cvl Comercio E Representacoes De Produtos Alimenticios Ltda, 859,32; Lumade Comercial E Distribuidora Eireli, 839,60; Martins Comércio E Serviços De Distr. S/A., 833,96; Palumares Comercial Ltda, 816,00; Emporio M & L Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda, 800,92; Shibata Emporio Ltda, 787,40; Lider Comercio E Industria Ltda, 770,00; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda, 760,25; Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda, 756,24; Dhiozer Distribuidora Ltda, 740,95; Shibata Comercial Atacadista De Mercadorias Em Geral Ltda, 732,54; Distrial Distribuidora De Alimentos Eireli, 698,59; Supermercado Latorre Ltda, 697,02; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 690,76; Grupo De Apoio Ao Adolescente E A Crianca Com C Graacc, 664,20; Hospital E Mat Nossa Senhora De Lourdes Sa, 661,23; Megaminas Alimentos Comercio E Distribuicao Ltda, 653,54Comercio E Importacao Sao Sebastiao Ltda, 645,39; Mervil Mercantil Vieira Ltda, 621,00; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 611,51; Servcater Internacional Ltda, 611,32; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 610,30; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 598,58; Farmaclub Drogarias Ltda, 586,55; Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Eireli, 573,23; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 572,51; Ferraspari Ind E Com De Bebidas Ltda, 550,00; Supermercado Germania Ltda, 539,11; Itaqua Resistencias, 530,00; Sendas Distribuidora S/A, 527,81; Ls Guarato Ltda, 523,62; Gratinatto Alimentos Ltda, 500,10; Andre E Silva Comercio De Alimentos Ltda, 490,64; Padaria E Pastelaria Brasil Ltda, 489,64; Distribuidora E Representacoes Schweickardt Ltda, 480,93; Formosa Supermercado E Magazine Ltda, 467,22; Distribuidora De Produtos Alimenticios Santo Andre Ltda, 459,16; Festpan Alimentos Imp E Exp Ltda, 456,87; Wal Mart Brasil Ltda, 454,56Distribuidora Souza Pinto Ltda, 453,56; Geraldo Paiva Dos Santos Junior, 437,67; Distribuidora De Alimentos Carvalho Ltda, 437,18; Especiarya Industria E Comercio Ltda, 437,03Riandra Distribuidora De Alimentos Ltda, 436,48; Friron Com Distrib E Representacao De Frios Rondonia Ltda, 382,48; Deisicon Distribuidora De Chocolates Ltda, 379,74; Comercial Praias Belas Ltda, 371,78; Distribuidora De Alimentos Galdino Ltda, 359,67; Giro Distribuidora De Bebidas Ltda, 357,59; Mercadinho Parana Osasco Ltda, 338,65; Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A., 337,02; Fortiori Distribuidora De Alimentos Ltda, 336,68; Raia Drogasil Sa, 333,60; Nutritiva Produtos Nutricionais Ltda, 329,79; Tudo Mais Distribuidora De Alimentos Ltda, 318,23Mix Ideal Atacado E Distribuidora De Alimentos Ltda, 314,71; Comercial Kanguru Ltda, 313,51; Cerealista Queiroz Ltda, 305,51; Supermercado Maximo De Ubatuba Ltda, 304,99; Supermercado Shibata Taubate Ltda, 298,88; Drogarias Pacheco Sa, 291,92; Cema Central Mineira Atacadista Ltda, 282,96; Maximo Supermercado Atacadista Ltda, 275,00Cema Central Mineira Atacadista Ltda, 265,40; Irmaos Mattar E Cia Ltda, 255,94; Santa Fe Comercio De Beb Esp E Alimentos De Qualid Eireli, 253,47; Sociedade Beneficente Sao Camilo, 252,00; Comercial Jomart Ltda, 249,80; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 238,81; Top Service Distribuidora De Produtos De Cons Pessoal Ltda, 222,88; Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda, 220,00; Palladar Sachets Comercio Ltda, 218,33; Gerardos Distribuidora Ltd, 216,87; J L De Medeiros & Araujo Ltda, 215,94; Sk Supermercados Ltda, 210,11; Barcelona Comercio Varejista E Atacadista S A, 190,86; Atacadao Centro Sul Ltda, 186,30; Rosa De Ouro Distribuicao E Logistica Ltda, 176,33; Supermercado Zona Sul Sa, 175,90; Apollen Comercio Ltda, 167,04; Supermercado Do Povo Ltda, 165,00; Distrinorte Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 164,23; Comercial Praias Belas Ltda, 161,91; Comercial Semar De Pinda Ltda, 155,98; Sendas Distribuidora S/A, 155,03; Vilana Transporte Rodoviario De Cargas Ltda, 154,46; Armazem & Corp Comercio De Bebidas Eireli, 153,12; Rede D Or Sao Luiz Sa, 152,40; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 151,91; Mmbg Comercio Varejista E Atacadista De Generos Alimenticios, 151,31; Supermercados Mj De Gois Ltda, 149,88; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 148,02; Supermercado Maximo Do Bosque Ltda, 146,00; Farias Supermercados Eireli, 143,72; Bom Preco Supermercados Do Nordeste Ltda, 143,22; Armazem Mateus S A, 141,00; Martins Comercio E Servicos De Distribuicao Sa, 140,58; Master Ats Supermercados Ltda, 139,75; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 137,40; Shibata Comercio E Atacado De Produtos Em Geral Ltda, 132,76; Oslo Comercial De Alimentos Ltda, 131,39; Coapro Com Atac De Produtos Alims Ltda, 131,26; Atende Nsa Com E Distribuicao Ltda, 130,04; Brito E Barbosa Ltda, 130,00; Super Mercado Yamauchi Ltda, 128,25; Rosa De Ouro Distribuicao E Logistica Ltda, 122,64; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 122,48; Caramelle Distribuicao E Representacoes Ltda, 121,62; Comercial De Alimentos Nutrivip Do Brasil, 121,00; Copolfood Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 112,49; Supermercado Shibata Ltda, 111,01; Supermercado Rossi New Ltda, 110,00; Codical Distribuidora De Alimentos Ltda, 109,27; Drogarias Pacheco Sa, 108,04; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 107,51; Y Yamada Sa Comercio E Industria, 100,08; Padaria E Pastelaria Brasil Ltda, 95,52; Coop Cooperativa De Consumo, 94,62; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 94,22; Mercadinho Farias Ltda, 85,29; Kayros Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 85,11; Sendas Distribuidora S/A, 84,56; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 83,97; Gran Sapore Br Brasil Sa, 79,42; Formosa Supse Magazine Ltda, 79,18; Supermercado Maktub De Itaqua Ltda, 78,30; Medeiros E Maia Ltda, 73,32; Rodosnack Estrela Dutra Lanchonete E Restaurante Ltda, 72,96; Distribuidora Latifrios Ltda, 72,01; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 68,57Supermercado Trialba Ltda, 66,94; Osvaldo Perim Supermercados Ltda, 65,77; Dia Dia Atacados Eireli, 64,08; Rede Plus Supermercados Ltda, 64,07; Ccb Central De Compras Do Brasil Ltda, 62,53; Santos Distribuidor E Comercio Ltda, 62,49; Intermodal Brasil Logistica Ltda, 62,28; Supermercado Rossi New Ltda, 60,32; Sendas Distribuidora S/A, 59,88; Sendas Distribuidora S/A, 59,88; Atacadao S.A., 57,22; Emporio Chama Ltda, 56,45; Dia Dia Atacados Eireli, 56,44; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 55,89; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 55,89; Supermercados Irmaos Lopes Sa, 52,52; Sendas Distribuidora S.A., 51,71; Supermercado Santos Luz Ltda, 48,75; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 45,72; Sapore S A, 43,75; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 43,68; Gr Servicos E Alimentacao Ltda, 42,33; Roldao Auto Servico Com De Alim Ltda, 41,28; Supermercado X Ltda, 40,47; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 39,97; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 39,37; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 38,95; Rede Plus Supermercados Ltda, 38,40; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 38,06; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 36,72; Romabel Alimentos Ltda, 35,26; Raia Drogasil Sa, 34,64; Atacadao S.A., 33,61; Iwabras Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda, 33,34; Supermercado Alabarce Ltda, 32,44; Fratelli Cosulich Comercio E Servicos Ltda, 31,66; Condor Super Center Ltda, 31,52; Supermercado J J J X Ltda, 31,27; Ancora Distribuidora Ltda, 30,00; Comercial Praias Belas Ltda, 27,03; Giga Br Distribuidora E Atacadista Sa, 26,28; Mercadinho Alves & Farias Ltda, 25,99; Supermercado Da Familia Ltda, 22,78; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda, 22,23; Pratus Distribuidora Ltda, 22,08; Comercial Milano Brasil Ltda, 21,04; Master Commerce Indus E Comer Atacadista De Alimentos Ltda, 19,91; Atacadao S.A., 19,56; Atacadao S.A., 19,56; Supermercado Rossi New Ltda, 13,69; Sociedade Valeparaibana Do Comercio Alimentar Ltda, 11,98; Supermercado Prazeres Ltda, 8,09; Irmaos Mattar & Cia Ltda, 2,11; Dia Distribuicao E Importacao Ltda, 62.604,00; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 55.595,58; A L Comercio E Representacao Ltda, 40.049,10; Distribuidora Sul Bahia Ltda, 25.212,81; Duraes Distribuidora De Estivas Ltda, 16.843,46; Carvalho E Fernandes, 14.000,00; Dma Distribuidora Sa, 10.396,48; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 7.587,84; Francisco De Sousa Pires Armazem, 6.600,00; Frios Roraima Distribuidora De Alimentos Ltda, 6.383,96; Jorge Batista E Cia Ltda, 5.000,00; Fama Distribuicao E Logistica Ltda, 5.000,00; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 5.000,00; Coop Produtos Abast Vale Do Itajai Ltda, 4.000,00; Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda, 4.000,00; Jc Distrib Log Importacao E Exp Prod Ind Sa, 2.807,13; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 1.891,94; Makro Atacadista Sa, 1.880,14; Sendas Distribuidora Sa, 989,35; Megafort Distribuidora Imp E Exportacao Ltda, 738,72; Atacadista E Distribuidora Santa Luzia Ltda, 289,30; Codical Distribuidora De Alimentos Ltda, 46,75; Cencosud Brasil Comercial Ltda, 68.022,83; Companhia Brasileira De Distribuicao, 36.104,50; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 18.370,03; Bistek Supermercados Ltda, 17.800,00; Sendas Distribuidora S/A, 17.800,00; Armazem Mateus S A, 12.905,00; Carvalho E Fernandes, 7.565,00; Dia Brasil Sociedade Limitada, 7.523,33; Companhia Brasileira De Distribuicao, 7.279,88; Sost Ind E Com De Alimentos Ltda, 7.120,00; Planeta Natural Ltda, 6.441,48; Copiza Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 6.350,73; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 6.181,28; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 5.588,92; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 5.340,00; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 4.937,86; Ferraspari Ind E Com De Bebidas Ltda, 4.450,00; Atacadao S.A., 4.450,00; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 4.450,00; Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda, 3.115,00; Maximo Supermercado Atacadista Ltda, 2.225,00; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 2.123,85; Supermercados Myata Ltda, 2.047,00; Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda, 1.780,00; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 1.759,53; Tenda Atacado Ltda, 1.619,80; Supermercado Do Povo Ltda, 1.335,00; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 1.111,62; Organizacao Verdemar Ltda, 1.074,78; Dia Dia Atacados Eireli, 909,86; Supermercado Rossi New Ltda, 890,00; Sendas Distribuidora S.A., 707,21; Dia Dia Atacados Eireli, 702,04; Supermercado Bahamas Ltda, 489,97; Asa Norte Distribuidora Ltda, 323,63; Dia Dia Atacados Eireli, 315,86; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 135,22; Irmaos Muffato & Cia Ltda, 133,50; Tetra Pak Ltda, 31.849.280,20; Tetra Pak Ltda - Ponta Grossa, 6.066.200,71; Crown Embalagens Metalicas Da Amazonia Sa, 3.865.666,87; Ball Do Brasil Ltda, 3.807.166,55; Tecnovin Do Brasil Ltda, 3.001.760,60; Cibrasec-Companhia Brasileira De Securitizacao, 2.877.212,00; Dohler America Latina Ltda, 2.176.507,43; Dvr Power Administracao E Empreendimentos Ltda, 1.995.938,96; Sommaplast Industria E Comercio Ltda, 1.535.489,97; Zandei Industria De Plasticos Ltda, 1.489.323,85; Sumabras Do Brasil Industria E Comercio De Sucos De Maca Ltd, 1.263.859,20; Empresas Carozzi S.A., 1.247.517,11; Industria Quimica Anastacio S/A, 1.229.708,40; Inpa Industria De Embalagens Santana S/A, 909.925,52; Farmaplast Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 890.241,06; Fecabe Representacoes Comerciais Ltda, 807.004,45; Naturasuc Ind E Com Ltda, 784.005,37; Rexam Beverage Can South America S.A., 719.356,99; Centrosucar Comercio De Acucar Ltda., 712.778,86; Kion South America Fab. Equipamentos Para Armazenagem Ltda, 677.836,88; Rexam Bever Can South America S/A, 650.982,93; Bradesco Saude S.A, 650.477,56; Marata Sucos Do Nordeste Ltda, 643.050,59; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 637.042,78; Ava Alimentos Argentinos, 619.603,60; Tropfruit Nordeste S/A, 572.424,58; Crown Emb. Metalicas Da Amazonia Sa, 500.943,45; Guia Comercio De Generos Alimenticios Ltda, 460.364,03; Sweetmix Ind. Com. Imp. E Exportacao Ltda, 450.997,72; Viacao Jacarei Limitada, 436.774,47; Mauricio De Souza Producoes Ltda, 395.152,30; Alebrasil Representacoes E Negocios Comerciais Ltda, 394.414,75; Citrosuco Sa Agroindustria, 391.130,26; Ball Ind. E Com. De Latas E Tampas Ltda, 345.813,85; Biagio Transportes Ltda, 336.815,91; Transportes Cruzado Ltda, 309.574,44; Celocorte Embalagens Ltda, 301.919,81; Gr Servicos E Alimentacao Ltda, 301.840,71; Maestro Locadora De Veiculos Sa, 284.185,56; Fenix Fruit Concentrates S.A, 275.431,76; Embro Robotica E Automacao Ltda, 274.794,85; Takasago Fragrancias E Aromas Ltda., 269.561,22; A Edutenimento Entretenimentos Do Brasil Ltda, 269.085,27; Tovani Benzaquen Com.Imp.Exp.E Representação Ltda, 254.697,27; Sc Serviços Ao Consumidor E Teleatendimento Ltda, 249.820,55; Aconcagua Foods S/A, 238.775,92; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 238.392,01; Cooperativa De Transporte De Cargas Do Estado De Sc, 235.642,38; Industria Litografica Santim Ltda, 234.856,72; Givaudan Do Brasil Ltda, 226.947,91; Itw Do Brasil Industrial E Comercial Ltda, 213.052,82; Comgas - Comp. De Gas De Sao Paulo, 208.545,61; Pma Innova Administracao E Participacoes Ltda, 206.446,55; Iff Essencias E Fragrancias Ltda, 206.108,54; Via Nectare Tecn. Em Bebidas E Alimentos Ltda, 204.264,00; Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda, 202.612,20; Lorenpet Industria E Comercio De Plasticos Ltda., 200.245,34; Empresa De Transportes Itatibense Lt, 199.034,14; Mane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda., 196.548,26; Industria Quimica Anastacio S/A, 195.370,01; Globosat Programadora Ltda, 191.182,09; Tecmar Transportes Ltda, 178.502,61; Cargill Agricola S/A, 178.386,25; Camargo Companhia De Embalagens Ltda, 177.565,15; Mack Color Grafica Ltda, 177.075,60; Clextral Do Brasil - Comercio De Equipamentos Industriais, 176.975,59; Iungo Comunicacao Estrategica Ltda, 173.150,01; Sociedad Agraria De Transformacion (Nufri), 171.437,68; Industria De Produtos Alimenticios Cafe Campinho Ltda, 167.416,89; Vitaquima Comercial E Representações Ltda., 166.290,20; Transcourier Express Ltda, 165.284,44; Industria Brasileira De Cacau E Generos Alimenticios Ltda, 163.900,00; Accera Sistemas Estratégicos Sa, 148.023,31; Gluten Free Alimentos Ltda, 147.840,00; Xypd Do Brasil Embalagens Ltda, 147.816,19; Frysk Industrial Ltda, 146.993,17; Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda, 145.583,23; Transporte Rodoviario Etori Ltda, 144.995,97; Flora-Floresta Do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda, 143.520,00; Cbs Ind Com Imp Exp Ltda, 143.360,59; Elo Central De Logistica E Transporte Ltda, 143.178,04; Congregacao Ao Santissimo Redentor, 136.000,00; Selectchemie Imp.Exp. E Representacoes Ltda, 132.000,00; Inovamix Industria E Comercio Ltda, 131.720,99; Mecalux Do Brasil Sistemas Armazenagem Ltda, 130.002,83; Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda, 127.934,28; Sweetmix Ind E Com Importacao E Exportacao Ltda, 127.274,36; Saporiti Do Brasil Ltda, 126.642,00; Paraipaba Agroindustrial Ltda., 125.580,00; Cas Importacao E Exportacao Ltda, 124.925,41; Vasconcelos E Caldeira Nsa Repre Coml Ltda, 121.697,56; Jade Transportes Ltda, 121.475,59; Golden Sucos Ltda., 121.361,20; Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, 116.286,45; Kerry Do Brasil Ltda, 110.072,79; Manale Representacao Comercial Ltda, 108.281,05; International Finance Corporation, 107.781,52; Proteic Ingredients Ltda, 107.175,01; Vip Ind Com De Caixas E Papelão Ondulado Ltda, 105.000,67; Clariza Ind. E Com. De Embalagens Eireli Ltda, 104.554,07; Federacao Das Ind Do Estado De S. Paulo, 101.226,42; Stocche Forbes Padis Filizzola Clapis Soc De Advogados, 99.560,79; Coop De Transp De Cargas Do Estado De Santa Catarina, 98.572,69; Anton Paar Brasil Importacao,Exportacao Ltda, 97.023,83; Embanor Embalagens Ltda, 95.061,48; Prolim Comercio De Higiene E Limpeza Ltda, 93.244,95; Tozzini Freire Teixeira & Silva Advogados, 92.591,24; Transmaroni Transp. Brasil Rod.Ltda, 92.211,45; Open Service It Ltda., 92.151,40; Kander Comercio E Representacoes De Produtos Ltda, 92.061,57; Cooperpalmeiras Cooperativa Dos Transportes, 90.760,40; Transportes Maso Ltda, 87.848,32; Basequimica Produtos Químicos Ltda, 86.275,00; Grafica E Editora Sarapui Ltda, 86.130,03; Vianna & Moraes Representações Ltda, 85.654,67; Celulose Irani Sa, 83.786,70; Industria De Polpas E Conservas Val Ltda, 80.640,00; Quimica Bpar Ltda., 78.485,21; Sleever International Ltda, 76.216,67; Premium Pack Do Brasil Imp E Exp De Maquinas Ltda, 74.000,00; Srm Maet Embalagens Ltda, 72.218,85; Metachem Industrial E Comercial Ltda., 71.499,99; Sensient Technologies Brazil Ind. Com. Imp.Exp. Ltda, 68.727,62; Everymind Consultoria E Sistemas Ltda, 67.572,00; Madeira Nazario Advogados Associados, 66.577,00; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 63.945,53; Borges E Barros Comercio E Representaçao Ltda, 63.361,25; The Walt Disney Company Brasil Ltda, 61.333,00; Ammua Armazens Gerais Ltda, 60.767,16; Souza Lima Serviços De Manutenção E Limpeza Ltda, 60.499,18; Modelo Assessoria Contabil S/C Ltda, 60.367,99; Saboreal Cereais Alimentos Ltda, 60.000,00; Transportadora Agrelense Ltda, 57.886,52; Refazenda Participacoes Ltda, 57.232,20; Apdata Do Brasil Software Ltda, 57.209,73; Copersucar Sa, 56.503,04; Transporte Mann Eireli, 55.622,36; City Plastic Comercial Produtos Plásticos Eireli, 54.727,90; Pall Do Brasil Ltda, 54.433,54; Industria Grafica Centenario Ltda, 54.329,23; Emibra Industria E Comércio De Embalagens Ltda, 52.730,26; Gelco Gelatinas Do Brasil Ltda, 51.400,00; Arc-Sul Ind. E Com. De Prod. Quimicos Ltda, 49.944,48; Clariant S/A, 47.807,81; R1 Transportes Ltda, 46.419,81; Metal Can Fotolito Especiais Ltda, 45.360,00; Air Products Brasil Ltda, 44.862,55; Cobra Correntes Brasileiras Ltda, 44.106,31; A C Nielsen Do Brasil Ltda, 40.000,00; Representacao Comercial Rima 2002 Ltda, 39.619,79; Souto, Correa Sociedade De Advogados, 38.907,78; Uol Diveo Tecnologia Ltda., 38.406,15; Danica Zipco Sistemas Construtivos, 37.403,98; Anidro Do Brasil Extrações Ltda, 36.900,00; Lapiendrius Indústria E Comércio Ltda, 36.505,25; Serasa Sa, 35.240,16; Johnson Controls Be Do Brasil Ltda, 35.104,60; Bring Solutions Ltda, 35.000,00; Prakolar Rotulos Autoadesivo S.A., 34.763,96; Tecmar Transportes Ltda, 34.755,50; Industria E Comercio Alimenticia Sun Plant Ltda, 34.073,00; Papi, Maximiano, Kawasaki, Assolini E Advogados Associados, 34.000,07; Eng-Vale Comercio E Manutenção Industrial, 33.988,37; Dps Logistica Ltda, 32.703,43; Armafile Gerenciamento E Armazenagem De Documentos Ltda, 32.687,12; Servnews Robotica E Automação Ltda, 32.149,80; Transform Empresa De Transportes Ltda, 31.995,09; Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A, 30.912,00; Líbero Químicos E Ingredientes Ltda., 30.484,70; Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda, 30.000,00; Ibs Servicos E Desenvolvimento De Negocios Ltda, 29.857,66; Spring Wireless Serv Em Terc Da Inform Ltda, 29.4000,00; Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Segurança, 28.219,46; Transportadora Titas Ltda, 27.642,35; Duas Rodas Industrial Ltda, 26.671,55; Bv Tec Comércio E Serviços Industriais Ltda, 26.380,00; Ecolab Química Ltda, 26.310,50; Brapenta Eletronica Ltda, 25.029,33; Transportadora Lobo & Lobo Ltda., 23.801,91; Utility Comercio E Engenharia De Utilidadesindustriais Ltda, 23.648,00; R1 Transportes Ltda, 23.036,56; Andre Luis De Paula, 22.500,00; Sint Sistemas E Integração Ltda, 22.164,26; Achiles Cavallo Advogados Associados, 21.874,67; Ldb Transportes De Cargas Ltda, 20.428,26; Manchester Chemical Produtos Quimicos Ltda, 20.385,56; Dedalus Prime Sistemas E Servicos De Informatica Ltda, 19.575,90; Simpress Com Loc E Servs Sa, 19.481,46; Crescer Comercio E Representacoes Ltda, 18.809,73; Abia-Assoc.Bras.Inds.Alim., 18.652,80; Inteligencia De Negocios Sistema E Informatica Ltda, 18.439,45; Amazon Transportes Ltda, 18.053,76; L Auto Cargo Transporte Rodoviario S/A, 18.016,66; Samm Sociedade De Atividades Em Multimidia Ltda, 17.998,60; Flex Brasil Eletrônica Ltda, 17.959,60; New Embalagens Comercial Ltda, 17.717,00; Brunno Antonio Lopes Barbosa, 17.700,00; Atlas Copco Brasil Ltda., 17.623,18; Biomérieux Brasil S.A, 17.332,19; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 17.278,22; Marinho Rio Representacoes Ltda, 16.915,55; Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. (Filial Matao), 16.428,77; G.D Do Brasil Maquinas De Embalar Lt, 15.964,58; Pronto Pericias Medicas Ltda, 15.860,65; Suconor Sa, 15.699,84Newage Software Sa, 15.647,62; Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A, 15.456,00Dsi Drogaria Ltda, 15.422,25; Masterlogg 2004 Comercio E Logistica Ltda, 14.931,00; Mcl Administracao De Recursos Humanos Ltda, 14.707,13Superbac Protecao Ambiental Sa, 14.668,50; Jade Transportes Ltda, 14.413,79; Neogrid Informatica Sa, 14.253,12; Termaco Terminais Maritimos De Containers E Serv Aces Ltda, 14.039,27; Asso. Nac. Dos Carroceiros E Catadores De Mate. Reciclaveis, 13.932,36; Rodoviario Corso Ltda, 13.792,28; Andre Filipe Pacheco Costa 41560699825, 13.733,33; Essencis Ecossistema Ltda, 13.619,56; Condominio Do Edificio Boulevard Sul, 13.592,54; Ocean Blue Flavor Industria E Comercio Eireli, 13.176,20; Cerealista Superior Ltda, 13.000,00; Editora Caras S/A, 12.670,97; Rp3x Comercio E Representacoes Ltda, 12.475,00; Sonnel Assessoria E Comercio Ltda, 12.200,50; Siqueira Bueno Representacao Comercial Ltda, 12.062,98; Brasmetano Ind. E Com Ltda, 12.026,43; Sales & Paza Com. & Serv. Ltda, 11.730,84; Andrax Comercio E Servicos Ltda, 11.305,62; Kromos Producoes Graficas Ltda, 11.115,36; S&A Comercio E Automacao Ltda, 10.958,38; Comax Assessoria Empresarial Sc Ltda, 10.860,21; Instituto Paranaense De Logistica Reversa - Ilog, 10.800,00; Tate & Lyle S/A., 10.644,53; Ldb Transportes De Cargas Ltda, 10.433,67; Diversey Brasil Industria Quimica Ltda, 10.432,70; Multinox Montagens Industriais Ltda, 10.289,25; Viseu Sociedade De Advogados, 10.217,55; Solofund Engenharia S/C Ltda, 10.200,00; Solae Do Brasil Ind. E Com. De Alimentos Ltda, 10.013,64; Danica Zipco Sistemas Construtivos S.A, 9.870,93; Icp Latin America Com E Manut De Equipamentos Ltda, 9.700,00; Platinum Viagens E Turismo Ltda, 9.464,54; Sew Eurodrive Brasil Ltda, 9.351,15Accesstage Tecnologia Ltda, 9.179,33; Nipcable Do Brasil Telecon Ltda, 9.066,67; Prestomed Seguranca E Medicina Do Trabalho, 8.448,98; Rollko Componentes Para Sistemas De Mov. E Arm. Ltda, 8.411,46; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 8.000,00; Gigacom Do Brasil Ltda, 7.975,00; Iida E Matielo Sociedade De Advogados, 7.836,43; Newdrop Química Ltda, 7.656,75; De Marchi Ind. E Com. De Frutas Ltda., 7.468,80; Engebag Industria De Embalagens Ltda, 7.419,18; Elétrica Comercial Andra Ltda, 7.173,87; Clarke,Modet &Co, 7.138,78; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 7.000,00; Transportes Merigo S.A., 7.000,00; General Tags Industrial Ltda, 6.939,00; Larkin Brasil Ltda., 6.930,00; Vedin Com. E Tecnologia De Vedação Indl. Ltda., 6.549,00; Marcelo Augusto Novaes Da Costa Mira, 6.250,00; Spx Flow Technology Do Brasil Ind. E Com. Ltda, 6.196,30; Jetta Transportes E Logistica Ltda, 6.149,61; White Martins Gases Industriai, 5.899,50; Braschemical Representações Ltda, 5.838,21; Exata Cargo Ltda, 5.533,98; Luiz Antonio Garcia 02243630850, 5.500,00; Kimberly-Clark Brasil Ind. E Com. Prods. Higiene Ltda., 5.263,81; Porto Franco Embalagens Ltda., 5.202,48; Emplas Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 5.047,06; Ferramentas Gerais Comercio E Importacao Sa.., 4.954,28; Martins Miguel Sociedade De Advogados, 4.905,14; Uol Diveo Tecnologia Ltda, 4.892,93; Suzart Representações Comerciais Ltda, 4.845,43; Transnegrelli Transportadora Ltda, 4.835,07; Iob Informacoes Objetivas Publicacoes Juridicas Ltda, 4.765,42; L Ab Analitica E Ambiental Ltda, 4.575,90; Transjofer Logistica Ltda, 4.474,06; S C Serviços Ao Consumidor Ltda, 4.410,00; Balaska Equipe Indústria E Comércio Ltda., 4.134,66; Metalloys & Chemicals Comercial Ltda, 4.106,64; Deposito Nilo Materiais Contrucao Ltda, 4.068,30; Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Human. Ltda, 4.029,29; Empreendimentos Qr Ltda, 4.000,00; Roha Brasil Ingredientes Para Alimentos Ltda, 3.904,40; Controlbio Assessoria Tecnica Microbiologica SS Ltda, 3.832,18; Bt Equipamentos Industriais Ltda, 3.801,36; Webaula Produtos E Servicos Para Educacao Editora S/A, 3.635,70; Gaveteiro Comercio Importação E Exportação Ltda, 3.621,73; Centro De Integração Empresa Escola - Ciee, 3.573,27; Busch Do Brasil Ltda, 3.463,47; Total Lubrificantes Do Brasil Ltda, 3.355,20; Network Secure Segurança Da Informacao Ltda, 3.344,00; Tanby Comercio De Papeis Ltda, 3.332,65; Tecmar Transportes Ltda, 3.281,19; Bvqi Do Brasil Sociedade Certificadora Ltda, 3.231,72; Iokoi Advogados, 3.049,82; Lojas Uniao 1a99 Ltda, 2.960,63; Lata Tec - Assistencia Tecnica Insdustrial Ltda., 2.850,84; Denver Especialidades Quimicas Ltda, 2.651,63; Alquilabor Comercial Ltda, 2.639,00; Pefil Comercial Ltda, 2.580,00; Id Do Brasil Logistica Ltda, 2.543,60; Proxion Solucoes Comercio E Servicos Ltda, 2.520,95; Air Products Brasil Ltda (1), 2.473,65; João De Freitas Miranda Neto, 2.462,70; Festo Brasil Ltda, 2.350,46; Pro Analise Quimica E Diagnostica Ltda, 2.340,00; Auto Mecanica Car Cel Ltda, 2.325,00; Rentalvale Equipamentos Ltda, 2.300,00; Braslimpo Comercial Ltda, 2.297,15; Embu Equipamentos Com De Art De Borracha E Plasticos Ltda, 2.240,00; Dbacorp Comércio E Consultoria Em Informática Ltda, 2.229,88; Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda, 2.168,47; L'auto Cargo Transporte Rodoviario S.A, 2.150,00; Neogrid Software S.A, 2.129,77; Endress+Hauser Controle E Automacao Ltda., 2.114,82; Nikkeypar Comercial Ltda, 2.108,81; Ifm Electronic Ltda, 2.105,69; Ligue-Taxi - Coop. De Trab. Dos Taxistas Autonomos De Sp, 2.049,19; Ecotec Engenharia Ambiental Ltda, 2.020,81; Pronto Vida Emergencias Medicas Ltda, 1.861,43; Food Intelligence-Cons. Téc. Em Alimentos S/C Ltda., 1.860,82; Datasupri Distribuidora Eireli, 1.787,41; Bell Type Industries Ltda, 1.787,40; Ecil Produtos E Sistemas De Med. E Controle Ltda., 1.760,00; Comercial Eletrica P.J.Ltda, 1.731,12; Sunset Importacao E Exportacao Ltda, 1.665,48; Hagane Facas E Serras Industriais Ltda, 1.637,28; Daee - Depart. De Agua E Ener. Elet. Bacia Do Para, 1.615,67; Rpl Rolamentos Paulista Ltda, 1.613,63; P G Locacoes De Equipamentos E Transp Rodoviarios, 1.600,00; Gumy E Almeida Com De Maq Automacao E Treinamento Ltda, 1.595,40; Maxel Materiais Eletricos Ltda, 1.575,00; Radioniza Higiene Das Radiações Ltda, 1.522,68; Verde Gaia Consultoria E Educação Ambiental Ltda., 1.520,36; Mcm Da Silveira & Cia Ltda, 1.458,40; J De S Carvalho Feiras E Eventos, 1.450,00; Grasse Aromas E Igredientes Ltda, 1.375,50; Thyssenkrupp Elevadores Sa, 1.289,58; Ammua Armazens Gerais Ltda, 1.260,00; Embamark Importacao Comercio E Repres Ltda, 1.212,72; Tassia Reis Scapinelli 33015761846, 1.200,00; Pioneira Saneamento E Limpeza Urbana Ltda, 1.193,86; Gko Informática Ltda, 1.067,74; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 1.014,43; Claudio E Glauber Materiais Para Construção, 980,00; Termaco Terminais Mar De Containers E Serv Aces Ltda, 968,18; Alex Sandro - Multiseg, 946,50; Dcloudware Consultoria Em Informatica Ltda, 919,96; Vidal Comercio E Distribuicao De Equip De Protecao Ltda, 914,00; Metalfit Inoxidáveis Ltda., 875,10; Importadora De Rolamentos Radial Ltda, 874,41; Level 3 Comunicacoes Do Brasil Ltda, 833,02; Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados, 797,72; Digicrom Analitica Ltda, 792,75; Is Log Services Ltda, 743,22; Maycon De Andrade Silva, 742,00; Capital Gold Importacao Comercio E Representacao Ltda, 698,04; Universo Online Sa, 662,92; Oracle Do Brasil Sitemas Ltda, 654,93; Tecnotri Industria De Plasticos Ltda, 643,79; Atmosfera Gestão E Higienização De Texteis Ltda, 622,23; Streamtel Servs De Telemarketing Ltda, 591,71; First Do Brasil Equipamentos Industriais Ltda., 560,00; Termaco Logistica - Recife, 524,10; Dinamica Extintores Ltda, 500,00; Termaco Terminais Mar De Containers E Serv Aces Ltda, 495,28; Suprinox Comercial Ltda., 457,15; Francisco Goncalves Dos Santos Cacapava, 456,70; Raycon Do Brasil Ind. E Com. De Ferragens Ltda, 433,79; Stone Distribuidora De Informatica Eireli, 384,99; Lemos & Cavalcanti Ltda, 379,00; Rr Comércio De Capachos Ltda, 353,00; Lav Top, 333,46; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 331,06; Eletro Mecânica Universo Ltda., 308,39; Carvalho De Aquino Advogados, 286,05; 4j Tecnologia Ltda, 256,67; Resisten Industria E Comercio De Resistencias Ltda, 218,80; Nexxera Tecnologia E Serviços S/A, 216,99; Transportes Cruzado Ltda, 191,58; Whirlpool Sa, 161,78; Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal, 137,28; Tecmar Transportes Ltda, 111,65; Tecmar Transportes Ltda, 110,36; Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda, 6,00; Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda, 1.772.665,65; Cerealle Industria E Comercio De Cereais S.A, 553.248,08; Tecmar Transps Ltda, 33.705,91; Transportes Bertolini Ltda, 20.144,54; Amp Consultoria E Assessoria Contabil Ltda, 2.342,50; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 700,00; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 376,12; Achiles Cavallo Advogados Associados, 502,38; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 296,22; Danisco Brasil Ltda., 3.187.729,75; Cp Kelco Brasil S/A, 1.570.280,38; Industria Quimica Anastacio S/A, 1.244.163,49; Selectchemie Imp.Exp. E Representacoes Ltda, 463.360,00; Industria Quimica Anastacio S/A, 220.374,00; Sweetmix Ind E Com Importacao E Exportacao Ltda, 72.812,82; Clariant S/A, 72.788,01; Tovani Benzaquen Com.Imp.Exp.E Representação Ltda, 50.064,10; Maestro Locadora De Veiculos Sa, 47.807,49; Norte Dutos Instalacoes E Comercio, 39.525,59; Plasticos Manaus, 27.427,91; Globalservice Serviços Empresariais Ltda, 20.644,25; Suellem Vasconcelos Gomes, 15.825,66; Denver Especialidades Quimicas Ltda, 14.163,82; Projec Projetos E Consultoria Ltda, 4.719,82; Entec Máquinas E Equipamentos Ltda, 2.800,00; Auto Mecanica Car Cel Ltda, 2.632,50; Clarke,Modet &Co, 1.984,97; Video Comercio E Servico De Seguranca Eletronica Ltda, 1.852,50; Terezinha Lima Dos Santos, 1.140,00; Alfa Comercio E Representação Ltda, 977,35; Mso Empresa Prest Serv Para Taxista Ltda, 829,05; Cieam - Centro Da Industria Do Estado Do Amazonas, 777,00; Apdata Do Brasil Software Ltda, 698,80; Vm Etiquetas Ltda, 555,90; Achiles Cavallo Advogados Associados, 525,20; E D K Comercial E Servicos Ltda, 455,05; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 402,86; Prestomed Seguranca E Medicina Do Trabalho, 100,00. Total, 306.266.133,85. Classe IV - Quirografários ME EPP - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.: Distraub Comercio De Alimentos Ltda Me, 26.371,77; Energia Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda - Me, 10.323,71; Meisol Distribuidora De Beb E Cosm Ltda Me, 7.961,00; Gonzaga Industria Comercio E Representacao Ltda Me, 4.334,54; Inoxserv Comercio E Servicos Em Ferro E Aco Ltda - Epp, 1.678,01; Distribuidora De Alimentos M R Ltda Epp, 1.394,43; L E G Food Service Ltda Me, 1.114,14; Cial Atacadista Imp. E Exp. Ltda - Epp, 789,25; Distribuidora De Bebidas Ruivo Ltda Epp, 757,00; Comercial De Alimentos Triali Ltda Epp, 726,55; Vivalog Distribuicao E Logistica Ltda Me, 574,34; E S De Oliveira Comercio - Me, 550,00; Tudbom Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda Epp, 544,11; Amauri Delgado Da Silva Eireli Me, 449,76; Gabriel De Oliveira Henrique Drogaria - Epp, 437,80; Comercial Sul Mineira De Alimentos Ltda - Epp, 402,38; Ultramix Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me, 354,24; Mundo Mais Natural Distr Prods Naturais Ltad Epp, 350,47; G A R De Lucena - Epp, 324,86; Comercial Zappy Ltda Me, 299,27; Mariz Comercio Atac De Prod Alimenticios Em Geral Ltda Me, 264,70; Pinheiro & Pinheiro Comer. De Utilidades Domesticas Ltda-Epp, 251,02; Terra Nova Produtos Nutraceuticos Ltda Me, 242,64; Majestade Dos Doces Comercio De Doces E Cereais Ltda Me, 203,40; Gl Distribuicao Com De Prods Alimenticios Ltda Me, 172,56; M.P. Laham - Epp, 169,20; Somar Comercial E Logistica Eireli - Epp, 133,80; Rede Plus Supermercados Ltda - Epp, 83,60; Bellamari Comercial Ltda Epp, 82,90; Pascale Petrelli E Cia Ltda Me, 74,24; C G R Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda - Me, 68,95; Wf Serrana Distribuidora De Alimentos Ltda Me, 65,29; Freitas Alves & Alves Distribuidora Ltda - Epp, 57,07; Medmag Industria Metalurgica Ltda Epp (Proibido Contratar), 52,07; L & L Comercio E Distribuicao Ltda Epp, 41,89; Estrutura Comercio De Alimentos Naturais Ltda - Me, 30,07; Transcourier Express Ltda Me, 1.881.876,58; Sweetmix Aromatizantes Da Amazonia Ltda Me, 863.644,76; Transtac Transportes Ltda Me, 292.374,16; Fort Transporte E Distribuicao Ltda Me, 269.000,00; Rodovia Transportes Ltda - Me, 260.022,32; If Mana Epp, 259.528,86; Deltafer Gerenciamento Residuos Ind E Trans Eireli - Epp, 193.522,15; Er2 Comercio E Representacoes Ltda Me, 187.935,26; Soft Cargo Transportes Ltda Me, 144.748,63; Eduardo A De Souza Transportes - Epp, 131.778,49; Sumbe Transportes E Logistica Ltda Epp, 121.821,31; P&D Core - Pesquisa E Desenvolvimento De Software Ltda - Me, 111.990,87; Enlog Transportes E Logistica Limitada - Me, 107.122,46; N Pereira Representacoes Ltda Me, 106.886,20; Cabernet Agency Ltda - Epp, 90.000,00; Ep Bela Graciotti - Me, 89.834,75; Recris Transportes E Logistica Ltda. - Me, 82.469,29; Quality Logistica Ltda-Me, 78.482,52; Artemio Antonio Borsoi - Epp, 72.072,00; Aluminox Equipamentos Industriais Ltda Me, 64.035,00; Gp Cargo Agenciamento De Cargas Ltda - Me, 61.421,70; Denise Representacoes Ltda Me, 61.187,35; Diggo Transportes E Logistica Ltda Epp, 51.754,91; Affesj Transporte E Armazem Ltda - Me, 50.690,73; Pallets Total Comercio, Industria E Servicos Eireli - Me, 46.572,00; Joao Baltazar Filho Transportes Me, 42.158,75; Liton Chemicals Industria E Comercio Ltda - Epp, 41.754,94; Lara Comunicação Ltda Epp, 40.732,85; M R Basso Transportes - Me, 38.967,98; Gera Vale Kompressoren Com De Maq Pecas E Serv Ltda Epp, 38.645,29; Meduri Serviços De Informática Ltda Me, 35.989,31; C2k Parts Comercio Ltda - Me, 35.965,00; Carvalho & Souza Rep Prods Alim Ltda Me, 31.167,19; Transbritto Distribuicao E Transportes De Cargas Ltda - Me, 29.609,00; Tecnograv ? Serviços De Gravação Eletromecânica Ltda Epp., 29.600,00; Smi - Solda, Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me, 28.175,80; Expresso Transsul Transporte E Logistica Ltda - Epp, 25.239,57; Fremar Comercio De Maquinas E Motores Eireli Epp, 25.057,13; Premier Spell Grafica Fotolito E Editora Ltda Me, 22.000,00; Nunes Pallets Ltda Me, 19.800,00; Pathy Transportes - Eireli - Epp, 19.399,62; Anderson Leandro Alves Bortoloti - Me, 18.000,00; Cbm Do Vale Montagens E Instalacoes Industriais Ltda Epp, 16.986,99; Online Sac Servicos Eireli - Epp, 16.781,07; Valeworks Confeccoes Ltda - Me, 16.091,60; Irineu Teixeira - Advogados E Consultores S/C - Epp, 15.921,68; Quimbiol Serv Em Amostras Industriais Ltda Epp, 15.731,99; Deltafer Gerenciamento Residuos Ind E Trans Eireli - Epp, 14.826,88; Promarking Tecnologia E Automacao Industrial Ltda Epp, 13.491,00; Sbx Representacoes Comerciais Ltda Me, 12.762,57; Solution Controles Industriais Ltda. - Epp, 12.397,85; Lucilene Aparecida Da Silva - Epp, 12.012,00; Obrasplan Locacao E Manutencao De Plataformas Ltda - Me, 11.200,00; N&R Revestimentos Industriais Ltda - Me, 11.036,49; Sap Suporte Apoio Promocional E Transporte Ltda Me, 10.954,00; Soft Site Informatica Ltda Epp, 9.954,37; Wmc Comercio Manutencao E Inspecao De Equipamentos Ltda Me, 9.000,00; Foccus Com.Varejista E Serv. De Manut. E Instalação Ltda Epp, 8.590,63; Tl Gastronomia E Eventos Ltda - Me, 8.100,00; Grafica Duvale Ltd - Epp, 7.880,00; Lift Wheels Equipamentos Mecanicos Ltda - Me, 7.781,84; Protecta Vale Controle De Pragas Ltda - Me, 7.650,00; Patricia Jeremias De Carvalho - Epp, 7.505,55; Cafe Editora Ltda Epp, 6.500,00; Rs Santos Ferramentas Ltda - Epp, 5.781,03; Jas Prevencao Contra Incendio Ltda - Me, 5.740,00; Rafael Ferrezim Locacao De Veiculos Me, 5.605,65; Alianca Comercio De Sistemas Eletronicos Ltda Me, 5.194,69; Soccorro Epi's & Descartáveis Ltda - Epp, 5.169,48; Precision Instrumentação E Comercio Ltda Epp, 5.117,00; Icv Transportes E Logistica Ltda - Epp, 4.899,24; Guisa Vale Automação Ltda Me, 4.850,95; Easy Doc Solucoes Integradas Ltda Epp, 4.592,91; Imperial Tintas Ltda - Epp, 3.921,14; Ecore Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda - Me, 3.800,00; Innovale - Comercio De Maq. Equip. Industriais Ltda Me, 3.605,48; F E P Da Silva - Me, 3.534,04; Clinica Medica E De Imunização Taubate Ltda Me, 3.467,75; Flowvale Equipamentos Industriais Ltda - Me, 2.940,00; Smart3d Estudio Grafico Ltda - Me, 2.940,00; Saoc Servicos Auxiliares Administrativos Ltda. - Me, 2.845,20; Amex Comercial Eletrica Ltda-Me, 2.703,60; Velasco Advogados Associados - Me, 2.600,00; Vsk Manutenção Eletronica Industrial Ltda Me, 2.550,00; Taxcel Solucoes Fiscais Ltda - Me, 2.474,10; Vectors Acoes E Promocoes Ltda Epp, 2.270,87; Ats Automacao Tecnologia E Servicos Ltda Epp, 2.252,40; Pectral Comercio De Servicos Ltda - Me, 1.989,60; Telios Desenvolvimento De Expertises Ltda - Me, 1.877,00; Dataconte Assessoria Contabil Ltda - Me, 1.874,25; Servicedesk Brasil Ltda - Me, 1.872,00; Golden Express Transporte E Logistica Eireli - Epp, 1.865,57; Totus Domini Comunicação Visual Ltda-Me, 1.697,50; Linked Rh Tecnologia Para Gestao De Pessoas Ltda - Epp, 1.575,00; Retenlins Industria E Comercio De Retentores Eireli - Epp, 1.500,00; Morelli Engenharia E Assessoria Ltda Me, 1.500,00; Otica M H Ltda-Epp, 1.450,00; Atm 3g Top Mvno Sistemas De Telecomunicacoes Ltda Me, 1.383,90; Ato Rotulagem Eireli Epp, 1.264,90; Mra Comercio De Instrumentos Eletronicos Ltda - Me, 1.244,45; Security Servicos Cartoriais Eireli Me, 1.180,16; Solucoes Conexoes E Acos - Eireli - Epp, 986,00; Ceac Centro De Atividades Contabeis S/S Ltda - Me, 874,44; Francisco Carlos Canela Me, 840,00; Cortinato Artigos De Decoracao Ltda Me, 695,36; Caf Centro Automotivo Fiori Ltda - Me, 685,39; Giscarjet Comercio E Servico De Maq E Equip Ind Ltda Me, 646,00; Marfiltros Comercial Ltda Epp, 520,00; Marcos Aurelio Figueiredo Prates - Epp, 475,00; Brasjet Industria E Comercio De Tintas Ltda. Epp, 455,60; Betel Equipamentos De Protecao Individual Eireli Epp, 430,44; Krm Refrigeraçao Ltda - Me, 400,00; Danpie Comercio De Produtos Para Laboratorios Ltda - Me, 390,75; Metrologia 9000 Ltda Epp, 364,50; H.C.O. Empório Ltda - Me, 336,00; L.H.L Extintores Ltda - Epp, 335,00; Nova Boc Tratamentos Texteis Ltda - Epp, 250,00; Carimbos E Chaves Estoril Ltda Me, 180,00; Test Labor Manutenção E Serviço Ltda Me, 168,00; Denis Santos Coelho Acrilicos Me, 164,22; T Legal Solucoes Tecnologicas Para O Mundo Juridico Ltda Epp, 109,08; D4s Servicos Em Tecnologia Ltda - Me, 99,00; Expresso Transsul Transporte E Logistica Ltda Epp, 86,60; Fabio Vieira - Informatica - Me, 86,60; L.A.M. Chaveiros Associados Ltda - Me, 40,00; Rosa Maria Dos Santos Me, 22,80; Zira Industria De Embalagens Ltda. Me, 5,59; Sumbe Transportes E Logistica Ltda Epp, 58.300,00; Security Servicos Cartoriais Eireli Me, 1.200,00; Sweetmix Aromatizantes Da Amazonia Ltda Me, 2.402.360,93; Luciano Braga Balieiro Epp, 54.495,84; If Mana Epp, 54.415,06; Dantas Consultoria Empresarial S/S - Epp, 10.485,14; Charles Jean Lopes De Amoedo Me, 1.836,52; Jaderson Marques Da Silva - Me, 1.470,00; Lift Wheels Equipamentos Mecanicos Ltda - Me, 1.000,00; Apek Serviços Medicos Ambulatoriais Ltda - Me, 901,02; A C Duarte De Castro - Epp, 229,85; Saoc Servicos Auxiliares Administrativos Ltda. - Me, 8,40. Total, 9.225.401,26. Dívidas Tributárias - Impostos Estaduais - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.: ICMS Substituição Tributária, 49.762.268,06; ICMS Próprio, 19.610.867,60; FTI - Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas, 21.813.618,09; FMPES - Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, 7.926.035,70; U.E.A - Contribuição em favor da Universidade do Estado do Amazonas, 1.673.771,23; Total Geral, 100.786.560,68. Impostos Federais: Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.: PIS, 8.251.402,01; COFINS, 31.958.402,18; INSS, 36.237.670,47; IRPJ, 24.420,759,25; CSLL, 30.808.481,58; IRRF, 446.983,08; CONT. S. R.F., 16.387,62. Total Geral - 132.140.086,19. Fica determinado que o prazo para objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da lista de credores (§ 2º do artigo 7º da LRF), o prazo para habilitação ou divergências aos créditos relacionados será de 15 dias a contar da publicação do edital (LRF, art. 7, § 1º). E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Caçapava, 25 de Setembro de 2017. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 26/09/2017 |
Edital Expedido
Edital expedido nos autos da Recuperação Judicial de Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. e BS&C Empreendimentos e Participações S/A, com prazo de 15 dias, Processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101 (Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005). A Dra. Ana Helena Cardoso Coutinho Cronemberger, Juíza de Direito da 1ª Vara Civel - Foro de Caçapava/SP, na forma da Lei, etc... Faz Saber que por parte de Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., CNPJ 02.338.823/0001-57, Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 08.830.874/0001-88, Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., CNPJ 09.271.762/0001-05 e BS&C Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 10.603.674/0001-34, foram requeridos os benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeiro da devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47 da Lei 11.101/2005). Nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, foi proferido o despacho que segue em síntese: "Vistos. WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34, requereram recuperação judicial em 14/06/2017. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. Com efeito, a petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Ou seja, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34.Portanto: Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 20.139.548/0001-24, representada por Filipe Marques Mangerona, OAB/SP 268.409, com endereço na Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, cj. 83, República, CEP 01048-000, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; Deve o administrador judicial informar o Juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial". Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial", a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º).Na esteira do quanto já decido pelo E. Magistrado Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos autos 1009944-44.2016.8.26.0100, faço considerações acerca da forma de contagem do prazo do stay period. Trata-se da questão dos impactos das mudanças trazidas pelo novo CPC ao sistema de insolvências brasileiro, regulado pela Lei nº 11.101/05, notadamente no que tange à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas. É regra conhecida de hermenêutica jurídica que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. O Código de Processo Civil estabelece as regras gerais de processo na jurisdição civil. Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis. Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados expressamente pela lei especial. Portanto, a regra prevista na lei especial deve prevalecer sobre a lei geral mas, nas questões que não forem reguladas de forma específica pela lei especial, são aplicáveis as normas da lei geral de forma supletiva e subsidiária. A Lei 11.101/05 regula o procedimento especial da recuperação judicial de empresas, mas nada diz sobre como devem ser contados os prazos processuais. Nesse sentido, deve-se aplicar ao procedimento da recuperação judicial de empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. O próprio NCPC reconhece sua condição de norma geral de aplicação supletiva e subsidiária ao dispor no art. 15 do NCPC que, "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Diz o art. 219, "caput", do NCPC que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Nesse sentido, tem-se que todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, previstos em dias, deverão ser contados em dias úteis. Assim, por exemplo, devem ser contados em dias úteis os prazos para habilitação e/ou divergência administrativa (art. 7º, §1º, LRF 15 dias); para o administrador judicial apresentar a relação de credores (art. 7º, §2º da LRF 45 dias); para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (art. 8º, "caput", LRF 10 dias). Também devem ser contados em dias úteis os prazos de 05 dias previstos na regulação do procedimento das impugnações de crédito (arts. 11 e 12 da LRF); o prazo de 05 dias para publicação do quadro geral de credores (art. 18, §único, LRF); o prazo de 60 dias para que a recuperanda apresente o plano de recuperação judicial; e o prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano, previsto no art. 55, "caput", da LRF. O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo. Portanto, o prazo de 150 dias previsto no art. 56, §1º da LRF também deve ser contado em dias úteis. Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear o que for de direito no processo. Assim, considerados como prazos processuais, devem ser contados em dias úteis os prazos de antecedência mínima de publicação do edital de realização da AGC (15 dias) e de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda convocação da AGC (05 dias), tal qual previstos no art. 36 da LRF. Entretanto, deve-se atentar que regra do art. 219 do NCPC aplica- se apenas a prazos processuais e que são contados em dias. Nesse sentido, as situações tratadas abaixo não estão abrangidas pela nova forma de contagem de prazo.Os prazos estabelecidos na lei ou no plano de recuperação judicial para cumprimento das obrigações e pagamento dos credores não são considerados prazos processuais e, portanto, não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC. Assim, por exemplo, o prazo estabelecido no art. 54, parágrafo único, da LRF, para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos. Os prazos previstos em horas, meses ou anos também não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC, vez que a nova forma de contagem de prazos se aplica apenas e tão somente aos prazos contados em dias. Portanto, por exemplo, o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial, previsto no art. 61 da LRF, continua sendo de dois anos, sem qualquer alteração na forma de sua contagem. Questão interessante surge em relação ao prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial (automatic stay). O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda (automatic stay), previsto no art. 6º, §4º e no art. 53, III, ambos da LRF, deve ser considerado, tecnicamente, como prazo material. Isso porque, esses dispositivos não determinam tempo para a prática de ato processual. Assim, em tese, tal prazo não seria atingido pela nova regra do art. 219 do NCPC. Entretanto, deve-se considerar que o prazo de automatic stay tem origem na soma dos demais prazos processuais na recuperação judicial. O prazo de 180 dias foi estabelecido pelo legislador, levando em consideração que o plano deve ser entregue em 60 dias, que o edital de aviso deve ser publicado com a antecedência mínima, que os interessados tem o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções e que a AGC deve ocorrer no máximo em 150 dias. A lei considerou, ainda, que o prazo para apresentação da relação de credores do administrador judicial seria de 45 dias após o decurso do prazo de 15 dias para a apresentação das habilitações e divergências administrativas. Nesse sentido, a intenção do legislador foi estabelecer um prazo justo e suficiente para que a recuperanda pudesse submeter o plano de recuperação judicial aos seus credores já classificados de forma relativamente estável, vez que promovida a análise dos créditos pelo administrador judicial e para que o juízo pudesse fazer sua análise de homologação ou rejeição. Vale dizer, foi a soma dos prazos processuais que determinou o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora. A teoria da superação do dualismo pendular afirma que a interpretação das regras da recuperação judicial não deve prestigiar os interesses de credores ou devedores, mas a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável. Nesse sentido, diante das várias possibilidades interpretativas oferecidas pela técnica jurídica, deve-se acolher como a mais correta aquela que prestigiar de forma mais importante a finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso, o prazo do automatic stay não se estabelece em função da proteção dos interesses de credores, nem da devedora. A razão de existir da suspensão das ações e execuções contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação judicial, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora que devem ser preservados para o oferecimento de plano de recuperação judicial que faça sentido econômico como forma de proteger o resultado final do procedimento, qual seja, a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da manutenção das atividades da devedora (empregos, recolhimento de tributos, circulação de bens, produtos, serviços e riquezas).Diante disso, a interpretação de que o prazo de automatic stay deva ser contado em dias corridos, quando os demais prazos processuais na recuperação judicial se contarão em dias úteis, poderá levar à inviabilidade de realização da AGC e da análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias. Em consequência, duas situações igualmente indesejáveis poderão ocorrer: o prazo de 180 dias será prorrogado pelo juízo como regra quando a lei diz que esse prazo é improrrogável e a jurisprudência do STJ diz que a prorrogação é possível, mas deve ser excepcional; ou o juízo autorizará o curso das ações e execuções individuais contra a devedora, em prejuízo dos resultados úteis do processo de recuperação judicial. Nesse sentido, tendo em vista a teoria da superação do dualismo pendular, a circunstância de que o prazo do automatic stay é composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis. Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. Deverá a recuperanda providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Considerando que a recuperanda deverá apresentar a minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, bem como deverá apresentar a minuta em formado word, e deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF. Deverá (ão) também a(s) recuperanda(s) providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas ao administrador judicial, através do e-mail wow@brasiltrustee.com.br, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra, bem como comunicado ao Juízo. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.6.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial.6.2) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, levando-se em consideração o quanto decidido no item 3.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (Código/Classe 114), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único), nem, tampouco, distribuídas (art. 8º, parágrafo único).Fica(m) advertida(s) a(s) recuperanda(s) que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC).Fica advertido o administrador judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados pelas Requerentes (item IV da inicial) passo a decidi-los a seguir: O art. 300 do CPC aduz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, na medida em que, pleiteada a recuperação judicial, há que se deferir as medidas necessárias a possibilitar a atividade empresarial. Sendo assim, concedo a tutela de urgência para retomada da emissão de notas fiscais à Wow, a fim de possibilitar a comercialização de seus produtos, bem como defiro a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100 e respectivo cumprimento do mandado de reintegração de posse da unidade fabril da Wow de Caçapava/SP.Ressalte-se que tais medidas tem como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores da Lei 11.101/05, quais sejam, preservação da empresa, proteção aos trabalhadores e aos credores. Como bem explanado na petição inicial a emissão de notas ficais é imperiosa para a comercialização dos produtos da sociedade empresária, bem como para a própria recuperação judicial em questão. Contudo, a possibilidade de emissão de notas ficais sem o pagamento total do débito tributário, não impede o fisco de obter, através dos meios judiciais e administrativos pertinentes seu crédito. A suspensão da reintegração de posse também é medida cautelar necessária ao resultado útil ao processo.Com efeito, caso a sociedade empresária em recuperação seja desapossada do imóvel sítio de seu principal estabelecimento, o presente processo perde toda sua utilidade, ante a natural e consequente falência da sociedade. Destaca-se que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos da Recuperanda, conforme entendimento do STJ ilustrado pela ementa abaixo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada.2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida.3. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) "Por fim, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocoladas no 1º Ofício Cível de Caçapava, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se...." Fornecedores, Saldo à Pagar em Reais (R$) - Classe I - Credores Trabalhista - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda: Adao Guedes Mulinari, 1.500,00; Adilson Alves Da Silva, 1.500,00; Adilson Lopes De Lima, 1.500,00; Adriana Reina Reis, 1.500,00; Adriana Suella Martins Vieira, 1.500,00; Alberto Ricardo Da Silva, 675,00; Alessandra Dias Galassi, 1.500,00; Alessandro Marcio Alves, 1.500,00; Aline Gomes Firmino, 1.500,00; Aline Pinto Da Silva Tse, 1.500,00; Aline Santos Neiva, 1.500,00; Allison Nunes Costa, 1.500,00; Amauri Aureliano De Mendonca, 1.500,00; Amelia Lourdes De Souza, 1.500,00; Ana Carolina Fagundes Neves, 1.500,00; Ana Claudia Da Gama Pastor, 500,00; Andressa Braga Oliveira, 1.500,00; Antonio Eufrasio Neto, 1.500,00; Antonio Willhans De Queiroz, 500,00; Augusto Alves Batista Junior, 1.500,00; Aumir Vargas, 1.500,00; Beatriz Necunde Da Silva, 675,00; Bonifacio C Damiao De Araujo, 1.500,00; Bruno Alves Ferreira, 1.500,00; Caio Eduardo Magalhaes, 1.500,00; Camilla Dos Santos Machado, 850,00; Carlos Affonso Lopes Junior, 1.500,00; Carmem Leticia Gama, 1.500,00; Carolina Carla Cruz, 1.500,00; Cassio Raimundo Da Silva Reis, 1.500,00; Claudio De Carvalho Lima, 1.500,00; Crystiane Soares De Freitas, 1.500,00; Debora V L Martins De Paula, 1.500,00; Deijinalva Gomes Dos Santos, 1.500,00; Dejair Carvalho De Pinho, 1.500,00; Denise De Jesus Silva Da Costa, 1.500,00; Edelmir Pereira Junior, 1.500,00; Edilene Maria Costa Da Silva, 1.500,00; Edson Kazuo Ito, 1.500,00; Eduardo Trabulsi Filho, 1.500,00; Elias Marciano De Morais, 1.500,00; Estela Silva Moraes De Melo, 1.500,00; Eulalia Cristina De Almeida, 675,00; Everton De Campos Bueno, 1.500,00; Fellipe Alves Moreira, 1.025,00; Fernanda Araujo Leite, 1.500,00; Filipe Moreira Ogeda, 1.025,00; Flavia Regina Vecchi, 1.500,00; Gabriela Shimizu, 1.500,00; Geraldo Ivanir Da Silva Perdig, 1.500,00; Geraldo Moreira Neto, 950,00; Gerson Manoel Maria, 1.500,00; Giovani Aurelio De Assis Ribei, 1.500,00; Giovanny Cordeiro De Menezes, 675,00; Gisela Bastos, 1.500,00; Guilherme Yoshikazu Saito Mach, 1.500,00; Gustavo Solder Basso, 1.200,00; Jaqueline Alves Dos Santos Ren, 1.500,00; Jefferson Kespane Triane, 1.500,00; Jeorge Da Silva Silveira, 1.500,00; Joao Antonio Rama Carapeto, 1.500,00; John Erik Muller Santiago, 950,00; Jose Reinaldo Carneiro Campos, 1.500,00; Jose Ricardo Marques Cadima, 1.500,00; Juliana Rodrigues Melo, 1.500,00; Kleber De Jesus P Firmino, 1.500,00; Leonardo Trindade Rodrigues, 1.300,00; Lilian Rose Calderon, 1.500,00; Luan Ferreira Furtado, 1.500,00; Luana Albuquerque Barros, 1.500,00; Lucas Ruffo Dumbra, 500,00; Luis Fernando Cruvinel Dos San, 1.500,00; Luis Homero Cardoso, 1.500,00; Marcelo De Biasi, 1.500,00; Marciane Rodrigues O. Rocha, 1.500,00; Marco Antonio Borba, 1.500,00; Maria Aparecida Ramon Dos Sant, 1.500,00; Maria Esther Rinaldi Kirschner, 1.500,00; Marilla Pinto Prata Lima Do Am, 1.500,00; Marina Araujo Guitarrari Amori, 1.125,00; Marlene De Moraes Ribeiro, 1.500,00; Mateus Jose De Mattos Barbosa, 1.500,00; Matheus Marques Reis, 500,00; Mauri Dos Santos, 1.500,00; Mauro Carvalho Barbosa, 1.500,00; Mayara Generoso Batalha, 1.500,00; Mayra Soares Vicente, 675,00; Michel Da Silva Santos, 1.500,00; Monica De Souza Ribeiro, 1.500,00; Murilo Martins Venturini, 500,00; Nataly Aparecida Freitas, 500,00; Neide Da Silva Reis, 1.500,00; Neuto Rezende Junior, 1.500,00; Oswaldo Bilac Junior, 1.500,00; Patricia Alessandra M Marques, 1.500,00; Patricia Cristiane De Oliveira, 850,00; Patricia Goulart Dantas, 1.500,00; Paula Samira Soares Silva Buri, 1.500,00; Paulo Sergio Sant Ana Colaco, 1.500,00; Pedro Henrique Correia De Carv, 1.500,00; Priscilla Ferreira Fehr, 1.500,00; Priscilla Marinho Silva M. Dan, 1.500,00; Regnier Hyppolito, 1.500,00; Reinaldo Alves De Oliveira, 1.500,00; Renata Figueiredo Pilon De Lim, 1.500,00; Renato Collinetti Pagliarini, 1.125,00; Renato Rodrigues, 1.200,00; Ricardo De Oliveira Pavao, 1.500,00; Richard Louis Simoes Pereira, 1.500,00; Robert Brasil Silva, 1.500,00; Robson Luiz Espindola, 1.500,00; Rodrigo Cavallari Silva Nascim, 850,00; Rodrigo Rafael Garcia, 1.125,00; Rodrigo Shiguti Da Cunha, 1.500,00; Rogerio Lucio Mazzinchy, 1.500,00; Rose Vania Mouser Santos, 1.500,00; Roseli De Souza Gomes, 1.500,00; Rosimar Silva De Godoy, 1.500,00; Rubia Cristina De Macedo, 1.500,00; Rubia Grassi Maciente, 1.500,00; Sara De Lima Ribeiro, 1.500,00; Sarah Raquel Ribeiro De Olivei, 1.500,00; Sergio Oliveira Silva, 1.500,00; Silmara De Lima Rodrigues, 850,00; Silvana Regina Pires, 1.500,00; Thamyris Buriti Marques, 1.550,00; Thiago Dos Santos Lima, 1.500,00; Thiago Henrique G De Freitas, 1.500,00; Vanessa Rodrigues Silva, 1.500,00; Vitor Paulo Da Cunha, 500,00; Vitor Washington Araujo Lopes, 1.500,00; Walter Souza Da Silva, 1.500,00; Wanderlei Da Silva, 1.500,00; Wellington Albert Dos Santos, 1.500,00; Abner Allan Victor De Faria, 1.500,00; Adalberto De Siqueira, 1.500,00; Adelino Aparecido Da Costa, 1.500,00; Ademir Alves Dos Santos, 850,00; Adenilton Rosa Teixeira Junior, 850,00; Adenise Marlei Sales De Souza, 1.500,00; Adilson Gomes Brandão, 1.500,00; Adilson Goncalves, 1.500,00; Adilson Jose Moreira, 850,00; Adilson Rodrigues De Siqueira, 1.500,00; Adriano Moreira Chaves, 1.500,00; Adriano Rodrigues Dos Santos B, 1.500,00; Adriano Thimoteo De Souza, 1.500,00; Agda Bispo De Morais Silva, 1.500,00; Agmar Rezende Da Silva, 500,00; Agnes Rossi De Assis, 1.500,00; Agueda Luzia Souza Vasques, 1.500,00; Ailton Carreira Ignacio, 850,00; Alan Alves Teixeira, 1.500,00; Alan Felipe Da Silva Cardoso, 1.500,00; Alana Caroline Guedes Cabral, 1.500,00; Alberto Dos Santos S Junior, 850,00; Alberto Lopes De Jesus, 850,00; Aldo Rochinski, 1.500,00; Alessandro De Oliveira Xavier, 1.500,00; Alessandro De Souza Arruda, 1.500,00; Alexandre Da Rosa Ferreira, 1.500,00; Alexandre De Araujo Silva, 1.500,00; Alexandre Ferrarini, 1.500,00; Alexandro Almeida De Oliveira, 1.500,00; Alexsandro Siqueira Lopes, 1.500,00; Alfredo Augusto Ramos Bernardo, 1.500,00; Alfredo Guimaraes, 1.500,00; Aline Luzia B Carneiro, 1.500,00; Alisson Cesar Da Costa Manso, 1.500,00; Allan Kennedy Lopes Dos Reis, 1.500,00; Aloisio Cesar Ferreira, 1.500,00; Altieres Dos Santos Gomes, 850,00; Amanda Pereira Quiterio, 850,00; Amanda Rafaela A De S Ferreira, 733,33; Ana Eugenia Galioti Araujo, 850,00; Ana Lucia De Santana, 850,00; Ana Lucia Goretti De Barros, 850,00; Ana Paula De Oliveira Faria, 733,33; Anderson Augusto Xavier Noguei, 1.500,00; Anderson Bernardes Baptista, 1.500,00; Anderson Berti Fernandes, 1.500,00; Anderson Cardoso Ribeiro, 1.500,00; Anderson De Oliveira, 1.500,00; Anderson Lemes Moura, 1.500,00; Anderson Luis Dos Santos Prado, 850,00; Anderson Moraes Da Rocha, 1.500,00; Anderson Pereira Oliveira, 850,00; Andre Luis Goncalves, 1.383,33; Andre Luis Ramalho Cangiani, 1.083,33; Andre Luiz Brito Evangelista, 1.500,00; Andre Luiz Cardoso Pacheco, 850,00; Andre Sant Ana, 1.500,00; Andrea C. Dos Santos De Jesus, 850,00; Andreia Bruni, 850,00; Angela Maria Cerqueira, 850,00; Angela Mileni Frugoli, 1.033,33; Anilton Da Cruz, 850,00; Anselmo De Freitas, 1.500,00; Antonio Carlos Rosa De Oliveir, 1.500,00; Antonio Jose De Sousa, 1.500,00; Antonio Marcos Lima De Sousa, 1.266,67; Arildo Santos Marcondes, 850,00; Benedito Antonio Filho, 1.500,00; Bruna Maroh Costa, 1.500,00; Bruno Daniel De Souza, 1.500,00; Bruno De Paula Roque, 850,00; Bruno De Souza, 1.500,00; Bruno Nunes Ferreira De Lima, 1.500,00; Bruno Rodrigues Guimaraes, 1.500,00; Bruno Takada De Freitas, 1.500,00; Bruno Vivanco, 1.150,00; Camila Barreto F. Pereira, 850,00; Camila Ferreira Souza Faria, 850,00; Camila Vitoriano De M. Souza, 1.500,00; Carlos Adelson Da Silva, 1.500,00; Carlos Alberto Pereira, 1.500,00; Carlos Augusto Alves Da Silva, 1.500,00; Carlos Augusto Timoteo, 850,00; Carlos Cesar Gonçalves, 1.500,00; Carlos Donizete Nascimento, 1.500,00; Charles Dos Santos Silva, 500,00; Christian Fernando Welcomme, 1.500,00; Cibele Joice Silva Lima Gomes, 1.500,00; Claudemir Cypriano Dos Santos, 1.500,00; Claudemir Donizeti De Paula, 1.500,00; Claudia Wai Mei Lui, 1.500,00; Claudinei Kebim, 850,00; Claudineia Da Cruz, 850,00; Claudio Inacio, 1.500,00; Claudio Nunes, 1.500,00; Clayton Antonio Pedro, 1.500,00; Cleber Da Cruz Silva, 850,00; Cleber Hayashi Matias, 1.500,00; Cleiton Alves Nunes Trindade, 1.500,00; Clelia Marcolino M. Araujo, 1.500,00; Cosme Da Silva Ferreira, 1.500,00; Cristiane Rosa D Meneses, 1.500,00; Cristiano De Oliveira Silva, 1.500,00; Cristiano De Seixas Souza, 850,00; Cristiano Henrique Da Silva, 1.500,00; Cristina Dalprat Vieira, 850,00; Dagildo Pereira, 850,00; Daisy Cristina Ferreira, 733,33; Dalva Ferreira De Sousa Silva, 1.500,00; Daniel Aparecido Pereira, 1.500,00; Daniel Da Silva Santos, 1.500,00; Daniel Dos Santos, 1.500,00; Daniela Lages Das Merces, 1.500,00; Danillo Menezes Rezende, 850,00; Danilo Dos Santos Justino, 1.500,00; Danilo Faria Dutra, 850,00; Danilo Roberto Rocha Lima, 1.500,00; Dario Tozzo Machado, 1.500,00; David Soares De Souza, 1.500,00; Dayana Sales Dos Santos, 850,00; Dayane Karina Lorenzetti, 500,00; Debora Aparecida C Simoes, 1.500,00; Deilson Ap. Dos Santos Romao, 1.500,00; Dener Jader Rodrigues, 1.500,00; Denis Dos Santos Carneiro, 850,00; Denise De Fatima Peretta, 1.500,00; Diego Da Conceicao Oliveira, 500,00; Diego Francisco Alves Morgado, 500,00; Diego Luz Crispim, 733,33; Diogo Borges Sousa De Toledo, 1.500,00; Diogo Da Silva Luiz, 1.500,00; Dirlei Dias Da Silva, 1.500,00; Donizete Alves Do Prado, 1.500,00; Douglas De Souza Monteiro, 1.500,00; Douglas Fabiany Da Silva, 966,67; Douglas Leandro Marcon, 1.500,00; Ederlin Aparecido Tavares, 850,00; Ederson Jose Pereira, 733,33; Edilaine Soares Barros, 1.500,00; Edilson Celso M Requena, 1.500,00; Edinei Moreira Magalhaes, 1.500,00; Edmilson Evangelista Da Cruz, 1.500,00; Ednaldo Jose Da Silva, 1.500,00; Edneia Rangel Barbosa, 1.500,00; Edson Aparecido De Souza, 1.500,00; Edson De Faria, 1.500,00; Edson Dias Grilo, 1.500,00; Eduardo Augusto De Souza, 1.500,00; Eduardo Francisco Da Silva Uch, 1.500,00; Eduardo Ribeiro Da Mota, 1.500,00; Eleson Fonseca Da Silva Borges, 500,00; Elias Batista Da Silva, 966,67; Elias Machuca, 1.500,00; Elis Joelma Castro Quinsan, 850,00; Elisangela Aparecida De Assis, 1.500,00; Ellen Carla Dos Santos Martins, 733,33; Elson Alexandre Da Silva, 850,00; Emanuel Amaral Santos, 1.500,00; Emerson De Jesus Augusto, 850,00; Emerson Oliveira Segundo, 850,00; Enio Silverio Da Silva, 1.500,00; Eric Leandro Da Costa, 1.500,00; Erick Manoel De Oliveira Felix, 850,00; Everson Raul De A. Marques, 1.500,00; Everton Da Silva Bartolomeu, 850,00; Everton Wesley Da Silva, 1.500,00; Fabiana Alves De Lima, 1.500,00; Fabiana Maiara Pires De Godoi, 733,33; Fabiana Pires Vicente De Paiva, 1.383,33; Fabiano Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Fabiano Rodolfo Ribeiro, 1.500,00; Fabio Alessandro Chagas De Mou, 1.500,00; Fabio Jose Da Silva, 733,33; Fabio Moreira Da Silva, 1.500,00; Fabricio De Toledo Marcondes, 1.083,33; Fabricio Francisco Inacio, 1.500,00; Felipe Alexandre Moreira, 1.500,00; Felipe Dos Santos Anselmo, 1.500,00; Felipe Ferreira Dos Santos, 1.500,00; Fernanda Carolina A.M. Dias, 1.500,00Fernanda Cecilia C Freitas, 850,00; Fernanda Reis S. R. Da S.Pinto, 1.500,00; Fernando Aparecido De Camargo, 1.500,00; Fernando Cardoso De O. Neto, 1.500,00; Fernando Ferreira Dos Santos, 500,00; Fernando Souza Capel, 1.500,00; Flavia Iris De Biase De Fatima, 1.500,00; Flaviano Romano De Lima, 1.500,00; Flavio Ferreira Santos, 1.500,00; Francis Candido Da Silva, 1.500,00; Francisca Ap. Da Costa A. Reis, 1.500,00; Gabriel Dos Santos Campos, 1.500,00; Gabriel Lourenço, 850,00; Gabriel Willian Da Silva, 850,00; Gabriela Ramos De Farias, 1.200,00; Geraldo Soares, 1.500,00; Gilberto Junior De Lima, 850,00; Gilcelio De Souza Silva, 1.500,00; Gilson Inocencio Batista, 1.500,00; Gilson Peres Correa Ramos, 733,33; Gislene Goncalves Martins, 1.500,00; Gissele Maria Figuinha Milani, 1.500,00; Glaucia Aparecida De Toledo, 1.500,00; Glaucia Cristina De Moraes, 1.500,00; Graziella Bonesio Goncalves, 1.500,00; Guilherme Ribeiro, 500,00; Guilherme Rodrigues Da C. Jr., 1.500,00; Gustavo De Oliveira Silva, 1.500,00; Gustavo Oliveira Da S Pires, 850,00; Heber Borges Dos Santos, 1.500,00; Helder Carlos Dos Santos, 1.500,00; Helder Ricardo Da Luz Almeida, 1.500,00; Helio Daniel D. De G. Moreira, 1.500,00; Helio Gentil, 1.500,00; Hellen Olive Bueno Santana, 1.500,00; Herlon Nogueira Dos Santos, 1.500,00; Hermes Jasmineiro Santana, 1.500,00; Heverton Neves Scouto, 500,00; Hugo Felix De Lima, 1.500,00; Hugo Henrique Da Costa, 1.500,00; Hygor Lima Da Costa, 733,33; Igor Dos Santos Lopes, 500,00; Isaias Da Silva Tiburcio, 500,00; Ismael Curi, 1.500,00; Israel Antonio Ribeiro, 1.500,00; Ivando Santos Lopes, 1.500,00; Ivelyze Maryneli G. Prezoto, 1.500,00; Iverton Ritassiz Nascimento De, 1.500,00; Jair Fernando Da Silva Leite, 1.500,00; Jamilson Da Silva Paula, 1.500,00; Janaina Da Costa Ramos, 1.500,00; Jean Ricardi De Melo, 1.500,00; Jefferson De Morais Rodrigues, 1.500,00; Jefferson Dos Santos, 1.500,00; Jessica De Oliveira Vieira, 1.500,00; Jessica Felix Da Silva Alves, 1.500,00; Jhonatan Cavalcante Righetto S, 1.500,00; Jhonnatan Goncalo Souza Goes, 850,00; Joao Augusto De Lima Santos, 1.500,00; Joao Batista Do Nascimento, 1.500,00; Joao Paulo Faustino Ramiro, 1.500,00; Joao Victor Soares Dias, 850,00; Joaquim Vitor Santos Gama, 1.500,00; Joel Aparecido De Lima, 850,00; Joel Marcos Queiroz De Castro, 1.500,00; Joelber De Carvalho Castro, 850,00; Joelma Da Silva Amancio, 1.500,00; Johnny Da Costa Silva, 1.500,00; Jonatan Faria, 1.500,00; Jorge Carlos Passos E Silva, 1.500,00; Jorge Silva Rocha, 1.500,00; Jose Carlos Dos Santos Serafim, 1.500,00; Jose Claudinei Dos Santos, 1.500,00; Jose De Alencar Neto, 1.500,00; Jose De Macedo Silva, 1.500,00; Jose Dimas Dos Santos, 1.500,00; Jose Francisco Alves, 1.500,00; Jose Geraldo Dos Santos, 1.500,00; Jose Renato Santos De Morais, 850,00; Jose Roberto Pires, 1.500,00; Josefa Moreira Dos Santos, 733,33; Joselene Alves Chagas, 733,33; Josias Vilas Boas, 1.500,00; Josiel Jose Nogueira, 1.500,00; Joviano Donizeti Monteiro, 850,00; Juliana Cunha Cardoso, 1.500,00; Juliana Gabrielle Da Silva, 500,00; Juliana Maria Da Silva, 1.500,00; Juliano Teodoro De Oliveira, 1.500,00; Julio Cesar Da Conceicao, 1.500,00; Julio Cesar Dos Santos, 1.500,00; Julio Cesar Silva Dos Reis, 1.500,00; Julio Soares Dos Santos, 1.500,00; Kamilla Moreira Pontes, 850,00; Karina Barbosa Goncalves, 1.500,00; Kelly Da Cruz Silva Volú, 850,00; Kleber Dos Santos Januario, 1.500,00; Laerte Martins, 800,00; Leandro A Pina, 1.500,00; Leandro Da Silva Flores, 1.500,00; Leandro De Faria, 1.500,00; Leonardo Andre M De Carvalho, 1.500,00; Leonardo Batista Dinis, 1.500,00; Leonardo Fernando Bernardes, 1.383,33; Leticia De Abreu Morais, 1.500,00; Lidiane Alves Mendes Bueno, 1.500,00; Lidiane Arruda Ribeiro, 1.500,00; Lis Lara Inacio, 1.500,00; Lua Rafael Amancio Candido, 1.500,00; Luana Leite Camargo, 1.500,00; Lucas Anderson O. Do Carmo, 1.500,00; Lucas Guedes, 1.500,00; Lucas Henrique L. Dos Santos, 850,00; Lucas Sizenando Zanholo, 500,00; Lucas Washington Rodrigues, 1.500,00; Luciana Dos Santos Dias, 1.500,00; Luciano Bonifacio, 1.150,00; Luciano Dos Santos Moreira, 1.500,00; Luciano Fujarra, 616,67; Lucimara Adriana Borsoi Alves, 500,00; Lucimara Aparecida Ebuava, 1.500,00; Luis Alberto G. De Campos, 1.500,00; Luis De Sousa Silveira, 1.500,00; Luis Gustavo Pinheiro, 1.500,00; Luis Henrique Da Silva, 1.383,33; Luis Otavio Mateus Balsanelli, 733,33; Luis Roberto Gomes Da Silva, 1.500,00; Luiz Alves Cardoso, 1.500,00; Luiz Carlos Gomes Ribeiro, 1.500,00; Luiz Fernando De Abreu, 850,00; Luiz Fernando Dos Santos, 850,00; Luiz Fernando Faria Dos Santos, 1.500,00; Luiz Gustavo Bernardes Dos San, 1.500,00; Luiz Gustavo De Paula Dias, 850,00; Maicon Sandim Chagas, 850,00; Marcela Dos Santos Nunes, 1.500,00; Marcela Guena Jardim Camargo, 1.083,33; Marcelo De Castro, 850,00; Marcelo De Souza Neves, 1.500,00; Marcelo Joaquim Gomes, 1.500,00; Marcelo Pereira Das Chagas, 850,00; Marcelo Pinto Ferreira, 1.500,00; Marcelo Rosa Da Cruz, 1.500,00; Marcelo Sidney Paulin, 1.500,00; Marcia Carolini Da S Vicente, 850,00; Marcia Dos Santos Alves, 1.500,00; Marcio Alexandre Brum, 1.500,00; Marcio Aparecido Rodrigues, 1.500,00; Marcio Luciano Bagdzevicius, 616,67; Marcio Roberto Pereira, 850,00; Marcio Rodolfo De Carvalho, 850,00; Marcio Teixeira Martins, 1.500,00; Marco Antonio De Lima, 733,33; Marco Antonio De Souza Sant An, 1.500,00; Marco Luis Da Silva, 1.500,00; Marcos Antonio Ferreira, 1.500,00; Marcos Antonio Silva, 1.500,00; Marcos Aparecido Dos Santos, 1.500,00; Marcos Augusto Pereira, 1.266,67; Marcos Da Silva Souza, 1.500,00; Marcos Euripedes Da Silva, 733,33; Marcos Fernando De Magalhaes, 1.500,00; Marcos Otavio De Souza, 1.500,00; Marcos Rodolfo Da Silva, 1.500,00; Maria Andreia Cipriano, 850,00; Maria Aparecida De A Silva, 850,00; Maria Aparecida E Da Silva, 850,00; Maria Das Gracas Dos Santos, 1.500,00; Maria Do Socorro Borba Silva, 1.500,00; Marilda Filomena Gusmao, 1.500,00; Marina Almeida, 1.500,00; Marina Raimundo Dos S Ribeiro, 1.500,00; Mario Augusto Dos Santos, 733,33; Marizete Rosa De Sá Gonzaga, 1.500,00; Mateus De Morais Codonio, 850,00; Matheus Firme Da Silva, 800,00; Matheus Henrique Cardoso, 850,00; Matosinho Gomes Da Costa, 1.500,00; Maura Reis Silva, 1.500,00; Mauricio De Freitas, 1.500,00; Mauro Aparecido Da Silva, 1.500,00; Mauro Sergio De Andrade, 1.500,00; Maxwell Fernandes Rocha, 850,00; Maxwell Lourenço Celestino, 1.500,00; Maycon Aurelio Alves Santos, 850,00; Maycon Dos Santos Martins, 1.500,00; Maykon Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Meri E. De C. Martinolli, 1.500,00; Michael Batista O. Augusto, 1.500,00; Michael Correa De Medeiros, 733,33; Michel Donizetti Pereira, 1.500,00; Micheli Cristina N. Bezerra, 1.500,00; Mizael Jose Domingues Massa, 1.500,00; Moacir Cursino Mota Filho, 1.500,00; Moises Da Silva Martins, 1.266,67; Monica Pinto Pimentel, 1.500,00; Naira Cristina Dias M. Fujarra, 1.500,00; Natalia Mancilha De Paula, 1.500,00; Nicolas Braga De Araujo, 1.500,00; Nilson Florencio Alves, 1.500,00; Nilton Rabello, 1.500,00; Nivaldo Ferreira Da Silva, 1.500,00; Osmar Francisco Da Silva, 1.500,00; Osmar Pujone Coutinho, 1.500,00; Pamela Cristina Rosa Santos, 1.500,00; Pamela F. Da C. M. Fidelix, 1.500,00; Paola De Oliveira Santos, 1.500,00; Patricia Carla Ferreira, 1.500,00; Patricia Vivian L Clementino, 850,00; Paula Gomes Spedo, 1.500,00; Paula Natalia Pereira De Sousa, 1.500,00; Paulo Alexsandro Dos S Silva, 733,33; Paulo Cesar Alves Pereira, 850,00; Paulo Cesar Dos Santos Cunha, 1.500,00; Paulo Cesar Vilela, 1.500,00; Paulo Eduardo Silva Carvalho, 1.500,00; Paulo Rogerio R. Galioti, 1.500,00; Paulo Vinicius Valim De Moraes, 733,33; Percy Cezar Galhote Dos Santos, 500,00; Plauto Rogerio Mota, 1.500,00; Poliana Vilas Boas Prado, 1.500,00; Priscila Aparecida T Da Costa, 1.150,00; Priscila Barbosa De Oliveira, 850,00; Priscila De S. Pantaleao Moura, 1.500,00; Radiel Da Silva Araujo, 1.500,00; Rafael Barbosa Calixto Miranda, 1.500,00; Rafael Carneiro Da Costa, 1.500,00; Rafael Do Nascimento Silva, 1.500,00; Rafael Donizeti Dos Santos, 1.500,00; Rafael Henrique Carneiro Dos S, 1.500,00; Rafael Henrique Das Neves, 1.500,00; Rafael Henrique Dos Santos, 850,00; Rafael Moreira Silva, 733,33; Rafael Pedro Da Silva, 500,00; Rafael Silva De Lima Fernandes, 1.500,00; Raphael Lucas Da S Carvalho, 850,00; Regiane Salles Dos Santos, 1.500,00; Reginaldo Cesar Da Silva, 1.500,00; Renato A F Cardoso De Oliveira, 850,00; Renato Cesar De Paula, 1.500,00; Renato Do Prado Nascimento, 1.500,00; Renato Sotello Correa, 1.500,00; Reynaldo Alexandre De Albuquer, 1.500,00; Ricardo Assimos De Carvalho, 1.500,00; Ricardo Carvalho Coelho, 1.500,00; Ricardo Ferreira Paiva, 1.500,00; Ricardo Moreira Medeiros, 1.500,00; Richard Andre G. Vasconcellos, 1.500,00; Rita Lourdes Marcelino, 850,00; Rithiely C S Campos Dias, 1.500,00; Robert Marciano, 616,67; Roberto Cesar Carvalho Alvaren, 1.500,00; Roberto Jesus De Castro, 850,00; Roberto Lopes Do Couto, 1.500,00; Robson Carlinho Cruvinel, 1.500,00; Robson Da Silva Maia, 1.500,00; Robson Luis Raimundo, 1.500,00; Rodiney Aurelio Dos Santos, 1.500,00; Rodolfo Marcos Pereira Ferreir, 1.500,00; Rodolfo Rodrigues Pontes, 1.500,00; Rodrigo Aparecido Dos Reis, 1.433,33; Rodrigo Cesar Macedo, 1.500,00; Rodrigo De Castro Portes, 850,00; Rodrigo Junio M Goncalves, 850,00; Roger Augusto Cardoso Da Silva, 850,00; Roger Augusto Queiroz, 500,00; Rogerio Alves Sene, 1.500,00; Rogerio Birindeli, 1.500,00; Rogerio Marques Dos Santos, 850,00; Rogerio Moises Das Neves, 1.500,00; Rogerio Rangel Dos Santos, 1.500,00; Rogerio Santos Prado, 616,67; Rogiel Fernando Pereira Alves, 1.500,00; Romulo Takao De O. Fugimoto, 1.500,00; Ronildo Ribeiro Pinto, 1.500,00; Roserley Alves Lopes, 1.500,00; Rubem Alves Dos Santos Jr, 1.500,00; Salete De Cassia S. Bernardes, 1.500,00; Asmuel Coimbra Miranda, 1.550,00; Asmuel Dos Santos, 733,33; Asmuel Fernando De Andrade, 1.500,00; Sandro Jose Batista Borges, 1.500,00; Saulo Da Silva Ribeiro, 850,00; Sergio Luiz Menezes Da Silva, 1.500,00; Sergio Luiz Ramos Dos Anjos, 1.500,00; Silvana Aparecida Lourenco, 1.500,00; Silvana Dos Santos C. Faria, 1.500,00; Silvana Gomes Policarpo, 1.500,00; Silvia Helena G. Dos Santos, 1.500,00; Simone De Souza Ahmed, 1.500,00; Simone Moreira B Dos Santos, 1.500,00; Sirlene Maria Bordinhon, 850,00; Soraia De Araujo Jarrouj, 1.500,00; Suelen Heringer N. Konkowski, 1.500,00; Suellen Cristina De Moura, 1.500,00; Suellen Dos Santos Da Silva, 1.500,00; Suellen Ramos Moreira, 1.500,00; Talita De Cassia Dos Santos, 733,33; Talles Dos Santos Souza, 850,00; Tamara Cristina M S Lustosa, 1.500,00; Tarcisio Ferreira Rosa, 500,00; Thiago Franca Rodrigues, 500,00; Thiago Leonardo F. De Faria, 1.383,33; Thiago Silva Do Carmo, 1.500,00; Tiago Aparecido A Dos Santos, 1.500,00; Tiago Assis De Freitas, 1.500,00; Tiago Luiz Santos Vitorio, 1.500,00; Tiago Machado Leonel, 850,00; Tiago Passos Cardoso, 850,00; Tomaz Moreira Berti, 1.500,00; Uanderson Rodrigo Marcondes, 1.500,00; Uarlei De Jesus Nascimento, 850,00; Uelton Souza Pereira, 1.500,00; Valdemir Oliveira Bento, 1.500,00; Valdiceia Benedita C. De Moura, 966,67; Valdinei De Faria, 1.500,00; Valdir Eugenio Conde, 850,00; Valdir Serafim Alves, 850,00; Valquiria Chico Simao, 1.500,00; Valtemir Dos Santos, 966,67; Vanderlei Eduardo Bonadio, 1.500,00; Vanderlei Vieira Martins, 1.500,00; Vanderson Ricardo De Moraes, 1.500,00; Vanessa Rezende, 1.500,00; Vicente Goncalves Da Costa, 1.500,00; Vilma Moura Da Silva, 850,00; Vinicius De Tarsio Ribeiro, 1.500,00; Waldemar Gimenez Neto, 1.500,00; Wallace Rodrigues Cavalcante, 1.500,00; Welinton Batista De Souza, 1.500,00; Wellington Da Cruz Vicente, 1.500,00; Wellington Rodrigo De Sousa, 850,00; Welton Jose De Oliveira, 1.500,00; Wesley De Siqueira Pinto, 850,00; William Cesar Rezende, 1.500,00; William Da Cruz Vicente, 1.500,00; William Goncalves De Almeida, 1.500,00; William Nogueira De Freitas, 850,00; Willian Alves, 1.500,00; Willian Dos Santos Correia, 850,00; Willian Lemes Mendonca, 850,00; Willians Rodrigues Da Silva, 1.500,00; Wilson De Souza Duraes, 850,00; Wilson Jose Dos Santos, 1.500,00; Wlademir Ferraz Da Silva Junio, 1.500,00; Yago Cerqueira Ferreira, 500,00; Ygor Fernando G. Porfirio, 1.500,00; Ernani Luis Perotti, 1.500,00; Ivanildo Alves De Queiroz, 1.500,00; Ivoneide Maria Pereira Tabata, 1.500,00; Roseli Fatima K Coracini, 1.500,00; Anderson Warley Milanes Costa, 14.834,87; Andre Luis Castelari, 7.966,12; Breno De Souza Ribeiro Oliveira, 6.041,25; Cassia Aparecida Piazza, 127.926,26; Chrystofer Chagas Ferreira, 5.708,48; Claudia Tereza Guedes De Oliveira Carvalho, 41.399,79; Cleber Marcos Oliveira, 46.179,45; Daniel Benoni De Sales Duarte, 12.904,00; Diego Dos Reis Pinto Da Silva, 11.187,33; Erik Douglas De Andrade, 11.700,05; Erika Aparecida Pereira Da Silva Mendes, 9.060,43; Evaldo Dos Santos, 10.028,21; Fatima De Jesus Marques, 185.695,41; Felipe Marques Pereira, 12.661,49; Flavio Augusto Barros, 88.471,87; Georgio Erminio De Morais, 13.646,22; Gesilene Aparecida S. Miranda, 23.358,82; Gilberto Carmelo P B Junior, 8.595,73; Giovanne Ricardo De Oliveira, 14.297,91; Joao Carlos Martineli, 35.783,95; Joao Tomaz De Souza, 19.204,23; Jose Anselmo Leoncio, 6.334,88; Jose Geraldo Dos Santos, 16.636,66; Jose Marcos Fernandes, 126.705,30; Jose Narciso Camilo Ribeiro, 24.368,88; Juscelene Aparecida Da Silva, 20.134,16; Karen Mattos Dos Santos Silva, 7.810,50; Leo Da Silveira Prata, 6.645,64; Lucas Maciel Dos Santos Moreira, 5.836,00; Luciana Da Silva Andrade, 6.658,27; Luis Fernando De Freitas Valerio Junior, 7.512,64; Luiz Fernando Dos Santos, 5.962,35; Marcelo Queiroz Da Silva, 287.278,51; Marcos Francisco Dias Campos, 6.223,76; Marcos Vinicius Monteiro Alves, 14.630,29; Marcus Vinicius Lobo, 7.399,71; Marta Piovezan, 13.992,85; Noelei Pereira De Castro, 28.955,47; Orlando Eduardo De Assis, 17.293,03; Pamella Paula Faustino Silva, 8.455,14; Patrick Helton Alvim Spera, 21.376,64; Ricardo Ferreira De Oliveira, 17.068,62; Rita Helena De Castro, 11.010,72; Roberta Gallo Rodrigues, 122.030,57; Robson Matias Da Silva, 13.131,45; Rodrigo Marfil Hanagusko Sanches, 11.822,44; Rodrigo Rodrigues Da Silva, 32.129,10; Rogerio Vieira Cordeiro, 73.842,27; Sergio Mauro Ramos, 23.638,29; Silas Braga Medeiros, 8.130,55; Silvio Perez Rojo, 79.250,33; Thiago Roger Da Silva, 11.874,01; Vicente Rodrigues Luzia, 22.753,34; Weverton Claudio Pires Barboza, 52.538,05; Wiliano Santos Gopfert Pinto, 6.176,59. Classe II - Credores Extraconcursal - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda: Banco Credit Suisse (Brasil) S.A., 21.439.317,18; Banco Original S/A, 11.398.657,42; Banco Alfa De Investimento S.A., 3.543.394,92; B S Factoring Fomento Comercial Ltda, 8.371.600,40; Banco Ibm S.A, 394.948,90; Banco Commercial Investment Trust Do Brasil S/A - Banco Múltiplo, 59.089,39; Banco Santander (Brasil) S.A., 20.598.559,64; B S Factoring Fomento Comercial Ltda, 7.271.977,65. Total, 73.077.545,50. Classe III - Credores Quirografários - Empresa Recuperanda: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. - Partes Relacionadas: Chang Ya Ping, 4.181.913,42; Goldpar Empreendimentos E Participacoes Sa, 3.904.568,12; Buriqui Costa Nativa Empreendimentos E Participacoes Ltda, 290.211,51; Goldpar Empreendimentos E Participações Ltda, 16.395.916,50; Buriqui Costa Nativa Empreendimentos E Participações S/A., 7.000.000,00. Total, 31.772.609,55. Classe III - Credores Quirografário - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. e BS&C Empreendimentos e Participações S/A: Banco Santander (Brasil) S.A., 75.511.847,78; Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, 2.528.866,58; International Finance Corporation, 53.428.469,47; Banco Original S/A, 28.623.247,90; Itau Unibanco S A, 23.850.526,84; Banco Votorantim S.A., 12.842.591,37; Spectra Propel Fun. De Invest. Em Dir.Credit.Cad. De Val. Pe, 2.517.310,93; Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios, 2.535.985,86; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 986.656,54; Makro Atacadista Sa, 30.289,07; Makro Atacadista Sociedade Anonima, 21.079,93; Companhia Brasileira De Distribuicao, 17.919,06; Atacadao S.A., 17.768,94; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 17.204,29; Prime Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda, 17.021,53; Sto Atacadista De Alimentos Eireli, 15.656,02; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 15.246,64; Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda, 13.338,00; Mb5 Comercio Importacao E Exportacao Ltda, 13.268,34; Dma Distribuidora Sa, 12.848,77; Francisco De Sousa Pires Armazem, 12.044,36; B C Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 11.059,28; Cencosud Brasil Comercial Ltda, 10.725,71; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 10.596,11; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 9.935,03; Distribuidora E Importadora Irmaos Avelino Ltda, 9.902,63; L F S Comercio E Importacao De Alimentos Ltda, 9.653,28; Sonda Supermercado Exportacao E Importacao S A, 8.778,39; Companhia Brasileira De Distribuicao, 8.741,04; Armazem Mateus S A, 8.339,52; Real Bebidas Da Amazonia Ltda, 8.338,09; Clara Lua Comercio De Genero Alimenticios Ltda, 8.161,83; Supermercados Nordestao Ltda, 7.922,55; Distribuidora De Alimentos Fartura Sa, 7.353,27; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 7.021,01; Rede Brasil Distribuicao E Logistica Ltda, 6.916,90; Wms Supermercado Do Brasil Ltda, 6.750,01; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 6.603,20; Delta Ind. E Com. Imp. E Exp. De Alimentos Ltda., 6.555,00; Jc Distrib Log Importacao E Exp Prod Ind Sa, 6.380,66; Perola Distribuicao E Logistica Ltda, 6.177,83; Atacadao S.A., 5.939,37; Dia Brasil Sociedade Limitada, 5.635,37; J Moreira Comercial De Alimentos Ltda, 5.619,55; Comercial Oeste Ltda, 5.000,00; Top Service Distribuidora De Prod De Consumo Pessoal Ltda, 5.000,00; Carvalho E Fernandes, 4.935,00; Raia Drogasil Sa, 4.568,96; Companhia Brasileira De Distribuicao, 4.462,35; Dab Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 4.353,09; Sociedade Hospital Samaritano, 4.320,00; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 4.269,06; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 3.865,45; Rede Menor Preço De Supermercados Ltda, 3.731,86; Mariusso Comercio De Alimentos Representacao Comercial Ltda, 3.700,00; Planeta Natural Ltda, 3.520,00; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 3.301,26; Sost Ind E Com De Alimentos Ltda, 3.213,33; Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda, 3.130,38; Aroumar Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 3.000,00; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda, 2.977,21; Dia Distribuicao E Importacao Ltda, 2.830,99; Comercial De Alimentos Dissul Eireli, 2.823,32; Ruston Alimentos Ltda, 2.816,00; Anfora Comercio E Industria Ltda, 2.694,50; Atacadao S.A., 2.552,78; Sendas Distribuidora S/A, 2.534,82; Comercial Vita Norte Ltda, 2.500,00; Rede Menor Preço De Supermercados Ltda, 2.490,44; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 2.437,46; Jorge Batista E Cia Ltda, 2.422,80; Disfer Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 2.323,63; Comercio De Alimentos Buriti Verde Ltda, 2.299,08; Bistek Supermercados Ltda, 2.231,07; Atacadao S A, 2.189,76; Organizacao Verdemar Ltda, 2.136,52; Atacadista E Distribuidora Santa Luzia Ltda, 2.111,56; Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Eireli, 2.048,00; Confie Mais Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda, 2.023,35; Comercial Dahana Limitada, 2.006,88; Costazul Alimentos Eireli, 1.965,24; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 1.935,83; Megafort Distribuidora Importacao E Exportacao Ltda, 1.873,16; Formosa Supermercados E Magazine Ltda, 1.839,02; Carrefour Comercio E Industria Ltda Matriz, 1.802,46; Tc Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 1.757,85; Supermercado Bahamas Ltda, 1.724,11; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 1.713,47; Distribal Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda, 1.609,92; Wilso Cereais Ltda, 1.556,99; Rodrilagos Distribuidora De Bebidas Ltda, 1.556,44; A Angeloni Cia Ltda, 1.507,53; Companhia Brasileira De Distribuicao, 1.506,72; Supricorp Suprimentos Ltda, 1.500,00; Coop Produtos Abast Vale Do Itajai Ltda, 1.478,83; Supermercado Litoral Ltda, 1.429,20; Irmaos Soares Ltda, 1.386,00; Distribuidora De Produtos Alimenticios Hernandes Ltda, 1.378,71; Asa Norte Distribuidora Ltda, 1.362,87; Playvender Distribuidora De Higiene E Limpeza Ltda, 1.357,05; Drogaria Onofre Ltda, 1.325,03; Comercial Oeste Ltda, 1.307,72; Irmaos Muffato & Cia Ltda, 1.300,83; A.R. Queiroz Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 1.200,63; Terra Atacado Distribuidor Ltda, 1.200,07; Mercadinho Farias Ltda Filial, 1.179,04; Supermercados Myata Ltda, 1.139,73; Tenda Atacado Ltda, 1.112,06; Sodexo Do Brasil Comercial Sa, 1.077,15; Rede Menor Preco De Supermercados Ltda, 1.068,71; Distribuidora Vila Velha De Bebidas Eireli, 1.028,81; Sellene Comercio E Representacoes Ltda, 1.018,83; Dia Dia Atacados Eireli, 997,21; Fischer Distribuidora De Alimenticios Ltda, 980,54; Platlog Importacao, Logistica E Distribuicao Ltda, 947,68; Raia Drosasil S.A, 944,00; Oca Comercio De Bebidas Ltda, 921,73; Megafort Distribuidora Imp E Exportacao Ltda, 891,79; Celmar Empacotamento De Produtos Alim Ltda, 883,29; Lojas Americanas S.A., 880,00; Cvl Comercio E Representacoes De Produtos Alimenticios Ltda, 859,32; Lumade Comercial E Distribuidora Eireli, 839,60; Martins Comércio E Serviços De Distr. S/A., 833,96; Palumares Comercial Ltda, 816,00; Emporio M & L Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda, 800,92; Shibata Emporio Ltda, 787,40; Lider Comercio E Industria Ltda, 770,00; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda, 760,25; Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda, 756,24; Dhiozer Distribuidora Ltda, 740,95; Shibata Comercial Atacadista De Mercadorias Em Geral Ltda, 732,54; Distrial Distribuidora De Alimentos Eireli, 698,59; Supermercado Latorre Ltda, 697,02; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 690,76; Grupo De Apoio Ao Adolescente E A Crianca Com C Graacc, 664,20; Hospital E Mat Nossa Senhora De Lourdes Sa, 661,23; Megaminas Alimentos Comercio E Distribuicao Ltda, 653,54Comercio E Importacao Sao Sebastiao Ltda, 645,39; Mervil Mercantil Vieira Ltda, 621,00; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 611,51; Servcater Internacional Ltda, 611,32; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 610,30; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 598,58; Farmaclub Drogarias Ltda, 586,55; Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Eireli, 573,23; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 572,51; Ferraspari Ind E Com De Bebidas Ltda, 550,00; Supermercado Germania Ltda, 539,11; Itaqua Resistencias, 530,00; Sendas Distribuidora S/A, 527,81; Ls Guarato Ltda, 523,62; Gratinatto Alimentos Ltda, 500,10; Andre E Silva Comercio De Alimentos Ltda, 490,64; Padaria E Pastelaria Brasil Ltda, 489,64; Distribuidora E Representacoes Schweickardt Ltda, 480,93; Formosa Supermercado E Magazine Ltda, 467,22; Distribuidora De Produtos Alimenticios Santo Andre Ltda, 459,16; Festpan Alimentos Imp E Exp Ltda, 456,87; Wal Mart Brasil Ltda, 454,56Distribuidora Souza Pinto Ltda, 453,56; Geraldo Paiva Dos Santos Junior, 437,67; Distribuidora De Alimentos Carvalho Ltda, 437,18; Especiarya Industria E Comercio Ltda, 437,03Riandra Distribuidora De Alimentos Ltda, 436,48; Friron Com Distrib E Representacao De Frios Rondonia Ltda, 382,48; Deisicon Distribuidora De Chocolates Ltda, 379,74; Comercial Praias Belas Ltda, 371,78; Distribuidora De Alimentos Galdino Ltda, 359,67; Giro Distribuidora De Bebidas Ltda, 357,59; Mercadinho Parana Osasco Ltda, 338,65; Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A., 337,02; Fortiori Distribuidora De Alimentos Ltda, 336,68; Raia Drogasil Sa, 333,60; Nutritiva Produtos Nutricionais Ltda, 329,79; Tudo Mais Distribuidora De Alimentos Ltda, 318,23Mix Ideal Atacado E Distribuidora De Alimentos Ltda, 314,71; Comercial Kanguru Ltda, 313,51; Cerealista Queiroz Ltda, 305,51; Supermercado Maximo De Ubatuba Ltda, 304,99; Supermercado Shibata Taubate Ltda, 298,88; Drogarias Pacheco Sa, 291,92; Cema Central Mineira Atacadista Ltda, 282,96; Maximo Supermercado Atacadista Ltda, 275,00Cema Central Mineira Atacadista Ltda, 265,40; Irmaos Mattar E Cia Ltda, 255,94; Santa Fe Comercio De Beb Esp E Alimentos De Qualid Eireli, 253,47; Sociedade Beneficente Sao Camilo, 252,00; Comercial Jomart Ltda, 249,80; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 238,81; Top Service Distribuidora De Produtos De Cons Pessoal Ltda, 222,88; Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda, 220,00; Palladar Sachets Comercio Ltda, 218,33; Gerardos Distribuidora Ltd, 216,87; J L De Medeiros & Araujo Ltda, 215,94; Sk Supermercados Ltda, 210,11; Barcelona Comercio Varejista E Atacadista S A, 190,86; Atacadao Centro Sul Ltda, 186,30; Rosa De Ouro Distribuicao E Logistica Ltda, 176,33; Supermercado Zona Sul Sa, 175,90; Apollen Comercio Ltda, 167,04; Supermercado Do Povo Ltda, 165,00; Distrinorte Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, 164,23; Comercial Praias Belas Ltda, 161,91; Comercial Semar De Pinda Ltda, 155,98; Sendas Distribuidora S/A, 155,03; Vilana Transporte Rodoviario De Cargas Ltda, 154,46; Armazem & Corp Comercio De Bebidas Eireli, 153,12; Rede D Or Sao Luiz Sa, 152,40; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 151,91; Mmbg Comercio Varejista E Atacadista De Generos Alimenticios, 151,31; Supermercados Mj De Gois Ltda, 149,88; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 148,02; Supermercado Maximo Do Bosque Ltda, 146,00; Farias Supermercados Eireli, 143,72; Bom Preco Supermercados Do Nordeste Ltda, 143,22; Armazem Mateus S A, 141,00; Martins Comercio E Servicos De Distribuicao Sa, 140,58; Master Ats Supermercados Ltda, 139,75; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 137,40; Shibata Comercio E Atacado De Produtos Em Geral Ltda, 132,76; Oslo Comercial De Alimentos Ltda, 131,39; Coapro Com Atac De Produtos Alims Ltda, 131,26; Atende Nsa Com E Distribuicao Ltda, 130,04; Brito E Barbosa Ltda, 130,00; Super Mercado Yamauchi Ltda, 128,25; Rosa De Ouro Distribuicao E Logistica Ltda, 122,64; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 122,48; Caramelle Distribuicao E Representacoes Ltda, 121,62; Comercial De Alimentos Nutrivip Do Brasil, 121,00; Copolfood Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 112,49; Supermercado Shibata Ltda, 111,01; Supermercado Rossi New Ltda, 110,00; Codical Distribuidora De Alimentos Ltda, 109,27; Drogarias Pacheco Sa, 108,04; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 107,51; Y Yamada Sa Comercio E Industria, 100,08; Padaria E Pastelaria Brasil Ltda, 95,52; Coop Cooperativa De Consumo, 94,62; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 94,22; Mercadinho Farias Ltda, 85,29; Kayros Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda, 85,11; Sendas Distribuidora S/A, 84,56; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 83,97; Gran Sapore Br Brasil Sa, 79,42; Formosa Supse Magazine Ltda, 79,18; Supermercado Maktub De Itaqua Ltda, 78,30; Medeiros E Maia Ltda, 73,32; Rodosnack Estrela Dutra Lanchonete E Restaurante Ltda, 72,96; Distribuidora Latifrios Ltda, 72,01; Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, 68,57Supermercado Trialba Ltda, 66,94; Osvaldo Perim Supermercados Ltda, 65,77; Dia Dia Atacados Eireli, 64,08; Rede Plus Supermercados Ltda, 64,07; Ccb Central De Compras Do Brasil Ltda, 62,53; Santos Distribuidor E Comercio Ltda, 62,49; Intermodal Brasil Logistica Ltda, 62,28; Supermercado Rossi New Ltda, 60,32; Sendas Distribuidora S/A, 59,88; Sendas Distribuidora S/A, 59,88; Atacadao S.A., 57,22; Emporio Chama Ltda, 56,45; Dia Dia Atacados Eireli, 56,44; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 55,89; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 55,89; Supermercados Irmaos Lopes Sa, 52,52; Sendas Distribuidora S.A., 51,71; Supermercado Santos Luz Ltda, 48,75; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 45,72; Sapore S A, 43,75; Mercantil Rodrigues Comercial Ltda, 43,68; Gr Servicos E Alimentacao Ltda, 42,33; Roldao Auto Servico Com De Alim Ltda, 41,28; Supermercado X Ltda, 40,47; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 39,97; Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda, 39,37; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 38,95; Rede Plus Supermercados Ltda, 38,40; Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda, 38,06; Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Ltda, 36,72; Romabel Alimentos Ltda, 35,26; Raia Drogasil Sa, 34,64; Atacadao S.A., 33,61; Iwabras Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda, 33,34; Supermercado Alabarce Ltda, 32,44; Fratelli Cosulich Comercio E Servicos Ltda, 31,66; Condor Super Center Ltda, 31,52; Supermercado J J J X Ltda, 31,27; Ancora Distribuidora Ltda, 30,00; Comercial Praias Belas Ltda, 27,03; Giga Br Distribuidora E Atacadista Sa, 26,28; Mercadinho Alves & Farias Ltda, 25,99; Supermercado Da Familia Ltda, 22,78; Comercial De Alims Caetano Guararema Ltda, 22,23; Pratus Distribuidora Ltda, 22,08; Comercial Milano Brasil Ltda, 21,04; Master Commerce Indus E Comer Atacadista De Alimentos Ltda, 19,91; Atacadao S.A., 19,56; Atacadao S.A., 19,56; Supermercado Rossi New Ltda, 13,69; Sociedade Valeparaibana Do Comercio Alimentar Ltda, 11,98; Supermercado Prazeres Ltda, 8,09; Irmaos Mattar & Cia Ltda, 2,11; Dia Distribuicao E Importacao Ltda, 62.604,00; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 55.595,58; A L Comercio E Representacao Ltda, 40.049,10; Distribuidora Sul Bahia Ltda, 25.212,81; Duraes Distribuidora De Estivas Ltda, 16.843,46; Carvalho E Fernandes, 14.000,00; Dma Distribuidora Sa, 10.396,48; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 7.587,84; Francisco De Sousa Pires Armazem, 6.600,00; Frios Roraima Distribuidora De Alimentos Ltda, 6.383,96; Jorge Batista E Cia Ltda, 5.000,00; Fama Distribuicao E Logistica Ltda, 5.000,00; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 5.000,00; Coop Produtos Abast Vale Do Itajai Ltda, 4.000,00; Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda, 4.000,00; Jc Distrib Log Importacao E Exp Prod Ind Sa, 2.807,13; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 1.891,94; Makro Atacadista Sa, 1.880,14; Sendas Distribuidora Sa, 989,35; Megafort Distribuidora Imp E Exportacao Ltda, 738,72; Atacadista E Distribuidora Santa Luzia Ltda, 289,30; Codical Distribuidora De Alimentos Ltda, 46,75; Cencosud Brasil Comercial Ltda, 68.022,83; Companhia Brasileira De Distribuicao, 36.104,50; Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda, 18.370,03; Bistek Supermercados Ltda, 17.800,00; Sendas Distribuidora S/A, 17.800,00; Armazem Mateus S A, 12.905,00; Carvalho E Fernandes, 7.565,00; Dia Brasil Sociedade Limitada, 7.523,33; Companhia Brasileira De Distribuicao, 7.279,88; Sost Ind E Com De Alimentos Ltda, 7.120,00; Planeta Natural Ltda, 6.441,48; Copiza Comercio De Produtos Alimenticios Ltda, 6.350,73; Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda, 6.181,28; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 5.588,92; Comercial Oswaldo Tarora Ltda, 5.340,00; Wms Supermercados Do Brasil Ltda, 4.937,86; Ferraspari Ind E Com De Bebidas Ltda, 4.450,00; Atacadao S.A., 4.450,00; Ebano Distribuidora De Alimentos Ltda, 4.450,00; Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda, 3.115,00; Maximo Supermercado Atacadista Ltda, 2.225,00; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 2.123,85; Supermercados Myata Ltda, 2.047,00; Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda, 1.780,00; Carrefour Comercio E Industria Ltda, 1.759,53; Tenda Atacado Ltda, 1.619,80; Supermercado Do Povo Ltda, 1.335,00; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 1.111,62; Organizacao Verdemar Ltda, 1.074,78; Dia Dia Atacados Eireli, 909,86; Supermercado Rossi New Ltda, 890,00; Sendas Distribuidora S.A., 707,21; Dia Dia Atacados Eireli, 702,04; Supermercado Bahamas Ltda, 489,97; Asa Norte Distribuidora Ltda, 323,63; Dia Dia Atacados Eireli, 315,86; Rio Vermelho Distribuicao De Alimentos Ltda, 135,22; Irmaos Muffato & Cia Ltda, 133,50; Tetra Pak Ltda, 31.849.280,20; Tetra Pak Ltda - Ponta Grossa, 6.066.200,71; Crown Embalagens Metalicas Da Amazonia Sa, 3.865.666,87; Ball Do Brasil Ltda, 3.807.166,55; Tecnovin Do Brasil Ltda, 3.001.760,60; Cibrasec-Companhia Brasileira De Securitizacao, 2.877.212,00; Dohler America Latina Ltda, 2.176.507,43; Dvr Power Administracao E Empreendimentos Ltda, 1.995.938,96; Sommaplast Industria E Comercio Ltda, 1.535.489,97; Zandei Industria De Plasticos Ltda, 1.489.323,85; Sumabras Do Brasil Industria E Comercio De Sucos De Maca Ltd, 1.263.859,20; Empresas Carozzi S.A., 1.247.517,11; Industria Quimica Anastacio S/A, 1.229.708,40; Inpa Industria De Embalagens Santana S/A, 909.925,52; Farmaplast Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 890.241,06; Fecabe Representacoes Comerciais Ltda, 807.004,45; Naturasuc Ind E Com Ltda, 784.005,37; Rexam Beverage Can South America S.A., 719.356,99; Centrosucar Comercio De Acucar Ltda., 712.778,86; Kion South America Fab. Equipamentos Para Armazenagem Ltda, 677.836,88; Rexam Bever Can South America S/A, 650.982,93; Bradesco Saude S.A, 650.477,56; Marata Sucos Do Nordeste Ltda, 643.050,59; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 637.042,78; Ava Alimentos Argentinos, 619.603,60; Tropfruit Nordeste S/A, 572.424,58; Crown Emb. Metalicas Da Amazonia Sa, 500.943,45; Guia Comercio De Generos Alimenticios Ltda, 460.364,03; Sweetmix Ind. Com. Imp. E Exportacao Ltda, 450.997,72; Viacao Jacarei Limitada, 436.774,47; Mauricio De Souza Producoes Ltda, 395.152,30; Alebrasil Representacoes E Negocios Comerciais Ltda, 394.414,75; Citrosuco Sa Agroindustria, 391.130,26; Ball Ind. E Com. De Latas E Tampas Ltda, 345.813,85; Biagio Transportes Ltda, 336.815,91; Transportes Cruzado Ltda, 309.574,44; Celocorte Embalagens Ltda, 301.919,81; Gr Servicos E Alimentacao Ltda, 301.840,71; Maestro Locadora De Veiculos Sa, 284.185,56; Fenix Fruit Concentrates S.A, 275.431,76; Embro Robotica E Automacao Ltda, 274.794,85; Takasago Fragrancias E Aromas Ltda., 269.561,22; A Edutenimento Entretenimentos Do Brasil Ltda, 269.085,27; Tovani Benzaquen Com.Imp.Exp.E Representação Ltda, 254.697,27; Sc Serviços Ao Consumidor E Teleatendimento Ltda, 249.820,55; Aconcagua Foods S/A, 238.775,92; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 238.392,01; Cooperativa De Transporte De Cargas Do Estado De Sc, 235.642,38; Industria Litografica Santim Ltda, 234.856,72; Givaudan Do Brasil Ltda, 226.947,91; Itw Do Brasil Industrial E Comercial Ltda, 213.052,82; Comgas - Comp. De Gas De Sao Paulo, 208.545,61; Pma Innova Administracao E Participacoes Ltda, 206.446,55; Iff Essencias E Fragrancias Ltda, 206.108,54; Via Nectare Tecn. Em Bebidas E Alimentos Ltda, 204.264,00; Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda, 202.612,20; Lorenpet Industria E Comercio De Plasticos Ltda., 200.245,34; Empresa De Transportes Itatibense Lt, 199.034,14; Mane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda., 196.548,26; Industria Quimica Anastacio S/A, 195.370,01; Globosat Programadora Ltda, 191.182,09; Tecmar Transportes Ltda, 178.502,61; Cargill Agricola S/A, 178.386,25; Camargo Companhia De Embalagens Ltda, 177.565,15; Mack Color Grafica Ltda, 177.075,60; Clextral Do Brasil - Comercio De Equipamentos Industriais, 176.975,59; Iungo Comunicacao Estrategica Ltda, 173.150,01; Sociedad Agraria De Transformacion (Nufri), 171.437,68; Industria De Produtos Alimenticios Cafe Campinho Ltda, 167.416,89; Vitaquima Comercial E Representações Ltda., 166.290,20; Transcourier Express Ltda, 165.284,44; Industria Brasileira De Cacau E Generos Alimenticios Ltda, 163.900,00; Accera Sistemas Estratégicos Sa, 148.023,31; Gluten Free Alimentos Ltda, 147.840,00; Xypd Do Brasil Embalagens Ltda, 147.816,19; Frysk Industrial Ltda, 146.993,17; Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda, 145.583,23; Transporte Rodoviario Etori Ltda, 144.995,97; Flora-Floresta Do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda, 143.520,00; Cbs Ind Com Imp Exp Ltda, 143.360,59; Elo Central De Logistica E Transporte Ltda, 143.178,04; Congregacao Ao Santissimo Redentor, 136.000,00; Selectchemie Imp.Exp. E Representacoes Ltda, 132.000,00; Inovamix Industria E Comercio Ltda, 131.720,99; Mecalux Do Brasil Sistemas Armazenagem Ltda, 130.002,83; Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda, 127.934,28; Sweetmix Ind E Com Importacao E Exportacao Ltda, 127.274,36; Saporiti Do Brasil Ltda, 126.642,00; Paraipaba Agroindustrial Ltda., 125.580,00; Cas Importacao E Exportacao Ltda, 124.925,41; Vasconcelos E Caldeira Nsa Repre Coml Ltda, 121.697,56; Jade Transportes Ltda, 121.475,59; Golden Sucos Ltda., 121.361,20; Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, 116.286,45; Kerry Do Brasil Ltda, 110.072,79; Manale Representacao Comercial Ltda, 108.281,05; International Finance Corporation, 107.781,52; Proteic Ingredients Ltda, 107.175,01; Vip Ind Com De Caixas E Papelão Ondulado Ltda, 105.000,67; Clariza Ind. E Com. De Embalagens Eireli Ltda, 104.554,07; Federacao Das Ind Do Estado De S. Paulo, 101.226,42; Stocche Forbes Padis Filizzola Clapis Soc De Advogados, 99.560,79; Coop De Transp De Cargas Do Estado De Santa Catarina, 98.572,69; Anton Paar Brasil Importacao,Exportacao Ltda, 97.023,83; Embanor Embalagens Ltda, 95.061,48; Prolim Comercio De Higiene E Limpeza Ltda, 93.244,95; Tozzini Freire Teixeira & Silva Advogados, 92.591,24; Transmaroni Transp. Brasil Rod.Ltda, 92.211,45; Open Service It Ltda., 92.151,40; Kander Comercio E Representacoes De Produtos Ltda, 92.061,57; Cooperpalmeiras Cooperativa Dos Transportes, 90.760,40; Transportes Maso Ltda, 87.848,32; Basequimica Produtos Químicos Ltda, 86.275,00; Grafica E Editora Sarapui Ltda, 86.130,03; Vianna & Moraes Representações Ltda, 85.654,67; Celulose Irani Sa, 83.786,70; Industria De Polpas E Conservas Val Ltda, 80.640,00; Quimica Bpar Ltda., 78.485,21; Sleever International Ltda, 76.216,67; Premium Pack Do Brasil Imp E Exp De Maquinas Ltda, 74.000,00; Srm Maet Embalagens Ltda, 72.218,85; Metachem Industrial E Comercial Ltda., 71.499,99; Sensient Technologies Brazil Ind. Com. Imp.Exp. Ltda, 68.727,62; Everymind Consultoria E Sistemas Ltda, 67.572,00; Madeira Nazario Advogados Associados, 66.577,00; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 63.945,53; Borges E Barros Comercio E Representaçao Ltda, 63.361,25; The Walt Disney Company Brasil Ltda, 61.333,00; Ammua Armazens Gerais Ltda, 60.767,16; Souza Lima Serviços De Manutenção E Limpeza Ltda, 60.499,18; Modelo Assessoria Contabil S/C Ltda, 60.367,99; Saboreal Cereais Alimentos Ltda, 60.000,00; Transportadora Agrelense Ltda, 57.886,52; Refazenda Participacoes Ltda, 57.232,20; Apdata Do Brasil Software Ltda, 57.209,73; Copersucar Sa, 56.503,04; Transporte Mann Eireli, 55.622,36; City Plastic Comercial Produtos Plásticos Eireli, 54.727,90; Pall Do Brasil Ltda, 54.433,54; Industria Grafica Centenario Ltda, 54.329,23; Emibra Industria E Comércio De Embalagens Ltda, 52.730,26; Gelco Gelatinas Do Brasil Ltda, 51.400,00; Arc-Sul Ind. E Com. De Prod. Quimicos Ltda, 49.944,48; Clariant S/A, 47.807,81; R1 Transportes Ltda, 46.419,81; Metal Can Fotolito Especiais Ltda, 45.360,00; Air Products Brasil Ltda, 44.862,55; Cobra Correntes Brasileiras Ltda, 44.106,31; A C Nielsen Do Brasil Ltda, 40.000,00; Representacao Comercial Rima 2002 Ltda, 39.619,79; Souto, Correa Sociedade De Advogados, 38.907,78; Uol Diveo Tecnologia Ltda., 38.406,15; Danica Zipco Sistemas Construtivos, 37.403,98; Anidro Do Brasil Extrações Ltda, 36.900,00; Lapiendrius Indústria E Comércio Ltda, 36.505,25; Serasa Sa, 35.240,16; Johnson Controls Be Do Brasil Ltda, 35.104,60; Bring Solutions Ltda, 35.000,00; Prakolar Rotulos Autoadesivo S.A., 34.763,96; Tecmar Transportes Ltda, 34.755,50; Industria E Comercio Alimenticia Sun Plant Ltda, 34.073,00; Papi, Maximiano, Kawasaki, Assolini E Advogados Associados, 34.000,07; Eng-Vale Comercio E Manutenção Industrial, 33.988,37; Dps Logistica Ltda, 32.703,43; Armafile Gerenciamento E Armazenagem De Documentos Ltda, 32.687,12; Servnews Robotica E Automação Ltda, 32.149,80; Transform Empresa De Transportes Ltda, 31.995,09; Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A, 30.912,00; Líbero Químicos E Ingredientes Ltda., 30.484,70; Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda, 30.000,00; Ibs Servicos E Desenvolvimento De Negocios Ltda, 29.857,66; Spring Wireless Serv Em Terc Da Inform Ltda, 29.4000,00; Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Segurança, 28.219,46; Transportadora Titas Ltda, 27.642,35; Duas Rodas Industrial Ltda, 26.671,55; Bv Tec Comércio E Serviços Industriais Ltda, 26.380,00; Ecolab Química Ltda, 26.310,50; Brapenta Eletronica Ltda, 25.029,33; Transportadora Lobo & Lobo Ltda., 23.801,91; Utility Comercio E Engenharia De Utilidadesindustriais Ltda, 23.648,00; R1 Transportes Ltda, 23.036,56; Andre Luis De Paula, 22.500,00; Sint Sistemas E Integração Ltda, 22.164,26; Achiles Cavallo Advogados Associados, 21.874,67; Ldb Transportes De Cargas Ltda, 20.428,26; Manchester Chemical Produtos Quimicos Ltda, 20.385,56; Dedalus Prime Sistemas E Servicos De Informatica Ltda, 19.575,90; Simpress Com Loc E Servs Sa, 19.481,46; Crescer Comercio E Representacoes Ltda, 18.809,73; Abia-Assoc.Bras.Inds.Alim., 18.652,80; Inteligencia De Negocios Sistema E Informatica Ltda, 18.439,45; Amazon Transportes Ltda, 18.053,76; L Auto Cargo Transporte Rodoviario S/A, 18.016,66; Samm Sociedade De Atividades Em Multimidia Ltda, 17.998,60; Flex Brasil Eletrônica Ltda, 17.959,60; New Embalagens Comercial Ltda, 17.717,00; Brunno Antonio Lopes Barbosa, 17.700,00; Atlas Copco Brasil Ltda., 17.623,18; Biomérieux Brasil S.A, 17.332,19; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 17.278,22; Marinho Rio Representacoes Ltda, 16.915,55; Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. (Filial Matao), 16.428,77; G.D Do Brasil Maquinas De Embalar Lt, 15.964,58; Pronto Pericias Medicas Ltda, 15.860,65; Suconor Sa, 15.699,84Newage Software Sa, 15.647,62; Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A, 15.456,00Dsi Drogaria Ltda, 15.422,25; Masterlogg 2004 Comercio E Logistica Ltda, 14.931,00; Mcl Administracao De Recursos Humanos Ltda, 14.707,13Superbac Protecao Ambiental Sa, 14.668,50; Jade Transportes Ltda, 14.413,79; Neogrid Informatica Sa, 14.253,12; Termaco Terminais Maritimos De Containers E Serv Aces Ltda, 14.039,27; Asso. Nac. Dos Carroceiros E Catadores De Mate. Reciclaveis, 13.932,36; Rodoviario Corso Ltda, 13.792,28; Andre Filipe Pacheco Costa 41560699825, 13.733,33; Essencis Ecossistema Ltda, 13.619,56; Condominio Do Edificio Boulevard Sul, 13.592,54; Ocean Blue Flavor Industria E Comercio Eireli, 13.176,20; Cerealista Superior Ltda, 13.000,00; Editora Caras S/A, 12.670,97; Rp3x Comercio E Representacoes Ltda, 12.475,00; Sonnel Assessoria E Comercio Ltda, 12.200,50; Siqueira Bueno Representacao Comercial Ltda, 12.062,98; Brasmetano Ind. E Com Ltda, 12.026,43; Sales & Paza Com. & Serv. Ltda, 11.730,84; Andrax Comercio E Servicos Ltda, 11.305,62; Kromos Producoes Graficas Ltda, 11.115,36; S&A Comercio E Automacao Ltda, 10.958,38; Comax Assessoria Empresarial Sc Ltda, 10.860,21; Instituto Paranaense De Logistica Reversa - Ilog, 10.800,00; Tate & Lyle S/A., 10.644,53; Ldb Transportes De Cargas Ltda, 10.433,67; Diversey Brasil Industria Quimica Ltda, 10.432,70; Multinox Montagens Industriais Ltda, 10.289,25; Viseu Sociedade De Advogados, 10.217,55; Solofund Engenharia S/C Ltda, 10.200,00; Solae Do Brasil Ind. E Com. De Alimentos Ltda, 10.013,64; Danica Zipco Sistemas Construtivos S.A, 9.870,93; Icp Latin America Com E Manut De Equipamentos Ltda, 9.700,00; Platinum Viagens E Turismo Ltda, 9.464,54; Sew Eurodrive Brasil Ltda, 9.351,15Accesstage Tecnologia Ltda, 9.179,33; Nipcable Do Brasil Telecon Ltda, 9.066,67; Prestomed Seguranca E Medicina Do Trabalho, 8.448,98; Rollko Componentes Para Sistemas De Mov. E Arm. Ltda, 8.411,46; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 8.000,00; Gigacom Do Brasil Ltda, 7.975,00; Iida E Matielo Sociedade De Advogados, 7.836,43; Newdrop Química Ltda, 7.656,75; De Marchi Ind. E Com. De Frutas Ltda., 7.468,80; Engebag Industria De Embalagens Ltda, 7.419,18; Elétrica Comercial Andra Ltda, 7.173,87; Clarke,Modet &Co, 7.138,78; Cooperativa Dos Transportadores Do Vale - Cootravale, 7.000,00; Transportes Merigo S.A., 7.000,00; General Tags Industrial Ltda, 6.939,00; Larkin Brasil Ltda., 6.930,00; Vedin Com. E Tecnologia De Vedação Indl. Ltda., 6.549,00; Marcelo Augusto Novaes Da Costa Mira, 6.250,00; Spx Flow Technology Do Brasil Ind. E Com. Ltda, 6.196,30; Jetta Transportes E Logistica Ltda, 6.149,61; White Martins Gases Industriai, 5.899,50; Braschemical Representações Ltda, 5.838,21; Exata Cargo Ltda, 5.533,98; Luiz Antonio Garcia 02243630850, 5.500,00; Kimberly-Clark Brasil Ind. E Com. Prods. Higiene Ltda., 5.263,81; Porto Franco Embalagens Ltda., 5.202,48; Emplas Industria De Embalagens Plasticas Ltda, 5.047,06; Ferramentas Gerais Comercio E Importacao Sa.., 4.954,28; Martins Miguel Sociedade De Advogados, 4.905,14; Uol Diveo Tecnologia Ltda, 4.892,93; Suzart Representações Comerciais Ltda, 4.845,43; Transnegrelli Transportadora Ltda, 4.835,07; Iob Informacoes Objetivas Publicacoes Juridicas Ltda, 4.765,42; L Ab Analitica E Ambiental Ltda, 4.575,90; Transjofer Logistica Ltda, 4.474,06; S C Serviços Ao Consumidor Ltda, 4.410,00; Balaska Equipe Indústria E Comércio Ltda., 4.134,66; Metalloys & Chemicals Comercial Ltda, 4.106,64; Deposito Nilo Materiais Contrucao Ltda, 4.068,30; Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Human. Ltda, 4.029,29; Empreendimentos Qr Ltda, 4.000,00; Roha Brasil Ingredientes Para Alimentos Ltda, 3.904,40; Controlbio Assessoria Tecnica Microbiologica SS Ltda, 3.832,18; Bt Equipamentos Industriais Ltda, 3.801,36; Webaula Produtos E Servicos Para Educacao Editora S/A, 3.635,70; Gaveteiro Comercio Importação E Exportação Ltda, 3.621,73; Centro De Integração Empresa Escola - Ciee, 3.573,27; Busch Do Brasil Ltda, 3.463,47; Total Lubrificantes Do Brasil Ltda, 3.355,20; Network Secure Segurança Da Informacao Ltda, 3.344,00; Tanby Comercio De Papeis Ltda, 3.332,65; Tecmar Transportes Ltda, 3.281,19; Bvqi Do Brasil Sociedade Certificadora Ltda, 3.231,72; Iokoi Advogados, 3.049,82; Lojas Uniao 1a99 Ltda, 2.960,63; Lata Tec - Assistencia Tecnica Insdustrial Ltda., 2.850,84; Denver Especialidades Quimicas Ltda, 2.651,63; Alquilabor Comercial Ltda, 2.639,00; Pefil Comercial Ltda, 2.580,00; Id Do Brasil Logistica Ltda, 2.543,60; Proxion Solucoes Comercio E Servicos Ltda, 2.520,95; Air Products Brasil Ltda (1), 2.473,65; João De Freitas Miranda Neto, 2.462,70; Festo Brasil Ltda, 2.350,46; Pro Analise Quimica E Diagnostica Ltda, 2.340,00; Auto Mecanica Car Cel Ltda, 2.325,00; Rentalvale Equipamentos Ltda, 2.300,00; Braslimpo Comercial Ltda, 2.297,15; Embu Equipamentos Com De Art De Borracha E Plasticos Ltda, 2.240,00; Dbacorp Comércio E Consultoria Em Informática Ltda, 2.229,88; Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda, 2.168,47; L'auto Cargo Transporte Rodoviario S.A, 2.150,00; Neogrid Software S.A, 2.129,77; Endress+Hauser Controle E Automacao Ltda., 2.114,82; Nikkeypar Comercial Ltda, 2.108,81; Ifm Electronic Ltda, 2.105,69; Ligue-Taxi - Coop. De Trab. Dos Taxistas Autonomos De Sp, 2.049,19; Ecotec Engenharia Ambiental Ltda, 2.020,81; Pronto Vida Emergencias Medicas Ltda, 1.861,43; Food Intelligence-Cons. Téc. Em Alimentos S/C Ltda., 1.860,82; Datasupri Distribuidora Eireli, 1.787,41; Bell Type Industries Ltda, 1.787,40; Ecil Produtos E Sistemas De Med. E Controle Ltda., 1.760,00; Comercial Eletrica P.J.Ltda, 1.731,12; Sunset Importacao E Exportacao Ltda, 1.665,48; Hagane Facas E Serras Industriais Ltda, 1.637,28; Daee - Depart. De Agua E Ener. Elet. Bacia Do Para, 1.615,67; Rpl Rolamentos Paulista Ltda, 1.613,63; P G Locacoes De Equipamentos E Transp Rodoviarios, 1.600,00; Gumy E Almeida Com De Maq Automacao E Treinamento Ltda, 1.595,40; Maxel Materiais Eletricos Ltda, 1.575,00; Radioniza Higiene Das Radiações Ltda, 1.522,68; Verde Gaia Consultoria E Educação Ambiental Ltda., 1.520,36; Mcm Da Silveira & Cia Ltda, 1.458,40; J De S Carvalho Feiras E Eventos, 1.450,00; Grasse Aromas E Igredientes Ltda, 1.375,50; Thyssenkrupp Elevadores Sa, 1.289,58; Ammua Armazens Gerais Ltda, 1.260,00; Embamark Importacao Comercio E Repres Ltda, 1.212,72; Tassia Reis Scapinelli 33015761846, 1.200,00; Pioneira Saneamento E Limpeza Urbana Ltda, 1.193,86; Gko Informática Ltda, 1.067,74; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 1.014,43; Claudio E Glauber Materiais Para Construção, 980,00; Termaco Terminais Mar De Containers E Serv Aces Ltda, 968,18; Alex Sandro - Multiseg, 946,50; Dcloudware Consultoria Em Informatica Ltda, 919,96; Vidal Comercio E Distribuicao De Equip De Protecao Ltda, 914,00; Metalfit Inoxidáveis Ltda., 875,10; Importadora De Rolamentos Radial Ltda, 874,41; Level 3 Comunicacoes Do Brasil Ltda, 833,02; Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados, 797,72; Digicrom Analitica Ltda, 792,75; Is Log Services Ltda, 743,22; Maycon De Andrade Silva, 742,00; Capital Gold Importacao Comercio E Representacao Ltda, 698,04; Universo Online Sa, 662,92; Oracle Do Brasil Sitemas Ltda, 654,93; Tecnotri Industria De Plasticos Ltda, 643,79; Atmosfera Gestão E Higienização De Texteis Ltda, 622,23; Streamtel Servs De Telemarketing Ltda, 591,71; First Do Brasil Equipamentos Industriais Ltda., 560,00; Termaco Logistica - Recife, 524,10; Dinamica Extintores Ltda, 500,00; Termaco Terminais Mar De Containers E Serv Aces Ltda, 495,28; Suprinox Comercial Ltda., 457,15; Francisco Goncalves Dos Santos Cacapava, 456,70; Raycon Do Brasil Ind. E Com. De Ferragens Ltda, 433,79; Stone Distribuidora De Informatica Eireli, 384,99; Lemos & Cavalcanti Ltda, 379,00; Rr Comércio De Capachos Ltda, 353,00; Lav Top, 333,46; Emporio Simpatia Do Vale Ltda, 331,06; Eletro Mecânica Universo Ltda., 308,39; Carvalho De Aquino Advogados, 286,05; 4j Tecnologia Ltda, 256,67; Resisten Industria E Comercio De Resistencias Ltda, 218,80; Nexxera Tecnologia E Serviços S/A, 216,99; Transportes Cruzado Ltda, 191,58; Whirlpool Sa, 161,78; Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal, 137,28; Tecmar Transportes Ltda, 111,65; Tecmar Transportes Ltda, 110,36; Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda, 6,00; Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda, 1.772.665,65; Cerealle Industria E Comercio De Cereais S.A, 553.248,08; Tecmar Transps Ltda, 33.705,91; Transportes Bertolini Ltda, 20.144,54; Amp Consultoria E Assessoria Contabil Ltda, 2.342,50; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 700,00; Mercosul Line Navegacao E Logistica Ltda, 376,12; Achiles Cavallo Advogados Associados, 502,38; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 296,22; Danisco Brasil Ltda., 3.187.729,75; Cp Kelco Brasil S/A, 1.570.280,38; Industria Quimica Anastacio S/A, 1.244.163,49; Selectchemie Imp.Exp. E Representacoes Ltda, 463.360,00; Industria Quimica Anastacio S/A, 220.374,00; Sweetmix Ind E Com Importacao E Exportacao Ltda, 72.812,82; Clariant S/A, 72.788,01; Tovani Benzaquen Com.Imp.Exp.E Representação Ltda, 50.064,10; Maestro Locadora De Veiculos Sa, 47.807,49; Norte Dutos Instalacoes E Comercio, 39.525,59; Plasticos Manaus, 27.427,91; Globalservice Serviços Empresariais Ltda, 20.644,25; Suellem Vasconcelos Gomes, 15.825,66; Denver Especialidades Quimicas Ltda, 14.163,82; Projec Projetos E Consultoria Ltda, 4.719,82; Entec Máquinas E Equipamentos Ltda, 2.800,00; Auto Mecanica Car Cel Ltda, 2.632,50; Clarke,Modet &Co, 1.984,97; Video Comercio E Servico De Seguranca Eletronica Ltda, 1.852,50; Terezinha Lima Dos Santos, 1.140,00; Alfa Comercio E Representação Ltda, 977,35; Mso Empresa Prest Serv Para Taxista Ltda, 829,05; Cieam - Centro Da Industria Do Estado Do Amazonas, 777,00; Apdata Do Brasil Software Ltda, 698,80; Vm Etiquetas Ltda, 555,90; Achiles Cavallo Advogados Associados, 525,20; E D K Comercial E Servicos Ltda, 455,05; Sticorp Marketing E Sistemas Ltda, 402,86; Prestomed Seguranca E Medicina Do Trabalho, 100,00. Total, 306.266.133,85. Classe IV - Quirografários ME EPP - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.: Distraub Comercio De Alimentos Ltda Me, 26.371,77; Energia Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda - Me, 10.323,71; Meisol Distribuidora De Beb E Cosm Ltda Me, 7.961,00; Gonzaga Industria Comercio E Representacao Ltda Me, 4.334,54; Inoxserv Comercio E Servicos Em Ferro E Aco Ltda - Epp, 1.678,01; Distribuidora De Alimentos M R Ltda Epp, 1.394,43; L E G Food Service Ltda Me, 1.114,14; Cial Atacadista Imp. E Exp. Ltda - Epp, 789,25; Distribuidora De Bebidas Ruivo Ltda Epp, 757,00; Comercial De Alimentos Triali Ltda Epp, 726,55; Vivalog Distribuicao E Logistica Ltda Me, 574,34; E S De Oliveira Comercio - Me, 550,00; Tudbom Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda Epp, 544,11; Amauri Delgado Da Silva Eireli Me, 449,76; Gabriel De Oliveira Henrique Drogaria - Epp, 437,80; Comercial Sul Mineira De Alimentos Ltda - Epp, 402,38; Ultramix Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me, 354,24; Mundo Mais Natural Distr Prods Naturais Ltad Epp, 350,47; G A R De Lucena - Epp, 324,86; Comercial Zappy Ltda Me, 299,27; Mariz Comercio Atac De Prod Alimenticios Em Geral Ltda Me, 264,70; Pinheiro & Pinheiro Comer. De Utilidades Domesticas Ltda-Epp, 251,02; Terra Nova Produtos Nutraceuticos Ltda Me, 242,64; Majestade Dos Doces Comercio De Doces E Cereais Ltda Me, 203,40; Gl Distribuicao Com De Prods Alimenticios Ltda Me, 172,56; M.P. Laham - Epp, 169,20; Somar Comercial E Logistica Eireli - Epp, 133,80; Rede Plus Supermercados Ltda - Epp, 83,60; Bellamari Comercial Ltda Epp, 82,90; Pascale Petrelli E Cia Ltda Me, 74,24; C G R Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda - Me, 68,95; Wf Serrana Distribuidora De Alimentos Ltda Me, 65,29; Freitas Alves & Alves Distribuidora Ltda - Epp, 57,07; Medmag Industria Metalurgica Ltda Epp (Proibido Contratar), 52,07; L & L Comercio E Distribuicao Ltda Epp, 41,89; Estrutura Comercio De Alimentos Naturais Ltda - Me, 30,07; Transcourier Express Ltda Me, 1.881.876,58; Sweetmix Aromatizantes Da Amazonia Ltda Me, 863.644,76; Transtac Transportes Ltda Me, 292.374,16; Fort Transporte E Distribuicao Ltda Me, 269.000,00; Rodovia Transportes Ltda - Me, 260.022,32; If Mana Epp, 259.528,86; Deltafer Gerenciamento Residuos Ind E Trans Eireli - Epp, 193.522,15; Er2 Comercio E Representacoes Ltda Me, 187.935,26; Soft Cargo Transportes Ltda Me, 144.748,63; Eduardo A De Souza Transportes - Epp, 131.778,49; Sumbe Transportes E Logistica Ltda Epp, 121.821,31; P&D Core - Pesquisa E Desenvolvimento De Software Ltda - Me, 111.990,87; Enlog Transportes E Logistica Limitada - Me, 107.122,46; N Pereira Representacoes Ltda Me, 106.886,20; Cabernet Agency Ltda - Epp, 90.000,00; Ep Bela Graciotti - Me, 89.834,75; Recris Transportes E Logistica Ltda. - Me, 82.469,29; Quality Logistica Ltda-Me, 78.482,52; Artemio Antonio Borsoi - Epp, 72.072,00; Aluminox Equipamentos Industriais Ltda Me, 64.035,00; Gp Cargo Agenciamento De Cargas Ltda - Me, 61.421,70; Denise Representacoes Ltda Me, 61.187,35; Diggo Transportes E Logistica Ltda Epp, 51.754,91; Affesj Transporte E Armazem Ltda - Me, 50.690,73; Pallets Total Comercio, Industria E Servicos Eireli - Me, 46.572,00; Joao Baltazar Filho Transportes Me, 42.158,75; Liton Chemicals Industria E Comercio Ltda - Epp, 41.754,94; Lara Comunicação Ltda Epp, 40.732,85; M R Basso Transportes - Me, 38.967,98; Gera Vale Kompressoren Com De Maq Pecas E Serv Ltda Epp, 38.645,29; Meduri Serviços De Informática Ltda Me, 35.989,31; C2k Parts Comercio Ltda - Me, 35.965,00; Carvalho & Souza Rep Prods Alim Ltda Me, 31.167,19; Transbritto Distribuicao E Transportes De Cargas Ltda - Me, 29.609,00; Tecnograv ? Serviços De Gravação Eletromecânica Ltda Epp., 29.600,00; Smi - Solda, Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me, 28.175,80; Expresso Transsul Transporte E Logistica Ltda - Epp, 25.239,57; Fremar Comercio De Maquinas E Motores Eireli Epp, 25.057,13; Premier Spell Grafica Fotolito E Editora Ltda Me, 22.000,00; Nunes Pallets Ltda Me, 19.800,00; Pathy Transportes - Eireli - Epp, 19.399,62; Anderson Leandro Alves Bortoloti - Me, 18.000,00; Cbm Do Vale Montagens E Instalacoes Industriais Ltda Epp, 16.986,99; Online Sac Servicos Eireli - Epp, 16.781,07; Valeworks Confeccoes Ltda - Me, 16.091,60; Irineu Teixeira - Advogados E Consultores S/C - Epp, 15.921,68; Quimbiol Serv Em Amostras Industriais Ltda Epp, 15.731,99; Deltafer Gerenciamento Residuos Ind E Trans Eireli - Epp, 14.826,88; Promarking Tecnologia E Automacao Industrial Ltda Epp, 13.491,00; Sbx Representacoes Comerciais Ltda Me, 12.762,57; Solution Controles Industriais Ltda. - Epp, 12.397,85; Lucilene Aparecida Da Silva - Epp, 12.012,00; Obrasplan Locacao E Manutencao De Plataformas Ltda - Me, 11.200,00; N&R Revestimentos Industriais Ltda - Me, 11.036,49; Sap Suporte Apoio Promocional E Transporte Ltda Me, 10.954,00; Soft Site Informatica Ltda Epp, 9.954,37; Wmc Comercio Manutencao E Inspecao De Equipamentos Ltda Me, 9.000,00; Foccus Com.Varejista E Serv. De Manut. E Instalação Ltda Epp, 8.590,63; Tl Gastronomia E Eventos Ltda - Me, 8.100,00; Grafica Duvale Ltd - Epp, 7.880,00; Lift Wheels Equipamentos Mecanicos Ltda - Me, 7.781,84; Protecta Vale Controle De Pragas Ltda - Me, 7.650,00; Patricia Jeremias De Carvalho - Epp, 7.505,55; Cafe Editora Ltda Epp, 6.500,00; Rs Santos Ferramentas Ltda - Epp, 5.781,03; Jas Prevencao Contra Incendio Ltda - Me, 5.740,00; Rafael Ferrezim Locacao De Veiculos Me, 5.605,65; Alianca Comercio De Sistemas Eletronicos Ltda Me, 5.194,69; Soccorro Epi's & Descartáveis Ltda - Epp, 5.169,48; Precision Instrumentação E Comercio Ltda Epp, 5.117,00; Icv Transportes E Logistica Ltda - Epp, 4.899,24; Guisa Vale Automação Ltda Me, 4.850,95; Easy Doc Solucoes Integradas Ltda Epp, 4.592,91; Imperial Tintas Ltda - Epp, 3.921,14; Ecore Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda - Me, 3.800,00; Innovale - Comercio De Maq. Equip. Industriais Ltda Me, 3.605,48; F E P Da Silva - Me, 3.534,04; Clinica Medica E De Imunização Taubate Ltda Me, 3.467,75; Flowvale Equipamentos Industriais Ltda - Me, 2.940,00; Smart3d Estudio Grafico Ltda - Me, 2.940,00; Saoc Servicos Auxiliares Administrativos Ltda. - Me, 2.845,20; Amex Comercial Eletrica Ltda-Me, 2.703,60; Velasco Advogados Associados - Me, 2.600,00; Vsk Manutenção Eletronica Industrial Ltda Me, 2.550,00; Taxcel Solucoes Fiscais Ltda - Me, 2.474,10; Vectors Acoes E Promocoes Ltda Epp, 2.270,87; Ats Automacao Tecnologia E Servicos Ltda Epp, 2.252,40; Pectral Comercio De Servicos Ltda - Me, 1.989,60; Telios Desenvolvimento De Expertises Ltda - Me, 1.877,00; Dataconte Assessoria Contabil Ltda - Me, 1.874,25; Servicedesk Brasil Ltda - Me, 1.872,00; Golden Express Transporte E Logistica Eireli - Epp, 1.865,57; Totus Domini Comunicação Visual Ltda-Me, 1.697,50; Linked Rh Tecnologia Para Gestao De Pessoas Ltda - Epp, 1.575,00; Retenlins Industria E Comercio De Retentores Eireli - Epp, 1.500,00; Morelli Engenharia E Assessoria Ltda Me, 1.500,00; Otica M H Ltda-Epp, 1.450,00; Atm 3g Top Mvno Sistemas De Telecomunicacoes Ltda Me, 1.383,90; Ato Rotulagem Eireli Epp, 1.264,90; Mra Comercio De Instrumentos Eletronicos Ltda - Me, 1.244,45; Security Servicos Cartoriais Eireli Me, 1.180,16; Solucoes Conexoes E Acos - Eireli - Epp, 986,00; Ceac Centro De Atividades Contabeis S/S Ltda - Me, 874,44; Francisco Carlos Canela Me, 840,00; Cortinato Artigos De Decoracao Ltda Me, 695,36; Caf Centro Automotivo Fiori Ltda - Me, 685,39; Giscarjet Comercio E Servico De Maq E Equip Ind Ltda Me, 646,00; Marfiltros Comercial Ltda Epp, 520,00; Marcos Aurelio Figueiredo Prates - Epp, 475,00; Brasjet Industria E Comercio De Tintas Ltda. Epp, 455,60; Betel Equipamentos De Protecao Individual Eireli Epp, 430,44; Krm Refrigeraçao Ltda - Me, 400,00; Danpie Comercio De Produtos Para Laboratorios Ltda - Me, 390,75; Metrologia 9000 Ltda Epp, 364,50; H.C.O. Empório Ltda - Me, 336,00; L.H.L Extintores Ltda - Epp, 335,00; Nova Boc Tratamentos Texteis Ltda - Epp, 250,00; Carimbos E Chaves Estoril Ltda Me, 180,00; Test Labor Manutenção E Serviço Ltda Me, 168,00; Denis Santos Coelho Acrilicos Me, 164,22; T Legal Solucoes Tecnologicas Para O Mundo Juridico Ltda Epp, 109,08; D4s Servicos Em Tecnologia Ltda - Me, 99,00; Expresso Transsul Transporte E Logistica Ltda Epp, 86,60; Fabio Vieira - Informatica - Me, 86,60; L.A.M. Chaveiros Associados Ltda - Me, 40,00; Rosa Maria Dos Santos Me, 22,80; Zira Industria De Embalagens Ltda. Me, 5,59; Sumbe Transportes E Logistica Ltda Epp, 58.300,00; Security Servicos Cartoriais Eireli Me, 1.200,00; Sweetmix Aromatizantes Da Amazonia Ltda Me, 2.402.360,93; Luciano Braga Balieiro Epp, 54.495,84; If Mana Epp, 54.415,06; Dantas Consultoria Empresarial S/S - Epp, 10.485,14; Charles Jean Lopes De Amoedo Me, 1.836,52; Jaderson Marques Da Silva - Me, 1.470,00; Lift Wheels Equipamentos Mecanicos Ltda - Me, 1.000,00; Apek Serviços Medicos Ambulatoriais Ltda - Me, 901,02; A C Duarte De Castro - Epp, 229,85; Saoc Servicos Auxiliares Administrativos Ltda. - Me, 8,40. Total, 9.225.401,26. Dívidas Tributárias - Impostos Estaduais - Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.: ICMS Substituição Tributária, 49.762.268,06; ICMS Próprio, 19.610.867,60; FTI - Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas, 21.813.618,09; FMPES - Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, 7.926.035,70; U.E.A - Contribuição em favor da Universidade do Estado do Amazonas, 1.673.771,23; Total Geral, 100.786.560,68. Impostos Federais: Empresas Recuperandas: Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A. e Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.: PIS, 8.251.402,01; COFINS, 31.958.402,18; INSS, 36.237.670,47; IRPJ, 24.420,759,25; CSLL, 30.808.481,58; IRRF, 446.983,08; CONT. S. R.F., 16.387,62. Total Geral - 132.140.086,19. Fica determinado que o prazo para objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da lista de credores (§ 2º do artigo 7º da LRF), o prazo para habilitação ou divergências aos créditos relacionados será de 15 dias a contar da publicação do edital (LRF, art. 7, § 1º). E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Caçapava, 25 de Setembro de 2017. |
| 26/09/2017 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 25/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70017261-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2017 23:44 |
| 25/09/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 21/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002921-27.2017.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 21/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002917-87.2017.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.80000262-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 15:07 |
| 20/09/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 19/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0597/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 1725 |
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70016708-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 16:12 |
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70016657-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 12:29 |
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.80000259-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 11:46 |
| 18/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0597/2017 Teor do ato: Informo à Recuperanda que o valor a ser recolhido, referente à publicação do Edital (de fls. 2779/2806), é de R$ 14.271,00. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 13/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70016275-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 12:13 |
| 12/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70016179-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 10:36 |
| 12/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70016172-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2017 09:48 |
| 11/09/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 11/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70016094-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 13:00 |
| 11/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002785-30.2017.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 06/09/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Informo à Recuperanda que o valor a ser recolhido, referente à publicação do Edital (de fls. 2779/2806), é de R$ 14.271,00. |
| 06/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70016012-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 18:08 |
| 06/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015976-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/09/2017 14:48 |
| 05/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002757-62.2017.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 05/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0555/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: Página: |
| 05/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0555/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: Página: |
| 04/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015800-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 19:13 |
| 04/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0555/2017 Teor do ato: Vistos.I - Inicialmente, imperioso consignar que as reiteradas petições protocoladas (algumas de mesmo teor, inclusive) pela recuperanda tumultuam o processo e inviabilizam a pronta prestação jurisdicional.II - Fls. 2020, 2493, 2752/2753 e 2809/2810: Considerando-se que os documentos de fls. 2196/2200 detêm o mesmo conteúdo (porém, em outro idioma) que os documentos de fls. 2190/2195, para os quais já fora deferido o sigilo, sob o mesmo fundamento de fls. 2492, estendo o sigilo aos referidos documentos (fls. 2196/2200). Outrossim, considerando-se que os documentos de fls. 410/422 trazem relação nominal dos funcionários das recuperandas, discriminando funções e salários, com fulcro no art. 5º, X, da CRFB, determino seu sigilo. Providencie-se.III - Fls. 2754 e documentos: Trata-se da 1ª minuta de edital de credores, contemplando o passivo tributário de cada empresa. Ao administrador judicial para averiguar sua regularidade.IV- Fls. 2087: Nada a deliberar, considerando-se que a multa somente será aplicada em caso de descumprimento. Noticiado o cumprimento pelas recuperandas e, vindo tal informação a se confirmar após o cumprimento do item anterior, a multa não incidirá.V- Fls. 2717: Ciente da concordância manifestada pela credora Editora Caras S.A com o valor do crédito apresentado na relação de fls. 411/420.VI - Fls. 2811 e ss.: Anote-se para futuras intimações.VII - Embargos de declaração de fls. 2669/2680: Por primeiro, certifique a Z. Serventia sua tempestividade e, após, conclusos para apreciação. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 04/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0555/2017 Teor do ato: Vistos.Atendendo a decisão proferida no agravo de instrumento informada em fls. 2407/2430, determino que a requerente apresente, no prazo de 15 dias, nova e completa lista de credores, com a inclusão dos extraconcursais, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015597-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2017 14:54 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015584-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 13:26 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015539-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2017 01:03 |
| 31/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015534-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2017 18:35 |
| 31/08/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 30/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015427-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2017 20:05 |
| 30/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015324-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2017 10:58 |
| 29/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70015291-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2017 17:26 |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015281-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 16:33 |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015260-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 15:02 |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015233-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 12:03 |
| 29/08/2017 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70015216-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/08/2017 10:24 |
| 28/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70015170-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2017 15:30 |
| 28/08/2017 |
Ofício Juntado
Tipo da Petição: Ofício Data: 28/08/2017 10:02 |
| 28/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70015105-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2017 08:59 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014942-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 16:09 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014906-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 11:30 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014899-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 10:42 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014881-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 19:31 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014880-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 19:27 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014875-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 18:18 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 16:22 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014853-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 16:16 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014851-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2017 16:11 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014826-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 13:59 |
| 22/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014719-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 14:44 |
| 21/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014629-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 17:35 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014529-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 19:15 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014501-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 15:50 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014465-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 11:38 |
| 17/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014376-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 14:00 |
| 17/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014367-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 13:16 |
| 16/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014316-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2017 18:16 |
| 16/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014229-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 12:29 |
| 15/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002427-65.2017.8.26.0101 - Habilitação de Crédito |
| 14/08/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70014058-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 16:19 |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70014042-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2017 15:30 |
| 14/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/08/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 14/08/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 14/08/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 14/08/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013999-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 11:12 |
| 14/08/2017 |
Decisão
Vistos.I - Inicialmente, imperioso consignar que as reiteradas petições protocoladas (algumas de mesmo teor, inclusive) pela recuperanda tumultuam o processo e inviabilizam a pronta prestação jurisdicional.II - Fls. 2020, 2493, 2752/2753 e 2809/2810: Considerando-se que os documentos de fls. 2196/2200 detêm o mesmo conteúdo (porém, em outro idioma) que os documentos de fls. 2190/2195, para os quais já fora deferido o sigilo, sob o mesmo fundamento de fls. 2492, estendo o sigilo aos referidos documentos (fls. 2196/2200). Outrossim, considerando-se que os documentos de fls. 410/422 trazem relação nominal dos funcionários das recuperandas, discriminando funções e salários, com fulcro no art. 5º, X, da CRFB, determino seu sigilo. Providencie-se.III - Fls. 2754 e documentos: Trata-se da 1ª minuta de edital de credores, contemplando o passivo tributário de cada empresa. Ao administrador judicial para averiguar sua regularidade.IV- Fls. 2087: Nada a deliberar, considerando-se que a multa somente será aplicada em caso de descumprimento. Noticiado o cumprimento pelas recuperandas e, vindo tal informação a se confirmar após o cumprimento do item anterior, a multa não incidirá.V- Fls. 2717: Ciente da concordância manifestada pela credora Editora Caras S.A com o valor do crédito apresentado na relação de fls. 411/420.VI - Fls. 2811 e ss.: Anote-se para futuras intimações.VII - Embargos de declaração de fls. 2669/2680: Por primeiro, certifique a Z. Serventia sua tempestividade e, após, conclusos para apreciação. Intime-se. |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70013987-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2017 10:35 |
| 11/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 18:04 |
| 11/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013857-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 11:20 |
| 11/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013853-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 11:11 |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013676-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2017 17:16 |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013659-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 15:54 |
| 09/08/2017 |
Decisão
Vistos.Atendendo a decisão proferida no agravo de instrumento informada em fls. 2407/2430, determino que a requerente apresente, no prazo de 15 dias, nova e completa lista de credores, com a inclusão dos extraconcursais, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).Int. |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013608-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 12:41 |
| 09/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013598-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2017 11:13 |
| 09/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0489/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 1682 |
| 09/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0489/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 1682 |
| 09/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0489/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 1682 |
| 08/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013557-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 17:10 |
| 08/08/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.17.70013554-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/08/2017 17:02 |
| 08/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de fls. 2.405/2.406 para que os documentos de fls. 2.190/2.195 sejam classificados como sigilosos. Considerando que os referidos documentos dizem respeito a questões internas de investidores da Recuperanda, defiro o sigilo pleiteado.Não havendo parte adversa ou requeridos no presente processo, não é necessária a abertura de vista para eventual parte contrária. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 08/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerido pela Recuperanda Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A, fls. 2.322/2.326, aduzindo, em síntese que foi notificada pela empresa Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA informando a rescisão de contrato de fornecimento de energia, bem como impondo o pagamento de multa rescisória no valor de R$ 335.095,20.A Recuperanda alega que está adimplente com suas obrigações, não havendo débito em aberto. Afirma que a única razão da rescisão é o deferimento da recuperação judicial, uma vez que existe cláusula contratual que prevê tal hipótese. Juntou documentos, fls. 2.327/2.361.Pois bem, assiste razão à Recuperanda.Muito embora haja cláusula contratual que preveja a rescisão no caso de falência e recuperação judicial, a mesma deve ser interpretada de acordo com os princípios da Lei 11.101/05.Com efeito, a Recuperanda não pode ser punida com a rescisão contratual, por se valer da recuperação judicial como forma de "salvar" a sociedade empresária.A rescisão contratual, com a consequente cessação do fornecimento de energia, geraria paralização das atividades da Recuperanda, impendido a superação da crise, obstando a própria recuperação judicial deferida nesses autos. Destaque-se que o §2º do art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições contratadas, concluindo-se pela preservação dos negócios da Recuperanda. Desse modo, não havendo inadimplência da Recuperanda, nem onerosidade excessiva para a prestadora de energia Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA, a referida cláusula deve ser declarada nula, de modo a impedir o corte de fornecimento dos serviços contratados.Ressalte-se que o art. 49 da Lei 11.101/05 afirma que só estão sujeitos a recuperação judicial créditos existentes na data do pedido. Sendo assim, caso haja o inadimplemento da Recuperanda até o termo final do contrato, ela estará sujeita os encargos de mora, bem como ao corte do fornecimento.Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 2.323/2.326 para que o contrato de prestação de energia seja mantido até o seu termo final, tornando inexigível a cobrança de multa conforme fundamentação supra.Intime-se.A presente decisão serve de ofício. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 08/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2017 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) |
| 08/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013495-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 12:07 |
| 08/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013471-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 09:42 |
| 07/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCPV.17.70013437-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2017 17:08 |
| 07/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013419-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 16:03 |
| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013306-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 15:38 |
| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013282-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 14:34 |
| 03/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2017 16:43 |
| 03/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013146-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2017 11:01 |
| 02/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013125-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 20:40 |
| 02/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013122-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2017 19:57 |
| 02/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013111-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2017 18:49 |
| 02/08/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/08/2017 |
Decisão
Vistos.Trata-se de pedido de fls. 2.405/2.406 para que os documentos de fls. 2.190/2.195 sejam classificados como sigilosos. Considerando que os referidos documentos dizem respeito a questões internas de investidores da Recuperanda, defiro o sigilo pleiteado.Não havendo parte adversa ou requeridos no presente processo, não é necessária a abertura de vista para eventual parte contrária. Cumpra-se. |
| 02/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70013052-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 14:33 |
| 01/08/2017 |
Ofício Juntado
|
| 01/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012952-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2017 16:09 |
| 31/07/2017 |
Concedida a Medida Liminar
Vistos.Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerido pela Recuperanda Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A, fls. 2.322/2.326, aduzindo, em síntese que foi notificada pela empresa Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA informando a rescisão de contrato de fornecimento de energia, bem como impondo o pagamento de multa rescisória no valor de R$ 335.095,20.A Recuperanda alega que está adimplente com suas obrigações, não havendo débito em aberto. Afirma que a única razão da rescisão é o deferimento da recuperação judicial, uma vez que existe cláusula contratual que prevê tal hipótese. Juntou documentos, fls. 2.327/2.361.Pois bem, assiste razão à Recuperanda.Muito embora haja cláusula contratual que preveja a rescisão no caso de falência e recuperação judicial, a mesma deve ser interpretada de acordo com os princípios da Lei 11.101/05.Com efeito, a Recuperanda não pode ser punida com a rescisão contratual, por se valer da recuperação judicial como forma de "salvar" a sociedade empresária.A rescisão contratual, com a consequente cessação do fornecimento de energia, geraria paralização das atividades da Recuperanda, impendido a superação da crise, obstando a própria recuperação judicial deferida nesses autos. Destaque-se que o §2º do art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições contratadas, concluindo-se pela preservação dos negócios da Recuperanda. Desse modo, não havendo inadimplência da Recuperanda, nem onerosidade excessiva para a prestadora de energia Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA, a referida cláusula deve ser declarada nula, de modo a impedir o corte de fornecimento dos serviços contratados.Ressalte-se que o art. 49 da Lei 11.101/05 afirma que só estão sujeitos a recuperação judicial créditos existentes na data do pedido. Sendo assim, caso haja o inadimplemento da Recuperanda até o termo final do contrato, ela estará sujeita os encargos de mora, bem como ao corte do fornecimento.Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 2.323/2.326 para que o contrato de prestação de energia seja mantido até o seu termo final, tornando inexigível a cobrança de multa conforme fundamentação supra.Intime-se.A presente decisão serve de ofício. |
| 31/07/2017 |
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Decisão - Interlocutória |
| 31/07/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002209-37.2017.8.26.0101 - Impugnação de Crédito |
| 30/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012754-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2017 18:11 |
| 27/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012654-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2017 17:55 |
| 27/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012611-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2017 12:49 |
| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012580-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/07/2017 20:33 |
| 26/07/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/07/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 25/07/2017 |
Documento Sigiloso Juntado
|
| 25/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2017 18:04 |
| 23/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012272-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2017 17:40 |
| 21/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 1670 |
| 20/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2017 Teor do ato: Despacho - Genérico Advogados(s): Fernanda Morilla Toniato (OAB 344007/SP) |
| 19/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70012019-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2017 14:12 |
| 18/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70011984-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2017 23:26 |
| 17/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70011853-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2017 18:00 |
| 17/07/2017 |
Decisão
Despacho - Genérico |
| 14/07/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 03/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0363/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 1536/1539 |
| 03/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0363/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 1536/1539 |
| 03/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0363/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 1536/1539 |
| 30/06/2017 |
Termo Digitalizado
|
| 30/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70010582-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2017 18:14 |
| 30/06/2017 |
Termo Expedido
Termo - Compromisso - Administrador Judicial - Falência |
| 30/06/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 30/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 1429/1432: Ciente.2 - Fls. 1433: Ciente. À serventia, tornem sem efeito fls. 1417/1428, tendo em vista a impossibilidade de desentranhamento das folhas nos processos digitais.3 - Fls. 1434/1436: Tendo em vista que, no caso em tela, foi apenas deferido o processamento da Recuperação Judicial, ainda nem foi apresentado o Plano de Recuperação Judicial, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem judicial à administradora do plano de saúde para que não suspenda a cobertura médico-assistencial dos beneficiários, cabendo a recuperanda honrar tal obrigação.Destaca-se que o pagamento de plano de saúde dos funcionários é uma obrigação corrente da sociedade em recuperação, sendo certo que o inadimplemento pode evidenciar a ausência de viabilidade econômica da Recuperanda. 4 - Visando dar efetividade ao contraditório, ao autor para que se manifeste sobre os embargos de declaração de fls. 1.473/1.478 no prazo de 05 (cinco) dias.Int. Advogados(s): Fernanda Morilla Toniato (OAB 344007/SP) |
| 30/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2017 Teor do ato: Vistos.WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34, requereram recuperação judicial em 14/06/2017. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. Com efeito, a petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Ou seja, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora.Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34.Portanto:Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 20.139.548/0001-24, representada por Filipe Marques Mangerona, OAB/SP 268.409, com endereço na Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, cj. 83, República, CEP 01048-000, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional;Deve o administrador judicial informar o Juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05.Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias.Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas.No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários.Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial".Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial", a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias.Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º).Na esteira do quanto já decido pelo E. Magistrado Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos autos 1009944-44.2016.8.26.0100, faço considerações acerca da forma de contagem do prazo do stay period.Trata-se da questão dos impactos das mudanças trazidas pelo novo CPC ao sistema de insolvências brasileiro, regulado pela Lei nº 11.101/05, notadamente no que tange à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas.É regra conhecida de hermenêutica jurídica que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. O Código de Processo Civil estabelece as regras gerais de processo na jurisdição civil. Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis.Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados expressamente pela lei especial.Portanto, a regra prevista na lei especial deve prevalecer sobre a lei geral mas, nas questões que não forem reguladas de forma específica pela lei especial, são aplicáveis as normas da lei geral de forma supletiva e subsidiária.A Lei 11.101/05 regula o procedimento especial da recuperação judicial de empresas, mas nada diz sobre como devem ser contados os prazos processuais.Nesse sentido, deve-se aplicar ao procedimento da recuperação judicial de empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. O próprio NCPC reconhece sua condição de norma geral de aplicação supletiva e subsidiária ao dispor no art. 15 do NCPC que, "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente".Diz o art. 219, "caput", do NCPC que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".Nesse sentido, tem-se que todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, previstos em dias, deverão ser contados em dias úteis.Assim, por exemplo, devem ser contados em dias úteis os prazos para habilitação e/ou divergência administrativa (art. 7º, §1º, LRF 15 dias); para o administrador judicial apresentar a relação de credores (art. 7º, §2º da LRF 45 dias); para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (art. 8º, "caput", LRF 10 dias).Também devem ser contados em dias úteis os prazos de 05 dias previstos na regulação do procedimento das impugnações de crédito (arts. 11 e 12 da LRF); o prazo de 05 dias para publicação do quadro geral de credores (art. 18, §único, LRF); o prazo de 60 dias para que a recuperanda apresente o plano de recuperação judicial; e o prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano, previsto no art. 55, "caput", da LRF.O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo. Portanto, o prazo de 150 dias previsto no art. 56, §1º da LRF também deve ser contado em dias úteis.Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear o que for de direito no processo. Assim, considerados como prazos processuais, devem ser contados em dias úteis os prazos de antecedência mínima de publicação do edital de realização da AGC (15 dias) e de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda convocação da AGC (05 dias), tal qual previstos no art. 36 da LRF.Entretanto, deve-se atentar que regra do art. 219 do NCPC aplica- se apenas a prazos processuais e que são contados em dias. Nesse sentido, as situações tratadas abaixo não estão abrangidas pela nova forma de contagem de prazo.Os prazos estabelecidos na lei ou no plano de recuperação judicial para cumprimento das obrigações e pagamento dos credores não são considerados prazos processuais e, portanto, não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC. Assim, por exemplo, o prazo estabelecido no art. 54, parágrafo único, da LRF, para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos.Os prazos previstos em horas, meses ou anos também não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC, vez que a nova forma de contagem de prazos se aplica apenas e tão somente aos prazos contados em dias. Portanto, por exemplo, o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial, previsto no art. 61 da LRF, continua sendo de dois anos, sem qualquer alteração na forma de sua contagem.Questão interessante surge em relação ao prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial (automatic stay).O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda (automatic stay), previsto no art. 6º, §4º e no art. 53, III, ambos da LRF, deve ser considerado, tecnicamente, como prazo material. Isso porque, esses dispositivos não determinam tempo para a prática de ato processual. Assim, em tese, tal prazo não seria atingido pela nova regra do art. 219 do NCPC.Entretanto, deve-se considerar que o prazo de automatic stay tem origem na soma dos demais prazos processuais na recuperação judicial. O prazo de 180 dias foi estabelecido pelo legislador, levando em consideração que o plano deve ser entregue em 60 dias, que o edital de aviso deve ser publicado com a antecedência mínima, que os interessados tem o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções e que a AGC deve ocorrer no máximo em 150 dias. A lei considerou, ainda, que o prazo para apresentação da relação de credores do administrador judicial seria de 45 dias após o decurso do prazo de 15 dias para a apresentação das habilitações e divergências administrativas. Nesse sentido, a intenção do legislador foi estabelecer um prazo justo e suficiente para que a recuperanda pudesse submeter o plano de recuperação judicial aos seus credores já classificados de forma relativamente estável, vez que promovida a análise dos créditos pelo administrador judicial e para que o juízo pudesse fazer sua análise de homologação ou rejeição. Vale dizer, foi a soma dos prazos processuais que determinou o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora.A teoria da superação do dualismo pendular afirma que a interpretação das regras da recuperação judicial não deve prestigiar os interesses de credores ou devedores, mas a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável. Nesse sentido, diante das várias possibilidades interpretativas oferecidas pela técnica jurídica, deve-se acolher como a mais correta aquela que prestigiar de forma mais importante a finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso, o prazo do automatic stay não se estabelece em função da proteção dos interesses de credores, nem da devedora. A razão de existir da suspensão das ações e execuções contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação judicial, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora que devem ser preservados para o oferecimento de plano de recuperação judicial que faça sentido econômico como forma de proteger o resultado final do procedimento, qual seja, a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da manutenção das atividades da devedora (empregos, recolhimento de tributos, circulação de bens, produtos, serviços e riquezas).Diante disso, a interpretação de que o prazo de automatic stay deva ser contado em dias corridos, quando os demais prazos processuais na recuperação judicial se contarão em dias úteis, poderá levar à inviabilidade de realização da AGC e da análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias. Em consequência, duas situações igualmente indesejáveis poderão ocorrer: o prazo de 180 dias será prorrogado pelo juízo como regra quando a lei diz que esse prazo é improrrogável e a jurisprudência do STJ diz que a prorrogação é possível, mas deve ser excepcional; ou o juízo autorizará o curso das ações e execuções individuais contra a devedora, em prejuízo dos resultados úteis do processo de recuperação judicial.Nesse sentido, tendo em vista a teoria da superação do dualismo pendular, a circunstância de que o prazo do automatic stay é composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis.Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.Deverá a recuperanda providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento.O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º).Considerando que a recuperanda deverá apresentar a minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, bem como deverá apresentar a minuta em formado word, e deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação.Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF.Deverá(ão) também a(s) recuperanda(s) providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias.Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas ao administrador judicial, através do e-mail wow@brasiltrustee.com.br, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra, bem como comunicado ao Juízo.Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.6.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial.6.2) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, levando-se em consideração o quanto decidido no item 3.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação.Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito.Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (Código/Classe 114), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único), nem, tampouco, distribuídas (art. 8º, parágrafo único).Fica(m) advertida(s) a(s) recuperanda(s) que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC).Fica advertido o administrador judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.Quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados pelas Requerentes (item IV da inicial) passo a decidi-los a seguir:O art. 300 do CPC aduz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, na medida em que, pleiteada a recuperação judicial, há que se deferir as medidas necessárias a possibilitar a atividade empresarial. Sendo assim, concedo a tutela de urgência para retomada da emissão de notas fiscais à Wow, a fim de possibilitar a comercialização de seus produtos, bem como defiro a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100 e respectivo cumprimento do mandado de reintegração de posse da unidade fabril da Wow de Caçapava/SP.Ressalte-se que tais medidas tem como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores da Lei 11.101/05, quais sejam, preservação da empresa, proteção aos trabalhadores e aos credores.Como bem explanado na petição inicial a emissão de notas ficais é imperiosa para a comercialização dos produtos da sociedade empresária, bem como para a própria recuperação judicial em questão. Contudo, a possibilidade de emissão de notas ficais sem o pagamento total do débito tributário, não impede o fisco de obter, através dos meios judiciais e administrativos pertinentes seu crédito.A suspensão da reintegração de posse também é medida cautelar necessária ao resultado útil ao processo.Com efeito, caso a sociedade empresária em recuperação seja desapossada do imóvel sítio de seu principal estabelecimento, o presente processo perde toda sua utilidade, ante a natural e consequente falência da sociedade.Destaca-se que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos da Recuperanda, conforme entendimento do STJ ilustrado pela ementa abaixo:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada.2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida.3. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015)"Por fim, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocoladas no 1º Ofício Cível de Caçapava, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial.Ciência ao MP.Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Fernanda Morilla Toniato (OAB 344007/SP) |
| 30/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Recuperação Judicial movida pela Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A, Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda, Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda e BS&C Empreendimentos e Participações S/A, distribuída com pedido de distribuição por dependência para 1ª Vara Cível desta Comarca.Tendo em vista a notícia de que tramitam perante àquele Juízo os pedidos de Falência propostos por Embanor Embalagens Ltda (autos nº 1001049-57.2017.8.26.0101) e Farmaplast Insdústria de Embalagem Plástica Ltda (autos nº 1001229-73.2017.8.26.0101), necessário se faz observar a determinação contida no artigo 6º, §8º da Lei de Falência. Art. 6o. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.Diante do exposto, remetam-se aos autos ao distribuidor para que o mesmo seja distribuído ao Cartório da 1ª Vara Cível desta Comarca.Intime-se. Advogados(s): Fernanda Morilla Toniato (OAB 344007/SP) |
| 30/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/06/2017 |
Ofício Juntado
|
| 27/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70010145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 10:38 |
| 23/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.17.70009979-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/06/2017 13:57 |
| 22/06/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Fls. 1429/1432: Ciente.2 - Fls. 1433: Ciente. À serventia, tornem sem efeito fls. 1417/1428, tendo em vista a impossibilidade de desentranhamento das folhas nos processos digitais.3 - Fls. 1434/1436: Tendo em vista que, no caso em tela, foi apenas deferido o processamento da Recuperação Judicial, ainda nem foi apresentado o Plano de Recuperação Judicial, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem judicial à administradora do plano de saúde para que não suspenda a cobertura médico-assistencial dos beneficiários, cabendo a recuperanda honrar tal obrigação.Destaca-se que o pagamento de plano de saúde dos funcionários é uma obrigação corrente da sociedade em recuperação, sendo certo que o inadimplemento pode evidenciar a ausência de viabilidade econômica da Recuperanda. 4 - Visando dar efetividade ao contraditório, ao autor para que se manifeste sobre os embargos de declaração de fls. 1.473/1.478 no prazo de 05 (cinco) dias.Int. |
| 22/06/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCPV.17.70009894-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/06/2017 16:18 |
| 22/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 21/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70009845-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 19:38 |
| 21/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70009771-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 13:28 |
| 21/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70009761-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 11:23 |
| 20/06/2017 |
Decisão
Vistos.WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34, requereram recuperação judicial em 14/06/2017. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. Com efeito, a petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Ou seja, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora.Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), inscrita no CNPJ 02.338.823/0001-57, GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), inscrita no CNPJ 08.830.874/0001-88, BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA DA AMAZÔNIA"), inscrita no CNPJ 09.271.762/0001-05, e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C"), inscrita no CNPJ 10.603.674/0001-34.Portanto:Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 20.139.548/0001-24, representada por Filipe Marques Mangerona, OAB/SP 268.409, com endereço na Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, cj. 83, República, CEP 01048-000, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional;Deve o administrador judicial informar o Juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05.Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias.Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas.No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários.Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial".Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial", a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias.Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º).Na esteira do quanto já decido pelo E. Magistrado Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos autos 1009944-44.2016.8.26.0100, faço considerações acerca da forma de contagem do prazo do stay period.Trata-se da questão dos impactos das mudanças trazidas pelo novo CPC ao sistema de insolvências brasileiro, regulado pela Lei nº 11.101/05, notadamente no que tange à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas.É regra conhecida de hermenêutica jurídica que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. O Código de Processo Civil estabelece as regras gerais de processo na jurisdição civil. Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis.Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados expressamente pela lei especial.Portanto, a regra prevista na lei especial deve prevalecer sobre a lei geral mas, nas questões que não forem reguladas de forma específica pela lei especial, são aplicáveis as normas da lei geral de forma supletiva e subsidiária.A Lei 11.101/05 regula o procedimento especial da recuperação judicial de empresas, mas nada diz sobre como devem ser contados os prazos processuais.Nesse sentido, deve-se aplicar ao procedimento da recuperação judicial de empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. O próprio NCPC reconhece sua condição de norma geral de aplicação supletiva e subsidiária ao dispor no art. 15 do NCPC que, "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente".Diz o art. 219, "caput", do NCPC que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".Nesse sentido, tem-se que todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, previstos em dias, deverão ser contados em dias úteis.Assim, por exemplo, devem ser contados em dias úteis os prazos para habilitação e/ou divergência administrativa (art. 7º, §1º, LRF 15 dias); para o administrador judicial apresentar a relação de credores (art. 7º, §2º da LRF 45 dias); para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (art. 8º, "caput", LRF 10 dias).Também devem ser contados em dias úteis os prazos de 05 dias previstos na regulação do procedimento das impugnações de crédito (arts. 11 e 12 da LRF); o prazo de 05 dias para publicação do quadro geral de credores (art. 18, §único, LRF); o prazo de 60 dias para que a recuperanda apresente o plano de recuperação judicial; e o prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano, previsto no art. 55, "caput", da LRF.O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo. Portanto, o prazo de 150 dias previsto no art. 56, §1º da LRF também deve ser contado em dias úteis.Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear o que for de direito no processo. Assim, considerados como prazos processuais, devem ser contados em dias úteis os prazos de antecedência mínima de publicação do edital de realização da AGC (15 dias) e de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda convocação da AGC (05 dias), tal qual previstos no art. 36 da LRF.Entretanto, deve-se atentar que regra do art. 219 do NCPC aplica- se apenas a prazos processuais e que são contados em dias. Nesse sentido, as situações tratadas abaixo não estão abrangidas pela nova forma de contagem de prazo.Os prazos estabelecidos na lei ou no plano de recuperação judicial para cumprimento das obrigações e pagamento dos credores não são considerados prazos processuais e, portanto, não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC. Assim, por exemplo, o prazo estabelecido no art. 54, parágrafo único, da LRF, para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos.Os prazos previstos em horas, meses ou anos também não são atingidos pela regra do art. 219 do NCPC, vez que a nova forma de contagem de prazos se aplica apenas e tão somente aos prazos contados em dias. Portanto, por exemplo, o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial, previsto no art. 61 da LRF, continua sendo de dois anos, sem qualquer alteração na forma de sua contagem.Questão interessante surge em relação ao prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial (automatic stay).O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda (automatic stay), previsto no art. 6º, §4º e no art. 53, III, ambos da LRF, deve ser considerado, tecnicamente, como prazo material. Isso porque, esses dispositivos não determinam tempo para a prática de ato processual. Assim, em tese, tal prazo não seria atingido pela nova regra do art. 219 do NCPC.Entretanto, deve-se considerar que o prazo de automatic stay tem origem na soma dos demais prazos processuais na recuperação judicial. O prazo de 180 dias foi estabelecido pelo legislador, levando em consideração que o plano deve ser entregue em 60 dias, que o edital de aviso deve ser publicado com a antecedência mínima, que os interessados tem o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções e que a AGC deve ocorrer no máximo em 150 dias. A lei considerou, ainda, que o prazo para apresentação da relação de credores do administrador judicial seria de 45 dias após o decurso do prazo de 15 dias para a apresentação das habilitações e divergências administrativas. Nesse sentido, a intenção do legislador foi estabelecer um prazo justo e suficiente para que a recuperanda pudesse submeter o plano de recuperação judicial aos seus credores já classificados de forma relativamente estável, vez que promovida a análise dos créditos pelo administrador judicial e para que o juízo pudesse fazer sua análise de homologação ou rejeição. Vale dizer, foi a soma dos prazos processuais que determinou o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora.A teoria da superação do dualismo pendular afirma que a interpretação das regras da recuperação judicial não deve prestigiar os interesses de credores ou devedores, mas a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável. Nesse sentido, diante das várias possibilidades interpretativas oferecidas pela técnica jurídica, deve-se acolher como a mais correta aquela que prestigiar de forma mais importante a finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso, o prazo do automatic stay não se estabelece em função da proteção dos interesses de credores, nem da devedora. A razão de existir da suspensão das ações e execuções contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação judicial, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora que devem ser preservados para o oferecimento de plano de recuperação judicial que faça sentido econômico como forma de proteger o resultado final do procedimento, qual seja, a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da manutenção das atividades da devedora (empregos, recolhimento de tributos, circulação de bens, produtos, serviços e riquezas).Diante disso, a interpretação de que o prazo de automatic stay deva ser contado em dias corridos, quando os demais prazos processuais na recuperação judicial se contarão em dias úteis, poderá levar à inviabilidade de realização da AGC e da análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias. Em consequência, duas situações igualmente indesejáveis poderão ocorrer: o prazo de 180 dias será prorrogado pelo juízo como regra quando a lei diz que esse prazo é improrrogável e a jurisprudência do STJ diz que a prorrogação é possível, mas deve ser excepcional; ou o juízo autorizará o curso das ações e execuções individuais contra a devedora, em prejuízo dos resultados úteis do processo de recuperação judicial.Nesse sentido, tendo em vista a teoria da superação do dualismo pendular, a circunstância de que o prazo do automatic stay é composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis.Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.Deverá a recuperanda providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento.O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º).Considerando que a recuperanda deverá apresentar a minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, bem como deverá apresentar a minuta em formado word, e deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação.Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF.Deverá(ão) também a(s) recuperanda(s) providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias.Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas ao administrador judicial, através do e-mail wow@brasiltrustee.com.br, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra, bem como comunicado ao Juízo.Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.6.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial.6.2) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, levando-se em consideração o quanto decidido no item 3.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação.Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito.Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (Código/Classe 114), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único), nem, tampouco, distribuídas (art. 8º, parágrafo único).Fica(m) advertida(s) a(s) recuperanda(s) que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC).Fica advertido o administrador judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.Quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados pelas Requerentes (item IV da inicial) passo a decidi-los a seguir:O art. 300 do CPC aduz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, na medida em que, pleiteada a recuperação judicial, há que se deferir as medidas necessárias a possibilitar a atividade empresarial. Sendo assim, concedo a tutela de urgência para retomada da emissão de notas fiscais à Wow, a fim de possibilitar a comercialização de seus produtos, bem como defiro a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100 e respectivo cumprimento do mandado de reintegração de posse da unidade fabril da Wow de Caçapava/SP.Ressalte-se que tais medidas tem como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores da Lei 11.101/05, quais sejam, preservação da empresa, proteção aos trabalhadores e aos credores.Como bem explanado na petição inicial a emissão de notas ficais é imperiosa para a comercialização dos produtos da sociedade empresária, bem como para a própria recuperação judicial em questão. Contudo, a possibilidade de emissão de notas ficais sem o pagamento total do débito tributário, não impede o fisco de obter, através dos meios judiciais e administrativos pertinentes seu crédito.A suspensão da reintegração de posse também é medida cautelar necessária ao resultado útil ao processo.Com efeito, caso a sociedade empresária em recuperação seja desapossada do imóvel sítio de seu principal estabelecimento, o presente processo perde toda sua utilidade, ante a natural e consequente falência da sociedade.Destaca-se que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos da Recuperanda, conforme entendimento do STJ ilustrado pela ementa abaixo:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada.2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida.3. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015)"Por fim, eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocoladas no 1º Ofício Cível de Caçapava, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial.Ciência ao MP.Cumpra-se e intime-se. |
| 20/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70009678-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 12:45 |
| 19/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70009648-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 17:48 |
| 14/06/2017 |
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Redistribuição à 1ª Vara, conforme r.despacho de fls. 961 de 14/06/2017. |
| 14/06/2017 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
|
| 14/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/06/2017 |
Decisão
Vistos.Trata-se de Recuperação Judicial movida pela Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A, Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda, Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda e BS&C Empreendimentos e Participações S/A, distribuída com pedido de distribuição por dependência para 1ª Vara Cível desta Comarca.Tendo em vista a notícia de que tramitam perante àquele Juízo os pedidos de Falência propostos por Embanor Embalagens Ltda (autos nº 1001049-57.2017.8.26.0101) e Farmaplast Insdústria de Embalagem Plástica Ltda (autos nº 1001229-73.2017.8.26.0101), necessário se faz observar a determinação contida no artigo 6º, §8º da Lei de Falência. Art. 6o. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.Diante do exposto, remetam-se aos autos ao distribuidor para que o mesmo seja distribuído ao Cartório da 1ª Vara Cível desta Comarca.Intime-se. |
| 14/06/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCPV.17.70009410-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 10:42 |
| 14/06/2017 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 14/06/2017 |
Petições Diversas |
| 19/06/2017 |
Petições Diversas |
| 20/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 22/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 23/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 29/06/2017 |
Petições Diversas |
| 30/06/2017 |
Petições Diversas |
| 30/06/2017 |
Petição Intermediária |
| 03/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 06/07/2017 |
Petições Diversas |
| 07/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 11/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 11/07/2017 |
Embargos de Declaração |
| 11/07/2017 |
Petições Diversas |
| 12/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/07/2017 |
Petições Diversas |
| 13/07/2017 |
Petições Diversas |
| 13/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/07/2017 |
Petições Diversas |
| 17/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/07/2017 |
Petições Diversas |
| 18/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 20/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 21/07/2017 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 21/07/2017 |
Petições Diversas |
| 23/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 25/07/2017 |
Petições Diversas |
| 25/07/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 26/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 27/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 27/07/2017 |
Petições Diversas |
| 27/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2017 |
Petições Diversas |
| 31/07/2017 |
Petições Diversas |
| 31/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2017 |
Petições Diversas |
| 02/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2017 |
Petições Diversas |
| 03/08/2017 |
Petições Diversas |
| 03/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 07/08/2017 |
Petições Diversas |
| 07/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 08/08/2017 |
Petições Diversas |
| 08/08/2017 |
Petições Diversas |
| 08/08/2017 |
Embargos de Declaração |
| 08/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petições Diversas |
| 09/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 11/08/2017 |
Petições Diversas |
| 11/08/2017 |
Petições Diversas |
| 11/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 16/08/2017 |
Petições Diversas |
| 16/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2017 |
Petições Diversas |
| 17/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 21/08/2017 |
Petições Diversas |
| 22/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 28/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2017 |
Ofício |
| 28/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 30/08/2017 |
Petições Diversas |
| 30/08/2017 |
Petições Diversas |
| 31/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2017 |
Petições Diversas |
| 06/09/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 06/09/2017 |
Petições Diversas |
| 11/09/2017 |
Petições Diversas |
| 12/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2017 |
Petições Diversas |
| 13/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 25/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 29/09/2017 |
Petições Diversas |
| 02/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 02/10/2017 |
Petição Intermediária |
| 03/10/2017 |
Petições Diversas |
| 05/10/2017 |
Petições Diversas |
| 09/10/2017 |
Petições Diversas |
| 10/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2017 |
Petições Diversas |
| 13/10/2017 |
Petições Diversas |
| 16/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2017 |
Petições Diversas |
| 17/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 20/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 24/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 07/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Petições Diversas |
| 10/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2017 |
Petições Diversas |
| 13/11/2017 |
Petições Diversas |
| 14/11/2017 |
Embargos de Declaração |
| 16/11/2017 |
Petições Diversas |
| 17/11/2017 |
Petições Diversas |
| 17/11/2017 |
Petições Diversas |
| 21/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2017 |
Petições Diversas |
| 22/11/2017 |
Petições Diversas |
| 22/11/2017 |
Petições Diversas |
| 23/11/2017 |
Petições Diversas |
| 24/11/2017 |
Petições Diversas |
| 28/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 01/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 11/12/2017 |
Petições Diversas |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 15/12/2017 |
Petições Diversas |
| 20/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2017 |
Petição Intermediária |
| 03/01/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2018 |
Petições Diversas |
| 25/01/2018 |
Petições Diversas |
| 26/01/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 01/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 01/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 23/02/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 01/03/2018 |
Petições Diversas |
| 01/03/2018 |
Petição Intermediária |
| 02/03/2018 |
Petição Intermediária |
| 06/03/2018 |
Petição Intermediária |
| 07/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 07/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 07/03/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 12/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2018 |
Petições Diversas |
| 13/03/2018 |
Petições Diversas |
| 13/03/2018 |
Petições Diversas |
| 20/03/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 20/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/03/2018 |
Petições Diversas |
| 27/03/2018 |
Petição Intermediária |
| 27/03/2018 |
Petições Diversas |
| 28/03/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 03/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 03/04/2018 |
Petições Diversas |
| 03/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 03/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 05/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 06/04/2018 |
Petições Diversas |
| 06/04/2018 |
Petições Diversas |
| 07/04/2018 |
Petições Diversas |
| 09/04/2018 |
Petições Diversas |
| 11/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 12/04/2018 |
Petições Diversas |
| 12/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 13/04/2018 |
Petições Diversas |
| 13/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2018 |
Embargos de Declaração |
| 16/04/2018 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 16/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 16/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 18/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Petições Diversas |
| 20/04/2018 |
Petições Diversas |
| 23/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2018 |
Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) |
| 24/04/2018 |
Petições Diversas |
| 25/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/05/2018 |
Petições Diversas |
| 08/05/2018 |
Petições Diversas |
| 09/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 09/05/2018 |
Petições Diversas |
| 09/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 09/05/2018 |
Petições Diversas |
| 10/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 11/05/2018 |
Petições Diversas |
| 14/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 16/05/2018 |
Petições Diversas |
| 16/05/2018 |
Petições Diversas |
| 17/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2018 |
Petições Diversas |
| 17/05/2018 |
Petições Diversas |
| 17/05/2018 |
Petições Diversas |
| 18/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 21/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 23/05/2018 |
Petições Diversas |
| 24/05/2018 |
Petições Diversas |
| 24/05/2018 |
Petições Diversas |
| 25/05/2018 |
Petições Diversas |
| 29/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 18/06/2018 |
Petições Diversas |
| 20/06/2018 |
Manifestação do MP |
| 26/06/2018 |
Petições Diversas |
| 26/06/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 27/06/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2018 |
Petições Diversas |
| 05/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/07/2018 |
Petições Diversas |
| 12/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2018 |
Petições Diversas |
| 13/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 18/07/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 19/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 20/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 24/07/2018 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2018 |
Petições Diversas |
| 03/08/2018 |
Petições Diversas |
| 06/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 07/08/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 09/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 16/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 21/08/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 03/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 10/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Embargos de Declaração |
| 13/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 13/09/2018 |
Embargos de Declaração |
| 18/09/2018 |
Embargos de Declaração |
| 18/09/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/09/2018 |
Petições Diversas |
| 24/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 04/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2018 |
Petições Diversas |
| 11/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 06/11/2018 |
Petições Diversas |
| 07/11/2018 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2018 |
Petições Diversas |
| 12/11/2018 |
Petição Intermediária |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 23/11/2018 |
Petições Diversas |
| 27/11/2018 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2018 |
Petições Diversas |
| 30/11/2018 |
Petições Diversas |
| 06/12/2018 |
Petições Diversas |
| 07/12/2018 |
Petição Intermediária |
| 11/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petição Intermediária |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/12/2018 |
Petições Diversas |
| 14/12/2018 |
Embargos de Declaração |
| 17/12/2018 |
Petição Intermediária |
| 17/12/2018 |
Petições Diversas |
| 27/12/2018 |
Petição Intermediária |
| 24/01/2019 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 05/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2019 |
Petições Diversas |
| 07/02/2019 |
Petições Diversas |
| 08/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 13/02/2019 |
Petições Diversas |
| 21/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/03/2019 |
Petições Diversas |
| 07/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 15/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Petições Diversas |
| 02/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 10/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2019 |
Petições Diversas |
| 22/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 29/04/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 06/05/2019 |
Petições Diversas |
| 07/05/2019 |
Petições Diversas |
| 10/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 19/05/2019 |
Petições Diversas |
| 23/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/06/2019 |
Petições Diversas |
| 03/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2019 |
Petições Diversas |
| 05/07/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 10/07/2019 |
Petições Diversas |
| 11/07/2019 |
Petições Diversas |
| 17/07/2019 |
Petições Diversas |
| 18/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 29/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 15/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 19/08/2019 |
Petições Diversas |
| 26/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/09/2019 |
Petição Intermediária |
| 09/09/2019 |
Petição Intermediária |
| 09/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/09/2019 |
Petições Diversas |
| 11/09/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/09/2019 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/09/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 11/10/2019 |
Petições Diversas |
| 28/10/2019 |
Petições Diversas |
| 29/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Manifestação do MP |
| 18/11/2019 |
Petições Diversas |
| 18/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2019 |
Manifestação do MP |
| 26/11/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/12/2019 |
Manifestação do MP |
| 06/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2019 |
Manifestação do MP |
| 09/12/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 11/12/2019 |
Manifestação do MP |
| 12/12/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 18/12/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/12/2019 |
Petições Diversas |
| 18/12/2019 |
Petições Diversas |
| 10/01/2020 |
Petições Diversas |
| 24/01/2020 |
Petições Diversas |
| 25/01/2020 |
Petições Diversas |
| 29/01/2020 |
Petições Diversas |
| 31/01/2020 |
Manifestação do MP |
| 05/02/2020 |
Manifestação do MP |
| 07/02/2020 |
Petição Intermediária |
| 12/02/2020 |
Manifestação do MP |
| 13/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/02/2020 |
Embargos de Declaração |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Embargos de Declaração |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 05/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 10/03/2020 |
Petições Diversas |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 10/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 19/03/2020 |
Petições Diversas |
| 20/03/2020 |
Petições Diversas |
| 24/03/2020 |
Petições Diversas |
| 25/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 30/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 30/03/2020 |
Petições Diversas |
| 30/03/2020 |
Petições Diversas |
| 01/04/2020 |
Petições Diversas |
| 01/04/2020 |
Petições Diversas |
| 01/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Manifestação do MP |
| 07/04/2020 |
Petições Diversas |
| 07/04/2020 |
Petições Diversas |
| 07/04/2020 |
Petições Diversas |
| 07/04/2020 |
Petições Diversas |
| 09/04/2020 |
Petições Diversas |
| 09/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 13/04/2020 |
Petições Diversas |
| 13/04/2020 |
Petições Diversas |
| 13/04/2020 |
Petições Diversas |
| 15/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 20/04/2020 |
Petições Diversas |
| 22/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 23/04/2020 |
Petições Diversas |
| 24/04/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 24/04/2020 |
Manifestação do MP |
| 27/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2020 |
Petições Diversas |
| 27/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 29/04/2020 |
Petições Diversas |
| 30/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/05/2020 |
Petições Diversas |
| 08/05/2020 |
Embargos de Declaração |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 11/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 11/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 20/05/2020 |
Petições Diversas |
| 20/05/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 21/05/2020 |
Petições Diversas |
| 21/05/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 21/05/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 27/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 29/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 01/06/2020 |
Petições Diversas |
| 01/06/2020 |
Embargos de Declaração |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 03/06/2020 |
Petições Diversas |
| 04/06/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 05/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 05/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 10/06/2020 |
Petições Diversas |
| 10/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Embargos de Declaração |
| 29/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 01/07/2020 |
Manifestação do MP |
| 01/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 02/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 06/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 15/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 24/07/2020 |
Petições Diversas |
| 27/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 05/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 12/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/08/2020 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 11/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 11/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 15/09/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 13/10/2020 |
Petições Diversas |
| 14/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 20/10/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 23/10/2020 |
Petições Diversas |
| 30/10/2020 |
Embargos de Declaração |
| 30/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 30/10/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 05/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2020 |
Petições Diversas |
| 06/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 11/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2020 |
Petições Diversas |
| 11/11/2020 |
Petições Diversas |
| 13/11/2020 |
Petições Diversas |
| 13/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 20/11/2020 |
Petições Diversas |
| 23/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 25/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/12/2020 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2020 |
Manifestação do MP |
| 04/12/2020 |
Manifestação do MP |
| 14/12/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 15/12/2020 |
Petições Diversas |
| 17/12/2020 |
Aditamento da Denúncia/Queixa |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 21/12/2020 |
Petições Diversas |
| 04/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 15/01/2021 |
Petições Diversas |
| 18/01/2021 |
Petições Diversas |
| 21/01/2021 |
Petições Diversas |
| 21/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 01/02/2021 |
Petições Diversas |
| 01/02/2021 |
Embargos de Declaração |
| 01/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2021 |
Petições Diversas |
| 04/02/2021 |
Petições Diversas |
| 08/02/2021 |
Manifestação do MP |
| 08/02/2021 |
Manifestação do MP |
| 08/02/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 10/02/2021 |
Petições Diversas |
| 11/02/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 19/02/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 22/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/03/2021 |
Pedido de Penhora |
| 08/03/2021 |
Petições Diversas |
| 17/03/2021 |
Petições Diversas |
| 18/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 18/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 23/03/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 24/03/2021 |
Petições Diversas |
| 25/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2021 |
Petições Diversas |
| 25/03/2021 |
Petições Diversas |
| 26/03/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 26/03/2021 |
Petições Diversas |
| 29/03/2021 |
Manifestação do MP |
| 29/03/2021 |
Petições Diversas |
| 30/03/2021 |
Petições Diversas |
| 30/03/2021 |
Petições Diversas |
| 31/03/2021 |
Petições Diversas |
| 31/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 08/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/04/2021 |
Manifestação do MP |
| 13/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/04/2021 |
Petições Diversas |
| 23/04/2021 |
Embargos de Declaração |
| 23/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2021 |
Petições Diversas |
| 28/04/2021 |
Petições Diversas |
| 28/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 30/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 03/05/2021 |
Embargos de Declaração |
| 03/05/2021 |
Petições Diversas |
| 04/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2021 |
Petições Diversas |
| 05/05/2021 |
Embargos de Declaração |
| 05/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/05/2021 |
Petições Diversas |
| 12/05/2021 |
Petições Diversas |
| 18/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 21/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Manifestação do MP |
| 02/06/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 02/06/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 15/06/2021 |
Petições Diversas |
| 15/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2021 |
Manifestação do MP |
| 22/06/2021 |
Petições Diversas |
| 24/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 01/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 19/07/2021 |
Petições Diversas |
| 20/07/2021 |
Petições Diversas |
| 20/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 23/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2021 |
Pedido de Penhora |
| 27/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 05/08/2021 |
Petições Diversas |
| 06/08/2021 |
Pedido de Penhora |
| 13/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2021 |
Manifestação do MP |
| 23/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 31/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 01/09/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 10/09/2021 |
Petições Diversas |
| 15/09/2021 |
Petições Diversas |
| 17/09/2021 |
Petições Diversas |
| 17/09/2021 |
Petições Diversas |
| 20/09/2021 |
Petições Diversas |
| 20/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/09/2021 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 28/09/2021 |
Manifestação do MP |
| 28/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2021 |
Petições Diversas |
| 30/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2021 |
Petições Diversas |
| 13/10/2021 |
Petições Diversas |
| 19/10/2021 |
Petições Diversas |
| 19/10/2021 |
Petições Diversas |
| 21/10/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 22/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/10/2021 |
Petições Diversas |
| 25/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2021 |
Embargos de Declaração |
| 28/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 10/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/11/2021 |
Petições Diversas |
| 11/11/2021 |
Petições Diversas |
| 18/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 23/11/2021 |
Manifestação do MP |
| 23/11/2021 |
Manifestação do MP |
| 24/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 26/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 30/11/2021 |
Petições Diversas |
| 30/11/2021 |
Petições Diversas |
| 01/12/2021 |
Petições Diversas |
| 02/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 03/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2021 |
Petições Diversas |
| 06/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 07/12/2021 |
Manifestação do MP |
| 07/12/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 08/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 09/12/2021 |
Petições Diversas |
| 09/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2021 |
Petições Diversas |
| 10/12/2021 |
Petições Diversas |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 10/12/2021 |
Embargos de Declaração |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 10/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 10/12/2021 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 12/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 12/12/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 16/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/12/2021 |
Petições Diversas |
| 20/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/12/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 23/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/01/2022 |
Petições Diversas |
| 06/01/2022 |
Petições Diversas |
| 06/01/2022 |
Petições Diversas |
| 12/01/2022 |
Petições Diversas |
| 13/01/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 19/01/2022 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 20/01/2022 |
Petições Diversas |
| 25/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Petições Diversas |
| 16/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petições Diversas |
| 22/02/2022 |
Petições Diversas |
| 24/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 08/03/2022 |
Petições Diversas |
| 09/03/2022 |
Petições Diversas |
| 10/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 23/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/03/2022 |
Manifestação do MP |
| 31/03/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 31/03/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 04/04/2022 |
Petições Diversas |
| 11/04/2022 |
Petições Diversas |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 16/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2022 |
Petições Diversas |
| 19/04/2022 |
Petições Diversas |
| 25/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 02/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 02/05/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 04/05/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 04/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 10/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 10/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 17/05/2022 |
Petições Diversas |
| 17/05/2022 |
Petições Diversas |
| 23/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 23/05/2022 |
Petições Diversas |
| 23/05/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 26/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 30/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2022 |
Petições Diversas |
| 31/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 02/06/2022 |
Petições Diversas |
| 02/06/2022 |
Petições Diversas |
| 03/06/2022 |
Petições Diversas |
| 03/06/2022 |
Petições Diversas |
| 07/06/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 08/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 08/06/2022 |
Petições Diversas |
| 09/06/2022 |
Petições Diversas |
| 15/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2022 |
Petições Diversas |
| 17/06/2022 |
Petições Diversas |
| 24/06/2022 |
Petições Diversas |
| 27/06/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2022 |
Petições Diversas |
| 04/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 05/07/2022 |
Petições Diversas |
| 06/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2022 |
Manifestação do MP |
| 13/07/2022 |
Petições Diversas |
| 20/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/07/2022 |
Manifestação do MP |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 26/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/07/2022 |
Petições Diversas |
| 27/07/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 28/07/2022 |
Petições Diversas |
| 01/08/2022 |
Petições Diversas |
| 01/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/08/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 03/08/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 05/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 08/08/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 09/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2022 |
Petições Diversas |
| 11/08/2022 |
Petições Diversas |
| 12/08/2022 |
Manifestação do MP |
| 12/08/2022 |
Petições Diversas |
| 17/08/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 17/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2022 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 24/08/2022 |
Petições Diversas |
| 25/08/2022 |
Petições Diversas |
| 29/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/09/2022 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 08/09/2022 |
Petições Diversas |
| 27/09/2022 |
Petições Diversas |
| 28/09/2022 |
Petição de Dados Bancários de Institutos |
| 28/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/10/2022 |
Petições Diversas |
| 10/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/10/2022 |
Emenda à Inicial |
| 11/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/10/2022 |
Petições Diversas |
| 15/10/2022 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 17/10/2022 |
Petições Diversas |
| 18/10/2022 |
Petições Diversas |
| 18/10/2022 |
Petições Diversas |
| 19/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 20/10/2022 |
Petições Diversas |
| 24/10/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 24/10/2022 |
Manifestação do MP |
| 25/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/10/2022 |
Petições Diversas |
| 26/10/2022 |
Petições Diversas |
| 26/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2022 |
Petições Diversas |
| 27/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2022 |
Petições Diversas |
| 09/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2022 |
Petições Diversas |
| 18/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/11/2022 |
Petições Diversas |
| 28/11/2022 |
Petições Diversas |
| 30/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 20/12/2022 |
Petições Diversas |
| 26/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 29/12/2022 |
Petições Diversas |
| 30/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/12/2022 |
Embargos de Declaração |
| 03/01/2023 |
Embargos de Declaração |
| 04/01/2023 |
Embargos de Declaração |
| 16/01/2023 |
Petições Diversas |
| 18/01/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 20/01/2023 |
Petições Diversas |
| 26/01/2023 |
Petições Diversas |
| 26/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 02/02/2023 |
Petições Diversas |
| 07/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2023 |
Petições Diversas |
| 24/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/02/2023 |
Petições Diversas |
| 01/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 08/03/2023 |
Petições Diversas |
| 09/03/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 24/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 05/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/04/2023 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 27/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2023 |
Petições Diversas |
| 30/05/2023 |
Petições Diversas |
| 30/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2023 |
Petições Diversas |
| 01/06/2023 |
Petições Diversas |
| 06/06/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2023 |
Petições Diversas |
| 20/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/06/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 21/06/2023 |
Petições Diversas |
| 27/06/2023 |
Petições Diversas |
| 28/06/2023 |
Petições Diversas |
| 28/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2023 |
Petições Diversas |
| 30/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 03/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2023 |
Petições Diversas |
| 14/07/2023 |
Petições Diversas |
| 19/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2023 |
Manifestação do MP |
| 21/07/2023 |
Manifestação do MP |
| 24/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/07/2023 |
Petições Diversas |
| 28/07/2023 |
Pedido de Penhora |
| 28/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2023 |
Petições Diversas |
| 01/08/2023 |
Petições Diversas |
| 14/08/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/08/2023 |
Manifestação do MP |
| 18/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2023 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 23/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/08/2023 |
Petições Diversas |
| 28/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2023 |
Manifestação do MP |
| 29/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 29/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 05/09/2023 |
Petições Diversas |
| 05/09/2023 |
Petições Diversas |
| 06/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/09/2023 |
Manifestação do MP |
| 13/09/2023 |
Manifestação do MP |
| 13/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/09/2023 |
Petições Diversas |
| 19/09/2023 |
Embargos de Declaração |
| 22/09/2023 |
Petições Diversas |
| 28/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 28/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/09/2023 |
Petições Diversas |
| 29/09/2023 |
Petições Diversas |
| 29/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 02/10/2023 |
Embargos de Declaração |
| 03/10/2023 |
Manifestação do MP |
| 03/10/2023 |
Petições Diversas |
| 05/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 09/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2023 |
Petições Diversas |
| 11/10/2023 |
Manifestação do MP |
| 11/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 19/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2023 |
Petições Diversas |
| 13/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 14/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2023 |
Petições Diversas |
| 24/11/2023 |
Petições Diversas |
| 27/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 27/11/2023 |
Embargos de Declaração |
| 27/11/2023 |
Pedido de Penhora |
| 28/11/2023 |
Embargos de Declaração |
| 01/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 09/12/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 14/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/01/2024 |
Petições Diversas |
| 23/01/2024 |
Petições Diversas |
| 23/01/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/01/2024 |
Petição Intermediária |
| 30/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 30/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 01/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 01/02/2024 |
Petições Diversas |
| 05/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 15/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 20/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 23/02/2024 |
Petições Diversas |
| 28/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 06/03/2024 |
Petições Diversas |
| 07/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/03/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 11/03/2024 |
Petições Diversas |
| 20/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 27/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 27/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 28/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 01/04/2024 |
Petições Diversas |
| 02/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 22/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2024 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 24/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 25/04/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/04/2024 |
Petições Diversas |
| 29/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 30/04/2024 |
Petições Diversas |
| 30/04/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 07/05/2024 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 07/05/2024 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 08/05/2024 |
Petições Diversas |
| 08/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 16/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 17/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 21/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 23/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 27/05/2024 |
Manifestação do MP |
| 28/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 03/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 17/06/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 17/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2024 |
Petições Diversas |
| 18/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2024 |
Petições Diversas |
| 02/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/07/2024 |
Petições Diversas |
| 12/07/2024 |
Petições Diversas |
| 18/07/2024 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 18/07/2024 |
Manifestação do MP |
| 18/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 31/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2024 |
Manifestação do MP |
| 01/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/08/2024 |
Petições Diversas |
| 07/08/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 07/08/2024 |
Petições Diversas |
| 13/08/2024 |
Manifestação do MP |
| 14/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 15/08/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 22/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2024 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 23/08/2024 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 23/08/2024 |
Petições Diversas |
| 26/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/08/2024 |
Petições Diversas |
| 30/08/2024 |
Petições Diversas |
| 16/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 01/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 03/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 14/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 15/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 16/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2024 |
Petições Diversas |
| 18/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/10/2024 |
Petições Diversas |
| 23/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 23/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 24/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 24/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 30/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 31/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 31/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2024 |
Petições Diversas |
| 05/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 05/11/2024 |
Petições Diversas |
| 06/11/2024 |
Petições Diversas |
| 07/11/2024 |
Petições Diversas |
| 08/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 28/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 13/12/2024 |
Petições Diversas |
| 13/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2024 |
Petições Diversas |
| 30/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 06/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 09/01/2025 |
Pedido de Penhora |
| 10/01/2025 |
Pedido de Penhora |
| 13/01/2025 |
Petições Diversas |
| 17/01/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 18/01/2025 |
Petição de Reiteração |
| 20/01/2025 |
Petições Diversas |
| 20/01/2025 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 20/01/2025 |
Petições Diversas |
| 23/01/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 24/01/2025 |
Petições Diversas |
| 24/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 24/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2025 |
Petições Diversas |
| 27/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2025 |
Petições Diversas |
| 30/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/02/2025 |
Petições Diversas |
| 06/02/2025 |
Petições Diversas |
| 11/02/2025 |
Petições Diversas |
| 13/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 17/02/2025 |
Petições Diversas |
| 19/02/2025 |
Petições Diversas |
| 21/02/2025 |
Embargos de Declaração |
| 21/02/2025 |
Embargos de Declaração |
| 21/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/02/2025 |
Petições Diversas |
| 25/02/2025 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 27/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 07/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/03/2025 |
Petições Diversas |
| 17/03/2025 |
Petições Diversas |
| 17/03/2025 |
Petições Diversas |
| 17/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 17/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 17/03/2025 |
Petições Diversas |
| 18/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/03/2025 |
Petições Diversas |
| 20/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 25/03/2025 |
Manifestação do MP |
| 26/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2025 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 28/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 08/04/2025 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 08/04/2025 |
Petições Diversas |
| 09/04/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/04/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 05/05/2025 |
Pedido de Citação - Endereço Localizado |
| 21/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 23/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2025 |
Petições Diversas |
| 18/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/06/2025 |
Pedido de Penhora |
| 25/06/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 25/06/2025 |
Embargos de Declaração |
| 30/06/2025 |
Petições Diversas |
| 30/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2025 |
Petições Diversas |
| 30/06/2025 |
Petições Diversas |
| 04/07/2025 |
Petições Diversas |
| 07/07/2025 |
Petições Diversas |
| 10/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/07/2025 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 18/07/2025 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 23/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 24/07/2025 |
Petições Diversas |
| 28/07/2025 |
Petições Diversas |
| 28/07/2025 |
Petições Diversas |
| 29/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 30/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 30/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 04/08/2025 |
Petições Diversas |
| 05/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/08/2025 |
Petições Diversas |
| 07/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/08/2025 |
Petições Diversas |
| 07/08/2025 |
Pedido de Penhora de Faturamento |
| 08/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 12/08/2025 |
Pedido de Prazo |
| 18/08/2025 |
Petições Diversas |
| 20/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/08/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 22/08/2025 |
Petições Diversas |
| 22/08/2025 |
Petições Diversas |
| 25/08/2025 |
Petições Diversas |
| 29/08/2025 |
Petições Diversas |
| 08/09/2025 |
Petições Diversas |
| 08/09/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 10/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/09/2025 |
Petições Diversas |
| 12/09/2025 |
Petições Diversas |
| 18/09/2025 |
Petições Diversas |
| 18/09/2025 |
Petições Diversas |
| 23/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/09/2025 |
Petições Diversas |
| 30/09/2025 |
Petições Diversas |
| 06/10/2025 |
Petições Diversas |
| 07/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2025 |
Petições Diversas |
| 14/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 15/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 17/10/2025 |
Petições Diversas |
| 17/10/2025 |
Petições Diversas |
| 20/10/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 20/10/2025 |
Petições Diversas |
| 21/10/2025 |
Petições Diversas |
| 22/10/2025 |
Petições Diversas |
| 23/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/10/2025 |
Petições Diversas |
| 05/11/2025 |
Petições Diversas |
| 12/11/2025 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 14/11/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2025 |
Petições Diversas |
| 19/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/12/2025 |
Petições Diversas |
| 12/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 15/12/2025 |
Petições Diversas |
| 18/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 29/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 29/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/01/2026 |
Petição Intermediária |
| 19/01/2026 |
Petição Intermediária |
| 19/01/2026 |
Petição Intermediária |
| 26/01/2026 |
Petições Diversas |
| 27/01/2026 |
Petição Intermediária |
| 29/01/2026 |
Petição Intermediária |
| 05/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 05/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 09/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 10/02/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 11/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 13/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 24/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 05/03/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 09/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2026 |
Petições Diversas |
| 09/03/2026 |
Petições Diversas |
| 10/03/2026 |
Petições Diversas |
| 13/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 16/03/2026 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 17/03/2026 |
Petições Diversas |
| 17/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 18/03/2026 |
Petições Diversas |
| 18/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 24/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 06/04/2026 |
Petições Diversas |
| 07/04/2026 |
Manifestação do MP |
| 07/04/2026 |
Petição Intermediária |
| 15/04/2026 |
Petição Intermediária |
| 15/04/2026 |
Petição Intermediária |
| 16/04/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 16/04/2026 |
Embargos de Declaração |
| 16/04/2026 |
Petições Diversas |
| 17/04/2026 |
Manifestação do MP |
| 23/04/2026 |
Petições Diversas |
| 29/04/2026 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2026 |
Petição Intermediária |
| 06/05/2026 |
Petição Intermediária |
| 07/05/2026 |
Petições Diversas |
| 13/05/2026 |
Petições Diversas |
| 20/05/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 21/05/2026 |
Petição Intermediária |
| 22/05/2026 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2026 |
Petições Diversas |
| 25/05/2026 |
Petições Diversas |
| 26/05/2026 |
Petição Intermediária |
| 03/06/2026 |
Petição Intermediária |
| 03/06/2026 |
Petições Diversas |
| 09/06/2026 |
Petições Diversas |
| 10/06/2026 |
Petições Diversas |
| 16/06/2026 |
Petições Diversas |
| 19/06/2026 |
Manifestação do MP |
| 22/06/2026 |
Petição Intermediária |
| 23/06/2026 |
Petição Intermediária |
| 26/06/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 30/06/2026 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2026 |
Petições Diversas |
| 07/07/2026 |
Petições Diversas |
| 08/07/2026 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2026 |
Petições Diversas |
| 17/07/2026 |
Petições Diversas |
| 22/07/2026 |
Petições Diversas |
| 23/07/2026 |
Petições Diversas |
| 29/07/2026 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2026 |
Petição Intermediária |
| 25/08/2026 |
Petição Intermediária |
| 25/08/2026 |
Petição Intermediária |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Número | Classe | Apensamento | Motivo |
|---|---|---|---|
| 1001202-85.2020.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 31/05/2021 | Decisão de folhas 151 |
| 1003761-49.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 20/02/2020 | Conforme determinado pela decisão de fls. 65 dos autos de habilitação de crédito |
| 1003766-71.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 09/12/2019 | Despacho de folhas 80 |
| 1003763-19.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 09/12/2019 | Despacho de folhas 43. |
| 1003489-55.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 13/11/2019 | Despacho de folhas 64 |
| 1002415-63.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 25/10/2019 | Decisão de fls. 15 |
| 0001791-31.2019.8.26.0101 | Impugnação de Crédito | 17/06/2019 | |
| 0001770-55.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 17/06/2019 | |
| 0001757-56.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 17/06/2019 | |
| 1000504-16.2019.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 17/06/2019 | Decisão de folhas 91 |
| 1002160-42.2018.8.26.0101 | Habilitação de Crédito | 08/08/2018 |
Audiências
| Data | Audiência | Situação | Qt. Pessoas |
|---|---|---|---|
| 01/12/2025 | Conciliação | Realizada | 2 |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |